Diana do Mar Manchete SociedadeJogo | IAS registou 133 casos de dependência, o número mais baixo desde 2011 O Instituto de Acção Social recebeu, ao longo do ano passado, 133 pedidos de ajuda devido à dependência do jogo, o número mais baixo desde 2011. Do total, apenas uma pequena parte correspondeu a ‘croupiers’ [dropcap]H[/dropcap]omens, casados, com emprego, mas a braços com dificuldades financeiras. Eis o perfil da maioria das 133 pessoas que, ao longo do ano passado, pediram ajuda ao Instituto de Acção Social (IAS) devido à dependência do jogo. Segundo os dados, publicados no portal do IAS, o número não só traduz uma descida anual (menos 24 casos face a 2017), como figura como o mais baixo desde 2011, ano em que foi criado o denominado sistema de registo central dos indivíduos afectados pelo distúrbio do vício do jogo (VER TABELA). Oito em cada dez pedidos de ajuda foram feitos por homens e por portadores de Bilhete de Identidade de Residente da RAEM. A média de idades de quem recorreu ao IAS em 2018 correspondeu a 39 anos – contra 44 em 2017 –, mas o problema também atingiu menores de 18 anos (proibidos, por lei, de entrar nos casinos) e maiores de 60, com os dois pólos etários a ocuparem, cada um, um peso na ordem dos três por cento no cômputo total. Se no primeiro caso houve um aumento (não havia pedidos de ajuda de menores de 18 anos desde 2015), já no segundo verificou-se um recuo (dado que a proporção de idosos caiu mais de cinco pontos percentuais face a 2017). No que diz respeito ao estado civil e habilitações literárias de quem solicitou apoio nos últimos anos a tendência manteve-se inalterada: mais de metade era casado e tinha completado o ensino secundário. Do total, 75,94 tinham trabalho, contra 12,78 por cento que estavam desempregados. Os remanescentes (11,28 por cento) eram estudantes, empregadas domésticas ou aposentados. Números duvidosos Os dados mostram ainda a proporção de pedidos de ajuda feitos por ‘croupiers’ e outros trabalhadores da indústria do jogo – as únicas profissões discriminadas na informação facultada pelo IAS. A saber: no ano passado, os ‘croupiers’ representaram 6,90 por cento das 101 pessoas empregadas, uma proporção que não só encolheu face a 2017 (quando era de 11,03 por cento) como tem vindo a diminuir de forma constante desde 2012, ano em que alcançou o ‘pico’ (VER TABELA). Já os pedidos de ajuda por parte de outros trabalhadores da indústria de jogo representaram 11,21 por cento do total de empregados, contra 6,62 por cento em 2017. Os dados lançam dúvidas sobre o discurso oficial utilizado recentemente como argumento para justificar a alteração à lei de condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos, aprovada em Dezembro. O regime legal em questão vai alargar as interdições aos trabalhadores da principal indústria de Macau fora do horário de trabalho. Em causa a afirmação de que os ‘croupiers’ representaram “a maioria” dos que pediram ajuda entre 2011 e 2016, bem como em 2017. Uma declaração constante, aliás, do parecer elaborado pela 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, cujo presidente admitiu aos jornalistas não ter confirmado os números apresentados pelo Governo. Dados retirados do mesmo sistema e que mostram então um número reduzido, em termos globais, dos casos respeitantes a quem dá cartas nas mesas dos casinos. Contas feitas, em 2018, o IAS recebeu sete pedidos de ajuda de ‘croupiers’ e 13 de outros trabalhadores dos casinos. Olhando à média dos oito anos, os números também não são muito diferentes: desde 2011 o IAS recolheu um total de 1.146 pedidos de ajuda devido à dependência do jogo, dos quais 932 respeitantes a pessoas empregadas. De ‘croupiers’ foram 153 e de outros trabalhadores da indústria de jogo 109, o que dá uma média anual de 19 e de 13, respectivamente. Simplificando, foram 28 os pedidos de ajuda de pessoas ao serviço da indústria do jogo, num universo de 932 com emprego, o equivalente, portanto, a três por cento do total. As razões por detrás Segundo as estatísticas publicadas pelo IAS, um terço dos pedidos de ajuda diziam respeito a pessoas que trabalham por turnos. Os mesmos dados revelam que três em cada dez tinham um rendimento mensal inferior a 21 mil patacas, mas sem especificar, porém, a situação de 60 por cento dos casos remanescentes. Mais evidente é o motivo que levou as pessoas a recorrerem ao jogo, dado que quase um quarto dos que pediram ajuda (23,82 por cento) fê-lo na expectativa de resolver dificuldades financeiras, um número ligeiramente superior a 2017 (22,49 por cento). Já mais de um terço (35,29 por cento) decidiu jogar por entretenimento e para desanuviar, desconhecendo-se as razões dos demais. Do total, 21,80 por cento, ou seja, 29, fazem apostas há pelo menos 20 anos, de acordo com os mesmos dados. Do universo de jogos que correspondem a um maior número de casos de pedidos de apoio é o bacará que surge na liderança (48,86 por cento). Seguem-se, a larga distância, as apostas desportivas (futebol/basquetebol), as ‘slot-machines’ e o “cussec” (jogo de dados), todos com um peso inferior a 10 por cento. Um terço gastou, em média, por mês, entre 5.000 e 50.000 patacas em jogo, não havendo igualmente informações relativamente aos restantes. Níveis de gravidade Os dados do IAS mostram ainda melhorias relativamente ao universo de indivíduos que contraíram dívidas que, apesar de continuarem a ser a maioria (87 em 133 ou 65,41 por cento), têm vindo a encolher nos últimos três anos (72,61 por cento em 2017 e 75,18 em 2016). À luz da mesma informação publicada no portal do IAS, no ano passado, uma em cada dez pessoas tinha por liquidar quantias entre 250 mil e 500 mil patacas. As estatísticas divulgadas pelo IAS dividem também os casos pelo nível de gravidade do distúrbio do vício do jogo, com os classificados como “graves” a ocuparem 34,65 por cento do total. Os indivíduos com um grau “moderado” continuavam a representar a maioria, apesar da forte queda comparativamente a 2017 (43,64 contra 36,63 por cento). O nível de gravidade dos remanescentes foi qualificado como “ligeiro” (18,81 por cento em 2018 contra 16,36 por cento em 2017). A avaliação consoante a gravidade feita à luz do DSM-5, o Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais, da Associação Americana de Psiquiatria, cobriu 75,94 por cento do universo de casos. Os dados figuram de um quadro abreviado do sistema de registo central dos indivíduos afectados pelo distúrbio do vício do jogo que, anualmente, serve de base a um relatório a elaborar pelo IAS que junta esta informação estatística sobre quem procura ajuda devido a problemas relacionados com o jogo, na tentativa de compreender hábitos e comportamentos. Pedidos de ajuda 2011: 144 2012: 149 2013: 134 2014: 141 2015: 147 2016: 141 2017: 157 2018: 133 Total: 1.146 Ano | Proporção de ‘croupiers’* 2011: 9,68% 2012: 27,41% 2013:18,75% 2014: 18,05% 2015: 13,60% 2016: 13,60% 2017: 11,03% 2018: 6,90% *entre indivíduos empregados
António de Castro Caeiro Filosofia a pés juntos MancheteEducação II | Compreender como se é e tornar-se esse alguém [dropcap]N[/dropcap]a segunda ode pítica Píndaro escreve um gnômon que é recuperado na história do pensamento ocidental. Nietzsche populariza uma das suas traduções possíveis: Werde der, der du bist: torna-te naquele que tu és.”Werde der, der du bist!” Übersetzt von Friedrich Nietzsche. As traduções mais interessantes acentuam o particípio aoristo: mathôn. Eugen Dönt: “Beginne zu erkennen, wer du bist (começa a conhecer quem tu és)” e a de Hölderlin: “Werde welcher du bist erfahren (torna-te naquele de que fizeste experiência)”. Mas também as traduções inglesas: “Become such as you are, having learned what that is (torna-te tal como tu és, tendo aprendido o que isso é)” ou “Be what you know you are” (sê quem tu sabes que és)” “Be true to thyself now that thou hast learnt what manner of man thou art (sê verdadeiro contigo próprio, agora que aprendeste que tipo de homem tu ês)”, “Having learned, become who you are (tendo aprendido, torna-te em quem tu és). A frase de Píndaro γένοι’ οἷος ἐσσὶ μαθών (genoi’ hoios essi mathôn) permite compreender dois complementos do verbo manthânô, que quer dizer aprender mas também compreender. Um complemento é “hoios essi” (como és). O outro é “génoio” (possas tornar-te, sejas capaz de tornar-te). Portanto, aprender como és e aprende a tornar-te como és. A fórmula de Nietzsche perde o contacto com o verbo aprender. Sente-se o valor imperativo, mais do que exortativo, no “werde” (torna-te). A fórmula de Píndaro acentua a identificação de um modo de aprender ou compreender e o que resulta de uma aprendizagem e de uma compreensão. Nós tornamo-nos no que compreendemos e compreender é ser de um determinado modo. Há uma compreensão tácita de que aprender, compreender, conhecer e reconhecer são actividades. Fazer é saber. Quem não sabe não faz. Saber é explicar. Quem não explica não sabe. A palavra para aprender e compreender implica como Hölderlin acentua na sua tradução uma experiência, um fazer a experiência. Ter estado numa situação, ter passado por uma situação, é não apenas o resultado passivo de ter sido obrigado a passar pelo que não queríamos. Não é necessariamente negativo. Trata-se da compreensão de que, ao passar por uma situação, ao estar num determinado contexto, há uma interpretação do modo como somos e como reagimos ou somos proactivos relativamente à saída possível. A antecipação resulta de um amadurecimento da experiência passada, das memórias activas que permitem dar resposta a situações que reclamam a nossa acção. Aprender um desporto, um gesto técnico, aprender uma língua estrangeira, uma arte e uma técnica não é uma actividade meramente teórica ou prática. É uma coisa e outra. Implica um gesto técnico em que intervimos no mundo. Do ponto de vista teórico e cognitivo ou do ponto de vista prático e estético há uma modificação do modo como nos encontramos. Sabemos de diversas matérias em que podemos ser peritos ou mais ou menos experimentados. Mas quem somos nós? O que poderemos aprender para sermos quem somos? Aprender é aprender por estudo e esforço, para poder aplicar um património de conhecimento: num desporto, numa actividade lúdica, num saber técnico. Aprender é também fazer a experiência do que é novidade ou daquilo a que nos habituamos. Aprender cria uma disposição em nós que pode estar adormecida mas, ao ser acordada, permite responder às exigências de uma situação. O conteúdo da aprendizagem é a existência. De que modo estou vivo, sou e existo? Quem sou eu? O conteúdo é um modo de ser, um jeito, uma maneira. É adverbial. No ser do sou está a locução adverbial: ao meu modo, autêntica e propriamente. De cada vez que se conjuga o presente do indicativo do verbo ser e se diz eu sou ou sou eu, estamos a dizer implícita e tacitamente o nosso modo de ser, quem somos, quem eu sou e mais ninguém, ao modo de ser eu, diferente de todos os outros e de cada um ser como cada qual na sua diferença. A educação grega implica este reconhecimento do abismo: poder chegar à existência, atravessar a existência, sair da existência e nunca ter sido quem era suposto sermos. Ser cada um de cada vez o que é resulta do esforço de encontro consigo, da sua própria invenção, um “si” que desde sempre anda à procura do seu autor, mas que pode nunca ser descoberto e nós podemos nunca ter sido quem poderíamos ter vindo a ser.
Andreia Sofia Silva Entrevista Eventos MancheteEntrevista | Vasco Morão, artista “Remember Hong Kong” é o nome da exposição de Vasco Morão, artista português radicado em Barcelona, patente no Art & Culture Outreach, em Wan Chai, até 24 de Março. Em discurso directo, o desenhador explica o fascínio que sente por paisagens urbanas e a forma como transforma memórias de cidades em arte [dropcap]A[/dropcap]ntes de mais, como é que Hong Kong surgiu no seu caminho enquanto artista? Há cinco anos, durante uma viagem de seis meses pela Ásia (Indonésia, Singapura, Vietnam, Japão), decidi passar por Hong Kong antes de voar para o Japão. Estive apenas seis dias, mas foi o suficiente para ficar fascinado. Passei os dias percorrendo as ruas da cidade e recolhi imensas referências fotográficas que guardei durante algum tempo. Quando no final do ano passado surgiu a oportunidade de voltar em Março a Osaka e Tóquio, para uma série de residências artísticas, quis imediatamente colocar também Hong Kong na rota. Isso levou-me a revisitar as fotografias de Hong Kong e criar uma série de desenhos na minha experiência pessoal de locais específicos da cidade. Achei que faria todo o sentido expor estes trabalhos sobre Hong Kong numa galeria da cidade. Após alguns contactos foi-me sugerido a ACO (Art and Culture Outreach), uma galeria em Wan Chai. Será a minha primeira exposição aqui. Porquê captar a paisagem urbanística de Hong Kong? O que lhe despertou mais interesse? Para mim, Hong Kong é simplesmente fascinante. A densidade e sobretudo a variedade de escalas, tipologias, fachadas, materiais, janelas, neons, estruturas, caixas de ar condicionado, etc. O contraste e proximidade entre os edifícios mais recentes e os mais antigos resulta em perspectivas quase surreais. É uma paisagem urbana vibrante e particularmente intensa que intriga e atrai desde o primeiro momento. Porque o nome “Remember”? Que memórias pretende transmitir, ou captar? O nome da exposição remete para o facto do trabalho estar baseado nas minhas memórias destes locais específicos que guardei da minha primeira visita. Não é uma memória fotográfica, mas sim uma memória fragmentada, distorcida e pessoal, mas ainda assim reconhecível. Fale-me um pouco das obras que vão estar expostas em Hong Kong e nos materiais que decidiu usar. As obras falam de locais específicos com que tive uma relação emocional. Onde, por momentos, parei e olhei. Todas as peças têm o mesmo formato e técnica. Desenho à mão com caneta negra e aguarela em papel. Para desenhar memórias pensei que isso implica usar uma técnica que quebrasse com o controle absoluto que costumo ter com o meu trabalho. As manchas em aguarelas dão-me um ponto de partida muito mais fluído para ir entrelaçando os diferentes fragmentos da cidade que me vou recordando. O que captou destes “fragmentos de cidade”? Em “Leaving Kowloon station” tinha acabado de chegar do aeroporto e queria olhar para a cidade o mais rápido possível. Por isso, ao sair da estação de metro, subi logo até à praça superior e encontrei-me no centro destes edifícios como lanças que configuram e recortam o horizonte. No trabalho “Around Chunking Mansion” foquei-me na energia da Nathan, Moody e Middle Road, o contraste das fachadas, as diferentes escalas e tantos detalhes e pormenores que se misturam num turbilhão de fragmentos. “Walking through Hoi Ting Road” aconteceu quase por acidente. Cheguei a esta parte da cidade por acaso, à procura de uma casa de chás que me tinha sido recomendada. Nesta zona recente de Kowloon, o ritmo das diferentes torres marca diferentes cadências que os olhos seguem até ao céu. Para “Looking at Yick Cheong building”, local bastante referenciado online, achei muito interessante a repetição do mesmo elemento (varanda coberta de janelas) com pequenas variações de tamanho, caixilharias, caixas de ar condicionados que configuram o pátio interior. O que mais o fascina nas paisagens urbanas? Quando percebeu que seria o urbanismo a área central do seu trabalho? As paisagens urbanas fascinam-me pelo seu carácter infinito e que encaixa perfeitamente com o meu estilo obsessivo de desenho. Estudei e trabalhei como arquitecto antes de ter uma carreira artística. Isso foi importante para ter entendimento de como as cidades são criadas e apreço pelas diferentes morfologias da paisagem urbana. A partir desse momento, fiquei obcecado por esta coisa incrível que é uma cidade. Reside actualmente em Barcelona, mas tem feito trabalhos sobre várias cidades. Qual o sítio que mais o fascinou e que mais o desafiou enquanto artista? Até agora, o maior desafio foi desenhar a paisagem urbana da cidade japonesa porque é relativamente banal e genérica, mas ao mesmo tempo incrivelmente interessante. E tenho um fascínio especial pelo Japão. Para mim, é o mais parecido a viver numa realidade alternativa. Gostaria de se embrenhar nas paisagens urbanas da China? Claro que sim! Xangai e Pequim seriam óptimas referências. Desenhar cidades noutras formas e moldes contribui para uma outra visão ou compreensão sobre elas? Desenhar é para mim como olhar devagar, penso que é isso que tento comunicar. As minhas peças pedem tempo para serem decifradas. E, ao observar com cuidado, até a paisagem urbana mais monótona tem algo para dizer sobre quem ali vive, quem a desenhou ou construiu. Já desenhou a paisagem urbana de Tóquio. Pondera explorar outros países do continente asiático? Claro que sim. A Ásia é um continente onde regresso sempre com muito prazer. Actualmente, tento passar algum tempo nos sítios enquanto os desenho. Por exemplo, nos próximos três meses no Japão vou estar de novo a viver e desenhar Osaka e Tóquio, porque tenho residências artísticas em ambas cidades. O que me dá mais tempo e prazer para descobrir a cidade enquanto vou criando peças que falam dessas experiências. Com vantagem de no final ter a oportunidade de expor o trabalho no local onde foi criado. Podemos esperar alguns trabalhos sobre Macau, um território tão perto de Hong Kong e com herança portuguesa? Talvez numa outra oportunidade. Também visitei Macau há cinco anos, mas foi para rever um amigo. Não tive muito tempo para descobrir a cidade… Apenas uma tarde e noite. Precisava de passar algum tempo aí para absorver um pouco melhor toda a paisagem urbana, que conheço apenas de fotografias. Aceito sugestões e convites.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTribunais | Falta de comparência de Conselheira deixa julgamento pendurado O caso em que os Conselheiros das Comunidades Portuguesas exigem mais de 167 mil patacas ao director do jornal San Wa Ou arrancou ontem. Na primeira sessão apenas esteve presente Armando de Jesus, que declarou sentir-se injuriado com o artigo em que os conselheiros eram acusados de andarem a vender passaportes portugueses [dropcap]T[/dropcap]riste, injuriado e com a reputação afectada. Foi desta forma que Armando de Jesus se sentiu devido a um artigo do jornal San Wa Ou, em que os três Conselheiros das Comunidades Portuguesas em Macau eram acusados de estarem envolvidos num esquema de venda de passaportes portugueses. O julgamento em que o deputado José Pereira Coutinho, Rita Santos e Armando de Jesus exigem 55.916 patacas, cada, num total de 167.748 patacas, ao director da publicação Lam Chong arrancou ontem. Além do pedido de indemnização, o director da publicação enfrenta também a acusação da prática do crime de abuso de liberdade de imprensa, na forma de difamação agravada. A sessão de ontem no Tribunal Judicial de Base (TJB) ficou marcada pela falta de Rita Santos, que não se encontra no território e que, de acordo com a conta de Wechat, está no Brasil. Por esse motivo, o colectivo de juízes, liderado por Chao Im Peng, teve de marcar uma nova audiência para 27 de Março para ouvir a Conselheira das Comunidades. Por sua vez, José Pereira Coutinho, por ser deputado, pode depor por escrito, o que evitou que tivesse de comparecer à audiência. Quem esteve presente foi o arguido Lam Chong e o terceiro ofendido Armando de Jesus, um dos três Conselheiros das Comunidades Portuguesas em Macau. Lam optou por não prestar qualquer tipo de declaração, mas Armando de Jesus relatou os impactos para si e para o deputado José Pereira Coutinho do artigo. O conteúdo nunca identifica pelos nomes os conselheiros em causa, apenas refere os três conselheiros, ou seja os ofendidos. “Senti-me triste [com o artigo]. “Porque é que nós, que estávamos a ajudar as pessoas, a contribuir para a sociedade, acabámos acusados injustamente?”, afirmou Armando de Jesus. José Pereira Coutinho terá tido uma reacção semelhante: “Ele teve a mesma reacção que eu. Sentiu-se injuriado. A nossa reputação e de Conselheiros das Comunidades Portuguesas foi afectada por factos que não correspondem à verdade”, apontou. Segundo Armando de Jesus, a reputação de Coutinho terá sofrido mais com o caso, uma vez que também é deputado. O conselheiro presente na sessão revelou também que foi abordado por “sócios e amigos”, que o questionaram sobre a situação. Violação portuguesa De acordo com o artigo, “o lado português” estaria a violar a Declaração Conjunta Sino-Portuguesa, visto que os Conselheiros das Comunidades Portuguesas estariam a vender passaportes portugueses, através da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). Segundo a informação publicada, em forma de opinião, por cada passaporte era cobrado um montante de 18 mil renminbis. Apesar de confirmar que o Conselho das Comunidades Portuguesas está instalado no mesmo espaço que a ATFPM, Armando de Jesus, que também é membro dos órgãos sociais da associação, a par de Rita Santos e José Pereira Coutinho, negou que houvesse qualquer tipo de pagamento. Segundo Jesus, o conselho terá mesmo contratado pessoas para ajudar nas marcações online de emissão ou renovação de passaportes no Consulado de Portugal. Questionado sobre se havia a recomendação de advogados às pessoas que utilizavam este serviços, o conselheiro admitiu a prática, nos casos mais complicados, como divórcios. Porém, negou que houvesse a menção de qualquer da quantia a pagar aos causídicos. Ainda em relação à a cobrança de 18 mil renmibis pelo serviço, Armando de Jesus negou o cenário. “Não consigo adivinhar de onde vem esse montante”, frisou. De acordo com o código penal de Macau, nos casos em que o crime de difamação é realizado através de um meio de comunicação social, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com multa de pelo menos 120 dias.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaIndemnizações | Aumento de mil patacas beneficia 5000 trabalhadores O aumento de 1000 patacas para o cálculo das indemnizações em caso de despedimento sem justa causa vai beneficiar 5000 trabalhadores, segundo o director da DSAL. Apesar de não concordar com este acréscimo, a ala patronal aceita a medida. Os trabalhadores estão contra por considerarem que o aumento não é suficiente [dropcap]O[/dropcap] Governo aponta um aumento de mil patacas no valor mensal de referência para o cálculo das indemnizações por despedimento sem justa causa. De acordo com o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, trata-se de “um aumento de 20 000 patacas para 21 000 patacas “o que significa um acréscimo de 5 por cento”, defendeu após a reunião plenária do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). Segundo Wong, e tendo em conta os dados de 2017 da Direcção dos Serviços de Finanças, este aumento vai ter uma taxa de cobertura de 63,5 por cento dos trabalhadores locais, beneficiando mais de 5000 funcionários. Por outro lado, a medida vai ainda trazer benefícios a “176 mil empregadores, incluindo a pequenas e médias empresas”, disse. A alteração não é do agrado dos trabalhadores que defendem o cancelamento do artigo que prevê a existência de um valor de referência a ser pago durante o período de doze meses em caso de rescisão contratual sem justa causa. “A lei entrou em vigor há 35 anos e, tendo em conta o desenvolvimento da economia de Macau, já sofreu muitas alterações e por isso a parte laboral propõe ao Governo que cancele as regras previstas por serem muito injustas para os trabalhadores”, disse o representante dos trabalhadores após ao encontro de ontem. “Achamos que, tendo em conta os anos de trabalho, tem de existir outra forma de tratamento para evitar os casos injustos de rescisão contratual”, acrescentou Atrasos do costume O aumento agora anunciado estava previsto para 2017, ano em que se programou rever os valores das compensações. Para a ala laboral, os valores são demasiado baixos e têm como referência “dados que já não reflectem a realidade económica do território”. Por outro lado, consideram, “a taxa de cobertura na ordem dos 63,5 por cento não é alta e muitos trabalhadores vão ser prejudicados”. Por outro lado, o representante do patronato afirmou que as entidades empregadoras vão aceitar a medida do Governo, apesar de o fazerem com relutância. A ala patronal teme que as flutuações na economia internacional interfiram no desenvolvimento económico local. “Estamos numa incerteza e, se calhar, o território vai ser afectado pelos assuntos internacionais tais como a guerra comercial entre a China e os Estados Unidos. É necessário manter a estabilidade da economia local e evitar qualquer oscilação, mas vamos aceitar estas proposta”, afirmou o representante dos empregadores.
Diana do Mar Manchete SociedadeHistória | Livro reaviva papel do Seminário de S. José na formação das gentes de Macau Desde princípios do século XX, é uma escola vocacionada em exclusivo para a formação de padres, mas o Seminário de S. José foi muito mais ao longo de quase 300 anos de vida. João Guedes foi revisitar o passado, reunindo peças de um ‘puzzle’ que estava por montar, num livro a ser apresentado na próxima semana [dropcap]C[/dropcap]om quase tantas páginas como os anos de vida do Seminário de S. José, o novo livro de João Guedes figura como um capítulo da história de Macau que estava por escrever. Aceitando o repto lançado pelos Antigos Alunos do Seminário de S. José, o autor lançou-se à missão de recolher os pedaços dispersos sobre a vida e o papel de uma instituição, cujo legado, olvidado pelos tempos, fica agora cristalizado em livro. A obra, intitulada “O Seminário de S. José – Na Formação das Gentes de Macau”, é patrocinada pela Fundação Macau. O lançamento está marcado para o próximo dia 19, pelas 19h, no restaurante Metrópole, localizado na Avenida da Praia Grande. Não se sabe exactamente quando tudo começou, porque a data da fundação do Seminário de S. José continua a ser “controversa”, mas as estimativas, com base em documentos da época, apontam para o intervalo entre os 1728 e 1749. Projecto dos jesuítas, o Seminário de S. José surge no contexto da almejada evangelização do Oriente que tinha o Japão e a China como principais eixos, constituindo-se como a “ponta de lança” para a missionação do império do Meio. “Os jesuítas fizeram a grande acrópole que é S. Paulo, com o colégio, para a evangelização do Japão, e depois, uma segunda, também erguida num alto, com uma imponência semelhante, para a evangelização da China”, começa por explicar João Guedes, em entrevista ao HM. Por ali passaram “nomes importantíssimos”, principalmente da cultura, e em escala antes de seguirem para o tribunal das matemáticas, em Pequim, iluminados da área das ciências, complementa. No entanto, o plano, “bem organizado”, vai perdendo fôlego até se esvanecer com a chamada “questão dos ritos”. Em causa o conflito que opôs os jesuítas – que defendiam a continuação da prática dos ritos pelos católicos chineses – e outras ordens religiosas, como os dominicanos – que alegavam que os permitir nos ritos era alimentar superstições incompatíveis com o catolicismo – terminou no século XVIII com a veredicto de Roma contra os homens da Companhia de Jesus. “A polémica foi de tal ordem que o imperador [da China] não teve alternativa senão pura e simplesmente expulsar os padres todos da China”, contextualiza João Guedes. Muitos procuraram refúgio em Macau, em concreto no Seminário de S. José, incluindo o último bispo consagrado da China que fica no território 14 anos à espera de poder entrar em território chinês, mas em vão, salienta João Guedes. A ordem de expulsão dos jesuítas dada pelo Marquês de Pombal chega em 1762, com a execução a redundar num cerco às instalações pertencentes aos jesuítas e na prisão de todos os professores em Macau. Com a expulsão dos jesuítas, o Seminário de S. José fica praticamente ao abandono, um reflexo, aliás, do encolher da força do padroado português do Oriente, mantendo-se pelos 15 anos seguintes na ‘mais apagada e vil tristeza até à chegada dos lazaristas’”, que irão “refundar” o Seminário de S. José que “regressaria, ou mesmo ultrapassaria, o seu antigo esplendor”. Ecos revolucionários Como narra o autor, foi nesta segunda fase da história que o prestígio do Seminário de S. José “se consolidou de facto”, constituindo-se como “a instituição de ensino local, já que a educação laica era virtualmente inexistente”. O liberalismo em Portugal vem, contudo, abrir um nova frente de crise, com os ecos da revolução a fazerem-se sentir localmente a partir de 1822. “Estamos numa altura em que o Seminário de S. José concentra a inteligência local e os professores eram todos sujeitos de grande formação e, portanto, progressistas, pelo que o liberalismo é decididamente apoiado por eles” e “contestado pelo clero secular, principalmente pelos dominicanos”. Após o golpe, Macau singrou durante um ano independente do intermediário poder de Goa e também à revelia de Lisboa”, um período que João Guedes descreve como “muito interessante”: “Durante um ano, Macau foi gerido como uma República e quem mandava era o Leal Senado e, aliás, esteve por um fio de deixar de pertencer à coroa portuguesa e passar a pertencer à brasileira”. Isto porque estávamos na altura do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves e “existia em Macau uma corrente liberal para a qual fazia mais sentido Macau ser administrativamente gerido pelo Brasil”. Desde logo porque “quem justificava a existência de Macau eram os comerciantes que, naturalmente, preferiam os brasileiros democráticos em detrimento dos portugueses absolutistas”, mas essa aspiração nunca vingou. A ascensão ao poder dos miguelistas e, por conseguinte, o fim do liberalismo em Macau, dita a prisão ou a fuga dos padres do seminário que volta a mergulhar “numa lenta agonia”. “A educação em Macau simplesmente acaba. Não havia mais nenhum sítio para estudar em Macau. Era muito oneroso para as famílias terem que mandar os filhos para Portugal ou para as Filipinas, por exemplo…”, realça João Guedes. Durante a guerra civil travada em Portugal (1828 a 1834) mantém-se o interregno na formação, mas o cenário que viria depois estaria longe do ideal: “O Seminário de S. José seria novamente afectado, desta feita, por outra razão: o facto de o poder instituído em 1834 ser liberal anticlerical”, explica João Guedes. Os apelos para que o Seminário de S. José voltasse a ser entregue à Companhia de Jesus foram ganhando ímpeto, com os jornais da época a chamar a atenção para a “crassa ignorância” que reinava em Macau, com críticas de que “não existiria um só macaense de 20 anos que soubesse ler, falar e escrever com acerto a sua própria língua”. Os jesuítas acabam por voltar, num regresso que, segundo João Guedes, foi “tão marcante quanto fugaz”. “Durante os nove anos dos Jesuítas, o Seminário, além de ter crescido exponencialmente em quantidade revelou-se igualmente pela qualidade do ensino”, forjando alunos que “acabariam por ter papéis de relevo não só na vida eclesiástica, mas também noutras áreas”. O liceu Em 1870, por virtude de um decreto, o Seminário passa a “servir de liceu”, oferecendo “instrução secundária aos indivíduos que não se destinarem aos estados eclesiásticos”, tornando-o no “único estabelecimento de educação onde se ministrava o ensino secundário, com programa de estudos oficializado”, antes da criação de um Liceu em Macau, em 1893. Uma portaria definia que os professores teriam de ser obrigatoriamente de nacionalidade portuguesa e, pela segunda vez, os jesuítas foram novamente “arredados da história de Macau”. A saída do corpo docente não redundou, como antes, na ruína do seminário, já que no mesmo dia em que os jesuítas partiram (em 1871) chega a Macau um novo grupo, ainda que com um único padre entre os professores. Já a entrada no século XX marca o ponto de viragem, assinala João Guedes, dado que o S. José passa a ser um “verdadeiro seminário”, existindo exclusivamente para formar padres, depois de ter tido, durante décadas a fio, o “exclusivo da educação” e a particularidade e a “grande vantagem” de formar ambas as comunidades de Macau – a portuguesa e a chinesa –, enaltece João Guedes. Alunos notáveis Do universo de vultos que frequentaram o Seminário S. José, o autor do livro destaca nomeadamente o marechal Gomes da Costa, líder do golpe militar de 28 de Maio de 1926, que instauraria o Estado Novo, mas outras figuras de relevo nacional ali completaram a educação primária e secundária, como os irmãos Artur e João Tamagnini Barbosa, exemplifica João Guedes. O primeiro foi, por três vezes, governador de Macau, enquanto o segundo foi ministro do Interior, das Colónias e das Finanças e desempenhou o cargo equivalente a primeiro-ministro durante a I República. Já da área da cultura emergem nomes como o pintor Luís Demée ou o intérprete-tradutor Pedro Nolasco da Silva. O livro, dividido em 12 capítulos, traça o percurso do seminário, fazendo-se acompanhar por uma série de fotografias de diferentes momentos de uma instituição que “entronca” na vida social da própria cidade.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTribunais | Ministério Público recorreu de sentença que absolveu John Mo O Tribunal de Segunda Instância vai ter de decidir sobre a inocência do ex-director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, após o MP ter interposto recurso sobre a decisão que ilibou o académico da acusação de violação [dropcap]O[/dropcap] Ministério Público recorreu da decisão do Tribunal Judicial de Base (TJB) que absolveu John Mo, ex-director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, da prática de um crime de violação. A informação foi revelada pelo MP, ao HM, na sexta-feira, ou seja no dia seguinte à data limite para a contestação. “Vimos por este meio informar que o Ministério Público interpôs recurso da sentença do processo que envolve John Mo”, informou a instituição liderada por Ip Son Sang. O caso aconteceu a 23 de Junho do ano passado e envolveu John Mo e uma estudante do ensino superior, casada, de outra instituição de ensino local, que não a Universidade de Macau. Foi por volta das 23h00 e as primeiras horas do dia seguinte, num bar de karaoke, que o académico terá beijado, abraçado e inserido um dedo na vagina da queixosa. Mais tarde a mulher, do Interior da China, que já tinha terminado os estudos e ia regressar, nos dias seguintes, ao local de origem acabou por apresentar queixa por violação. No entanto, o colectivo de juízes do TJB, liderado por Lou Ieng Ha, considerou que não havia provas para considerar John Mo culpado. A situação ficou toda registada em vídeo, que foi o principal meio de prova do julgamento. Consciente ou inconsciente? Uma das grandes questões que esteve em causa na primeira instância foi decidir se a alegada vítima estava em condições de tomar decisões ou se o álcool ingerido fazia com que tivesse perdido o discernimento. O tribunal acabou por considerar que a ofendida estava na posse de capacidades suficientes para ter consciência do que estava a fazer. Além disso, para o tribunal, não houve qualquer acto de resistência ao avanços do académico: “Não há dúvidas que o arguido introduziu o dedo na vagina [da ofendida] e, por momentos, fez um movimento de vai e vem”, foi uma das frases da sentença proferida pela juíza Lou Ieng Ha. “[Ela] Ficou deitada [na sala de karaoke], mas o indivíduo não a prendeu [quando avançou]. A ofendida podia movimentar os braços. E ela mexeu-se, aparentemente para facilitar a introdução [do dedo]. Tinha as mãos livres, mas não bateu no arguido. Bastava que tivesse feito qualquer gesto de oposição como, por exemplo, puxar os cabelos do arguido, para mostrar que recusava. Não o fez”, foi sustentado, na altura. Além do académico, o caso envolve também Lei Iok Pui e Yang Manman, que enfrentavam acusações da prática do crime de violação e omissão de auxílio. Ambos foram absolvidos. A decisão segue agora para o Tribunal de Segunda Instância, que vai ter de se pronunciar sobre o caso.
Diana do Mar Manchete SociedadeNam Van | Casa de Portugal recorre de exclusão de concurso público A Casa de Portugal pretendia transferir o restaurante “Lusitanus”, mas foi excluída do concurso público para a exploração de espaço em Nam Van por falta de carimbos. Inconformada, recorreu para o Tribunal de Segunda Instância e perdeu a primeira batalha na quinta-feira, ao ver indeferido o pedido de suspensão do concurso público [dropcap]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) indeferiu um pedido de suspensão de eficácia interposto pela Casa de Portugal (CPM) para interromper a execução do procedimento de um dos concursos públicos para a exploração de espaços no Anim’Arte Nam Van, da qual foi excluída logo na fase inicial. Perdida a primeira batalha, a CPM aguarda agora por uma decisão sobre o conteúdo da acção principal. A informação foi revelada pela presidente da Casa de Portugal, Maria Amélia António, ao HM, dado que, no portal dos tribunais, encontra-se apenas disponível o resultado do pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. Um resultado que, na verdade, “já não tem efeito prático”, atendendo a que o concurso público prosseguiu. “Fizemos o pedido por descargo de consciência. Sabíamos que a suspensão não ia ser aceite porque o recorrido não tem que justificar. Basta dizer que existe interesse público em que o concurso prossiga”, pelo que “já sabíamos qual era a decisão”, explicou Amélia António, enfatizando que falta julgar ainda “a questão de fundo”. O recurso interposto para o TSI tem como objecto um dos mais recentes concursos públicos a serem lançados pelo Instituto de Formação Turística para a exploração de espaços para restauração junto ao Lago Nam Van. A Casa de Portugal concorreu apenas a um dos espaços colocados a concurso, com a intenção de transferir o “Lusitanus”, actualmente “mal instalado” na sede para o novo espaço. Contudo, a Casa de Portugal foi eliminada logo na abertura do concurso público por falhar em cumprir um requisito formal: carimbos em todos os documentos que constituíam a proposta. “Exigiam que o concorrente tivesse todas as folhas carimbadas. Tínhamos carimbos onde se assinava, onde se terminava a apresentação e carimbámos para evitar chatices”, relatou Amélia António, criticando a falta de senso, até porque “os carimbos em Macau não têm qualquer valor”. “Na lei o que tem valor é a assinatura – é o que representa a entidade ou o próprio. Os carimbos não valem nada”, realçou a também advogada. Outras lacunas Acresce, porém, que a falta de carimbos em todas as folhas, mesmo que assumida, era uma razão que “não podia ser ultrapassada”, indicou a presidente da Casa de Portugal, dando conta de lacunas mais relevantes que, por contraste, podiam ser suprimidas: “Coisas importantes, como a proposta de rendas e os compromissos que tinham de ser com assinatura reconhecida [por um notário], tinham 24 horas para suprir a deficiência. Havia coisas que exigiam uma certa responsabilidade que podiam ser supridas, mas a falta de um carimbo em cada folha não podia…”, pelo que resultou na “exclusão imediata” da proposta. Esta não foi a primeira vez que a Casa de Portugal foi previamente excluída de concursos públicos, mas no passado tal ficou a dever-se ao facto de não serem uma empresa, como exigido. “Nos primeiros concursos em que participamos não tínhamos a noção de que a Casa de Portugal por si não podia concorrer porque não é uma empresa, mas depois aprendemos a lição e constituímos uma sociedade unipessoal que tem como único sócio a Casa de Portugal”, indicou Amélia António, referindo-se então à CPM Artes e Ofícios.
Hoje Macau MancheteSJM | Filha de Stanley Ho está grávida e quer casar em Portugal [dropcap]A[/dropcap] filha mais velha da relação de Stanley Ho com a deputada Angela Leong está grávida e quer casar em Portugal, onde pretende arrendar um castelo para o efeito. A notícia foi avançada, na sexta-feira, pelo jornal Apple Daily. Sabrina Ho, que nos últimos tempos se tem dedicado ao negócio dos leilões de arte, está noiva do namorado Thomas Xin desde Setembro e grávida de três meses. O casamento deverá acontecer já em 2020, não sendo ainda certo que o pai, Stanley, actualmente com 97 anos, possa viajar devido aos problemas de saúde que tem enfrentado. Quando o bebé nascer, Angela Leong, que tem quatro filhos de Stanley Ho, vai tornar-se avó pela primeira vez.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeProtesto| Centenas na rua contra o reconhecimento mútuo de cartas de condução O estabelecimento de uma quota para o reconhecimento de cartas de condução da China continental e a formação de motoristas são alguns dos pedidos dos manifestantes que se juntaram em protesto no sábado no Jardim Vasco da Gama. Os organizadores, Sulu Sou e Ng Kuok Cheong, vão mais longe e defendem que o reconhecimento de cartas de condução deve ser unilateral, habilitando apenas os residentes de Macau a conduzir na China [dropcap]A[/dropcap] chuva não demoveu algumas centenas de manifestantes que se juntaram no passado sábado, no Jardim Vasco da Gama, para rumarem à sede do Governo em protesto contra o reconhecimento mútuo de cartas de condução com o Interior da China. A manifestação reuniu, de acordo com os organizadores Au Kam San e Ng Kuok Cheong – com a Iniciativa para o Desenvolvimento Comunitário – e Sulu Sou – com a Associação Novo Macau – entre 500 a 600 pessoas. Já segundo as estimativas do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) o total de participantes terá atingido os 440, divididos entre 260 e 180 pelas duas associações promotoras do protesto. Foram ainda destacados 80 agentes para acompanhar a manifestação que terminou, debaixo de chuva, com a entrega de petições na sede do Governo. A segurança esteve na base dos motivos que levaram os manifestantes à rua. “Em primeiro lugar penso que esta política de reconhecimento mútuo das cartas de condução pode acarretar perigos e complicações de circulação para os residentes locais”, aponta Ip, actor na casa dos quarenta anos que marcou presença no Jardim Vasco da Gama, às 15h, de guarda-chuva na mão e autocolante com palavras de ordem colado na manga do casaco. Segundo Ip, Macau é um território pequeno que sofre com o excesso de pessoas e carros, situação que só tende a agravar com o acréscimo de veículos, criando “mais incómodos”, como atenta à “segurança na circulação rodoviária”. O receio do aumento da sinistralidade rodoviária relaciona-se com a ideia de que os condutores chineses não estão “familiarizados com as regras de trânsito de cá”, acrescenta. Ip não é contra a circulação de veículos do continente em Macau por completo, mas sublinha a necessidade de uma medida que imponha restrições ao número de condutores, ao invés de “permitir livremente o reconhecimento das cartas de condução”. “Penso que precisamos de algumas restrições. Este reconhecimento não deveria ser dado livremente e sem critérios. Tanto para os condutores chineses como para os de Macau”, refere. Para Ip “o reconhecimento de cartas deveria ser facultado aos condutores mediante regras”, nomeadamente porque as normas de trânsito variam entre os dois lados da fronteira. Tendo em conta este aspecto, o actor entende que se deveria dar a conhecer o código da estrada de Macau, com acções de promoção e formação, assim como realizar exames de condução. Proporções distintas A formação dos condutores é também uma das preocupações que levou Yu, de 44 anos, a juntar-se ao protesto de sábado. “Os hábitos de condução são completamente diferentes, eles conduzem pela direita, nós conduzimos pela esquerda e é necessário tempo para a adaptação”, disse. Uma possível solução passaria pela implementação de duas medidas: “assegurar que os condutores tenham uma pequena formação e fazer alguns testes de modo a aprenderem as regras locais e a adaptarem-se à forma como se conduz em Macau”. Outra das soluções sugeridas por Yu passa por “impor restrições ao número de condutores que pode obter reconhecimento”. Aliás, o estabelecimento de um limite ao número de motoristas do continente que queiram circular em Macau deveria ser “o primeiro passo a dar pelo Governo dentro desta nova política”, considera. “Seria uma forma de testar a medida, porque se a ideia avançar, se calhar, daqui a um ano vamos perceber o quão terrível foi e, se calhar, será já demasiado tarde por ter causado muitos estragos incluindo acidentes e transtornos à circulação local”, justifica. Para Yu, a pequena dimensão de Macau é um factor a ter em conta, principalmente se comparada com a área da China. “De acordo com as notícias, existem cerca de 20 000 residentes de Macau que precisam de conduzir no continente, o que para a China é um número muito reduzido, mas ao contrário, ter mais 20 mil condutores a conduzirem em Macau já significa muito. Somos muito pequenos”, aponta. Risco sobre rodas O perigo para os residentes é também sublinhado por Chan. “Receio pela minha própria vida” aponta o jovem de 30 anos. Para Chan, “o Governo não está a pensar nos residentes de Macau, mas sim em ficar bem visto junto do Governo Central”. Já Alex, de 23 anos, recorda o recente acidente que levou à morte de uma estudante para reforçar as preocupações que tem relativamente à segurança dos automobilistas e residentes caso o reconhecimento mútuo de cartas de condução avance “sem critérios”. “Os condutores do continente trazem muitos perigos aos residentes locais”, afirma peremptoriamente. Para Alex, a existência do controlo de condutores chineses através de formação e realização de exames de condução seria uma medida a considerar. “Alguns condutores sabem como conduzir em Macau, mas nem todos. Por isso, antes que possam usar a sua carta para circular no território, deveriam passar por algum tipo de exame ou formação de modo a mostrar que são seguros”, diz. Ainda assim, e dado o “excesso de tráfego em Macau”, Alex partilha a opinião de outros manifestantes que defendem que “a formação deve ser acompanhada com limites à quantidade de condutores do continente”. O jovem sugere a criação de uma quota, com validade anual, que estabeleça um número máximo de reconhecimentos. “Podem vir depois de passar um exame, mas precisam de ter um limite, talvez dado por ano . Deve ser estabelecida uma quota”, sublinha. Organizadores mais radicais A formação para condutores de Macau e da China Interior é uma medida que deve ser tida em conta considerando o projecto de integração regional da Grande Baía, de acordo com o deputado Sulu Sou representante da Associação Novo Macau, uma das entidades organizadoras do protesto. “Os condutores devem ter aulas e testes de condução se quiserem circular na Grande Baía”, disse. No entanto, para Sou as negociações entre o Governo de Macau e o Governo Central acerca do reconhecimento mútuo sem critérios devem terminar já e deve ser feita uma consulta pública. “Os residentes estão contra e devem ser considerados nesta política”, afirma ao HM. “Muitos residentes estão preocupados com a cultura de condução que é muito diferente na China”, acrescenta Sulu Sou. Recorde-se que na semana passada, Lam Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) rejeitou o pedido de consulta pública para a polémica medida. Por outro lado, o deputado pró-democrata defende que o reconhecimento de cartas de condução, a ser instituído, deverá ser unidireccional, ou seja, deve apenas contemplar os condutores de Macau que queiram circular no continente. A ideia é “razoável” e não será nova no panorama local, existindo já uma medida idêntica prevista para a circulação de carros de Macau na Ilha da Montanha. “Em 2016, as autoridades abriram a circulação na Ilha da Montanha a veículos de Macau portadores apenas de matrícula local, e os condutores de Hengqin não podem fazer o mesmo em Macau se apenas tiverem a matrícula chinesa”, diz Sulu Sou que arrisca vaticinar que “não será uma hipótese a ser rejeitada” por Pequim. O reconhecimento apenas para os condutores de Macau é também apontado pelo representante da Iniciativa para o Desenvolvimento Comunitário, o deputado Ng Kuok Cheong, para quem os condutores chineses se devem limitar ao uso dos transportes públicos locais de forma a “manter a segurança nas estradas”, até porque “Macau é uma cidade muito pequena”. Já os deputados Ella Lei, Lam Lon Wai, Lei Chan U e Leong Sun Iok, que no final da semana passada demostraram apoio ao protesto de sábado, não marcaram presença na manifestação.
João Santos Filipe Manchete SociedadeMinistério Público recorre da decisão que considerou John Mo inocente [dropcap]O[/dropcap] Ministério Público recorreu da decisão que ilibou o académico John Mo da acusação de um crime de violação. Ao HM, o MP confirmou que contestou a decisão, que tinha como data limite de recurso o dia de ontem. “Vimos por este meio informar que o Ministério Público interpôs recurso da sentença do processo que envolve John Mo”, pode ler-se numa resposta enviada pelo Ministério Público ao HM. O ex-director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau era acusado da prática de um crime de violação, depois de uma noite num bar de karaoké, a 23 de Junho de 2018. Contudo, o tribunal, que recorreu às imagens de CCTV do espaço, considerou que a alegada vítima nunca fez nada para evitar o envolvimento entre os dois e que nunca se mostrou incomodada com os avanços de John Mo. Além do académico, o caso envolve também Lei Iok Pui e Yang Manman, que enfrentavam acusações da prática do crime de violação e omissão de auxílio. A decisão final segue agora para o Tribunal de Segunda Instância.
João Santos Filipe Manchete PolíticaNomeação | Sobrinho de Chui Sai On no Conselho da Juventude Calvin Chui Tinlop foi nomeado pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultural como membro do Conselho da Juventude. O filho de Chui Sai Peng vai ocupar o cargo deixado por Lei Iok Pui, arguido ilibado no caso John Mo [dropcap]O[/dropcap]sobrinho do Chefe do Executivo, Calvin Chui Tinlop, foi escolhido por Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultural, para assumir a posição de vogal do Conselho da Juventude. O anúncio sobre o novo cargo do filho do deputado Chui Sai Peng foi ontem publicado no Boletim Oficial da RAEM e o mandato prolonga-se até Junho de 2020. A posição estava vaga depois de, no final de Janeiro, Lei Iok Pui ter abdicado do cargo. O vice-presidente da Federação de Juventude de Macau foi um dos envolvidos no caso John Mo e enfrentou acusações de omissão de auxílio e violação. No entanto, à imagem dos outros arguidos, acabou ilibado pelo Tribunal Judicial de Base (TJB), numa decisão que ainda não transitou em julgado e que pode ser contestada pelo Ministério Público. Por sua vez, Calvin Chui Tinlop é advogado-estagiário no escritório Rato, Ling, Lei & Cortés – Advogados e tem como áreas de actividade o Direito Comercial e Societário, Civil e Penal. Entrou no escritório em Setembro de 2015, como jurista, e começou o estágio em Março de 2017. Tem como patrono o advogado Frederico Rato. Além disso, em 2014 passou pela “Legal Clinic Intern” na equipa de Corporate Finance do departamento de Tax da KPMG & Associados, em Lisboa, e foi estagiário de Verão na PLMJ – Sociedade de Advogados, também na capital portuguesa. Formado em Portugal Em termos formação académica, Calvin Chui é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Portugal e completou o mestrado na Universidade de Chicago. Além de fazer parte da Ordem dos Advogados de Macau, segundo o portal do escritório de advogados em que trabalha, também está inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Nova Iorque. Já ao nível do associativismo, Chui foi presidente-fundador da Direcção da Associação de Estudantes Luso-Macaenses, entre 2013 e 2015, e é presidente da Cimeira da Juventude de Macau, desde 2016. O Conselho da Juventude foi criado em 1988 e é um órgão de consulta para o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, no que diz respeito às políticas focadas nos jovens.
João Santos Filipe Manchete SociedadeImigrantes | Estudo alerta para más condições de saúde de empregadas domésticas A comunidade filipina de empregadas domésticas vive com constantes problemas mentais e físicos, que se agravam com o passar dos anos. A conclusão faz parte de um estudo que fez o raio-x à comunidade e as culpas não são só locais [dropcap]A[/dropcap]s condições de saúde da comunidade de empregadas domésticas das Filipinas em Macau estão longe de ser as ideais e chegam mesmo a revelar problemas “sérios”. Esta é uma das conclusões de um estudo feito na Universidade de Macau, pelo académico Brian Hall, do departamento de psicologia, em conjunto com Melissa Garabiles e Carl Latkin, da Universidade John Hopkins, em Baltimore, nos Estados Unidos. O trabalho tem como título: “Vida profissional, relações e determinantes para a política de saúde e bem-estar entre os trabalhadores Filipinos na China”. “O estudo conclui que alguns trabalhadores domésticos das Filipinas experimentaram desafios de saúde físicos e mentais extremamente graves. São também poucas as vias disponíveis para que obtenham os cuidados de saúde e auxílio social necessários”, pode ler-se nas conclusões, do documento que foi publicado, no mês passado, na revista BMC Health Public. As conclusões apresentadas foram obtidas através de encontros com 22 membros do sexo feminino da comunidade filipina. Além disso, foram recolhidos depoimentos de instituições religiosas, organizações não-governamentais e, ainda, do Consulado das Filipinas. O artigo inclui depoimentos das partes ouvidas, que não são identificadas devido ao acordo de confidencialidade com os académicos. Segundo as estatísticas da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais, em Janeiro deste ano havia 15.769 trabalhadores não-residentes das Filipinas com a profissão de trabalhadora doméstica. Soma de insuficiências Os principais problemas de saúde, ao nível físico, surgem identificados como hipertensão, diabetes, atrites, alergias na pele, constipações e febres. No que diz respeito aos problemas mentais, o stress é o grande desafio. A este problema surgem associadas outras complicações como dores crónicas, tonturas, perda de consciência e fatiga extrema, gerados por “falta de acesso aos cuidados médicos” e “ingestão insuficiente de comida”. A privação de sono também contribui para esta situação precária. “As horas de sono também são insuficientes. Eu sinto isso frequentemente. É muito comum sentir tonturas ao longo do dia. Por isso é que entre a comunidade filipina que trabalha no estrangeiro é comum dizermos que a nossa vida é um conjunto de insuficiências. A comida é insuficiente, as horas de sono são insuficientes…”, pode ler-se num dos depoimentos. Esta é uma afirmação que tem eco numa das organizações não-governamentais ouvidas, que também não está identificada: “É uma situação comum porque as empregadas têm falta de vitaminas no corpo. Estão sempre muito fracas, visto que estão sempre a trabalhar e isto durante muitos anos”, explicou o membro ouvido pelos autores. Problemas de habitação A privação do sono é agravada pela falta de habitação, principalmente quando a mesma cama é partilhada com outra pessoa, por falta de verbas. O estudo fala das situações em que entre seis e doze pessoas vivem em casas onde deviam viver no máximo quatro. “Para a maior parte das pessoas é difícil imaginar, mas há casas com 30 metros quadrados em que vivem mais de 10 pessoas. São condições inimagináveis”, contou fonte de uma organização não-governamental aos autores. “Elas muitas vezes não têm casa. Porque quando vão para casa está lá tanta gente que têm de sair. Está tanta gente em casa e a situação é tão congestionada, que simplesmente não consegue descansar”, relata fonte ligada a uma das igrejas locais. Esgotamentos e vícios O cansaço mental faz com que surjam esgotamentos e depressões, com sintomas como falta de concentração, preguiça, nervosismo, irritabilidade, pensamentos suicidas, entre outros. A falta de compreensão patronal agrava as dificuldades sentidas pelas empregadas domésticas. Em situações financeiras complicadas, o escape para lidar com os problemas do dia-a-dia passa por “falsas soluções”, como a bebida, o tabaco ou o jogo. Este último surge identificado pelos académicos como um grande problema, que não poucas vezes acaba na prostituição. “O jogo, em particular, é um desafio muito significativo para as empregadas domésticas em Macau. Uma vez que muitas já se encontram endividadas, recorrem ao jogo para pagarem as dívidas e passarem o tempo”, é revelado pelos autores. “Porém, este comportamento está associado a vários problemas no trabalho, que incluem a negligência, faltas injustificadas, perda de emprego, perda do dinheiro para as despesas do dia-a-dia e para as remessas”, é explicado. Esta espiral negativa acaba por conduzir a perda de amizades, apoios, roubos e, em alguns casos, prostituição. Esta é uma prática relatada por algumas das empregadas filipinas: “Quando ficam viciadas é muito normal que acabem por vender o corpo a estrangeiros”, é contado por uma das empregadas ouvidas. Saúde cara Além dos salários reduzidos, o problema do acesso à saúde é precário, uma vez que os trabalhadores não-residentes estão sujeitos ao pagamento de taxas que elevam os custos. Também o facto de os seguros de trabalho obrigatórios não incluírem consultas de rotina, consultas de genecologia, entre outros, faz com que os cuidados médicos sejam apenas tratados nas visitas anuais ao país de origem. Estes motivos fazem com que o “medo de adoecer” seja uma constante. “As empregadas têm, na verdade, muito medo de ficar doentes, ao ponto de, quando sentem que estão a ficar doentes, entrarem em negação. É uma situação que se prolonga até que [..] não conseguem recuperar. Depois os corpos não aguentam e elas desmaiam no trabalho”, é apontado por uma das empregadas ouvidas. No capítulo das dificuldades de acesso à saúde são também mencionadas a falta de confiança no sistema de saúde local, assim como o facto de não dominarem as línguas oficiais. Relações falhadas Mas não é só em Macau que esta comunidade enfrenta dificuldades. A relação com a família, que muitas vezes só é visitada uma vez por ano, é outro aspecto que causa uma grande pressão mental. Não só a falta de apoio familiar surge identificada como um factor que contribui para a “solidão” das empregadas em Macau, mas o facto de não controlarem a educação dos filhos, que fica a cargo dos pais, aparece como uma causa de sofrimento. Num contexto em que os casos de divórcio não são invulgares, devido à distância, a educação dos filhos acaba por ser colocada em causa. “Se um homem vai trabalhar para o estrangeiro é como se ficasse solteiro. Se uma mulher vai trabalhar para o estrangeiro também é como se ficasse solteira”, conta uma das trabalhadoras. Nesta situação, as crianças pagam o preço da separação. “Muitas vezes, a mãe não se apercebe porque está em Macau. Mas quando chega às Filipinas vê que os filhos são negligenciados pelos maridos”, conta outra pessoa ouvida. Também acontece serem diabolizadas por ex-parceiros, o que faz com que os filhos sejam manipulados e recusem qualquer contacto das progenitoras. Falso el-dourado Outro aspecto mencionado são as remessas enviadas pelos trabalhadores. Se forem consideradas todas as remessas dos trabalhadores no estrangeiro, o valor representa 10 por cento do Produto Interno Bruto das Filipinas e é uma forma de sobrevivência dos que ficam no país. No entanto, este montante é um grande factor de pressão para os trabalhadores em Macau. Se, por um lado, as condições para estas trabalhadoras são difíceis e o dinheiro custa a ganhar, por outro, do lado de quem recebe as quantias nem sempre há essa percepção. Este cenário causa discussões frequentes sobre os gastos. “Muitas vezes, para eles [que recebem] é como se o dinheiro tivesse sido apanhado do chão. Acham que ganhamos este dinheiro de uma maneira muito fácil [risos]… Eles não percebem mesmo o quão difícil é a vida. Meu Deus! Não percebem mesmo!” relata uma empregada. Culturalmente existe a exigência de os trabalhadores no estrangeiro auxiliarem todos os familiares de sangue, como avós, sobrinhos e até tios com envios de dinheiro frequentes. Como tal, além do emprego como domésticas, há uma grande carga horária, devido a trabalho extra, para corresponder as todas as expectativas. Mas se as pessoas nas Filipinas não entendem as condições de trabalho em Macau, parte da culpa também está com algumas trabalhadoras, que passam a ideia de que a RAEM é um El-Dourado. O estudo identifica a tendência dos membros desta comunidade transmitirem a imagem de que têm uma boa vida, com muito tempo para descansar. Uma tendência associada à intenção de esconder as verdadeiras condições por vergonha e também para evitar que os familiares se preocupem, ao mesmo tempo que se mantém uma certa dignidade.
Hoje Macau China / Ásia MancheteAPN | Meta económica ambiciosa e sobem gastos com a Defesa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, anunciou ontem que a meta de crescimento para a economia do país, em 2019, se iria situar entre os 6 por cento e 6,5 por cento. As despesas militares, embora não igualem a subida de dois dígitos do passado recente, deverão ainda assim crescer 7,5 por cento. O Governo chinês anunciou ontem uma meta ambiciosa para o crescimento económico e um aumento de 7,5 por cento nos gastos militares, para este ano, apesar da incerteza suscitada pelas disputas comerciais com os Estados Unidos. No arranque da sessão anual da Assembleia Popular Nacional (APN), órgão máximo legislativo da China, o primeiro-ministro do país, Li Keqiang, estabeleceu como meta para 2019 um crescimento económico “entre 6 por cento e 6,5 por cento “. Trata-se de um ritmo ligeiramente abaixo ao alcançado no ano anterior, de 6,6%, mas ainda assim entre os mais rápidos do mundo. Numa resposta às queixas de Washington e Bruxelas sobre o acesso ao mercado chinês, Li garantiu “igual tratamento” para as empresas estrangeiras e concorrentes nacionais. O primeiro-ministro prometeu ainda “promover as negociações comerciais entre a China e os EUA”, sem avançar detalhes sobre o estado das negociações que visam pôr fim à guerra comercial que ameaça a economia mundial. Li Keqiang prometeu ainda aumentar os gastos com o desenvolvimento do sector tecnológico, que o Partido Comunista Chinês considera crucial para elevar o estatuto global do país. E alertou que a segunda maior economia do mundo enfrenta um “ambiente mais severo e mais complexo”, com riscos que se podem tornar “maiores em número e tamanho”. Outros números A APN, cuja sessão anual decorre até 14 de março, é o “supremo órgão do poder de Estado na China” e a “expressão máxima da democracia socialista”. A Assembleia deve rever a legislação que regula o investimento estrangeiro, para acabar com a transferência forçada de tecnologia, visando atender a uma das principais queixas de grupos empresariais norte-americanos e europeus. Li anunciou também a subida dos gastos públicos em 6,5%, comparativamente ao ano passado, para 23 biliões de yuans e um aumento do rácio do défice, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), em 0,2 pontos percentuais, para 2,8 por cento. Este estímulo permitiria impulsionar “significativamente o poder de compra” dos consumidores e empresas e ajudaria a aumentar a procura por automóveis, electrodomésticos e outros bens, afirmou num relatório Vishnu Varathan, do banco japonês Mizuho Bank. Os gastos com a Defesa vão aumentar 7,5 por cento, para o equivalente a 156,7 mil milhões de euros, segundo um relatório difundido pelo ministério chinês das Finanças, que antecedeu à abertura da APN. Yue Gang, um especialista militar e coronel aposentado do Exército chinês, considerou que o aumento relativamente modesto dos gastos militares – abaixo das subidas de dois dígitos dos últimos anos – reflecte as novas condições económicas que o país enfrenta. “É mais urgente que a China se prepare para uma guerra comercial com os EUA do que para uma guerra física”, disse.
João Santos Filipe Manchete PolíticaChui Sai Peng declara apoio a Ho Iat Seng na corrida a Chefe do Executivo Começa a contagem de espingardas. Chui Sai Peng veio ontem a público, em Pequim, revelar que Ho Iat Seng é o candidato “desejado” para posição de líder do Executivo [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Chui Sai Peng, eleito pela via indirecta, declarou o seu apoio à candidatura de Ho Iat Seng. As declarações foram prestadas durante a realização das reuniões magnas, em Pequim, e são citadas pela emissora RTHK, da região vizinha de Hong Kong. Em reposta às perguntas dos jornalistas, o primo do Chefe do Executivo, Chui Sai Peng, considerou que o actual presidente da Assembleia Legislativa é o candidato “desejado” e que tem provado as suas condições como líder da delegação dos membros de Macau da Assembleia Popular Nacional (APN). Neste aspecto, Chui falou de Ho como alguém que trabalha de uma forma pragmática. Finalmente, Chui Sai Peng deixou o desejo que Ho, enquanto pessoa capaz, mereça a confiança de Pequim para liderar os destinos de Macau nos próximos anos. Chui Sai Peng tornou-se assim o primeiro deputado a apoiar publicamente um eventual candidato a Chefe do Executivo. Ho Iat Seng admitiu que estava a ponderar avançar com uma candidatura à posição de líder do Governo em Fevereiro, durante o tradicional almoço de Primavera da Assembleia Legislativa com os jornalistas. “Estou activamente a equacionar a questão de me candidatar”, afirmou Ho Iat Seng, na altura. “Vou acrescentar à resposta anterior, estou a equacionar prudentemente, porque é preciso ponderar vários factores”, completou. Esta posição marcou uma mudança de postura, uma vez que durante vários anos Ho Iat Seng negou sempre a possibilidade de candidatar-se. A certa altura chegou mesmo a dizer, ainda antes de sofrer de uma ciática, no final do ano passado, que o afastou da condição da apresentação das Linhas de Acção Governativa, que a idade já era demasiado avançada para o cargo. Na mesma ocasião, o actual presidente da Assembleia Legislativa afirmou também estar preparado para lidar com a pressão do cargo de Chefe do Executivo. Sem experiência governativa Uma crítica que pode ser apontada a Ho Iat Seng é a falta de experiência no exercício de funções no Executivo. Esta característica foi uma das apontadas como essencial para o desempenho da posição pelo actual secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. O membro do Governo é igualmente tido como um dos possíveis candidatos. Um dia depois de Ho Iat Seng ter admito a possibilidade de avançar, também Lionel Leong confessou estar a ponderar o assunto. Sobre uma eventual candidatura, o secretário que tem as pastas da economia e das finanças disse também que iria ouvir as opiniões da população para tomar uma decisão. As eleições para Chefe do Executivo ainda não têm data marcada, mas vão acontecer entre a segunda quinzena de Agosto e até meados de Outubro.
João Luz Eventos MancheteCartoon | Rodrigo de Matos em exposição internacional sobre o Brexit Amanhã é inaugurada, na cidade alemã de Schwaebisch Hall, uma exposição colectiva de cartoons sobre o Brexit que conta com um trabalho de Rodrigo de Matos. O artista, radicado em Macau, viu um dos seus cartoons ser seleccionado num universo de mais mil obras [dropcap]U[/dropcap]m cartoon de Rodrigo de Matos foi escolhido para integrar uma exposição itinerante, que vai percorrer a Alemanha ao longo do ano, que tem como tema a saída do Reino Unido da União Europeia. Organizada pela Union of World Cartoonists, em cooperação com o Goethe Institut, a exposição é inaugurada amanhã em Schwaebisch Hall onde vai ficar patente até 31 de Abril. De seguida, segue em digressão por Munique, Mannheim, Hamburgo, Duesseldorf, Dresden, Bremen, Bona e Berlim. Dos trabalhos submetidos por Rodrigo de Matos, o júri escolheu um publicado no semanário Expresso em que o cartoonista retrata o buraco que Theresa May tem cavado ao longo do processo de desvinculação da União Europeia, depois do referendo de 23 de Junho de 2016. A organização recebeu “mais de 1000 submissões, 631 das quais entregues por 231 artistas oriundos de 58 países”. Deste universo foram escolhidos para as exposições 49 cartoons, de autoria de 31 artistas residentes em 20 países. “A qualidade geral dos cartoons não ajudou à decisão do júri, principalmente tendo em conta que escolher todos não era opção”, revela em comunicado Guido Kühn, um dos organizadores da exposição e representante alemão da Union of World Cartoonists. Numa altura em que os média se multiplicam em diversos formatos e em que memes se tornam virais apesar do conteúdo, Rodrigo de Matos considera que “estas iniciativas são cada vez mais importantes”. “Os jornais em papel têm cada vez menos leitura. Assim sendo, exposições e edições de catálogos, por exemplo, permitem o acesso do público a informação a que, normalmente, não acederiam”, comenta o cartoonista. Rodrigo de Matos encara este tipo de iniciativas como uma “possibilidade destes trabalhos estarem expostos, publicados online, e chegarem a uma geração nova que, se calhar, nunca abriu um jornal”. Liberdade de traço O Brexit tem sido um tema incontornável no mundo noticioso e do comentário político, muita tinta fez correr e continua a encher infinitas páginas com oceanos de palavras nem sempre esclarecedoras. Trocado por miúdos, é um assunto perfeito para ser alvo da comédia mordaz dos cartoonistas. “O cartoon é muito importante na veiculação de informação, com pouco ou nenhum texto, de mensagens muito complexas e pontos de vista pertinentes que se conseguem apreender com um simples olhar.” É assim que Rodrigo de Matos descreve o papel do cartoon no actual panorama informativo e num contexto de permanente convulsão. A acutilância e acidez que caracterizam o cartoon, permite que, por vezes, se diga aquilo que todos pensam, mas que não ousam expressar. Além de ter a capacidade para consolidar numa tira assuntos altamente complexos. “Essa é a força do cartoon num mundo de recepção de informação tão instantânea, como acontece hoje em dia”, teoriza o cartoonista. Radicado em Macau, Rodrigo de Matos feito premiado em 2014 com o Grand Prix do Festival Press Cartoon Europe.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCartas de condução | Protesto contra reconhecimento mútuo Contra o reconhecimento mútuo das cartas de condução, marchar, marchar. É este o objectivo da manifestação agendada para sábado, pelos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong [dropcap]O[/dropcap]s deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong estão a organizar uma manifestação para este sábado, contra o reconhecimento mútuo das cartas de condução. O evento, divulgado ontem nas redes sociais, está agendado para as 15h00, no Jardim Vasco da Gama. A revelação do protesto foi acompanhada de um comentário por parte de Au Kam San, na sua página do Facebook, em que questiona a série de acidentes causada, este ano, por condutores do exterior. “Pouco depois do início de 2019, houve uma sucessão de acidentes de trânsito que atraiu a atenção da sociedade. Estes dois casos consecutivos, que resultaram numa morte e em lesões graves, foram causados por condutores não-residentes”, começou por escrever Au. “Mais uma vez, estes casos chamaram a atenção da sociedade para o problema que é o reconhecimento mútuo das cartas de condução com o Interior da China”, acrescentou. Os episódios, descritos pelo deputado, aconteceram com condutores do Interior da China. No primeiro caso, no início de Fevereiro, um homem enganou-se no sentido de rodagem e entrou na estrada em contramão, até atingir uma moto. O condutor do motociclo precisou de ser internado com ferimentos graves, que obrigaram à realização de várias cirurgias. O segundo caso registou-se na sexta-feira passada, quando um homem, que conduzia uma carrinha de uma empresa promotora do jogo chocou com uma moto. A condutora, uma jovem de 22 anos, acabou por falecer em consequência dos ferimentos. Por este motivo, o pró-democrata defende que os residentes locais não têm de ser obrigados a estar expostos à capacidade de condução dos cidadãos do Interior da China. “Sempre defendemos [Au e Ng Kuok Cheong] que o Governo devia reverter esta medida. Isto porque assim que o acordo for assinado, os cidadãos de Macau ficam completamente expostos aos perigos causados pelos maus-hábitos de condução das pessoas do Interior da China”, apontou Au. “Nem sempre acerto” Em Abril do ano passado, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, autorizou o secretário dos Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, a assinar um acordo com o Interior da China. No entanto, desde essa altura, que as coisas não têm avançado. Na sexta-feira passada, quando questionado sobre o assunto, Rosário explicou que estão à espera do andamento do processo no Interior da China. Já sobre o facto de ter dito anteriormente que o acordo estava para breve, Raimundo do Rosário respondeu: “O que digo é verdade, mas nem sempre acerto”, reconheceu. Com o acordo a ser trabalhado, Au Kam San sublinha que a obrigação do Governo da RAEM passa por explicar às autoridades do Interior da China a situação real do trânsito na RAEM. O deputado pró-democrata diz também que os acidentes fizeram tocar o alarme para o que será o futuro, com o reconhecimento mútuo das cartas de condução. “Os dois acidentes causados pelos condutores do Interior da China já fizeram soar os alarmes. Será que algum governante local, com funções de zelar pela segurança das pessoas de Macau, é capaz de acordar?”, questionou.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeLiberdade condicional | Número de aprovações em queda desde 2014 No ano passado foram aprovados 19 por cento dos pedidos de liberdade condicional. Advogados e profissionais do sector da justiça justificam o fenómeno com a aleatoriedade de critérios e as políticas securizantes do território. O psicólogo Nuno Gomes considera que este panorama coloca em causa a reabilitação social. Um ex-recluso ouvido pelo HM acha que o sistema desencoraja o bom comportamento “Pedir liberdade condicional é como jogar Bacará” sintetiza Luís (nome fictício), ex-recluso, referindo-se à aleatoriedade com que a apreciação dos pedidos é encarada. Luís está em liberdade há 10 anos depois de cumprir uma pena de quase dois anos no Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), na sequência de uma agressão e de lhe ter sido detectado ketamina no sangue. Dado o período “limitado” de tempo em que esteve encarcerado, Luís não avançou com o processo de liberdade condicional, que considera “inútil e revoltante”. Luís é apenas um entre muitos que deixaram de acreditar no sistema de reabilitação por entender que “não é feito para integrar os reclusos na sociedade” Em 2018, dos 523 pedidos de liberdade condicional apresentados à Direcção dos Serviços Correcionais de Macau (DSC), 352 foram negados e 101 foram autorizados, número que representa uma taxa de autorização na ordem dos 19 por cento, um claro contraste com os 51,3 por cento de aprovações registados em 2007. Neste momento, estão em curso 56 pedidos e 14 em que os procedimentos foram interrompidos por vontade do próprio recluso. Perante a realidade mostrada pelos números, o advogado Pedro Leal considera que a atribuição de liberdade condicional em Macau é um processo aleatório que revela insuficiências na avaliação. “Não há um raciocínio lógico para a liberdade condicional. A doutrina diz que cada caso é um caso e que cada caso tem que ser deveras apreciado. Só que o os pedidos de liberdade condicional em Macau não são, de facto, bem apreciados”, contextualiza o advogado especialista da área penal. A atestar a incerteza dos processos, Luís recorda situações em que colegas não perceberam os requisitos a cumprir para que lhes fosse atribuída a liberdade condicional. “Tenho um amigo que teve o pedido aprovado na segunda tentativa, mas na primeira tinha tudo o que à partida seria necessário: era um ‘bom samaritano’ na prisão, tinha pessoas cá fora que o contratavam e se responsabilizavam por ele. Era também pai, e tinha um filho a começar a escola, e não foi aprovado”, conta. Ao questionar a razão para a recusa, os serviços competentes responderam que “ele tinha praticado um crime, tinha feito mal e lá por ter direito a pedir liberdade condicional não queria dizer que lhe fosse concedida”. Neste processo “a parte mais chata é nem se saber o que se deve fazer. Não há controlo nem critérios que nos mostrem como nos devemos comportar para termos mais hipóteses de aprovação dos nossos pedidos de liberdade condicional. Vamos sempre completamente às escuras, como nas apostas”. Requisitos dúbios Na base desta ausência de critérios objectivos estará um requisito previsto no Código Penal. De acordo com a lei, “o tribunal coloca o condenado a pena de prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo 6 meses, se: for fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e se a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social”. É precisamente neste último ponto que as dificuldades se adensam. Para Pedro Leal, a lei permite a incerteza através de um requisito “muito vago, o que faz com que seja interpretado pelos juízes de formas diferentes”. Tendo em conta esta condição, entra na apreciação dos magistrados a sua percepção pessoal da sociedade, a relação com o crime cometido pelo indivíduo e se é merecedor ou não de ser libertado antes de cumprir por completo a pena. “Aqui é a sociedade que acaba por reprimir a liberdade condicional do individuo”, comenta. O advogado entende que se pode dar o caso de se “considerar que o crime pelo qual o arguido foi condenado era muito grave e se a pessoa for posta em liberdade pensa-se que o crime não tem a gravidade que seria suposto ter”. Nestes casos, se o indivíduo for posto em liberdade a sociedade pode pensar que a justiça não funcionou, acrescenta. Na visão de Pedro Leal, esta não é uma “boa interpretação da lei”, ou seja, a avaliação da gravidade do crime não deve ser feita aquando do pedido de liberdade condicional, porque essa tarefa é realizada quando a pena é aplicada. É aqui que se regista uma aplicação aleatória de critérios em que “quer o juiz de instrução criminal quer os tribunais de recurso não são coerentes na aplicação deste pressuposto que tem que ver com este requisito”, reitera o advogado Ao contrário do que seria de esperar, o princípio que parece vigorar em Macau é o de negar a liberdade condicional, o que é “um princípio invertido”. “A melhor forma para evitar a aleatoriedade deveria ser ter a concessão deste direito previsto na lei enquanto regra e o que existe é a sua negação”, acrescenta. Antes quieto Pedro Leal vai mais longe e admite que, actualmente, aconselha evitar o processo devido à falta de critérios de avaliação bem definidos. “Costumava incentivar as pessoas a pedirem liberdade condicional mas, a dada altura, desisti porque os juízes umas vezes têm uns critérios e outras vezes têm outros”, comenta. Em 2018, os 14 pedidos de liberdade condicional interrompidos por opção do recluso representam 2,6 por cento do total de pedidos. Desde 2011, ano em que este tipo de situações começou a ser registada, é o maior número de casos de reclusos que decidiram parar o processo, à excepção de 2014, ano que registou igualmente 14 casos de desistência – 2,5 por cento do total dos pedidos (542). Sempre a descer 2014 é também o ano que marca a crescente recusa de pedidos de liberdade condicional, de acordo com os dados fornecidos pela DSC. Desde a transferência de soberania até àquele ano, os pedidos aprovados por ano situavam-se acima dos 36 por cento. Em 2007, a taxa de aprovação foi na ordem dos 51 por cento. O ano de 2014 regista pela primeira vez um valor abaixo dos 35 por cento, (32 por cento), sendo que de entre os 542 pedidos submetidos 177 foram aprovados e 351 recusados. Em 2015 foram apresentados 589 pedidos, 179 dos quais (30,3 por cento) foram aprovados, 399 recusados e 11 interropidos. No ano seguinte, foram aprovados 25,3 por cento, ano com menor taxa de aprovação até o ano passado. No total foram aprovados 149 pedidos dos 587 processos apreciados. Em 2017 a taxa de aprovação fixou-se nos 30 por cento. Dos 520 pedidos submetidos a apreciação foram aprovados 156, 357 foram recusados e 7 – 1,3 por cento, não progrediram por opção do recluso. Este aumento de pedidos negados, não surpreende o advogado João Miguel Barros que interpreta os números como um reflexo das crescentes políticas securizantes no território. “Acho que é fácil identificar esta lógica com as tendências que estamos a sentir na própria sociedade de Macau”, comenta. João Miguel Barros ilustra a situação com a actualidade da política local em que o “secretário para a segurança, Wong Sio Chak, tem tido cada vez mais poder, comparativamente com o resto dos secretários”. É este tipo de lógica que considera resultar na forma como são avaliados os pedidos de liberdade condicional. “Tem havido uma tendência de acentuar a lógica muito securizante da sociedade, o que faz um pouco parte da mentalidade política e da mentalidade do sistema”, reforça. Peso chinês Uma das principais causas para o aumento de recusas de pedidos de liberdade condicional pode ainda estar associada ao maior número de juízes chineses envolvidos nestes processos, sublinha ao HM uma fonte ligada à justiça que não se quis identificar. “Não tenho dúvida nenhuma que os juízes chineses são mais severos que os juízes portugueses”, apontou. A mesma fonte explica que os magistrados portugueses “deixaram de estar nesta área”. “Havia um juízo criminal composto por um juiz macaense e dois juízes portugueses e os reclusos na cadeia diziam que os portugueses eram mais benévolos”. Hoje em dia, existem cinco juízos criminais entre os tribunais de Macau, entre 15 juízes nenhum é português. “A justiça chinesa é diferente da portuguesa”, remata a fonte ligada à justiça. Reinserção esquecida Na impossibilidade de conquistar a liberdade condicional, o processo de reinserção social também percorre um caminho sinuoso. “As prisões têm precisamente essa componente. A reinserção social e a liberdade condicional andam lado a lado”, conclui Pedro Leal. A opinião é partilhada por João Miguel Barros que considera que “em Macau, infelizmente, não se aposta na reinserção social”. “É preciso implementar políticas muito claras e muito fortes de reinserção social. Nessa linha o Governo tem falhado completamente”, revela. Tudo isto sublinha aquilo que está “errado nesta área”, visto que “em Macau vai tudo para a prisão e cumpre-se a pena”. Por cá, “a pessoa é condenada a x anos de prisão e passa lá esse tempo. Depois esquece-se de tudo o que tem a ver com a função social. As prisões devem ter capacidade para induzir alguns valores aos reclusos”, acrescenta o advogado. Objectivos invertidos A papel reabilitativo da prisão também é defendido pelo psicólogo clínico Nuno Gomes. “A pessoa cometeu um delito e vai para a prisão, não só como pena mas para que possa ser reinserido socialmente”, aponta ao HM. Para o psicólogo, a integração deve estar subjacente ao sistema prisional, o que difere do passado quando o objectivo seria a exclusão do indivíduo da sociedade e o mero castigo. “Os estabelecimentos correcionais servem para a reabilitação de indivíduos, a parte do castigo é um factor mas a reabilitação e a reinserção social são factores ainda mais importantes”, reitera. É neste sentido integrativo que Nuno Gomes considera o processo de liberdade condicional “ou seja, da possibilidade de reinserção social para o indivíduo que já tenha feito o processo de reabilitação durante um determinado período e que tenha dado provas de evolução para poder ser de novo inserido na sociedade”. Por outro lado, esta perspectiva de poder conquistar uma liberdade antecipada pode funcionar como mecanismo promotor da própria reabilitação. “A partir do momento em que se é inserido na prisão, sabendo que poderá haver a possibilidade de liberdade condicional isso poderá servir como motivação para o recluso se reabilitar mais rapidamente”, aponta o clínico. No sentido inverso, e “não havendo a perspectiva de liberdade condicional, isso já não acontece”. Esta situação é ilustrada por Luís tendo como pano de fundo a sua experiência no EPM. “As recusas injustificadas acabam por mudar muita coisa no comportamento dos reclusos, tanto na prisão como, no futuro, fora dela”, refere acrescentando que “as pessoas deixam de acreditar no sistema e em vez de tentarem melhorar o seu comportamento o que acontece muitas vezes é o contrário”. A descrença no sistema correcional torna-se, assim, um factor de frustração. “Fazem serviço comunitário, trabalham nas limpezas e ainda assim são negados. É escusado. Há pessoas que têm um crime leve, lá dentro trabalham nas limpezas do estabelecimento, não entram em lutas com outros reclusos, ajudam no que podem, e quando pedem liberdade são rejeitados. Acabam por desistir do bom comportamento”, revela Luís. Para Nuno Gomes, psicologicamente, o tempo que se tem na prisão é um factor muito importante.“Se o recluso tem cinco anos de pena e se souber que pode cumprir menos tempo, com a possibilidade de liberdade condicional, terá motivação para se reabilitar mais rapidamente e mostrar trabalho nesse sentido”. Acima de tudo deveria ser tida em conta a capacidade de recuperação do indivíduo, considera o psicólogo. “Haverá alguns que conseguem e outros que podem ter esta capacidade menos desenvolvida. Deve-se dar os meios necessários para que desenvolvam novas formas de adaptação”, aponta. Há ainda que ter em conta que, depois de anos encarcerado, um indivíduo terá dificuldade em viver em sociedade e que “esta integração não é de um dia para o outro”. A nível psicológico, é necessário trabalhar na adaptação ao mundo real e às necessidades do quotidiano: “ir comprar pão, ter que arranjar o dinheiro para isso e ter uma disciplina diária”. Problemas avulsos As dificuldades acrescem quando o acompanhamento no exterior não promove a vida “honesta”. Um dos principais problemas prende-se com a procura de emprego. “Seria importante verificar se a pessoa que sai em liberdade condicional consegue arranjar um emprego, por exemplo. Tem de haver um acompanhamento”, aponta Pedro Leal. “As concessionárias do jogo não dão emprego a ninguém que tenha mais de uma condenação” aponta a título de exemplo. Esta situação provoca aquilo que considera ser “outro tipo de condenação”, porque “a pessoa cumpriu pena e não tem possibilidade de trabalhar, é o mesmo que dizer que aquela pessoa não tem hipótese”. O advogado ilustra a situação com casos que tem acompanhado: “Tenho exemplos de pessoas que depois de cinco anos do final da pena me vêm pedir a reabilitação social”. O pedido em causa é feito aos serviços de identificação que vão constatar a gravidade do crime pelo qual o indivíduo foi condenado e se cumpriu a pena com bom comportamento. “Se tudo correr bem a pessoa é reabilitada e quando isso acontece retiram do registo criminal que cumpriu pena”. Nessa altura, já é mais fácil conseguir emprego. Por outro lado, trata-se de mais uma situação “sem sentido” visto que “se sabe que a pessoa não é primária porque cumpriu pena, mas como há um papel então já pode ter emprego”. Luís recorda as dificuldades que sentiu em termos de emprego quando saiu da prisão. “Apresentaram-se, de facto, algumas alternativas. Mas ganhava-se muito pouco, era impossível sustentar-me com aquele ordenado que nem para pagar a casa era suficiente”, diz. Foi através de contactos e ajudas familiares que conseguiu encontrar um emprego. “Tenho um trabalho, tenho a minha vida, mas tive que me desenrascar sozinho. Era impensável aceitar o que me queriam dar depois de sair da prisão”, recorda. De acordo com o Instituto de Acção Social, em 2018 o organismo deu apoio na procura de emprego a um total de 759 pessoas, das quais 95 se encontravam em liberdade condicional.
Diana do Mar Manchete PolíticaConsumidores | Proposta de lei dá poder ao CC para fiscalizar e aplicar sanções O Conselho de Consumidores vai ter competências para fiscalizar e aplicar sanções, as práticas desleais vão ser proibidas e novos modelos de consumo regulamentados. É o que prevê a proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor que vem rever o regime em vigor há 30 anos [dropcap]D[/dropcap]epois de ser descrito como ‘um tigre sem dentes’ durante anos, o Conselho de Consumidores (CC) vai, finalmente, ter competências de fiscalização e de poder para aplicar sanções, que variam entre as 2.000 e as 60.000 patacas. As novas atribuições encontram-se consagradas na proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor, cujos principais contornos foram apresentados na sexta-feira pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. O diploma, que segue agora para a Assembleia Legislativa, aplica-se, em regra geral, às relações jurídicas relativas ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços, estabelecidas entre os operadores comerciais e os consumidores que tenham lugar na RAEM. Porém, o diploma abre excepções ao excluir áreas como o jogo, prestação de cuidados de saúde ou ensino, por existir já legislação a esse respeito. “Introduzimos as [matérias] que não existem ou não são reguladas” por outras leis, explicou o presidente da comissão executiva do CC, Wong Hon Neng. Já relativamente aos conflitos de consumo envolvendo os serviços públicos essenciais (como o fornecimento de água, electricidade e de telecomunicações) prevê-se “a criação de um regime de mediação mais estruturado”, com a introdução da “arbitragem necessária”. Outra novidade prende-se com a proibição de práticas comerciais desleais, incluindo as “enganosas” ou “agressivas”, indicou o porta-voz do Conselho Executivo. Wong Hon Neng adiantou que, no caso de um contrato celebrado sob influência de uma prática desleal, o consumidor pode exigir a anulação ou a manutenção do mesmo na parte não afectada. O diploma estabelece também um “regime mais rigoroso” para delimitar se os bens de consumo ou os serviços prestados se encontram em conformidade com os contratos, bem como para definir a forma de tratamento ou as condições e forma de indemnização. Novos modelos A proposta de lei vem também regulamentar os contratos relativos aos novos modelos de consumo, nomeadamente os celebrados na Internet, fora dos estabelecimentos comerciais e o pré-pagamento. Neste âmbito, prevê um “período de reflexão” de sete dias, atribuindo ao consumidor o gozo do direito de livre resolução do contrato, sem que seja preciso justificar o motivo. Com o diploma, que surge sensivelmente sete anos depois do lançamento dos primeiros trabalhos com vista à revisão do actual regime, em vigor desde 1988, o Governo pretende “dar mais um passo” na defesa dos direitos e interesses dos consumidores e, por conseguinte, reduzir a ocorrência de conflitos. Em paralelo, por via do reforço da protecção dos direitos e consumidores, o Executivo espera criar “boas condições externas para atingir os objectivos previstos no plano quinquenal”, que passam pelo desenvolvimento de Macau como ‘um centro mundial de turismo e lazer’ e pelo seu papel de plataforma entre a China e os países de língua portuguesa.
Diana do Mar Manchete PolíticaObras públicas | Empreitadas superiores a 100 milhões com derrapagem média de 2,5% A média de derrapagem orçamental de obras públicas com um valor superior a 100 milhões de patacas corresponde a 2,5 por cento. O cenário agrava-se no desvio relativamente ao prazo inicial, cuja média é na ordem dos 13 por cento [dropcap]A[/dropcap]tutela liderada por Raimundo do Rosário revelou ontem uma lista com o ponto de situação de 49 empreitadas públicas com valor superior a 100 milhões de patacas, cumprindo a promessa feita aos deputados de disponibilizar dados actualizados sobre as derrapagens – tanto em termos de orçamento como de prazos. Segundo a tabela disponibilizada nos ‘sites’ de cinco serviços (DSSOPT, GDI, GIT, DSPA e DSAMA), as empreitadas públicas com valor superior a 100 milhões de patacas derraparam, em média, 2,5 por cento face ao orçamento inicial. Já em termos do prazo, o desvio foi, em média, de 12,9 por cento. De ressalvar, porém, que em ambos os casos, as contas são feitas a 34 das 49 obras elencadas, dado que as restantes 15 não têm orçamento nem prazo de execução definido. O pior registo vai para o Metro Ligeiro – em ambos os casos –, com a derrapagem orçamental a atingir 27,8 por cento e a temporal 111,1 por cento. Em termos de incumprimento do prazo de execução, a Linha da Taipa do Metro Ligeiro surge à cabeça, já que as obras dos três segmentos (Centro, Cotai e Posto Fronteiriço) demoraram, até ao momento, sensivelmente o dobro do tempo face ao calendário inicial. Um cenário justificado com a “adaptação do projecto às condições reais do local da obra, da disponibilização tardia de algumas parcelas e do desvio de infra-estruturas das concessionárias”. O Centro Modal de Transportes da Barra – a obra com o orçamento mais elevado de toda a lista (1,23 mil milhões) – também derrapou: os gastos subiram 3,2 por cento, enquanto o prazo sofreu um desvio de 14,3 por cento em relação aos 1.399 dias de trabalho previstos. O orçamento da Superestrutura do Parque de Materiais e Oficina, por seu turno, derrapou 10 por cento, mas não houve desvios relativamente ao prazo de execução. Já a Estação da Barra, adjudicada por 1,1 mil milhões de patacas e com um prazo de execução de 1.238 dias de trabalhos, apresenta uma “’ficha limpa’, sem derrapagens orçamentais ou temporais. Anatomia do buraco Excluindo o Metro Ligeiro, a obra com maior derrapagem orçamental é o Túnel de Ká Hó, cujos custos aumentaram 21,5 por cento face ao valor da adjudicação (254,1 milhões de patacas). O desempenho em termos da execução da empreitada também foi negativo, dado que o prazo supera em 39,3 por cento os 930 dias de trabalho previstos. Já o novo hospital encontra-se dividido em quatro itens, mas apenas um, o relativo à Escola de Enfermagem, tem informações de relevo. Segundo a tabela, a obra, adjudicada por 609 milhões de patacas e com um prazo de execução de 700 dias, derrapou 3,5 por cento em termos orçamentais e 0,7 por cento em termos temporais. O hospital propriamente dito encontra-se em “branco”, uma vez que o prazo para a apresentação de propostas para a construção das estruturas principais (Hospital Geral, o Edifício de Apoio Logístico, o Edifício de Administração e Multi-serviços) termina no próximo 19 de Março. Segundo o anúncio do concurso público, o prazo máximo de execução foi fixado em 1.150 dias de trabalho, ou seja, aproximadamente três anos. Na mesma etapa encontra-se a quarta ponte entre Macau e a Taipa, cuja abertura de propostas do concurso limitado por qualificação prévia teve precisamente lugar ontem. A tabela actualiza ainda as informações sobre os aterros C e D: as obras do primeiro, com orçamento de 816,1 milhões e um prazo de execução previsto de 645 dias de trabalho, encontram-se actualmente em curso; enquanto as do segundo ainda não foram iniciadas, não havendo orçamento nem calendário. Relativamente ao Estabelecimento Prisional, os dados indicam que as obras da segunda fase, adjudicadas por 1,05 mil milhões de patacas, não só já custaram mais 2,4 por cento, como também já estão a durar mais 18,2 por cento do que o suposto (1.020 dias de trabalho). Já a terceira fase (739 milhões e 693 dias) está na etapa da celebração do contrato. Das obras com valores acima de mil milhões de patacas destaca-se o Centro de Formação e Estágio de Atletas, sem derrapagens no cumprimento do prazo de execução, mas com um desvio de 4,7 por cento nos custos. Cenário idêntico verifica-se com o Complexo para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, cujo andamento continua dentro do prazo (600 dias), ao contrário das contas, já que o orçamento cresceu 0,7 por cento relativamente aos 692,8 milhões de patacas iniciais. Habitação pública em ordem A lista contempla ainda três empreitadas de construção de habitação pública, cujo progresso não sofreu qualquer atraso, sendo de ressalvar, no entanto, que essas obras se encontram em distintas fases. A de Mong Há (fase 2), por exemplo, está na da celebração de contrato. Também há, com efeito, obras em que os gastos encolheram face ao orçamentado, de que é exemplo a quarta conduta de abastecimento de água a Macau. Já casos de obras com uma execução inferior ao previsto não existem. Da lista das 49 empreitadas públicas com valor superior a 100 milhões de patacas há oito em que as obras ainda não foram iniciadas. É o caso da obra de instalação de triagem de materiais inertes resultantes de demolições e construções que “não tem condições de iniciar devido à instabilidade do terreno”. Uma empreitada ligada à da melhoria das características geotécnicas do aterro para resíduos de materiais de construção, actualmente na fase de adjudicação.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaJustiça | Pequim e Macau chegam “a consenso” para transferir condenados Macau e Pequim vão dar início à cooperação no âmbito da transferência de condenados. A decisão resulta da visita da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, à capital onde esteve reunida com o ministro da Justiça chinês, Fu Zhenghua [dropcap]P[/dropcap]equim e Macau chegaram “a consenso” sobre o início à cooperação no âmbito da transferência de condenados, bem como aprofundar o intercâmbio judiciário e jurídico, foi ontem anunciado. Numa visita à capital chinesa, que terminou ontem, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, reuniu-se com o ministro da Justiça chinês, Fu Zhenghua, para debater “o início da cooperação no âmbito da transferência de pessoas condenadas”, indicou, em comunicado, o gabinete da secretária. No encontro foi também estabelecida a necessidade de desenvolver “esforços mútuos para impulsionar e aprofundar a cooperação judiciária entre as duas partes, bem como a cooperação e o intercâmbio no âmbito jurídico”. Troca de ideias Representantes do Departamento de Cooperação Internacional e do Departamento dos Serviços Prisionais do Ministério da Justiça chinês estiveram também reunidos com a delegação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para apresentação de ambos os regimes jurídicos alusivos à transferência de condenados e “a situação de cooperação com o exterior” nesta matéria, acrescentou. Pequim e Macau criaram ainda “um mecanismo de contacto” para o desenvolvimento da próxima fase dos trabalhos, adiantou a mesma nota. A RAEM tem, actualmente, acordos sobre a transferência de pessoas condenadas com Portugal (assinado em 17 de Dezembro de 1999, pouco antes da transferência do exercício da soberania para a China), com a Região Administrativa Especial de Hong Kong (2005), com a Mongólia (2012) e com a Nigéria (2018).
João Santos Filipe Manchete SociedadeImobiliário | Empresa do projecto Guang Bo Hui entra em insolvência Foi com pompa e circunstância que, em 2012, Chui Sai On foi a Jiangmen lançar a primeira pedra do empreendimento Guang Bo Hui, visto como um exemplo de cooperação regional. Sete anos depois, a empresa está em processo de insolvência. Só em Macau contam-se 70 lesados [dropcap]A[/dropcap] empresa Jiangmen Teda Real Estate Development, responsável pelo empreendimento Guang Bo Hui (GBH), iniciou o procedimento de falência, de acordo com um documento publicado no portal para falências do Supremo Tribunal Popular da China. Segundo a informação publicada, o tribunal abriu um concurso público, que vai decorrer até Abril, para escolher duas firmas como administradoras de falência. Já o processo de insolvência teve início a 25 de Janeiro deste ano: “O tribunal iniciou o processo de insolvência da empresa Jiangmen Teda Real Estate Development a 25 de Janeiro de 2019”, pode ler-se. A informação divulgada revela também que a empresa tem um capital social de 88 milhões de dólares norte-americanos, activos avaliados em 1,68 mil milhões de yuan e uma dívida acumulada de 236 milhões de yuan. Entre os principais activos, o tribunal destaca o “Centro Internacional de Exposições e Comércio Luz Verde – China (Jiangmen)”, com uma área total de 318.666 metros quadrados. Da informação publicada no portal do tribunal, verifica-se que a companhia foi registada no departamento de comércio de Jiangmen a 15 de Janeiro de 2008 e tem actualmente nos seus quadros 25 empregados. A Jiangmen Teda Real Estate Development conta com capitais de Macau e tinha como principal accionista Chan Hac Kim. O empresário nasceu no território, mas mudou-se posteriormente para Jiangmen [Kong Mun, em cantonês]. Contudo, mantem ligações a Macau, com destaque para os cargos de presidente honorário da Associação Geral do Sector Imobiliário de Macau e vice-presidente da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau, de acordo com os portais de ambas as associações. Residentes em risco A falência da Jiangmen Teda Real Estate Development pode vir a afectar vários residentes locais que investiram no mais recente projecto do imobiliário: o Guang Bo Hui (GBH). Segundo dados apresentados pelos deputados Ella Lei e Leong Sun Iok há, pelos menos, 70 residentes de Macau que investiram 20 milhões de patacas para adquirir lojas e habitações no empreendimento GBH. No entanto, os legisladores alertaram que o número poderia ultrapassar os 300 lesados. As obras do GBH, que, entretanto, pararam por falta de dinheiro, arrancaram em 2012. Chui Sai On esteve presente na cerimónia de lançamento da primeira pedra. Mais tarde, já em 2015, o Chefe do Executivo voltou a liderar uma delegação que se deslocou ao projecto, que era visto como um exemplo da cooperação regional. No entanto, a polémica à volta da Jiangmen Teda Real Estate Development começou em Dezembro do ano passado. Nessa altura, vários compradores de fracções de Macau e Hong Kong contaram, ao jornal Apple Daily, que a imagem de Chui Sai On tinha sido utilizada para promover as vendas. Segundo os relatos, os agentes imobiliários teriam mesmo dito que Chui era um dos investidores. Contudo, o Chefe do Executivo de Macau emitiu, posteriormente, um comunicado a negar qualquer envolvimento. Ainda na terça-feira a Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau realizou uma conferência de imprensa, que contou com a participação dos deputados e membros da associação Mak Soi Kun e Zheng Anting, com o objectivo de informar que o Governo da Cidade de Jiangmen ia intervir para resolver a situação dos lesados de Macau.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCiência | Fundo de Desenvolvimento deu mais de 260 milhões em apoios Em 2018, o FDCT aprovou o financiamento de 510 projectos, que representou um montante total de 261,4 milhões de patacas. No balanço do ano, o presidente do fundo, Frederico Ma, recordou o incentivo do Presidente Xi Jinping à ciência local [dropcap]O[/dropcap] Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia (FDCT) apoiou com 261,4 milhões de patacas mais de meio milhar de projectos. Os dados foram apresentados, ontem, numa conferência de imprensa conduzida pelo presidente do Conselho de Administração, Frederico Ma. “O número de candidatura aprovadas para financiamento ao longo de todo o ano foi de 510 e o montante aprovado foi superior a 260 milhões de patacas”, anunciou o também filho do empresário Ma Iao Lai. Ainda de acordo com a informação apresentada, no ano passado registaram-se, no total, 639 candidaturas, que envolviam 619,4 milhões de patacas, o que significa que 129 foram recusadas. Além disso, os montantes aprovados como forma de financiamento ficaram quase em 360 milhões aquém do pedido. O FDCT, financiado e cuja composição é seleccionada pelo Governo, atribui subsídios com o objectivo de apoiar “a investigação científica” e massificar as ciências, com o objectivo de melhorar a “investigação científica de qualidade em Macau”. Além disso, concede prémios de incentivo a estabelecimentos de ensino. No que diz respeito à investigação científica, foram submetidas 196 candidaturas que pediam apoios no valor de 350,9 milhões de patacas, em 2018. Porém, o número de pedidos apreciados foi superior, uma vez que o FDCT transitou alguns processos de 2017 para o ano passado. Assim, o fundo apreciou 232 pedidos e 148 foram aprovados, o que representa uma percentagem de 63,79 por cento, o equivalente a 170,9 milhões. Ao mesmo tempo, foram recusados 82 projectos, no valor de 187,1 milhões. Finalmente, dois projectos foram retirados pelos autores, as propostas pretendiam obter financiamento total de 515 mil patacas. Em relação aos resultados financeiros do FDCT, a instituição teve um saldo positivo de aproximadamente 6 milhões de patacas. As receitas foram de cerca de 340 milhões de patacas, enquanto as despesas totalizaram 334 milhões de patacas. Incentivo de Xi Na apresentação do balanço das actividades e resultados do FDCT, Frederico Ma recordou ainda uma mensagem deixada pelo Presidente Xi Jinping, no ano passado, a incentivar o desenvolvimento da ciência local. “Em meados de Julho, o presidente Xi Jinping respondeu […] aos professores e estudantes dos institutos de ensino superior de Macau e afirmou que o novo progresso alcançado na inovação tecnológica de Macau constituiu um grande incentivo para a aquisição de mais resultados científico-tecnológicos”, recordou o presidente do FDCT. Cooperação com Portugal vai arrancar Apesar de no ano passado ter sido anunciado a assinatura do memorando de cooperação científica entre o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia (FDCT) de Macau e a Fundação para a Ciência e Tecnologia de Portugal, apenas este ano a iniciativa deverá arrancar. O ponto de situação foi feito, ontem, por Cheang Kun Wai, membro do conselho de administração do FDCT, que explicou que a instituição portuguesa precisou de mais um ano para se preparar: “… as coisas não estavam preparadas, talvez porque não tivesse sido orçamentado o montante necessário para aquele trabalho. Também foi necessário pedir mais documentação”, explicou. No entanto, Cheang mostrou-se confiante que a partir de Abril a cooperação arranque. “Poderá acontecer ainda durante o primeiro semestre”, indicou. Segundo os moldes da cooperação, Macau e Portugal vão subsidiar projectos científicos nas áreas da medicina tradicional chinesa, informática e investigação marítima. Portugal vai apoiar programas com um valor até aos 100 mil euros, já Macau vai financiar até 1 milhão de patacas. Convenções e exposições | Último trimestre de 2018 com mais eventos No quarto trimestre de 2018, realizaram-se 461 reuniões, conferências, exposições e eventos de incentivo, mais 83 do que durante o mesmo período no ano de 2017. Deste total, 429 foram reuniões e conferências, 22 exposições e 10 eventos de incentivo. O número de participantes e visitantes atingiu os 736 mil, mais 5,8 por cento do que no mesmo período do ano anterior, de acordo com a Direcção de Estatísticas e Sensos. As receitas apuradas pelas 22 exposições fixaram-se em 82,33 milhões de patacas, enquanto as despesas atingiram os 124 milhões de patacas. No total do ano de 2018, as receitas e despesas situaram-se em 189 milhões e 248 milhões de patacas, respectivamente.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeViolência doméstica | IAS começou a ouvir opiniões para analisar a lei A lei de prevenção e combate à violência doméstica entrou em vigor em Outubro de 2016 e este ano vai ser analisada. Clarificação do que constitui o crime, maior apoio legal às vítimas, criação de um fundo financeiro e inclusão de casais do mesmo sexo são algumas das sugestões dadas por associações num encontro com o IAS [dropcap]A[/dropcap] lei de prevenção e combate da violência doméstica deverá ser analisada este ano, três anos após a entrada em vigor. Nesse sentido, o Instituto de Acção Social (IAS) já iniciou a recolha de opiniões para elaborar um relatório que vai dar a conhecer as sugestões das entidades ligadas a esta matéria. O objectivo é melhorar o diploma. Maior apoio legal à vítima, clareza no que constitui o crime, inclusão de casais do mesmo sexo e a criação de um fundo financeiro para responder às necessidades das vítimas são algumas das sugestões das associações. As opiniões vão ser entregues ao IAS em meados do próximo mês. A tipificação clara do crime de violência doméstica é uma das maiores preocupações das entidades ouvidas na recolha de opiniões. Segundo o diploma em vigor “considera-se violência doméstica quaisquer maus tratos físicos psíquicos ou sexuais que sejam cometidos no âmbito de uma relação familiar ou equiparada”. Esta definição implica, de acordo com o parecer emitido no final da análise na especialidade da proposta de lei, uma ocorrência que se repete ao longo do tempo, correspondendo ao conceito legal de maus tratos estatuídos no Código Penal. No entanto, segundo Cecília Ho, da Coligação Anti-Violência Doméstica, a definição deste crime não deve “ter em conta a sua frequência e seriedade, mas considerar apenas a relação entre as vítimas e a violência ocorrida”. A académica, que marcou presença na reunião com o IAS, entende que “se estes dois critérios estiverem preenchidos, o caso deverá ser julgado como crime de violência doméstica e não ‘ofensa simples à integridade física’, como está definido no Código Penal”. Cecília Ho realça que este tem sido o tratamento dado a casos destes pelos tribunais. Para a responsável, é necessário esclarecer e uniformizar a forma como o crime de violência doméstica é interpretado pelo IAS, a polícia e os tribunais. Aliás, as associações consideram que, actualmente, a definição deste crime leva a interpretações diversas e o resultado é o número reduzido de processos judiciais, aponta Ho. A opinião é partilhada pelos deputados Sulu Sou e Agnes Lam. “Desde que as relações familiares estejam definidas por lei, a violência que possa ocorrer dentro dessas relações tem de ser considerada violência doméstica”, diz Sou ao HM. O deputado pró-democrata e ex-presidente da Associação Novo Macau, também ouvida pelo IAS, apontou ainda que “na primeira metade do ano passado, o IAS tinha mais de 30 casos de violência doméstica e a polícia só identificou dois”, o que significa que a definição do crime não é a mesma nem é clara para as várias entidades envolvidas. “Os tribunais também entendem que o crime inclui actos repetidos e frequentes de violência”, o que, considera, vai contra a política de “tolerância zero” à violência doméstica. Agnes Lam manifesta a sua preocupação no mesmo sentido, argumentando que na lei vigente “os juízes e mesmo outros intervenientes no processo não estão familiarizados com os termos usados no diploma”, apontou ao HM. Uma lei normal Já o advogado Pedro Leal considera que se trata de “uma lei bem estruturada, define o que são as relações familiares, enquadra situações de protecção, situações de assistência e de prevenção e qualifica os factos que são crime aplicando uma pena”. Por outro lado, se destes maus tratos resultarem outros crimes, “nomeadamente o homicídio ou uma violação”, aplica-se o código penal, acrescenta. Entretanto, cabe a quem aplica a lei definir o que são maus tratos, até porque “se for uma coisa esporádica – um filho que se portou mal e levou uma palmada – não pode ser considerado mau trato, mas se for uma coisa que tem tendência a repetir-se não vejo que a lei esteja mal”, justifica Pedro Leal. Apoio adicional Outra das grandes preocupações manifestadas pelas entidades ouvidas pelo IAS é o apoio legal às vítimas que, consideram, deve ser prestado a partir do momento da queixa por um advogado especializado na matéria. “As vítimas devem ter um advogado que as acompanhe desde a denúncia, para isso o sistema tem de ser melhorado de modo a garantir este apoio”, aponta Cecília Ho. Já Sulu Sou lamenta que muitas vezes os casos denunciados acabem por não ter seguimento desejado porque as vítimas não conhecem os seus direitos e as ferramentas legais a que podem recorrer. Esta situação só pode ser ultrapassada com a disponibilização de advogados preparados pelo próprio sistema, defende. Pedro Leal reitera igualmente a necessidade de apoio judicial desde cedo. “Os advogados fazem sempre falta, ainda por cima num assunto que envolve crime. A vítima tem de ser acompanhada também por um advogado.” Apesar de entender que o auxílio de um assistente social também tem a sua importância, tal não basta em termos jurídicos. Fundo a longo prazo Na opinião de Agnes Lam, a criação de um fundo público para apoiar vítimas de violência doméstica também deveria estar previsto na legislação. “Para já, o hospital deve fornecer os serviços médicos e de tratamento que uma vítima possa precisar e depois pode pedir a retribuição do dinheiro ao agressor”, refere a deputada, acrescentando que a medida pode não ser suficiente. “A vítima pode ficar com deficiências devido aos maus tratos que sofreu e é necessário não só garantir que exista um acompanhamento médico, como garantir outras medidas de longo prazo que a ajudem a continuar com a sua vida”, sugere. Também no que respeita à autonomização destas pessoas, o Governo deveria garantir, através do fundo, a promoção de medidas que permitam ajudar a encontrar habitação, até porque “os abrigos podem acolher as vítimas durante um, dois ou três meses, no máximo durante um ano, e isso não é normal”. Desta forma, as vítimas não conseguem ser independentes e “os abrigos acabam por estar sobrelotados”, uma situação que dificulta a reintegração. “Neste sentido, é preciso apoio a longo prazo, quer financeiro, quer através da disponibilização de outros recursos capazes de promover o retorno a uma vida normal e nada disto está previsto na lei actual”, sublinha Agnes Lam. Cecília Ho salienta ainda que a opinião das associações aponta no sentido da criação de uma compensação para as vítimas de violência doméstica, por “uma questão de justiça social”. No que respeita à habitação, as associações vão aconselhar o IAS a disponibilizar abrigos intermédios, para acolhimento de longo prazo ou durante o tempo necessário até a vítima conseguir obter uma situação de habitação estável. Mais inclusão Os casais do mesmo sexo não são considerados pelo actual diploma, situação que “tem de mudar”. “Não existem casos, nem dados, acerca da violência entre casais do mesmo sexo nem podem ser recolhidos dados nesta matéria porque o sistema de denúncia não se aplica a esta situação”, refere Cecília Ho. De acordo com a docente, o relatório de sugestões que vai ser entregue ao IAS no próximo mês, vai sugerir “o alargamento do escopo de protecção a estes casais”, aponta. Recorde-se que este aspecto já tinha sido alvo de alerta por parte de Cecília Ho aquando da análise da proposta de lei em 2016. “Se a actual versão da lei não incluir os casais homossexuais então o que devemos fazer é, nos próximos três anos, recolher informação sobre esses casos que envolvem violência entre casais do mesmo sexo. Mas é preciso definir orientações. Se não houver informação como é que os assistentes sociais e a polícia vão estar sensibilizados para estas relações entre pessoas do mesmo sexo?”, questionava. Voz das vítimas No encontro com o IAS marcaram presença também três mulheres vítimas de violência doméstica que são agora “mães solteiras depois de deixarem relacionamentos abusivos”, revela Cecília Ho, acrescentando que “estão a começar uma nova vida com a responsabilidade de tomar conta das suas crianças de forma independente”. Uma das preocupações manifestadas pelas vítimas foi a possibilidade de se encontrarem com os agressores nos tribunais, nomeadamente em casos que sucedem aos episódios de abuso, como divórcio e reuniões sobre a custódia dos filhos. Este tipo de encontros é considerado “uma vitimização secundária”, tanto para elas como para os filhos, especialmente “quando as crianças são consideradas testemunhas”, avança Cecília Ho. A sugestão apontada é a utilização de salas com vidros de visibilidade unidireccional ou através de vídeo conferência. Por outro lado, as vítimas sentem que não são acompanhadas por profissionais especializados, em particular no que diz respeito ao apoio legal. Além dos pontos mencionados, o relatório vai ainda sugerir a divulgação de mais informação aos residentes e a profissionais que lidem com casos de violência doméstica. O objectivo da campanha de sensibilização é identificar situações de risco o mais cedo possível de modo a proceder ao encaminhamento, esclarece Cecília Ho.
