O Governo espera que o apoio pecuniário incluído no plano de apoio às PME, alcance 103 mil trabalhadores, 6.800 profissionais liberais e 15 mil estabelecimentos. Pagamentos começam em Dezembro e os beneficiários não podem cessar actividade ou despedir durante seis meses. Construção do armazém permanente de substâncias perigosas em Ká-Hó continua sem data

O Governo prevê atribuir 10 mil patacas a cerca de 103 mil de trabalhadores, através do plano de apoio pecuniário incluído nas oito medidas de apoio às PME anunciado no mês passado.

Concluída a discussão do regulamento administrativo denominado por “Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, profissionais liberais e operadores de estabelecimentos comerciais” pelo Conselho Executivo, a directora substituta dos Serviços de Finanças (DSF), Chong Seng Sam revelou que o Governo espera beneficiar 6.800 profissionais liberais e 15 mil estabelecimentos. Os pagamentos começam em Dezembro, por transferência bancária ou cheque.

“Os requerentes terão de apresentar os documentos comprovativos de existência efectiva da sua relação laboral para a nossa apreciação. Se reunirem os requisitos atribuímos o montante [10 mil patacas]. A partir de Dezembro serão atribuídos esses montantes”, explicou na sexta-feira Chong Seng Sam.

Recorde-se que o apoio prevê atribuir 10 mil patacas a todos os contribuintes do imposto profissional, com rendimentos obtidos em 2020 inferiores a 144 mil patacas, ou seja, remunerações mensais de cerca de 12 mil patacas. Abrangidos estão também profissionais liberais que reúnam os mesmos requisitos, contribuintes do imposto complementar de rendimentos que não obtiveram lucros operacionais em 2020 e operadores de estabelecimentos comerciais. Para os dois últimos casos será atribuído um apoio pecuniário entre 10 mil e 200 mil patacas, “calculado com base em 5 por cento da média dos custos operacionais por si efectuados nos últimos três anos”.

Durante a apresentação do diploma, o porta-voz do Conselho Executivo André Cheong anunciou ainda que, para “proteger os direitos e interesses relativos ao emprego dos trabalhadores”, os beneficiários cujo apoio pecuniário é calculado com base nos encargos do imposto profissional e custos de operação, “não podem cessar a actividade ou despedir sem justa causa os trabalhadores dentro de seis meses”. Caso isso aconteça, as quantias do apoio pecuniário recebidas terão de ser restituídas total ou parcialmente.

Questões substanciais

A proposta de lei sobre o controlo de substâncias perigosas também foi concluída pelo Conselho Executivo, estabelecendo um regime de controlo e prevenção da ocorrência de acidentes graves decorrentes do transporte, fabrico, manuseio e utilização de substâncias perigosas.

Durante a apresentação do diploma que será entregue à Assembleia Legislativa foi revelado que a construção do armazém permanente de substâncias perigosas de Ká-Hó continua sem data e que, dentro das nove categorias de substâncias perigosas definidas de acordo com os critérios internacionais, existem cerca de 2.800 tipos de substâncias, que serão detalhadas no futuro.

Sobre a gestão e exploração de zonas de armazenagem controlada por parte de entidades públicas ou privadas, foi dito que o Corpo de Bombeiros terá “poder uniformizado” para fiscalizar todas as zonas de armazenagem, mas que essa gestão poderá contar com a colaboração de entidades privadas.

Os deputados aprovaram ontem na generalidade a lei do orçamento para 2022, apesar das muitas críticas apresentadas. A redução do investimento nas obras públicas, falta de medidas para gerar receitas e ausência de referências ao cartão de consumo e ao apoio aos idosos estiveram entre as principais falhas apontadas. Sem se comprometer ou debater ideias, Lei Wai Nong admitiu discutir o assunto em sede de comissão 

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem, na generalidade, a proposta de Lei do Orçamento de 2022, que prevê retirar 30 mil milhões de patacas da reserva financeira extraordinária para cobrir despesas e alcançar receitas brutas do jogo de 130 mil milhões. No entanto, e apesar de ter recebido o voto favorável de todos os deputados, as críticas fizeram-se ouvir.

“Espero que o Governo poupe o que deve poupar e gaste onde deve gastar”, começou por dizer Leong Sun Iok, o primeiro a intervir durante o período de discussão. 

Dada a tónica, o deputado criticou o facto de o orçamento prever, por um lado, um aumento de 31 por cento de despesas relacionadas com a investigação científica e, por outro, uma redução ao nível das obras públicas, materializada em menos 100 milhões de patacas alocadas ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA).

Perante o aumento do número de desempregados, também Song Pek Kei foi crítica em relação à diminuição do investimento nas obras públicas, apontando que é necessário que o Governo “invista mais” para estabilizar o mercado de trabalho e a economia.

“O orçamento deve ser capaz de estabilizar a economia e encontrar mais postos de trabalho. Tendo em conta a experiência de outras regiões, é necessário que o Governo invista mais para que a sociedade se desenvolva, mas o PIDDA não aumentou. Se as obras dos particulares já são poucas e o Governo reduz as obras públicas, muitos trabalhadores vão ficar sem emprego”, vaticinou.

Em uníssono com José Pereira Coutinho, a deputada lamentou ainda a ausência de referências a uma nova ronda de cartões de consumo, sobretudo numa altura em que o subsídio de previdência central de 7.000 patacas destinado aos idosos continua omisso do orçamento.

“No ano passado houve cartões de consumo para substituir a perda do apoio da previdência central, mas nas medidas de apoio deste orçamento, não há referências ao cartão de consumo (…) que pode servir de motor para acelerar a economia”, disse Song Pek Kei.

Também Ella Lei e Ron Lam questionaram o Governo sobre as razões para não terem sido reservadas verbas destinadas aos idosos, quando a pandemia continua a criar muitas dificuldades à população. Numa altura em que a ordem é para cortar nas despesas, a deputada quis também saber o que explica o aumento dos investimentos em empresas de capitais públicos como a Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A..

Dar a volta ao texto 

Do lado das receitas, e perante a diminuição dos rendimentos afectos ao jogo, Ip Sio Kai, Pereira Coutinho e Song Pek Kei apontaram que o orçamento é parco em ideias para encontrar novas fontes de rendimento. Como sugestão, os deputados colocaram a hipótese de o Executivo apostar na venda de terrenos ou na emissão de obrigações.

Por seu turno, Ron Lam propôs ao Governo repensar algumas medidas de apoio à população que se mantêm inalteradas desde 2008, como os cheques pecuniários ou a isenção de rendas para vendilhões. 

“Concordo com as medidas de apoio, mas não devemos ajustá-las? Há vendilhões que abrem a banca só para passar o tempo e (…) o valor da compensação pecuniária não é pouco, sobretudo quando muitos dos que recebem o cheque não residem em Macau”, apontou.

Na resposta, o secretário para a Economia e Finanças, começou por dizer que o orçamento deve ser “pensado de forma integral”. Sobre as propostas apresentadas, nomeadamente quanto ao apoio aos idosos, Lei Wai Nong não se comprometeu e admitiu discutir o assunto apenas em sede de comissão.

Foi dito ainda que o Governo está a ponderar emitir obrigações para aliviar a crise económica e que a zona de cooperação em Hengqin será uma das soluções para revitalizar a economia de Macau. 

Suicídio | Lo Choi In diz que serviços sociais fazem “omeletes sem ovos” 

Preocupada com o aumento do número de suicídios e outras problemáticas associadas à pressão gerada pelo prolongar da pandemia de covid-19, a deputada Lo Choi In apontou que o Governo deve aumentar os apoios destinados às instituições de cariz social. Segundo a deputada, com as diversas medidas de austeridade adoptadas pelo Governo, as instituições profissionais cívicas foram “gravemente afectadas” e que isso limita a cobertura e a profundidade dos seus serviços. Isto, quando, apesar de não ter havido cortes no financiamento, o número de casos disparou. “As autoridades não reduziram os salários e o número de trabalhadores, mas (…) os pedidos de assistência aumentaram significativamente e é difícil fazer omeletes sem ovos. A falta de verbas limitou gravemente o desenvolvimento dos diversos trabalhos, reduziu significativamente a qualidade dos serviços e impossibilitou o acesso dos utentes aos serviços de apoio”, afirmou.

Covid-19 | Wong Kit Cheng defende apoio a empresas com elevada taxa de vacinação

No seguimento do início do plano de inoculação da 3.ª dose da vacina contra a covid-19, a deputada Wong Kit Cheng defendeu que o Governo deve aproveitar a oportunidade para atribuir apoios às empresas que apresentem elevadas taxas de vacinação.

“Há que estudar medidas para as empresas em que a taxa de vacinação já tenha atingido um determinado nível, nomeadamente, conceder-lhes apoio ou, caso se registem alterações da situação de pandemia, dispensá-las das medidas restritivas ou da suspensão do funcionamento”, disse no período dedicado às intervenções antes da ordem do dia.

Além disso, a deputada apontou que devem ser concedidos mais incentivos aos vacinados “no dia-a-dia”, tendo por base a aceleração do reconhecimento mútuo e da interligação com o Interior da China e Hong Kong no âmbito dos registos de vacinação.

Com o objectivo de aumentar a taxa de vacinação, Wong Kit Cheng sugere ainda que o Executivo conceda um período de descanso após a vacinação.  

Também Zheng Anting pediu que o Governo crie “o quanto antes” um sistema de reconhecimento mútuo de vacinação com o Interior da China e Hong Kong, para prepare a abertura das fronteiras no futuro. Para que a normalização de movimentos entre Macau e as regiões vizinhas seja uma realidade, o deputado sugere que o Governo concretize o “registo autenticado” dos cartões Macau Pass e implemente a função de rastreamento no código de saúde. “[Estas medidas podem] reduzir os custos sociais, como a realização de testes em massa de ácido nucleico, o confinamento, a suspensão do sector dos serviços e das aulas, etc”, vincou. 

Apesar de ter liderado uma das listas mais votadas no sufrágio directo, José Pereira Coutinho não vai fazer parte, como deputado, da comissão que elege o Chefe do Executivo. Entre os 23 deputados que se candidataram ao lugar, o português foi o único a ficar de fora

José Pereira Coutinho falhou a eleição para integrar a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, que decorreu ontem na Assembleia Legislativa. Entre os 33 legisladores, apenas 23 se candidataram às 22 vagas existentes e o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) foi o menos votado, inclusive atrás do colega de bancada e deputado estreante Che Sai Wang.

No final da votação, Pereira Coutinho desvalorizou o resultado. “Para mim é igual, as minhas funções são as de deputado e é por isso que a população votou em mim”, afirmou. “Não estou desiludido, não era a minha função primordial. Fui eleito para defender os interesses da população de Macau”, sustentou.

Pereira Coutinho recusou ter sido prejudicado devido à nacionalidade. “Não sinto, de maneira nenhuma, que tenha sido penalizado por ser português. O meu colega também é português e foi eleito”, vincou. Contudo, não foi tão categórico na altura de avaliar se tinha sido castigado pelas suas posições políticas. “Não sinto que haja uma mudança no ambiente político. Mas, não posso ser eu a avaliar se fui penalizado [devido às ligações à ala pró-democracia], deixo que os outros avaliem a minha conduta”, desabafou.

Por outro lado, destacou a eleição do número dois da sua lista Che Sai Wang. “Estou contente com a eleição do meu colega de bancada. Era importante que um de nós fosse eleito. Ele foi, por isso, é igual”, considerou.

Com 17 votos

Na eleição de ontem participaram 33 deputados. Cada um tinha 22 votos, para escolher entre 23 candidatos. Porém, muitos deputados não utilizaram todos os votos, o que fez com que dos 726 votos possíveis, só fossem contados 699.

Pereira Coutinho foi o candidato menos votado, com 17 votos, atrás de Che Sai Wang, que obteve 19, e Ron Lam, com 22. Estes legisladores, que não fazem parte das associações tradicionais, foram os únicos com menos de 30 votos.

No polo oposto, os mais votados foram Chan Iek Lap, Ângela Leong, Wong Kit Cheng, Ip Sio Kai, Lam Lon Wai, Ella Lei, Ma Chi Seng, Ho Ion Sang, Pang Chuan e Iau Teng Pio, cada um com 33 votos. Por sua vez, Song Pek Kei, Ma Io Fong, Lei Chan U e Ngan Iek Hang obtiveram 32. Vong Hin Fai, Zheng Anting, Leong Sun Iok tiveram 31 votos, e, finalmente, Lo Choi In, Chan Hou Seng, e Lei Leong Wong somaram 30 votos, cada.

O Governo anunciou uma nova lei de captação de talentos. Entre quadros altamente qualificados e de excelência, o Executivo não quer exceder as mil quotas e admite ter como objectivo atrair galardoados com prémios Nobel ou medalhas olímpicas. Sem especificar, o documento estabelece ainda que “determinadas nacionalidades” ficam de fora

A reboque da necessidade de desenvolver as áreas da saúde, finanças modernas, tecnologia de ponta e cultura e desporto para construir a zona de cooperação de Hengqin, o Governo apresentou ontem um novo regime dedicado à captação de quadros qualificados. Entre os quais, “indivíduos excepcionais” como prémios Nobel ou medalhados olímpicos que sirvam de “líderes”. Contudo, o novo regime “não é aplicável a indivíduos de determinadas nacionalidades”.

O documento que entrou hoje em consulta pública (que termina a 24 de Dezembro), define três programas de captação de quadros qualificados em diferentes níveis, com o objectivo de fazer frente à concorrência das regiões vizinhas na atracção de talentos e colmatar lacunas de recursos humanos.

“Os quadros qualificados são pilares fundamentais do desenvolvimento socioeconómico de Macau. O Governo (…) pretende adoptar métodos justos, abertos e científicos, criando um regime de captação de quadros qualificados com base no número de quotas, orientação e metas bem definidas, de modo a colmatar a escassez de recursos humanos nos novos sectores e contribuindo para o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau”, apontou a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U, no discurso de apresentação.

O novo regime de captação de talentos prevê três programas de diferentes níveis, designados como “quadros altamente qualificados”, “quadros de excelência” e “quadros altamente especializados”. Sobre os primeiros, a secretária admitiu ser objectivo do Governo atrair talentos que possam elevar a popularidade de Macau além-fronteiras e a competitividade da população, tais como galardoados com prémios Nobel ou medalhas olímpicas.

“Se conseguirmos importar para Macau prémios Nobel, cientistas e personalidades de renome isso vai servir como cartão de visita e contribuir para melhorar a imagem de Macau. O Governo gostaria de ver estes talentos a viver e servir como líderes em Macau, contribuindo para o desenvolvimento dos novos sectores”, vincou.

Por seu turno, os “quadros de excelência” devem ser líderes nas quatro áreas a desenvolver na zona de cooperação, ao passo que, dos “quadros altamente especializados”, farão parte talentos que compensem a escassez de recursos humanos do território, mas que ainda não tenham atingido o nível de líder.

Segundo Chao Chong Hang, secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Talentos, o objectivo é que o número total de quotas anuais de todos os programas, não exceda as mil. Isto tendo em conta que para os “quadros altamente qualificados” não há limite de quotas e “Macau precisa de promover um desenvolvimento acelerado”.

Cuidado com o passaporte

Quanto aos factores de ponderação, além de requisitos como idade, experiência profissional e conhecimento linguístico, o documento prevê ainda, sem especificar, que algumas nacionalidades possam excluir candidatos. “O Programa de Captação de Quadros Qualificados não é aplicável a indivíduos de determinadas nacionalidades (caberá aos serviços competentes a apreciação e imposição de restrições)”, é referido no documento.

Concluída a consulta pública, a ideia, revelou a secretária, é submeter o novo regime ao Conselho Executivo no início do próximo ano para que, ainda na primeira metade de 2022, o diploma chegue à Assembleia Legislativa (AL). A partir a entrada em vigor da nova lei, o regime associado à imigração por fixação de residência de técnicos especializados será revogado.

Sobre a articulação entre os dois regimes, Ao Ieong U esclareceu que o novo mecanismo será aplicado às novas candidaturas e que o IPIM continuará a acompanhar a apreciação e renovação das autorizações de residência já iniciadas.

Questionada acerca do que está a ser feito para evitar a saída de quadros qualificados à luz das dificuldades impostas pela pandemia, a secretária pediu “compreensão” e disse que as medidas anti-epidémicas são para continuar a cumprir.

Chan Fong considera que a lei sindical vai levar ao declínio económico, como diz acontecer no Ocidente. Além disso, a dirigente associativa ligada aos Kaifong entende que o diploma servirá para que uma minoria controle os trabalhadores, sem supervisão do Governo Central

Chan Fong, representante dos Moradores de Macau, criticou a criação de uma Lei Sindical e avisou que caso o projecto vá para a frente que o território corre o risco de seguir exemplo do Ocidente e entrar num ciclo de recessões económicas. A opinião foi partilhada pela representante da associação, falando em nome individual, durante a sessão de consulta de domingo sobre a futura Lei Sindical.
Chan Fong disse que o diploma é desnecessário e que a defesa do proletariado já é garantida pela Lei Básica e a Lei das Relações Laborais.
Porém, alertou para os interesses políticos de uma minoria: “Quais são os objectivos e a motivação política para criar esta lei?”, começou por questionar, de acordo com o jornal Cheng Pou. “Vai fazer com as posições tomadas pelos sindicatos, o direito à greve e a defesa dos interesses dos trabalhadores fique controlados por uma minoria política, que já recorre a recursos e operações sem qualquer supervisão do Governo Central e do Governo de Macau”, defendeu.
Chan defendeu que actual contexto legal permite a defesa dos direitos laborais e que a nova lei coloca Macau no caminho de declínio económico seguido pelo Ocidente há vários anos. Por isso, a dirigente dos Kaifong questionou se a legislação não vai apenas contribuir para ameaçar os postos de trabalho dos residentes.

Sem negociação colectiva

Ella Lei também marcou presença na sessão de consulta pública. A deputada e vice-presidente da Federação das Associações dos Operários defendeu que o diploma deve prever a questão da negociação colectiva, algo que no seu entender não está estabelecido no documento de consulta.
A deputada disse também que funcionários públicos, trabalhadores das empresas públicas e pessoal de saúde não devem ser limitados na participação da reunião e associação sindical, ao contrário do que o Executivo pretende. Em resposta a esta opinião, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hang, considerou a proposta justa e adequada ao ambiente de Macau.
Por sua vez, Vong Kok Seng, vice-presidente da Associação Comercial de Macau, recusou a hipótese de criar um sindicato com o número mínimo de sete pessoas, exigindo, pelo menos, 15.
O representante do patronato avisou ainda que a consulta pública corre o risco de ser pouco representativa das entidades patronais, e explicou que em Macau há uma proporção de um empregador para cinco empregados, o que pode levar à falta de voz do.

A secção de Macau do Partido Social Democrata (PSD) vai votar em Paulo Rangel para líder do partido e acusa Rui Rio de “traição e abandono”, por alegadamente ter recusado um encontro com os Conselheiros das Comunidades Portuguesas da Ásia e da Oceânia.