Lei eleitoral | ANM quer que deputados recusem pré-análise aos candidatos

A Associação Novo Macau entregou ontem uma petição na Assembleia Legislativa a exigir que os deputados recusem a análise prévia aos candidatos, medida proposta pelo Governo. Jason Chao diz que a eleição directa livre vai ficar comprometida

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] aditamento feito pelo Governo à proposta de lei eleitoral, que visa uma pré-análise aos candidatos às eleições, levou ontem a Associação Novo Macau (ANM) a entregar uma petição na Assembleia Legislativa (AL) que exige aos deputados que recusem esta proposta feita pelo Governo. Na semana passada, foi anunciada a obrigatoriedade de uma declaração de fidelidade à RAEM e à Lei Básica por parte dos candidatos a deputados. O aditamento surgiu na sequência da interpretação que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) da China fez recentemente sobre Hong Kong e que impediu dois deputados independentistas de assumir o cargo.

Para Jason Chao, vice-presidente da ANM, a eleição dos deputados pela via directa poderá ficar comprometida. “O facto de existir um mecanismo de análise aos candidatos vai fazer com que a eleição directa para a AL se torne numa eleição falsa. Se esse mecanismo ficar incluído na futura lei eleitoral, isso irá permitir ao Governo analisar e desqualificar candidatos com base nas suas crenças políticas”, disse ao HM.

O vice-presidente da ANM alertou para o facto de a lei não determinar critérios para a desqualificação dos candidatos às eleições. “Se um fax, por exemplo, provar que determinado candidato não respeita a Lei Básica ou o Governo Central, essa pessoa pode ser desqualificada e simplesmente não pode concorrer às eleições. Se alguém, por exemplo, não cantar o hino nacional, ou se for convidado para as celebrações do dia nacional da RPC e não aparecer todas as vezes, pode-se considerar que essa pessoa não está a respeitar o país e não tem elegibilidade. Não há critérios claros para essa análise e para uma possível desqualificação. A lei só faz referência à existência de provas, mas não é claro como é que o Governo vai fazer esse juízo”, explicou ainda Jason Chao.

Esta semana, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, levantou a ponta do véu quanto a esta nova medida. “Se alguém teve opiniões pró-independência anteriores, a Comissão para os Assuntos Eleitorais vai avaliar e perguntar se [o candidato] tem vontade de renunciar a essas ideias.”

Sem confiança

Apesar da petição, o vice-presidente da ANM admitiu existir pouca confiança na recusa do hemiciclo quanto ao aditamento feito pelo Governo. “Pedimos que os deputados recusem a adoptar estas alterações, mas não temos muita confiança, porque até Ng Kuok Cheong concordou com essa medida do Governo. Ele não acredita que esta seja uma grande questão.”

Em declarações à Rádio Macau, o deputado Ng Kuok Cheong fez um discurso optimista quanto a este caso, apesar de ter dito que a medida do Governo é “completamente desnecessária” e “contraproducente”. “Não estou preocupado. É muito óbvio que o Governo de Macau só quer mostrar lealdade ao Governo Central. É um pequeno gesto para mostrar que fazem o trabalho de casa. Não me parece que a realidade social de Macau venha a criar uma força política que, realmente, queira desafiar a Lei Básica. Mas, se esta cláusula é incluída de uma maneira tão forte na lei, então, é provável que alguém use isto para fazer um jogo político negativo contra o sistema político. Podem, intencionalmente, violar a declaração para fabricar um acontecimento”, defendeu o deputado.