João Santos Filipe Manchete SociedadeObras | DSAT incapaz de explicar cálculos sobre redução de 50 por cento Governo diz que vão ser realizadas 21 obras nas grandes vias do território em Julho e Agosto. O número é “mais ou menos” o mesmo do que o ano passado, mas o Executivo defende que há uma redução de 50 por cento face “aos anos anteriores”. Porém, os responsáveis da DSAT não foram capazes de apresentar os cálculos da conta [dropcap]O[/dropcap] número de obras durante Julho e Agosto nas principais artérias de Macau vai ser de 21, de acordo com a apresentação da Direcção de Serviço para os Assuntos de Tráfego (DSAT). O valor foi apresentado ontem numa conferência de imprensa em que o Governo, representado por Mok Soi Tou, Chefe de Divisão de Coordenação da DSAT, afirmou haver uma redução de 50 por cento no número de obras. “Este ano, semelhante ao ano passado, decorrem 21 obras viárias que envolvem as vias principais durante o período de férias de Verão. Uma redução de quase 50 por cento quando comparado com anos anteriores”, foi assim, em comunicado, que a DSAT apresentou o balanço dos trabalhos, durante a conferência de imprensa. Contudo, quando questionado sobre os anos que estavam a ser comparados, Mok deixou claro que o ano passado não entrava nas contas, mas não conseguiu explicar os cálculos nem os anos que estavam a ser comparados. A única referência a qualquer outro período comparado foi 2017, quando foram feitas cerca de 30 obras durante o Verão. Contudo, uma redução de 30 para 20 obras aproxima-se ao valor de 33 por cento. Apesar da insistência dos jornalistas, os poucos dados mencionados não permitem chegar ao valor de 50 por cento. Grande impacto No que diz respeito aos trabalho nas principais estradas, Mok Soi Tun frisou o facto do Governo evitar que os trabalhos seja feitos durante o período escolar. “Temos vindo a fazer obras diferentes ao longo do ano. Somente aquelas obras com maior impacto é que concentramos nos meses de Julho e Agosto”, sustentou. Entre os trabalhos contam-se obras na Rua do Campo, que só deverão afectar a zona dos passeios, assim como as repavimentações da Praça de Jorge Álvares e Praça de Ferreira do Amaral. “Sabemos que a Praça Ferreira do Amaral vai ter obras de repavimentação do IAM e o objectivo é fazer os trabalhos no período nocturno para não causar tanto impacto para a população. A Praça Ferreira do Amaral e a Avenida Jorge Álvares são estradas muito utilizadas pelos autocarros por isso não quisemos fazer as obras durante o período escolar”, apontou o Chefe de Divisão de Coordenação da DSAT. Também a Avenida do Ouvidor Arriaga vai sofrer obras, relacionadas com a criação de um corredor exclusivo para autocarros. Contudo, Mok garantiu que os efeitos para o estacionamento nocturno nesta avenida vão ser mínimos. As obras apresentadas incluem ainda a repavimentação da estrada para o Grande Prémio de Macau, mas apenas nas zonas em que se considera que o asfalto não cumpre os padrões internacionais de segurança para este tipo de eventos. Ainda em relação ao Grande Prémio, o responsável disse acreditar que o muro da Estrada de Cacilhas, que sofreu uma derrocada em Maio, será reconstruído a tempo do evento. A obra de reconstrução deverá ser adjudicava até ao final do mês. Para todo o ano de 2019 foram apresentados 298 pedidos de obras viárias, o que representou uma redução de três por cento face aos 307 projectos pedidos em 2018.
Hoje Macau China / Ásia MancheteHong Kong | China não aceitou pedido de demissão de Carrie Lam, escreve Financial Times [dropcap]P[/dropcap]equim não terá aceite o pedido de demissão da Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, apresentado no contexto dos recentes protestos relacionados com a lei da extradição. A notícia foi avançada este domingo pelo jornal Financial Times, que escreve que a Chefe do Executivo quis demitir-se “em várias ocasiões nas últimas semanas”, citando duas fontes próximas do processo. Uma das fontes, que o jornal afirma ter conhecimento directo da situação, disse que o Governo Central terá dito a Carrie Lam que ela teria de se manter no cargo “para resolver a confusão que ela criou”. “Ninguém mais pode resolver a confusão e ninguém quer ocupar o cargo”, adiantou a mesma fonte. Milhares de pessoas continuam a exigir que a proposta de lei da extradição seja suspensa por completo, mesmo que a Chefe do Executivo já a tenha considerado como “morta”. Entretanto, este domingo a polícia da região vizinha envolveu-se em confrontos com manifestantes durante um protesto de milhares de pessoas que exigem a renúncia de Carrie Lam e uma investigação sobre as queixas de violência policial.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaCrédito Social | Sistema não vai ser implementado em Macau, diz Mi Jian O director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Mi Jian, esclareceu publicamente que o sistema de crédito social chinês não vai ser aplicado em Macau. Para o responsável, o território tem condições para criar um sistema próprio sustentado no sistema jurídico e nas políticas locais [dropcap]M[/dropcap]acau não vai utilizar o sistema de crédito social chinês. A garantia foi dada na sexta-feira pelo director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), Mi Jian. “Macau não implementará o sistema de avaliação de crédito social do Interior da China”, aponta o responsável de acordo com um comunicado. Porém, Mi Jian admite que o território tem condições para desenvolver um sistema de crédito social próprio. Por outro lado, o director, que tem estado na mira do Comissariado contra a Corrupção, refere que o crédito social em Macau já é garantido pelo próprio sistema. “Como Região Administrativa Especial da República Popular da China, Macau possui o seu próprio sistema de governação, nomeadamente no âmbito das leis, dos regulamentos e dos regimes, este sistema constitui uma garantia e um suporte de avaliação de crédito social, bem como revela de uma forma geral o conteúdo da avaliação de crédito social”, refere a mesma fonte. Tendo em conta o plano trienal de acção para a Grande Baía, divulgado no passado dia 5 pelo Governo de Guangdong e que prevê o desenvolvimento do mecanismo de crédito social na área de cooperação regional, Mi Jian sublinha que se trata de um plano apenas aplicável às nove cidades que se localizam naquela província do continente. “O Governo Popular da Província de Guangdong é o principal responsável pela elaboração do “Plano Trienal de Acção” e, no âmbito da concretização das medidas políticas ou projectos apresentados pelo mesmo Governo, para promover e concretizar as ‘Linhas Gerais’ abrange as nove cidades da Grande Baía da Província de Guangdong e não Macau”, lê-se. Por último, Mi Jian sublinha que, de acordo com as Linhas Gerais publicadas em Fevereiro de 2019, (…) é “necessária a apresentação de medidas políticas concretas por parte dos três governos regionais consoante a sua situação particular”, para que as acções possam prosseguir. Sem saber de nada No final da semana passada, também o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak se pronunciou sobre a matéria, apontando que a sua tutela não tinha recebido qualquer informação para a execução de um sistema de crédito social chinês no território. “As autoridades de segurança não receberam informações sobre a implementação do sistema de avaliação de crédito social”, disse ao canal chinês da Rádio Macau. “Do meu conhecimento, não existe um sistema de crédito social no sistema legal de Macau”, acrescentou. O governante esclareceu ainda que acredita que o “sistema próprio de crédito social de Macau” como descrito pelo DSEPDR é referente “a um sistema jurídico abrangente, às políticas e ao consenso social” Entretanto, juristas e advogados referiram que o mecanismo de engenharia social, através da avaliação da “credibilidade” dos cidadãos”, que está a ser utilizado no continente é contrário à Lei Básica local. Recorde-se que para o jurista António Katchi, “as autoridades de Macau também não poderiam nem aplicar directamente as normas do Interior da China respeitantes ao sistema de “crédito social”, dado que não vigoram em Macau nem criar normas semelhantes”. Tal deve-se à colisão “frontal” das normas do continente com o princípio da continuidade no respeitante à manutenção da “maneira de viver” e com o princípio da igualdade, previsto na Lei Básica, apontou ao HM na semana passada. O advogado Sérgio de Almeida Correia disse que “esse tipo de recolha de dados não seria admissível face àquilo que nós temos na Lei Básica, porque os dados individuais e aquilo que é a reserva da intimidade dos residentes é protegida pela própria Lei Básica”. O advogado referia-se à recolha de dados pessoais que o sistema de avaliação implica. Também o advogado Jorge Menezes, além de apontar a afronta à Lei Básica acrescenta que a implementação de um sistema como o de crédito social chinês em Macau, “teria o potencial para virar à nossa maneira de viver de pernas para o ar e de adiantar o relógio da história 30 anos”. Promessas a dar O deputado Sulu Sou questiona o Governo se pode garantir que até 2049 o sistema de crédito social chinês não será implementado em Macau. “O Governo pode prometer em absoluto que antes de 2049 não vai implementar nenhum sistema de crédito social do continente ao território?”, lê-se na interpelação escrita dirigida ao Executivo. Em causa está o facto de este sistema contrariar as orientações da Lei Básica, argumenta. “Qualquer forma de sistema de crédito social, é completamente incompatível com as regras, espírito e princípios fundamentais da política ‘Um País, Dois Sistemas’ e com a Lei Básica”, aponta. A interpelação surge após terem sido dadas a conhecer, no passado dia 5, as Linhas de Acção para a Grande Baía por parte do Governo de Guangdong que definiam o desenvolvimento do sistema de avaliação social chinês até 2020, dentro da zona de cooperação inter-regional. O Governo já avançou que o sistema de crédito social não vai ser implementado no território, mas Sulu Sou quer garantias a longo prazo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaChefe do Executivo | Subiu para nove o número de candidatos Entre os nove possíveis candidatos, apenas quatro tinham pedido até sexta-feira os contactos dos 400 membros do Colégio Eleitoral. Para participarem na eleição, os interessados precisam do apoio de 66 membros para poderem formalizar a candidatura [dropcap]A[/dropcap]té sexta-feira nove pessoas tinha levantado junto da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) os documentos necessários para apresentação de candidatura ao cargo de líder do Governo. A informação foi divulgada pela presidente da comissão, Song Man Lei. “Até este momento recebemos o pedido [de levantamento da papelada] de nove interessados, que manifestaram a intenção de candidatar-se ao cargo do Chefe do Executivo. O período de propositura é até 23 de Julho”, afirmou a também juíza. De acordo com os procedimentos, os candidatos têm até 23 de Julho para reunir o apoio de, pelo menos, 66 dos 400 membros da comissão que elege o Chefe do Executivo, para poderem participar nas eleições. Para tal, a comissão disponibiliza os contactos dos 400 votantes. “Os interessados a candidatar-se à eleição têm de pedir as informações de contacto dos membros da comissão eleitoral e tentar ganhar o apoio desses membros. Há quatro membros que já vieram pedir essas informações de contacto”, revelou Song Man Lei. Entre os 9 candidatos, 7 são conhecidos. Ho Iat Seng, ex-presidente da Assembleia Legislativa, o empresário Leung Kuok Chao, o cônsul da Papua Nova Guiné, Steven Siu, o manifestante de amarelo Hong Voi Chong, Chan Weng Fu, que promete dar 200 mil patacas a cada residente para investir no Interior da China, e as mulheres e desempregadas Choi Teng Teng, que cumpriu pena de prisão, e Lei Oi Chi. Apurar responsabilidades A presidente da CAECE foi igualmente questionada sobre a queixa apresentada por um residente, Chan Kuok Sam, em relação ao caso de 2014, quando a sua filha morreu na sequência de um erro médico no Hospital Conde São Januário. De acordo com a queixa, Ho Iat Seng, tido como o principal candidato, terá falhado nas suas funções como presidente de Assembleia Legislativa, uma vez que não acedeu ao pedido de Chan Kuok Sam para abrir um inquérito e apurar responsabilidades. Song Man Lei recusou comentar o caso em particular: “De acordo com a lei eleitoral para o Chefe do Executivo, ele [Ho Iat Seng] é um candidato qualificado e nós vamos fazer a verificação de todos os candidatos que entregaram as inscrições. Fazemos a verificação da qualificação e não focamos apenas um determinado candidato”, clarificou. As eleições estão agendadas para 25 de Agosto e no dia 10 de Agosto começa a campanha eleitoral. Nesse dia, a CAECE revelou que vai ter uma reunião com os candidatos para esclarecer eventuais dúvidas. Quanto ao facto de alguns candidatos se multiplicarem em reuniões com associações e de terem expresso ideias políticas nesses encontros, Song Man Lei considerou que não são acções de campanha antecipada. “De acordo com a lei, não é permitida campanha antes do período para este efeito. Mas mencionar ou manifestar uma ideia ou convicção ou manifestar a intenção de candidatar-se a Chefe do Executivo é aceitável”, respondeu.
Hoje Macau Manchete SociedadeSuncity volta a negar envolvimento em jogo online ilegal e lamenta impacto em Macau [dropcap]O[/dropcap] Presidente executivo do Grupo Suncity negou hoje qualquer envolvimento em actividades de apostas ilegais online e lamentou o impacto causado ao Governo de Macau e às concessionarias do território. “O Grupo Suncity lamenta profundamente todo este inconveniente causado ao Governo de Macau e o possível impacto negativo causado às concessionárias do território”, disse Alvin Chau durante uma conferência de imprensa. O Grupo Suncity é o maior angariador do mundo de jogadores de grandes apostas, com mais de 40% do mercado das apostas VIP em Macau, com 17 salas no território em todas as grandes concessionárias e subconcessionárias na capital mundial do jogo: Melco, MGM, Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Galaxy, Sands e Wynn. A empresa voltou a negar qualquer envolvimento em apostas online, ilegais na China continental e em Macau. “A empresa não operou qualquer plataforma online de jogos”, garantiu o presidente executivo do Grupo Suncity, rejeitando assim a notícia avançada na segunda-feira pelo Economic Information Daily, um jornal afiliado da agência de notícias oficial chinesa Xinhua, que noticiou que havia contactado cerca de “30 jogadores” que supostamente usavam serviços de jogos ‘online’ associados ao Grupo Suncity. O jornal alegou que o grupo, nos locais que explora em Macau, angariou jogadores do interior da China para uma aplicação de jogos ‘online’ disponível fora do território. “A empresa respeitou sempre as leis e as regulações de Macau”, disse o responsável máximo do Suncity, sublinhando que o grupo “nunca esteve envolvido em negócios que violassem as leis da República Popular da China e de Macau”. Apesar de negar de forma veemente a notícia avançada pelo Economic Information Daily, Alvin Chau adiantou que não vai processar “nenhum órgão de comunicação (…) por este incidente”. Representantes do Suncity foram já ouvidos pela Direção de Inspecção e Coordenação de Jogos de Macau (DICJ) por alegada promoção ilegal do jogo ‘online’, indicou aquela entidade a um ‘site’ especializado em informação sobre casinos na Ásia, o GGRAsia. Na quarta-feira, a DICJ de Macau exortou as operadoras a reforçarem a fiscalização sobre a promoção do jogo ‘online’. “A exploração de qualquer actividade relacionada com jogos de fortuna ou azar na RAEM pode constituir um crime”, advertiu em comunicado a DICJ. A DICJ “exortou as concessionárias/subconcessionárias para a necessidade de uma fiscalização rigorosa dos promotores de jogo junto delas registados, por forma a prevenir aproveitamento indevido dos casinos da RAEM para a promoção de jogos ‘online’ ou colocação de apostas via telefónica”. Em declarações à Lusa, em 21 de Maio, o director executivo do Suncity anunciou a pretensão do grupo em concorrer às concessões de novas licenças de jogo em Macau, em 2022.
Hoje Macau Manchete SociedadeBanco de Portugal autoriza sucursal do Haitong em Macau [dropcap]O[/dropcap] Banco de Portugal (BdP) autorizou o estabelecimento de sucursal do Haitong Bank em Macau, estando agora o processo dependente das autoridades locais, indicou hoje a instituição financeira. “O Haitong Bank, S.A. (“Banco”) informa que o Banco de Portugal autorizou o estabelecimento de sucursal do Haitong Bank, S.A. na República Popular da China, Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do projecto apresentado”, avança o banco em comunicado. De acordo com a mesma fonte, o início de actividade da sucursal do Haitong “está dependente da conclusão do processo de autorização junto das Autoridades de Macau competentes”. “A abertura desta sucursal constituirá um evento chave no desenvolvimento da estratégia transfronteiriça do banco, permitindo o reforço dos negócios com a China e uma maior coordenação com o restante Grupo Haitong”, sublinha a instituição. O presidente executivo (CEO) do Haitong, Wu Min, citado no documento, considera que “a abertura da sucursal de Macau irá permitir ao Haitong Bank reforçar um dos seus elementos diferenciadores, que se baseia no acesso ao fluxo de negócio com a China”. “O Haitong Bank tem uma estratégia muito clara ao combinar a sua experiência local em mercados domésticos na Europa e no Brasil com um profundo conhecimento da China. Esta presença em Macau constitui um pilar fundamental dessa estratégia”, acrescenta Wu Min. O Haitong Bank (antigo BES Investimento) fechou 2018 com um lucro de 1,2 milhões de euros, recuperando de prejuízos de 130 milhões de euros no ano anterior, divulgou o banco em comunicado ao mercado em Março. O Grupo Haitong comprou em 2015 o ex-BES Investimento ao Novo Banco, para o qual passou em 2014 aquando da resolução do Banco Espírito Santo (BES). A compra do ex-BESI foi a primeira aquisição do Haitong fora da China.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Coutinho retira pedido de louvor a Paulo Taipa e responsabiliza Ho Iat Seng Pereira Coutinho retirou o pedido de voto de louvor a Paulo Taipa por estar desagradado com os procedimentos da AL. Para o deputado, o pedido deveria ter sido de imediato rejeitado uma vez que não seguiu para discussão na reunião plenária no dia seguinte à apresentação [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho culpa a Assembleia Legislativa (AL) por ter retirado o seu pedido de emissão de um voto de louvor ao ex-jurista Paulo Taipa. Ao HM Coutinho avançou que “todas as saudações e louvores têm um prazo formal de interposição de 48 horas antes de realizar o plenário”, referindo-se às normas definidas pelo Regimento. Por esta razão, o deputado considera que “o presidente da AL tinha por obrigação rejeitar liminarmente o pedido, o que não fez, deixando o louvor no purgatório”. Esta falta de acção efectiva por parte do então presidente Ho Iat Seng, levou o deputado a retirar o pedido. “Obrigou-me a actuar de outra maneira”, acrescentou. Sobre a possibilidade de voltar a propor o mesmo pedido à AL, Coutinho ainda não se decidiu. “Vou pensar sobre esse assunto quando regressar a Macau. Vou pensar num timing melhor”, apontou o deputado que se encontra neste momento em São Tomé e Príncipe. A retirada do pedido de emissão de voto de louvor foi feita uma semana após a entrega da solicitação, apontou a Rádio Macau, sendo que o pedido foi apresentado à AL no passado dia 5 de Junho e a reunião plenária teve lugar a dia 6. Segundo o artigo 52.º do Regimento da Assembleia Legislativa, são necessárias 48 horas de antecedência de entrega de pedidos face à sessão plenária em que se pretende ver o louvor discutido, mas não especifica se o louvor deve ser recusado ou agendado para a sessão posterior (no caso em que não serem cumpridas as 48 horas). Reconhecimento adiado Recorde-se que o pedido de Pereira Coutinho tinha como objectivo o reconhecimento do trabalho efectuado por Paulo Taipa durante quase 20 anos ao serviço da RAEM. “É uma forma de reconhecer o trabalho dele, de dizer que Macau não o esquece. Não esteve em Macau um ano ou dois, esteve quase 20 anos e ficará sempre marcado o seu contributo”, disse ao HM na altura. Coutinho pretendia com o voto de louvor fazer com que os contributos do ex jurista da AL não fossem esquecidos na medida em que “[Taipa contribuiu] para que Macau tivesse leis modernas, leis actualizadas e isso está demonstrado nos vários pareceres para os quais trabalhou”, apontou na mesma ocasião. Por outro lado, Taipa era “uma pessoa muito querida pelos deputados, pela sua constante disponibilidade em ajudar a tirar dúvidas aos deputados”. Como tal, Coutinho pedia a Ho Iat Seng, ainda presidente do hemiciclo a “maior urgência no tratamento deste assunto”, prestando o devido apoio “burocrático e administrativo”. O pedido de emissão de voto de louvor surgiu na sequência da nomeação de Paulo Taipa como representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional da Eleições de Portugal. Recorde-se que Paulo Taipa foi um dos juristas da AL que, com Paulo Cardinal, não teve o contrato renovado em Dezembro do ano passado. O despedimento dos dois portugueses soube-se em Agosto. A medida esteve longe de gerar consenso, principalmente entre os deputados pró-democratas. José Pereira Coutinho, Sulu Sou e Ng Kuok Cheong enviaram mesmo uma carta a Ho Iat Seng a pedir explicações.
Raquel Moz Manchete PolíticaChan Chak Mo diz que empregadas domésticas insatisfeitas podem ir para a Arábia Saudita Domésticas e deficientes continuam excluídos da proposta de lei, o que pode parecer discriminação se o texto não for redigido com “uma terminologia mais feliz”, de acordo com Chan Chak Mo. O deputado concorda com a exclusão, porque os trabalhadores domésticos têm sempre a opção de irem trabalhar para outro lado [dropcap]N[/dropcap]a primeira discussão na especialidade da proposta de lei sobre o “salário mínimo”, a questão da exclusão dos trabalhadores domésticos e com deficiência voltou a ser abordada, mas não suscitou oposição entre os deputados, anunciou Chan Chak Mo. O presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de analisar o diploma na especialidade, diz não lhe parecer “que esse seja um problema”, tanto para os deficientes, que já recebem outros subsídios, como para os empregados domésticos, que se não estiverem de acordo com as condições, podem ir procurar trabalho noutros países. “Se quiserem podem ir para a Arábia Saudita, porque dominam o inglês”, justificou. Face à questão se conseguiria viver com 4 mil patacas, Chan Chak Mo não mostrou rodeios. “Está a perguntar-me a mim essa questão, com o meu nível de vida? Eu muitas vezes pago por uma refeição 10 mil patacas! Para uma pessoa vulgar não sei se 4 mil patacas chegam ou não. Mas um trabalhador doméstico o que pretende é ganhar a sua vida. E se entender que esse montante não é suficiente, para conseguir sustentar a sua família que está nas Filipinas ou na Indonésia, então porque é que veio para cá?”, comentou Chan Chak Mo. A questão do art.º 2, sobre as excepções à aplicação do diploma, foi abordada quando a assessoria jurídica considerou que o texto da lei poderia ser interpretado como “discriminação” entre trabalhadores. “A meu ver, não vai haver problema. Claro que podemos ainda optimizar a redacção” com “uma terminologia mais feliz”. Os membros da comissão “também não se opõem. Além disso, pretendemos aprovar esta proposta de lei o mais rápido possível”, indicou o deputado. E deu o exemplo do território vizinho, que “tem quase 300 mil trabalhadores domésticos, e também não foram incluídos na lei do salário mínimo de Hong Kong”, até porque “uma vez incluídos [na lei], o empregador tem que pagar as horas extra”, acrescentou. Para o deputado, a esta situação acresce o facto de a maioria não ser residente, e de fazerem as suas refeições e até pernoitarem na casa dos empregadores, como alegou. Na nota justificativa da proposta de lei, o Governo indicava que o salário mínimo serve para proporcionar a todos os trabalhadores uma protecção salarial básica. No caso da exclusão dos trabalhadores com deficiência, o presidente da Comissão lembrou que, durante a consulta pública, “até os assistentes sociais entenderam que, uma vez incluídos, poderia ser mais difícil arranjarem emprego. E poderia também reduzir a vontade dos patrões em contratar essas pessoas”. Daí a criação de subsídios. A solução para garantir aos deficientes o direito ao salário mínimo teria que passar pela criação, no futuro, de um sistema de avaliação de produtividade destes trabalhadores, segundo a resposta que o Governo deu à comissão. “O que nós temos em Macau é a classificação do grau de invalidez das pessoas, para poderem usufruir de assistência médica gratuita. Mas em Hong Kong existe esse tipo de mecanismo, até mesmo em Taiwan, na Austrália e nos Estados Unidos”. Revisão chata, não? O Art.º 9 da proposta, sobre a revisão bienal desta lei, foi outro ponto de demorado debate. “Muitos deputados falaram sobre este artigo, que diz que a primeira revisão do valor do salário mínimo ocorre dois anos após a entrada em vigor da presente lei. E, posteriormente, uma vez em cada dois anos. Parece um pouco chato, não é?”, comentou Chan Chak Mo. “Há pessoas que concordam, há pessoas que não. Será que pode ser mais simples? Ou será que se pode delegar essa revisão da lei, para ser feita através de um regulamento administrativo ou de uma entidade própria, como uma comissão?”, defendeu. Alguns deputados entendem que já existe esse mecanismo, que é o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), mas na hipótese de haver consenso entre as partes sobre as actualizações do salário mínimo, evitar-se-ia a última etapa de voltar à Assembleia Legislativa, a cada biénio, para votação. Trabalhar na Arábia Saudita? O relatório de 2019 da Human Rights Watch revelou que os trabalhadores migrantes na Arábia Saudita – que são 12 milhões de pessoas, mais de 80 por cento da força laboral no sector privado – têm reportado abusos e exploração por parte dos patrões, sponsors dos vistos de permanência, cujo consentimento escrito é obrigatório para poderem mudar de empregador ou mesmo deixar o país. Há casos de confisco de passaportes, retenção de salários, e trabalho forçado. Os trabalhadores domésticos, na maioria mulheres, sofrem ainda mais abusos, incluindo excesso de trabalho, confinamento forçado, não pagamento de salários, privação alimentar, abusos psicológicos, físicos e sexuais, sem que as autoridades questionem os patrões.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHo Iat Seng ouviu advogados | Grande Baía, propaganda e o banho de realidade [dropcap]O[/dropcap] candidato a Chefe do Executivo Ho Iat Seng visitou ontem a Associação de Advogados de Macau (AAM) e durante uma hora e meia ouviu opiniões dos cerca de 100 advogados presentes, numa reunião à porta fechada. No final, o presidente Jorge Neto Valente, durante o balanço da conversa, revelou que entre as preocupações partilhadas estiveram a informatização dos tribunais e a aposta na Grande Baía, num sentido prático, de criar condições para trazer a arbitragem para a RAEM. “As preocupações dos advogados não são muito diferentes das preocupações dos cidadãos. Foram apontadas algumas necessidades, ao nível da administração pública e as dificuldades que há no relacionamento”, começou por dizer o presidente da AAM. “Sobre o funcionamento dos serviços da administração em geral, dos tribunais, da necessidade de reformar algumas leis, da necessidade de balançar os interesses entre os diversos sectores da sociedade”, adiantou. Em relação à Grande Baía, Neto Valente frisou que é necessário ir além do discurso oficial: “Uma coisa é a propaganda e o discurso que vamos todos à Grande Baía. Outra coisa é a realidade. Estamos a falar de jurisdições muito diferentes, com sistemas jurídicos muito diferentes. Não é só dizer que estamos unidos e que vamos todos para o mesmo lado. Não é assim que funciona”, apontou. “O interesse que Macau tem na Grande Baía, não é invadir a Grande Baía, é chamar para Macau a resolução de disputas e conflitos, por meios fora dos tribunais, nomeadamente com intermediação e a arbitragem. Temos de trazer isto para Macau. Não é ir discutir os assuntos de Macau para Sio Heng ou para Kong Mun”, disparou. Portas abertas Em relação à actividade, o AAM negou ainda que se tratasse de uma actividade de campanha, mas antes de uma consulta ao sector. “A reunião não é um evento de campanha. O pré-candidato está a ouvir as opiniões, toma notas e espera-se que aproveite algumas ideias, foi o que ele nos disse. As ideias serão para ser aproveitadas para o programa que vai anunciar no 10 de Agosto”, clarificou. Jorge Neto Valente mostrou ainda abertura para a visita de outros candidatos: “Eu não gosto de ‘se’ [sobre a possibilidade de outras visitas]. Se eu tivesse rodas podia ser um autocarro. Não apareceu ninguém, o doutor Ho Iat Seng perguntou se poderia vir, manifestou o desejo de ouvir opiniões e claro que aceitámos”, explicou. “Quem quer que seja o candidato, temos a porta aberta, mas que nos diga que quer vir”, sustentou. Além de ter estado reunido com a AAM, Ho Iat Seng esteve igualmente na Santa Casa de Misericórdia, onde também ouviu opiniões a pensar no programa político.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeEPM | Carlos Marreiros garante que ampliação prevê espaços ao ar livre Carlos Marreiros, arquitecto que será responsável pelo projecto de ampliação do edifício da Escola Portuguesa de Macau, garante que haverá espaços térreos ao ar livre e também em terraços. O responsável assegura que o projecto é urgente uma vez que o campus da escola nos novos aterros pode demorar vários anos a ser erguido No novo edifício da Escola Portuguesa de Macau (EPM) haverá espaço para sentir a luz do sol e praticar actividades ao ar livre. A garantia foi deixada por Carlos Marreiros, arquitecto responsável pelo projecto de ampliação do actual edifício situado ao lado do casino Grand Lisboa. “Ao acrescentar um bloco novo vão continuar a existir espaços abertos redefinidos e desenhados de forma distinta. Não vai haver ocupação massiva do local”, adiantou ao HM. No que diz respeito ao actual auditório, “será integrado no bloco novo”, que terá “um pódio e um prédio muito delgado”. A nova EPM “vai ter espaços ao ar livre, quer a nível do piso térreo quer ao nível dos terraços para actividades”, até porque o projecto preliminar assegura a criação de “espaços abertos para que haja uma ventilação transversal. Os blocos estão pensados para permitir a entrada da luz do sol e do ar”. Carlos Marreiros não avançou com datas, porque para o projecto preliminar de ampliação ainda será necessária uma planta de condições urbanísticas aprovada pelo Conselho do Planeamento Urbanístico. Ainda assim, o arquitecto tem uma certeza: este projecto reveste-se de carácter de urgência, uma vez que a nova EPM prometida para os novos aterros deverá demorar algum tempo a ser uma realidade. “Não houve ainda uma entrada formal de um projecto, mas temos prazos e cumprimos. Mas passar por vários departamentos oficiais demora tempo. Algo terá de ser feito na actual edificação com carácter patrimonial, porque no novo espaço dos novos aterros o processo político-administrativo pode demorar cinco a sete anos e por isso tem de ser feito algo aqui”, adiantou. Manter as fachadas Esta semana, o Jornal Tribuna de Macau noticiou que a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, após “negociar” com a direcção da EPM, “concordou que o projecto de ampliação será favorável a Macau, a nível global”. Nesse sentido, foi entregue à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes a “sugestão de levantamento das restrições dos índices de ocupação da respectiva construção e da altura do edifício”. Ao HM, Carlos Marreiros assegura que a escola vai continuar a funcionar enquanto as obras decorrem, estando prevista a manutenção das fachadas. “A leitura patrimonial da EPM manter-se-ia nessas duas frentes principais, como acontece agora. Para que isso fosse possível (a escola funcionar durante o tempo de obras), o ginásio deixava de existir na tal metade a demolir. Havia um protocolo e julgo que há escolas assim, em que o ginásio e os campos de jogos podem ser usados noutro sítio”, rematou o arquitecto.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaCrédito Social | Sistema de avaliação de cidadãos contrário à Lei Básica A implementação do sistema de crédito social em Macau é contra os princípios da Lei Básica, defendem advogados e juristas. A possibilidade de ter no território o mecanismo de avaliação surgiu após a divulgação, na passada sexta-feira, do plano trienal de Guangdong para a Grande Baía. O documento destaca o desenvolvimento do sistema como acção a implementar até 2020 [dropcap]O[/dropcap] alarme soou quando foi noticiada que a implementação do sistema de crédito social se poderia aplicar a Macau e Hong Kong, notícia que surgiu com a divulgação plano de acção trienal 2018/2020 de Guangdong para a Grande Baía. Apesar de ambíguo, o documento deixa entender que a aplicação é restrita à província do continente. De acordo com o artigo 75º, onde é feita referência ao sistema de crédito social, o Governo regional de Guangdong pretende “acelerar o estabelecimento do sistema de crédito social e o sistema de supervisão e controlo de mercado. Estudar e formular os regulamentos do crédito social da Província de Guangdong e explorar a implementação de incentivos de crédito e punição disciplinar para as empresas na Grande Baía”. De acordo com o plano de acção, trata-se apenas de um projecto unilateral da Província de Guangdong, em que o sistema de crédito social é implementado sem incluir as duas regiões administrativas especiais da China. No entanto, a informação deixa de ser clara no artigo 42º do parecer sobre a implementação das “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, divulgado também no passado dia 5. Aqui, as directrizes vão no sentido de “estudar e formular os regulamentos de crédito social provincial de Guangdong, estabelecer um mecanismo de recolha e partilha de informações de crédito totalmente plena, uma “lista vermelha e negra” e um sistema de recompensa e punição conjunta de crédito”. De seguida é mencionada a “cooperação com Hong Kong e Macau para a partilha de informações de crédito, os padrões de avaliação de crédito, o reconhecimento mútuo de produtos de crédito, reconhecimento mútuo de instituições de serviços de crédito, explorar de forma judicial a implementação de incentivos de crédito e medidas disciplinares na cooperação entre as empresas na região”. A referência deixa antever a partilha de dados que podem ser usados no sistema de punição e recompensa, também conhecido como sistema de crédito social chinês. Impossível em Macau Recorde-se que o sistema de crédito social permite às autoridades acompanharem as actividades quotidianas dos cidadãos, que vão desde o pagamento da renda e contas de casa, às compras on-line e mesmo os comportamentos diários e inter-acções sociais em espaços públicos. Para o jurista António Katchi, “as autoridades de Macau também não poderiam, nem aplicar directamente as normas do Interior da China respeitantes ao sistema de “crédito social”, dado que elas não vigoram em Macau nem criar normas semelhantes”. Tal deve-se à colisão “frontal” destas normas do continente com o princípio da continuidade no respeitante à manutenção da “maneira de viver” e com o princípio da igualdade, previsto na Lei Básica. É também a afronta “à maneira de viver” que começa por ser apontada pelo advogado Jorge Menezes. “Esta é uma das ideias essenciais da Lei Básica e do desígnio que esteve na origem histórica de uma região administrativa especial”, explica, pelo que tal sistema seria “frontalmente inconstitucional”. “Teria o potencial de virar à nossa maneira de vier de pernas para o ar, de adiantar o relógio da história 30 anos”, acrescenta. Mas os problemas não se ficam por aqui. “O direito à privacidade é outro. A inviolabilidade da dignidade humana, outro ainda”, diz apontando os exemplos de direitos fundamentais “expressamente protegidos pela Lei Básica”. Por outro lado, atenta contra o princípio da não discriminação, ao rotular a “credibilidade” dos cidadãos. “As pessoas não podem ser distinguidas pelas suas convicções ou por atributos meio arbitrários, como seria o caso”. E a lista continua para Menezes, na medida em que “o direito ao bom nome e reputação implica o direito de não escravizarem o nosso futuro ao nosso passado. Seria um uma espécie de registo criminal da normalidade quotidiana”, sublinha. Katchi acrescenta ainda que esta medida iria contra “a própria ideia de Estado de direito, que postula uma separação clara entre o Direito e as demais ordens normativas – moral, religião e ordem do trato social (regras de cortesia)”. “Consoante o seu conteúdo, as referidas normas poderiam ofender ainda diversos direitos fundamentais: liberdade pessoal, liberdade de expressão e direito à reserva da intimidade da vida privada”, remata. Vida devassada A reserva da intimidade não pode ser violada, prevê a Lei Básica, e um sistema que recolhe permanentemente dados pessoais atenta a este princípio, defende o advogado Sérgio de Almeida Correia. “Acho que esse tipo de recolha de dados não seria admissível face àquilo que nós temos na Lei Básica, porque os dados individuais e aquilo que é a reserva da intimidade dos residentes é protegida pela própria lei básica”, O sistema “credibiliza” os cidadãos com a atribuição de uma pontuação que define se são ou não de confiança. Os “maus cidadãos” podem sofrer penalizações que vão desde a interdição a serviços públicos, impedidos de entrar num avião ou mesmo de comprarem um bilhete de comboio. Já aos “bons cidadãos” são oferecidos brindes, descontos e facilidades nos transportes ou mesmo na emissão de passaporte. A este respeito, Sérgio de Almeida Correia entende que o sistema representa “uma devassa e uma recolha de elementos da vida privada de cada um, e com consequências do ponto de vista prático no seu quotidiano”, tendo como consequência a introdução de elementos de diferenciação entre cidadãos, que não têm base legal. Por outro lado, o sistema de crédito social “não está previsto em lado nenhum [aqui em Macau]” pelo que “seria uma intervenção abusiva nos direitos individuais dos residentes” e mesmo “nos direitos humanos”. Além da oposição à Lei Básica, a medida atenta contra os tratados internacionais a que o território está sujeito. “Temos também o pacto internacional de direitos civis e políticos, e dos direitos económicos, sociais e culturais que estão em vigor em Macau, e esse é um tipo de intrusão que eu acho não está previsto e que é condenado à luz dos pactos”, acrescenta o advogado. Em suma, para Sérgio de Almeida Correia, “uma intromissão desse género não teria cobertura legal e seria perfeitamente abusiva”. Perante o desagrado público com a possibilidade de implementação do sistema de crédito social em Hong Kong, o Governo de Carrie Lam foi peremptório e não hesitou em esclarecer que a medida não vai ter lugar no território vizinho. O HM tentou contactar o Executivo liderado por Chui Sain On acerca deste assunto, no entanto não recebeu qualquer resposta até ao fecho da edição. Entretanto, de acordo com o site Liberty Times Net, as regiões de Macau, Hong Kong e Taiwan, terão sido mencionadas no site oficial do sistema de crédito social chinês. No entanto, depois da polémica levantada em Hong Kong, o HM não encontrou menções às regiões administrativas especiais e a Taiwan na mesma página. Muito além de Orwell O sistema de crédito social foi lançado em 2014, na apresentação no plano quinquenal do Conselho de Estado do Governo Central com o objectivo de “estabelecer a ideia de uma cultura de sinceridade, promovendo honestidade e valores tradicionais” Este sistema vai avaliar a credibilidade, a confiança e as boas intenções dos cidadãos – através das redes sociais e dos seus comportamentos em espaços públicos que estão, no continente, sob vigilância. A partir de 2020, a adesão é obrigatória em toda a China continental. Atentado às liberdades Para o deputado Sulu Sou a ideia de implementação do sistema de crédito social chinês em Macau é inadmissível. “É um atentado a todos os direitos e liberdades fundamentais e vai totalmente contra a Lei Básica” disse ao HM. No entanto, as recentes notícias que apontam o desenvolvimento deste sistema dentro do quadro da Grande Baía são preocupantes e devem ser esclarecidas. “Não é possível admitir qualquer ligação a este sistema dentro do projecto da Grande Baía”, acrescentou. Neto Valente nega sistema de crédito social em Macau “nos tempos mais próximos” Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), fez ontem comentários quanto à possibilidade do sistema de crédito social, que está ainda a ser testado na China, vir a ser implementado em Macau. “Não estou a ver que isso venha a ser implementado em Macau nos tempos mais próximos. Não creio que haja algum projecto sobre isso e, aliás, nem a China tem isso implementado em todo o lado. Ainda está em experiência piloto, para ver se funciona ou não”, lembrou. O sistema em questão visa dar pontos aos cidadãos pelo seu comportamento cívico, estando previstas sanções ou limitações a quem não atingir determinados níveis impostos pelo Estado. Em Macau, devido ao facto de vigorar a Lei Básica e não a Constituição chinesa, não se coloca, para já, essa questão, disse o causídico. Questionado sobre a possibilidade de virem a ser cobradas dívidas com recurso ao sistema de crédito social, graças à partilha de dados pessoais entre entidades privadas, Neto Valente alerta para a ilegalidade dessa medida. “Ouço dizer que através das câmaras aparecem multas em casa de pessoas que deixaram o carro estacionado ou que passaram o sinal vermelho sem que tenha havido polícias. Isso não é proibido, pelo contrário. A polícia tem apanhado criminosos e suspeitos através de câmaras.” Contudo, “existir uma identidade privada a filmar pessoas sem autorização para transmitir os dados para outras entidades privadas com vista à cobrança de dívidas difíceis não me parece que seja necessária a Lei Básica, pois isso não tem permissão em nenhuma lei”, apontou. O responsável adiantou que só em casos pontuais, e autorizados pelo Gabinete de Protecção de Dados Pessoais, é possível que isso aconteça. Mesmo na área do jogo isso não é permitido, lembrou Neto Valente. “Em relação aos junkets, mas não só, não sei se no futuro não haverá uma lei que permita fazer isso. Antes de existir meios informáticos havia algumas jurisdições, como nos EUA, onde se fazia recolha de dados de jogadores que criavam problemas em casinos. Essas listas eram divulgadas pelo mundo fora para quando essas pessoas fossem detectadas em determinados casinos, e até eram feitos avisos. Isso foi proibido. De acordo com a lei dos dados pessoais que temos em vigor isso não é permitido.”
João Santos Filipe Manchete SociedadeGrupo Suncity acusada de gerir jogo ilegal para o Interior da China Um jornal ligado à Xinhua escreveu um artigo a descrever a alegada app da empresa junket que, a partir de um cartão SIM de Macau, permite fazer apostas no Interior da China. A empresa liderada por Alvin Chao nega ilegalidades [dropcap]A[/dropcap] Suncity é acusada por um jornal ligado à agência estatal chinesa Xinhua de ter um mega-esquema de jogo ilegal no Interior da China, com recurso a cartões de telemóvel de Macau, para a realização de apostas à distância. A notícia foi publicada pelo jornal Economic Information Daily, que relata que o esquema funciona com recurso a uma aplicação móvel que permite aceder ao que acontece nas mesas de jogo da Suncity, nos casinos do Camboja e Vietname. De acordo com a publicação, quando os jogadores vêm a Macau com a empresa junket é-lhes, alegadamente, fornecido um cartão SIM local, por 100 dólares de Hong Kong. Com esse número, os jogadores conseguem ultrapassar a censura online chinesa e instalar a aplicação da Suncity. Desta forma, podem jogar online em tempo real, enquanto assistem ao vídeo das mesas de jogo no Camboja ou Vietname. Por outro lado, caso sejam mais conservadores, podem ainda utilizar o número para telefonar a um empregado da Suncity e fazer a aposta. Contudo, a grande preocupação mencionada no artigo é o facto da promotora de jogo ter, alegadamente, instalado um departamento no Interior da China com o objectivo de cobrar dívidas e pagar prémios. Este tipo de operações é feito com recurso a bancos paralelos, que são frequentemente utilizados para a entrada e fuga de capitais do Interior. Por outro lado, o facto de os pagamentos serem feitos em yuans fez com que, segundo o artigo, milhares de milhões tenham sido colocados a circular na plataforma, para depois serem utilizados em apostas. Como consequência, o artigo cita um “especialista do jogo” não identificado que aponta que o esquema “causa danos enormes ao tecido social, económico e à segurança financeiro do Interior da China”. Tudo mentira Depois da publicação do artigo no Economic Information Daily, a Suncity emitiu um comunicado a negar qualquer prática ilegal: “A Suncity […] não opera qualquer tipo de jogo online” pode ler-se no documento, em chinês. “Todo o negócio é realizado de acordo com a legislação em Macau e os dados operacionais sobre o negócio são reportados às entidades competentes de forma regular, criteriosa sem que haja qualquer falsidade nas declarações”, foi acrescentado. A Suncity disse também que o conteúdo do artigo era “falso” e que continha “conjecturas” que causaram “danos sérios” à imagem do Grupo, pelo que a administração reserva o direito de mover acções legais contra o jornal que faz parte do grupo Xinhua, ou seja, que está ligado ao Governo chinês. Após a divulgação das notícias, o banco de investimento Sanford C. Bernstein emitiu um relatório sobre o acidente e apontou que a publicação do jornal é um aviso às empresas presentes em Macau. “O artigo em si pode ser uma mensagem de aviso para a Suncity e talvez para outros operadores de jogo à distância, para que reduzam a forma como promovem as operações fora do território, pode ler-se na nota do banco de investimento, citada pelo portal GGR Asia. Por outro lado, a Sanford C. Bernstein aponta que esta é a primeira vez que os junkets são ligados ao jogo online, o que poderá ter consequências negativas: “Os junkets podem enfrentar maior escrutínio devido aos negócios fora do território […] e à forma como interagem com os clientes”, foi acrescentado. Retirada de licença Após a notícia, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos reuniu com um representante da Suncity e avisou a empresa que mesmo as actividades fora de Macau podem fazer com que lhe seja retirada a licença para operar como promotora do jogo. A informação foi enviada através de uma resposta ao HM e a DICJ refere que “acompanha o caso com toda a atenção”. Ao mesmo tempo, no comunicado é apontado que qualquer tipo de actividade relacionada com jogo online é ilegal.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTáxis | Nova lei leva a redução de 77 por cento nas infracções Os casos de cobrança excessiva caíram de 327 para 47 no espaço de um mês, depois da entrada em vigor da nova lei que regula o sector. Para estas irregularidades, a multa aumentou das mil patacas para um máximo de 15 mil patacas [dropcap]O[/dropcap] número de infracções cometidas por taxistas sofreu uma quebra de 77 por cento depois da entrada em vigor da nova lei que regula o sector. Entre Maio e Junho, o número de casos passou de 493 para 113. Os dados foram revelados ontem pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), citados pelo jornal Ou Mun. No que diz respeito a cobranças excessivas, em Maio as autoridades receberam 327 queixas, um número que caiu consideravelmente, 85,6 por cento, em Junho para os 47 casos, uma quebra de 280 casos. Importa referir que com a entrada em vigor da nova lei dos táxis, a multa para a cobrança excessiva subiu de mil patacas para um valor entre as 6 mil e as 15 mil patacas, dependendo do dinheiro cobrado. Em relação à recusa do serviço, a quebra foi de 100 infracções, segundo as autoridades, de 121 casos para 21. Neste caso, está actualmente em vigor uma multa de 3 mil patacas, que representa um aumento de mil patacas. No capítulo das outras infracções não houve qualquer redução no valor, que se manteve nas 45 ocorrências. É o somatório dos três tipos de casos que registou uma quebra de 77 por cento, de 493 ocorrências para 113. Além das infracções cometidas por taxistas, o Corpo de Polícia de Segurança Pública revelou na segunda-feira ter realizado várias operações sobre a forma como as pessoas atravessam as ruas e os carros cedem a passagem. Assim, entre 3 e 8 de Julho, a polícia identificou 31 casos de peões que atravessaram a rua fora da passadeira ou quando a luz do semáforo para peões estava vermelha. A multa nestas situações é de 300 patacas. Por outro lado, foram registados 25 casos em que os condutores não cederam a passagem a peões nas passadeiras, prática que é punida com uma multa máxima 2.500 patacas. Finalmente, registaram-se igualmente 75 casos de pessoas a conduzir ao telemóvel e 63 ocorrências de condutores sem cinto de segurança. Aumentos nos preços A redução das infracções já tinha sido antevista pela Associação de Auxílio Mútuo de Condutores de Táxi de Macau (AMCTM), através do presidente Tony Kuok, que na semana passada defendeu que a nova lei ia permitir um desenvolvimento mais saudável do sector. Além disso, a AMCTM pediu igualmente ao Governo o aumento de 15 por cento sobre o custo final das viagens. Também durante o Ano Novo Chinês os taxistas querem ter direito a cobrar mais 15 patacas por viagem, comparando com os preços actualmente praticados. O Governo ainda não tomou uma posição face a este pedido de aumento.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeVistos gold | Sócio de Stanley Ho rejeita acusações de burla Choi Man Hin, Administrador e Presidente da Comissao Executivo da Estoril-Sol III e sócio da POAO II – Investimentos Imobiliários, rejeitou hoje as acusações de burla depois de um jornal português ter publicado uma reportagem sobre um alegado caso de ilegalidades cometidas por esta empresa no âmbito de atribuição de vistos gold. O empresário nega que a sociedade envolvida esteja em risco de falência [dropcap]C[/dropcap]erca de uma semana depois do diário português Público ter noticiado um alegado caso de burla que envolve elevados investimentos em armazéns em Portugal e uma empresa cujo sócio é parceiro de negócios de Stanley Ho, eis que o responsável vem rejeitar as acusações de que é alvo. Num direito de resposta publicado hoje no Público, Choi Man Hin assegura que o jornal publicou “informações desvirtuadas e inverdades manifestas” sobre o caso que envolve a empresa de que é sócio, a sociedade POAO II – Investimentos Imobiliários. O responsável assegura que não tirou, “até ao momento, qualquer proveito financeiro do investimento realizado, estando, em conjunto com os demais sócios, a trabalhar no sentido de ultrapassar os resultados menos positivos”. Apesar da venda de armazéns a investidores chineses estar a ser investigada pelo Ministério Público (MP), Choi Man Hin defende que “a acusação de ‘burla’ é uma difamação lamentável”. “No âmbito da minha participação no capital da sociedade construtora do centro POAO, jamais pratiquei qualquer ato ou omissão que possa ser qualificada como tal, pelo que repudio veemente todas as acusações que me vem imputadas”. Oito investidores chineses acreditavam estar a comprar lojas na zona de Porto Alto, Samora Correia, pertencente ao concelho de Benavente, quando se depararam com armazéns adquiridos numa zona comercial “fantasma”. Além disso, dizem ter sido alvo de especulação imobiliária nesse negócio, sendo que muitos não tem ainda os vistos gold que lhes foram prometidos. “Uma alternativa” O empresário assegura que a sua participação neste projecto tem um carácter pessoal. “Trata-se de um projeto que pretendia constituir alternativa à sobrecarga que se verificava nas lojas situadas no Martim Moniz, construindo-se um espaço onde a comunidade chinesa residente na área metropolitana de Lisboa pudesse desenvolver os seus negócios.” O investimento feito na POAO II “não tem qualquer relação com os cargos que exerce no grupo Estoril Sol ou outras entidades”, assume o empresário, que dá conta que Stanley Ho “não tem qualquer relação directa ou indirecta com a sociedade POAO II”. Na reportagem do Público foi noticiado de que a POAO II tinha entregue um pedido de insolvência, algo que preocupava os investidores chineses, pois tinha sido feito uma promessa de aquisição dos armazéns ao fim de cinco anos. Choi Man Hin “acredita na prosperidade do espaço (localizado no centro grossista do Porto Alto, Samora Correia, concelho de Benavente) e no projecto em desenvolvimento, não sendo a sociedade atualmente objeto de qualquer processo de insolvência”. “Muito pelo contrário, (a POAO II) é detentora de um património de valor elevado”, assegura o responsável. Além das queixas apresentadas contra a POAO, está também envolvido o escritório de advogados que mediou a assinatura dos contratos, com o nome de Rui Cunha, Glória Ribeiro e Associados. O advogado de Macau Rui Cunha já assegurou nada ter a ver com este caso, apesar do escritório em causa assumir ter ligações à RAEM.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeTurismo | Académico publica artigo que contesta taxa turística Glenn McCartney já o tinha afirmado, mas agora publicou um artigo na revista científica “Current Issues on Tourism” a demonstrar a ineficácia da implementação de taxas turísticas em Macau [dropcap]A[/dropcap] implementação da taxa turística em Macau carece de fundamentação científica e rigorosa e não corresponde às exigências locais. A conclusão é do académico especialista em turismo da Universidade de Macau Glenn McCartney, de acordo com um estudo publicado no passado mês de Junho na revista científica “Current Issues on Tourism”. “A ideia de implementar uma taxa turística carece de escrutínio e rigor científico e vai contra a investigação feita sobre o alcance de uma moldura tributária equitativa”, começa por apontar. Tendo em conta que o Governo deu como exemplo o que é praticado em Veneza para sustentar a possibilidade de implementar uma taxa turística em Macau, o académico explica o que se passa na cidade italiana, e que difere da situação local. “As autoridades de Veneza aprovaram a introdução de um imposto turístico em Maio de 2019, com o objectivo de reduzir o número de visitantes diários na cidade que é património mundial”, refere salientando esta diferença de classificação se comparada a Macau, que define como “a cidade do jogo”. As taxas na cidade italiana variam entre 2,5 e 10 euros por pessoa “dependendo da época” e as receitas são destinadas “à compensação dos crescentes custos ambientais, operacionais e de conservação do património” criados por mais de 24 milhões de visitantes na cidade onde vivem apenas 50 000 habitantes. Destes visitantes, cerca de 15 milhões são excursionistas e “o imposto é visto como uma táctica para garantir que até mesmo esse segmento contribui com alguma quantia para poder visitar a cidade e pagar pelos esforços públicos e administrativos que essa visita implica”. Dinheiro, para que te quero Para o investigador é claro que, “tradicionalmente, os impostos sobre o turismo implementados em algumas regiões do mundo serviram para fazer frente à escassez nos cofres dos governos e não para controlar o turismo de massa”. A necessidade financeira não é um argumento que se aplique ao território, porque “em 2020, prevê-se que Macau se torne o destino mais rico do mundo, ultrapassando o Qatar”, escreve. Como tal, “o desafio do turismo para Macau não é económico, mas sim baseado no fracasso da implementação de estratégias para gerir adequadamente a chegada de visitantes em massa nas últimas décadas”. Por outro lado, este tipo de taxas pode originar retaliação por parte de outras regiões que entendam que os seus cidadãos estão a ser injustamente tributados. “Por isso, vale a pena considerar potenciais respostas das autoridades chinesas para impostos adicionais”, acrescenta, tendo em conta que a maioria dos visitantes de Macau é oriundo do continente. Faltas na consulta pública Glenn McCartney aponta ainda lacunas no documento de consulta pública sobre a referida taxa. De acordo com o investigador, o inquérito não é claro. Quando se pergunta aos residentes se são ou não a favor da implementação da medida, diz-se que o destino do imposto é o desenvolvimento das atraccões turísticas locais e o investimento em subsídios que contribuam para o bem-estar social. Contudo, não consta do documento os custos que a medida requer, nomeadamente no que toca aos métodos de colecta e aos valores recolhidos. Se nalguns casos as tarifas turísticas são de facto para a “gestão da qualidade do turismo e para compensar desafios como a sazonalidade e a capacidade de ocupação”, tal não é o caso por cá. “No caso de Macau, o imposto turístico não foi apresentado como parte de uma estratégia global de turismo para gerir os surtos de visitantes sazonais”, lê-se. Acresce ainda o facto de que em Macau será difícil “esconder” a taxa turística dentro de outros produtos, como as passagens aéreas, por exemplo. “Uma taxa turística como a que está a ser discutida para Macau exige mais visibilidade se se pretende reduzir a procura”, remata. O autor termina o artigo reiterando a necessidade de uma estratégia de “branding local”, ao invés de se rodear o problema com medidas como a taxa turística. Glenn McCartney justifica a opinião com o facto de Macau não ter uma imagem turística para além do jogo e de apesar das várias valências turísticas do território sentir-se falta de uma marca que as una . Taxas inflacionadas A população de Macau defende que a taxa turística tenha um valor de, pelo menos, três dígitos, ou seja mais de 100 patacas. A informação resulta da recolha de opiniões que a Direcção dos Serviços Turismo (DST) sobre a viabilidade de implementação de uma taxa aos visitantes. No entanto, a DST vai “fazer uma análise mais profunda e detalhada”, e o montante do imposto será de acordo com o resultado das pesquisas e tendo como referência a taxa turística de outras cidades, disse o subdirector do organismo Hoi Io Meng ao programa “Fórum Macau”, no passado domingo. De acordo com o responsável, “os resultados preliminares da pesquisa mostraram que as opiniões não são unânimes quer no sentido de apoiar ou recusar a taxa turística” e que é necessária mais investigação. No total, a DST recebeu mais de 12 mil opiniões de residentes, 1,500 de turistas e aproximadamente 150 opiniões do entidades do sector turístico.
Hoje Macau China / Ásia ManchetePolícia de Hong Kong faz seis detenções no último protesto contra lei da extradição [dropcap]S[/dropcap]eis manifestantes, quatro homens e duas mulheres, entre os 20 e os 66 anos, foram detidos no domingo à noite em Hong Kong na última marcha contra a controversa lei de extradição, informou hoje a polícia. Dos seis, um foi detido por se recusar a ser identificado e os restantes por “obstrução e agressão de um agente no exercício das suas funções”, adiantou a polícia de Hong Kong, em comunicado. Desde o início dos protestos, a 9 de Junho, registaram-se 71 detenções, sendo que 15 ocorreram após a invasão do parlamento no dia 1 de Julho, segundo dados avançados pelo movimento pró-democracia à agência de notícias EFE. A marcha de domingo, que reuniu 230 mil pessoas de acordo com os organizadores (56 mil segundo a polícia), terminou à frente da estação ferroviária de alta velocidade de Kowloon às 17h30, uma manifestação que, em geral, decorreu de forma pacífica e ordeira. Esta manifestação também foi a primeira, desde o início dos protestos a 9 de Junho, a acontecer no bairro de Kowloon, área peninsular e comercial da cidade, muito frequentada por turistas chineses. O destino final da marcha levantou receios de que ocorressem incidentes, já que a polémica estação ferroviária de alta velocidade é um dos principais símbolos da presença de Pequim na cidade, já que faz fronteira com a China continental e é monitorizada pela forças de segurança chinesas. Após o protesto, vários milhares de manifestantes invadiram o distrito comercial de Mong Kok e bloquearam algumas ruas da cidade, actos que levaram os agentes a formar um cordão policial e a carregar sobre os manifestantes. Por volta da meia-noite, as forças de segurança já haviam conseguido dispersar a maioria dos manifestantes.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTribunal condenou um dos agressores do ataque a Jorge Menezes, mas ilibou o outro O advogado agredido não sabe se vai recorrer da decisão, mas considera que se o caso terminar desta forma é um final muito infeliz. Por isso, apelou ao MP que reabra o inquérito e investigue os mandantes do ataque [dropcap]O[/dropcap] caso de agressão ao advogado Jorge Menezes terminou com a condenação do arguido Yan Yongming, com pena efectiva de 1 ano e 9 meses de prisão, pela prática do crime de ofensa grave à integridade física na forma tentada e com a absolvição do arguido Feng Weize. Segundo a decisão da juíza houve dúvidas na identificação de Feng, o que levou a que este indivíduo não pudesse ser condenado. “Há dúvidas nos dados de identificação do arguido e o tribunal entende que não consegue determinar que o arguido tenha praticado os actos”, leu da sentença a juíza Chao Im Peng, na sexta-feira de manhã. Foi em Maio de 2013 que duas pessoas atacaram Jorge Menezes, quando o jurista levava, de manhã, o filho à escola. O ataque foi feito com um tijolo, na rua da Escola Portuguesa de Macau, por volta das 9h. Em relação ao julgamento, Feng foi absolvido à revelia e nunca foi sequer detido, ao contrário de Yan Yongming que esteve detido, mas foi libertado após o pagamento de uma caução de 5 mil patacas. Porém, também Yan não compareceu no tribunal, o que não impediu que fosse condenado a pena de prisão efectiva. “Os factos foram dados como provados”, afirmou Chao sobre a conduta do arguido. Uma vez que Yan se encontra no Interior da China não deverá a cumprir pena, a não ser que tente entrar em Macau. Se isso suceder deverá ser preso para o cumprimento no estabelecimento prisional de Coloane. O resultado acabou por não agradar a Jorge Menezes, porque, no seu entender, ficaram por investigar os responsáveis que ordenaram o ataque. “É uma história lamentável e se for o final é muito infeliz, em que dois atacantes são filmados em vídeo, um é absolvido e o outro é julgado à revelia, depois de ter estado em Macau e de ter estado detido por estar envolvido num ataque a um advogado”, considerou. “Os mandantes do ataque nem sequer foram investigados”, sublinhou. Este último aspecto levou Menezes a apelar ao Ministério Público para investigar quem esteve na origem dos ataques: “Faço o apelo ao MP que reabra um inquérito contra incertos, contra as pessoas que mandaram atacar-me. Isto tem de ser investigado”, apelou. “Se eu não tenho medo de estar a pedir que os mandantes sejam investigados, o MP e as autoridades também não devem ter medo e não podem ter nenhum interesse em que isso não aconteça. A Justiça não conhece nenhum interesse que não seja a Justiça”, disparou. Absolvição não convence A vítima dos ataques criticou também o facto de a juíza ter considerado que Feng não poderia ser identificado como o autor dos actos. Para o advogado, havia imagens claras da videovigilância e ainda a identificação do arguido quando passou a fronteira, que permitem saber sem dúvidas de quem se tratava. “É como o Cristiano Ronaldo cometer um crime em pleno campo de futebol e depois dizer-se que não sabiam quem ele era porque não foi identificado por mim”, afirmou. “Estranho que não tenha sido condenado”, acrescentou. Sobre a pena decretada ao arguido Yan, Menezes entendeu que foi baixa, principalmente porque o Juiz de Instrução Criminal tinha defendido que o ataque poderia ter mesmo resultado na morte do agredido. O causídico criticou ainda o facto de detenções com quantidades pequenas de haxixe resultarem em penas de vários anos, enquanto um ataque desta dimensão não ir além de 1 ano e 9 meses. Porém, elogiou o facto de a prisão ser efectiva: “Fico satisfeito que tenha tido uma pena efectiva, porque isso significa que não vai voltar a Macau. Portanto, não irá praticar mais crimes porque, sendo uma pessoa que usa como vida profissional atacar pessoas, não pode entrar em Macau ou cumprirá a pena”, destacou. No final, Jorge Menezes disse ainda não saber se vai recorrer desta primeira sentença. A decisão só vai ser tomada mais tarde.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeIPIM | Jackson Chang recebeu “vantagens ilícitas” para atribuir falsos BIR Está confirmada a prisão preventiva a Jackson Chang, ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. De acordo com um comunicado do CCAC, o responsável terá recebido “vantagens ilícitas tal como dinheiro, acesso a empregos e acções de empresas” para a aprovação dos processos de concessão de BIR por investimento, em “conluio” com um casal de comerciantes [dropcap]J[/dropcap]ackson Chang, ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), é o único dirigente desse organismo público a ver ser-lhe aplicada a medida de coacçao de prisão preventiva no âmbito do caso de concessão de falsos bilhetes de identidade de residente por investimento. De acordo com um comunicado do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), já foi concluída a investigação que envolve também uma ex-vogal executiva do IPIM, Glória Batalha Ung, bem como ao ex-director-adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM. O caso que já está a ser investigado pelo Ministério Público (MP). As três personalidades “terão cometido os crimes de corrupção passiva para acto ilícito, falsificação de documentos, violação de segredo, abuso de poder, entre outros, aquando da apreciação dos pedidos de ‘imigração por investimentos relevantes’ e de ‘imigração por fixação de residência dos técnicos especializados’”, aponta o mesmo comunicado. A prisão de Jackson Chang poder-se-á explicar pelo facto do CCAC ter descoberto que este “agiu em conluio com um casal comerciante de Macau” que, “em conluio com outros indivíduos providenciou, entre 2010 e 2018, serviços de pedidos de imigração a favor de outrem, ao estilo de um serviço one-stop”. Esse casal terá criado e controlado mais de 50 sociedades, fazendo também simulação de projectos de investimento e de “informações relativas à experiência profissional e de contratações de pessoal falsas, a fim de obter ilegalmente, por essa via, lucros de montante significativo”. Nesse contexto, Jackson Chang “recebeu do referido grupo, por um longo período de tempo, vantagens ilícitas, tais como dinheiro, acesso a empregos e acções de empresas, através do seu cônjuge, filha e amante do Interior da China, praticando alegadamente os crimes de corrupção passiva para acto ilícito, de falsificação de documento e de violação do segredo”. Além disso, o ex-presidente do IPIM “ocultou dolosamente na declaração de bens patrimoniais e interesses, os bens patrimoniais que possuía”, além de que “terá praticado o crime de inexactidão dos elementos previsto no Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses”. Ajudas e redes A investigação levada a cabo pelo CCAC concluiu que o ex-director-adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM, quando exercia funções de chefe de departamento no Fundo de Pensões, “participou directamente nas actividades criminosas do referido grupo no que respeita aos ‘falsos’ pedidos de imigração”. Já Glória Batalha Ung, do IPIM, “terá aproveitado os seus poderes funcionais, prestando apoio ilegal a dois requerentes e revelando informações confidenciais internas do serviço para que os pedidos dos referidos requerentes pudessem ser aprovados facilmente”. Nesse sentido, praticou “os crimes de abuso de poder e de violação do segredo”. O grupo que operou esta rede com o apoio de Jackson Chang cobrou, no total, cerca de dez milhões de patacas a pessoas “que não se encontravam habilitadas à imigração”, com o objectivo de cobrir “despesas para o tratamento representativo de formalidades”. Nesse sentido, também esse grupo contabilizou “a título de ‘despesas diversas e de consultadoria do IPIM’ ou ‘despesas de consultadoria’, 20 a 30 por cento da ‘despesa para tratamento representativo de formalidades’” durante os pedidos dos falsos BIR. Também este casal de comerciantes “são suspeitos da prática dos crimes de corrupção activa, de associação criminosa, de falsificação de documentos e de uso de documentos falsos”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCE | Novo candidato quer dar dinheiro a residentes que invistam na Grande Baía Chan Weng Fu apresentou-se ontem como o novo candidato ao cargo de Chefe do Executivo com uma promessa digna de nota: atribuir 200 mil patacas a cada residente que invista no sector imobiliário na área da Grande Baía. O dinheiro sairia dos cofres da Reserva Financeira de Macau [dropcap]C[/dropcap]hui Sai On deu cheques pecuniários à população, mas o homem que lhe quer suceder deseja ir mais além, em nome dos novos tempos da integração regional. Chan Weng Fu, de 68 anos de idade, director de uma empresa ligada ao ramo da electricidade, apresentou-se ontem como o novo candidato ao cargo de Chefe do Executivo e assegura que a falta de experiência na política não é impeditivo para concorrer. O candidato vive em Macau há mais de 40 anos e acredita que, depois de divulgar o seu programa político, terá apoio dos membros que integram a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, que irá eleger, a 25 de Agosto, o próximo líder da RAEM. Um dos principais pontos do seu programa é a concessão de 200 mil patacas a cada residente que deseje investir no sector imobiliário em qualquer uma das cidades que integram o projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Esse dinheiro seria retirado da Reserva Financeira de Macau. “Não é um plano de comparticipação pecuniária, mas tem como objectivo levar a que os cidadãos invistam em imóveis na Grande Baía”, frisou. O candidato ainda disse que “como o Continente está a desenvolver-se rapidamente, dar dinheiro para o público é uma forma de diversificar o investimento pois, no futuro, deve haver dinheiro para ganhar”. Mais lugares subterrâneos Chan Weng Fu deseja também resolver o problema do trânsito e da falta de estacionamento em Macau, defendendo, para o efeito, a construção de parques de estacionamento subterrâneos. Na visão do candidato, esta medida iria resolver os problemas de estacionamento no prazo de dois a três anos. No que diz respeito ao sistema judicial, o candidato defende maior integração na sociedade de ex-condenados, e argumenta que pessoas que tenham cometido pequenos delitos, mas que tenham contribuído para o desenvolvimento económico de Macau, não devem ir para a prisão. Contudo, o candidato não especificou o tipo de mudanças que deseja fazer a este nível, nomeadamente se defende, ou não, uma alteração legislativa. Ao nível da corrupção, Chan Weng Fu também prometeu novas medidas de combate a este crime, garantindo que a sua meta é proteger os cidadãos. Licenciado em engenharia electrotécnica numa universidade da China, com formação superior também na área educativa, o candidato começou a carreira profissional como técnico de reparação de equipamentos eléctricos.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaConcursos por sorteio | Presidente do IC quer evitar “muitos” concursos públicos Mok Ian Ian aguarda oportunidade para realizar um concurso público geral para contratar serviços de segurança para todas as instalações do Instituto Cultural, para evitar que cada serviço o faça de forma independente. Esta é a justificação de Mok Ian Ian para os concursos por sorteio promovidos pelo IC para contratos que chegam aos 10 milhões de patacas [dropcap]A[/dropcap] presidente do Instituto Cultural (IC), Mok Ian Ian justificou ontem a contratação por sorteio de serviços de segurança para algumas das instalações do organismo como uma forma de dar tempo para que se possa realizar um concurso público geral para a adjudicação de um contrato que abranja a totalidade dos serviços. “Na segunda metade deste ano vamos continuar a fazer as adjudicações por sorteio para que depois, quando todos os contratos tiverem terminados, se fazer apenas um concurso público geral para todos os serviços”, disse ontem Mok Ian Ian aos jornalistas, à margem da cerimónia da abertura da Feira Internacional do Livro de Macau. De acordo com a responsável, “não é preciso estar sempre a abrir concursos para a prestação de serviços para cada um dos organismos”, disse, acrescentando que o IC “tem várias instalações como o conservatório, bibliotecas salas de exposições, etc., em que cada uma tem a suas necessidades”. Por outro lado, o IC tutela agora mais serviços, desde a integração de algumas das valências do extinto Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. “Depois da integração de alguns departamentos do antigo IACM, o IC, em conformidade com o princípio de facilitação do trabalho administrativo, pretende trabalhar no sentido da integração administrativa”, apontou Mok. Uma questão de sorte As justificações de Mok Ian Ian surgem um dia depois da divulgação por parte do deputado Au Kam San de que o IC tem estado a fazer a adjudicação de contratos para prestação de serviços de segurança, avaliados em mais de 10 milhões de patacas, através de sorteio electrónico. De acordo com Au, o organismo liderado por Mok Ian Ian evitou realizar concursos públicos, como acontecia nos anos anteriores, o que contraria o regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços. “Segundo o IC, este ano houve uma reforma interna e o contrato dos serviços de segurança não vão ser distribuídos por concurso público. Em vez disso, o IC vai utilizar um sistema de distribuição electrónica, em que convidou várias empresas para participar”, referiu o pró democrata. Segundo o regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços, as obras com valor superior a 2,5 milhões de patacas ou os bens e serviços adquiridos com valor acima de 750 mil patacas têm de ser adjudicados por concurso público. Só em casos de excepção, por conveniência, o concurso pode ser dispensado. Mok Ian Ian fez ainda questão de sublinhar que, relativamente ao projecto da Biblioteca Central que vai ter lugar no edifício do antigo tribunal, toda a estrutura e elementos arquitectónicos vão ser preservados. “O IC já transmitiu às Obras Públicas a necessidade da preservação completa do edifício do antigo tribunal, incluindo todos os elementos e características arquitectónicas que compõe o estilo único e o valor cultural do edifício”, disse.
Hoje Macau Manchete PolíticaJackson Chang foi detido na quarta-feira à noite [dropcap]O[/dropcap] Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) deteve na quarta-feira à noite o ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) Jackson Chang, disseram hoje à Lusa fontes judiciais. Jackson Chang foi hoje presente a um juiz de instrução criminal, estando a aguardar que sejam determinadas eventuais medidas de coação, adiantou uma das fontes relacionadas com o processo contactada pela Lusa. A firma de advogados que representa Jackson Chang escusou-se a comentar o caso. A Lusa enviou um pedido de informação ao Ministério Público, que não respondeu em tempo útil. Em Outubro de 2018, o CCAC disse que o ex-presidente do IPIM estava a ser investigado de “crimes funcionais” na apreciação e autorização dos pedidos de imigração por investimento. De acordo com um comunicado divulgado pela mesma entidade (CCAC) em Outubro, Jackson Chang ficou sujeito às “medidas de coação de suspensão do desempenho de funções públicas e de proibição de saída de Macau”. Em Julho, um relatório do CCAC dava conta de irregularidades na apreciação e autorização, por parte do IPIM, dos pedidos de “imigração por investimentos em imóveis”, “imigração por investimentos relevantes” e “imigração por fixação de residência dos técnicos especializados”. O comissariado apontava, por exemplo, casos em que os requerentes, “não se encontrando em Macau por muitos anos, conseguiram demonstrar (…) auferir salários significativos de sociedades sem sucesso”, o que leva a crer que tenham “adquirido fraudulentamente” estas autorizações. Além do ex-presidente também são arguidos, no mesmo processo, a ex-vogal executiva Glória Batalha, que acumulava com a função de secretária-geral adjunta do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e um antigo director adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM, a quem foram aplicadas as mesmas medidas de coação aplicadas em Outubro. O IPIM tem como objectivo dar apoio ao chefe do executivo de Macau na promoção do comércio externo, captação de investimentos, ao desenvolvimento de convenções e exposições, à cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa, entre outros projectos de cooperação externa.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeSurf Hong obrigada a pagar multa imposta por Alexis Tam [dropcap]O[/dropcap] Tribunal de Última Instância (TUI) rejeitou dois pedidos de anulação dos despachos assinados pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, que obrigam a empresa Surf Hong ao pagamento de 11 milhões de patacas em multas no contexto de um processo laboral. As decisões, referentes à apresentação de dois procedimentos cautelares de suspensão de eficácia por parte da Surf Hong, foram ontem tornadas públicas e confirmam a sentença proferida pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI) em Maio deste ano. As multas foram aplicadas através de despachos, proferidos em Dezembro do ano passado, que exigem o pagamento de quatro e sete milhões de patacas, num total aproximado de 11 milhões de patacas, “por violação dos deveres contratuais, previstos no ‘Contrato de Prestação de Serviços de Gestão das Piscinas situadas em Macau afectas ao Instituto do Desporto’ e no ‘Contrato de Prestação de Serviços de Gestão das Piscinas situadas nas Ilhas afectas ao Instituto do Desporto’”. Num recurso anterior, Wong Chou Heng, proprietário da Surf Hong, apresentou junto do TSI “informações referentes às contas bancárias da empresa, alegando que os seus bens pessoais e os bens da empresa não são suficientes para pagar as respectivas multas e, caso esses actos recorridos não sejam suspensos, será obrigado a declarar falência e a enfrentar o encerramento da empresa, o que lhe causará prejuízos de difícil reparação”. O recorrente alegou também perante o tribunal que “a execução imediata dos referidos actos administrativos lhe poderá provocar a perda de todos os contratos de prestação dos serviços de gestão e de salvamento nas piscinas e praias”, além de resultar no desemprego dos empregados da empresa. No final de Maio, o TSI alertou para o facto de o recorrente ter de “invocar e comprovar, simultaneamente, que os seus bens pessoais e os bens da empresa não são suficientes para pagar as multas”, sendo que este “não indicou os seus bens e as suas situações financeiras”. Neste sentido, o tribunal “entendeu não existirem provas suficientes para sustentar que a medida sancionatória, imposta pela Administração, causa prejuízos de difícil reparação” à Surf Hong. O TSI considerou ainda que “outras situações, invocadas por A (Wong Chou Heng), não constituíam prejuízos de difícil reparação, uma vez que tais prejuízos, mesmo a existirem, podiam ser quantificados pecuniariamente e o desemprego dos empregados não era questão própria de A”. Os juízes entenderam que “caso existissem prejuízos, deviam os mesmos ser invocados por terceiros, não devendo ser defendidos por A através do seu próprio recurso contencioso, nem podendo ser defendidos em substituição deles”. O acordão da decisão do TUI, que voltou a negar o recurso da Surf Hong, ainda não foi divulgado, mas o portal dos tribunais de Macau refere que foi “negado provimento ao recurso”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaIC atribui electronicamente contratos de 10 milhões, sem concurso público Au Kam San revela que Instituto Cultural vai atribuir contratos de segurança através de sorteio electrónico. Além disso, o deputado refere que a empresa que ganhou os últimos concursos públicos nem foi convidada [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam San revelou que o Instituto Cultural (IC) está a fazer a distribuição de contratos de segurança avaliados em mais de 10 milhões de patacas através de sorteio electrónico. Com esta opção, o organismo liderado por Mok Ian Ian evitou realizar concursos públicos, como acontecia nos anos anteriores, o que contraria o regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços. “Recentemente recebi uma denúncia sobre os serviços de segurança prestados aos vários departamentos do Instituto Cultural. Uma vez que o valores dos contratos superam os 10 milhões de patacas, nos últimos anos foram adjudicados através de um concurso público”, conta Au. “No entanto, segundo o IC, este ano houve uma reforma interna e o contrato dos serviços de segurança não vão ser distribuídos por concurso público. Em vez disso, o IC vai utilizar um sistema de distribuição electrónica, em que convidou várias empresas para participar”, explicou. Segundo o regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços, as obras com valor superior a 2,5 milhões de patacas ou os bens e serviços adquiridos com valor acima de 750 mil patacas têm de ser adjudicados por concurso público. Só em casos de excepção, por conveniência para o território, o concurso pode ser dispensado. Porém, segundo o pró-democrata o modelo escolhido para a distribuição levanta muitas dúvidas porque é “uma caixa negra” sem transparência e porque companhia que nos últimos anos era a vencedora nem foi convidada a participar no “sorteio electrónico”. “Qual é a base legal para esta ‘reforma’? Como é que uma reestruturação interna de um departamento permite que este evite o que está regulado nas leis e possa atribuir concursos de mais de 10 milhões de patacas sem concurso público?”, questiona Au. Por outro lado, o deputado quer saber se este procedimento contou com o apoio do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. “Pergunto ao Instituto Cultural se a dispensa do concurso público para a atribuição de contratos com valor superior a 10 milhões foi aprovada pelo secretário”, lê-se no documento. No passado, o Governo mencionou estar a trabalhar na revisão do regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços, nomeadamente a nível dos valores que foram definidos nos anos 90 e são considerados desadequados, devido à inflação. Em relação à revisão do regime, Au Kam San não se mostra contra, mas alerta que mesmo com valores mais elevados poderá continuar a haver violação da lei. “O aumento do valor para os concursos públicos não garante que não haja violações. Mas as violações vão ser mais graves, porque estamos a falar de valores de contratos maiores”, indica. “Nas alterações a esta lei, será que o Governo está a considerar o aumento dos mecanismos de supervisão e de combate às ilegalidades?”, pergunta.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeIIM | Irmãos Marreiros ganham Prémio Identidade por “obra de reconhecida qualidade” Vítor Marreiros, designer, e Carlos Marreiros, arquitecto, são os vencedores da edição deste ano do Prémio Identidade 2019 do Instituto Internacional de Macau, por serem “duas personalidades bem conhecidas de Macau” e “dois casos de sucesso”. Carlos Marreiros diz que a distinção é o mote para continuarem a fazer um bom trabalho [dropcap]O[/dropcap] Instituto Internacional de Macau (IIM) decidiu atribuir este ano o Prémio Identidade aos irmãos Vítor Marreiros, designer, e Carlos Marreiros, arquitecto. De acordo com um comunicado do próprio IIM, a distinção justifica-se com o facto de os dois irmãos serem “indiscutivelmente dois grandes talentos de Macau e duas notáveis histórias de sucesso, como inspirados criadores, artistas consumados e profissionais respeitados, com obra de reconhecida qualidade realizada e, ambos, com significativa projecção no exterior, o que tem prestigiado Macau, sua terra natal, além-fronteiras”. O facto de já terem trabalhado juntos em inúmeros projectos faz com que se enquadrem “perfeitamente no espírito do galardão que lhes foi agora atribuído”. O prémio será entregue no próximo Encontro das Comunidades Macaenses, que se realiza no território na última semana de Novembro deste ano. Em declarações ao HM, Carlos Marreiros mostrou-se satisfeito por ser um dos nomes escolhidos. “Há tanto anos que tenho trabalhado de forma desinteressada para a formação da identidade macaense que naturalmente fico feliz e contente por ser recipiente deste prémio. É uma honra. Claro que não trabalhamos para prémios, mas quando somos distinguidos aceitamos e vemos isso como um incentivo para continuar a trabalhar, mais e ainda melhor.” Carlos Marreiros destaca o facto de ter ganho o prémio com o irmão, “um grande designer e artista”. “Fizemos trabalhos em conjunto nos últimos 35 anos e vamos continuar a ter projectos. Poder receber esse prémio juntamente com os nossos irmãos macaenses que estão cá em Macau é um sinal de alegria. Vamos recebe-lo com humildade e sabemos que doravante ainda temos de nos esforçar para trabalhar melhor”, frisou. O HM tentou chegar à fala com Vítor Marreiros, mas até ao fecho da edição não foi possível estabelecer contacto. Provas dadas Carlos Alberto dos Santos Marreiros é arquitecto, urbanista, artista plástico e gestor cultural, com formação superior obtida em Macau, Portugal, Alemanha e Suécia. Além de arquitecto muito conceituado, com cerca de duzentas obras concebidas em Macau, Hong Kong, China, Portugal e Austrália, e de docente universitário e orador em conferências internacionais, desempenhou cargos em organismos públicos e da sociedade civil, entre os quais os de presidente do Instituto Cultural de Macau (1989-1992). Preside, actualmente, ao Albergue SCM, e é igualmente curador da Fundação Macau, membro do Conselho Consultivo da Cultura, do Conselho do Ambiente e do Conselho para as Indústrias Criativas da RAEM e presidente honorário da Associação de Engenharia e Construção de Macau. O IIM recorda que, como artista plástico, protagonizou mais de duas dezenas de exposições individuais e participou em mais de cinquenta colectivas em várias partes do mundo. Nesse aspecto, impossível não mencionar que foi o artista escolhido para representar Macau na 55.ª Exposição Internacional de Arte de Veneza, em 2013. Victor Hugo dos Santos Marreiros é considerado um dos melhores designers de Macau, tendo-se notabilizado no ramo do design gráfico e como artista, com trabalhos de elevado mérito, muitos dos quais reflectindo a identidade cultural de Macau, que contribuiu para valorizar enormemente, descreve o IIM. Foi director artístico do Instituto Cultural, bem como da Revista de Cultura do mesmo organismo e da TDM – Teledifusão de Macau, além de fundador do Círculo dos Amigos da Cultura, da MARR Design e da Victor Hugo Design e membro da Associação de Design de Macau. Participou em exposições e eventos culturais realizados em vários países.
