Água | Governo quer lei para lidar com infiltrações

O Executivo entende que é preciso uma nova lei para resolver os casos de infiltrações de água, nomeadamente dificuldades de acesso às fracções para inspecção e reparação. O secretário para a Administração e Justiça disse ontem que está prevista uma consulta pública para o segundo semestre de 2021.

Dados do Centro de Interserviços para Tratamento de Infiltrações de Água nos Edifícios, citados por André Cheong, apontam que desde 2009 o centro recebeu 19.922 pedidos de assistência. Destes, “2.902 não puderam ser resolvidos por coordenação, representando um valor de 15% do total de pedidos”. Entre as causas estão proprietários incontactáveis e outros que não colaboram na inspecção, recusando fazer reparações.

Apesar de considerar que existe “espaço de melhoria” no processo de acompanhamento das queixas do Centro, André Cheong defendeu que “o cerne da questão reside na forma como se deve resolver a inspecção e reparação das fracções suspeitas de infiltrações de água”.

Assim, propõe-se que se houver motivos para acreditar que a infiltração tem origem na fracção vizinha, mas os proprietários não estiverem contactáveis ou recusarem colaborar, as pessoas afectadas podem avançar com acção judicial ou arbitragem para tentar aceder à fracção. As consequências podem passar por suspensão do fornecimento de água e pagamento de uma indemnização.

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