Andreia Sofia Silva PolíticaJogo | Novo Macau alerta para delegados do Governo nos casinos A Associação Novo Macau (ANM) entregou, na sexta-feira, sugestões à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) a propósito da revisão da lei do jogo. A associação defende que a presença de delegados do Governo no conselho de administração de concessionárias de jogo, uma das propostas avançadas pelo Executivo, pode originar corrupção e trazer impacto negativo na confiança dos investidores. Além disso, as propostas entregues à DICJ fazem referência à necessidade de acabar com as subconcessões de jogo, bem como da importância de mais responsabilidade na garantia dos direitos laborais por parte das operadoras, incluindo os apoios às pequenas e médias empresas e projectos de protecção ambiental. A Novo Macau pede ainda o aumento da percentagem de impostos sobre o jogo destinada ao Fundo de Segurança Social, bem como a contratação de trabalhadores locais para cargos de gestão nas operadoras.
Pedro Arede Manchete PolíticaLei sindical | Consulta pública em marcha. Coutinho quer mais A proposta de lei sindical colocada ontem em consulta pública, prevê limites a sectores de interesse público. Pereira Coutinho, diz que o documento é uma “ajuda”, mas que falta reformar a Lei Laboral e o Conselho da Concertação Social. FAOM espera que “amar a pátria e amar Macau” seja condição para a inscrição de associações Começou finalmente a ser trilhado o caminho para a criação da Lei Sindical em Macau. A criação de associações sindicais e o regime de negociação colectiva integram os conteúdos da consulta pública da futura Lei Sindical de Macau, que decorre desde ontem até 14 de Dezembro. Durante 45 dias, o Governo propõe-se assim a recolher opiniões e sugestões sobre a futura legislação, prevista na Lei Básica de Macau, mas que continua por criar. O documento está dividido em duas partes: a primeira diz respeito ao “regime de inscrição da associação sindical” e abrange temas como os objectivos da associação sindical e princípios a cumprir, âmbito de aplicação da lei e constituição, bem como os direitos e deveres de uma associação sindical. A segunda parte refere-se ao “regime da negociação colectiva”, abordando tópicos como a constituição dos representantes, conteúdo permitido na negociação, e a eficácia e consequências da negociação colectiva. “Estão reunidas (…) as condições para se iniciar os trabalhos preparativos da produção legislativa da ‘Lei Sindical’, que terão um avanço gradual, e através de legislação específica, para se estabelecer a posição jurídica da associação sindical, definir a sua composição e funcionamento, bem como os seus direitos e deveres, a fim de melhor assegurar e garantir a protecção dos direitos e interesses dos trabalhadores”, pode ler-se no documento de consulta. Para quase todos Afirmando tomar por referência as leis de Singapura, Malásia, Portugal, China e Hong Kong e assegurar liberdade sindical a todos os trabalhadores, o documento de consulta prevê limites dedicados às forças de segurança, administração pública, instituições governamentais e de interesse público. “Entendemos necessário que (…) sejam observadas as disposições daquele Estatuto [dos agentes das Forças e Serviços de Segurança], para assegurar que os agentes guarneçam o seu posto e cumpram efectivamente as suas atribuições”, consta do documento. Sobre a administração pública e dada a “natureza” de prestação de serviços à população, o Governo considera necessário “ponderar cuidadosamente sobre o âmbito do exercício do seu direito sindical”, apontando a via da regulamentação especial. Para o Executivo, profissões ou sectores ligados ao abastecimento de água, electricidade, transportes públicos, à saúde e às comunicações devem também ser enquadradas de forma específica “para garantir os interesses da sociedade”. Sobre a representação de trabalhadores em negociações laborais, o Executivo propõe que sejam eleitos delegados sindicais. Finalmente, há esperança Contactado pelo HM, José Pereira Coutinho considerou ser positivo a apresentação de um projecto de lei sindical, depois de, ao longo de vários anos, ele próprio em conjunto com outros deputados, ter apresentado oito propostas nesse sentido, todas rejeitadas pela Assembleia Legislativa (AL). Ainda assim, o deputado considera que este é apenas o primeiro passo rumo ao equilíbrio e modernização da relação laboral entre patrões e empregados. “Até que enfim, o Governo apresenta o projecto da lei sindical. Nós apresentámos oito vezes, mas foi sempre rejeitado na AL. Esta lei vem ajudar um bocado, mas é apenas um pequeno instrumento, pois é necessário reformar o conselho de concertação social e alterar a Lei Laboral para modernizar e equilibrar melhor os pratos da balança entre trabalhadores e empregadores”, disse. Sobre as condições especiais a aplicar ao sector público e forças de segurança, o deputado apontou que “a limitação é exagerada”. Por seu turno, o presidente da Associação dos Operários (FAOM), Lee Chong Cheng apontou ao jornal Ou Mun que a proposta vai “colmatar as lacunas” da actual Lei Laboral e defendeu que o regime de inscrição deve incluir “a condição de amar a pátria e amar Macau”. O responsável disse ainda esperar que a futura Lei Sindical seja elaborada tendo por base o princípio “Um País, Dois Sistemas”. Já o presidente da Associação de Moradores (UGAMM), Chan Ka Leong, defendeu que os sindicatos que participem em organizações internacionais tenham de o declarar ao Governo, para que não enveredem por “finalidades políticas”.
João Luz Manchete PolíticaONU | André Cheong diz que retorno deu dimensão internacional à RAEM Na celebração do 50.º aniversário da adesão da China às Nações Unidas, André Cheong lembrou que durante a administração portuguesa, Macau “não tinha muitas oportunidades para participar em conferências internacionais”, algo que mudou após o retorno à pátria. O governante destacou o papel da RAEM na interacção entre a China e o mundo No dia 25 de Outubro de 1971, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) aprovou por maioria o reconhecimento da República Popular da China como membro, terminando o limbo diplomático em que o país estava desde a Guerra da Coreia e da Guerra Fria. A data foi assinalada ontem em Macau com o seminário organizado pelo Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM. O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, destacou a ocasião como fundamental para a reintegração da China no sistema internacional, tornando a ONU, “verdadeiramente, numa organização mais universal, representativa e autoritária”. No plano global, o governante concluiu que com o “assento legal na ONU, o ambiente externo do desenvolvimento pacífico da China tem, constantemente, melhorado e o mercado global tem vindo a abrir-se, gradualmente, à China”. Aliás, o secretário sustenta que esse terá sido um prelúdio para a reforma e abertura da China. Quatro meses depois da adesão, o representante permanente da China na ONU pediu a retirada de Macau e Hong Kong da lista de colónias. Seis meses depois, o pedido foi aprovado. André Cheong destaca este momento como fundador para a participação do território na ordem internacional, algo que considera só ter acontecido depois do retorno à pátria, quando “a voz de Macau no palco internacional” se começa a fazer ouvir. “Antes da reunificação, por várias razões, Macau não tinha muitas oportunidades para participar nas conferências internacionais”, disse o governante. Um pé na Terra Discursando perante o Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a vice-directora do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, André Cheong traçou a distinção entre a realidade de Macau durante e depois da administração portuguesa. Antes de 1999, aplicavam-se em Macau 158 tratados multilaterais. Hoje em dia, aplicam-se na RAEM “mais de 700 tratados multilaterais e emendas, abrangendo 17 áreas, como a defesa diplomática, direitos humanos, aviação civil, propriedade intelectual, etc”. No futuro, o secretário acredita que “Macau irá desempenhar um papel ainda mais activo na interacção entre a China e o mundo”. O contexto actual, num mundo dominado pela pandemia, traz novos desafios às relações internacionais, que André Cheong destacou. “Com uma economia orientada para o exterior, a construção de Macau está estreitamente associada aos factores do domínio externo, razão pela qual se torna necessário estudar e explorar dinamicamente as novas formas e métodos de desenvolver as relações externas no decurso da pandemia, e delinear previamente, com perspectivas a longo prazo, a forma de racionalizar os recursos externos na era pós-pandemia, com vista a fomentar a recuperação económica da RAEM”, apontou.
Hoje Macau PolíticaEducação patriótica tem de ser “bem-ensinada”, Ho Iat Seng Perante os membros de Macau da Federação da Juventude da China, o Chefe do Executivo considerou que, apesar de ser notório “um grande desenvolvimento da educação patriótica” no território, o tema precisa de “ser bem-ensinado”, para que a tradição de “amar o país e amar Macau” passe a ser uma “herança”. A tomada de posição de Ho Iat Seng surgiu na terça-feira, após vários membros da Federação da Juventude da China, que reuniram com o Chefe do Executivo para apresentar sugestões sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG), terem defendido o reforço da educação patriótica juntos dos jovens. Segundo uma nota oficial, a reboque do projecto de cooperação entre Macau e Guangdong em Hengqin, a associação que tem o director dos Serviços de Saúde, Alvis Lo Iek Long como vice-presidente, apresentou ainda ideias sobre o ensino do “Amor à Pátria” na universidade, o aumento do conhecimento dos jovens e a sua integração no desenvolvimento de Hengqin, a formação de quadros qualificados e a legislação sobre o registo de medicamentos tradicionais chineses. Por seu turno, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ioeng U, também presente na ocasião, frisou que “amar o país e amar Macau não deve passar a ser apenas um slogan”, mas servir para que os jovens compreendam a situação nacional e conheçam o “desenvolvimento e as conquistas do país nos vários campos”. No início da reunião, Alvis Lo Iek Long transmitiu ainda a Ho Iat Seng que os membros da Federação da Juventude da China deram o exemplo “através das próprias acções” ao terem participado como voluntários nos planos de testagem em massa da população. O director dos Serviços de Saúde referiu ainda que, apesar dos desafios da pandemia, Macau deve “agarrar a oportunidade” de se integrar na conjuntura nacional e que os jovens devem “encontrar o seu próprio caminho”, explorando a zona de cooperação em Hengqin. Materializar a ambição No mesmo dia, Ho Iat Seng esteve também reunido com os membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), que sugeriram, sobre o projecto de Hengqin, a criação de organismos de consulta para diferentes domínios e a definição por parte do Governo, da “direcção do desenvolvimento”, assumindo o papel de “liderança” para a participação das PME. Por sua vez, Ho Iat Seng disse que irá ter em conta todas as sugestões apresentadas aquando da elaboração das LAG, frisando esperar que os pormenores sobre o projecto geral da zona de cooperação sejam lançados “o mais breve possível”. Isto, quando o objectivo traçado passa por fazer com que o mecanismo do sistema de negociação, construção e administração conjuntas e partilha de resultados entre Guangdong e Macau “funcione bem em 2024”.
Pedro Arede Manchete PolíticaRedução de concessionárias de jogo pode causar “instabilidade social”, Au Kam San Au Kam San defende que o Governo deve manter as actuais seis licenças de jogo. Em caso de ajustes, o antigo deputado teme que os milhares de empregados das concessionárias preteridas atravessem um longo período de desemprego. Sobre a introdução de delegados do Governo, considera que pode criar “vícios burocráticos” e corrupção No papel de vice-presidente da Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, o antigo deputado Au Kam San afirmou estar contra a redução do número das licenças de jogo. Isto, numa altura em que a proposta de alterações à lei do jogo está sob consulta pública. Numa conferência de imprensa organizada ontem pela associação liderada por Cloee Chao, Au Kam San foi mais longe e considerou mesmo que, caso a nova lei do jogo leve à redução do número de concessões, tal poderá causar “instabilidade social”, tendo em conta que, nos últimos 20 anos, as seis empresas licenciadas “recrutaram mais de 80 mil funcionários”. “As seis concessionárias desempenharam um papel muito importante para o desenvolvimento económico e a estabilização dos empregos”, começou por dizer. “Se o número de licenças do jogo for reduzido, é óbvio que os funcionários das concessionárias [que deixam de ter licença de jogo] vão esperar um período longo até que voltem a integrar o mercado de trabalho. Isto, não beneficia de todo, o desenvolvimento e a estabilidade social”, acrescentou. Durante o encontro, o responsável, que concorda com a extinção das subconcessões, revelou-se contra a introdução de delegados do Governo nas concessionárias. Para Au, tal só irá contribuir para “importar” os “vícios burocráticos” dos serviços governamentais. “Esta prática não contribui para aumentar o poder de supervisão directa sobre as concessionárias, mas vai, pelo contrário, importar os vícios burocráticos e a falta de eficácia do Governo nas dinâmicas dessas empresas do jogo ou criar até oportunidades de corrupção e conluio entre o Executivo e as concessionárias”, partilhou. Quanto ao prazo das concessões, Au Kam San defende a manutenção do período de 20 anos. Recorde-se que, em meados de Setembro o Governo disse querer rever o número e prazos das concessões de jogo, bem como proibir as subconcessões. Garantir direitos O antigo deputado sugeriu ainda que o Governo elabore “em breve” a Lei Sindical para “supervisionar as concessionárias” e “assegurar os direitos dos trabalhadores” do sector do jogo. Au Kam San considerou ainda “contraditório” que a nova lei preveja que as concessionárias tenham que investir noutros sectores, quando, ao mesmo tempo, impõe restrições a nível legal. Foi ainda vincado que, no documento de consulta pública, o Governo evitou discutir certos tópicos como a proporção das receitas brutas de jogo a atribuir à Fundação Macau ou a prática do jogo ilegal. “A população já demonstrou querer que a proporção das receitas a atribuir à Fundação Macau seja reduzida e que sejam alocados mais fundos ao Fundo de Segurança Social [FSS]. Do nosso ponto de vista, o FSS deve receber 3,0 por cento das receitas brutas de jogo, ao passo que a Fundação Macau deve passar a receber 0,5 por cento e 1,5 por cento deve ser destinado ao desenvolvimento e promoção de Macau”, apontou.
Hoje Macau PolíticaCapitais públicos | Governo vai ajustar número de empresas Sónia Chan, coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, disse no programa Fórum Macau do canal chinês da TDM – Rádio Macau que o Governo vai ajustar o número de empresas de capitais públicos. Actualmente, existem 22 empresas deste tipo, sendo que a criação de novas entidades vai depender das necessidades do Governo. A reforma deve passar também pela criação de um departamento público que faça a gestão destas empresas, uma vez que o seu funcionamento não está sujeito ao Código Comercial em vigor. Caberá ainda a este departamento a aprovação da injecção de fundos públicos nestas empresas. Sónia Chan foi ainda questionada porque o seu gabinete não divulga as informações da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM). A ex-secretária para a Administração e Justiça disse que o Governo detém apenas um por cento das acções da concessionária, não podendo, por isso, divulgar as informações, porque “o accionista maioritário tem mais liberdade, e a CTM decidiu não publicar essas informações”.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno garante que previdência não paga indemnizações a professores Lou Pak Sang, director dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), garantiu, em resposta a interpelação do ex-deputado Sulu Sou, que o fundo de previdência dos docentes de escolas privadas já não é usado para pagar indemnizações. “Actualmente, as escolas particulares já não incluem nos contratos dos professores a cláusula que permitia que as indemnizações de despedimento fossem pagas com o fundo de previdência.” Além disso, “as escolas que antes integravam esta cláusula nos contratos dos professores já procederam à devolução dos montantes, à excepção das situações do pessoal que se encontra no exterior e que não procedeu ao levantamento do dinheiro, continuando a DSEDJ a acompanhar esses casos”, frisou Lou Pak Sang. O dirigente mencionou também ao ex-deputado os aumentos salariais dos professores desde o ano lectivo de 2011/2012. “Todas as escolas definiram um regime de níveis para o pessoal docente e aumentaram, em cerca de 30 por cento, ou acima desse valor, o salário base mensal do pessoal docente de nível 1 e do nível 6. A mediana do rendimento anual do pessoal docente, incluindo subsídios, aumentou de 292 mil patacas, no ano lectivo de 2011/2012, para 516 mil patacas”, pode ler-se na resposta à interpelação.
Hoje Macau Manchete PolíticaOrçamento | Segunda revisão prevê reforço de 2,3 mil milhões O Governo volta a recorrer à Reserva Financeira para injectar 2,3 mil milhões de patacas na economia para apoiar 15.000 pequenas e médias empresas e cerca de 100 mil empregados. O Conselho Executivo terminou também a análise do novo diploma que vai regular os centros de explicações O Governo vai recorrer novamente à Reserva Financeira para fazer face ao aumento da despesa no orçamento, que permanece praticamente paralisado devido às políticas de combate à pandemia. A proposta de lei, anunciada ontem em conferência de imprensa do Conselho executivo, submetida com carácter de urgência à Assembleia Legislativa, prevê o reforço da despesa do orçamento no montante de 2,3 mil milhões de patacas. A nova rectificação tem como objectivo cobrir o custo de oito medidas destinadas a manter a sobrevivência dos estabelecimentos comerciais e assegurar o emprego, anunciadas em 11 de Outubro. O valor total da despesa do orçamento ordinário integrado passa assim de 103,5 mil milhões de patacas para 105,8 mil milhões de patacas. Durante a conferência de imprensa o porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong, explicou que as medidas vão beneficiar 100 mil funcionários de cerca de 15 mil pequenas e médias empresas de Macau. “Considerando que não há recursos financeiros públicos disponíveis para as medidas de atribuição de apoios aos operadores comerciais e pessoas empregadas, o Governo propõe a alteração orçamental através de verbas da Reserva Financeira”, explicou, segundo a TDM Rádio Macau. Em Abril deste ano o Governo já tinha ido buscar à Reserva Financeira 9,1 mil milhões de patacas, sendo que o primeiro orçamento para este ano já contemplava a injecção extraordinária de 26,6 mil milhões de patacas. No total, já foram acrescentados 37,9 mil milhões de patacas para colmatar o aumento de despesas e redução das receitas em 2021. Desde o início da pandemia, em 2020, e a concretizar-se esta nova ida ao ‘cofre’, o Governo de Macau já injectou 84,5 milhões de patacas para cobrir as despesas orçamentais. Centros em mudança O Conselho Executivo apresentou também o novo regulamento administrativo que vai regular os centros de explicações no território, prometendo reforçar a fiscalização de várias questões como o transporte de alunos e horários das aulas, entre outras. Na prática, o novo regulamento administrativo deverá afectar cerca de 400 centros de explicações. O Governo quer introduzir o sistema de one stop para licenciar estes espaços educativos, sendo ainda criado um regime sancionatório. “Alguns centros tinham seis ou menos alunos e permitimos o seu funcionamento em residências, mas era preciso registo na DSEDJ [Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude]. Os centros vão beneficiar de um período transitório de dois anos. Estamos em comunicação e eles sabem que terão um período razoável de dois anos para fazer os devidos ajustamentos à nova lei”, concluiu um representante da DSEDJ. A proposta da lei regula o licenciamento de centros, exigências de habilitações académicas dos pessoais dos centros, a fiscalização de serviços de refeições ou de transporte dos alunos, o horário de prestação do serviço de apoio pedagógico e o regime sancionatório.
Pedro Arede PolíticaPME | Associação considera novas medidas “pouco eficazes” O presidente da Associação de Pequenas e Médias Empresas de Macau, Stanley Au considera que as novas medidas de apoio às PME e trabalhadores anunciadas pelo Governo são “pouco eficazes”, apesar de “úteis”. Isto quando, segundo o jornal Ou Mun, o responsável sublinhou, inclusivamente, que alguns dos membros da associação foram, entretanto, obrigados a encerrar as suas próprias empresas. Durante o encontro de segunda-feira com o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, que serviu para apresentar sugestões para a elaboração das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano, Stanley Au disse ainda apoiar o desenvolvimento da indústria financeira na zona de cooperação em Hengqin, acrescentando que, na senda da diversificação económica, Macau deve “reforçar a formação de quadros qualificados nestas áreas” para criar mais oportunidades de emprego para os jovens. De acordo com uma nota oficial, outros membros da delegação presentes na reunião apresentaram ainda sugestões para que sejam tomadas medidas no sentido de impulsionar a economia, reforçar do apoio às PME na transformação digital e melhorar o planeamento urbano, o governo electrónico, a redução e reciclagem de resíduos, as políticas energéticas de protecção ambiental, os procedimentos da contratação pública e o sistema educativo. Por seu turno, Ho Iat Seng agradeceu as sugestões apresentadas e assegurou que as mesmas serão analisadas “de forma integral e abrangente” na elaboração das LAG para 2022. Tendo marcado também presença na reunião, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong sublinhou que a pandemia justifica a “necessidade de acelerar o ritmo da diversificação económica” e que o projecto da Ilha da Montanha surge no momento certo para que as PME possam aproveitar as oportunidades oferecidas. “[Hengqin] dá espaço para Macau se desenvolver. O governo vai, com os diversos sectores da sociedade, articular as vantagens de Macau com as políticas de apoio do País, incentivando as PME a explorar oportunidades na Zona da Cooperação Aprofundada”, vincou o secretário.
Hoje Macau PolíticaEleições | Em mandarim, Lei Chan U apela à educação cívica No rescaldo da elevada abstenção nas últimas eleições legislativas, Lei Chan U mostrou-se preocupado com a falta de interesse dos jovens pela política e pelos assuntos eleitorais. Fazendo questão de discursar em mandarim, o deputado referiu que é “difícil analisar a taxa de votação dos jovens”, devido à inexistência de dados, mas avança que “uma parte da população foi politicamente fria e pouco participativa” nas últimas eleições, devido à falta de consciência política. Para Lei Chan U, o Governo deve reforçar a educação cívica e eleitoral nos jovens, “encorajando-os a discutir nas aulas matérias de carácter moral, social, cívico e eleitoral, e a expressarem os seus pontos de vista”. “O caracter chinês que significa ‘pessoa’ tem uma estrutura que parece transmitir a ideia de ‘solidariedade’ e, para assuntos relacionados com todos nós como ‘pessoas’, é necessária a participação solidária de todos”, acrescentou.
Pedro Arede PolíticaAL | Ho Ion Sang preside à comissão de regimento e mandatos Foram eleitos ontem os presidentes e membros das comissões da Assembleia Legislativa (AL). Para o cargo de presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, os deputados escolheram Ho Ion Sang e como secretário Vong Hin Fai. Quanto às comissões permanentes, a 1ª comissão terá na liderança, pela primeira vez, a deputada Ella Lei, ficando Song Pek Kei como secretária. De pedra e cal na 2ª e 3ª comissões permanentes ficaram Chan Chak Mo e Vong Hin Fai, secretariados respectivamente por Lam Lon Wai e Leong Sun Iok. Por seu turno, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas será presidida por Chui Sai Peng José, ficando Ma Chi Seng como secretário. Para o lugar ocupado anteriormente por Mak Soi Kun na liderança da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, foi eleita Wong Kit Cheng, ficando Ip Sio Kai como secretário. Por fim, para a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública foi eleito Zheng Anting (presidente) e Lei Chan U (secretário). Durante a sessão plenária, Angela Leong foi ainda eleita com 30 votos para integrar o Conselho Administrativo da AL.
Pedro Arede Manchete PolíticaCovid-19 | Deputados pedem planos de contingência, incentivos à vacinação e mais apoios Na primeira sessão plenária da nova legislatura, vários deputados defenderam incentivos à vacinação, criticaram as medidas de ajuda às PME e pediram apoios directos. Perante uma política de “zero casos”, Leong Sun Iok, Wong Kit Cheng e Wang Sai Man querem planos de contingência que evitem o “caos” e o encerramento total da economia. Ella Lei e Lo Choi In insistiram no recarregamento do cartão de consumo e apoios directos às empresas A sessão legislativa mudou, mas o tema que mais mobilizou ontem deputados repetentes e estreantes, continuou a ser o impacto que prolongamento da pandemia está a ter na população e no tecido económico de Macau. No despertar dos mais recentes surtos de covid-19, muitos foram os deputados, como Leong Sun Iok, Wang Sai Man e Lam Lon Wai a sugerir a atribuição de incentivos à vacinação, a toma da terceira dose e a criação de planos de contingência que evitem “situações caóticas” e o encerramento total das actividades económicas perante novos surtos. Por outro lado, também a atribuição de apoios directos aos residentes e às pequenas e médias empresas (PME), bem como a introdução de ajustes que tornem “mais abrangentes” as oito medidas de apoio às PME anunciadas pelo Governo no início do mês, fizeram parte das sugestões de Ella Lei, Song Pek Kei e Lo Choi In. Durante o período destinado às intervenções antes da ordem do dia, Leong Sun Iok começou por apontar a necessidade de “melhorar [a recolha de] dados sobre o impacto da epidemia na economia” para tornar possível o lançamento de medidas adaptadas aos diferentes sectores. À luz dos últimos surtos de covid-19, o deputado acusou ainda o Governo de não ter planos de contingência de não disponibilizar os equipamentos necessários para enfrentar a situação. “Surgiram muitas confusões que causaram grandes inconveniências às lojas, aos residentes, aos trabalhadores, aos estudantes e aos turistas, e registaram-se até situações caóticas. Isto demonstra a insuficiência de hardware e software, bem como a inexistência de planos de contingência”, disse. Para o deputado, e perante a política de “zero casos” que, “a qualquer momento” e com o surgimento de novos casos de covid-19, leva a que “as pessoas que precisam de passar as fronteiras, os lojistas, os trabalhadores, os alunos e os encarregados de educação” sejam afectados, Leong Sun Iok defende que o Governo deve “criar um novo modelo de funcionamento socioeconómico sob certas condições de segurança”, reduzindo o impacto na economia, na sociedade e na vida da população. Também Wang Sai Man defendeu que o Governo deve evitar “soluções radicais” sempre que surjam novos casos de covid-19 em Macau, através da criação de instruções “científicas e claras” que permitam aos estabelecimentos comerciais que reúnam as condições necessárias, a exploração limitada das suas actividades. “Por exemplo, os vacinados podem ir ao serviço, ajustar o horário do seu funcionamento, reduzir o número de trabalhadores, etc., e não suspender totalmente o seu funcionamento”, referiu. Picar e pronto Apontando o caminho da vacinação para a construção de uma barreira imunológica que permita o progressivo retorno à normalidade, Wong Kit Cheng defendeu também a criação de um plano de contingência de saúde pública que defina “pormenorizadamente” as medidas a adoptar pelos serviços públicos consoante o nível de gravidade da situação. Sobre a vacinação, Lam Lon Wai mostrou não ter dúvidas de que, se o número de inoculados não aumentar, dificilmente a economia será recuperada, bem como as condições para a retoma das excursões turísticas e da emissão de vistos electrónicos a partir do Interior da China. Durante a sua intervenção, o deputado sugeriu ainda que o Governo lance “medidas amigáveis” para facilitar a vacinação”, como licenças e dias de férias, e defendeu que avance “o quanto antes”, com a inoculação da terceira dose da vacina, para “minimizar os riscos de infecção”. Por seu turno, Ngan Iek Hang e Zheng Anting, para além de se mostrarem a favor da criação de incentivos à vacinação, concordaram que o Governo deve introduzir um código de deslocação, baseado no código de saúde, que permita monitorizar os itinerários dos infectados com covid-19. Espaço de sobrevivência Outro dos tópicos a merecer a atenção de vários deputados, está relacionado com a atribuição de apoios a trabalhadores e empresas, nomeadamente com a necessidade de alterar os critérios das oito medidas de apoio às PME lançadas pelo Governo. Segundo Ella Lei, o plano permite a sobrevivência das empresas mas, como contribui ao mesmo tempo para “acumulação de empréstimos”, o Governo deve ponderar atribuir apoios directos às PME, bem como alargar o subsídio de 10 mil patacas previsto no plano, a mais residentes desempregados ou em layoff. Apontando que as medidas “têm bastantes restrições” e que “ficaram muito aquém das expectativas da sociedade”, Song Pek Kei sugeriu que o Governo use a reserva financeira para atribuir um subsídio de 10 mil patacas “às pessoas em situação de subemprego ou a todos”, subsídios directos aos grupos sociais desfavorecidos e que lance “uma nova ronda de empreitadas públicas”. Ella Lei e a estreante Lo Choi In sugeriram ainda que o Governo volte a atribuir oito mil patacas em cartão de consumo a toda a população, com a segunda a pedir ainda a redução ou isenção de tarifas de água, electricidade e internet.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG | Operários querem certificar vigilantes de crianças A presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau, Ho Sut Heng, reuniu com a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U e transmitiu a necessidade de criar um regime de certificação de trabalhadores com a função de vigiar crianças em escolas e instituições. Segundo o jornal Ou Mun, o encontro aconteceu a propósito da preparação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano e a FAOM defendeu a construção de mais lares de idosos e a melhoria dos apoios concedidos a atletas. Ho Sut Heng falou também da necessidade de diálogo com associações de cariz social sobre saúde pública, para que a população compreenda as medidas de prevenção da pandemia. A FAOM apelou também ao intercâmbio entre escolas locais e do Interior da China, tendo exigido também a divulgação do plano para as escolas da zona A dos novos aterros. No encontro com a secretária foi ainda pedido cooperação entre empresas e ensino técnico-profissional, para que os cursos correspondam às necessidades do mercado.
Pedro Arede Manchete PolíticaPornografia infantil | Ella Lei pede medidas após aumento de casos Face ao aumento dos casos de pornografia de menores em quase mais de dez vezes face ao ano passado, Ella Lei quer saber a estratégia do Governo para proteger a saúde física e mental dos mais novos e prevenir a ocorrência de abusos sexuais A deputada Ella Lei está preocupada com o aumento do número de casos de pornografia infantil relativamente ao ano passado, que surgiram a par do prolongamento das medidas de prevenção da pandemia de covid-19 e da maior dependência da utilização da internet. Nomeadamente, aponta a deputada, o cancelamento de várias actividades planeadas no decorrer do ano e, mais recentemente, o encerramento das escolas, levou a que muitos jovens passassem a estar dependentes apenas da internet e das redes sociais para comunicar, fazendo com que acabassem, muitas vezes, por ser atraídos para armadilhas online. “Ao longo do último ano, muitas actividades sociais foram afectadas pelas medidas de prevenção da pandemia e o encerramento das escolas. Como as crianças e os jovens passaram a depender fortemente da internet para continuar a comunicar, podem cair facilmente em armadilhas relacionadas com jogos online ou plataformas de encontros. Desta forma, acabam por ser enganados e levados, por exemplo, a enviar fotografias ou vídeos em que estão nus, em poses indecentes ou mesmo a praticar actos ilegais”, aponta a deputada em interpelação escrita. Para fundamentar a análise, Ella Lei baseou-se nos dados apresentados pelo Procurador Ip Son Sang durante a abertura do ano judiciário, onde foi revelado que foram processados 198 crimes de pornografia de menor, quase mais dez vezes face aos 19 registados no período homólogo do ano judiciário anterior. Ip Son Sang referiu que o aumento do número de casos “lança novamente um alerta para a sociedade”, reforçando também que “os menores com imaturidade a nível físico e mental” são facilmente aliciados, acabando por ser ofendidos pelos criminosos, devido à generalização do uso da internet. “O Ministério Público vai continuar a envidar esforços para combater (…) as actividades criminosas de abuso sexual de menores e manter as acções conjuntas com todos os sectores sociais, procurando apoiá-los no aumento do nível de consciência e capacidade de autoprotecção”, acrescentou o procurador sobre o assunto. Responsabilidade de todos Sublinhando que as estatísticas reflectem a necessidade de a comunidade levar o problema “a sério”, Ella Lei defende que este é um combate onde é fundamental promover a cooperação entre as famílias, as escolas e as autoridades de segurança. Além disso, dada a tendência crescente do número de casos de pornografia infantil, a deputada quer saber que estratégias têm sido adoptadas pela polícia e de que forma a ocorrência deste tipo de crimes pode ser prevenida. “De que forma irá a Polícia intensificar a consciencialização dos menores sobre a sua autoprotecção? Haverá medidas para reforçar a cooperação entre pais, escolas e associações, com o objectivo de evitar o aumento do número de crimes relacionados com “materiais pornográficos de menores”?, questiona Ella Lei.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Au Kam San prendado com livros sobre Portugal O ex-deputado Au Kam San recebeu de um assessor jurídico da Assembleia Legislativa (AL) dois livros com fotografias de paisagens de Portugal, lembrança que marca a sua saída do hemiciclo. A informação foi divulgada pelo próprio Au Kam San no Facebook. “Depois de deixar o meu lugar de deputado um assessor jurídico da AL enviou-me dois livros a agradecer o meu apoio e respeito pelo trabalho ao longo dos anos.” Au Kam San destacou a importância do trabalho dos assessores na clarificação das propostas de lei enviadas para o hemiciclo. “Quando os deputados recebem as propostas de lei, o texto jurídico parece sempre ser semelhante e é difícil encontrar problemas. Mas a equipa de assessores jurídicos consegue sempre tornar claros os problemas de cada proposta de lei, dando-nos conselhos muito úteis. Tudo isto demonstra o profissionalismo dos assessores e a sua contribuição para o trabalho legislativo da AL”, escreveu.
Pedro Arede PolíticaHengqin | Mais de 500 projectos de Macau até Maio Até Maio, a Ilha da Montanha (Hengqin) acolheu 537 projectos de Macau, estando outros 121 em processo de incubação. De acordo com um comunicado divulgado ontem pelo Gabinete de Comunicação Social, os projectos estão ligados às áreas das mensagens electrónicas, da indústria cultural e criativa, da indústria manufactureira avançada e da biomedicina. De acordo com o Governo, nos últimos anos têm sido implementados uma série de benefícios “para apoiar os jovens de Macau a desenvolver actividades em Hengqin”, como a atribuição de subsídios, o estabelecimento de plataformas, o incentivo a quadros qualificados e o aperfeiçoamento do ambiente para a criação de negócios. Perante o desenvolvimento da zona de cooperação entre Macau e Guangdong em Hengqin, o Executivo compromete-se ainda a aperfeiçoar as medidas de apoio ao empreendedorismo juvenil e ao estabelecimento de incubadoras de “alto nível” destinadas à inovação científica e tecnológica. “Com o desenvolvimento aprofundado da Zona de Cooperação (…) as limitações de espaço e de recursos serão superadas e poder-se-á proporcionar um palco mais vasto para os jovens de Macau desenvolverem as suas competências, ajudando-os a aproveitar as oportunidades de desenvolvimento na Grande Baía, em prol de uma integração mais aprofundada no desenvolvimento nacional”, pode ler-se na mesma nota.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTerras | William Kuan pede revisão da lei e prioridade a ex-concessionárias O empresário William Kuan considera que se as ex-concessionárias voltassem a ficar com as terras recuperadas pelo Governo haveria maior união entre população e governantes William Kuan, empresário e presidente da Associação de Gestão Estratégica das Terras, considera que a nova Assembleia Legislativa deve rever a Lei de Terras. A opinião foi publicada num artigo do Jornal do Cidadão, em resposta ao discurso de Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância, na abertura do ano judicial. De acordo com Sam Hou Fai, actualmente estão a decorrer nos tribunais 23 pedidos de indemnização, devido às declarações de caducidade de concessões de terras, que envolvem 27 terrenos e 83 mil milhões de patacas. William Kuan comentou os números e indicou que é difícil fazer previsões sobre os pedidos de indemnização que ainda vão entrar nos tribunais. Contudo, o empresário acredita que o número de processos vai continuar a aumentar nos próximos tempos. Nesse contexto, Kuan voltou a defender que o Governo deve propor alterações à Lei de Terras, para renovar as concessões das empresas afectadas. Segundo Kuan, “houve muitos factores que fizeram com que os terrenos não fossem aproveitados [nos prazos de concessão]”, mas atirou as responsabilidades para a “à lentidão governativa na aprovação [das licenças]”. O presidente da Associação de Gestão Estratégica das Terras sugere assim que se aproveite a nova Legislatura para fazer as alterações necessárias. “Como grupo de concessionários que viram os terrenos retirados, esperamos que o Governo decida avançar tão brevemente quanto possível com as alterações à lei e que responda às exigências da população”, escreveu. Prioridade às ex-concessionárias William Kuan considerou igualmente que a reforma do regime legal que regula as terras é uma oportunidade para corrigir as lacunas e as deficiências do diploma aprovado em 2013. No entanto, caso o Governo não altere a lei, o empresário propõe um sistema alternativo em que as ex-concessionárias teriam direito de preferência sobre futuros terrenos atribuídos através de leilões públicos. Para Kuan, essa seria uma forma de “resolver o nó górdio”, que se prolonga há dez anos. William Kuan justifica a sua posição também com o período complicado que a RAEM atravessa, devido à pandemia, afirmando que a revisão da lei traria maior união entre população e Governo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLicenças de jogo | Davis Fong diz que tensão com EUA deve ser considerada O ex-deputado nomeado Davis Fong entende que a RAEM deve ter em conta as tensões diplomáticas entre Washington e Pequim na avaliação das licenças de jogo. O académico recordou que, nos últimos anos, a China e os Estados Unidos têm uma relação diplomática tensa e que, actualmente, as operadoras de jogo norte-americana detém duas licenças de jogo [Sands China e Wynn]. Nesse contexto, defende, que Macau deve respeitar e seguir as direcções nacionais. O responsável falou no âmbito de um fórum sobre a revisão da lei do jogo organizado pelo Centro de Política da Sabedoria Colectiva. O académico defendeu ainda que a revisão da lei do jogo, actualmente em consulta pública, não deve implementar mais do que seis concessões de jogo. O actual director do Instituto de Estudos sobre a Indústria do Jogo da Universidade de Macau explicou, em declarações ao jornal Ou Mun, que ao definir já a atribuição de uma a seis concessões, no máximo, o Governo pode revelar flexibilidade e reduzir medos e anseios da população sobre o futuro do sector. Para Davis Fong, se forem atribuídas mais de seis licenças de jogo isso não corresponde ao consenso da sociedade no que diz respeito à diversificação económica. Pelo contrário, se for reduzido o número de licenças, o aumento do desemprego no sector do jogo pode causar instabilidade social.
João Santos Filipe Manchete PolíticaObras | Song Pek Kei preocupada com monopólio de empresas de fora A deputada ligada à comunidade de Fujian está preocupada com as poucas oportunidades dadas a empresas e mão-de-obra local no sector da construção Song Pek Kei sugeriu ao Executivo que tome medidas para acabar com o que diz ser a situação de “quase monopólio” das construtoras do exterior nas grandes obras realizadas em Macau. A opinião faz parte de uma interpelação escrita pela legisladora divulgada na sexta-feira. De acordo com Song Pek Kei, nos últimos anos o Governo tem aumentado a oferta de formações remuneradas e a proporção de obras públicas, para apoiar o sector durante a crise provocada pela pandemia e gerar emprego. As medidas são vistas como um paliativo de curto prazo e no caso das grandes obras, a deputada considera que as empresas verdadeiramente beneficiadas não são de Macau. “Apesar de as obras de construção serem distribuídas através de concursos públicos, os projectos estão a ser todos concentrados em uma ou duas empresas de fora, o que levanta várias questões no sector”, indicou a deputada. Face a este cenário, Song Pek Kei quer saber como se pode garantir maior justiça nos concursos públicos. “Anteriormente as autoridades afirmaram que o factor humano ia ser reduzido ao máximo nos concursos públicos, para garantir a justiça da avaliação das propostas”, recordou. “Porém, devido a orientações técnicas pouco claras, uma reduzida eficácia administrativa e legislação atrasada, o mercado é demasiado competitivo. Algumas empresas locais nunca conseguem obter os contratos principais das grandes obras e só lhe resta receber obras de segunda, terceira ou quarta categorias”, alertou. Neste sentido, a deputada ligada à comunidade de Fujian espera que o Governo reveja a legislação para criar melhores condições para as empresas locais e quer saber quando vão ser revistas as regras dos concursos. Mão-de-obra desempregada Outra das preocupações demonstrada pela legisladora incide sobre o desemprego e layoffs neste sector. Por isso, a deputada quer que o Governo cumpra a promessa de definir uma proporção de trabalhadores locais que as empresas precisam de apresentar nas obras públicas. “Apesar do compromisso, o número de pessoas na situação de subemprego continua a subir, e a construção é uma das zonas que mais reflecte esse aumento, o que vem mostrar que os impactos do aumento de obras são reduzidas”, apontou. “Será que as autoridades vão aumentar o número de critérios obrigatórios nos concursos públicos, e definir um número mínimo de empregados locais?”, perguntou.
João Santos Filipe PolíticaWong Kit Cheng alerta para dificuldades em salões de beleza A deputada Wong Kit Cheng está preocupada com o encerramento de um franchise de salões de beleza, que terá lesado mais de 400 clientes, no valor de 20 milhões de patacas. A informação consta de uma interpelação escrita divulgada ontem pela legisladora ligada à Associação das Mulheres. Segundo a explicação de Wong, o salão em causa opera no território, mas faz parte de um grupo de Hong Kong. Como parte da prática do sector, muitos tratamentos, ou serviços de massagens, são vendidos num modelo de pacotes de pré-pagos, o que permite oferecer descontos aos clientes. No entanto, com o encerramento do franchise muitos consumidores pagaram por serviços que não vão usufruir e também não conseguem obter reembolso. “Desde que surgiram as notícias do encerramento do franchise, muitos clientes contactaram-me a pedir ajuda. As pessoas estão preocupadas porque pagaram por serviços e agora estão com receio de não conseguir ter o dinheiro de volta”, relatou a deputada. Neste sentido, Wong Kit Cheng quer saber se o Governo vai disponibilizar assistência legal aos lesados. “Será que as autoridades vão fornecer, de forma activa e atempada, assistência legal aos clientes?”, questionou. Sector a morrer Por outro lado, Wong Kit Cheng juntou também a sua voz ao pedido da Associação de Negócios de Indústria de Beleza de Macau na necessidade de apoios financeiros. Nos últimos tempos o sector dos salões de beleza tem reivindicado ajuda monetária, depois de ter sido obrigado a suspender os negócios em três ocasiões diferentes, nos dois anos da pandemia. A situação levou empresários a enfrentar custos crescentes, sem terem receitas para cobrir as perdas. Por isso, a deputada ligada à Associação das Mulheres questiona o Governo sobre a hipótese de criar um subsídio para compensar este tipo de negócios. Segundo Wong, a compensação seria calculada a partir do número de dias que os negócios foram obrigados a encerrar.
Pedro Arede Manchete PolíticaHengqin | Ho Iat Seng participa na primeira reunião da comissão de gestão Ao comando da primeira reunião da comissão de gestão da zona de cooperação em Hengqin, o Chefe do Executivo frisou a importância de reforçar a área social e cívica e apelou aos presentes que tenham em mente os desejos de Xi Jinping. Estão criadas bases para que os residentes de Macau em Hengqin beneficiem da segurança social dos dois lados O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, assumiu pela primeira vez o papel de chefia da Comissão de Gestão de cooperação entre Macau e Guangdong em Hengqin. Na primeira reunião, chefiada também por Ma Xingrui, governador da província de Guangdong, Ho Iat Seng começou por reafirmar a importância do projecto para demonstrar as vantagens dos “dois sistemas” e defendeu o aprofundamento da cooperação entre as duas regiões na área social e cívica. Para que isso seja possível, Ho considera necessário atrair mais recursos “no âmbito do ensino de boa qualidade”, da saúde médica e dos serviços comunitários que venham a integrar a zona de cooperação. O Chefe do Executivo expressou ainda o desejo de “aglomerar” quadros qualificados “de fora e dentro das fronteiras” e atrair trabalhadores de excelência para a região. Entre as restantes opiniões partilhadas por Ho Iat Seng na reunião, destaque para a necessidade de desenvolver áreas como o “big health”, a medicina tradicional chinesa e a indústria financeira moderna e ainda, acelerar a “construção de um sistema legal” que, articule regulamentos cívicos e comerciais entre o sistema de Macau e o sistema de internacional. Após congratular os membros recém-nomeados da comissão de gestão, o Chefe do Executivo expressou o desejo de que todos “tenham em mente os apelos de Xi Jinping” e conheçam “profundamente” as exigências do novo sistema de negociação, construção e administração conjunta e partilha de resultados entre as duas regiões. Por seu turno, o governador da província de Guangdong, Ma Xingrui, apontou que ambas as partes devem desempenhar o seu papel com “sentido de missão” e definir, o quanto antes, uma lista de “trabalhos essenciais”. O responsável defendeu também a necessidade de “acelerar” a introdução de projectos importantes e de empresas de grande envergadura na zona de cooperação, bem como o reforço da coordenação do diálogo interno e externo. Quase como em casa Em comunicado, o Governo apontou que foram estabelecidas bases para que os residentes de Macau que trabalhem, estudem ou vivam na Ilha da Montanha possam beneficiar das políticas de segurança social dos dois lados. “Os residentes de Macau que trabalham, estudam ou vivem no Interior da China já podem proceder, de acordo com a lei, ao pagamento de contribuições do regime da segurança social de dois níveis de Macau, para acumular os direitos e para beneficiar da segurança social de Macau, desde que preencham os requisitos”, pode ler-se na nota. O Executivo assegura ainda que, futuramente, irá promover a criação de mais mecanismos de cooperação em termos de serviços sociais e articulação dos diversos serviços públicos. Segundo o comunicado, em 2024 será concretizada a articulação “ordenada e eficaz” dos diversos serviços públicos e do sistema de segurança social, o seu “aperfeiçoamento” será uma realidade em 2029 e, por fim, o seu funcionamento “altamente eficaz” será alcançado em 2035.
Hoje Macau PolíticaLAG | Associação defende registo de viagens no código de saúde Durante um encontro com o Chefe do Executivo, a Associação de Amizade de Membros da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês na Instância de Província de Macau, defendeu a criação de um sistema de código de saúde com função de registo de viagens. Durante o encontro, que serviu para apresentar sugestões sobre a elaboração das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2022, o presidente da associação, Ma Chi Ngai, reiterou ainda que o sistema não deve violar a Lei de Dados Pessoais e contribuir para “elevar a eficácia” da prevenção e do controlo da pandemia em Macau. Além disso, foi ainda referida a necessidade de aumentar o fluxo de pessoas, atrair mais empresas de grande envergadura, salvaguardar o emprego e nivelar a taxa de vacinação de Macau com os padrões do Interior da China. Ho Iat Seng prometeu “analisar cuidadosamente as opiniões” partilhadas e sublinhou a importância do desenvolvimento da zona de cooperação entre Macau e Guangdong em Hengqin.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Gabinete de Ligação elogia patriotismo de deputados O novo elenco de deputados foi recebido na sexta-feira por Fu Ziying e recebeu a missão de fazer de Macau um caso bem-sucedido do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’. Segundo o responsável, a RAEM tem de ser um exemplo para Taiwan O Gabinete de Ligação do Governo Central considera que pela primeira vez desde o estabelecimento da RAEM todos os deputados da Assembleia Legislativa são patriotas. A posição foi tomada por Fu Ziying, director do Gabinete de Ligação, na recepção aos membros da Assembleia Legislativa. Diante dos deputados da nova Legislatura, marcada pela exclusão política de vários candidatos às eleições pelo sufrágio directo, Fu Ziying defendeu que o novo hemiciclo representa o modelo do Governo Central para a sociedade. “Todos [os deputados] vêm de sectores distintos e representam grupos sociais diversificados. Apesar de terem sensibilidades políticas, capacidades, e interesses diferentes são todos patriotas e amam Macau”, vincou Fu Ziying. “É o reflexo de um mundo colorido, harmonioso e diversificado que defendemos”, acrescentou. “O patriotismo não se trata de gritar slogans, não é vago, tem padrões específicos. E há linhas vermelhas que não podem ser ultrapassadas”, avisou. Após elogiar os deputados por entender que todos têm dado o seu contributo para a sociedade, o director do Gabinete de Ligação recordou a missão de contribuir para o país e participar na reunificação com a Ilha Formosa. “Resolver o assunto de Taiwan e completar a reunificação da pátria são exigências inevitáveis para o rejuvenescimento da Nação Chinesa. A melhor forma é a reunificação pacífica e o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, opinou Fu. “Construir Macau e aplicar o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ vai ter um impacto positivo e servir de exemplo”, destacou. Apoio aos deputados No âmbito da explicação sobre o significado do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, Fu Ziying pediu total confiança no Governo Central e disponibilidade dos deputados para também confiarem no Governo da RAEM. “Os membros da Assembleia Legislativa têm de ter total confiança no Governo Central e na pátria. O Governo Central confia em todos, e todos têm de confiar no Governo Central. Este é um requisito inevitável para uma implementação alargada e correcta da implementação de ‘Um País, Dois Sistemas’”, explicou aos 33 deputados. “Os membros da AL e o Governo da RAEM também devem aumentar a confiança mútua, de forma a que as várias sugestões feitas pelo Governo sejam mais facilmente compreendidas e aceites”, sublinhou. Sobre os trabalhos para os próximos quatro anos, o director do Gabinete de Ligação alertou para a necessidade de os escolhidos reflectirem as opiniões da população. “Espero que todos se lembrem das posições da população e as saibam transmitir. Se não forem capazes de fazer isto vão inevitavelmente perder o vosso caminho”, atirou. Por outro lado, Fu Ziying pediu aos deputados para se empenharem nas suas funções e trabalharem. “Não devem apenas ter um sentido político forte, têm de ter capacidade de trabalho. Todos os sectores da sociedade têm uma grande expectativa e exigências elevadas para a nova Assembleia Legislativa”, indicou.
Andreia Sofia Silva PolíticaAnalistas falam dos riscos das propostas de revisão da lei do jogo Vários analistas alertaram ontem, num debate promovido pela Fundação Rui Cunha e a Macau Business, para a intenção das autoridades em ter um maior controlo sobre a indústria do jogo, tendo em conta a proposta de revisão da lei actualmente em consulta pública. Alidad Tash, consultor, referiu a introdução da figura de um delegado do Governo junto das operadoras, que tanto pode ter uma intervenção flexível com o uma mais rígida. “Este é um grande ponto de interrogação, e também temos de pensar na questão da distribuição de dividendos, que fez rodar muitas cabeças. O que é isso significa, pedir permissão para distribuir lucros? Como funciona?”, questionou. Para o advogado Rui Pinto Proença, estas matérias “podem ou não ter impacto na chegada de novos investidores”. Tudo irá depender “da forma como serão colocadas na lei”. “O papel de um observador com o poder para participar nas reuniões do conselho de administração, ver os registos da empresa e reportá-los ao regulador, pode ser menos problemático num contexto de monopólio, mas uma vez que falamos de seis operadoras que competem umas com as outras, a questão da confidencialidade é algo muito sério. Podemos ter aqui um caminho de acesso às decisões comerciais internas das operadoras”, acrescentou. Sabor dos tempos O académico Carlos Siu, outro dos oradores, chamou a atenção para o aumento da regulação por parte do Governo nos últimos anos, nomeadamente em matéria de promotores de jogo e branqueamento de capitais. “Vemos que o Governo quer enfatizar as questões de branqueamento capitais e cibersegurança. É necessária mais tecnologia para que esta monitorização seja mais eficiente.” Já o economista José Isaac Duarte referiu que “o sabor dos tempos é de um maior controlo”, nomeadamente do fluxo de capitais que chegam da China e do tipo de jogadores. José Isaac Duarte considerou que Macau tem uma “relação perturbadora” com o jogo, que, no documento de consulta, “é culpado de muitas doenças mas, ao mesmo tempo, é a fonte que permite resolver essas doenças”. “Há uma ambiguidade permanente. A lei tem de ser alterada pelo facto de existir uma ficção de que vivemos com três concessões e três subconcessões, e isso não acompanha a lei.” Para o economista, “as coisas vão mudar”, sendo que “algumas têm de mudar para ficarem na mesma, mas há sinais de que as coisas estão a ir numa direcção de maior controlo das actividades”. “Isso pode levantar problemas sobre a participação das empresas na vida de Macau”, rematou.
