João Santos Filipe Grande Plano MancheteTribunal considera que Administração violou várias leis ao recusar renovar BIR Os Serviços de Identificação recusaram renovar o BIR de uma residente, decisão validada pelo secretário para a Administração e Justiça. Segundo a deliberação apoiada por André Cheong, o BIR só seria renovado depois de a mulher apresentar um exame de ADN para ser verificada a paternidade A Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), numa decisão apoiada pelo secretário para a Administração e Justiça, recusou a renovação do BIR de uma residente permanente, obrigando-a a fazer um teste de paternidade. A situação aconteceu em 2020, quando a residente se apresentou para renovar o documento e lhe foi exigido um teste de ADN para confirmar a paternidade, uma vez que a DSI suspeitava que o pai declarado no registo em 1988 não era o pai biológico. No entanto, a residente, ao contrário dos pais, recusou o teste, e recorreu para os tribunais, já depois do recurso para o secretário para a Administração e Justiça ter sido negado. André Cheong, formado em Direito pela Universidade de Macau, considerou que a DSI “praticou o acto [de exigência do exame de paternidade] em observação do Direito”. O caso vem relatado num acórdão do Tribunal de Segunda Instância (TSI), com a data de 27 de Janeiro, que revela igualmente que o Ministério Público, numa posição que mereceu concordância integral “e sem reservas” dos juízes Rui Ribeiro, Lai King Hong e Vasco Fong, arrasa por completo a conduta da Administração. Segundo o tribunal, a decisão da DSI e do secretário André Cheong violou o direito ao bilhete de identidade de residente: “a lei não configura a emissão do BIR como um acto administrativo. É que, como resulta expressamente do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 8/2002, a emissão do BIR é um direito dos residentes e como tal, verificando-se os respectivos pressupostos, a Administração fica constituída no correspectivo dever ou obrigação de facere”, foi explicado ao Governo. “Bastará, pois, que alguém tenha o estatuto de residente para que na sua esfera jurídica se constitua o direito subjectivo à emissão do BIR, não cabendo à Administração, previamente, declarar de forma unilateral e autoritária, como é próprio dos actos administrativos, que o interessado tem direito à emissão do BIR”, foi acrescentado. Face à actuação da DSI e de André Cheong, o Tribunal deu como provado que foi violado o artigo da lei que define que “os residentes da RAEM têm direito à emissão do BIR”. Sem margem de dúvidas Além da suspensão de renovação do BIR a uma residente que sempre foi permanente, desde o nascimento, o acórdão contraria igualmente as suspeitas sobre a relação de filiação entre a residente e o pai. Segundo o entendimento do tribunal, com base no parecer do MP, a paternidade está plenamente provada devido à emissão de certidão de nascimento: “a certidão do assento de nascimento da Recorrente prova plenamente a sua filiação. Mais. Como preceitua a norma do n.º 1 do artigo 3.º do Código do Registo Civil, ‘essa prova não pode sequer ser ilidida por qualquer outra, salvo nas acções de estado ou de registo’. Por isso dizemos que, perante um facto que se encontra plenamente provado pela única forma legalmente possível não são legítimas as dúvidas as Administração”, foi explicado à DSI e ao secretário. O pedido de um teste de ADN foi igualmente considerado ilegal: “O exame de DNA que a Administração solicitou à Recorrente, não só se revela legalmente inadmissível, pois que a ilisão da prova resultante do registo só pode ser feita em acção judicial de estado ou de registo, como, além disso, é, na prática, redundante, uma vez que a Recorrente não tem de provar através de um exame pericial um facto que já se encontra plenamente provado”, foi completado. No entanto, o tribunal também explicou à Administração que mesmo que o teste tivesse sido feito e ficasse provado que o pai declarado em 1988 não é o pai biológico, que o estatuto de residente não seria perdido automaticamente, pelo que se impunha à mesma a renovação do BIR. Mas, não só, a Administração foi ainda criticada por suspender a renovação do BIR, com base num processo de impugnação de paternidade, que nunca foi iniciado, de acordo com o conhecimento do acórdão. Três vícios Na decisão judicial ficou ainda provado que a conduta da DSI cometeu um ‘hat-trick’ de ilegalidades, com violação de normas da lei do bilhete de identidade de residente, do regulamento administrativo do bilhete de identidade e ainda do Código do Procedimento Administrativo. “Isso mesmo acarretou, ademais, uma acrescida violação da norma do n.º 1 do artigo 33.º do CPA e bem assim da norma do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 8/2002 por parte da Administração ao suspender o procedimento de renovação do BIR da Recorrente por considerar, erradamente, que tal renovação dependia da decisão de uma acção de impugnação de paternidade”, pode ler-se. “Na verdade, a paternidade da Recorrente se encontra, como dissemos, estabelecida e plenamente provada, não se justificando, como é evidente, qualquer suspensão procedimental”, foi indicado. Face ao acórdão, o HM contactou o secretário para a Administração Justiça, no dia 15 de Março ao meio-dia, para perceber se iria recorrer da decisão. A confirmação da recepção do email enviado pelo jornal chegou no dia seguinte pelas 10h37. No entanto, até ontem, à hora de fecho desta edição, o HM não recebeu resposta. O HM também contactou ontem o Tribunal de Segunda Instância, por via telefónica, para perceber se a decisão tinha transitado em julgado, mas foi-nos explicado que além da publicação online do acórdão não havia mais informação a fornecer. Wong Pou Ieng, a directora que prometeu “melhor servir” a população A Direcção dos Serviços de Identificação é liderada por Wong Pou Ieng desde 18 de Maio de 2020, uma escolha do secretário para a Administração e Justiça, André Cheong. Licenciada em tradução (Chinês-Português) pela Universidade de Macau, Wong adquiriu conhecimentos legais através de um mestrado em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. Além desta formação, a directora conta igualmente no currículo com um outro mestrado, em Gestão, pela Universidade de Zhongshan. Quando tomou posse, em Maio de 2020, Wong Pou Ieng prometeu, de acordo com um comunicado do Governo, “melhor servir a população, zelar pelos princípios de integridade e imparcialidade, ser honesto e cordial, prestar serviços eficientes e de alta qualidade”. Na altura, foi ainda traçado como objectivo “prestar serviços mais acessíveis e eficientes à população em comunhão de esforços com o pessoal da DSI”. A escolha de Wong para directora foi justificada com “um profundo conhecimento e experiência” da DSI, o que se atenta pelo percurso profissional. A actual directora ingressou na DSI em 1998, tendo depois desempenhado as funções de Chefe da Divisão do Registo Criminal e do Departamento de Identificação de Residentes. A partir de Março de 2018 foi promovida a subdirectora da DSI, por escolha de Sónia Chan, anterior secretária para a Administração e Justiça, antes de chegar à posição actual.
Pedro Arede Manchete SociedadeCovid-19 | Período de convalescença reduzido para sete dias Para evitar o “desperdício de recursos médicos”, o Centro de Coordenação anunciou que o tempo de internamento e isolamento de pacientes infectados com covid-19 foi reduzido de 21 para sete dias. As exigências de Macau são “ligeiramente mais rigorosas” que as do Interior da China, admite o organismo O Centro de Coordenação e Contingência do Novo Tipo de Coronavírus anunciou ontem que o período de vigilância durante a convalescença vai passar de 21 para sete dias para os pacientes que tenham testado positivo para a covid-19. Em comunicado, o Centro de coordenação aponta que a actualização dos critérios e alta tem por base evidências científicas e que, desta forma, será evitado o desperdício de recursos médicos. “Os critérios de alta e de levantamento das medidas de isolamento foram ajustados com base em evidências científicas. Os critérios de alta foram ajustados de forma razoável de acordo com as características clínicas e os resultados dos testes de ácido nucleico, reduzindo ainda mais o período de tempo de internamento e isolamento de pacientes, evitando desperdício de recursos médicos”, pode ler-se na nota. De acordo com o Centro de Coordenação, o período de internamento começa a contar a partir do dia em que o paciente obtém resultados negativos em três testes consecutivos de ácido nucleico, com pelo menos 24 horas de intervalo entre si. Caso, após três semanas volvidas desde o primeiro teste positivo, os pacientes continuarem sem cumprir os critérios, caberá a um “grupo de especialistas” decidir sobre a sua ida ou não para o período de recuperação. Nota ainda para o facto de os pacientes provenientes de países ou regiões em que se exige o cumprimento de quarentena, terem de cumprir um período de convalescença de acordo com o seu historial de viagem. “Devido ao seu historial de viagem, o período de tempo decorrido entre a entrada e o termo de vigilância da saúde [para os pacientes provenientes de países ou regiões que obrigam a quarentena] não deve ser inferior ao período de observação médica exigido pelo historial de viagem correspondente”, esclareceu Centro de Coordenação. O organismo aponta ainda que, tendo em conta a “situação real” do território, as exigências de combate epidémico de Macau “são ligeiramente mais rigorosas do que as do Interior da China”. No entanto, compromete-se a actualizar “de modo flexível” as políticas antiepidémicas de Macau, de acordo com a evolução da situação. Recorde-se a Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, anunciou ontem uma série de medidas de combate à covid-19, que incluem a redução de quarentenas e o levantamento de proibições de alguns voos, noticiou o South China Morning Post de acordo com a agência Lusa. Sempre a somar O Centro de Coordenação e Contingência do Novo Tipo de Coronavírus anunciou ontem ter adicionado quatro pessoas à lista de contactos próximos de casos confirmados de covid-19 em Zhuhai. Entre os novos casos de contacto próximo está uma mãe e o seu filho de cinco anos que estiveram em Nanping, no interior de um espaço ao mesmo tempo que um caso confirmado. Por causa disso mesmo, seis alunos da Escola de Santa Teresa, frequentada pela criança, foram submetidos a um período de observação médica de sete dias com um dos pais. Os outros casos dizem respeito a duas mulheres que estiveram na Região Autónoma da Etnia Zhuang de Guangxi integradas numa equipa de filmagens entre os dias 8 e 18 de Março. As duas mulheres vão agora cumprir uma quarentena de 14 dias, dado terem estado no mesmo salão de beleza que um caso confirmado. As restantes 22 pessoas da equipa de filmagens encontram-se a fazer uma quarentena de sete dias. SAFP | Funcionários instados a não participar em eventos de grupo Os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) emitiram ontem uma circular interna a apelar aos funcionários públicos para evitarem actividades ou refeições de grupo. Segundo a TDM Rádio Macau, a circular, assinada pelo director dos SAFP, Kou Peng Kuan, aponta que “tendo em conta que a pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus está a evoluir de forma acentuada nas regiões vizinhas, os Serviços de Saúde emitiram orientações específicas para ajuntamentos e que todos os trabalhadores dos serviços públicos devem cumpri-las ‘rigorosamente’”. Em relação aos titulares dos principais cargos públicos, “incluindo o pessoal de direcção e chefia, devem evitar convocar ou participar em todos os tipos de actividades conjuntas ou em refeições em grupo, a menos que haja motivos oficiais importantes e inalteráveis, a fim de reduzirem ao máximo o risco de transmissão do novo tipo de coronavírus”, refere a nota.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCPSP | Residente com queixa recusada enviou denúncia ao secretário Depois da situação que envolveu o treinador Pelé, o HM teve conhecimento de um caso em que um residente foi impedido de apresentar queixa à Polícia de Segurança Pública. O incidente resultou no envio de cartas para Wong Sio Chak e para a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau Um residente viu uma queixa por suspeita de burla e extorsão recusada pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e denunciou a situação ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, e à Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau, liderada por Leonel Alves. O caso relatado ao HM ocorreu a 13 de Março, domingo, e o residente afectado, Luís Bento, decidiu partilhar a história para “contribuir de forma construtiva” para a melhoria do serviço prestado pelo CPSP. No domingo, Luís Bento foi ao Comissariado da Zona Norte, na Avenida Almirante Lacerda, com a intenção de apresentar uma queixa por burla e extorsão. Como previu dificuldades ao usar a língua portuguesa, decidiu escrever um texto previamente. “Redigi logo a queixa em português, por saber que é cada vez mais difícil termos quem fale as duas línguas nos serviços de Macau. Infelizmente, a escassez é grande, e eu respeito isso”, começou por explicar Luís Bento. “Tive uma abordagem de quem não vai para os serviços exigir que tenham uma pessoa pronta para falar português. Pelo contrário, desloquei-me já com a queixa redigida e limitei-me a pedir que recebessem a queixa e a encaminhassem para o Ministério Público”, acrescentou. Via directa No entanto, o que aparentava ser um processo simples complicou-se quando os agentes perguntaram a nacionalidade e o contacto telefónico do suspeito. “Pensei que era só para ficar registado. Mas, de repente fui surpreendido porque percebi que eles queriam ligar-lhe…”, recordou, fazendo questão de não revelar a nacionalidade do alegado burlão. Face ao procedimento, o professor de música pediu aos agentes para que se limitassem a receber a queixa, sem contactar o acusado. No entanto, os agentes começaram a colocar obstáculos: “Os próprios polícias começaram a dar-me um parecer jurídico e a fazer comentários sobre uma queixa da qual nem conheciam o teor, porque estava em português”, afirmou. “Puseram-me todos os obstáculos e recusaram a queixa”, acrescentou. Perante o impasse, o residente de nacionalidade portuguesa pediu ajuda a uma amiga, que fala português e cantonense, para tentar ultrapassar o que parecia um “mal-entendido”. “A pessoa que me ajudou esteve cerca de 15 minutos ao telefone, em alta voz, a explicar aos agentes que eles apenas deviam receber a queixa, sem dar qualquer parecer jurídico”, relatou. Sem conseguir convencer os agentes, e uma vez que a amiga de Luís Bento estava, por coincidência, acompanhada por um advogado, este também interveio. “Foi explicado que o trabalho dos agentes era receber a queixa, sem qualquer parecer, e que caso não a aceitassem teriam de passar uma declaração em como se recusavam a aceitar a queixa”, relatou. “O esforço foi em vão”, reconheceu. Pedido de identificação Sem queixa apresentada, nem documento do CPSP a confirmar a recusa, foi pedido a Luís Bento que se identificasse e assinasse uma declaração, para instauração de um processo interno. “O agente fez uma cópia do meu BIR e depois veio com um documento para eu declarar a minha identidade e residência… De repente, ficou tudo virado de pernas para o ar, fui à esquadra para apresentar uma queixa e eles passam a querer identificar-me para instaurarem um procedimento interno”, contou. “Obviamente, pedi ao agente para não assinar o documento”, sublinhou. Foi neste momento que decidiu abandonar a esquadra do CPSP: “Foi um pouco desconcertante e senti-me triste com o sucedido”, confessou. Contudo, recusa catalogar as forças de segurança com base no ocorrido: “Não saí dali a desacreditar nas forças de segurança, porque não devemos catalogar toda as forças de segurança com base na acção de uma ou duas pessoas”, considerou. Na sequência do incidente, o professor de música enviou duas cartas, uma para o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, e outra para a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. O objectivo passa por corrigir o comportamento que, acredita, não ser o mais correcto: “Quando deixei a esquadra avisei os agentes que ia relatar o caso aos superiores, porque considero que se trata não de um direito, mas antes de um dever. É para o bem de todos”, explicou. Sem exemplo Apesar do sucedido, Luís Bento sublinha que o CPSP faz um trabalho satisfatório. “Estou em Macau quase há nove anos e tenho visto ao longo deste tempo um bom serviço por parte das forças de segurança. Mas, como em qualquer instituição, as forças de segurança são constituídas por seres humanos e há sempre pessoas que fazem bem o seu trabalho, e outras que não o fazem tão bem”, considerou. Na óptica de Luís Bento, a situação não foi motivada pela nacionalidade. “Não senti que estivesse em causa a minha nacionalidade. Achei que se deveu a falta de competência, conhecimento da lei”, considerou. “Gostava de frisar que como cidadãos no território não devemos catalogar todas as forças de segurança com base num episódio que foi responsabilidade de dois agentes em particular”, apelou. O HM contactou o CPSP, o secretário para a Segurança e a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau sobre o assunto, mas até ao fecho da edição não recebeu qualquer resposta.
Pedro Arede Manchete PolíticaEmprego | Mais de 2.000 com salários em atraso ou despedidos no ano passado A DSAL revelou que, no ano passado, houve 1.175 casos de salários em atraso e 2.020 despedimentos. Sobre a possibilidade de a lei das relações do trabalho estar a beneficiar os empregadores, questão levantada por Ella Lei, o organismo garante que a isenção de multas após a regularização de salários serve para “encorajar” os patrões a saldar dívidas A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) revelou que de um total de 1.758 processos de conflitos laborais registados em 2021, 1.175 estão relacionados com o não pagamento de salários e o despedimento de 2.020 trabalhadores. Os dados, revelados em resposta a interpelação escrita da deputada Ella Lei, atestam ainda que cerca de 92 por cento dos casos (1.611) foram resolvidos pela DSAL, 8,0 por cento dos casos (147) foram reencaminhados para os tribunais e ainda que seis casos dizem respeito a infractores reincidentes. Recorde-se que a divulgação dos dados sobre os conflitos laborais, surge no seguimento de Ella Lei ter apontado lacunas ao actual regime, quanto ao tratamento de casos de salários em atraso. Nomeadamente, que a lei das relações do trabalho permite que os patrões não sejam sancionados com as multas previstas, desde que os salários em atraso sejam saldados, antes de a queixa apresentada pelo trabalhador na DSAL seguir para a justiça. Para a deputada, o actual regime está a contribuir para que os trabalhadores fiquem sem fonte de rendimento durante “um largo período de tempo” e para que as entidades patronais não tenham de pagar as sanções previstas na lei. Sobre o tópico, a DSAL aponta que a lei foi redigida dessa forma para “encorajar” os empregadores a efectuar os pagamentos em atraso “o mais rapidamente possível” e que os infractores reincidentes não estão abrangidos pela regra. “Para encorajar os empregadores a pagar as suas obrigações o mais rapidamente possível, a lei dispensa os empregadores do pagamento das multas, caso regularizem as dívidas para com os seus empregados, dentro do prazo legal. No entanto, essa isenção não é possível para os casos que envolvam infractores reincidentes”, pode ler-se na resposta assinada pelo director da DSAL, Wong Chi Hong. Garantias suficientes A DSAL assegura ainda que, enquanto autoridade responsável pela fiscalização das questões laborais em Macau, irá “abrir e investigar todas as queixas relacionadas com violações” da lei. “[A DSAL] compromete-se a recolher declarações de empregadores, empregados e testemunhas e vai solicitar informações relevantes às partes envolvidas. Caso fique provado que houve violação da lei, a DSAL irá impor sanções dentro do seu âmbito de actuação”, é sublinhado. Por fim, o organismo defende que a actual lei em vigor já “garante que o empregador está obrigado a pagar as dívidas que tem para com os funcionários em primeiro lugar” e que, dessa forma, os interesses dos trabalhadores estão “devidamente protegidos”.
Pedro Arede Manchete PolíticaFDCT | Peso da investigação aplicada cresceu para 88%. Apoio será dividido em dois O peso da investigação aplicada nas áreas do Big Health, tecnologia da informação e engenharia e materiais ultrapassou 88,3 por cento em 2021. Para motivar o investimento em investigação, o FDCT vai criar dois sistemas de apoio, dedicados especificamente ao ensino superior e às empresas. Em 2021 foram apoiados 639 projectos, no total de 350 milhões de patacas O Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia (FDCT) anunciou ontem que o peso dos projectos de investigação aplicada nas áreas do Big Health, tecnologia da informação e engenharia e materiais, ultrapassou os 88,3 por cento em 2021. De acordo com o relatório de trabalho do organismo, tal foi concretizado em concordância com o desenvolvimento previsto para a zona de cooperação em Hengqin, segundo os desígnios do Governo e para promover a transformação de resultados científicos, incentivar a cooperação entre a indústria e as universidades e apoiar os departamentos de pesquisa e desenvolvimento (I&D) das empresas. “O peso dos projectos destinados à investigação aplicada ultrapassou 88,3 por cento, o que traduz uma grande diferença em relação ao peso de 30 por cento registado no ano anterior. Desde o ano passado que temos encorajado mais projectos de investigação aplicada (…) e a pedir às empresas para participar mais em projectos de co-financiamento”, começou por apontar Chan Wan Hei, presidente do Conselho de Administração do FDCT. Detalhando, dos 88,3 por cento dos projectos de investigação aplicada, 36,3 por cento dizem respeito ao Big Health, 21,3 por cento à tecnologia da informação, 18,1 por cento à engenharia e materiais e 12,7 por cento a outras áreas. Em termos de apoio financeiro foi ainda revelado que o FDCT prevê constituir a partir de Julho, dois sistemas de financiamento separados. Nomeadamente, um direccionado especificamente às instituições de ensino superior e outro às empresas. O objectivo, segundo explicou Chan Wan Hei, passa por motivar as empresas a investir mais em investigação. Isto, quando a capacidade de investigação por parte das universidades é, por si só, muito maior. “Para facilitar a obtenção de apoio financeiro destinado à investigação científica geral por parte das empresas, vamos dividir o plano em dois. Com o actual sistema, as empresas dificilmente conseguem obter apoios, pois as universidades têm uma capacidade de investigação muito superior. Depois da criação dos dois sistemas de apoio, vamos conseguir incentivar a cooperação indústria-universidade-investigação”, explicou o responsável. Mais nunca é demais Durante a apresentação de ontem, foi ainda revelado que o FDCT atribuiu apoio financeiro a 639 projectos, num valor total de cerca de 350 milhões de patacas. Entre os quais, uma série de projectos de pesquisa e desenvolvimento com potencial de transformação e um investimento previsto de cerca de 50 milhões de patacas e outros tantos projectos de luta contra a pandemia que alcançaram “resultados satisfatórios”. A maioria dos projectos (419) envolveram um investimento total de 47 milhões de patacas e abarcaram áreas como o apoio financeiro a patentes, “popularização das ciências” e o “reforço da inovação científica e tecnológica”. Como exemplo de projectos subsidiados em anos anteriores que começam agora a dar resultados práticos, foi apontada a máquina de auto-serviço de troca de moedas, um sistema automático de tradução chinês-português, a criação de betão leve de argila expandida e a tecnologia aplicada à medicina tradicional chinesa.
Andreia Sofia Silva Grande Plano MancheteUcrânia | China quer ser “potência responsável”, limitando os efeitos da ligação ao Kremlin Luís Cunha, investigador do Instituto do Oriente, defende que a China pretende ser, no contexto da guerra na Ucrânia, uma “potência responsável, limitando os efeitos tóxicos” da sua ligação à Rússia. O autor destaca ainda que o país defende “os seus próprios interesses”, evitando sempre um confronto directo com os EUA Muito se tem falado sobre a posição de neutralidade da China em relação ao conflito na Ucrânia, com os Estados Unidos (EUA) a apontarem o dedo a Pequim, alertando para a necessidade de acabar com essa postura diplomática. Luís Cunha, investigador do Instituto do Oriente da Universidade de Lisboa, acaba de publicar o artigo “O Dragão na Sala”, numa publicação do Instituto de Defesa Nacional (IDN), em Portugal, onde analisa a posição de Pequim no conflito. O autor acredita que a China pretende ser “uma potência responsável, limitando os efeitos tóxicos” da ligação comercial que mantém com Moscovo. Face aos próximos tempos, a guerra na Ucrânia “implicará, provavelmente, uma maior dependência económica de Moscovo face a Pequim”, embora, devido às sanções aplicadas ao regime de Putin, “o auxílio a prestar pela China estará substancialmente condicionado”. Acima de tudo, a China “defende os seus próprios interesses”, pretendendo “evitar o antagonismo frontal com os EUA, numa ocasião crítica para a política mundial e para a economia chinesa”. Esta será, nos próximos tempos, “a prioridade máxima para Pequim”, considera o autor. A “neutralidade colaborante” do Governo de Xi Jinping “cumpre os critérios mínimos”, aponta ainda Luís Cunha. Isto porque “a coexistência pacífica é o principal mandamento da política externa chinesa, indispensável à sua ascensão à posição cimeira da economia mundial”. No artigo publicado pelo IDN, lê-se também que “Pequim tem as suas próprias prioridades geopolíticas”, uma vez que “continuam em aberto as disputas territoriais com vários países no Mar do Sul da China, com o Japão e Índia”. Para Luís Cunha, “a crise ucraniana serve também aqui de teste, uma vez que Pequim nunca renunciou ao possível uso da força para forçar a reunificação com Taiwan. Ao mesmo tempo que acusa os EUA de quererem formar uma versão asiática da NATO na Ásia-Pacífico – alusão à aliança AUKUS –, apoia a autonomia securitária da União Europeia, desde que afastada dos EUA”. Desta forma, “a Rússia arrastou a China para uma posição incómoda, mas potencialmente vantajosa”. “Num curto espaço de tempo, Pequim observa o seu maior rival estratégico a sair debilitado do Afeganistão e o seu maior parceiro estratégico em rota auto-destrutiva”, acrescentou. Em termos gerais, “a invasão da Ucrânia por parte da Rússia, enquanto potência desafiadora da ordem internacional, representa um enorme teste à capacidade de resposta do Ocidente, mas também à relação com a China, principal parceira estratégica”. Uma questão histórica Em 1997, anos depois da queda da URSS, os presidentes Jiang Zemin e Boris Yeltsin, respectivamente da China e URSS, “fizeram saber que uma nova ordem mundial multipolar estava em germinação”. Desde então que as duas nações “vêm fortalecendo uma aliança de conveniência”. Luís Cunha recorda no seu artigo a assinatura, em 2001, do Tratado de Boa Vizinhança entre os dois países “que congelou as disputas numa fronteira comum com mais de 4.200 quilómetros”. Desde 2012 que a China “é o maior parceiro comercial da Rússia”, sendo que dois anos depois “não reconheceu a anexação da Crimeia” por parte de Moscovo. No entanto, “recorrendo ao habitual pragmatismo silencioso da diplomacia chinesa, também não condenou a iniciativa russa”. “Apenas três meses após a anexação, Pequim socorria a sua aliada, alvo de sanções internacionais, com um investimento de 400 biliões de dólares no gasoduto Força da Sibéria, direcionado para a China. Oito anos volvidos, a invasão da Ucrânia provoca o reordenamento das relações internacionais, colocando a China no papel que está habituada a desempenhar: o de ser tudo para todos”, descreve Luís Cunha. Luís Cunha aponta também que, duas semanas antes de invadir a Ucrânia, Vladimir Putin assinou com a China novos acordos comerciais. “O timing não terá sido inocente”, descreve o académico. “É admissível que [Putin] tenha informado o líder chinês da ‘operação militar especial’ em preparação na Ucrânia. Mas a avaliar pela reacção da embaixada da China em Kiev e pela carta aberta divulgada por alguns conhecidos historiadores chineses, que acusavam Putin de ter ‘enganado’ Xi, o líder russo terá ocultado a extensão e profundidade da intervenção planeada para a Ucrânia.” A relação com a Ucrânia A China mantém hoje “excelentes relações com a Ucrânia”, onde se inclui “uma estreita cooperação militar”. Acima de tudo, Pequim “reitera a necessidade de se respeitar a soberania e a integridade territorial de todos os países”, embora responsabilize os EUA e a NATO pela eclosão do conflito. Além disso, o Governo Central “não disfarça de permeio o incómodo pela posição em que Putin colocou a China, encarada pela comunidade internacional como a mediadora privilegiada para dirimir o conflito”. No domingo, o embaixador chinês nos EUA, Qin Gang, confirmou ao canal CBS que Pequim não está a enviar assistência militar a Moscovo. “Há desinformação de que a China está a fornecer assistência militar à Rússia. Nós rejeitamo-la”, disse Qin Gang, que acrescentou que o país “envia comida, medicamentos, sacos-cama e leite em pó”, e “não armas ou munições para as partes [do conflito]”, acrescentou, garantindo que o país fará tudo para diminuir a escalada militar. No entanto, Qin Gang evitou indicar se esta posição se irá manter no futuro. Desde o início da invasão que a China se abstém de apelar a Putin para retirar as tropas russas da Ucrânia. “Uma condenação não resolve o problema. Eu ficaria surpreendido se a Rússia recuasse por causa das condenações”, acrescentou o diplomata chinês durante a entrevista. Questionado se Xi Jinping pediu a Vladimir Putin para pôr fim à invasão da Ucrânia, Qin Gang disse que, “no segundo dia da operação militar da Rússia”, o Presidente chinês apelou para que Putin “considerasse retomar as negociações de paz”. Na sexta-feira, numa videoconferência, Joe Biden advertiu Xi Jinping para as “implicações” e “consequências” para a China, caso forneça “apoio material” à Rússia no “brutal” ataque à Ucrânia. Os dois dirigentes também assinalaram a vontade de “manter os canais de comunicação abertos”. Se, por um lado, Joe Biden não especificou as consequências para a China de um eventual apoio à Rússia, por outro, o chefe de Estado norte-americano “detalhou” a Pequim as duras sanções económicas e financeiras já impostas pelo Ocidente ao regime de Vladimir Putin, salientou a Casa Branca, no comunicado emitido na altura.
João Santos Filipe Manchete SociedadeRacismo | Autoridades dizem que insultos resultaram de “barreira linguística” O Corpo de Polícia de Segurança Pública considera que Pelé entendeu mal as explicações que lhe deram, “talvez” por erros de comunicação dos dois lados. As autoridades convidaram o “estrangeiro residente” a regressar à esquadra, onde acabou por apresentar queixa O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CSPS) responsabilizou um mal entendimento de José Martins, mais conhecido por Pelé, por não perceber as explicações dos agentes e entender de forma errada que precisava de um advogado para apresentar queixa. As justificações surgiram no sábado, num comunicado em chinês, que identifica o ex-internacional pela selecção de futebol de Macau nos anos 90 como um “estrangeiro residente”. A mesma designação consta na resposta enviada ao HM. Segundo as explicações, os agentes citaram artigos do Código Penal e Código Procedimento Penal, para explicar a Pelé que teria de arranjar um advogado numa fase mais adiantada do processo. Contudo, Pelé saiu da esquadra com a certeza de que lhe foi dito precisar de um advogado. “Durante o procedimento, os agentes desta Corporação trataram do respectivo caso de acordo com a lei e conforme as respectivas instruções, só que, devido o mal entendimento na comunicação resultante das línguas entre as duas partes, o recorrente confundiu que era necessário contratar, de imediato, advogado para instaurar o caso”, afirmaram as autoridades. “Em relação ao presente incidente, esta Corporação convidou novamente o recorrente para chegar à Polícia, explicando-lhe os procedimentos da denúncia e do tratamento do respectivo crime particular, o mesmo manifestou o seu entendimento e ficou satisfeito com o acompanhamento da polícia. Racismo sem menção Antes da resposta enviada ao HM, o CPSP publicou um comunicado, por volta das 13h de sábado, em que nunca utilizou a palavra racismo para mencionar a queixa. Além disso, pareceu apontar a “barreira linguística” como a razão dos insultos. “Na manhã de 15 de Março este departamento recebeu uma denúncia sobre uma disputa e enviou agentes ao local para contactarem a vítima. A vítima alegou que tinha estado envolvida numa altercação com outro homem devido à barreira linguística”, relatou o CPSP. “A vítima sentiu-se insultada quando ouviu o homem proferir insultos e decidiu denunciar o sucedido”, foi complementado. O comunicado do CPSP foi emitido no sábado, depois de a notícia ter sido traduzida para chinês. No entanto, as respostas pedidas pelo HM, que tinham sido requisitas na quinta-feira, só chegaram depois do comunicado. Pedido de desculpas Tanto no comunicado como na resposta enviada ao HM não é relatado que o CPSP pedira desculpas a José Martins. No entanto, logo na sexta-feira, o treinador revelou ao HM que tinha sido chamado de volta à esquadra, e que tinha ficado muito satisfeito com o tratamento do CPSP, que incluiu um pedido de desculpas. “Ligaram-me a pedir desculpa pelo erro”, começou por dizer. “Pediram-me desculpa, devido ao facto de o agente que me atendeu na terça-feira ter cometido um erro. Mas, hoje [sexta-feira] foram super educados e gentis”, acrescentou. Horas mais tarde, depois da queixa apresentada, o visado pelos insultos racistas recorreu às redes sociais para agradecer o apoio recebido ao longo dos últimos dias. “Agradeço a todos os que me apoiaram a prosseguir com este caso. Todos me deram força e tornaram este desfecho possível, mostrámos que somos todos da mesma raça… Somos todos humanos e iguais”, escreveu. “Espero e desejo que nunca mais haja um caso como este em Macau”, acrescentou. Uma terça-feira triste O ex-jogador da selecção de Macau e actual treinador de futebol foi alvo de insultos verbais na terça-feira, quando fazia a sua habitual caminhada matinal no Parque do Reservatório. Nesse dia, o residente com nacionalidade portuguesa foi à Esquadra Número 3 do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), de onde saiu com a certeza de que teria de estar acompanhado por um advogado para poder apresentar queixa. O CPSP veio agora negar esta parte da história.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCriptomoedas | Hipótese de alterações na acusação adia leitura da sentença Era para ser uma sessão onde se definia o futuro do filho de Rita Santos, mas acabou por ficar marcada pela possibilidade de surgirem alterações à acusação e pela ausência do arguido. A leitura da sentença ficou agora agendada para 6 de Abril A leitura da sentença do caso de Frederico Rosário, filho de Rita Santos, acusado de 48 casos de burla era para ter decorrido na sexta-feira, mas foi acabou por ser adiada. A nova data é o próximo dia 6 de Abril, uma quarta-feira, às 16h00, no Tribunal Judicial de Base. Na origem do adiamento, esteve o facto de a juíza Cheong Weng Tong ter anunciado a possibilidade de alguns factos da acusação irem sofrer alterações, que afirmou não ser matéria substancial. A possibilidade de alterações, assim apresentada pela juíza, que não confirmou as mudanças, levou a que o advogado Luís Almeida Pinto, defensor de Frederico Rosário, tivesse de completar as alegações finais, à luz das mudanças. Quando tomou a palavra, o advogado recusou a ideia que o empresário tivesse recebido comissões na venda dos “programas de investimento” para minerar criptomoeadas, que prometiam retornos que podiam chegar aos 40 por cento. Ainda de acordo com as alegações finais, Frederico Rosário apenas esperava fazer dinheiro com dividendos da empresa Genesis, onde era sócio com uma participação de 10 por cento, a par do outro arguido, Dennis Lau. Esta empresa, em ligação com uma outra, a Forgetech, também controlada por Dennis Lau, era responsável pelo arrendar do equipamento de criptomoedas e respectivos lucros, gerados do negócio, que depois serviriam para pagar os retornos prometidos aos investidores. Perante as alegações e a possível mudança dos factos, Cheong Weng Tong entendeu que o colectivo a que preside precisava de mais tempo para chegar a uma decisão, pelo que agendou a leitura final para o dia 6 de Abril. Onde está Frederico Rosário? Além do adiamento da sentença, a sessão ficou marcada pela ausência do segundo arguido Frederico do Rosário. Ao contrário de Dennis Lau, que é natural de Hong Kong e nunca compareceu a qualquer sessão, Frederico Rosário faltou pela primeira vez esta sexta-feira. Contudo, não houve qualquer aviso para a ausência o que fez com que, durante aproximadamente uma hora, a funcionária do tribunal percorresse o quarto piso do TJB à procura do arguido, Frederico Rosário. A situação ganhou contornos caricatos uma vez que na sala de audiência estavam à espera não só a mãe do arguido, Rita Santos, como também o pai, que tem o mesmo nome do filho, o avô e ainda o advogado. Fora da sala de audiência, onde a funcionária foi várias vezes perguntar pelo arguido, encontrava-se ainda Manuela, esposa de Frederico Rosário. Passada a hora, sem que a funcionária obtivesse qualquer resposta, que não fosse o silêncio dos presentes, entrou o colectivo de juízes e iniciou-se a sessão. Cheong Weng Tong questionou o advogado se sabia onde estava o cliente e recebeu um redondo “não”. “Encontro-me sempre com o arguido no tribunal e era suposto que ele estivesse aqui”, afirmou o causídico. “A família também não sabe onde está”, acrescentou. Perante a resposta, o tribunal decidiu que se Frederico Rosário não justificar a falta vai ter de pagar uma multa de 2.730 patacas. Correcção de um erro Ainda antes do julgamento, Cheong Weng Tong apresentou uma correcção da acusação, justificada com o facto de ser necessário converter o alegado valor das burlas de dólares de Hong Kong para patacas, de forma a definir o tipo de burla em causa. Como os diferentes crimes de burla dependem do valor, os 9 crimes de burla simples e 23 crimes de burla de valor elevado foram transformados em 7 crimes de burla simples e 25 crimes de burla de valor elevado. A estes, juntam-se 16 crimes de burla de valor consideravelmente elevado. Os crimes de burla simples são punidos com uma pena que pode chegar aos três anos de prisão, os crimes de valor elevado com pena de prisão até cinco anos e, finalmente, os crimes de burla de valor consideravelmente elevado têm uma moldura penal que começa nos dois anos e chega aos 10 anos de prisão.
João Luz Manchete PolíticaCovid-19 | Surtos nas regiões vizinhas resultam em eventos anulados A “evolução da pandemia” foi a justificação dada para cancelar uma série de eventos este fim-de-semana. A prova de atletismo 2022 Sands China Macau Internacional 10K, a 41.ª Edição da Semana Verde de Macau e dois concertos da Orquestra de Macau e Orquestra Chinesa de Macau foram cancelados Apesar de não se verificar um surto comunitário de covid-19 em Macau há mais de cinco meses, a vigilância aperta perante os casos detectados nas regiões vizinhas, com particular incidência em Zhuhai. Assim sendo, ao longo do fim-de-semana, as autoridades cancelaram vários eventos programados para sábado e domingo. A prova de atletismo Sands China Macau Internacional 10K, agendada para o início da manhã de ontem, acabou por ser cancelada no sábado. A organização já exigia apertados requisitos de participação, como a apresentação de um certificado de teste de ácido nucleico com menos de 24 horas antes do início da prova, exigência que acabou por não impedir o cancelamento. “Em articulação com o trabalho de prevenção e controlo da epidemia, anuncia-se o cancelamento da ‘2022 Sands China Macau Internacional 10K’ prevista para o dia 20 de Março. Desde já, lamenta-se a inconveniência”, anunciou o Instituto do Desporto (ID) no sábado, que organizaria o evento, em parceria com a Associação Geral de Atletismo de Macau. “Após avaliação rigorosa”, as autoridades justificaram cancelar a prova devido à “evolução da epidemia nas regiões vizinhas”. O ID solicitou a compreensão dos participantes e adiantou que “em relação ao reembolso de inscrição” serão anunciados detalhes em breve. Outro evento sacrificado na luta contra a pandemia foi a 41.ª Edição da Semana Verde de Macau, cuja inauguração estava prevista para ontem, com um cartaz que se prolongaria até 27 de Março. O Instituto para os Assuntos Municipais, a entidade organizadora, acabou por cancelar o evento que incluía “a plantação de árvores, a oferta de plantas, a experiência ecológica e workshops”. Música e educação Outra duas baixas deste fim-de-semana, ocorreram no cartaz cultural da cidade. O Instituto Cultural (IC) apresentou a mesma justificação para cancelar dois concertos, organizados em parceria com a Sociedade Orquestra de Macau. “Os dois concertos ‘Romance Encantador’ e ‘Músicas Encantadoras do Ecrã 3’”, agendados para as 20h horas de sábado, foram cancelados. “Os detalhes sobre o reembolso de bilhetes serão anunciados posteriormente”, acrescentou o anúncio do IC, apelando também à compreensão e cooperação do público. O desporto escolar e a expressão artística de alunos também não ficaram imunes à vaga de cancelamentos. A Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) anunciou ontem que as provas e competições de desporto escolar passam, a partir de hoje, a ser realizadas à porta fechada. Além disso, não será permitido ao público assistir às provas e competições. Outra actividade afectada foi a 39.º Concurso Escolar de Canto, que para já não será cancelado, mas a DSEDJ suspendeu o registo online no concurso e o serviço de aquisição de bilhetes. Além disso, a DSEDJ suspendeu as aulas presenciais para “docentes e alunos transfronteiriços das instituições de ensino superior e das escolas de ensino não superior, que tenham residido, nos últimos 14 dias”, nas “áreas seladas, controladas e de prevenção de Zhuhai e Zhongshan”. SSM | Autoridades seguem vários contactos próximos As autoridades de saúde estão a monitorizar vários contactos próximos de pessoas infectadas oriundas de Nanping, em Zhuhai, da Região Autónoma de Guangxi e de Zhengzhou, na província de Henan. O centro de coordenação e contingência está a seguir várias pessoas, incluindo uma aluna da Escola Secundária Ilha Verde e a sua mãe, classificadas como contactos próximos do caso confirmado em Nanping, Zhuhai, por terem estado na mesma padaria que a pessoa que deu positivo. A aluna participou num espectáculo de dança no dia 13 de Março, com outros alunos, durante o qual não foram usadas máscaras. Facto que resultou no envio para hotel de quarentena das crianças, por serem consideradas contactos próximos por via secundária, para isolamento de sete dias e autogestão de saúde por mais sete dias. As crianças mais novas serão acompanhadas por um dos pais. O centro de contingência adiantou que também durante as refeições a aluna e os restantes contactos não usaram máscara. Na sexta-feira, foi anunciado também que dois alunos da Escola Fukien foram declarados como contactos próximos da pessoa infectada em Nanping, o que resultou na quarentena obrigatória para estas crianças e mais sete colegas de escola. Um outro caso é referente a um contacto próximo de pessoa infectada, oriunda de Zhengzhou, na província de Henan. “Na manhã de 19 de Março, as autoridades sanitárias do Interior da China informaram as autoridades de Macau que uma residente que se encontrava em Macau tinha sido classificada como contacto próximo de um caso confirmado de covid-19 da Cidade de Zhengzhou da Província de Henan, os três indivíduos com quem coabita foram classificados como contactos próximos por via secundária.”
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaComércio | Assegurada importação de alimentos, mesmo com pandemia Representantes do Gabinete de Ligação reuniram com o Governo para discutir o abastecimento alimentar do território. A importação de alimentos de Hong Kong é, para já, “estável”. As autoridades garantem a inspecção de cerca de 100 mil encomendas de frescos por semana A situação pandémica nas regiões vizinhas e a necessidade de importar produtos para Macau levou representantes da divisão comercial do departamento dos assuntos económicos do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM a reunir, na sexta-feira, com a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT). Segundo o Executivo, “a situação de abastecimento de Hong Kong é estável e sem qualquer obstáculo no seu processo de transporte”, sendo que a DSEDT tem procurado fornecedores de outras regiões que não a RAEHK. Desta forma, “o sector empresarial revelou que pode aumentar o volume de importação e das fontes de abastecimento do Interior da China, podendo ainda, caso necessário, aumentar a percentagem das importações do Interior da China”. Sobre este ponto, o Gabinete de Ligação promete dar o seu apoio, “coordenando e tratando das questões relacionadas com as fontes de produtos do Interior da China e mercadorias em trânsito” vindas desta zona. Inspecções aumentam Também na sexta-feira decorreu uma reunião com representantes de diversos serviços públicos, como os Serviços de Alfândega (SA), o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) e os Serviços de Saúde (SSM), a propósito de medidas de controlo e inspecção de mercadorias vindas do exterior. Os SA asseguram que a desinfecção de produtos e mercadorias foi reforçada, enquanto que o IAM tem desinfectado cerca de 100 mil caixas de alimentos refrigerados e frutas importadas por semana. Diariamente, o número de amostras analisadas é de cerca de meio milhar. Até 15 de Março, foram recolhidas perto de 17.800 amostras de produtos alimentares e amostras do ambiente. Quanto às mercadorias importadas de Hong Kong, a autoridades passaram a exigir, desde o início do mês, que supermercados e sector de fornecedores desinfectem o exterior das mercadorias “depois de removida a película plástica enrolada à volta das paletes”. Além disso, os funcionários dos supermercados que lidam com as mercadorias devem fazer um teste de despistagem à covid-19 a cada sete dias.
Pedro Arede Grande Plano MancheteUM | Caso de violação sem resultados. Vítima fala de processo tendencioso e pede transparência A ex-aluna da UM alegadamente violada por um doutorando foi informada que o caso foi encerrado, sem ter recebido qualquer relato sobre a investigação. Emon Yongyi Zhou acusa a UM de falta de transparência e de ter dirigido questões, do foro pessoal, com “tendências de culpabilização”. Deputados defendem sanções mais pesadas para dissuadir agressores e defendem o aperfeiçoamento de mecanismos de denúncia. A UM permanece em silêncio O caso da alegada violação que envolveu uma ex-aluna e um doutorando da faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau (UM) foi dado como encerrado pela instituição, sem que tenham sido providenciadas conclusões ou informações sobre os resultados da mesma. Quem o diz é Emon Yongyi Zhou, que no início de Dezembro de 2021 denunciou o caso numa carta aberta dirigida à UM, onde revelou ter sido vítima de maus tratos físicos e psicológicos por parte do doutorando. Mais precisamente, recorde-se, ao longo dos quatro anos em que namorou com o visado, terá sido violada, agredida e assediada presencialmente e nas redes sociais. Além disso, o assédio estendeu-se, mais tarde, a outros alunos da UM e amigos da vítima. Contactada pelo HM, Emon Zhou fala de um processo “penoso e demorado” que começou a 7 de Dezembro de 2021, dia em que dirigiu a carta aberta e solicitou à UM para investigar o caso. Desde então, e aberta a investigação, o estabelecimento de ensino pediu informação à queixosa e a outros envolvidos e amigos próximos, através de email. Perante o envio da informação solicitada, a UM terá deixado de pedir mais informação e de responder a novas mensagens. Isto, até ao dia em que, por fim, Emon Zhou recebeu um novo email a informar que a investigação estava concluída e que não teria acesso a qualquer resultado ou informação. “Por volta do dia 20 de Janeiro, deixei de ter notícias por parte da UM sobre processo de investigação. Entre o final de Janeiro e Março, questionei a UM acerca da investigação e não obtive respostas. Até que, recentemente, recebi uma resposta a dizer que a investigação estava encerrada e que não me iriam dar qualquer informação acerca dos resultados”, revelou. O HM tentou confirmar junto da UM, ao longo de vários dias, se a investigação sobre o caso estava efectivamente encerrada e quais os motivos para não terem sido partilhados os seus resultados com a alegada vítima, mas não obteve resposta, apesar da insistência. Dentro do segredo Sobre a forma como decorreu a investigação, que contou, sobretudo, com o envolvimento do Comité para a Igualdade de Género (CGE na sigla inglesa) da UM, Emon Zhou fala em “falta de profissionalismo e transparência”, até porque, aberto o processo, a primeira solicitação que recebeu por parte do organismo foi um pedido para assinar um termo de confidencialidade. “A primeira coisa que me pediram, antes de iniciarem a investigação, foi para manter o caso confidencial. Para mim, isto constituiu logo uma afronta até porque o caso já tinha sido denunciado através de uma carta aberta que incluía signatários”, começou por explicar. “Essencialmente, queriam que assinasse um acordo de confidencialidade para manter o assunto apenas entre mim e a universidade, sob prejuízo de não iniciar a investigação”, acrescentou. A vítima aponta ainda que, enquanto queixosa e perante um processo que envolveu a recolha de depoimentos de várias pessoas, “nada fez sentido”, até porque o acesso às suas conclusões está vedado. “Com este tipo de reacção e o pedido para assinar um termo de confidencialidade, fico com a sensação de que não temos o direito de falar sobre estes assuntos. Considero que a transparência do processo é muito importante para proteger direitos fundamentais”, partilhou também a queixosa, que está a estudar na Universidade de Chicago, nos Estados Unidos da América (EUA). Recorde-se que, segundo Emon Zhou, tudo começou em 2016, altura em que os dois começaram a namorar, tendo-se seguido quatro anos em que o visado alegadamente terá sido “emocionalmente, fisicamente e sexualmente abusivo”. Exemplo disso, foi o dia 11 de Agosto de 2020, data em que Zhou afirma ter sido violada. “Estava a enfrentar problemas emocionais e a sofrer de ansiedade e, por isso, não queria ter relações sexuais. No entanto, nessa tarde, depois de termos tido uma pequena discussão, ele agarrou-me com força (…) e violou-me, apesar de eu ter dito claramente que não queria ter relações sexuais. Comecei a chorar e pedi-lhe para parar. No dia seguinte, ele reparou que eu estava triste e perguntou, impacientemente, o que se passava comigo. Eu disse-lhe e ele respondeu que não sabia que eu estava a chorar e que não tinha ouvido nada”, revelou. Emon Zhou chegou a apresentar queixa à Polícia Judiciária (PJ) em Dezembro de 2021. Na altura, as autoridades confirmaram ter recebido o relatório da denunciante, mas, porque se trata de uma acusação de violação e a queixosa não se encontra em Macau, não abriram o processo. Questões duvidosas Ao descrever como decorreu a investigação, Emon Zhou apontou ainda o dedo à UM quanto à forma como recolheu informações e colocou questões sobre o caso. Nomeadamente, a UM terá solicitado “informação desnecessária” sobre a sua vida amorosa e “formulado questões inapropriadas” que apontavam para “tendências de culpabilização da vítima” e a sua eventual “incapacidade mental”. “A forma como as questões foram colocadas deu sempre a sensação de não terem acreditado no meu relato. Quanto às questões em si, acho que foram feitas perguntas perfeitamente desnecessárias como, quando é que iniciei o relacionamento com o meu actual namorado ou quantas publicações fiz no Instagram ao longo de um ano. Dirigiram também muitas questões aos meus amigos, onde basicamente sugeriam que sofria de perturbações mentais”, partilhou com o HM. Entre as questões enviadas no decorrer da investigação constam solicitações e perguntas como: “Providencie, por favor, a data exacta em que iniciou o relacionamento com o seu actual namorado”, “quantas stories publicou na rede social Instagram desde Agosto de 2020?” ou “Considera a possibilidade de outra pessoa além do Sr. Lou Chengkai [o ex-namorado] ter usado os mesmos métodos para a perseguir a si e aos seus amigos nas redes sociais?” Por último, a denunciante revelou ainda não ter havido, além do email, outra forma de contacto, quer telefónica ou através de plataformas de videoconferências, para a ouvir e materializar assim as audições que foram prometidas no início da investigação. Patriotismo em cheque Segundo Zhou, depois de a história se ter tornado pública, começou a ser acusada pelo ex-namorado de “falta de patriotismo” em grupos de WeChat da UM, por ter redigido a carta aberta em inglês e numa altura em que já se encontrava a viver nos Estados Unidos da América. De acordo com o relato da vítima, tratou-se apenas de uma estratégia para desacreditar o seu relato sobre a violação, perante quem estava a travar contacto com o caso pela primeira vez. Até porque, recorda a queixosa, “a língua oficial da universidade é o inglês” e todos os documentos da UM estão redigidos nesse idioma. “Recebi acusações de teor nacionalista, a dizer que, por estar a viver nos EUA e já ter passado muito tempo, não tinha o direito de falar no assunto. Mencionaram também que as minhas crenças políticas eram demasiado progressistas, mas isso é totalmente irrelevante. Acho que aquilo que o meu ex-namorado estava a tentar dizer é que tenho ideias políticas incorrectas e que não era suficientemente patriota. Apesar de achar irrelevante, sublinho que não sou essa pessoa que me acusaram de ser”, referiu. O lado bom Apesar de considerar que a forma como decorreu todo o processo foi “revoltante” e uma “desilusão”, Emon Zhou não tem dúvidas que o facto de ter decidido tornar o caso público tem contribuído para que mais pessoas, em particular os actuais alunos da UM, tomem medidas “para se proteger melhor” e não tenham medo de falar sobre casos de violação, assédio sexual e violência doméstica. Até porque o caso tem colhido bastante apoio dos alunos e a carta aberta dirigida à UM tem actualmente cerca de 500 signatários. “Muitas jovens que frequentam cursos na UM estão constantemente a perguntar-me o que podem fazer para me ajudar. Por isso, também tem sido um processo galvanizante (…) e um grande consolo receber apoio de pessoas que acreditam em mim. Pelo menos, desta forma, as pessoas sabem o que se passou, podem tomar medidas para se proteger melhor e vão ter cuidado com este indivíduo que frequenta actualmente a UM”, explicou. A denunciante lembra ainda que existem muitos “obstáculos” em relação aos casos de assédio sexual entre os elementos de um casal e que em Macau existe uma “grande estigmatização”, quando estes tópicos são abordados. Assim sendo, considera que deve ser feita uma maior aposta na educação dedicada à igualdade de género e que a Associação Geral das Mulheres de Macau devia prestar mais apoio às vítimas de assédio sexual e violência doméstica através da promoção de grupos de debate ou sessões de terapia, para que as ofendidas não fiquem desamparadas e “possam partilhar sentimentos e histórias com quem as entende”. Trabalho por fazer Confrontada com o caso, a deputada e vice-presidente da Direcção da Associação Geral das Mulheres de Macau, Wong Kit Cheng sublinhou que, embora os estabelecimentos de ensino, como a UM, possuam os seus próprios mecanismos para lidar com casos de violação e assédio sexual, as dificuldades inerentes a este tipo de situações, tornam necessárias eventuais revisões legais. “Caso o combate contra os crimes sexuais não seja suficiente, devemos considerar rever as sanções previstas na lei e melhorar os mecanismos de denúncia e prestação de depoimentos, sempre que existam dificuldades em recolher provas”, explicou ao HM. Para a deputada, além do clima social de “tolerância zero” em relação a violação, abuso sexual e assédio sexual é fundamental, dada a natureza oculta da maioria dos actos, ensinar os mais novos a tomar medidas de auto-protecção, a reagir perante este tipo de situações e a denunciar os casos “em tempo oportuno”. Wong Kit Cheng defendeu ainda que este tipo de agressões será “naturalmente reduzido” se a igualdade de género for uma realidade quotidiana nas várias dimensões da sociedade, desde os cargos de chefia ao desempenho das tarefas domésticas. Por seu turno, o deputado Ron Lam acha que a UM deve fazer tudo o que está ao seu alcance para confirmar a ocorrência do caso, mas, essencialmente, “elaborar orientações específicas” que contribuam para evitar o assédio sexual no campus universitário. Além disso, sugere que, à semelhança de Hong Kong, Macau crie uma Comissão para a Igualdade de Oportunidades (EOC na sigla inglesa), que seja responsável por incentivar instituições e organismos a elaborar orientações para prevenir o assédio sexual, bem como fazer divulgação sobre a matéria. Segundo Ron Lam, devido ao facto de a maioria dos casos acontecer “à porta fechada” e a recolha de provas ser uma tarefa “muito difícil”, é necessário evitar, a todo o custo, chegar à fase da criminalização. Ao invés, devem ser estabelecidos critérios de dissuasão que evitem este tipo de agressões e permitam às vítimas “lutar por justiça”.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCovid-19 | Plano de emergência prevê testes rápidos e hospitais de campanha As autoridades apresentaram ontem um novo plano de resposta a um eventual surto comunitário de covid-19 que inclui a instalação de um hospital de campanha no Dome e no centro de formação de atletas. Serão distribuídos pela cidade postos móveis para testagem e os testes rápidos serão generalizados A situação da pandemia em Hong Kong e em algumas regiões da China, nomeadamente Shenzhen, obrigou as autoridades a preparar, nos últimos dias, um novo plano de emergência em resposta a um eventual surto comunitário de covid-19. Como tal, será generalizado o uso de testes rápidos e criados postos móveis de testagem espalhados pela cidade, com capacidade diária para realizar 100 a 300 mil testes. A grande novidade do plano é a criação na Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental (Dome) e no Centro de Formação de Estágio de Atletas de um centro de tratamento de doentes com capacidade para 1400 camas. Nestes locais serão instaladas mais 32 casas de banho temporárias e 16 chuveiros para dar resposta e garantir um rácio de doentes por instalações sanitárias que, segundo Alvis Lo, director dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), é superior ao definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS). “[No Dome] haverá nove doentes por sanita, e nove por chuveiro, enquanto que no centro de estágio de atletas o rácio será de 17 doentes por um chuveiro e sanita. A OMS define 20 doentes por um chuveiro, pelo que temos padrões superiores aos que são recomendados pela OMS.” Neste local não faltam planos para o tratamento de resíduos ou dos restos mortais, que serão transportados e cuidados pelo Instituto para os Assuntos Municipais, em parceria com outras entidades públicas. O plano tem várias fases conforme a evolução da pandemia. Se o número de infectados ultrapassar uma centena entra em funcionamento o centro de tratamento comunitário. Mais capacidade Em matéria de isolamento de infectados em unidades hospitalares e quarentenas, as autoridades prometem aumentar gradualmente em dez vezes a actual capacidade, para um total de 2700 doentes. Serão ainda definidos hotéis de quarentena de infectados com capacidade para 1000 camas. Do total de 266 camas disponíveis actualmente nas unidades hospitalares públicas, 120 vão funcionar no Centro Clínico de Saúde Pública do Alto de Coloane e 146 na enfermaria de isolamento do Centro Hospitalar Conde de São Januário. O plano prevê também a criação de um hospital de campanha ao ar livre, com 1000 camas disponíveis. Alvis Lo adiantou que as autoridades de saúde estão em conversações com empresas para erigir a estrutura num espaço ao ar livre. Por sua vez, fica definido que caso Macau tenha um surto de grandes dimensões, os infectados com covid-19 ficarão em isolamento em casa. Nestas situações, o Governo promete um sistema coordenado de resposta para garantir acesso a alimentos, medicamentos e outras necessidades diárias. As medidas apresentadas pelas autoridades prevêem também que, em caso de surto, o centro de coordenação e de contingência do novo tipo de coronavírus e o centro de operações da protecção civil passem a funcionar sob alçada do Chefe do Executivo e serão criados 15 grupos especializados. Estes vão dedicar-se a questões como o apoio social ou jurídico, entre outras, analisando ainda a evolução da pandemia e as respostas a dar em cada caso. O plano define ainda cinco mecanismos de avaliação da situação pandémica, sendo que o nível 1 representa um surto onde existe baixo risco de disseminação do vírus, e o nível 5 representa uma elevada possibilidade de contágio. Vias de comunicação As autoridades deverão lançar também 30 linhas abertas de apoio para cedência de informações, prevendo-se a criação da linha de emergência 222. Serão ainda instituídos mecanismos digitais para a marcação de consultas médicas. Em termos gerais, as autoridades não colocam de parte a possibilidade de se encerrarem de novo escolas ou repartições públicas caso seja necessário, nem a instauração de um confinamento geral. “Quando a situação ficar grave poderemos aplicar medidas de confinamento a toda a população”, disse Alvis Lo, que apelou à população para não entrar em “stress” com estas medidas. Na conferência de imprensa de ontem foi feito um novo apelo para o aumento da taxa de vacinação, tendo em conta a estabilidade que se vive em Macau. Actualmente quase metade dos elegíveis para a toma da terceira dose ainda não o fez, disse Leong Iek Hou, coordenadora do centro de coordenação e de contingência. Há apenas 153 mil doses administradas a este nível. Zhuhai | Exigido teste para entrar em Macau com validade de 24 horas Desde a meia noite de hoje é obrigatório para quem entra em Macau via Zhuhai apresentar certificado de teste à covid-19 com resultado negativo com validade de 24 horas. Além disso, os não residentes que não tenham certificado não poderão entrar no território, enquanto que os residentes podem fazer teste no local. As autoridades afirmam ainda que mantém um contacto estreito com Zhuhai, sendo que “serão retomadas, logo que possível” os testes com um prazo de validade de 48 horas. Os Serviços de Saúde (SSM) aumentaram o número de vagas para testes à covid-19 nos postos fronteiriços de Qingmao e da Ilha Verde. Desde ontem estão disponíveis mais quatro locais para testes com capacidade para oito mil testes, e que estarão em funcionamento até às 22h. Locais como o Fórum Macau e Campo dos Operários também vão aumentar a resposta quanto à realização de testes.
João Santos Filipe Manchete SociedadeRacismo | Vítima de agressão verbal impedida de apresentar queixa Um treinador de futebol, mais conhecido por Pelé, foi insultado no Parque do Reservatório com ofensas racistas. Quando tentou apresentar queixa na esquadra do CPSP, foi-lhe dito que tinha de estar acompanhado por um advogado e acabou por desistir O ex-jogador da selecção de Macau e actual treinador de futebol José Martins, mais conhecido por Pelé, foi vítima de insultos verbais racistas na passada terça-feira de manhã no Parque do Reservatório, onde costuma fazer caminhadas diárias. Contudo, foi impedido de concretizar a queixa na esquadra 3 do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) por não estar acompanhado por um advogado. Contactado pelo HM, Pelé considera que o ofensor, um homem entre os 30 e os 40 anos que começou a dirigir impropérios na sua direcção em inglês, agiu dessa forma para o provocar uma agressão física e pedir indemnização. No entanto, o residente de Macau de nacionalidade portuguesa, não reagiu e chamou a polícia. Isto, apesar de o agressor ter dito que as pessoas como ele “estavam a estragar Macau” e “só queriam o dinheiro do Governo”. “Estava a fazer a minha caminhada com os auscultadores nos ouvidos (…) e vejo um grupo de pessoas à minha frente, umas sentadas, outras a fazer exercício, e de repente sai de lá um homem (…) directo à minha pessoa. Estiquei a mão para o cumprimentar pois pensei tratar-se de um conhecido e ele começou a gritar. Tirei os auscultadores e ele começou a insultar-me agressivamente com ideias racistas e a dizer que estávamos a estragar Macau, que éramos uma cambada de animais. Tudo num inglês perfeito”, começou por dizer ao HM. “Se o homem fosse maluco tinha mandado vir comigo em chinês, mas não. Ele optou por gritar à frente de toda a gente em inglês, e dizer que estávamos a estragar Macau, que somos maus e que só queremos o dinheiro do Governo”, vincou. Entre os insultos proferidos, Pelé ouviu expressões que podem ser traduzidas para português como “vai para a tua terra”, “preto filho da p…,” ou “preto de um c.…”. Contudo, decidiu virar costas e pedir ajuda ao senhorio, ex-agente da polícia, para se dirigir ao local e contactar as autoridades. O agressor voltou à carga com uma nova avalanche de insultos. Pouco depois, apercebendo-se de que a polícia fora chamada, abandonou o local em passo rápido. Assim não vale No mesmo dia, por volta das 14h30, Pelé dirigiu-se à esquadra 3 do CPSP, perto da Rua de Pequim, para apresentar queixa. Contudo, sozinho e munido do BIR, foi informado por duas agentes que, devido à natureza da queixa e a uma recente alteração legislativa, não poderia depor sem a presença de um advogado. Desiludido, voltou para casa e decidiu não insistir na apresentação da queixa às autoridades. “Não aceitaram o meu depoimento nem me deixaram apresentar queixa. Disseram-me que, por causa de uma nova lei tinha de ir lá com um advogado para fazer a queixa. Fiquei tão triste que vim directo para casa, fechei-me no quarto e fiquei a pensar em muita coisa. Se não tivesse filhos, não sei o que teria feito”, partilhou. Questionado se aceitaria apresentar queixa caso algum advogado se disponibilizasse para ajudar, Pelé respondeu que sim. Isto, embora considere que Macau vive tempos diferentes e que, por isso, muita gente poderá estar reticente em ajudar. “Se houver um advogado que me queira ajudar, então vou fazer a queixa e vamos para à frente com o caso. De outra forma, não vou andar atrás de advogados. Muitas pessoas disseram-me para não desistir, mas sei que hoje há muito pessoal que não se quer meter, porque Macau mudou e há muitas questões relacionadas com o patriotismo. [Do meu ponto de vista], quero lá saber. Estou aqui desde 1993, a minha vida está cá (…) mas, se me querem mandar embora, então mandem, mas sobre estas questões nunca vou ficar calado”, sublinhou. De acordo com a lei… Após ouvir o depoimento de Pelé, o HM entrou em contacto com o Corpo de Polícia de Segurança Pública, por volta das 15h30, sobre o ocorrido e a alegada recusa da apresentação da queixa, por falta de advogado. No entanto, até à hora do fecho de edição ainda não tinha sido recebida qualquer resposta. No entanto, o alegado argumento apresentado contraria a lei, no que é disposto no artigo 105.º do Código Penal. “Quando o procedimento penal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação”, pode ler-se no artigo. Ainda de acordo com os artigos 57.º1/a) e o 59.º do Código Processo Penal, o ofendido apenas precisa de um advogado quando pretende constituir-se como assistente do processo, e nunca na apresentação da queixa.
João Santos Filipe Manchete PolíticaElevadores | Governo espera aumento de pedidos de financiamento com nova lei Com a nova lei dos ascensores, o Executivo prevê um aumento dos pedidos de financiamento para obras ao Fundo de Reparação Predial. O novo regime irá implicar a obrigatoriedade de fazer manutenções e reparações periódicas aos elevadores O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, admitiu ontem que o Governo espera o aumento de pedidos de financiamento ao Fundo de Reparação Predial, como consequência da nova Lei de Segurança dos Ascensores. As declarações foram prestadas à saída da Assembleia Legislativa. “Após a aprovação da lei vamos ver o aumento dos apoios distribuídos pelo Fundo de Reparação Predial, porque alguns edifícios em Macau têm alguma idade e a reparação desses elevadores vai tornar-se mais premente”, começou por admitir o secretário. “Naturalmente, vamos ainda estudar a necessidade de criar mais apoios ou programas para a reparação e substituição dos elevadores, porque entendemos que há elevadores que vão ter de ser substituídos”, acrescentou. Nesta fase, o Governo está preocupado em garantir a segurança dos equipamentos em funcionamento, por isso, a dimensão do aumento dos pedidos ainda não foi calculada. “Não sei se vai haver um aumento exponencial, mas seguramente vai haver um aumento porque com a entrada em vigor da lei passa a haver uma obrigação”, indicou. “Neste momento, não temos uma lei e a reparação e manutenção dos elevadores é feita na base da boa-vontade das pessoas. A partir do momento em que a lei entrar em vigor, as pessoas são obrigadas a ter de cumprir. E é normal que haja um aumento de pedidos”, foi complementado. Desde 17 de Abril de 2007, altura em que o Fundo de Reparação Predial foi criado, até 4 de Fevereiro deste ano foram distribuídos de 493,2 milhões de patacas, entre apoios directos para reparações, créditos sem juros ou reparações de partes comuns. No total foram aceites 5.072 candidaturas, que poderão assim aumentar com a nova lei. Apurar responsabilidades Raimundo do Rosário reuniu ontem com a 1.ª Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Um dos assuntos debatido foi a responsabilidade de fazer reparações e manutenção de elevadores. Após a entrada em vigor da lei, os elevadores têm de ter um contrato de manutenção assinado no prazo de 30 dias. Se tal não acontecer, a utilização destes equipamentos é suspensa. No entanto, para os legisladores, o documento não é claro sobre quem recaem as responsabilidades, nos casos em que não há contrato e os elevadores ficam a funcionar. A situação levanta dúvidas: “Se houver uma assembleia de condóminos, sem quórum, e se mesmo assim não quiserem assinar um contrato de manutenção do elevador, quem vai assumir as responsabilidades legais?”, questionou Ella Lei, presidente da comissão. “A lei não é clara neste aspecto e o Governo admitiu rever esta política e melhorar o articulado da proposta para responder às nossas dúvidas”, revelou. Barragem em pausa Raimundo do Rosário revelou que as obras da Barragem de Marés, no Porto Interior estão a aguardar decisões das autoridades do Interior. Como os trabalhos envolvem questões transfronteiriças, entre Macau e Zhuhai, na zona do Porto Interior, o secretário recusou também avançar com qualquer calendário para o arranque dos trabalhos. O mesmo cenário foi traçado em relação à Zona D dos Novos Aterros. Nesta altura, as obras de enchimento estão paradas, e o Executivo apresentou uma proposta às autoridades centrais para abdicar do aterro, em prol de um aterro entre a Zona A e o Norte da Península. Porém, neste capítulo, também não há decisões.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSulu Sou preocupado com subida de preços dos combustíveis O vice-presidente da Associação Novo Macau pediu ao Executivo que aja com decisão no combate à escalada do preço dos combustíveis. Além disso, Sulu Sou considera que é preciso uma nova lei para fiscalizar o sector O ex-deputado Sulu Sou apelou ao Governo para utilizar os meios legais para controlar os preços dos combustíveis e estabilizar a escalada recente. O assunto foi abordado num comunicado, onde o vice-presidente da Associação Novo Macau sublinhou o peso do custo dos combustíveis nos orçamentos familiares. Na visão de Sulu Sou, apesar de Macau ser um mercado marginal e pequeno, e por isso muito susceptível ao impacto de factores externos, como a invasão da Ucrânia, o Governo não se deve desresponsabilizar nem se limitar a ficar parado: “O impacto de factores externos não é uma desculpa para que o preço dos produtos ligados ao petróleo possa subir sem qualquer razoabilidade”, afirmou. “O Governo tem a responsabilidade de utilizar os mecanismos legais ao seu dispor para estabilizar o mercado”, acrescentou. Sobre a escalada de preços, o ex-deputado indicou ainda que entre Outubro de 2020 e Novembro do ano passado foram registados 14 meses com subidas no preços, que levaram a um aumento de 23 por cento, no que diz respeito à Gasolina Sem Chumbo 98. Ainda sobre a primeira metade do mês, Sulu Sou indicou que o preço médio ficou acima de 13,5 patacas por litro. Esta tendência levou o dirigente da Nova Macau a questionar a utilização da plataforma criada pelo Executivo para revelar constantemente os preços das operadoras de venda de combustíveis a retalho. A arrastar os pés Enquanto deputado, no mandato entre Outubro de 2017 e Outubro de 2021, Sulu Sou fez parte de uma comissão de trabalho na Assembleia Legislativa que analisou o preço dos combustíveis. Na altura, o Governo explicou aos deputados que era incapaz de fazer a supervisão eficaz dos preços dos combustíveis, porque não tinha os “mecanismos legais” para investigar as componentes do preço, como os custos de transportes e armazenamento, assim como as margens de lucro cobradas. Os trabalhos da comissão foram recordados, em comunicado, por Sulu Sou, que acusou o Conselho de Consumidores, liderado por Wong Hon Neng, de não ter feito o trabalho da revisão da lei, ao contrário do que foi dito diante dos deputados. Como tal, Sulu Sou pediu ainda ao Executivo que proceda à revisão urgente da lei para aliviar os encargos dos residentes.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJunkets proibidos de contratar colaboradores não-residentes Os colaboradores das empresas de promoção do jogo, conhecidas como junkets, passaram a ter de ser residentes de Macau. A medida já terá sido implementada pelas autoridades, sem ter sido anunciada publicamente, mas foi revelada ontem aos deputados que estão a discutir a revisão da Lei do Jogo na especialidade. “O Governo vai clarificar a relação entre as concessionárias e as promotoras. A partir deste ano os colaboradores já só podem ser residentes de Macau”, afirmou Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que se encontra a discutir a nova lei do jogo com o Governo. O deputado apontou a fiscalização das actividades dos colaboradores como justificação para a mudança. “A partir deste ano, só os residentes podem ser colaboradores e essa diferença talvez esteja relacionada com a fiscalização às actividades de colaboração. O Governo pode considerar que quando se trata de um não-residente é mais difícil de fiscalizar as actividades”, colocou como hipótese. A outra hipótese para as alterações que já estão em vigor, segundo Chan, “talvez seja para proteger os empregos dos nossos residentes”. Vai tudo abaixo No entanto, a mudança radical levantou dúvidas a alguns deputados, mais conhecedores do sector. Os colaboradores são muitas vezes residentes do Interior, onde têm redes para angariar clientes e facilitar a cobrança de dívidas. “Segundo alguns deputados, se a mudança for em frente, e se só se aceitarem residentes como colaboradores, existe a possibilidade de não se conseguir angariar clientes do exterior no futuro, ou seja, clientes que estão fora de Macau”, relatou Chan Chak Mo. A medida traz mais um rombo a uma indústria que tem estado sobre forte pressão das autoridades, com detenções dos principais operadores da cidade. As novas orientações do Governo vão também assumir a forma de lei e devem ser incluídas na futura lei das promotoras de jogo. O Executivo anunciou aos deputados que vai apresentar uma nova proposta de lei dos promotores de jogo no futuro e que espera que o documento seja aprovado “até ao final da sessão legislativa”, ou seja Agosto. Os membros da AL vão assim ter menos de cinco meses para completar a análise do diploma.
Hoje Macau Manchete SociedadeCovid-19 | Autoridades reuniram com fornecedores após destruição de mercadorias Os Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico passaram a obrigar cerca de 8.900 trabalhadores do sector da logística a fazer testes de ácido nucleico todas as semanas As autoridades anunciaram que os trabalhadores dos supermercados que lidam diariamente com mercadorias importadas, assim como os profissionais que transportam essas mercadorias estão obrigados a efectuar um teste à covid-19 a cada sete dias. A decisão foi tomada depois de nas últimas duas semana quase uma tonelada de leite ter sido destruída. A destruição dos lotes aconteceu após as autoridades encontrarem vestígios do novo coronavírus na película plástica que envolvia as embalagens, vindas da região vizinha de Hong Kong. Numa reunião realizada na terça-feira à noite, entre a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) e o sector empresarial, foi exigido o reforço dos trabalhos de desinfecção após a chegada das mercadorias ao território. O requisito tem como objectivo “reduzir o risco de transmissão do novo tipo de coronavírus pelas mercadorias”. No encontro foi também indicado que se os funcionários de supermercados e transporte de mercadorias não fizerem o teste de ácido nucleico a cada sete dias ficam com o código de saúde amarelo. Só no sector da logística a medida incide sobre 8.900 trabalhadores, que vão assim fazer testes todas as semanas, independentemente do grau de vacinação. Esforços redobrados O Governo está agora a intensificar a prevenção contra a covid-19, não só devido à aposta na política de ‘zero casos’, mas também devido ao receio de propagação da variante Ómicron, que resultou no confinamento de milhões de pessoas na China. Também na terça-feira, as autoridades, preocupadas com possíveis infecções por “contacto com objectos contaminados”, lançaram uma lista de medidas que devem ser adoptadas pela população para conter riscos de infecção. As medidas abrangem indicações que vão desde a esterilização das embalagens de transporte do produto, à limpeza, antes da primeira utilização, de “artigos de uso corrente que são frequentemente contactados e usados a longo prazo, como champô, gel de banho e temperos. A lista abrange igualmente recomendações como a lavagem de sacos de compras reutilizáveis, a desinfecção de “alimentos que podem ser lavados, como frutas”, e a não colocação de embalagens de alimentos no frigorífico. Também nos hotéis de quarentena, onde o Governo obriga quem chega do estrangeiro a ficar isolado, lençóis e toalhas também deixaram de ser substituídos, mesmo que as pessoas estejam isoladas há mais de 14 dias. Também a recolha de refeições à porta do quarto só pode acontecer após autorização dada por telefone. Macau registou, desde o início da pandemia, há dois anos, 82 casos de covid-19. O território fechou as fronteiras a não-residentes e impôs quarentenas à entrada a residentes oriundos de zonas de risco. As medidas causaram um forte impacto económico em Macau, dependente do turismo e da indústria do jogo.
Pedro Arede Manchete SociedadeViolência doméstica | Detido por ameaçar mulher e filhas com arma branca Um residente de 34 anos, com antecedentes de violência doméstica, foi detido após ameaçar de morte a mulher e as duas filhas de 5 e 7 anos. Noutro caso, a Polícia Judiciária anunciou a detenção de dois homens por contrabando de vinho, que lesou o representante de uma empresa de exportação em 2,4 milhões de patacas A Polícia Judiciária (PJ) deteve no passado domingo um residente de 34 anos após ter ameaçado de morte a mulher e duas menores, filhas da mulher, com uma faca de 11 centímetros. O caso teve lugar na residência do casal, em Coloane, após uma discussão acesa entre os dois, algo que seria recorrente desde que casaram há cerca de um ano. De acordo com informações reveladas ontem em conferência de imprensa, após a discussão, o homem dirigiu-se à cozinha e pegou numa faca, apontando-a de seguida na direcção da mulher e das menores de 5 e 7 anos. Enquanto dirigia a faca às vítimas, o homem terá dito que iria tirar a vida à mulher e às suas duas filhas. Sem hesitar, a mulher pegou nas menores e fugiu de casa, tendo apresentado de seguida queixa na PJ. Após a denúncia, os agentes da PJ dirigiram-se à residência do casal e confrontaram o homem com a situação. Na réplica, o suspeito confessou ter usado uma faca para ameaçar a mulher e as duas menores. Durante as buscas, a polícia apreendeu a arma do crime que, pela dimensão, foi classificada como arma proibida. No decorrer da investigação, a PJ viria a descobrir ainda que o suspeito esteve envolvido num caso de violência doméstica que aconteceu em 2021, embora não tenha sido acusado pela prática do crime. O caso seguiu para o Ministério Público (MP) na segunda-feira, onde o suspeito irá agora responder pela prática dos crimes de “ameaça” e “posse de arma proibida”. A confirmar-se a acusação, pode ser punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias pelo primeiro crime e com uma pena de prisão até dois anos por ter utilizado uma arma branca proibida para atentar contra a vida das vítimas. Vinho da casa Durante a conferência de imprensa de ontem foi ainda descortinado um caso de contrabando que levou à detenção de dois residentes pela prática do crime de “abuso de confiança” após terem lesado o representante de uma empresa de exportação e importação de vinho em cerca de 2.4 milhões de patacas. Tudo começou no final de 2021, altura em que o responsável da empresa conheceu e aceitou a proposta de um dos suspeitos para transportar ilegalmente para o Interior da China, 1.200 garrafas de vinho avaliadas em cerca de um milhão de renminbis. Pelo transporte de cada garrafa, o homem cobrava 100 patacas. Contudo, ao chegar ao outro lado da fronteira, alegou ter ficado sem 757 garrafas do total, mas garantiu que iria pagar o prejuízo. A situação voltou a repetir-se em Dezembro de 2021. Desta feita, para transportar 3.060 garrafas de vinho, avaliadas em 4,3 milhões de renminbis. Uma vez mais, apenas uma parte da encomenda (1.689 garrafas) chegaram ao outro lado da fronteira. Impossibilitado de contactar o responsável pelo transporte da mercadoria, o lesado fez queixa à polícia, que viria a deter o suspeito num curto espaço de tempo. Durante o interrogatório, o suspeito disse ter requerido a ajuda de uma segunda pessoa para transportar garrafas de vinho e que terá sido por isso que algumas garrafas não chegaram à China. Os dois residentes são acusados da prática do crime de “abuso de confiança”, tendo o caso seguido para os Serviços de Alfândega (SA) onde poderão ser também acusados do crime de contrabando.
Pedro Arede Manchete PolíticaDeputada Lo Choi In defende cartão de consumo de 10 mil patacas Lo Choi In entende que são necessários mais apoios à população e às PME, que incluam uma nova ronda do cartão de consumo no valor de 10 mil patacas, isenções nas contas da água, electricidade, comunicações e impostos comerciais. A deputada defende que a retoma das excursões do Interior da China deve ser negociada “activamente” Perante a contínua degradação do tecido económico de Macau a mando da pandemia de covid-19 e da situação epidémica das regiões vizinhas, a deputada Lo Choi In defendeu a introdução de um novo plano de apoio à população e às pequenas e médias empresas (PME), que inclua cartões de consumo no valor de 10 mil patacas. Para a legisladora, tendo em conta a antecipação da atribuição do cheque pecuniário a partir de Abril, a população tem agora “grandes expectativas” acerca da chegada de uma nova ronda de apoios. Contudo, considerou em declarações ao jornal Ou Mun, deve “ser dado espaço” para que as autoridades estudem em detalhe os apoios a atribuir. Quanto ao cartão de consumo, Lo Choi In sugere ainda que o montante de consumo permitido por dia, seja alterado para que a injecção de verbas “não se concentre” no benefício de alguns sectores, mas sim de “todas as empresas”. Além disso, com o objectivo de “reduzir a pressão” das PME, defende que o Governo deve alargar o foco de intervenção além das operadoras de jogo e introduza medidas que levem as empresas públicas a assumir também a sua responsabilidade social. Concretizando, às empresas responsáveis pelo fornecimento de água, electricidade e comunicações deve ser exigida a atribuição de isenções de pagamento para clientes comerciais. No novo plano de apoio deverão ainda ser ponderadas, segundo Lo Choi In, medidas como a isenção ou redução de custos de desalfandegamento de mercadoria, do imposto de circulação, taxas de licenciamento e renovação e da contribuição industrial. Referindo-se ao plano de apoio das PME anunciado em Outubro do ano passado, a deputada defendeu também o aumento do valor dos empréstimos sem juros de 600 mil patacas para 1 milhão de patacas, bem como o prologamento do prazo do reembolso dos empréstimos, além de 31 de Janeiro de 2023 para “aliviar os encargos mensais” das empresas. Outras frentes Além do novo plano de apoio à população e às PME, Lo Choi In disse ainda ao jornal Ou Mun que, para concretizar plenamente a diversificação económica de Macau e revitalizar o turismo e o sector do jogo, o Executivo deve “prosseguir activamente” as negociações com o Governo Central para “flexibilizar”, o quanto antes, a retoma das excursões da China Continental. Para evitar que a taxa de desemprego suba ainda mais, a deputada defendeu também o alargamento do prazo de transição de três anos, previsto na nova lei do jogo, para que os casinos-satélites sejam adquiridos pelas operadoras. “O Governo deve trabalhar para que (…) seja permitida a vinda de pequenas excursões do Interior da China, salvaguardando a subsistência do turismo, dos hotéis e seus trabalhadores. Ao mesmo tempo, o período de transição dos casinos-satélites para as operadoras deve ser alargado, para evitar elevados níveis de desemprego e impactos negativos nos mercados financeiros”, apontou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDeputados da FAOM defendem protecção de trabalhadores do jogo Ella Lei e Leong Sun Iok estão preocupados com uma possível vaga de despedimentos após a atribuição das novas licenças de jogo Os deputados Leong Sun Iok e Ella Lei pretendem que o Governo crie um mecanismo para evitar despedimentos na indústria do jogo, após a renovação das licenças. A opinião conjunta foi tomada ontem, numa altura em que está a ser discutida a nova lei do jogo. “Os trabalhadores do jogo estão cada vez mais preocupados com uma onda de despedimentos depois de serem atribuídas as novas licenças de jogo. Por isso, esperamos que o Governo crie um mecanismo que conduza as empresas do jogo a garantir o emprego dos trabalhadores”, foi afirmado pelos deputados. “Esperamos que estas exigências fiquem muito claras nos novos contratos de concessão”, foi acrescentado. De acordo com os dados da Direcção de Serviços de Estatística e Censos, citados pelos deputados, no final do ano passado a indústria tinha 54.839 empregados a tempo do inteiro. Em relação a 2020, o número de empregados registava uma descida de 1.774 trabalhadores. Os croupiers estiveram entre os profissionais mais afectados. No espaço de um ano, a indústria perdeu 758 croupiers, o que fez com que no final de 2021 o número de trabalhadores totalizasse 24.406. Outra das sugestões passa por cinco por cento das receitas do jogo irem directamente para o Fundo de Segurança Social, de forma a garantir que este se mantém viável, face às perspectiva de ter de lidar com uma população mais idosa. Prioridade aos locais Entre as ideias defendidas pelos deputados da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) consta também a criação de maiores oportunidades para os trabalhadores locais. Ella Lei e Leong Sun Iok defenderam que o Executivo assegure “uma maior proporção de trabalhadores locais ao nível das posições de topo e intermédias de administração”, ao mesmo tempo que se “promova uma maior diversificação do emprego dos residentes e a mobilidade profissional vertical”. No sentido de proteger os trabalhadores dos casinos, os deputados da FAOM gostariam de ver também uma contribuição maior das concessionárias para o Fundo de Garantia de Créditos Laborais, que é utilizado para assistir trabalhadores em caso de falência. Lei e Leong criticaram ainda o funcionamento do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, por considerarem que demora muito tempo a aprovar ajuda para trabalhadores que pedem auxílio. Ainda no que diz respeito a este fundo, os legisladores alertaram para o risco de na eventualidade de uma vaga de despedimentos na indústria do jogo, não haver capacidade para lidar com todos os pedidos.
Andreia Sofia Silva Entrevista ManchetePedro Paulo dos Santos, académico: “Macau está perfeitamente integrado na China” Prestes a terminar a sua tese de doutoramento, Pedro Paulo dos Santos defende que sem uma data para a nova conferência ministerial o Fórum Macau tornou-se numa “entidade adormecida”, mas que pode ter um papel importante a desempenhar em Hengqin. O académico da Universidade Cidade de Macau acredita que os países de língua portuguesa continuam a responder de forma diferente ao potencial da entidade que é ainda pouco conhecida na RAEM Devido à pandemia não há ainda uma data para a conferência ministerial do Fórum Macau. Isso faz com que pareça uma entidade adormecida? Diria que, devido à covid-19, o Fórum Macau abrandou os seus deveres. As conferências ministeriais são o seu ponto alto e é a ocasião onde estão representados os mais altos dignatários. É nessas conferências ministeriais que são apresentados os planos de acção para os três anos seguintes. Assumo que tudo o que tenha sido proposto no plano de acção anterior foi aprofundado ou estabelecido. Sem uma nova conferência ministerial não se sabe muito bem o caminho que o Fórum Macau vai fazer, porque as suas iniciativas estão paradas. Este vive destas pequenas iniciativas empresariais, porque não é propriamente uma grande organização internacional, não tem um grande impacto nas relações entre os países. Sem estas conferências é uma entidade adormecida, de facto. O Fórum Macau já existe há 19 anos. Quais as grandes lacunas em termos funcionais? O Fórum é ainda muito pouco conhecido, até mesmo em Macau. Antes de começar a minha tese de doutoramento fiz um questionário para tentar perceber a sua visibilidade no território, na China e nos países de língua portuguesa. E no seio de 40 pessoas, a maioria portugueses residentes em Macau, diria que apenas três ou quatro conseguiram dizer alguma coisa sobre o Fórum. Isso acontece talvez também por sua própria culpa. Em que sentido? Porque não tem feito grandes projectos internacionais, não aparece nas notícias como a entidade responsável por grandes acordos. Logo aí o seu impacto é muito limitado. Mas será que o Fórum Macau foi criado para melhorar o lado visível das relações bilaterais entre os países de língua portuguesa e a China? Penso que não. A China tem cerca de dez organizações internacionais semelhantes ao Fórum Macau, e a nível regional também tem vários. No trabalho que estou a desenvolver para a minha tese de doutoramento foquei-me em seis pontos em particular, e em todo o hemisfério sul apenas três ou quatro países não fazem parte de um fórum chinês. Talvez aí o fórum mais conhecido seja o FOCAC (Fórum para a Cooperação China-África), porque conta com todos os países africanos. Estes fóruns não foram criados para ter um grande impacto nas relações económicas ou nas trocas comerciais, e são essas coisas que têm mais visibilidade. Qual foi então o grande propósito para a criação destas entidades? Os fóruns foram criados para permitir à China mostrar um pouco um outro lado. O país criou estas plataformas multilaterais às quais chamou fóruns, e a maneira como funcionam está ligada à discussão de ideias. Apesar de a China ser a líder, quando os países se sentam à mesa todos participam na criação dos planos de acção, e isso ajudou a criar confiança, pois essas mensagens passam para os governos. Pelo estudo que tenho feito, e usando o Fórum Macau [como base], o foco [destes fóruns] foi mais para as áreas relacionadas com cultura, educação, recursos humanos, e isso ajudou a China a promover mais a sua cultura e língua. Isso tem mais impacto em países em desenvolvimento, e não tanto com o Brasil e Portugal, por exemplo. Com o Fórum Macau, de certa forma, tem sido esse o cenário. Este tem tido um impacto secundário na ajuda das relações entre os países de língua portuguesa e a China. Não tem projectos muito visíveis. Há aqui duas questões, e uma delas é a falta de conhecimento sobre o Fórum Macau. Esta conferência que deveria acontecer agora seria um ponto de viragem, com novas instalações que são bem maiores e mais visíveis do que as anteriores. Com a nova conferência ministerial haveria maior atenção da imprensa e era falado que a China iria apresentar novas medidas, e isso não aconteceu. Então o Fórum manteve-se estagnado. Estamos numa situação de hibernação que não sei quando irá acabar. Que outras conclusões da sua investigação pode avançar? A tese tem um estudo comparativo de seis fóruns chineses para entender como funcionam e qual o seu propósito, e também para distinguir o Fórum Macau dos outros. Tem também um capítulo sobre o papel do Fórum Macau na política externa chinesa, bem como um estudo aprofundado sobre a estrutura organizacional do Fórum e o seu funcionamento, para ver se há uma paradiplomacia ou se existe segundo o modelo diplomático tradicional. E há de facto uma paradiplomacia, há outros actores nesse relacionamento? Sim. Este estudo conseguiu provar que há um sistema híbrido na estrutura organizacional do Fórum Macau. Há alguns elementos diplomáticos, e nas conferências ministeriais temos representantes dos governos a participar, e há uma clara linha de comunicação do Fórum a nível governamental. Mas em termos de paradiplomacia existe a participação de membros não ligados aos governos, mas que tentam puxar agendas ligadas aos seus países. E isso consegue-se ver em determinadas áreas. Como por exemplo? Inicialmente, o Fórum Macau tinha um foco nas áreas comerciais e na economia, mas começou a mudar para outras áreas, como a cultura, começamos a ver outros elementos a participar. Falo de elementos que fazem trabalho exterior aos governos e isso era impossível não acontecer. Há vários elementos paradiplomáticos em funcionamento no Fórum Macau. Macau está a caminhar para a integração regional. Qual será o papel do Fórum Macau em projectos ligados a Hengqin ou Grande Baía, por exemplo? Deveria mudar a sua linha de actuação neste contexto? Macau está perfeitamente integrado na China, como sempre foi um objectivo. O acordo assinado para 50 anos [Declaração Conjunta] foi sempre pensado para a integração das duas regiões administrativas, e sem dúvida que Macau está muito mais integrado do que Hong Kong, e assim irá continuar. Nota-se que cada vez mais a RAEM se aproxima das políticas chinesas. Em relação ao futuro do Fórum, temos de analisar também [além de Hengqin] a Grande Baía, que é talvez o maior projecto da China a nível nacional neste momento. A nível internacional, é o projecto “Uma Faixa, Uma Rota”. E Hengqin vai ter um papel importante. A China não está a entregar Hengqin a Macau, nem nada que se pareça. Está a tentar criar mais uma zona neutra onde negócios dos países de língua portuguesa, e até estrangeiros, possam entrar na China através desta zona. E aí o Fórum Macau poderá ter um papel importante, e os países de língua portuguesa deveriam tomar atenção a isso, pelo ponto de ligação que se pode criar. Já existem os acordos CEPA que facilitam a importação, exportação e transporte de produtos para a China, mas tendo uma zona neutra como Hengqin, que pode receber escritórios de empresas, isso iria ajudar bastante os países de língua portuguesa a entrar no mercado chinês, com a ajuda do Fórum. Há ainda desigualdades na reacção dos países de língua portuguesa sobre o potencial do Fórum Macau? Sem dúvida. Vemos isso de uma maneira mais flagrante no facto de os países africanos de língua portuguesa, desde o início, terem enviado os seus representantes que fizeram o seu trabalho a tempo inteiro. Portugal só enviou os seus representantes há seis ou sete anos e o Brasil só agora tem o seu representante a tempo inteiro, e não completamente, porque é o cônsul-geral do Brasil para Hong Kong e Macau que também tem essa função. O Brasil nunca teve um representante a tempo inteiro e isso dá-nos uma ideia de que alguns membros aderiram mais rapidamente à iniciativa do que outros. Como explica a postura do Brasil? O país é uma grande economia e vai continuar a ser, pode ter uma certa rivalidade com a China, sobretudo ao nível da cooperação sul-sul, e África também, que sempre olhou com alguma desconfiança para o Fórum Macau. Talvez tenha havido alguma desconfiança no início em relação a Portugal, e tem agora um participante activo. Mas a nível geral penso que todos os grandes países de língua portuguesa deveriam levar o Fórum Macau um pouco mais a sério, talvez não pelo que tenha feito até aqui, mas pelo seu potencial. E não pode ser só a China a tentar levar esta iniciativa para a frente. A China sabe que não consegue tirar benefícios se outros países não os tiverem. O Fórum Macau não está a ser bem utilizado pelos países de língua portuguesa e a pandemia não ajudou, mas tem de haver uma mudança de mentalidade.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeONU | Governo participa na Comissão sobre o Estatuto da Mulher O presidente do IAS participou na 66ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher da Organização das Nações Unidas (ONU), que decorre até ao dia 25 deste mês. O Governo local apresentou as medidas que tem implementado nas áreas dos direitos das mulheres e crianças O Governo da RAEM, representando pelo presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Hon Wai, participou na segunda-feira na reunião da 66ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher da Organização das Nações Unidas (ONU), que decorre até 25 de Março. Segundo um comunicado do IAS, Ho Wai deu a conhecer as mais recentes políticas do Executivo da RAEM em matéria de direitos das mulheres e crianças. Foram apontados, como exemplos, o facto de as “mulheres de Macau beneficiarem de um sistema abrangente de serviços médicos de ginecologia e de vários outros serviços médicos gratuitos”. As autoridades consideram que “os direitos e interesses das mulheres são expressamente protegidos pela Lei Básica e pela Lei das Relações de Trabalho”, sendo que, actualmente, as trabalhadoras do sexo feminino representam 51,6 por cento da população total empregada no território. Em 2020, a mediana do rendimento mensal de residentes do género feminino era de 18.500 patacas, valor que contrasta com salários auferidos por homens que se fixou em 20.000 patacas. Ainda assim, o Executivo argumenta que, “em comparação com os países ocidentais, em Macau, a igualdade salarial entre homens e mulheres encontra-se a um nível relativamente elevado”. Coisas de miúdos Relativamente às creches, as autoridades descrevem que “o número de vagas disponíveis excede 55 por cento da população com idade inferior a três anos, podendo satisfazer plenamente a necessidade de admissão das crianças de dois anos”. Em termos gerais, o Governo diz-se empenhado “na implementação das 79 medidas de curto, médio e longo prazo, definidas nos Objectivos do Desenvolvimento das Mulheres de Macau, tendo as 36 medidas de curto prazo sido integralmente implementadas”. Para este ano, fica a promessa de implementação de medidas como “o reforço de prevenção e tratamento de distúrbios do jogo para as mulheres e o aperfeiçoamento da protecção e da assistência a pessoas que sofrem de violência doméstica”, entre outras.
Nunu Wu Manchete SociedadeContrabando | Autoridades prometem campanha ao comércio paralelo As autoridades estão preocupadas com um possível surto de covid-19 importado do Interior e apertaram a fiscalização ao contrabando. Ontem, foi divulgado o caso de uma mulher que tentou passar a fronteira com vários telemóveis escondidos debaixo da roupa Os Serviços de Alfândega temem que o contrabando de produtos de consumo sirva de porta de entrada de covid-19 no território e prometem insistir na campanha desencadeada nos últimos dias contra o comércio paralelo. O compromisso foi assumido ontem em comunicado dos serviços liderados por Vong Man Chong, no qual é concluído que as operações dos últimos dias estão a produzir resultados positivos. Apesar de historicamente existirem queixas sobre a actividade de comércio paralelo nas Portas do Cerco, as autoridades só nos últimos dias intensificaram esforços contra a prática. A mudança de atitude surgiu depois de uma mulher infectada com covid-19 ter entrado em Macau várias vezes por dia, alegadamente com o intuito de transportar bens e vendê-los sem pagar impostos. “Os Serviços de Alfândega vão manter o combate às actividades de contrabando, depois de ter havido nas regiões vizinhas uma mudança na situação pandémica”, consta no comunicado. “Através de uma campanha intensa, foi possível ver que nos últimos dias já houve uma redução nas operações de contrabando”, foi considerado. De acordo com os dados apresentados, entre sábado e domingo foram feitas inspecções a mais de 10 lojas suspeitas de fornecerem produtos a contrabandistas, que resultaram na identificação de 211 pessoas. Além das operações na Zona Norte da cidade foram ainda identificados 1.131 turistas ao tentarem passar a fronteira de regresso ao Interior, o que resultou na descoberta de doze infracções. No âmbito da campanha, os SA avisaram os residentes e os turistas que estão atentos, e que não vão facilitar “para evitar que os grupos de contrabando reiniciem as operações”. “A fiscalização dos indivíduos que atravessam frequentemente a fronteira das Portas do Cerco entre o Interior e Macau foi reforçada”, foi alertado. A mulher dos telemóveis Como forma de reforçar a mensagem deixada em vários meios, os SA divulgaram ainda o caso de uma mulher que tentou entrar no Interior com vários telemóveis comprados em Macau. Contudo, quando passou no detector de metais, as autoridades identificaram vários objectivos à volta do peito e até divulgaram fotos do momento. Além de maior fiscalização, de forma a impedir a circulação de pessoas, as autoridades começaram a exigir que os residentes e não-residentes façam um novo exame de ácido-nucleico a cada três entradas ou saídas do território, mesmo que as movimentações ocorram no mesmo dia.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAPN | Ho Iat Seng promete impedir “interferência de forças externas” Concluídas as sessões da Assembleia Popular Nacional e da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Ho Iat Seng promete “prevenir e conter a interferência de forças externas nos assuntos de Macau” e assegurar que só patriotas marcam presença no poder político Travar a influência externa nos assuntos da RAEM e garantir uma governação assegurada apenas por patriotas são alguns dos objectivos políticos traçados por Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, para os próximos tempos. Os propósitos foram traçados no âmbito da sessão de transmissão e aprendizagem do espírito das sessões da Assembleia Popular Nacional (APN) e da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) para este ano. As reuniões decorreram em Pequim e terminaram na passada quinta-feira. Citado por um comunicado, Ho Iat Seng garantiu que Macau vai continuar a “prevenir e conter firmemente a interferência de forças externas nos assuntos de Macau”, além de “salvaguardar de forma plena a segurança nacional e a estabilidade social”. Em matéria de segurança nacional, o governante promete “aperfeiçoar constantemente o regime jurídico da defesa da segurança nacional e o respectivo mecanismo de implementação”, bem como “fortalecer a capacidade de execução da lei”. Ho Iat Seng referiu também a importância de salvaguardar os conceitos de “Macau governada pelas suas gentes” e “Um País, Dois Sistema” em prol da “concretização de um novo e melhor desenvolvimento da RAEM”. O Chefe do Executivo defendeu também que o princípio “Macau governada por patriotas” é “uma base importante para garantir a prática” de “Um País, Dois Sistemas” e “a chave da prosperidade e estabilidade duradouras” do território. Neste sentido, será assegurado que “o poder político e a governação da RAEM sejam exercidos por patriotas”. Foi a primeira vez que a ideia de “Macau governada por patriotas” foi incluída no relatório de trabalho divulgado esta semana pelo Conselho de Estado, o que, na visão de Ho Iat Seng, “demonstra a determinação e a firmeza do Governo Central na prossecução plena, precisa e inabalável da política ‘Um País, Dois Sistemas’, tratando-se de uma nova exigência apresentada pelo Governo Central de acordo com a nova conjuntura”. Atentos à integração No que diz respeito ao panorama económico, Ho Iat Seng garantiu a continuidade da aposta na diversificação da economia, e no desenvolvimento dos trabalhos de integração em projectos regionais como a Zona de Cooperação Aprofundada com Hengqin e a Grande Baía. Sobre a pandemia, o Governo promete “promover, de forma rigorosa, meticulosa e prudente, as diversas acções de prevenção e controlo”, consolidando os resultados que “não foram fáceis de atingir”. Ainda para este ano, Ho Iat Seng garante que o seu Governo vai “prolongar as várias medidas em prol do bem-estar da população, designadamente no que respeita à educação, à assistência médica, à segurança social e à comparticipação pecuniária”. Será ainda feito um esforço para “garantir o emprego dos residentes”.
