Residente condenado por burla com vales de saúde da mãe falecida 

O Tribunal de Segunda Instância manteve a pena de pagamento de multa de 18 mil patacas a um residente que imprimiu e usou os vales de saúde da mãe depois do seu falecimento. Caso não pague, o individuo pode ter de cumprir uma pena de prisão de 120 dias

 

Um residente foi condenado por burla por ter usado de forma fraudulenta os vales de saúde que tinham sido atribuídos pelo Governo em nome da sua mãe, entretanto falecida. O Tribunal Judicial de Base (TJB) havia decidido a sua condenação, decretando o pagamento de um valor total de 18 mil patacas, relativos a 180 dias de multa, mas o arguido decidiu recorrer. No entanto, o Tribunal de Segunda Instância (TSI), de acordo com um acórdão ontem divulgado, decidiu manter a pena da primeira instância.

O caso ocorreu em 2015, quando, a 17 de Julho desse ano, se deu o falecimento da mãe do arguido, a quem tinham sido atribuídos 12 vales de saúde, que garantem o acesso a tratamentos médicos gratuitos por parte dos residentes permanentes.

O arguido imprimiu os vales, um mês depois da morte, através da “utilização do documento de identificação da mesma”, tendo esses vales sido “transmitidos a favor do arguido através da falsificação da assinatura”. Esses vales foram usados numa clínica e num centro de radiologia.

O homem foi acusado da prática “em autoria material e na forma consumada, de um crime de uso de documento de identificação alheio, de um crime de burla e de um crime de falsificação de documento”. Contudo, o TJB entendeu absolvê-lo do crime de uso de documento de identificação alheio “por não se ter apurado que o arguido usou, dolosamente, o documento de identificação de sua mãe, após o falecimento desta, para imprimir os respectivos vales de saúde”.

A condenação aconteceu devido ao facto de os vales de saúde em causa “não conterem a data de transmissão e à impressão após o seu falecimento”, o que mostra que “o arguido tinha perfeito conhecimento de que eram falsas as assinaturas encontradas nos vales de saúde que usara”.

Fora de Macau

Não contente com a decisão da primeira instância, o homem decidiu recorrer, alegando um “erro notório na apreciação da prova” por parte do TJB. Na visão da defesa, os juízes “não provaram que o próprio arguido utilizara os citados vales de saúde”, tendo sido acrescentado que o arguido “não residia permanentemente em Macau”, e não tendo sido provado que “ele tenha estado presente em Macau em Agosto de 2015”.

Contudo, o TSI, ao avaliar o caso, entendeu que os registos de migração do residente, referentes ao período compreendido entre 29 de Setembro e 31 de Outubro de 2017, “não excluíam a possibilidade da presença do arguido em Macau no momento em que ele utilizara os respectivos vales de saúde (Agosto de 2015)”. Além disso, entendeu o tribunal que “o facto de o arguido não residir permanentemente em Macau também não excluía a possibilidade da sua presença na RAEM na altura em que utilizava os referidos vales de saúde”.

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