Tomás Chio

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) garante que vai concluir o novo projecto de revisão do Regime de Licenciamento e Fiscalização dos Centros Particulares de Apoio Pedagógico Complementar – centros de explicações – ainda este ano. Segundo o jornal Ou Mun, a directora da DSEJ, Leong Lai, garantiu que a lei irá contemplar o funcionamento das instalações e as regras a adoptar por docentes e funcionários dos centros.
“Muitos pais acham que os centros de explicações têm essa função de cuidado das crianças, por isso a segurança dos estudantes nestes centros é uma coisa muito importante”, apontou. Leong Lai acredita ainda que o nível de qualidade dos professores que dão explicações nestes centros também precisa de melhorar.
A directora da DSEJ mostrou-se preocupada com os recentes casos de violência contra alunos ocorridos nestes locais, tendo referido que o organismo tem vindo a acompanhar o caso de um professor que terá agredido um aluno num centro de explicação, caso que já está a ser investigado pela polícia. “O professor do centro que bateu no aluno já foi suspenso do cargo e o centro continua a funcionar. Os meus colegas estão a elaborar um relatório sobre isso”, apontou.
O alegado caso de violência terá ocorrido num centro de explicações na zona norte. Um professor é acusado de bater num aluno com um molho de papéis enrolados. Outro dos problemas comuns deste tipo de centros é a falta de licença para operação.

[dropcap style=’circle’]L[/dropcap]ionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, disse que o relatório entregue a Pequim sobre a diversificação da economia local contém o pedido de criação de vistos destinados a empresários do interior da China que queiram investir em Macau. “O relatório menciona muitas coisas e uma das questões é como podemos atrair mais empresas, estatais e privadas, para investirem em Macau”, disse Lionel Leong, segundo o canal chinês da Rádio Macau.
O Secretário relembrou ainda que, neste momento, caso os empresários do interior da China queiram conhecer melhor a situação do mercado ou contratar um advogado para um negócio, só podem vir a Macau com visto de turista.
“Há alguns vistos comerciais para as empresas do interior da China que estão ligados a actividades de grande envergadura, relacionados com exposições e convenções, como é o caso da Feira Internacional de Macau. Mas para além disso, os empresários só podem entrar em Macau na qualidade de turistas”, referiu.
O governante garantiu que o pedido de facilitação da entrada de empresários já foi entregue, sendo ainda necessário obter mais apoio junto de mais figuras do Governo Central.
“Entregámos o relatório ao Chefe do Executivo em Janeiro e já foi entregue ao Governo Central. A China está a apoiar de forma sustentável a diversificação da economia e espero que o Governo Central apoie este pedido”, rematou.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]chefe da Comissão de Assuntos Chineses Ultramarinos da Assembleia Popular Nacional (APN), Bai Zhijian, considera que o caso de corrupção de Ho Chio Meng não está relacionado com política, sendo que é apenas um problema de mau comportamento por parte do ex-procurador do Ministério Público (MP). Ainda assim, considera uma boa opção criar um mecanismo de fiscalização aos titulares dos principais cargos.
Bai Zhijian, também ex-chefe do Gabinete de Ligação do Governo Central, indicou que tomou conhecimento do caso da detenção do ex-procurador do MP através dos meios de comunicação social. Para Bai, Ho Chio Meng deve ser sujeito a uma investigação à luz da lei, mas deve também servir de exemplo.
“Ho Chio Meng é o segundo principal dirigente de Macau envolvido em corrupção, depois da transferência de soberania. Isto é muito grave, a sociedade de Macau deve rever a sua lei para evitar a corrupção e especialmente o sistema de fiscalização e de denúncia [de casos]”, defendeu. Para isso é preciso, diz, criar um mecanismo de observação e fiscalização aos titulares dos principais cargos.
À margem das reuniões da APN, o responsável sublinhou que o caso não é “político”, mas sim algo que aconteceu devido ao comportamento pessoal do próprio ex-procurador. Os possíveis casos de corrupção, diz ainda, não estão relacionados com questões políticas. Ainda assim, Ho Cio Meng “desiludiu” a confiança que a sociedade de Macau e o Governo Central lhe atribuíram.
“O Gabinete de Ligação do Governo Central não toma as decisões finais nos departamentos governamentais do interior da China, porque cabe a estes ‘gerir a sua casa e o seu dinheiro’. Nós [Gabinete de ligação do Governo Central] podemos é dar uma ajuda na governação”, apontou, defendendo que não cabe ao Governo Central tomar conta dos dirigentes de Macau.
O responsável mencionou ainda temer que “os radicalismos de Hong Kong” possam influenciar os jovens de Macau. É preciso, apontou, que o Governo da RAEM reforce a educação para os jovens.

[dropcap style=’circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong voltou a questionar o Governo sobre o desenvolvimento da democracia em Macau, pedindo agora a criação de uma plataforma que reúna sugestões dos cidadãos face às eleições para a Assembleia Legislativa e para o Chefe do Executivo.
“O Governo vai ou não criar um plataforma para recolher as sugestões dos cidadãos sobre a forma de eleição do Chefe Executivo e sobre o número dos deputados que devem ser eleitos por sufrágio directo, a fim de obter um consenso em Macau?”, questiona, referindo ainda que já apresentou um relatório com sugestões por si recolhidas face ao desenvolvimento constitucional, datado de Dezembro de 2014. O documento, diz, foi entregue na Assembleia Legislativa e mostrava que “mais de 70% de inquiridos esperam uma eleição de sufrágio directo para o Chefe Executivo” e ainda que “todos os entrevistados esperam que o número dos deputados eleitos por sufrágio directo ocupe mais de metade” do hemiciclo.

Mais assentos?

O deputado, que não é estranho a estes pedidos, pretende ainda saber se o Governo vai incluir o aumento dos deputados directos no hemiciclo na proposta de revisão da Lei Eleitoral para a AL, que deve ser dada a conhecer este ano.
“Quando o Governo fizer a proposta de revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa ou fizer consulta pública vai propor que os lugares do hemiciclo sejam ocupados por mais de metade de deputados eleitos por sufrágio? E vai ou não ser apresentada esta hipótese na consulta, para garantir que os cidadãos decidam o número de deputados que querem por sufrágio directo?”
Na mesma interpelação, Ng Kuok Cheong criticou ainda Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, e o Governo, por estes não terem divulgado nada sobre os relatórios da duas eleições anteriores, apesar de diversas questões “técnicas” terem sido encontradas. O deputado diz que existem situações “por debaixo da mesa” que dificultam o desenvolvimento do território.
Recorde-se que o Chefe do Executivo é escolhido por uma Comissão composta por 400 membros e os lugares do hemiciclo são ocupados por deputados escolhidos por associações ou nomeados pelo líder do Governo, além dos escolhidos directamente, que estão em minoria.

O Governo explica que os trabalhos legislativos sobre uma lei anti-monopólio e a lei relativa aos direitos dos consumidores são assuntos com origem e objectivos diferentes e por isso devem ser trabalhos separados. O Governo indica que é possível que a proposta sobre os consumidores seja apresentada este ano

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Direcção dos Serviços da Economia (DSE) respondeu a uma interpelação da deputada Wong Kit Cheang sobre a criação de uma lei anti-monopólio e a Lei de Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores, explicando que as duas legislações em causa estão separadas, sendo que é necessário mais cuidado com a primeira devido ao mercado livre, segundo alerta a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ).
A DSE explicou que o Governo reconhece que o objecto das leis é diferente, assim como as medidas de protecção e as sanções, portanto os trabalhos legislativos destas duas leis serão feitos em separado, “com base no exemplo da regiões vizinhas”.
Sou Tim Peng, director da DSE, ao citar o conselho da DSAJ, defendeu que “como o regulamento de competição envolve vários sectores, estão em causa muitos elementos complicados e sensíveis. É preciso manter a organização do mercado e, ao mesmo tempo, criar uma igualdade. A DSAJ acha que é necessário mais cuidado nos trabalhos da legislação anti-monopólio”.
O director garantiu ainda que a DSE vai rever regularmente o sistema de competição existente no mercado, continuando a recolher sugestões de toda a comunidade, a fim de uma melhoria do próprio mercado.
A deputada Wong Kit Cheang perguntava qual era o andamento dos trabalhos de elaboração das propostas de lei e quais as medidas que o Governo irá tomar para divulgar as informações, sendo que o obrigatório será sempre proteger os direitos e interesses dos consumidores.
Wong Hong Neng, presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, confirmou que a Lei de Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores poderá chegar à Assembleia Legislativa (AL) já este ano. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Leong Veng Chai, Wong Hong Neng garantiu que o Governo vai, com a nova lei, dar mais direitos ao Conselho de Consumidores na área da fiscalização. O responsável justificou os motivos do atraso na entrega do diploma com a necessidade de analisar as leis que estão em vigor nas regiões vizinhas.
“O organismo vai tentar entregar o diploma à AL, o qual vai dar mais direitos ao conselho de consumidores na área da fiscalização, sendo que o Conselho vai ter o direito de punir violações à lei”, explicou Wong Hon Neng. Este era um dos pedidos primordiais dos deputados, uma vez que o Conselho dos Consumidores não têm, actualmente, qualquer poder.
O novo diploma deverá incluir ainda o direito de informação e especificidades para novos modelos de consumo, sem esquecer regras para comportamentos comerciais “impróprios”. Na resposta ao deputado Wing Hon Neng foi ainda referido que as queixas sobre os serviços de telecomunicações caíram 37% o ano passado, face ao ano de 2014.