Deputados votam hoje Regime jurídico da Habitação Social

A Assembleia Legislativa tem hoje uma agenda preenchida. Está marcada a votação na generalidade das propostas de lei relativas ao Regime Jurídico da Habitação Social, os benefícios fiscais à contratação de pessoas com deficiência e o regime para acreditação de assistentes sociais. Foram também pedidos debates por três deputados

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] ordem do dia de hoje da Assembleia Legislativa (AL) prevê uma tarde repleta de actividade. No capítulo das questões orçamentais, será apresentado o relatório de execução do orçamento de 2016, assim como o respectivo relatório de auditoria da conta geral do mesmo ano. Além disso, a câmara irá deliberar sobre a proposta de orçamento privativo da AL para o ano económico de 2018.

No plano legislativo, o dia tem uma agenda também recheada. Está prevista a votação na generalidade do diploma que vai regulamentar a habitação social. A ideia é actualizar as leis que regem o sector, uma vez que o crescimento económico, empurrado pelos lucros do sector do jogo, fez inflacionar o sector privado do mercado de arrendamento.

Dessa forma, o Governo tem vindo a trabalhar desde 2014 na lei que agora chega à AL e que vai estabelecer a forma e as condições de apresentação de candidaturas, a competência do Governo para a verificação do património, assim como um regime sancionatório.

Outra das propostas inscritas na ordem do dia prende-se com os benefícios fiscais à contratação de pessoas portadoras de deficiência.

Hato no debate

Também na agenda de trabalhos da AL está a votação na generalidade da proposta de lei que regula a acreditação profissional e inscrição para assistente social.

Há mais de sete anos que o Governo trabalha num regime legal que certifique e capacite profissionais do sector da assistência social. Após duas consultas públicas, o Instituto de Acção Social elaborou o diploma que hoje chega ao hemiciclo.

No capítulo dos debates, Sulu Sou começa o ano legislativo na pole position da iniciativa de discussão. Para uma das discussões, o jovem deputado pediu a presença do Director substituto da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Raymond Tam, da subdirectora Leong Ka Cheng e de um meteorologista. O deputado pede a reforma total dos mecanismos de alerta de tufões, assim como da gestão interna dos serviços.

Por iniciativa do pró-democrata da Novo Macau será discutida a possível suspensão das obras de melhoramento do Terminal Subterrâneo das Portas do Cerco, e o início do planeamento geral do posto fronteiriço das Portas do Cerco para que este incorpore um centro modal de transportes.

Ainda na área dos transportes, Ella Lei requereu um debate sobre a melhoria dos transportes públicos, em detrimento do veículos privados.

Ng Kuok Cheong foi responsável pelo pedido de debate sobre os problemas sistémicos de infra-estruturas revelados pela passagem do tufão Hato.