Hoje Macau PolíticaVisita | Marcelo Rebelo de Sousa em Macau a 1 de Maio [dropcap]O[/dropcap] Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, chega a Macau a 1 de Maio, revelou o cônsul-geral, Paulo Cunha Alves, à Macau News Agency (MNA). A deslocação a Macau insere-se na visita de Estado que o Presidente da República Portuguesa vai fazer à China, a convite do seu homólogo chinês, Xi Jinping, que esteve em Dezembro em Lisboa. Marcelo Rebelo de Sousa deixa Portugal com destino à China depois da sessão solene comemorativa dos 45 anos do 25 de Abril, como noticiou anteriormente o HM. Em Pequim, além dos encontros oficiais, o Presidente da República Portuguesa vai pelo menos participar do II Fórum ‘Uma Faixa, Uma Rota’ para a Cooperação Internacional. Segundo a Rádio Macau, a visita de Marcelo Rebelo de Sousa inclui ainda paragens em Xangai e Guangzhou, antes e depois da vinda à RAEM, respectivamente. O último Presidente da República Portuguesa a visitar a RAEM foi Cavaco Silva, em 2014.
João Luz PolíticaCasa [dropcap]D[/dropcap]esde que o nomadismo passou de moda, com a revolução neolítica, desde que se começou a praticar agricultura e pecuária (pré-CDS PP) e o sedentarismo (ainda longe do sofá e Netflix) passou a ditar as regras do jogo, que as moradias se tornaram num bem de primeira necessidade. Morada, fixação, quatro paredes que seguram o tecto pelos colarinhos, a casa onde se habita ganhou o papel do centro da existência. Confere a permanência, santuário, um sítio para regressar. Com tão vital importância, seria de esperar que as casas fossem propriedades dignas de estima, merecedoras de cuidados e manutenção. Não é o que se passa em Macau, terra de recente abundância onde a patobravice bate recordes mundiais. Casas são sinónimo de investimento, de riqueza num panorama de boom permanente. O que não garante que a sua construção valha cuidados. Em especial no que toca a acabamentos. Claro que esta reflexão não abrange todas as casas de Macau, porque o dinheiro e a influência conseguem tudo. Ainda assim, é relativamente comum, em prédios onde os apartamentos valem uns bons milhões, as caixilharias das janelas não vedarem completamente, colocando em causa a utilidade de se das paredes e exponenciando o uso de ar-condicionado. É completamente natural que as tomadas de electricidade não aguentem nenhum aparelho deste final de segunda década do segundo milénio do calendário messiânico. Daí a proliferação de curtos-circuitos, perigos vários e mortes trágicas e evitáveis como a que arrancou a vida a um idoso, na passada noite de quarta-feira, no Fai Chi Kei. Esquentadores e termoacumuladores são instalados ao pontapé, onde couberem, com ligações coladas a cuspinho, a encher divisões exíguas com monóxido de carbono em. O resultado desde descuido viu-se mais uma vez na madrugada de sábado, na Areia Preta, quando mãe e filho foram parar ao hospital devido a intoxicação com monóxido de carbono. Respirar este gás não tem pequenas consequências. A pessoa não fica com caspa, ou cãibras nos joelhos. Se o pai da família que vive na Areia Preta não tivesse encontrado o filho a tempo, hoje estaria a chorar a sua morte. É comum ver canalizações que juntam o que sempre devia estar separado, com tubagens e entrar e sair por todos os lados, máquinas de lavar roupa instaladas em varandas, trinta por uma habitacional linha. Ah, recordo que esta é a terra dos talentos, principalmente no que toca a remendos da candonga. Também os rebocos fazem lembrar nevões constantes, uma matéria que simplesmente recusa adesão à casa, que não está interessado em pertencer. Ferrugem que alastra, humidade que assassina estruturas, manutenção anedótica que escarra na cara de quem paga rendas exorbitantes. E, se me permitem, abro aqui um pequeno parágrafo dedicado à habitação pública. Ok, num mundo ideal, estas casas deveriam ser atribuídas a quem mais delas precisa, aos que ficam reduzidos a pó numa terra que brinda à desigualdade de riqueza. Mas não gozem com as pessoas. Inaugurar enormes blocos de apartamentos, que assim que nascem já mostram sinais de extremo envelhecimento não só demonstra total desprezo pelo dinheiro de todos, pelo tão afamado erário público, como parece uma piada de mau gosto às custas de que mais precisa de tecto. Este é o panorama, de uma forma abreviada, do desleixo que se vive no mercado da habitação de Macau, em particular o do arrendamento. Resultado de um somatório de circunstâncias para as quais nada é feito e que parece quere empurrar-nos de novo para tempos de nomadismo, quando se vivia como se o conceito de fronteira não existisse. Num território que se afirma socialista, quando há necessidade de mexer em algo que implique interesses, como a selvajaria do mercado imobiliário, não se encontra uma forma para regular o quer que seja. Num território onde a terra pertence ao Estado, com uma parcela importante de quota do sector adstrito à habitação pública, o mercado não é livre, é libertino, no pior sentido da palavra. Aqui me confesso, do fundo das minhas entranhas forças invisíveis clamam por libertinagem. Discípulo do divino marquês me assumo, nesta pouco filosófica alcova plantada à beira do delta da rebaldaria.
Hoje Macau PolíticaChefe do Executivo | Ho Iat Seng e Lionel Leong são “excelentes candidatos” – Neto Valente [dropcap]O[/dropcap]presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente, defendeu ser “sempre saudável haver concorrência” na corrida ao cargo do Chefe do Executivo, ressalvando, no entanto, que “quem manda são as circunstâncias” e ser ainda “cedo” para antecipar cenários. Actualmente, existem pelo menos dois potenciais candidatos à sucessão de Chui Sai On: o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, e o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. “Acho que ambos são excelentes candidatos, depois logo se verá”, afirmou na sexta-feira Neto Valente, à margem de um seminário sobre a Lei de Terras, em declarações reproduzidas pela Rádio Macau. A concretizar-se a hipótese de existirem, pelo menos, dois candidatos – há analistas que entendem que o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, não é uma carta fora do baralho – será a primeira vez que tal sucede desde a primeira eleição para o cargo de Chefe do Executivo, em 1999, ganha por Edmund Ho. A eleição do sucessor de Chui Sai On, que termina o segundo e último mandato a 19 de Dezembro, vai ter lugar a partir da segunda quinzena de Agosto. O processo que vai levar à eleição do próximo líder do Governo encontra-se actualmente num estágio inicial, estando a decorrer os preparativos para a eleição da Comissão Eleitoral, composta por 400 membros, que escolhe o Chefe do Executivo, marcadas para 16 de Junho. Neto Valente tem vindo a integrar o colégio eleitoral, mas não dá por assegurada a sua reeleição, segundo a emissora pública.
Diana do Mar Manchete PolíticaConsumidores | Proposta de lei dá poder ao CC para fiscalizar e aplicar sanções O Conselho de Consumidores vai ter competências para fiscalizar e aplicar sanções, as práticas desleais vão ser proibidas e novos modelos de consumo regulamentados. É o que prevê a proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor que vem rever o regime em vigor há 30 anos [dropcap]D[/dropcap]epois de ser descrito como ‘um tigre sem dentes’ durante anos, o Conselho de Consumidores (CC) vai, finalmente, ter competências de fiscalização e de poder para aplicar sanções, que variam entre as 2.000 e as 60.000 patacas. As novas atribuições encontram-se consagradas na proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor, cujos principais contornos foram apresentados na sexta-feira pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. O diploma, que segue agora para a Assembleia Legislativa, aplica-se, em regra geral, às relações jurídicas relativas ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços, estabelecidas entre os operadores comerciais e os consumidores que tenham lugar na RAEM. Porém, o diploma abre excepções ao excluir áreas como o jogo, prestação de cuidados de saúde ou ensino, por existir já legislação a esse respeito. “Introduzimos as [matérias] que não existem ou não são reguladas” por outras leis, explicou o presidente da comissão executiva do CC, Wong Hon Neng. Já relativamente aos conflitos de consumo envolvendo os serviços públicos essenciais (como o fornecimento de água, electricidade e de telecomunicações) prevê-se “a criação de um regime de mediação mais estruturado”, com a introdução da “arbitragem necessária”. Outra novidade prende-se com a proibição de práticas comerciais desleais, incluindo as “enganosas” ou “agressivas”, indicou o porta-voz do Conselho Executivo. Wong Hon Neng adiantou que, no caso de um contrato celebrado sob influência de uma prática desleal, o consumidor pode exigir a anulação ou a manutenção do mesmo na parte não afectada. O diploma estabelece também um “regime mais rigoroso” para delimitar se os bens de consumo ou os serviços prestados se encontram em conformidade com os contratos, bem como para definir a forma de tratamento ou as condições e forma de indemnização. Novos modelos A proposta de lei vem também regulamentar os contratos relativos aos novos modelos de consumo, nomeadamente os celebrados na Internet, fora dos estabelecimentos comerciais e o pré-pagamento. Neste âmbito, prevê um “período de reflexão” de sete dias, atribuindo ao consumidor o gozo do direito de livre resolução do contrato, sem que seja preciso justificar o motivo. Com o diploma, que surge sensivelmente sete anos depois do lançamento dos primeiros trabalhos com vista à revisão do actual regime, em vigor desde 1988, o Governo pretende “dar mais um passo” na defesa dos direitos e interesses dos consumidores e, por conseguinte, reduzir a ocorrência de conflitos. Em paralelo, por via do reforço da protecção dos direitos e consumidores, o Executivo espera criar “boas condições externas para atingir os objectivos previstos no plano quinquenal”, que passam pelo desenvolvimento de Macau como ‘um centro mundial de turismo e lazer’ e pelo seu papel de plataforma entre a China e os países de língua portuguesa.
Diana do Mar PolíticaDefinidas normas para uso de conservantes e antioxidantes em alimentos [dropcap]O[/drocap]Conselho Executivo deu luz verde a um projecto de regulamento administrativo que define as normas de utilização de conservantes e antioxidantes nos géneros alimentícios. Trata-se do 11. ° diploma complementar à Lei de Segurança Alimentar, em vigor desde Outubro de 2013. Tanto os conservantes como os antioxidantes constituem aditivos que prolongam o período de conservação dos alimentos. Os primeiros previnem a degradação da qualidade (incluindo a fermentação e a acidificação) causada pela acção dos micro-organismos, enquanto os segundos retardam a provocada pela oxidação. O regulamento administrativo determina os conservantes e antioxidantes permitidos em géneros alimentícios, num total de 39, as categorias de géneros alimentícios em que é autorizada a sua utilização e a dose máxima. A título de exemplo, a quantidade de ácido sórbico ou dos sorbatos de sódio, de potássio e de cálcio, usados nomeadamente nos produtos de panificação, não pode exceder em 1000 mg/kg; enquanto a presença de dicarbonato de dimetilo, utilizado em bebidas energéticas, não pode ultrapassar a marca de 250 mg/kg. A utilização de conservantes e antioxidantes nos alimentos não representa risco para a saúde humana, desde que a quantidade total ingerida não ultrapasse a dose diária admissível, realçou na sexta-feira o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Na hora de elaborar as normas, o Governo “ponderou não só a realidade internacional e local, como tomou em consideração, de forma cabal, as normas dos principais locais de origem, os padrões de segurança alimentar da China e dos territórios vizinhos”, mas também “os resultados da monitorização do teor de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios no mercado de Macau”, complementou. Os conservantes e os antioxidantes figuram como o penúltimo item a regulamentar sob a alçada da Lei da Segurança Alimentar, ficando a faltar apenas normas sobre pesticidas, avançou Leong Heng Teng.
Sofia Margarida Mota PolíticaEconomia | Lionel Leong confiante na continuidade do crescimento económico [dropcap]O[/dropcap]secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, está confiante na continuidade do crescimento económico de Macau, ressalvando, contudo, a necessidade de tomar medidas perante “eventuais flutuações a curto prazo”. Em declarações à margem de um evento na passada sexta-feira, o secretário referiu que “em 2019, haverá factores globais que irão afectar a economia de Macau, sendo necessário tomar precauções para responder a eventuais flutuações a curto prazo”, aponta um comunicado. Lionel Leong recordou ainda que no ano passado já se registaram algumas flutuações, sendo que o crescimento económico de Macau “manteve um número relativamente favorável”. A razão, apontou, tem que ver com “o avanço da promoção da diversificação adequada das indústrias e do desenvolvimento de elementos além do jogo”. Tendo em conta as receitas do jogo, o secretário sublinhou que “a estrutura do mercado de massas desempenha um papel cada mais importante”, tendo sido a causa para o aumento das receitas registado em 2018 pelo sector. Por outro lado, devido à diversidade de consumidores no mercado de massas, em comparação com o sector VIP, “torna-se maior a percentagem de entrada desse mercado e há uma maior integração no desenvolvimento económico dos bairros comunitários locais”, referiu. Este factor reforça a economia local e “aumenta a resiliência de Macau face às flutuações da economia mundial”. Lionel Leong acrescentou que a análise das receitas do jogo em termos comparativos é mais “científica” se for calculada trimestralmente e não mensalmente. “É necessário ter em conta o antes e o depois do Ano Novo Chinês ou se é um ano bissexto, entre outros factores, pois irá reflectir-se nas receitas de Janeiro ou Fevereiro”, apontou.
Sofia Margarida Mota PolíticaGrande Baía | Chui Sai On defende uma economia diversificada Chui Sai On apontou a necessidade da diversificação da economia local tendo em conta o papel de Macau no plano da Grande Baía. A ideia foi deixada em Pequim na segunda reunião plenária do Grupo de Líderes para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau [dropcap]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Chui Sai On reiterou, na passada sexta-feira em Pequim, “a importância de impulsionar com todos os esforços, a promoção adequada da economia”. Para o efeito, o Chefe do Governo salientou que a diversificação económica deve ter em conta as indicações do Presidente Xi Jingping e passa por duas vertentes: uma que tem por objectivo aumentar a capacidade de desenvolvimento local e uma segunda que visa reforçar a cooperação regional. Neste sentido, Chui Sai On destacou a construção de Macau como centro mundial de turismo e lazer e enquanto plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os Países de língua portuguesa. A ideia foi deixada na segunda reunião plenária do Grupo de Líderes para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. De modo a atingir estes objectivos, é necessária a promoção de novos sectores, afirmou Chui, nomeadamente na área do desenvolvimento das indústrias de convenções e exposições, da medicina tradicional chinesa, do estabelecimento de um sistema financeiro com características próprias e nas áreas da “cultura e da criatividade”, aponta um comunicado. A finalidade é a integração de Macau no desenvolvimento nacional, o reforço da cooperação regional, e o aumento do espaço da diversificação adequada da economia de Macau na Grande Baía”. Posição marcada Chui Sai On recordou que o território tem a sua missão bem definida “numa óptica científica” dentro do quadro da Grande Baía tendo em conta as Linhas Gerais de Planeamento para o Desenvolvimento” do projecto inter-regional. Em relação à diversificação económica do território, Chui Sai On apresentou ainda um balanço da situação local e delineou objectivos futuros, contando para isso com um novo grupo de trabalho. Entretanto, ficou a promessa de “instruir os serviços competentes para se articularem com os serviços homólogos do Governo Central e da Província de Guangdong a fim de acompanhar de melhor forma as políticas e medidas mais importantes” do projecto de cooperação regional. O Governo vai também iniciar este mês uma série de sessões de esclarecimento sobre esta matéria. Empurrão tecnológico Na deslocação do Chefe do Executivo a Pequim, fez ainda parte da agenda um encontro com o ministro da Ciência e Tecnologia, Wang Zhigan, onde Chui Sai On, admitiu que Macau tem que “acelerar o ritmo de desenvolvimento na área da inovação e tecnologia” . Na reunião, que teve lugar no sábado, o Chefe do Governo justificou a necessidade com a “concretização do projecto de construção do centro internacional de inovação de ciência e de tecnologia que vai criar novas oportunidades de desenvolvimento para o território”. Para o efeito, Chui Sai On “pretende assinar acordos de cooperação com o ministério da Ciência e Tecnologia, que permitirão ainda um avanço nas relações mantidas entre as duas partes”, aponta um comunicado. O estreitamento de relações de cooperação com a Academia Chinesa de Ciências Sociais, é também um dos objectivos. O Chefe do Executivo reuniu com com o presidente da Academia, Xie Fuzhan, e salientou que pretende “aproveitar as vantagens das pesquisas científicas da Academia (…) para reforçar o estudo das ciências sociais no território”. O objectivo é também “impulsionar o estudo de políticas do Governo e a criação de ‘think tanks’ da sociedade civil para promover a diversificação adequada da economia”.
João Santos Filipe PolíticaLocação | Isenções fiscais não preocupam Executivo [dropcap]O[/dropcap]Governo não está preocupado com a eventual perda de receita fiscal relacionada com as isenções atribuídas às empresas de locação financeira, actividade também conhecida como leasing, no âmbito do regime de benefícios fiscais para este sector. O cenário foi traçado, ontem, pelo deputado e presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo. “Perguntámos se haveria algum problema com os benefícios fiscais. Mas o Governo disse-nos que não. Apenas poderá haver uma receita fiscal mais reduzida”, revelou o deputado. De acordo com o diploma, os rendimentos ligados ao leasing gerado pelas empresas no exterior e vindos para Macau ficam isentos do imposto complementar de rendimento, desde que tenham pago a tributação no exterior. Já em relação aos rendimentos internos da actividade, a taxa máxima aplicável é de 5 por cento, quando o regime actual, dependendo do montante dos rendimentos, permite que sejam atingidos valores de 12 por cento. Porém, o Executivo não apresentou uma previsão aos deputados sobre em quanto as finanças públicas vão ser afectadas: “O Governo não nos informou sobre qual será o valor. Actualmente, existem duas empresas deste género em Macau, mas não foram apresentadas contas”, explicou Chan. A comissão assinou ontem o parecer dos trabalhos de análise na especialidade no diploma. Este regime fiscal, que tem como principal objectivo diversificar a economia e atrair mais empresas de leasing para Macau, tem agora de ser votado no plenário. O Executivo não conseguiu adiantar aos deputados o número de empresas que espera atrair com este regime.
João Santos Filipe PolíticaExperiência de dois anos para exercer profissão levanta dúvidas a deputados [dropcap]Q[/dropcap]uem nasceu primeiro: o ovo ou a galinha? É uma questão como esta que está a ser levantada pelos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que estão a analisar na especialidade a lei do registo e exercício da profissão de contabilistas habilitados. Esta é a futura designação para os actuais auditores de contas. No que diz respeito aos pedidos de licença para exercer a profissão de contabilista habilitado é exigido que haja uma experiência de “pelo menos, dois anos”. Desta, um ano da experiência ter de ser na RAEM e nos três anos anteriores à data de apresentação do pedido. “O diploma não responde às dúvidas sobre o que é necessário cumprir em primeiro lugar, se é a experiência ou a licença para exercer. Mas se as pessoas precisam de exercer durante dois anos para ter a licença, como é que podem exercer sem essa licença?”, começou por questionar Vong Hin Fai, presidente da comissão. “É um pouco como a situação de tentar perceber quem nasceu primeiro, se o ovo ou a galinha”, acrescentou. No que diz respeito à actividade de auditores e contabilistas, actualmente há um regime de estágio. Esta seria eventualmente uma solução para este problemas. Contudo, a nova lei não tem qualquer ponto para regular os estágios na profissão. “Segundo a legislação em vigor há a possibilidade de fazer um estágio, que depois é concluído com um relatório. Mas a nova lei, que vai substituir os diplomas em vigor, não prevê esta possibilidade”, foi explicado. Estas questões vão ser colocadas durante a primeira reunião com os membros do Governo, que será realizada depois de uma primeira análise do diploma. Critérios mais apertados Outra das alterações que os deputados querem compreender é a escolha pelo estabelecimento de critérios mais apertados para o acesso à profissão. Até agora, os candidatos ficavam impedidos de obter uma licença caso tivessem cometido um crime no exercer da profissão. Porém, a nova lei especifica a questão ao dizer que se cometerem um crime com uma punição superior a 3 anos de prisão ou qualquer crime contra o património. “Quando se fala dos crimes contra o património, há muitos tipos de crimes, como roubo ou furto. Queremos perceber a razão do acesso ser mais rigoroso”, apontou Vong Hin Fai. Em sentido contrário, deixa de ser exigido que os candidatos tenham autorização de residência em Macau, critério que consta na legislação em vigor.
Diana do Mar PolíticaKá Hó | Cedência de terrenos sem contrapartidas, garante Rosário [dropcap]A[/dropcap]Sociedade de Turismo e Desenvolvimento Insular (STDI) não vai ter qualquer contrapartida por ter prescindido da concessão, por arrendamento, de cinco parcelas de terreno, em Coloane. A garantia foi dada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “Não, de certeza absoluta”, afirmou, quando questionado pelos jornalistas, à saída de uma reunião da Assembleia Legislativa. Isto apesar de a desistência ter sido solicitada pelo Governo, com vista a viabilizar a ampliação da Barragem de Ká Hó. Segundo informações complementares disponibilizadas pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), após negociações, a empresa concordou em abdicar das cinco parcelas e “o Governo não necessitou de proceder à sua compensação”. As cinco parcelas perfazem 3.632 metros quadrados de um terreno com uma área global de 767.373 metros quadrados, onde se encontra implantado um complexo turístico e recreativo”, o Grand Coloane Resort (antigo Westin). Os lotes integram um terreno definitivamente concedido à STDI, fundada pelo magnata de jogo Stanley Ho e actualmente gerida pela filha Pansy. O prazo de arrendamento foi renovado até 2023.
Diana do Mar Manchete PolíticaObras públicas | Empreitadas superiores a 100 milhões com derrapagem média de 2,5% A média de derrapagem orçamental de obras públicas com um valor superior a 100 milhões de patacas corresponde a 2,5 por cento. O cenário agrava-se no desvio relativamente ao prazo inicial, cuja média é na ordem dos 13 por cento [dropcap]A[/dropcap]tutela liderada por Raimundo do Rosário revelou ontem uma lista com o ponto de situação de 49 empreitadas públicas com valor superior a 100 milhões de patacas, cumprindo a promessa feita aos deputados de disponibilizar dados actualizados sobre as derrapagens – tanto em termos de orçamento como de prazos. Segundo a tabela disponibilizada nos ‘sites’ de cinco serviços (DSSOPT, GDI, GIT, DSPA e DSAMA), as empreitadas públicas com valor superior a 100 milhões de patacas derraparam, em média, 2,5 por cento face ao orçamento inicial. Já em termos do prazo, o desvio foi, em média, de 12,9 por cento. De ressalvar, porém, que em ambos os casos, as contas são feitas a 34 das 49 obras elencadas, dado que as restantes 15 não têm orçamento nem prazo de execução definido. O pior registo vai para o Metro Ligeiro – em ambos os casos –, com a derrapagem orçamental a atingir 27,8 por cento e a temporal 111,1 por cento. Em termos de incumprimento do prazo de execução, a Linha da Taipa do Metro Ligeiro surge à cabeça, já que as obras dos três segmentos (Centro, Cotai e Posto Fronteiriço) demoraram, até ao momento, sensivelmente o dobro do tempo face ao calendário inicial. Um cenário justificado com a “adaptação do projecto às condições reais do local da obra, da disponibilização tardia de algumas parcelas e do desvio de infra-estruturas das concessionárias”. O Centro Modal de Transportes da Barra – a obra com o orçamento mais elevado de toda a lista (1,23 mil milhões) – também derrapou: os gastos subiram 3,2 por cento, enquanto o prazo sofreu um desvio de 14,3 por cento em relação aos 1.399 dias de trabalho previstos. O orçamento da Superestrutura do Parque de Materiais e Oficina, por seu turno, derrapou 10 por cento, mas não houve desvios relativamente ao prazo de execução. Já a Estação da Barra, adjudicada por 1,1 mil milhões de patacas e com um prazo de execução de 1.238 dias de trabalhos, apresenta uma “’ficha limpa’, sem derrapagens orçamentais ou temporais. Anatomia do buraco Excluindo o Metro Ligeiro, a obra com maior derrapagem orçamental é o Túnel de Ká Hó, cujos custos aumentaram 21,5 por cento face ao valor da adjudicação (254,1 milhões de patacas). O desempenho em termos da execução da empreitada também foi negativo, dado que o prazo supera em 39,3 por cento os 930 dias de trabalho previstos. Já o novo hospital encontra-se dividido em quatro itens, mas apenas um, o relativo à Escola de Enfermagem, tem informações de relevo. Segundo a tabela, a obra, adjudicada por 609 milhões de patacas e com um prazo de execução de 700 dias, derrapou 3,5 por cento em termos orçamentais e 0,7 por cento em termos temporais. O hospital propriamente dito encontra-se em “branco”, uma vez que o prazo para a apresentação de propostas para a construção das estruturas principais (Hospital Geral, o Edifício de Apoio Logístico, o Edifício de Administração e Multi-serviços) termina no próximo 19 de Março. Segundo o anúncio do concurso público, o prazo máximo de execução foi fixado em 1.150 dias de trabalho, ou seja, aproximadamente três anos. Na mesma etapa encontra-se a quarta ponte entre Macau e a Taipa, cuja abertura de propostas do concurso limitado por qualificação prévia teve precisamente lugar ontem. A tabela actualiza ainda as informações sobre os aterros C e D: as obras do primeiro, com orçamento de 816,1 milhões e um prazo de execução previsto de 645 dias de trabalho, encontram-se actualmente em curso; enquanto as do segundo ainda não foram iniciadas, não havendo orçamento nem calendário. Relativamente ao Estabelecimento Prisional, os dados indicam que as obras da segunda fase, adjudicadas por 1,05 mil milhões de patacas, não só já custaram mais 2,4 por cento, como também já estão a durar mais 18,2 por cento do que o suposto (1.020 dias de trabalho). Já a terceira fase (739 milhões e 693 dias) está na etapa da celebração do contrato. Das obras com valores acima de mil milhões de patacas destaca-se o Centro de Formação e Estágio de Atletas, sem derrapagens no cumprimento do prazo de execução, mas com um desvio de 4,7 por cento nos custos. Cenário idêntico verifica-se com o Complexo para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, cujo andamento continua dentro do prazo (600 dias), ao contrário das contas, já que o orçamento cresceu 0,7 por cento relativamente aos 692,8 milhões de patacas iniciais. Habitação pública em ordem A lista contempla ainda três empreitadas de construção de habitação pública, cujo progresso não sofreu qualquer atraso, sendo de ressalvar, no entanto, que essas obras se encontram em distintas fases. A de Mong Há (fase 2), por exemplo, está na da celebração de contrato. Também há, com efeito, obras em que os gastos encolheram face ao orçamentado, de que é exemplo a quarta conduta de abastecimento de água a Macau. Já casos de obras com uma execução inferior ao previsto não existem. Da lista das 49 empreitadas públicas com valor superior a 100 milhões de patacas há oito em que as obras ainda não foram iniciadas. É o caso da obra de instalação de triagem de materiais inertes resultantes de demolições e construções que “não tem condições de iniciar devido à instabilidade do terreno”. Uma empreitada ligada à da melhoria das características geotécnicas do aterro para resíduos de materiais de construção, actualmente na fase de adjudicação.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaJustiça | Pequim e Macau chegam “a consenso” para transferir condenados Macau e Pequim vão dar início à cooperação no âmbito da transferência de condenados. A decisão resulta da visita da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, à capital onde esteve reunida com o ministro da Justiça chinês, Fu Zhenghua [dropcap]P[/dropcap]equim e Macau chegaram “a consenso” sobre o início à cooperação no âmbito da transferência de condenados, bem como aprofundar o intercâmbio judiciário e jurídico, foi ontem anunciado. Numa visita à capital chinesa, que terminou ontem, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, reuniu-se com o ministro da Justiça chinês, Fu Zhenghua, para debater “o início da cooperação no âmbito da transferência de pessoas condenadas”, indicou, em comunicado, o gabinete da secretária. No encontro foi também estabelecida a necessidade de desenvolver “esforços mútuos para impulsionar e aprofundar a cooperação judiciária entre as duas partes, bem como a cooperação e o intercâmbio no âmbito jurídico”. Troca de ideias Representantes do Departamento de Cooperação Internacional e do Departamento dos Serviços Prisionais do Ministério da Justiça chinês estiveram também reunidos com a delegação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para apresentação de ambos os regimes jurídicos alusivos à transferência de condenados e “a situação de cooperação com o exterior” nesta matéria, acrescentou. Pequim e Macau criaram ainda “um mecanismo de contacto” para o desenvolvimento da próxima fase dos trabalhos, adiantou a mesma nota. A RAEM tem, actualmente, acordos sobre a transferência de pessoas condenadas com Portugal (assinado em 17 de Dezembro de 1999, pouco antes da transferência do exercício da soberania para a China), com a Região Administrativa Especial de Hong Kong (2005), com a Mongólia (2012) e com a Nigéria (2018).
Hoje Macau PolíticaAl | Coutinho lamenta atitude de Ho Iat Seng [dropcap]O[/dropcap]deputado José Pereira Coutinho lamentou que o presidente da Assembleia Legislativa (AL) tenha respondido através da comunicação social à sua proposta de deslocação de uma deputação a Portugal. No início de Fevereiro, José Pereira Coutinho tinha escrito a Ho Iat Seng a propor a visita de um grupo de deputados de Macau aos parlamentos de Portugal, Madeira e Açores, como forma de celebrar o 20.º Aniversário da RAEM e ao 40.º Aniversário do restabelecimento das relações diplomáticas entre a China e Portugal. Contudo, Ho apontou que não tinha havido qualquer convite de Lisboa e considerou que a deslocação seria cara. A resposta dada aos órgãos de comunicação social não agradou a José Pereira Coutinho. “Lamento, contudo, que a resposta ao meu supracitado pedido fosse feita por V. Exa, através dos meios de comunicação social, de que não há convite oficial e de que a deslocação seria muito cara”, notou o deputado. Ainda segundo informação do legislador ligado à Associação dos Trabalhadores de Função Pública de Macau (ATFPM) houve posteriormente uma resposta por escrito, a revelar que o presidente da AL enviou para a Mesa da Assembleia Legislativa a proposta. Será este órgão que vai analisar o assunto e, caso a ideia tenha luz verde, vai igualmente designar a composição da eventual delegação.
Diana do Mar PolíticaApreciação na especialidade da proposta de lei sobre ruído na recta final [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) concordam que a proposta de alteração à lei da prevenção e controlo do ruído ambiental vai tornar mais expedito o processo de autorização de obras durante o período nocturno, ao eliminar etapas administrativas. A apreciação entrou na recta final, ficando a faltar a entrega de uma nova versão para ser emitido o parecer e o diploma subir ao plenário. “Entendemos que, de facto, o Governo consegue atingir o objectivo de simplificar os trâmites administrativos”, afirmou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, Ho Ion Sang, após a reunião de ontem com o secretário para os Transportes e Obras Públicas. O diploma introduz basicamente duas mexidas, descritas por Raimundo do Rosário como “cirúrgicas”. Em síntese, é simplificado o processo de autorização, ao eliminar a obrigatoriedade de publicação do despacho do Chefe do Executivo em Boletim Oficial; e alargado o leque das excepções, passando a incluir as obras de manutenção do metro. À luz do diploma, há outros dois casos concretos que escapam à proibição de produção de ruído perturbador entre as 22h (ou as 23h no caso de sábado e véspera de feriados) e as 9h do dia seguinte. A saber: os serviços de manutenção do sistema de drenagem pública ou dos sinais de trânsito e a recolha e transporte de resíduos urbanos e limpeza de vias públicas. A única “novidade” diz respeito ao metro, porque, “na prática”, como constatou Ho Ion Sang, grande parte dos trabalhos, como a recolha de lixo, realizam-se já durante a noite, sem queixas de maior. O mesmo sucede com as obras, afirmou, dando o exemplo recente da intervenção na Avenida Almeida Ribeiro. Além de “minimizar o impacto no trânsito”, a realização à noite também “permite reduzir a [sua] duração”, realçou. Apesar de o secretário ter garantido serem “poucas” as queixas relativas ao ruído ambiental, os deputados contam ter em mãos os números concretos na próxima reunião. Já descartada está a possibilidade de o Governo mexer durante o actual mandato nas restrições ao ruído produzido nos espaços públicos durante o dia, levantada por deputados, confirmou Raimundo do Rosário.
Diana do Mar PolíticaContabilistas | Deputados vão pedir dados sobre consulta feita pelo Governo ao sector [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) vão pedir ao informações sobre a auscultação que o Governo fez junto dos contabilistas e auditores de contas relativamente ao novo regime, não descartando mesmo a possibilidade de levarem a cabo a sua própria consulta. A garantida foi dada ontem, após a primeira reunião em sede de especialidade sobre o Regime de Registo e Exercício da Profissão de Contabilistas. “No plenário da apresentação da proposta de lei, o secretário [para a Economia e Finanças] afirmou que foi feita uma ampla auscultação [ao sector], por isso, a Comissão quer mais informações sobre essas consultas realizadas no passado”, depois de deputados terem feito eco das vozes do sector de que essas consultas excluíram profissionais, pois foram dirigidas a associações, não chegando, por conseguinte, “a todos”. Neste sentido, os deputados não fecham a porta à possibilidade de virem a recolher opiniões junto do sector. Uma decisão que, como ressalvou, ficará dependente dos esclarecimentos que o Governo irá prestar sobre a auscultação levada a cabo no passado. O principal ponto do diploma prende-se com a fusão dos auditores de contas e dos contabilistas, com os primeiros a passarem a ser designados de “contabilistas habilitados a exercer a profissão”. A alteração, segundo a nota justificativa, pretende resolver “o problema da inconsistência entre os títulos profissionais” utilizados em Macau e noutras partes do mundo. Actualmente, existem 120 auditores de contas e 177 contabilistas, de acordo com dados facultados pelo presidente da 3ª. Comissão Permanente. Fundo de Pensões | Ermelinda Xavier substitui Julieta Ieong na liderança Ermelinda Xavier foi nomeada, em comissão de serviço, para exercer o cargo de presidente do conselho de administração do Fundo de Pensões. A nomeação, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Março, consta de um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial. Ermelinda Xavier, que ingressou no Fundo de Pensões em Março de 1990 como técnica, exerce desde Dezembro de 1999 o cargo de vice-presidente. Ermelinda Xavier vai suceder a Julieta Ieong que cessou, por motivo de saúde, a comissão de serviço como presidente do conselho de administração do Fundo de Pensões, segundo um despacho do gabinete da secretária para a Administração e Justiça, também publicado ontem em Boletim Oficial.
Sofia Margarida Mota PolíticaGrande Baía | Leong Sun Iok quer mais alternativas para circulação de veículos Com o projecto da Grande Baía é necessário promover a circulação de veículos entre as regiões envolvidas. De modo a evitar a concentração de tráfego nas Portas do Cerco ou mesmo na Ponte HKZM, é urgente preparar outros postos fronteiriços para o efeito, nomeadamente na Ilha da Montanha, considera Leong Sun Iok [dropcap]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok pede ao Governo que divulgue os planos que tem para permitir a circulação de automóveis com matrícula de Macau entre as regiões adjacentes tendo em conta o plano da Grande Baía recentemente divulgado. Em interpelação escrita, o tribuno sublinha que para atingir os objectivos definidos por esta política regional, nomeadamente no que toca à circulação de pessoas e de bens, é necessário, em primeiro lugar, “promover a rede de transportes dentro da Grande Baía bem como o seu alargamento a outras localizações dentro do Delta do Rio das Pérolas”. Por outro lado, o alargamento da circulação automóvel é condição para “fazer das cidades que integram Guangdong, Hong Kong e Macau, um grande aglomerado de cidades de classe mundial”, acrescenta. “É necessária a implementação de medidas políticas no sentido de alargar a circulação dos veículos automóveis com matrícula local no Continente”, aponta. É também urgente, “melhorar as políticas de circulação dos veículos de Guangdong, Hong Kong e Macau de modo a que estes possam circular livremente entre as regiões” podendo utilizar diferentes postos fronteiriços. Carros distribuídos O deputado recorre aos números para justificar a necessidade de abrir mais fronteiras à circulação de veículos. “Em 2018, havia 1 150 738 veículos ligeiros a circular através do posto das Portas do Cerco. Em comparação com 2014, os números indicam um aumentou de 91,3 por cento”, refere. O trânsito na Ponte HKZM também poderá vir a aumentar, até porque os “governos regionais estão a ponderar a implementação da quota única , medida que não impõe limite do número de veículos de cada região que podem utilizar a estrutura”. Macau deve assim optimizar “as instalações de apoio em vários postos fronteiriços o mais rapidamente possível, incluindo a conclusão do Posto de Qingmao e a deslocação da Flor de Lótus para a Ilha da Montanha”, lê-se. “Faremos um bom trabalho ao desviar passageiros e fornecer condições para aprofundar a cooperação regional no futuro”, aponta. Agora Leong apela ao Governo que divulgue o ponto da situação dos trabalhos que estão ser feitos para este efeito.
Hoje Macau PolíticaAdministração | Criado grupo de trabalho para celebrações dos 20 anos da RAEM [dropcap]O[/dropcap] Governo criou um grupo de trabalho interdepartamental para o acompanhamento e apoio à preparação e execução das acções relacionadas com as celebrações do 20.º aniversário da RAEM, de acordo com um despacho do Chefe do Executivo publicado ontem em Boletim Oficial. O objectivo é conseguir “uma melhor gestão e coordenação dos recursos humanos, técnicos e materiais necessários à organização e realização dos eventos relacionados com a comemoração do 20.º aniversário da RAEM”, aponta o despacho. As despesas deste grupo vão ser asseguradas pelos serviços e organismos públicos envolvidos e o apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao seu funcionamento é assegurado pelo gabinete do Chefe do Executivo. Os restantes encargos financeiros decorrentes da actividade da entidade serão suportados pela Direcção dos Serviços de Finanças. O grupo de trabalho é coordenado pela chefe do gabinete do Chefe do Executivo, e terá um total de 11 membros, incluindo o director do Gabinete de Comunicação Social, Victor Chan, o presidente do Conselho de Administração da Fundação Macau, Wu Zhiliang, a coordenadora do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, Lei Ut Mui, o presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Municipais, José Tavares, o director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Leong Man Cheong, a presidente do Instituto Cultural, Mok Ian Ian, o adjunto do comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, Ng Kam Wa, a assessora do Gabinete do Chefe do Executivo, Sam I Kai, o assessor do gabinete do secretário para a Segurança, Adriano Marques Ho e o assessor do gabinete do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Lam Io Pak. Chefe do Executivo | Frederico Ma afasta candidatura “Não estava à espera dessa pergunta.” Foi desta forma que Frederico Ma, filho do empresário Ma Iao Lao, reagiu à possibilidade de abandonar a presidência do FDCT para concorrer à posição de Chefe do Executivo. “Acho que vou continuar além de 2019 e cumprir o mandato. Houve uma renovação do mandato em 2018, que se prolonga até 2020, e vou continuar”, acrescentou. Frederico Ma é membro da família Ma, ligada ao patriarca Ma Man Kei, tem 46 anos e é desde 2010 vice-presidente da Câmara do Comércio de Macau. Foi agraciado pelo Governo, em Dezembro de 2011, com a Medalha de Mérito, no sector da Indústria e Comércio.
Diana do Mar PolíticaEscolas particulares | Deputados colocam em causa “pesadas multas” Os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem saber por que razão foram definidas “pesadas multas” no Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior, cujo máximo é 100 vezes superior ao do regime em vigor [dropcap]A[/dropcap]s “pesadas multas” previstas no Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior preocupam os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade. A possibilidade de haver “uma grande discricionariedade” por parte das autoridades figura como outro dos receios. À luz do diploma, a entrada em funcionamento de uma escola sem emissão de alvará ou a admissão de alunos em nome da escola é sancionada com uma multa de 500 mil a 1,5 milhões de patacas, quando no actual regime, em vigor desde 1993, a multa varia entre 1.500 e 15 mil patacas. “Queremos perguntar [ao Governo] por que razão elevou as multas”, afirmou o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, Chan Chak Mo, no final da reunião de ontem, apontando que, na perspectiva dos deputados, as multas afiguram-se “pesadas”. “A moldura é bastante elevada, pode haver uma grande discricionariedade”, complementou. Além das dúvidas relativamente aos critérios da gradação das multas aplicável consoante a gravidade das infracções administrativas, os deputados também pretendem ver esclarecido o próprio teor de infracções e respectivas penalizações. Chan Chak Mo deu o exemplo da multa – de 10 mil a 400 mil patacas – que as entidades tutelares arriscam caso “não cumpram ou cumpram defeituosamente, por acção ou omissão, as suas competências ou deveres”. “Temos de perguntar do que trata o cumprimento defeituoso”, indicou o deputado. As sanções acessórias também geram dúvidas, com os deputados a manifestarem preocupação com o impacto que a suspensão dos apoios financeiros à escola ou a suspensão do funcionamento da escola podem ter nos alunos caso sejam aplicadas. “Não parece muito justo. Parece que quem vai sofrer [com a aplicação das sanções acessórias] são os alunos”, argumentou o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL. Isto porque, justificou, por um lado, os subsídios normalmente têm como destinatários os estudantes e, por outro, porque serão os principais afectados em caso de suspensão do funcionamento da escola. “A proposta de lei nada diz sobre o destino dos alunos em caso de suspensão da escola. Onde vão ficar? Em casa?”, perguntou. Fiscais em linha Nem o artigo que define que a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) exerce o poder de fiscalização pedagógica, administrativa e financeira sobre as escolas passou incólume. “A DSEJ pode fiscalizar as escolas que não estão no regime de escolaridade gratuita? Foi outra questão que colocamos”, indicou Chan Chak Mo. Já sobre a divulgação das sanções que, ao abrigo o diploma, pode ser feita pela DSEJ “caso haja interesse público”, a 2.ª Comissão Permanente da AL tem uma posição mais clara a avaliar pelas palavras de Chan Chak Mo. “Se tem a ver com educação ou ensino tudo tem interesse público”, apontou, indicando que essa pergunta será igualmente endereçada ao Governo. “Como temos muitas dúvidas, vamos ter reuniões técnicas entre as assessorias para saber a intenção legislativa e esclarecer as nossas dúvidas e só depois vamos reunir” com o Governo, indicou Chan Chak Mo.
Hoje Macau PolíticaGoverno de Jiangmen envolve-se no projecto Guang Bo Hui [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] Associação dos Conterrâneos de Kong Mun [Jiangmen, em mandarim] de Macau, ligada aos deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting, esteve na cidade e garante que o governo da metrópole do Interior da China está a fazer tudo para resolver a situação do empreendimento Guang Bo Hui. Este é um projecto que foi promovido com recurso indevido à imagem do Chefe do Executivo de Macau, Chui Sai On, e que envolve o investimento um mínimo de 70 pessoais locais, num total de 20 milhões de patacas. De acordo com uma conferência de imprensa realizada ontem, citada pelo canal chinês da Rádio Macau, o Governo da cidade de Jiangmen está a procurar uma solução com o promotor. Além da procura de uma solução, as autoridades da cidade do Interior da China estiveram também a reunir informação para responder a todas as dúvidas dos pequenos investidores, segundo a informação divulgada no evento que contou com a participação dos deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting.
Hoje Macau PolíticaLionel Leong reuniu-se com vice-ministro do Comércio em Pequim [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, reuniu-se na segunda-feira com o vice-ministro do Comércio, Wang Bingnan, em Pequim, num encontro em que foram abordados os projectos no âmbito da Grande Baía e os trabalhos relativos à actualização do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau (CEPA). Segundo um comunicado oficial, divulgado ontem, Lionel Leong afirmou que a sociedade de Macau está muito atenta ao projecto de lei do investimento estrangeiro, que irá a ser apreciado na 2.ª Sessão da 13.ª Assembleia Popular Nacional, a ter lugar em breve. Neste sentido, o secretário solicitou o envio, por parte do Ministério do Comércio, de pessoal a Macau para uma sessão de esclarecimento, após a aprovação da lei, de modo a que os diversos sectores sociais de Macau possam conhecer, em pormenor, o conteúdo do diploma. Na réplica, o vice-ministro do Comércio prometeu responder positivamente ao pedido e garantiu que a China continuará a adoptar medidas para incentivar, promover e proteger os investimentos de Macau, Hong Kong e Taiwan.
João Santos Filipe PolíticaQueixa de Sulu Sou sobre “reuniões secretas” em análise Estivemos bem ou mal? É esta a questão que a Comissão de Regimento e Mandatos, presidida por Kou Hoi In, vai ter de responder sobre as reuniões que agendou sem informar todos os deputados. O regimento define que as reuniões têm de ser comunicadas a todos os legisladores [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Sulu Sou revelou que a Comissão de Regimento e Mandatos vai analisar a queixa sobre as reuniões deste grupo de trabalho, que foram realizadas sem o conhecimento de alguns dos membros da Assembleia Legislativa. Segundo o pró-democrata a reunião violou o regimento, ou seja as regras do hemiciclo, porque todos os deputados têm de ser informados sobre as reuniões das comissões. “Em Julho do ano passado, enviei um protesto por escrito contra o presidente das Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, e requeri que o protesto fosse publicado no diário da Assembleia Legislativa, para que ficasse como arquivo histórico. Na sequência, o presidente remeteu o assunto para a Comissão de Regimento e Mandatos”, começou por contar Sulu Sou, num comentário publicado online. “A Comissão agendou uma reunião secreta, a 7 de Novembro de 2018, o que viola o artigo 42 do Regimento, uma vez que os outros deputados não foram informados sobre a reunião. Ninguém soube que esta reunião foi realizada até 31 de Janeiro. Há quem diga que tudo se deveu a uma ‘decisão política’ do presidente da Comissão, Kou Hoi In”, acrescentou. Segundo o artigo do regimento citado é definido que “a convocação das reuniões das comissões é dirigida aos respectivos membros, dando-se conhecimento aos restantes deputados”. A comissão em causa é constituída por Kou Hoi In, Vong Hin Fai, Au Kam San, Chui Sai Peng, Angela Leong, Wong Kit Cheng e Lao Chi Ngai. Contudo, os outros também deveriam ter sido informados, mas alguns deputados, entre eles Sulu Sou, afirmaram não ter tido conhecimento dos trabalhos. Foi após este episódio que o deputado apresentou uma nova queixa. Em causa própria Agora a queixa do deputado contra a conduta da comissão foi enviada, pelo presidente da Assembleia Legislativa, para a própria comissão analisar. “Fui recentemente notificado pelo presidente que o novo protesto vai ser discutido outra vez pela Comissão de Regimento e Mandatos. Não tenho a certeza sobre se a discussão desta queixa também vai acontecer novamente numa reunião secreta”, comentou. No mesmo comentário o deputado deixou ainda um aviso aos deputados da comissão: “Se faz favor, não subestimem a nossa vontade para construir e tornar a legislatura mais aberta. A Assembleia Legislativa não é um clube privado onde podem fazer tudo o que querem sem que as pessoas saibam”, sublinhou.
João Santos Filipe PolíticaCasos de abusos sexuais com crianças dispararam 50 por cento em 2018 Wong Sio Chak apela à resposta de toda a sociedade para combater o abuso sexual de crianças, depois do número de casos ter subido de 18 para 27. Na criminalidade em geral, 2018 foi ano de aumento, mas os crimes violentos tiveram uma quebra superior a 20 por cento [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] número de crimes de abusos sexuais de crianças cresceu 50 por cento para um total de 27 casos no ano passado, quando em 2017 se tinha fixado em 18 ocorrências. Os dados foram apresentados, ontem, pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, que apelou à mobilização da sociedade no combate a este fenómeno. “São situações que merecem a consideração e atenção de toda a sociedade em geral e necessita de forma urgente de acções de cooperação entre os serviços competentes, escolas e encarregados de educação”, afirmou o secretário, durante a apresentação dos números da criminalidade do ano passado. Wong reiterou a necessidade de “reforçar a comunicação, sensibilização e promoção do direito, aumentando a consciência de autoprotecção e os respectivos trabalhos de prevenção e combate”. Neste capítulo, o secretário abordou ainda as investigações ao caso do Jardim de Infância D. José da Costa Nunes, que suscitaram críticas em vários quadrantes da sociedade, com particular relevo para os pais e alguns deputados da Assembleia Legislativa. A polémica estalou quando o Ministério Público arquivou o caso. “A Polícia Judiciária deu resposta imediata ao caso. E o lugar em que as crianças foram ouvidas para prestar declarações para os autos permitia-lhes brincar e dizerem o que queriam dizer”, começou por explicar. “Só que houve um pai que não acompanhou, em vez disso estava a ensinar à criança o que devia dizer. Face a estes problemas, a PJ só podia dizer ao pai que saísse da sala”, revelou. Voto de confiança Por outro lado, Wong Sio Chak deu ainda um voto de confiança à equipa de investigação da PJ na forma como lidam com crianças suspeitas de serem vítimas de abuso. O secretário evitou também responder se tenciona contratar mais especialistas nesta área. “Todos os investigadores criminais são formados. Será suficiente? Temos de formar a especialidade e a técnica de comunicação com as crianças, mas todas estas competências têm sido reforçadas”, apontou Wong. O secretário revelou ainda que vão continuar a ser organizadas sessões de formação para agentes e que os mais velhos vão transmitir os conhecimentos aos agentes mais novos. Sobre o balanço da criminalidade ao longo do ano passado, Wong Sio Chak destacou o aumento de 0,5 por cento para um total de 14.365 inquéritos criminais. No ano anterior, o número tinha sido 14.293. Ainda assim, no que diz respeito à criminalidade violenta, a região ficou mais segura, como comprova a redução para 647 crimes violentos. Em 2017, o número deste tipo de crimes tinha sido de 820, o que representou uma quebra de 173, ou 21,1 por cento. Em relação à redução na criminalidade, destaque para a diminuição dos roubos no ano passado, na ordem dos 36,1 por cento, de 108 para 69 casos. Também em 2018, registaram-se menos homicídios, com o número a cair para dois, quando tinham sido três em 2017. Finalmente, o número de sequestros também seguiu a tendência negativa, com uma quebra de 29,8 por cento de 466 casos para 327, à semelhança das violações, que caíram de 35 casos para 31, ou seja 11,4 por cento. Limites na UnionPay aumentam burlas O facto de terem sido introduzidos limites diários nos levantamentos com cartões UnionPay – medida explicada com a acção de combate à lavagem de dinheiro – fez com que o crime “burla de troca de dinheiro” assumisse uma dimensão maior. “Como as pessoas querem continuar a levantar dinheiro para jogar, houve um aumento no número de fraudes relacionadas com a troca de dinheiro. É algo recente, um crime cuja dimensão só começou a crescer depois de ser introduzido o limite diário de levantamentos com os cartões UnionPay”, explicou Wong Sio Chak. Só no ano passado as autoridades fizeram 913 operações, que interceptaram 3.050 pessoas. Desse número, 2.269 ficaram impedidas de reentrar no território durante o período de um ano. Delinquência juvenil em alta No ano passado houve o número de crimes relacionados com a delinquência juvenil cresceu. Segundo os dados revelados ontem, em 2018 registaram-se 61 actos criminais, que envolveram 92 jovens. Um crescimento de 16 ocorrências com 39 jovens implicados face aos números de 2017, quando se registaram 45 casos com 39 jovens. A ofensa simples à integridade física foi o crime mais praticado, com 36 registos. Estações-emissoras vão ter lei específica O Governo está a trabalhar numa lei que visa o combate às estações-emissoras, ou seja os equipamentos e as acções de difusão de mensagens sobre portais de jogo ilegais e com esquemas de burla. A informação foi avançada, ontem, pelo secretário que afirmou que a proposta do diploma foi entregue à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ). Estudantes vítimas de burla Os estudantes universitários são as principais vítimas das burlas telefónicas. O facto foi apontado pelo secretário para a Segurança “A maioria dos ofendidos ultimamente registados nos crimes de burla [telefónica] são estudantes de instituições de ensino superior”, apontou. Porém, este crime está em quebra, uma vez que no ano passado registaram-se 125 casos, face às 170 ocorrências de 2017. Wong Sio Chak espera acordo O secretário para a Segurança está à espera que Macau assine um acordo com o Interior da China para a transferência de reclusos. Porém, Wong não acredita que seja assinado já na visita que a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, está a realizar. “Esperamos que haja um acordo para a transferência de reclusos e de cooperação. Mas não será assinado nesta visita”, apontou. “O acordo permite que as pessoas de Macau condenadas no Interior da China e a cumprir pena possam, mediante certas condições, ser transferidas para Macau para cumprirem pena”, explicou.
Sofia Margarida Mota PolíticaAmbiente | Propostas de lei para melhorar qualidade do ar ainda na gaveta [dropcap]A[/dropcap]s consultas públicas para a elaboração de propostas de lei para a regulação dos níveis de emissão das principais fontes fixas de poluição do ar e das normas para o controlo da emissão de fumos oleosos dos estabelecimentos de restauração e bebidas foram concluídas em 2014 e 2015, respectivamente. No entanto, ainda não houve qualquer avanço legislativo. A denúncia foi feita por Si Ka Lon, em interpelação oral, que questiona o Governo acerca da agenda para estes trabalhos. Para o deputado, a qualidade do ar em Macau “piorou significativamente, afectando cada vez mais os cidadãos”, refere. Si Ka Lon aborda ainda a necessidade de melhorar os mecanismos de tratamento de resíduos alimentares e lamenta a ineficácia da política do Governo quanto à “redução de resíduos a partir da fonte e da reciclagem de resíduos recuperáveis”. De acordo com o tribuno, os resíduos alimentares representam 40 por cento dos resíduos sólidos urbanos produzidos diariamente. No entanto, a política lançada pelo Governo para reduzir através da reciclagem não chegou aos estabelecimentos locais. “Apenas 14 estabelecimentos de comidas participaram nesse programa, portanto, não está a surtir os efeitos desejados”. Acresce ainda ao facto do Executivo não estar a dar continuidade a políticas de longo prazo já lançadas, como é o caso do Plano de Aquisição de Equipamentos de Tratamento de Resíduos de Cozinha. Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma | Jackson Chang e Glória Batalha substituídos Glória Batalha foi substituída no cargo de secretária-geral da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Segundo um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, essa posição vai ser ocupada por António Lei. Jackson Chang, o outro representante do Instituto de Promoção e Investimento de Macau (IPIM) na comissão, também saiu, entrando para o seu lugar Irene Lau. O mandato dos nove membros da comissão tem a duração de um ano, produzindo efeitos desde ontem. Glória Batalha e Jackson Chang, respectivamente, vogal executivo e presidente do conselho de administração do IPIM, foram suspensos do desempenho de funções públicas por suspeita da prática de “crimes funcionais” na apreciação de pedidos de fixação de residência. A suspensão teve lugar no final de Outubro, desconhecendo-se até hoje os crimes de que são efectivamente suspeitos. Obras Públicas | Terminal da Taipa Terceira fase em curso A terceira fase do Terminal Marítimo da Taipa já está em curso e envolve a construção de um posto de bombeiros, estação de combustível e a ligação até ao aeroporto, segundo o canal chinês da Rádio Macau. A novidade foi avançada, ontem, por Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, à margem de um evento organizado pela Associação Geral das Mulheres. O secretário desvalorizou ainda a redução do número de passageiros no terminal marítimo da Taipa e de Macau, motivado pela abertura da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
Diana do Mar PolíticaLei Laboral | Lei Chan U quer acabar com resolução sem justa causa O deputado Lei Chan U, dos Operários, quer saber se o Governo considera acabar com a resolução do contrato sem justa causa por iniciativa do empregador, prevista na lei laboral [dropcap]C[/dropcap]onfere “demasiada ênfase à flexibilidade, descurando a estabilidade das relações de emprego, levando à perda do efeito de protecção dos trabalhadores enquanto grupo vulnerável” e “contraria a promoção das relações laborais harmoniosas”. Esta é a forma como o deputado Lei Chan U, dos Operários, olha para a resolução do contrato sem justa causa por iniciativa do empregador, prevista na lei laboral, razão pela qual confronta o Governo com a possibilidade de a eliminar. Numa interpelação oral, o deputado começa por citar a convenção da Organização Internacional do Trabalho, à luz da qual nenhum trabalhador deve ser despedido “sem que exista um motivo válido relacionado com a aptidão ou com o comportamento do trabalhador ou baseado nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”, a qual foi estendida a Macau, antes da transferência do exercício de soberania, “por um curto período de tempo”. Isto, por oposição à legislação vigente, que “determina que o empregador pode, a qualquer momento, resolver o contrato sem justa causa, desde que pague a correspondente indemnização”. Lei Chan U faz mesmo um paralelismo com a China, onde se estipulam “seis situações” em que a “entidade patronal não pode rescindir o contrato de trabalho” e com o resto do mundo, onde “a protecção dos direitos e interesses laborais, especialmente o direito ao emprego, “é cada vez mais valorizada”. “A Lei das Relações de Trabalho está claramente desajustada da realidade ao manter a disposição de que o empregador pode rescindir o contrato sem justa causa”, aponta o deputado dos Operários. Lei Chan U questiona então o Governo se considera acabar com essa disposição, defendendo que, em caso negativo, deve pelo menos “reforçar as limitações ao direito de despedimento do empregador no sentido de aumentar a protecção dos trabalhadores”. Rever a indemnização O deputado aponta ainda holofotes ao limite máximo do salário mensal da indemnização rescisória sem justa causa, fixado em 20 mil patacas na alteração à lei laboral levada a cabo em 2015. Isto porque o valor devia ser revisto de dois em dois anos, mas desde então não houve qualquer ajustamento. Segundo Lei Chan U, em Junho do ano passado, o Governo apresentou um relatório de revisão à comissão executiva do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) do qual constavam três propostas. Uma previa a manutenção em 20 mil patacas, enquanto as restantes uma actualização para 21 e 22 mil patacas, respectivamente, “mas as partes laboral e patronal manifestaram o seu desacordo”. “Como sempre o Governo não toma nenhuma decisão, portanto, ainda não houve nenhum ajustamento”, critica o deputado dos Operários. “A revisão de dois em dois anos prevista na lei é só para inglês ver. Os prazos de revisão são constantemente adiados, então o que é que o Governo vai fazer para melhorar a situação?”, questiona Lei Chan U.
