Vales de Saúde | TSI mantém obrigação de pagamento de custas em caso prescrito

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) manteve a decisão de obrigar dois arguidos condenados a pagar uma indemnização a favor dos Serviços de Saúde (SS), no valor de 1.000 e 500 patacas, respectivamente, a pagar também as custas e taxa de justiça inerentes a um processo de um caso, entretanto, prescrito.

O processo, que remonta a 2010, envolve a utilização indevida de documentos de identificação da esposa e marido falecidos dos dois arguidos, para a impressão de vales de saúde, tendo ficado provada, em 2011, a utilização de assinaturas falsas para o efeito.

Contudo, após acusados pelo Ministério Público da prática do crime de falsificação de documento pelo Tribunal Judicial de Base (TJB) volvidos cinco anos desde prática do crime, o processo foi extinto por efeito de prescrição. Segundo um acordão divulgado ontem, os arguidos recorreram ao TSI “apontando que a sentença recorrida não era condenatória, por ter declarado extinto o procedimento criminal contra os mesmos, por efeito de prescrição” e como tal não teriam de pagar as custas do processo.

Contudo, recebida e analisada a reclamação, o TSI esclareceu que, apesar da prescrição, o “arquivamento de processo não ocorreu no presente caso”, pelo que os arguidos terão de pagar as custas e taxa de justiça inerentes ao processo.

3 Mar 2021

Agnes Lam defende uso de vales de saúde para seguros

A deputada Agnes Lam defendeu, em interpelação escrita entregue ao Governo, que deve ser ponderado, a curto prazo, o uso de vales de saúde para a aquisição de seguros de saúde no privado. “Vai o Governo adoptar, a curto prazo, medidas como permitir que os residentes utilizem os vales de saúde para a aquisição de seguros de saúde privados e aumentar o valor dos vales de saúde destinados a toda a população ou apenas aos idosos e deficientes?”, questionou.

Agnes Lam defendeu também a realização de uma consulta pública sobre as conclusões do estudo desenvolvido pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau, intitulado “Pesquisa do sistema de segurança médica de Macau”, e que foi tornado público em 2019. “O Governo tem de acompanhar as medidas propostas e iniciar, o quanto antes, uma consulta pública para recolher as opiniões da sociedade”, disse a deputada, que lembrou que há cada vez mais procura pelo serviço público de saúde.

“Nos últimos seis anos (2014-2019) o número de utentes das instituições públicas de saúde aumentou de 650,1 mil para 939 mil. Nos consultórios privados o número de utentes diminuiu de 3,327 milhões para 3,173 milhões. Isto demonstra que os utentes tendem a recorrer às instituições de saúde públicas e que a triagem dos serviços de saúde, tanto de públicos como de privados, carece ainda de melhorias.”

27 Jan 2021

Caso de uso irregular de apoios à saúde envolveu 3,2 milhões

A Polícia Judiciária (PJ) identificou um caso de uso irregular de vales de saúde, que terá custado 3,2 milhões de patacas ao erário público, noticiou o jornal Ou Mun. A situação envolve seis suspeitos.

No ano passado, o Ministério Público pediu à PJ para investigar um caso, que remonta a 2017, e que envolvia a utilização de vales de saúde de uma pessoa que já tinha morrido.

A clínica que recebeu os vales de saúde, localizada no NAPE, aderiu ao programa em 2016 e fechou cerca de dois anos depois. Entre Janeiro e Abril de 2017, esta clínica recebeu um total de 64 mil vales de saúde de 5.794 residentes, que valeram 3,2 milhões de patacas aos Serviços de Saúde. No entanto, os dados da investigação apontam que 1.704 utentes não estavam sequer em Macau no dia da consulta médica.

Os suspeitos são responsáveis de uma clínica e de uma loja de mariscos, um médico de medicina tradicional chinesa e três utentes. Alegadamente, uma loja de mariscos e uma clínica de medicina tradicional chinesa receberam vales de saúde como forma de pagamento, a 70 por cento do seu valor, e posteriormente, venderam-nos ao suspeito associado à clínica no NAPE a 80 por cento do valor. Este suspeito negou o crime, mas o médico da clínica de medicina tradicional chinesa que recebia os vales de saúde admitiu que os revendeu.

Suspeita-se que o responsável da primeira clínica pedia o reembolso aos Serviços de Saúde, depois de comprar os vales de saúde a 80 por cento do seu valor, com a diferença a render 640 mil patacas. As autoridades estimam que haja mais residentes envolvidos, já que a clínica participou no programa de vales de saúde por mais tempo.

Denunciados 509 casos

Os Serviços de Saúde reagiram à divulgação do caso em comunicado, afirmando que o protocolo da clínica envolvida já tinha sido cancelado em Agosto de 2018 na sequência de “diversas irregularidades” na recepção dos vales de saúde. Depois de serem notificados pela Direcção dos Serviços de Identificação, no ano passado, de que havia provas sobre a recepção naquela clínica de vales de saúde de um falecido, os SS denunciaram a situação ao Ministério Público.

Desde o início deste programa de comparticipação, em 2009, até agora, realizaram-se 3.918 inspecções e foram denunciados 509 casos por eventual fraude do erário público ao Ministério Público. Foram cancelados protocolos com 50 profissionais de saúde devido a violações do regulamento, nove deles em clínicas, 36 em medicina tradicional chinesa e cinco em medicina ocidental.

15 Nov 2020

Burla | Médico detido por fraude com vales de saúde

Um médico foi detido na terça-feira por ser o principal responsável de um esquema de fraude com vales de saúde, montado à volta da sua clínica e uma farmácia de medicina tradicional chinesa em Iao Hon e ainda uma escola onde presta serviço na zona norte. Da investigação da Polícia Judiciária (PJ) sobre os três locais que serviram de base para perpetrar os crimes, resultaram mais sete detenções e a confirmação de que foram feitas 622 transacções ilegais, no valor de 497 mil patacas.

De acordo com a PJ, ficou provado que ocorreram transacções com recurso aos vales de saúde electrónicos na clínica do médico, ao mesmo tempo que este se encontrava fora de Macau ou a desempenhar funções na escola.

O modo de operar foi clarificado por vários supostos pacientes que confessaram nunca ter sido atendidos pelo médico no interior da clínica. Em vez disso, entregaram os seus documentos de identificação aos colaboradores da farmácia de medicina tradicional chinesa, situada nas redondezas da clínica, em troca de produtos no valor de 70 por cento do montante deduzido sobre os vales de saúde. Desta mesma forma, foram feitas 622 transacções ilegais, no valor de 497,520 patacas.

O caso foi inicialmente transferido pelo Ministério Público (MP) em Julho de 2019, após terem sido levantadas suspeitas sobre o médico, pelo desvio de dinheiros públicos com recurso a vales de saúde.

Oito detidos

No total, foram detidas oito pessoas, incluindo o médico, o responsável da farmácia e ainda quatro colaboradores. Com ligação à farmácia foi ainda detido outro médico e o titular da licença do espaço. Os envolvidos, foram transferidos para o MP por suspeitas de fraude em larga escala e uso de documentos de identificação alheios.

Além dos detidos, seis pacientes que confessaram ter comprado bens na farmácia de medicina tradicional chinesa com recurso aos vales de consumo, foram transferidos para o MP por suspeitas de fraude.

18 Jun 2020

Vales de saúde | Comparticipação adicional de 600 patacas começa hoje

A partir de hoje, os residentes de Macau podem solicitar vales de saúde adicionais no valor de 600 patacas. Segundo uma nota oficial emitida ontem pelos Serviços de Saúde (SS), o “Programa Especial de Comparticipação nos Cuidados de Saúde Especial” tem como objectivo “aliviar as despesas médicas de residentes de Macau após a epidemia” e potenciar o negócio, tanto no sistema público, como no privado.

Os vales de saúde serão emitidos de forma electrónica com uma validade de um ano, terminando no dia 31 de Maio de 2021, bastando aos beneficiários apresentar o seu BIR nos estabelecimentos aderentes para efectuar o pagamento das taxa das consultas médicas através do sistema de vales de saúde. Tal como já acontecia, os vales de saúde só podem ser transmitidos pelo titular a parentes qualificados, como pai, mãe, filhos e cônjuge.

1 Jun 2020

Suspeitos de burla com vales de saúde proibidos de sair de Macau

Os quatro suspeitos principais de cometerem uma burla de valor superior a nove milhões de patacas com vales de saúde estão proibidos de saírem de Macau, informou hoje o Ministério Público (MP).

O juiz de instrução criminal que realizou o primeiro interrogatório decretou como medidas de coação a apresentação periódica, a prestação de uma caução, a proibição de ausência do território e de contacto entre os restantes arguidos para “evitar que fujam de Macau, perturbem o decurso do processo e voltem a praticar actividades criminosas da mesma natureza”, segundo um comunicado do MP.

A mesma entidade sublinhou na nota que “o crime de burla de valor consideravelmente elevado é punível com pena de prisão até dez anos, enquanto o crime de uso de documento de identificação alheio e o de falsificação informática são puníveis com pena de prisão até três anos ou pena de multa”.

Entre 2018 e Março de 2020 “foram deduzidas 117 acusações nos inquéritos criminais respeitantes ao uso ilegal de vales de saúde, tendo sido acusadas mais de 170 pessoas, alguns dos quais dizem respeito directamente às clínicas privadas e seus trabalhadores. (…) Actualmente, foram condenadas mais de 90 pessoas pelo tribunal, tendo sido punidas com penas correspondentes”, adiantou o MP.

No caso mais recente, os quatro arguidos em causa foram indiciados da prática dos crimes de burla de valor consideravelmente elevado, uso de documento de identificação alheio e falsificação informática.

O esquema de troca ilegal de dinheiro por vales de saúde emitidos pelo Governo de Macau que levou à detenção de uma dezena de pessoas envolve “um médico duma clínica, dono de uma farmácia de medicina tradicional chinesa e responsável de uma loja de ginseng e mariscos secos”.

Os vales eram entregues ao abrigo do Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde para se financiar serviços médicos junto de unidades privadas de saúde.

29 Abr 2020

Vales de saúde | Médicos podem perder licença em caso de fraude

Os médicos envolvidos em casos de uso ilegal de vales de saúde, terão de assumir responsabilidades penais e podem ver a sua licença profissional suspensa ou cancelada pelos Serviços de Saúde (SS).

A informação foi transmitida oficialmente no sábado e surge na sequência do recente caso de fraude com vales de saúde, anunciado pela Polícia Judiciária (PJ), que envolve 9 milhões de patacas desde Maio do ano passado e 11 mil residentes. Foram detidas 12 pessoas.

“Os SS continuarão a supervisionar dados dos vales de saúde através de um mecanismo de inspecção, como constante fiscalização, reforço de inspecções surpresa a todos os profissionais de saúde e observação in loco, de modo a detectar o mais cedo possível a violação”, pode ler-se no comunicado.

As autoridades de saúde apelaram ainda aos residentes e ao sector para “o cumprimento das leis”, sublinhando que “não há lugar a tolerância por qualquer violação e irregularidade”.

Segundo os SS foram recebidas até ao momento, 12 queixas relacionadas com o uso ilegal de vales de saúde
O caso anunciado recentemente pela PJ, teve como epicentro uma clínica médica na Areia Preta e duas lojas situadas no bairro do Iao Hon, uma de produtos de medicina tradicional chinesa e outra de mariscos secos.

27 Abr 2020

Detidas 12 pessoas por fraude com vales de saúde

As autoridades policiais desmantelaram uma rede complexa que se dedicava à fraude com vales de saúde, que rendeu 9 milhões de patacas, desde Maio do ano passado. No total, foram detidas 12 pessoas, num esquema que envolveu o uso de documentos de identificação de mais de 11 mil residentes.

O caso tem como epicentro uma clínica médica na Areia Preta e duas lojas situadas no bairro do Iao Hon, uma de produtos de medicina tradicional chinesa e outra de mariscos secos.

As autoridades começaram por suspeitar da clínica devido ao grande volume de vales de saúde usados no ano passado, em particular um dia em que deram entrada no sistema 27 vales numa hora. A investigação levou às lojas no Iao Hon e à suspeita de que mais de 11 mil pessoas cederam os seus BIR para a aquisição de vales. Para já, de acordo com o canal chinês da TDM – Rádio Macau, as autoridades não descartam a hipótese de investigar quem cedeu a identificação com dolo criminal.

A loja de produtos secos e o estabelecimento de produtos de medicina tradicional chinesa recolhiam a identificação de residentes, incluindo cliente que muitas vezes usam este método para pagar compras, e de seguida adquiriam vales de saúde que eram usados na clínica da Areia Preta.

De acordo com as autoridades, é presumido que o médico depois de receber o vale de saúde reembolsava os lojistas com 70 por cento do valor e que, no total, terá assim apurado 1,8 milhões de patacas.

22 Abr 2020

Residente condenado por burla com vales de saúde da mãe falecida 

O Tribunal de Segunda Instância manteve a pena de pagamento de multa de 18 mil patacas a um residente que imprimiu e usou os vales de saúde da mãe depois do seu falecimento. Caso não pague, o individuo pode ter de cumprir uma pena de prisão de 120 dias

 

Um residente foi condenado por burla por ter usado de forma fraudulenta os vales de saúde que tinham sido atribuídos pelo Governo em nome da sua mãe, entretanto falecida. O Tribunal Judicial de Base (TJB) havia decidido a sua condenação, decretando o pagamento de um valor total de 18 mil patacas, relativos a 180 dias de multa, mas o arguido decidiu recorrer. No entanto, o Tribunal de Segunda Instância (TSI), de acordo com um acórdão ontem divulgado, decidiu manter a pena da primeira instância.

O caso ocorreu em 2015, quando, a 17 de Julho desse ano, se deu o falecimento da mãe do arguido, a quem tinham sido atribuídos 12 vales de saúde, que garantem o acesso a tratamentos médicos gratuitos por parte dos residentes permanentes.

O arguido imprimiu os vales, um mês depois da morte, através da “utilização do documento de identificação da mesma”, tendo esses vales sido “transmitidos a favor do arguido através da falsificação da assinatura”. Esses vales foram usados numa clínica e num centro de radiologia.

O homem foi acusado da prática “em autoria material e na forma consumada, de um crime de uso de documento de identificação alheio, de um crime de burla e de um crime de falsificação de documento”. Contudo, o TJB entendeu absolvê-lo do crime de uso de documento de identificação alheio “por não se ter apurado que o arguido usou, dolosamente, o documento de identificação de sua mãe, após o falecimento desta, para imprimir os respectivos vales de saúde”.

A condenação aconteceu devido ao facto de os vales de saúde em causa “não conterem a data de transmissão e à impressão após o seu falecimento”, o que mostra que “o arguido tinha perfeito conhecimento de que eram falsas as assinaturas encontradas nos vales de saúde que usara”.

Fora de Macau

Não contente com a decisão da primeira instância, o homem decidiu recorrer, alegando um “erro notório na apreciação da prova” por parte do TJB. Na visão da defesa, os juízes “não provaram que o próprio arguido utilizara os citados vales de saúde”, tendo sido acrescentado que o arguido “não residia permanentemente em Macau”, e não tendo sido provado que “ele tenha estado presente em Macau em Agosto de 2015”.

Contudo, o TSI, ao avaliar o caso, entendeu que os registos de migração do residente, referentes ao período compreendido entre 29 de Setembro e 31 de Outubro de 2017, “não excluíam a possibilidade da presença do arguido em Macau no momento em que ele utilizara os respectivos vales de saúde (Agosto de 2015)”. Além disso, entendeu o tribunal que “o facto de o arguido não residir permanentemente em Macau também não excluía a possibilidade da sua presença na RAEM na altura em que utilizava os referidos vales de saúde”.

5 Set 2019

Governo com orçamento de 415,2 milhões este ano em vales de saúde

O Governo dispõe de 415,2 milhões de patacas para cobrir a utilização dos vales de saúde de 682 mil residentes permanentes do território. Os beneficiários podem utilizar este apoio a partir de dia 1 de Maio e até ao final de Abril de 2021. No que respeita às fraudes nesta matéria, o Governo registou um caso no ano passado que envolve um médico

 

O Conselho Executivo terminou a discussão do programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2019, que contempla um orçamento de 415,2 milhões de patacas na utilização dos vales de saúde dos cerca de 692 mil residentes permanentes do território.

À semelhança do ano passado, os vales de saúde serão atribuídos de forma electrónica, sendo que os residentes não necessitam de proceder à sua impressão bastando utilizar o bilhete de identidade de residente, apontou o porta voz do Conselho Executivo em conferência de imprensa, Leong Heng Teng.

Este ano os vales de saúde podem ser levantados a partir do dia 1 do próximo mês e utilizados até ao final de Abril de 2021.

O programa de apoio teve início em 2009 e vai continuar a conceder vales no valor de 600 patacas aos residentes. Estes vales são transmissíveis “total ou parcialmente, a favor do cônjuge ou descendente de 1.º grau em linha directa do beneficiário titular”, recordou o responsável.

No ano passado foram gastos cerca de 92 milhões de patacas com a utilização de vales de saúde. Dos 683.399 residentes abrangidos pelo programa de comparticipação, apenas 24,8 por cento recorreram aos apoios, tendo sido utilizados 301 mil vales.

Fraudes médicas

Entretanto, os Serviços de Saúde (SS) estão a investigar um médico por suspeita de fraude no uso dos vales, sendo este o único caso de infracções nesta matéria registado no ano passado, revelou o sub director dos SS, Cheang Seng Ip, durante a apresentação das medidas de apoio para 2019.

“No ano passado só registámos um caso de infracção”, disse. Trata-se de “um médico que em uma hora recebeu 16 pacientes, ou seja, em cada três minutos recebeu um paciente”, situação que levou o Governo a avançar com uma investigação. “Achámos que não era normal”, acrescentou.

O responsável recordou ainda que desde 2009 os serviços registaram 697 infracções que levaram ao levantamento de 69 processos de acusações.

No mesmo período, “40 instituições médicas cancelaram as licenças de qualificação por distribuírem estes vales de saúde”, acrescentou.

18 Abr 2019

Saúde | Lei Chin Ion avisa que uso de vales na China contraria objectivos

O director dos SSM admite que utilização dos vales de saúde no Interior da China está a ser ponderada, mas sublinha que o objectivo inicial do programa é contrário a esta ideia

Lei Chin Ion, director dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), avisou ontem que o programa de vales de saúde foi criado para impulsionar o sector da medicina privada e que a sua utilização no Interior da China contraria esse objectivo. As declarações foram feitas, ontem, à saída de uma reunião com os deputados da Assembleia Legislativa.

“Queremos reiterar que a opinião do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura não é para a utilização dos vales no Interior da China. O que se está a fazer agora é a ponderação da utilização, mas de forma prudente”, começou por ressalvar o director do SSM.

“O objectivo dos vales de saúde é ajudar os médicos privados de Macau. A utilização dos vales no Interior da China não é adequada. Por um lado, é uma medida de difícil implementação e, por outro, é contrária ao nosso objectivo de ajudar os médicos privados, os médicos de Macau”, acrescentou.

Anteriormente, Alexis Tam afirmou que a utilização de vales de saúde no Interior da China ia ser estudada. O director dos SSM confirmou que foram estabelecidos contactos com os governos de Guangdong, Zhuhai e Zhongshan, o que poderá indicar alguma reciprocidade face ao facto dos seguros do Interior da China irem abranger os residentes de Macau que vivam do outro lado da fronteira.

“Pode haver uma forma diferente de apoiar os residentes de Macau que vivem no Interior da China. Estamos em contacto com os Governos da Província de Guangdong, Zhuhai e Zhongshan para que os residentes de Macau que vivem no Interior possam estar cobertos pelo seguro de saúde de lá e terem acesso à assistência médica”, explicou.

 

Limitações internas

Ao mesmo tempo, Lei Chin Ion apontou que mesmo em Macau há limitações nos vales de saúde, uma vez que a intenção é ajudar o sector local: “Os vales de saúde têm certas limitações. Por exemplo, só podem ser utilizados nos médicos privados. Nem no Hospital Kiang Wu podem ser usados, porque o hospital recebe o subsídio do Governo. Também não podem ser utilizados para a compra de medicamentos ou equipamentos de saúde” sublinhou.

Este apoio faz parte do Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, que permite aos residentes permanentes receberem 600 patacas por ano para despesas de saúde. O valor pode ser acumulado durante um período de dois anos, de acordo com as últimas actualizações do programa.

Outra das questões abordas por Lei Chin Ion foi a construção do centro de saúde na Ilha da Montanha. “Vai ser construído pela parte de Zhuhai e vai destinar-se aos residentes de Macau, que morem na Ilha da Montanha. Os serviços prestados vão ser como nos Centros de Saúde de Macau. 2021 é uma data de conclusão aproximada”, disse.

Lei Chin Ion vai fazer vontade do novo Governo

Em Dezembro deste ano, o sucessor de Chui Sai On vai assumir o cargo de Chefe do Executivo. Confrontado sobre se estaria disposto a continuar no cargo com um novo líder do Governo, Lei Chin Ion afirmou que vai acatar as orientações do Governo: “Vou seguir as ordens”, disse. A nomeação de Lei Chin Ion como director dos Serviços de Saúde termina em 2020.

 

15 Mar 2019

Vales de Saúde | Governo pondera utilização no Interior da China

Osecretário para os Assuntos Sociais e Saúde, Alexis Tam, afirmou que o Governo está a considerar alargar a utilização, por parte de residentes de Macau, dos vales de saúde ao Interior da China. Desta forma, os cidadãos poderiam deslocar-se a uma clínica do outro lado da fronteira e efectuar o pagamento com o dinheiro da RAEM. As afirmações foram prestadas ontem pelo secretário, em Portugal, e são citadas pelo canal chinês da Rádio Macau. Apesar de Alexis Tam ter feito questão de dizer que a matéria ainda necessita de um estudo, o secretário mostrou-se confiante que pode ser uma solução para promover o alargamento do acesso dos residentes à saúde.

 

13 Mar 2019

Subsídios | Detectadas violações graves com vales de saúde nas policlínicas

Os Serviços de Saúde anunciaram que foram detectadas “graves violações” no uso de vales de saúde por parte de policlínicas. Em resposta, decidiram excluir do programa os estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, passando a aceitar apenas colaborações com profissionais que podem aderir individualmente

 

Após a descoberta de “graves violações” no uso de vales de saúde por parte das policlínicas, os Serviços de Saúde decidiram excluir os estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde do programa criado em 2009. A medida foi anunciada na Sexta-feira após uma reunião com o Conselho para os Assuntos Médicos, presidido por Lei Chin Ion.

Datas de impressão anteriores aos dias de consulta, processos clínicos com dados incompletos aquando da consulta ou um irracional número de pacientes face aos vales de saúde recebidos figuram entre os exemplos das “graves violações”, com os Serviços de Saúde a darem ainda conta de casos de policlínicas que emitiram novas inscrições após terem sido encerradas.

Essas irregularidades ficaram, contudo, impunes. “A autoridade administrativa não conseguiu verificar” quem foram os profissionais de saúde ao serviço das policlínicas que violaram as normas de uso dos vales de saúde, pelo que “não foi possível proceder à aplicação das sanções dissuasoras”.

Desde que o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde foi criado, o uso de vales de saúde nas policlínicas sofreu um aumento progressivo. Em 2009 representava 17 por cento, enquanto que no ano passado a proporção aumentou para 55 por cento, o que significa, na prática, “um apoio monetário superior a 100 milhões” de patacas, de acordo com dados facultados pelos Serviços de Saúde em comunicado.

Fora do programa

Na sequência das irregularidades detectadas, o organismo decidiu introduzir mexidas no programa, pelo que vai deixar de aceitar pedidos de acesso por parte dos estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde. Assim, apenas serão aceites colaborações com profissionais que preencham os requisitos, sendo que o valor do subsídio financeiro a atribuir vai passar a ser transferido para as suas respectivas contas bancárias.

“Com esta medida pretende-se ainda que sejam os profissionais de saúde a usufruir dos subsídios e não as clínicas. Os profissionais de saúde que sejam empregados das policlínicas podem aderir, de forma individual, a este programa”, clarificam os Serviços de Saúde, deixando a garantia de que não haverá qualquer impacto na qualificação de adesão ao programa nem no uso dos vales de saúde com as mexidas.

Segundo o organismo, a maioria dos membros do sector de profissionais médicos concorda com o projecto de aperfeiçoamento do Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, considerando que o novo modelo pode “combater a violação de uso dos vales de saúde”, permitir “alcançar o objectivo real de programa”, saudando o apoio directo aos prestadores de cuidados de saúde.

Actualmente, os Serviços de Saúde encontram-se a elaborar instruções, estando a decorrer acertos com os Serviços de Finanças relativamente à simplificação de procedimentos para que os profissionais de saúde, empregados das policlínicas, possam declarar a sua contribuição na qualidade de trabalhador por conta própria.

O Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde vai sofrer outras mexidas, anunciadas anteriormente e com entrada prevista para 1 de Maio. Os vales vão passar a ser electrónicos e ter a validade alargada de um para dois anos e podem ser acumulados. Em paralelo, para aumentar a flexibilidade do uso, o valor nominal de cada vale de saúde vai passar das actuais 50 patacas para uma pataca.

Aos vales de saúde, atribuídos anualmente e cujo valor corresponde a 600 patacas, são elegíveis apenas os titulares de Bilhete de Identidade de Residente Permanente.

O Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde foi lançado com o objectivo de “apoiar o exercício das actividades dos profissionais de saúde do sector privado, disponibilizando mais recursos médicos para a comunidade”, nomeadamente com o intuito de “criar o conceito de médico de família” e a pensar na prestação de “cuidados de saúde periódicos”.

19 Mar 2018

Ella Lei defende vales de saúde sem prazo de validade

A deputada Ella Lei interpelou o Governo quanto à possibilidade de eliminar os prazos de validade dos vales de saúde atribuídos aos residentes permanentes.

Na visão da deputada, trata-se de um apoio útil para quem tem dificuldades financeiras, mas os residentes só utilizam os vales de saúde quando necessitam de realizar tratamentos médicos. Desta forma, Ella Lei alerta o Governo sobre o facto de os beneficiários deste apoio terem receio de não conseguirem utilizar os vales de saúde dentro do seu prazo de validade.

A deputada, que é também subdirectora da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), falou do exemplo de Hong Kong, onde o Governo implementou, a título experimental, vales de saúde com um prazo ilimitado de utilização.

Na região vizinha, os vales de saúde podem, portanto, ser acumulados, o que facilita, na visão da deputada, a utilização por parte dos idosos. Ella Lei defende que o Governo de Macau poderia implementar a mesma medida, em que os vales de saúde poderiam ser acumulados até determinado montante.

23 Mai 2017