Hoje Macau PolíticaONU | Governo vai enviar relatório sobre liberdade de expressão [dropcap]O[/dropcap] Executivo vai enviar um relatório para responder às críticas e defender-se no âmbito das restrições à liberdade de expressão, de reunião e manifestação e ainda da limitação da entrada de jornalistas do exterior. Estas foram as críticas enviadas à Organização das Nações Unidas pelas associações Macau Research Group e Novo Macau e contaram com a contestação do jurista Gabriel Tong e da Federação de Juventude de Macau. Na sexta-feira, André Cheong afirmou que será compilado um relatório para responder às situações relatadas.
Pedro Arede PolíticaFundo de Pensões | Dinheiro só chega para pagar obrigações até 2029 Governo vai ter de decidir como financiar o fundo de pensões e em cima da mesa estão duas opções: dotações regulamentares do orçamento da RAEM ou a indexação do financiamento ao saldo anual do mesmo orçamento. A escolha vai ser feita até ao final do ano [dropcap]C[/dropcap]om verbas que só chegam para pagar aos pensionistas até 2029, o Fundo de Pensões vai ter de decidir se é financiado com tranches regulares do orçamento da RAEM ou se o financiamento fica indexado ao saldo do orçamento. O cenário foi traçado ontem por Mak Soi Kun, deputado que preside à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas, após uma reunião com representantes do Governo. Segundo as estimativas de 2018, o dinheiro do fundo, sem dotações financeiras do orçamento nem encaixes gerados pelos investimentos, assegurava os pagamentos até 2032. No entanto, o Executivo aumentou o valor de pensões e subsídios pagos por este fundo, o que fez com que o prazo seja reduzido para 2029. Por este motivo, o Governo e o Fundo de Pensões estão a pensar numa solução que assegure o futuro deste fundo a longo prazo, que passa por reforçá-lo com dinheiro do orçamento da RAEM. “Se não houve injecções de capitais do Governo e se houver um fraco desempenho dos investimentos feitos com as reservas do fundo, o fundo não vai ter dinheiro para pagar as pensões e subsídios além de 2029”, explicou Mak Soi Kun. “No entanto, o relatório encomendado pelo Governo propõe duas soluções. Uma passa por injecções periódicas de tranches do orçamento, com montantes fixos, para o fundo. A outra proposta é a indexação do saldo orçamental da RAEM dos reforços para o fundo. Até ao final do ano deverá haver uma decisão sobre este assunto”, acrescentou. Até Abril deste ano, o Fundo de Pensões contava com 23.768 contribuintes, no que resulta num rácio de 1,99 trabalhadores activos por cada pensionista. Apesar da situação em cima da mesa, o orçamento da RAEM para este ano já prevê que sejam transferidos 700 milhões de patacas para o fundo de pensões. E o dinheiro deve ser transferido já este mês: “Com esta injecção, o Fundo de Pensões vai ter dinheiro para gerir e valorizar o seu capital”, indicou Mak Soi Kun. Investimentos elogiados Em 2019, os investimentos feitos pelo Fundo de Pensões resultaram positivos, no que mereceu elogios da comissão, principalmente quando o ano de 2018 tinha sido negativo. “Em 2019, as aplicações financeira registaram um retorno satisfatório porque geraram um saldo positivo de 1,61 mil milhões de patacas. Foi um resultado que é comparado com o prejuízo de 450 milhões de patacas em 2018”, resumiu o deputado. Em relação aos investimentos, o imóvel detido pelo Fundo de Pensões em Lisboa, na Avenida 5 de Outubro, onde fica alojado a Delegação Económica e Comercial de Macau, teve um aumento no retorno de 6,4 por cento, explicado com as rendas. Por sua vez, a colecção de arte, que consiste em 84 pinturas que remontam aos séculos XVIII e XIX, valorizou de 32 milhões de patacas para 35 milhões, o que equivale a um aumento no valor de 2,88 por cento. No entanto, como defendem muitos deputados, como o próprio presidente da comissão, o Fundo de Pensões vai equacionar desfazer-se de pinturas, entre as quais se encontra “A Grande Onda”, do japonês Katsushika Hokusai. “O Fundo de Pensões vai ponderar se vai manter esse investimento nas obras de arte ou se vai convertê-lo em numerário [venda]. Ainda vai ser decidido. Têm sido feitas avaliações periódicas sobre o estado de manutenção das obras de arte e disseram-nos que estão bem conservadas”, explicou. Jockey Club pagou 50 milhões Em 2018, a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau devia ao Fundo de Pensões perto de 113 milhões de patacas. No entanto, ao longo do ano passado a empresa pagou cerca de 50 milhões, o que fez com que a dívida tivesse diminuído para 63 milhões de patacas. A empresa não está a pagar juros de mora, apesar do atraso nos pagamentos, numa benesse do Executivo que nunca foi justificada publicamente.
João Luz PolíticaCPSP | Recusado pedido de “mini-vigílias” apresentado pela Novo Macau [dropcap]O[/dropcap] Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) rejeitou o pedido apresentado pela Associação Novo Macau para realizar vigílias até cinco pessoas em memória das vítimas do massacre de Tiananmen, em vários pontos da cidade. A decisão das autoridades foi revelada na passada quinta-feira e divulgada através de uma publicação da rede social Facebook da associação pró-democrata. A resposta ao HM, Sulu Sou confirmou que a associação vai recorrer da decisão das autoridades para o Tribunal de Última Instância. A proposta da Novo Macau passava por realizar vigílias com a lotação máxima de cinco pessoas em diferentes localizações, como o Largo de Santa Casa da Misericórdia, Largo de São Domingos, Largo da Sé, Largo do Pagode do Bazar, estando previsto o fornecimento de máscaras aos participantes. A CPSP justifica a proibição com o facto de o mesmo evento ter atraído 370 participantes no ano passado e por não estar totalmente garantido que não existem pessoas infectadas em Macau com o novo tipo de coronavírus. A CPSP cita ainda os Serviços de Saúde (SS), considerando que as concentrações de pessoas podem deitar por terra o trabalho de prevenção feito até aqui e que o evento viola a Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis. Em resposta, Wong Kin Long, membro da Associação Novo Macau considera a comparação com o evento do ano passado um argumento pouco razoável e aponta que a proibição de reuniões deveria ser uma decisão tomada apenas em último recurso e quando o risco de contágio por covid-19 é considerado sério. Wong Kin Long argumenta ainda que a utilização de máscaras, aliada à realização de vigílias em pontos separados e com poucos participantes, numa altura em que não há casos há mais de 50 dias, é garante suficiente para manter a segurança pública. Por isso, para o membro da Associação Novo Macau acredita que existe uma intenção política por detrás da decisão.
Hoje Macau PolíticaAssociação Poder do Povo quer protecção de trabalhadores locais [dropcap]A[/dropcap] Associação Poder do Povo entregou ontem uma petição ao Chefe do Executivo, com vista a assegurar os direitos dos trabalhadores locais. O presidente da associação, Iam Weng Hong, indicou que o número de trabalhadores não residentes (TNR) é excessivo, e que falta um mecanismo para a sua substituição, sobretudo num momento em que a taxa de desemprego aumentou e a economia de Macau está pior. “Quando os patrões renovam o contrato aos TNR, as autoridades deviam rever a lista de desempregados registados na Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais. Se houver candidatos capazes de assumir as posições, deve-se requerer aos patrões darem prioridade às pessoas na lista da DSAL, só permitindo a renovação de contrato com TNR se não houver mão-de-obra suficiente. E se houver empresas que arranjem licenças sem vencimento para os empregados, têm que informar a DSAL para arranjar imediatamente a substituição de TNR”, sugeriu. Por outro lado, Iam Weng Hong quer o reforço do combate aos trabalhadores ilegais, particularmente no sector de construção e remodelação. O dirigente associativo sugeriu a aplicação de um mecanismo que o deputado Ng Kuok Cheong já mencionou anteriormente – permitir aos empregados locais a denúncia de trabalhadores ilegais às autoridades, por intermédio de deputados ou associações em quem confiam.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaTUI | Au Kam San acha que decisão vai reflectir o futuro das liberdades Au Kam San entende que a decisão do Tribunal de Última Instância sobre o recurso apresentado pela União para o Desenvolvimento Democrático pode dar a entender qual o caminho que as liberdades de expressão, reunião e direito cívico vão seguir [dropcap]A[/dropcap]u Kam San considera que o resultado do recurso que assinou em nome da União para o Desenvolvimento Democrático (UDD) pode ser representativo da “direcção do vento para a liberdade de expressão, de reunião, direito cívico” ou até se o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ está a “perder a sua forma”. O deputado fez uma publicação no Facebook sobre os pontos que considera importantes na análise que o Tribunal de Última Instância vai fazer à decisão da polícia. Em causa está a negação da autorização à UDD para realizar a vigília sobre o massacre de Tiananmen. Au Kam San reitera que os cidadãos que pretendem exercer o direito de reunião ou manifestação devem avisar previamente a polícia, mas que este procedimento não é um pedido de autorização, pelo que não carece de aprovação. Além disso, comenta que o despacho da polícia defendia a decisão com base no princípio de que “sem prejuízo do direito à crítica, não são permitidas as reuniões ou manifestações para fins contrários à lei”. “O ponto crucial é saber se a vigília viola ou não a lei? Se sim, não permitir é justificável. Se não, é irrazoável. Como é que o tribunal vai julgar?”, questiona o deputado. Quanto ao argumento de violação à lei sobre a prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis, sublinhou a necessidade de se provar que os organizadores recusaram cooperar com as entidades competentes. Patriotismo linguístico Face a comentários de internautas que criticaram a publicação, nomeadamente de alguém que sugeriu que o deputado teria deixado de tomar medicação, o pró-democracia respondeu apenas ortograficamente. Au Kam San fez nova publicação a salientar que escrever chinês com vários erros “é um insulto à cultura chinesa”, questionando o direito de se falar de “amor à pátria”. “Não sei se alguém tem intenção de supervisionar o meu Facebook. Algumas crianças com um nível educacional muito baixo que vieram comentar, escreveram poucas palavras com vários erros”, escreveu Au Kam San, dando exemplos da escrita com falhas em chinês simplificado. O deputado expressa preocupação que a leitura de frases com má qualidade linguística a longo prazo possa criar habituação e o entendimento de que são palavras correctas. E pôs em causa os valores patrióticos de quem se expressa dessa forma. “Para o amor à pátria, em primeiro lugar tem que aprender bem chinês. Se não escrever bem chinês, e cometer vários erros, isso é um insulto à cultura chinesa. Como podem falar de amor à pátria?”, observou.
João Luz Manchete PolíticaMNE | Comissária destaca apoio total de Macau à intervenção da APN Shen Beili considera que todos os “todos os círculos da sociedade de Macau” são a favor da iniciativa da Assembleia Popular Nacional de aprovar a lei de segurança nacional de Hong Kong, incluindo estrangeiros residentes. Para a Comissária dos Negócios Estrangeiros em Macau a lei apenas se aplica a “um pequeno número de independentistas” [dropcap]A[/dropcap] Comissária do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na RAEM, Shen Beili, referiu que “nos últimos dias, pessoas de todos os círculos da sociedade de Macau têm expressado apoio” … à iniciativa legislativa da Assembleia Popular Nacional (APN), em legislar o regime da segurança nacional de Hong Kong, algo que gerou uma onda de condenação a nível internacional. Num comunicado, divulgado ontem pelo Gabinete de Comunicação Social do Executivo da RAEM, Shen Beili acrescentou que “há ainda estrangeiros residentes em Macau que disseram, de forma muito incisiva, que esta acção legislativa da APN é uma resposta vigorosa ao facto de ter sido desafiado repetidas vezes o Estado de direito de Hong Kong”. A representante contextualiza a iniciativa do órgão legislativo de Pequim com o facto de os sucessivos governos de Hong Kong não terem conseguido concluir a legislação nacional, o que não deixou a Pequim outra opção, “mas agir decisivamente”. É ainda acrescentado no comunicado que a tomada de posição do Governo Central é oportuna, imperativa e legítima, preenchendo lacunas legais e conferindo mecanismos de aplicação à segurança nacional. Seguindo o que já havia sido dito por várias forças políticas mais pró-sistema de Hong Kong, Shen Beili referiu que a legislação “só tem como alvo um pequeno número de ‘independentistas de Hong Kong’ e aqueles que usam violência para colocar em risco a segurança nacional”. De resto, a iniciativa de Pequim visa proteger a esmagadora maioria dos residentes cumpridores da lei, é um “exemplo do Estado de Direito” e uma ferramenta facilitadora do exercício de “direitos e liberdades”. Harmonia e pérolas De acordo com o comunicado, a comissária descreve Macau como uma cidade internacional aberta e livre, com “crescimento galopante e melhoramento constante da vida do povo”. Facto ao qual, segundo Shen Beili, não é alheio o “consenso da sociedade inteira de Macau que a manutenção de segurança nacional é um pré-requisito importante e fundamental para garantir a estabilidade e desenvolvimento”. Isto apesar de ser uma cidade de frequentes intercâmbios internacionais, “altamente dependente do exterior”. Em relação a Hong Kong, a comissária refere que a região está “encostada à pátria com face virada para o mundo”, e que tem muito a ganhar com o “rápido e contínuo desenvolvimento” chinês.
Hoje Macau PolíticaIPIM | Oficializada nomeação de Lau Wai Meng como presidente O Executivo nomeou Lau Wai Meng como novo presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, pelo período de um ano. A cerimónia da tomada de posse decorreu ontem, enquanto se aguarda a próxima sessão de julgamento do seu antecessor [dropcap]“É[/dropcap] nomeado, em comissão eventual de serviço, Lau Wai Meng para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), pelo período de um ano, com efeitos a partir de 27 de Maio de 2020”, indicou o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, em Boletim Oficial. Lau Wai Meng era, até ontem, subdirector dos Serviços de Economia do território. Durante a cerimónia da tomada de posse, o secretário disse esperar que a experiência e capacidade profissional nas áreas económica e financeira de Lau Wai Meng sejam trunfos para que sirva a RAEM “com todo o coração, valorizando, paralelamente, o espírito de equipa, mantendo a integridade, a eficiência”. No currículo, o novo presidente do IPIM conta com um mestrado em Administração Pública pela Universidade de Sun Yat-Sen, em Guangzhou, licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade da Ásia Oriental de Macau. No fim do percurso académico assumiu o cargo do subdirector da Direcção dos Serviços de Economia de 2016 a Maio de 2020, e foi presidente da comissão de apreciação do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Apoio a Jovens Empreendedores. Lau foi também subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais O processo Lau Wai Meng chega à liderança do organismo depois de o ex-presidente do (IPIM) Jackson Chang ter sido acusado de envolvimento num esquema ilegal para obtenção de residência. O processo que está na fase de julgamento teve na origem a apreciação dos pedidos de “imigração por investimentos relevantes” e de “imigração por fixação de residência dos técnicos especializados”. O IPIM tem como objectivo dar apoio ao Chefe do Executivo na promoção do comércio externo, captação de investimentos, ao desenvolvimento de convenções e exposições, à cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa, entre outros projectos de cooperação externa.
Hoje Macau PolíticaAposentação | Lei Chan U preocupado com fundo de pensões [dropcap]O[/dropcap] deputado Lei Chan U está preocupado com a solvência futura do fundo de pensões de Macau. Numa interpelação escrita divulgada ontem, Lei Chan U aponta que o regime de aposentação e sobrevivência “não tem novos rendimentos das contribuições” e que, desde 2015, o fundo de pensões não tem verbas suficientes “para cobrir as despesas”. De acordo com um relatório sobre o estado das finanças do regime de aposentação e sobrevivência, Lei Chan U refere que deixarão de existir reservas a partir do fim de 2032 e que, no final de 2042, existirá um passivo superior a 22 milhões de patacas. “A 31 de Dezembro de 2032, os activos do fundo de pensões ficarão totalmente extintos e as responsabilidades por conta dos benefícios de aposentação totalizarão 213,75 mil milhões de patacas. A 31 de Dezembro de 2042, o passivo a cargo dos benefícios de aposentação será superior a 22.550 milhões de patacas. A futura solvabilidade do fundo de pensões é motivo de preocupação social”, aponta Lei Chan U por escrito. Como forma de garantir que o fundo de pensões tem as verbas necessárias, o deputado ligado aos operários considera que o financiamento pode vir das reservas financeiras e apela ao Governo que reforce a carteira de investimentos internacionais, de forma a “partilhar a pressão financeira do fundo de pensões” e “proporcionar receitas estáveis”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaComissão de Eleições em Portugal iliba ATFPM de influência nos votos A associação liderada por José Pereira Coutinho negou alguma vez ter oferecido auxílio aos associados no voto por correspondência para as eleições legislativas do ano passado. CNE deixou avisou à associação para agir com transparência [dropcap]A[/dropcap] Comissão Nacional das Eleições (CNE) ilibou a Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) da acusação de influenciar os votos nas eleições Legislativas portuguesas do ano passado. A decisão da CNE foi tomada numa reunião, que ocorreu a 19 de Maio. Da acta pode ler-se que, apesar dos argumentos apresentados na queixa movida pelo Partido Socialista (PS) não foi possível provar que a ATFPM teve influência no acto eleitoral. Porém, é deixado um aviso à associação presidida pelo deputado Pereira Coutinho. “Face aos elementos que constam do processo ora em análise, não é possível inferir que a ATFPM através dos seus dirigentes ou colaboradores tenha influenciado o processo de votação ou o sentido de voto de qualquer eleitor”, lê-se num excerto da acta, disponibilizado pela CNE ao HM. No entanto, a associação foi avisada para actuar com neutralidade: “De todo o modo, recomenda-se que a ATFPM actue com imparcialidade e transparência, abstendo-se de intervir na disputa eleitoral a favor ou em detrimento de determinada candidatura ou candidato.” Foi em Outubro de 2019 que o semanário Plataforma e a Rádio Macau revelaram que o Partido Socialista tinha apresentado queixa contra a ATFPM. Segundo o conteúdo da acta, o partido fundado por Mário Soares relatou que a associação de Macau estava a contactar “para o telemóvel, potenciais votantes nas eleições legislativas portuguesas do próximo dia 6 de Outubro, para ajudar no processo e a encaminhar os votos pelo correio para Portugal”. Porém, na queixa era ainda apontado que a ATFPM “tem instalações públicas e recebe subsídios da Região Administrativa da Região de Macau”. Além disso, a queixa tinha por base alegados membros da secção do Partido Socialista de Macau que se queixaram de ter sido abordados pela ATFPM para ajudar com o voto à distância, tanto em português como em chinês. ATFPM negou tudo Após recebida a queixa, a CNE contactou a ATFPM, que desmentiu as informações. “Assim, a entidade visada vem responder, em síntese, que a ATFPM – bem como os seus dirigentes máximos – nunca teve, nem tem filiação partidária, sendo totalmente falsa a alegação de que estaria a ajudar no processo e encaminhamento dos votos pelo correio para Portugal”, foi escrito na acta. Em 2015 José Pereira Coutinho concorreu às legislativas portuguesas na lista do Partido Nós, Cidadãos. Porém, a revisão da lei eleitoral de Macau para as legislativas locais de 2017 foi alterada a pensar no seu caso e proibiu deputados da RAEM de concorrerem a actos eleitorais de outros países. “Afirma [a entidade contactada representante da ATFPM], ainda, ser totalmente falso que tenham efectuado chamadas telefónicas dizendo que podiam levar as cartas e os boletins de voto à sede da ATFPM, uma vez que o pessoal do secretariado nunca recebeu tais instruções nem os seus corpos gerentes actuaram dessa forma e que ‘(…) relativamente às chamadas telefónicas realizadas em língua chinesa nunca foram realizadas com o intuito de aproveitar a boa-fé dos seus associados que atestamos serem todos maiores e com capacidade de por si decidir em qualquer acto eleitoral não precisando de qualquer ajuda’”, foi complementado. Em relação às ligações entre a RAEM e a ATFPM, a CNE limita-se a citar o portal da associação em que consta que “a associação exerce a sua actividade com total independência em relação ao Governo, ou a associações de qualquer natureza, designadamente de carácter político, religioso ou empresarial.”
Hoje Macau PolíticaCultura | Sulu Sou pede mais apoios para revitalizar sector [dropcap]A[/dropcap]través de interpelação escrita, Sulu Sou pediu que o Governo introduza mais medidas destinadas ao sector cultural, como a promoção da formação subsidiada e a atribuição de apoios directos. Afirmando que durante a pandemia foram inúmeras as actividades culturais suspensas que causaram impacto no sector, o deputado quer que o investimento público contemple verbas destinadas à realização de actividades artísticas. Por escrito, Sulu Sou pergunta ainda se o Executivo está disposto a expandir activamente o número de espaços destinados a actividades culturais, já que a agenda prevista para a segunda metade do ano está cheia e o Governo demonstrou vontade realizar mais eventos. Sulu Sou pergunta ainda se o Governo vai reduzir as restrições relativas ao “Programa de Lançamento de Espaços Artísticos e Culturais”, que prevê a disponibilização ao público de algumas instalações culturais.
Salomé Fernandes PolíticaSegurança do Estado | Secretário diz que faltam diplomas, sem especificar O secretário para a Administração e Justiça disse ontem que ainda têm de ser feitos diplomas no âmbito do artigo 23.º da Lei Básica. Ficaram por esclarecer as matérias a regular [dropcap]M[/dropcap]acau aprovou em 2009 a lei relativa à defesa da segurança do Estado, no âmbito do artigo 23º da Lei Básica. Questionado se a regulamentação deste artigo está completa ou se falta legislar alguma matéria, o secretário para a Administração e Justiça indicou que ainda há trabalho a fazer. “A lei principal já foi feita em 2009, mas para a implementação do regime ainda há alguns diplomas que têm de ser feitos”, disse André Cheong, acrescentando estar em curso algum trabalho legislativo de segurança do Estado. No entanto, o secretário não deu pormenores sobre as propostas pensadas para esta área, remetendo a resposta para mais tarde. As declarações surgem num contexto em que a Assembleia Popular Nacional está a equacionar a implementação da lei de segurança nacional em Hong Kong, com a possibilidade do estabelecimento de agências do Governo Central na região vizinha. Questionado se este cenário pode colocar-se em Macau, André Cheong não esclareceu. “O que está a falar é [o] que a Assembleia Popular Nacional vai legislar para Hong Kong. Nós temos a lei principal, que já foi feita. Vamos ver o que ainda falta fazer”, disse. Vontade do passado Recorde-se que em Março, a Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM teve a sua primeira reunião plenária do ano. Em comunicado, o organismo referiu que foi feita uma apresentação sobre a situação do trabalho de “produção legislativa complementar e da execução da lei para a defesa da segurança do Estado”. Na altura, mencionaram-se iniciativas legislativas para melhorar o sistema organizacional e a promoção das garantias de segurança. O artigo 23 descreve que Macau deve criar “leis que proíbam qualquer acto de traição à pátria, de secessão, de sedição, de subversão contra o Governo Popular Central e de subtracção de segredos do Estado, leis que proíbam organizações ou associações políticas estrangeiras de exercerem actividades políticas na Região Administrativa Especial de Macau, e leis que proíbam organizações ou associações políticas da Região de estabelecerem laços com organizações ou associações políticas estrangeiras”.
Pedro Arede PolíticaInvestidores isentos de declarar casos suspeitos de doenças em animais [dropcap]A[/dropcap]s pessoas colectivas com participações em empresas médico-veterinárias vão deixar de estar obrigadas a declarar casos suspeitos de surtos em animais (doenças epizoóticas) no prazo de 24 horas. Foi esta a conclusão a que chegou ontem a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida por Ho Ion Sang, que se encontra a discutir proposta de lei de controlo sanitário animal. A desresponsabilização administrativa dos investidores deposita assim a obrigação de declaração prevista na lei directamente nos ombros dos responsáveis pelos estabelecimentos ou dos veterinários. Segundo Ho Ion Sang, a comissão concorda com a alteração incluída pelo Governo no novo texto de trabalho, até porque permite agilizar o processo. “Com vista a uma prevenção e declaração precoce das doenças epizoóticas, os responsáveis e médicos veterinários têm de cumprir a obrigação de declaração, porque eles têm condições para detectar a situação. Assim eliminámos a responsabilidade das pessoas colectivas por infracção administrativa. Isto porque se o médico detectar a doença pode ter de ligar ao dono da empresa e isto pode atrasar a declaração feita pelos médicos, por isso, concordamos com a alteração”, explicou o deputado. Sanções de fora Sem responsabilidade directa na gestão dos estabelecimentos médico-veterinários, Ho Ion Sang avançou ainda que será eliminada da proposta de lei o artigo referente às sanções das pessoas colectivas. “Foi eliminada a norma sobre a sanção de pessoas colectivas. Antes previa-se que, se as pessoas colectivas não cumprirem a obrigação de declaração então podiam ser aplicadas multas entre 5 e 20 mil patacas”, referiu. No entanto, as pessoas colectivas terão de responder pelo crime de desobediência simples ou qualificada, casos não cumpram ordens emanadas pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) ou do próprio Chefe do Executivo. Segundo Ho Ion Sang, o parecer da proposta de lei será assinado em breve. O deputado lembrou ainda que o Governo irá legislar à parte sobre o regime de acreditação e licenciamento dos médicos veterinários.
Salomé Fernandes PolíticaGoverno quer entregar proposta de lei sobre mercados à AL em Junho [dropcap]A[/dropcap] lei que regula os mercados municipais vai ser alterada. A actual “tem alguma aplicação, mas estamos quase perante uma impossibilidade de concretizar muitas normas”, indicou o secretário para a Administração e Justiça. “Tem de ser uma coisa nova, atendendo à realidade de Macau e do funcionamento dos mercados. Estamos a preparar o diploma e vamos ver se no próximo mês temos condições de o apresentar à Assembleia para discussão”, defendeu ontem André Cheong. Um dos elementos em atraso são as cláusulas sancionatórias, com montantes de multa que “não têm efeito”. O actual secretário era Comissário contra a Corrupção em 2015, ano em que o organismo publicou um relatório relativo ao Regulamento para os Mercados Municipais, aprovado em 1960, referindo que continha normas “desactualizadas ou que dificilmente são aplicadas”, e que parte do conteúdo “não se adapta à actual realidade social”. O Comissariado Contra a Corrupção chegou a escrever que “as matérias regulamentadas são demasiado simples e vagas, a par da falta de regimes de fiscalização e sancionatório eficazes”. Preço do porco As declarações de André Cheong foram feitas à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa e seguiram-se a perguntas sobre o preço da carne de porco, que varia entre o supermercado e os mercados. Reconhecendo que “ainda há o fenómeno de fixação de preço uniformizado”, o secretário frisou que já exigiu que os comerciantes baixem os preços para um valor razoável para os cidadãos. “Todos os dias monitorizamos os preços de todas as partes do porco. (…) Nos últimos dois ou três dias podemos ver que os preços de carne de porco no supermercado e mercado baixaram significativamente, mas em alguns, por exemplo no Mercado Vermelho e do Iao Hon, ainda é um pouco alto”. André Cheong entende também que a entrada em funcionamento esta semana do ponto de trânsito de animais vivos de Doumen contribui para a estabilidade do fornecimento da carne de porco no território, já que passa a ser possível alargar a importação a fornecedores da região de Guangxi.
Salomé Fernandes PolíticaMagistratura | Curso de formação pode abrir ainda este ano Quando a alteração ao regime do curso e estágio de formação para ingresso na magistratura for aprovada, o Governo pretende abrir um curso. Segundo André Cheong, a formação dos novos magistrados pode começar já este ano [dropcap]O[/dropcap] Executivo planeia abrir um curso para formação de magistrados assim que for aprovada a proposta de alteração ao regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, bem como outro regulamento administrativo que vai ser revisto. “Logo que tenha esses dois diplomas feitos vamos abrir um novo concurso para formação dos magistrados”, disse André Cheong, secretário para a Administração e Justiça. O curso poderá abrir ainda este ano. As declarações foram feitas à margem da reunião de ontem com a 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir a proposta de lei. De acordo com o presidente da comissão, o deputado Chan Chak Mo, “os trabalhos estão a decorrer sem sobressaltos”. O foco da reunião de ontem foram os requisitos de candidatura para admissão ao curso e estágio. “O Governo explicou claramente a sua ideia, quer tornar mais rigorosos os requisitos de candidatura. (…) Quer rigor na qualidade e não na quantidade”, disse Chan Chak Mo. Entre os requisitos conta-se a necessidade de experiência profissional de dois anos. Alguns deputados perguntaram se, no caso desta experiência ser relacionada com a área do Direito se podia encurtar o prazo requerido, ou alongar caso seja noutras vertentes. No entanto, “o Governo disse que não é necessário aplicar esta distinção”, explicou o presidente da Comissão. Entrevista afecta classificação Quanto à entrevista profissional, passo novo que não vai ter carácter eliminatório, Chan Chak Mo explicou que “vai afectar a posição do candidato no ranking, mas não vai resultar na sua exclusão”. O presidente da Comissão explicou ainda que neste momento há cinco juízes contratados no estrangeiro. O Governo não deu uma resposta definitiva sobre a possibilidade de contratar magistrados de Portugal que estejam a desempenhar essa função, “mas disse que se houver necessidade vai contratar”. Recorde-se que no relatório de trabalho referente a 2019 o Ministério Público se focou na abertura do curso e estágio de formação para solucionar a falta de recursos humanos, não fazendo menção ao recrutamento de magistrados portugueses. Por outro lado, aos indivíduos que pretendam ser promovidos em comissão de serviço, passam a ser precisos 10 anos de serviço efectivo na RAEM, em vez de cinco, num trabalho que exija licenciatura em Direito. Chan Chak Mo explicou que o Governo quer manter esta flexibilidade “para não afastar futuros talentos”. Desde a transferência de soberania só cinco pessoas foram promovidas ao abrigo deste mecanismo.
João Luz PolíticaAPN | Ho Iat Seng diz que Hengqin é ponto de paragem para Grande Baía Ho Iat Seng participou pela primeira vez no congresso anual do Partido Comunista Chinês na qualidade de Chefe do Executivo. Em entrevista à China News Service, Ho destacou o papel de Hengqin no futuro de Macau e a forma bem-sucedida como o território lidou com a pandemia da covid-19 [dropcap]É[/dropcap] a primeira vez que Ho Iat Seng vai às duas sessões do congresso anual chinês na qualidade de “supervisionado”. Em discurso directo ao portal China News Service, o líder do Governo de Macau destacou a forma como o território actuou de forma rápida e decidida na contenção da pandemia do novo tipo de coronavírus e apontou a Hengqin como o futuro do território, no contexto da política de integração da Grande Baía. Depois de uma larga temporada na Assembleia Legislativa, enquanto deputado e presidente do plenário, a participação de Ho Iat Seng na Assembleia Popular Nacional (APN) deste ano foi diferente. “No passado, o meu trabalho era fiscalizar a acção do Executivo, hoje sou Chefe do Executivo e também sou supervisionado pela APN. Estar no outro lado inspira pensamentos diferentes sobre o rumo a tomar no futuro.” Assim sendo, Ho Iat Seng reiterou ao portal noticioso do Estado chinês que se comprometeu a governar e cumprir com a linhas de acção governativa (LAG) de acordo com a lei, uma tarefa para a qual a experiência que adquiriu na AL é fundamental. O cumprimento das LAG e o respeito pela lei serão “a alavanca fundamental para garantir o desenvolvimento sustentado em Macau”. A dependência económica de Macau do turismo, foi outro ponto abordado por Ho Iat Seng, com a admissão de que a pandemia afectou severamente a economia local, facto que leva à “necessidade de apertar o cinto”. “Macau foi a primeira região do país a implementar medidas como a medição de temperatura para todos os voos vindos de Wuhan, desde 1 de Janeiro. Macau é uma área de baixo risco, todos os 45 casos que tivemos já receberam alta hospitalar”, afirmou o Chefe do Executivo. Foi ainda destacada a normalidade actualmente vivida em Macau, com os residentes a regressarem ao trabalho e a retoma das aulas. Amigos do peito Para a retoma económica, Ho apontou ao regresso da normalidade fronteiriça. “Temos esperança que mais amigos da China e do estrangeiro venham a Macau apoiar o nosso sector do turismo.” O rombo orçamental que as medidas de apoio financeiras provocaram e a esperança de um futuro economicamente positivo foram os votos deixados por Ho Iat Seng. A vocação de Hengqin para ser a “segunda Macau” foi outro dos pontos de relevo da entrevista do Chefe do Executivo. Os 106 quilómetros quadrados da Ilha da Montanha, três vezes maior que a área de Macau, transformam-na num inevitável “ponto de paragem” no percurso da Grande Baía. Aí, Ho Iat Seng referiu que a construção da linha de Hengqin do Metro Ligeiro possibilita aos residentes de Macau o acesso à linha ferroviária de alta velocidade chinesa. “Esta ligação pode representar um enorme salto em frente para o Turismo e para os negócios”, realçou.
Pedro Arede PolíticaCovid-19 | Despistagem alargada a mais grupos populacionais Além de professores e alunos transfronteiriços, também idosos, alunos do ensino primário e secundário, bebés e portadores de deficiência vão poder realizar o teste de ácido nucleico no hospital Conde de São Januário. Até aqui, a despistagem tinha de ser feita no terminal marítimo do Pac On [dropcap]F[/dropcap]oi alargado o universo de pessoas que podem realizar o teste de ácido nucleico no hospital Conde de São Januário. A partir de agora, além de professores e alunos transfronteiriços, também idosos, alunos do ensino primário e secundário, bebés e portadores de deficiência poderão fazer o teste de despistagem para a covid-19 no Centro de Avaliação Conjunta Pediátrica do Hospital Conde de São Januário. Segundo o médico Alvis Lo Iek Long, o alargamento serve para facilitar a deslocação destes quatro tipos de pessoas que, até aqui, tinham forçosamente de se dirigir ao terminal marítimo do Pac On. “São quatro tipos de pessoas que podem efectuar o teste de ácido nucleico no Centro de Avaliação Conjunta Pediátrica: idosos com idade igual ou superior a 65 anos, alunos do ensino primário e secundário, bebés e crianças e por último, portadores de cartão de deficiência ou portadores de doenças especiais”, começou por esclarecer Alvis Lo Iek Long, por ocasião da conferência de imprensa sobre a covid-19. “Tendo em conta a opinião da população de Macau, estes quatro tipos de pessoas têm dificuldade de se deslocar ao terminal marítimo do Pac On. Portanto, lançámos esta nova medida para facilitar a sua deslocação. Esta não é uma nova medida, mas sim uma medida complementar para facilitar a vida à população”, completou. De acordo com o responsável, outro argumento é o facto de o trabalho regular do Centro de Avaliação Conjunta Pediátrica do São Januário passar pelo internamento hospitalar de doentes que “também têm de fazer o teste de ácido nucleico”, como idosos. Os testes de ácido nucleico vão poder ser feitos entre as 9h00 e as 17h00 através de marcação prévia online. A restante população pode continuar a fazer os testes no terminal do Pac On. Olhos no prémio Também na conferência de imprensa, Alvis Lo Iek Long abordou o alívio das medidas nas fronteiras entre Guangdong, Hong Kong e Macau, referindo-se ao dia em que isso venha a acontecer, como o momento em que se alcança o “objectivo final”. No entanto, para o médico é preciso atender a vários factores, incluindo as medidas a serem tomadas em cada região. “Uma deslocação livre entre Guangdong, Hong Kong e Macau é algo que todos esperam. Na negociação dessas medidas, o mais importante é que cada região possa ter uma decisão própria para a prevenção da epidemia. Para tomar essa decisão precisamos de ponderar vários factores. Claro que se pudéssemos atingir esse objectivo era bom, é a nossa esperança, mas temos de respeitar as medidas das diferentes regiões para podermos cumprir essas medidas e atingir o nosso objectivo final”, explicou Alvis Lo Iek Long.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaFundo de Desenvolvimento | Poupança de 45 milhões com isenção fiscal A Comissão de Finanças Públicas indicou que o retorno das aplicações financeiras do Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong – Macau foi de 470 milhões de patacas e que até agora não há riscos. O dinheiro envolvido vai, e o retorno vem, mas os projectos em concreto apoiados pelo Governo continuam sem ser conhecidos [dropcap]O[/dropcap] Governo da RAEM fez um acordo com as autoridades do Interior da China para evitar dupla tributação nos investimentos feitos pelo Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong – Macau. Passou assim a haver dispensa de impostos na ordem dos 10 por cento. Até 2019, o retorno foi de 470 milhões de patacas. “Foram poupados 47 milhões de patacas em termos de imposto por causa desse acordo”, disse Mak Soi Kun, presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas. Sobre os pormenores dos projectos que beneficiam da aplicação de fundos da RAEM, o Executivo voltou a remeter-se ao silêncio. “Perguntámos se podemos saber quais são os investimentos feitos, mas o Governo alegou questões de confidencialidade para não divulgar esses projectos em que há investimento porque as aplicações financeiras são feitas de acordo com as regras de mercado e o Governo não intervém nas operações. A comissão aceitou essa explicação dada pelo Governo”, explicou o deputado. Observou ainda que “o que nos preocupa mais é a segurança dos investimentos”. Assim, é feita supervisão apenas dos activos e da garantia de retorno. O acordo estabelecido com Guangdong assegura uma taxa de rendimento de 3,5 por cento. “Quisemos assegurar que periodicamente vamos conseguir o retorno que está acordado. O Governo disse que sim. Com essa explicação podemos dizer que estamos satisfeitos. Fazemos a fiscalização da situação das aplicações financeiras que são feitas, não é possível acompanhar todos os passos das operações”. Com base na evolução do mercado e da situação financeira actual, os membros da Comissão quiseram saber as possíveis repercussões em Macau, nomeadamente ao nível do Fundo de Desenvolvimento. De acordo com Mak Soi Kun, o Executivo explicou que as aplicações financeiras são feitas através de uma empresa de Guangdong, que tinha uma situação líquida de activos de cerca de 175 mil milhões no primeiro trimestre de 2020. Um resultado que o presidente da Comissão descreveu como “satisfatório”. Até ao final do ano passado, o fundo investe em 14 projectos relacionados essencialmente com infra-estruturas na Grande Baía e na região de Guangdong. A situação da epidemia pelo novo coronavírus não afectou a realização das obras. “Responderam que de forma geral não foram afectados porque mesmo que tenha havido suspensão das obras, tudo foi retomado oportunamente e está a decorrer normalmente”, disse Mak Soi Kun, acrescentando que, “até agora, o risco é zero”. Reservas positivas Os membros da Comissão também mostraram “satisfação” com o desempenho da reserva financeira do ano passado. Recorde-se que o retorno dos investimentos atingiu 580 mil milhões de patacas, o correspondente a uma rentabilidade anual recorde de 5,6 por cento. Mak Soi Kun explicou que a taxa média de retorno ao longo dos últimos cinco anos foi de 1,6 por cento, um valor superior à média de referência. A maior parte das verbas da reserva era de depósitos bancários (52 por cento), seguindo-se obrigações e investimentos sub-contratados. De acordo com o deputado, comparativamente a fundos semelhantes de outros locais “estamos numa situação mais satisfatória”. No entanto, apesar do tom positivo, deixou um alerta: “temos que assegurar que as aplicações financeiras sejam feitas com maior cuidado e prudência para assegurar o retorno das aplicações que fazemos com as reservas financeiras”.
Pedro Arede PolíticaHabitação económica | “Recursos limitados” justificam nega a Sulu Sou [dropcap]O[/dropcap] Gabinete do Chefe do Executivo rejeitou as sugestões apresentadas por Sulu Sou através de uma interpelação escrita sobre a proposta de lei da habitação económica. Apontando que o tema tem merecido a atenção do Governo, a resposta de Ho Iat Seng considera que a proposta de restabelecimento de uma lista de espera avançada pelo deputado não pode ser tida em conta porque não cumpre “o princípio de distribuição eficaz e razoável da habitação económica”. Isto porque o Gabinete do Chefe do Executivo considera que, como o Governo tem recursos limitados, existem mais probabilidades de “satisfazer as necessidades dos candidatos que mais precisam” se essa lista for sempre feita de raiz. Sobre o pedido para baixar a idade das candidaturas individuais para 18 anos, Ho Iat Seng refere que o Governo já tomou a iniciativa de baixar de 25 para os 23 anos. Quanto ao peso que os residentes permanentes devem ter no agregado familiar, Ho Iat Seng aponta que a questão já foi abordada.
Hoje Macau PolíticaProjecto do IAM gera 880 postos de trabalho [dropcap]O[/dropcap] Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) apresentou sexta-feira o Projecto de Optimização de Instalação Municipal. Entre Junho e Julho, vai avançar com 46 obras de construção municipal, incluindo do Centro de Actividades Comunitárias no edifício do bairro da Ilha Verde. No geral, estas obras envolvem um montante de 96 milhões de patacas. Prevê-se a criação de 880 postos de trabalho, que têm em vista garantir emprego a trabalhadores locais. A estimativa dos salários foi feita tendo por referência os dados providenciados pelos Serviços de Estatística e Censos. Ainda não é conhecido quantos dos postos de emprego vão ser ocupados por profissionais que tenham feito as novas formações subsidiadas organizadas pelo Governo, já que isso vai depender das listas de trabalhadores das empresas a quem as obras forem adjudicadas. “Sei que há casos em que o trabalhador é recomendado pelos Serviços Laborais para trabalhar nas obras municipais”, respondeu o administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng. A construção do Centro de Actividades Comunitárias vai começar em meados deste ano, e prevê-se que fique concluída ainda antes do final do ano. O projecto geral vai envolver seis zonas: auditório, zona de leitura, sala de ténis-de-mesa, sala de informática, zona de diversão infantil e sala de actividades para idosos. Campos verdes Por outro lado, o IAM entende que “os campos livres actualmente existentes em várias zonas de Macau são utilizados há muitos anos, pelo que sofrem de diferentes níveis de danos e degradação”. Por este motivo, em Junho vão começar a ser renovados s campos livres de Veng Neng, do Parque Central da Taipa, do Edifício do Lago e da Avenida do Comendador Ho Yin. As zonas verdes da cidade também integram o projecto do IAM, com 64 árvores a serem plantadas na praceta 25 de Abril, nas faixas verdes da Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado e da Estrada de Seac Pai Van. O IAM explicou que a escolha da praceta 25 de Abril, perto da Assembleia Legislativa, teve a ver com estar a construção do edifício do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
João Santos Filipe PolíticaPrevidência central | Ng Kuok Cheong quer mais promoção do regime O deputado considera que o Executivo tem de fazer mais para que as empresas privadas adiram ao fundo centralizado de pensões. Por outro lado, critica o Governo por não obrigar as concessionárias de serviços como água e electricidade a aderirem a este sistema [dropcap]O[/dropcap] democrata Ng Kuok Cheong considera que a política para levar as empresas a aderirem ao Fundo de Previdência Central Não-Obrigatório está a falhar e quer saber como é que o Executivo vai inverter a tendência. Este é o conteúdo da última interpelação escrita e divulgada ontem pelo deputado. “Apesar da criação do Fundo de Previdência Central Não-Obrigatório, as principais participantes resumem-se às concessionárias do jogo e a algumas empresas de serviços sociais que recebem fundos do Governo”, aponta o democrata. “Porém, outras empresas relacionadas com serviços públicos, como operadoras de transportes, fornecimento de água, electricidade e telecomunicações não aderiram”, acrescenta. A opção de não aderir ao fundo tem ainda sido adoptada por várias instituições de ensino, apesar de receberem subsídios do Executivo. Por este motivo, durante as Linhas de Acção Governativa, Ng já tinha abordado o assunto e questionado se com as futuras renovações de concessões haverá a obrigatoriedade de aderir. No entanto, este cenário foi afastado, pelo menos no que diz respeito às concessionárias de autocarros, cujos contratos deverão ser renovados ao longo deste ano. As estimativas apontam para que a renovação aconteça até ao final de Agosto. Face a este cenário, Ng Kuok Cheong quer saber quais são as políticas para atrair mais empresas para este fundo. “Será que há um esforço concertado ao nível do Governo para promover a expansão do fundo e torná-lo universal, através de uma campanha entre os vários sectores da sociedade? Ou vão continuar a deixar a tarefa apenas para o Instituto para a Acção Social?”, pergunta. No mesmo sentido, o democrata quer saber se o Executivo vai alterar a posição actual e obrigar as concessionárias de serviços a aderirem ao fundo. Porém, se essa não for a opção tomada, Ng quer saber se os trabalhadores dessas empresas podem ter o direito de escolher transferir os descontos do fundo de pensões privados para o central não-obrigatório. Farpa à DSEJ Nas questões enviadas ao Executivo, Ng Kuok Cheong deixa ainda uma alfinetada à Direcção de Serviços de Educação e Juventude. Em causa, está o facto de a DSEJ ter permitido uma interpretação da lei em que as escolas podiam utilizar os seus descontos para os fundos de pensões dos trabalhadores para pagar compensações dos funcionários despedidos sem justa causa. Esta foi uma política das escolas condenada pelos tribunais da RAEM que separaram as águas das compensações por despedimento dos descontos para os fundos de pensões. Em relação a este cenário, Ng Kuok Cheong pergunta ao Governo se vai criar incentivos para que as escolas subsidiadas adiram ao Fundo de Previdência Central Não-Obrigatório.
Hoje Macau PolíticaAs reacções à implementação da lei da segurança nacional em Hong Kong Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa [dropcap]“H[/dropcap]ong Kong e Macau fazem parte da China, por isso é necessária esta proposta cujo conteúdo é importante e constitui uma responsabilidade constitucional. A longo prazo a estabilidade social de Hong Kong será garantida e a economia deverá recuperar. Hong Kong ainda não legislou o artigo 23º da Lei Básica e, por razões de segurança nacional, existe a necessidade de elaboração desta lei. Chui Sai Peng, deputado “Esta decisão é prudente e responsável. O Estado tomou as medidas adequadas tendo em conta o ambiente actual, conforme o disposto na Constituição e na Lei Básica, o que faz com que esta legislação seja razoável e esteja conforme as exigências.” Si Ka Lon, deputado “O poder da RAEM e da RAEHK é autorizado pelo Governo Central, ‘Um País’ é o pré-requisito fundamental para a implementação dos “Dois Sistemas”. Actualmente, alguns políticos em Hong Kong conspiram com forças estrangeiras, abandonando o patriotismo. Desempenham o papel de peões da vanguarda anti-China, instigando violência nas ruas e até produzindo engenhos explosivos. Cada vez é mais óbvio que estas acções são terrorismo, algo que danifica gravemente a estabilidade e prosperidade de Hong Kong. A Assembleia Popular Nacional reconheceu a extrema necessidade de proteger o sistema legal de Hong Kong e de reforçar o mecanismo de defesa da segurança nacional, é essencial para garantir a estabilidade e prosperidade da sociedade e para que os seus residentes vivam felizes.” Chan Kam Meng, FAOM “A segurança nacional é uma responsabilidade de todos. A economia e a estabilidade social de Hong Kong são muito importantes. Espero que a proposta seja aprovada com sucesso.” Lok Po, director do jornal Ou Mun “Garantir a segurança nacional é a tarefa mais importante que um país soberano deve garantir, incluindo os países considerados mais livres. Ao longo de todos os anos de implementação da legislação do artigo 23º da Lei Básica de Macau tem sido um garante da estabilidade social, tornando difícil às forças da oposição ganhar forças. Assim se garante a implementação do princípio “Um País, Dois Sistemas”. Au Kam San, deputado “No final, o Partido Comunista Chinês não foi capaz de resistir. Não hesitou e forçou a aprovação da Lei de Segurança Nacional para Hong Kong, através da APN. É óbvio que isto é um caminho que viola a Lei Básica. […] O artigo 23º artigo da Lei Básica esclarece que deve ser legislado por Hong Kong e que é impossível ser legislado pelo Governo Central. Está escrito desta forma clara na lei, a redacção não permite outras interpretações. Haverá pessoas que vão dizer que embora o artigo 23.º diga que tem de ser Hong Kong a legislar, o Governo Central pode intervir e legislar, uma vez que em Hong Kong ainda não se fez a lei. Mas, este argumento é falso, porque a Lei Básica não tem esta flexibilidade. Os termos utilizados na Lei Básica não impõem um limite temporal para criar as leis, por isso não há justificação para ser o Governo Central a avançar. A Lei Básica de Hong Kong também diz que vai haver sufrágio universal. Mas, em 23 anos de RAEHK também não houve progresso. Então o Governo Central também vai legislar o sufrágio universal e director para o Chefe do Executivo e Conselho Legislativo?” Jorge Neto Valente, presidente da Associação de Advogados de Macau “Não sei se é o fim, mas fico muito triste. Preferia que tivesse sido o Conselho Legislativo de Hong Kong a fazer a lei que lhe cumpria fazer. Penso que se a situação em Hong Kong não fosse tão crispada como é, não seria tão complicado de resolver [a regulamentação do artigo 23º], mas o Conselho Legislativo está numa grande confusão. Agora, em Setembro, talvez a situação se clarifique com as eleições, mas a verdade é que o Governo Central resolveu ir para um acto que não está previsto na Lei Básica. Eu não sou contra a lei porque ela está lá no artigo 23º [da Lei Básica]. (…) Não discuto que os órgãos nacionais da China têm o poder de aprovar leis e aplicá-las em Hong Kong. Isso está fora de questão. Agora, isso vai deixar cicatrizes que seriam, na minha modesta opinião, perfeitamente evitáveis se se seguisse o que caminho prescrito na Lei Básica e não esta imposição. Estamos a falar de princípios, de atitudes. Esta atitude não é boa, mesmo para os patriotas de Hong Kong. Não é o que se desejaria para conseguir estabilidade económica, social e política em Hong Kong. [No caso de Macau, a lei de segurança nacional] Nunca foi utilizada e espero que nunca venha a ser.” [declarações à TDM Rádio Macau] Jorge Menezes, jurista “O segundo sistema vai sendo destruído aos empurrões. Este será mais um, mas depende de como a lei for feita e de como for aplicada. Uma lei de segurança nacional de um país autocrático que qualifica como actos de traição ou subversão meros actos de discordância política é bem diferente de uma lei destas num país democrático. Esta é uma lei para Hong Kong, pelo que esperemos que os tribunais a apliquem usando os princípios do seu sistema jurídico. Caso contrário, seria um poço sem fundo. Esta lei constituirá uma séria violação da autonomia [do território], pois põe o Partido Comunista Chinês (PCC) a definir crimes e enviar para Hong Kong agentes da RPC que participarão na caça aos alegados traidores e subversivos, isto é, aos que lutam pela liberdade. Vai ajudar a virar Hong Kong ainda mais do avesso. Macau é uma espécie de parente de Hong Kong sem coluna vertebral. Quando a China levanta a voz para Hong Kong, Macau já está escondido debaixo da mesa. Os efeitos serão esses: um crescendo meio voluntário de auto-limitação de direitos e liberdades, uma governação mais ao serviço da RPC do que das gentes de Macau. 2049 está cada vez mais perto.” António Katchi, jurista “Vão optar [o comité permanente da APN], segundo disseram, por publicar a lei nacional localmente no jornal oficial de Hong Kong, para que ela se aplique imediatamente, contornando o Conselho Legislativo, e dispensando a aprovação de uma lei local. Só que o problema é que, se essa lei tiver normas que caibam no âmbito da autonomia de Hong Kong, isso representará uma violação do artigo 18.º da Lei Básica. Pode vir a ser feita uma distinção no interior dessa lei entre as normas que regulem matéria incluída no âmbito da autonomia de Hong Kong e outras normas que não estejam incluídas nesse âmbito, sendo que aquelas que estejam incluídas não podem ser aplicadas, porque a tentativa de as incorporar no ordenamento jurídico de Hong Kong através de uma lei nacional, e não através de uma lei local, é inconstitucional. Apesar de se referir à segurança nacional, está dentro do âmbito da autonomia de Hong Kong”. [declarações à TDM Rádio Macau]
Pedro Arede Manchete PolíticaHong Kong | Macau apoia lei de segurança nacional no território O Governo de Macau, com a sua missão cumprida (implementação do artigo 23º da Lei Básica) desde 2009, assiste calmamente à intervenção de Pequim na ex-colónia britânica. “A força hostil no País e no exterior, nomeadamente, a secessão, a subversão, a infiltração e a destruição têm sido constantes” em Hong Kong, afirma o Executivo de Ho Iat Seng. Nós por cá todos bem [dropcap]O[/dropcap] Executivo de Macau expressou o seu apoio ao Governo central sobre a criação de uma lei de segurança nacional para Hong Kong. Através de um comunicado emitido no sábado, o Governo liderado por Ho Iat Seng reagiu à proposta em análise da Assembleia Popular Nacional (APN), apontando que a protecção da soberania, da segurança e do desenvolvimento da China é uma “tarefa permanente” de todos, incluindo os residentes de Hong Kong e Macau. “A segurança nacional é um tema perpétuo e a sua manutenção não é apenas uma tarefa permanente, mas também uma responsabilidade partilhada por todos, incluindo os residentes de Hong Kong e de Macau. Não podemos relaxar nunca. É o nosso dever aperfeiçoar a legislação de apoio à segurança nacional, necessária para manter o sistema e realizar um bom trabalho na implementação e aplicação da lei”, pode ler-se no comunicado. Expondo que nos últimos anos a situação geral na segurança do país se tornou “um tema complexo” e tem enfrentado “sérios desafios”, o Governo de Macau considera a decisão da APN, “uma resposta rápida e vigorosa aos principais riscos registados recentemente na segurança nacional”, para evitar males maiores e tendo em conta o actual contexto. “A força hostil no País e no exterior, nomeadamente, a secessão, a subversão, a infiltração e a destruição têm sido constantes, criando vários níveis de perigo e agravado com o escalar das actividades terroristas violentas nas zonas adjacentes, tendo as forças externas aproveitado a oportunidade para reforçar a interferência e criar um impacto e influências, sem precedentes, na soberania e na segurança política do País”, aponta o Governo da RAEM. Prova provada Sublinhando que “os factos demonstram que a manutenção da segurança nacional é um pré-requisito importante e fundamental para Macau na garantia da estabilidade e do desenvolvimento”, o comunicado emitido em nome do Executivo refere o exemplo dentro de portas, recordando que em 2009 Macau regulamentou o artigo 23.º da Lei Básica, através da “lei relativa à defesa da segurança do Estado” e que em 2018 foi criada a Comissão de Defesa da Segurança do Estado. “Ao longo dos anos, o governo da RAEM, tem envidado esforços para manter a segurança nacional tendo alcançado um resultado ideal através do combate e do impedimento de ingerências de forças externas salvaguardando a defesa da soberania integral do Governo Central sobre Macau, a garantia do alto grau de autonomia e independência judicial da RAEM”. O comunicado salienta ainda que nos últimos 20 anos, desde o retorno de Macau à Pátria todos todos os sectores da sociedade cumpriram as obrigações da Constituição Nacional e da Lei Básica e que importa “continuar a aumentar o nível de consciencialização sobre a segurança nacional junto dos residentes de Macau”. É para já O ministro dos Negócios Estrangeiros da China, Wang Yi, defendeu ontem no parlamento a aplicação, sem demoras, da lei de segurança nacional em Hong Kong,. “É imperativo que a lei de segurança nacional de Hong Kong e o seu mecanismo de implementação sejam aplicados sem demora”, disse Wang, em entrevista colectiva na sede do parlamento chinês, em Pequim, segundo a agência AFP. O ministro chinês, que falava aos jornalistas na sede do parlamento, em Pequim, justificou a lei de segurança, que visa proibir a “traição, secessão, sedição (e) subversão”, com os protestos registados em 2019 em Hong Kong. “Os actos violentos e terroristas continuam a aumentar e as forças estrangeiras interferiram profunda e ilegalmente nos assuntos de Hong Kong”, referiu Wang Yi, considerando tratar-se de “uma séria ameaça à prosperidade, a longo prazo”, daquele território. Lam promete “cooperação total” Em Hong Kong, a Chefe do Executivo, Carrie Lam, manifestou-se pronta para “cooperar totalmente” com Pequim para fazer cumprir a lei de segurança nacional que o regime chinês pretende impor na região semiautónoma. Em comunicado, Carrie Lam garantiu que o projecto “não afectaria os direitos e liberdades legítimos usufruídos pelo povo de Hong Kong” e justificou a intervenção do parlamento chinês nos assuntos constitucionais do território pela violência que ocorreu durante as manifestações no ano passado. “O surgimento de vários incidentes envolvendo explosivos e armas de fogo representa o risco de ocorrência de ataques terroristas”, disse.
Salomé Fernandes PolíticaExperiência profissional fora do Direito admitida para magistraturas [dropcap]A[/dropcap] 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa chegou a um consenso: aceita que os anos de experiência profissional em Macau que o Governo quer exigir para se poder ingressar no curso e estágio nas magistraturas judicial e do Ministério Público sejam em áreas fora do Direito. Caso contrário, pessoas que concluíram o curso de Direito, mas não estão a trabalhar nessa área não poderiam candidatar-se. “A intenção do Governo é para as pessoas terem mais experiência, mais idade e depois é que se candidatam ao concurso”, disse Chan Chak Mo, presidente da Comissão. O legislador indica que “há pessoas com 18 anos que são maduras, mas há quem não [seja]”, e questionou se alguém que nunca se deparou com determinados problemas tem experiência suficiente para analisar os processos judiciais. Entre os exemplos dados constaram o divórcio e a violência doméstica. “Acho que tudo é julgado de acordo com a lei e não com os sentimentos. Há sempre margem de multa (…). Tudo está dentro dos limites da lei, mas com a experiência de trabalho, de vida, se calhar a decisão vai ser diferente e mais adequada à realidade”. No entanto, os membros da Comissão querem um esclarecimento relativamente à duração dos critérios para a candidatura. No caso da experiência profissional, houve quem questionasse porque não era antes de cinco anos. “Vamos perguntar ao Governo quais são as razões da definição desses dois anos de experiência profissional”, indicou. Pedidos de justificação Além disso, esta proposta prevê que a nomeação definitiva para o cargo de magistrado só se dá depois de concluírem com aproveitamento uma comissão de serviço por três anos. Os deputados também pretendem saber como foi definido esse período temporal. “Não sei se o Governo quer usar esta regra para aumentar a qualidade dos magistrados”, disse Chan Chak Mo, acrescentado posteriormente que “vamos perguntar se surgiu algum problema que justifique a introdução desses três anos de comissão de serviço”. Foram ainda apresentadas alternativas a este critério de ingresso na carreira. “Há quem defenda que em vez da comissão de serviço [se deve] alargar o prazo ou duração do estágio”, explicou. Em relação à entrevista, surgiram vozes a questionar porque não tem carácter eliminatório. Chan Chak Mo indicou que na sessão plenária o Governo já deu resposta a esta questão, e que “uma impressão” não deve afastar um candidato, havendo outros aspectos a ter em consideração.
João Santos Filipe PolíticaSulu Sou quer promessa que vigília de 4 de Junho vai ser autorizada em 2021 [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou considera que a proibição da vigília sobre o Massacre de Tiananmen tem impactos internacionais para a imagem de Macau e quer que o Chefe do Executivo prometa que o evento vai ser autorizado em 2021. É este o conteúdo de uma interpelação escrita do legislador ligado à Associação Novo Macau, que foi divulgada ontem. “Quando o Instituto para os Assuntos Sociais e o Corpo de Polícia de Segurança Pública foram questionados sobre as razões da proibição, as respostas dos dirigentes foram pouco convincentes e incapazes de justificar a decisão. Este aspecto causou danos internacionais à imagem do Governo da RAEM que têm reflexo na imprensa internacional”, começou por apontar o deputado. “Por isso, quero perguntar ao Governo, à excepção deste ano que precisa das chamadas medidas de prevenção, se pode prometer às pessoas que vão ter o direito e a liberdade de organizarem eventos públicos tal como está estipulado na lei?”, perguntou. Em relação a esta questão, o mais jovem deputado do hemiciclo aponta que a população local está preocupada com o facto de estar a perder o direito de falar abertamente sobre o massacre de 4 de Junho. O legislador recorda que, até esta altura, Macau e Hong Kong eram os únicos locais da China onde tal era possível. Regras com regras Na interpelação, Sulu Sou pede ainda ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que admita que a decisão de proibir a vigília não tem base legal. Por outro lado, aponta baterias ao IAM e afirma que a forma como foram alteradas as “regras”, de forma aleatória, reduz substancialmente o direito de liberdade e utilização dos espaços públicos. O Massacre de Tiananmen aconteceu a 4 de Junho de 1989, quando depois de meses de manifestações pró-democracia, o exército de Libertação do Povo Chinês disparou e dispersou os manifestantes. Segundo o Governo Central da altura terão morrido cerca de 200 pessoas durante este incidente.
