Orçamento | Comissão pede redacção de parecer da lei de enquadramento

A proposta de lei do enquadramento orçamental está quase a regressar ao hemiciclo para ser apreciada e votada na especialidade. A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa já pediu a redacção do parecer à assessoria

O tempo começa a escassear até ao final da legislatura. Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, sabe disso. A assessoria da comissão teve luz verde para começar a redacção do parecer. Foi esse o propósito da reunião de ontem da comissão presidida por Chan Chak Mo.

De acordo com o deputado, o parecer deverá estar pronto “até finais da próxima semana”. O tribuno tem como data limite o dia 4 de Agosto para que a proposta de lei vá a plenário para ser apreciada e votada na especialidade.

Desde a sua concepção, a proposta de lei do enquadramento orçamental mereceu críticas de alguns deputados que a consideraram incompleta. Chan Chak Mo não acha que o facto de, no início, o diploma ter cerca de 30 artigos tendo passado para 73 tenha contribuído para a demora dos trabalhos. O deputado adjectivou de “complicadas” as propostas de lei que a comissão que dirige tem em mãos. “A nossa assessoria trabalhou arduamente, com uma postura rigorosa, por isso temos agora um texto de trabalho com 70 e tal artigos”, comenta.

Além disso, o deputado considera que a proposta de lei chegou à Assembleia Legislativa muito tarde, “há seis ou sete meses”, levando a comissão a acelerar os seus trabalhos.

Detalhes técnicos

No início da semana, foi revelado que o Governo pediu ao Comissariado da Auditoria uma avaliação técnica ao texto da lei, para saber se a redacção estaria tecnicamente correcta. Até agora, ainda não houve resposta; seja como for, os detalhes técnicos serão constantes no parecer da comissão. Chan Chak Mo deixa essa garantia, adiantando que não houve consenso dentro do grupo que dirige. Ainda assim, o deputado considera que a lei teve muitas melhorias, lembrando que há matérias que serão regidas por regulamento administrativo, uma vez que se trata de uma lei de bases que só define disposições gerais.

No capítulo das melhorias, Chan Chak Mo destaca o artigo que prevê que a lei só será revista após cinco anos da sua entrada em vigor, o que em termos de contabilidade pública torna a legislação conforme aos padrões internacionais, nomeadamente o estabelecido pelo Fundo Monetário Internacional.

Chan Chak Mo tem “100 por cento de confiança” de que todas as propostas de lei que a comissão a que preside tem em cima da mesa sejam aprovadas nesta legislatura. O deputado confessa que já passou bastante tempo e que, se não conseguirem aprovação, “as pessoas vão ficar desiludidas”.

As propostas que a 2.ª Comissão Permanente ainda tem em mãos encontram-se todas em fase de elaboração de parecer. “Se forem reprovadas no plenário, isso já é outra história”, afirma. O deputado recorda a proposta de lei para o reordenamento dos bairros antigos que, há quatro anos, regressou ao Governo sem ser aprovada. É uma situação que não quer ver repetida.

Mas o facto de estarem perto de conclusão permite o optimismo do deputado. “Já assinámos a lei do controlo do tabagismo, na terça-feira assinámos o parecer do ensino superior e temos ainda a lei das partes comuns dos condomínios que já pedimos à assessoria para redigir o parecer”, enumera o deputado.

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