Sin Fong Garden | Construtores obrigados a pagar indemnização ao Governo

O Tribunal Judicial de Base (TJB) condenou sete empresas de construção civil e técnicos ligados ao edifício Sin Fong Garden ao pagamento de indemnizações ao Governo pelas despesas feitas na manutenção e preservação do prédio em risco de ruína, bem como à restituição dos subsídios pagos pelo Instituto de Acção Social (IAS) às famílias desalojadas.

Segundo o acórdão ontem divulgado, o montante da indemnização exigido é de 12.805 milhões de patacas relativas “à monitorização contínua das estruturas do edifício Sin Fong Garden e dos edifícios vizinhos Lei Cheong, Ou Va e Kwong Heng”.

As empresas e entidades envolvidas neste processo são Ho Weng Pio e a Companhia de Engenharia e Construção Weng Fok, construtoras do edifício, e Joaquim Ernesto Sales, técnico responsável pela direcção de obras de estruturas e fundações deste edifício. Incluem-se ainda as empresas Tak Nang – Sociedade de Investimento e Desenvolvimento, empresa proprietária do lote de Soho, a Companhia de Construção e Engenharia Lai Si, construtora que demoliu o velho edifício industrial Pak Tai, no lote de Soho, a Companhia de Construção e Engenharia Kin Sun (Macau), responsável pela obra de estacas moldadas no lote do Soho, e Cheong Nim Tou, técnico responsável pela direcção das obras de demolição e construção no lote do Soho. O TJB condenou também a Companhia de Seguros Delta Ásia SA, que assegurou os riscos da obra de fundações no lote de Soho, ao pagamento desta indemnização, contribuindo com um valor máximo de cinco milhões de patacas.

O TJB entendeu que Ho Weng Pio, Companhia de Engenharia e Construção Weng Fok e Joaquim Ernesto Sales, três dos sete réus condenados, “não realizaram o exame de recepção de betão aplicado na construção do edifício Sin Fong Garden, nem a supervisão da sua qualidade, faltando manifestamente a cumprir o dever de diligência e prudência”.

Quanto ao pedido de indemnização exigido pelo Governo à Companhia de Construção e Engenharia Lai Si, o TJB concluiu que “não se provou que esta era responsável pela obra de fundações do edifício Soho”. Foi também absolvida a Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), responsável “pelos riscos da obra de demolição no lote de Soho”, uma vez que o TJB considerou que houve “falta de fundamento suficiente para suportar qualquer nexo de causalidade entre a obra da demolição do antigo edifício industrial Pak Tai no Lote do Edifício Soho e o incidente”.

Recuperar subsídios

O TJB condenou também Ho Weng Pio, a Companhia de Engenharia e Construção Weng Fok e Joaquim Ernesto Sales ao pagamento de 25.396 milhões de patacas que o IAS já pagou aos moradores que ficaram desalojados com o risco de queda do Sin Fong Garden, incluindo “as quantias da mesma natureza que vierem a ser adiantados pelo IAS no futuro, entre outros”. Estes subsídios foram pagos até Julho de 2016, tratando-se de um montante que o IAS “nunca considerou como oferta atribuída conforme políticas do Governo e que pretende sempre recuperar quando se determine a pessoa do responsável pelo incidente”.

Além do Governo, vários proprietários recorreram aos tribunais contra os construtores ocupados das obras no lote de Soho e os respectivos responsáveis. Também estes exigem indemnizações “pelos danos causados a seis fracções autónomas e quatro lugares de estacionamento”. De momento essa acção judicial está “pendente”, sendo que no TJB “ainda não deu entrada qualquer processo relativo às despesas com a reconstrução do edifício Sin Fong Garden”. O caso do edifício Sin Fong Garden surgiu em 2012, tendo o Governo avançado para tribunal em 2016.

26 Abr 2021

DSAMA | Jantar de 8 mil patacas terminou com prendas Chanel a funcionários

O CCAC acredita que os funcionários da DSAMA fecharam os olhos a várias irregularidades da empresa estatal China Overseas, a troco de presentes. Funcionária da empresa mandava oferecer prendas para depois pedir “favores”

 

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) acredita que o jantar de 8.400 patacas em que participaram quatro funcionários da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA), e em que foram distribuídas malas da Chanel, foi essencial para a China Overseas conseguir um contrato de 38,4 milhões de patacas para dragagem. A tese foi avançada ontem no Tribunal Judicial de Base, em que cinco funcionários e ex-funcionários, entre os quais Vong Kam Fai, ex-subdirector, respondem pelo crime de corrupção passiva para acto ilícito, cuja pena pode chegar a oito anos de prisão.

Segundo o depoimento da testemunha Lei Tong Leong, investigador do CCAC, a empresa tinha sido contratada em 2014, para fazer uma dragagem junto à Central Térmica de Coloane. Todavia, ao longo do primeiro contrato de 54,7 milhões de patacas, que se prolongou entre Março e Dezembro de 2014, China Overseas utilizou embarcações sem licenças, não cumpriu os requisitos a nível da profundidade das águas nem as datas do contrato, trabalhando além do previsto.

Apesar das falhas apontadas pelo CCAC, a empresa recebeu uma adjudicação directa para continuar o serviço, a troco de 38,4 milhões de patacas. O investigador do CCAC defendeu que o segundo contrato só foi possível por adjudicação directa porque a empresa tinha oferecido vários presentes aos trabalhadores da DSAMA.

Para sustentar a tese, foram mostradas imagens do jantar num restaurante de marisco, em que participam os arguidos Kuok Kuong Wa, ex-chefe de departamento, Tong Vun Ieong, chefe de divisão, Lao Weng U, ex-chefe de divisão e Kuok Wang Ngai, ex-funcionário da DSAMA.

Além das refeições, os funcionários deixaram o espaço com um saco oferecido, que a investigação concluiu ter malas e perfumes da marca Chanel, além de garrafas de vinho. “A sugestão para a adjudicação directa assumia que os trabalhos tinham sido bem executados, em condições de segurança”, afirmou Lei Tong Leong. “Mas, não era verdade, porque nunca foi assegurada a largura de 2,5 metros no canal, uma exigência do contrato inicial. Os funcionários sabiam que as embarcações estavam a navegar sem licenças e que os trabalhos se prolongaram além do prazo”, acrescentou.

O jantar de 8.488 patacas foi pago pela China Overseas e pelo funcionário Meng Ke, assim como as prendas adquiridas no New Yaohan, com os custos a entrar na contabilidade da empresa. O subdirector Vong Kam Fai foi o único que não participou no jantar.

Escutas telefónicas

Além das provas do jantar, o CCAC apresentou também escutas telefónicas que permitem ouvir Wong Cheong Chau, funcionária da empresa que alegadamente dá as ordens para corromper, mas não está acusada, dizer a um funcionário que era preciso oferecer uma prenda mais cara a Lao Weng U. “O presente para Lao tinha pouco valor. Uma mala é mais apropriada. O valor é tão pouco, tão diminuto, que não dá para depois pedir um favor”, ouviu-se na escuta.

Lao terá recebido uma mala de 28 mil patacas e Tong um produto semelhante, mas com o valor de 38 mil patacas. “As chamadas mostram que Lao e Tong tinham conhecimento que iam receber prendas e que queriam recebê-las”, disse o investigador.

Lei revelou ainda que a investigação foi iniciada depois de terem sido recebidas denúncias para o favorecimento da China Overseas. O primeiro concurso foi realizado por convite e a empresa estatal ganhou com um preço superior a 50 milhões de patacas, enquanto as outras duas concorrentes, excluídas, cobravam 36 milhões e 9 milhões de patacas.

23 Abr 2021

Caso IPIM | Funcionário do CCAC admitiu hipótese de estarem a decorrer mais investigações

A defesa de Glória Batalha entende que “dezenas de pedidos ajuda” para fixação de residência fizeram parte das suas funções normais e questionou os motivos que levaram dois pedidos a chegarem ao tribunal. Um desses casos foi discutido à mesa do restaurante Robuchon Ao Dome, num jantar com uma conta de quase 8 mil patacas

 

Há mais factos a serem investigados pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) relacionados com processos de residência no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). As investigações foram dadas a entender por um funcionário do CCAC, ouvido na sexta-feira, quando testemunhava contra Glória Batalha Ung, ex-vogal do Conselho de Administração do IPIM, acusada dos crimes de abuso de poder e violação de segredo.

As afirmações do investigador identificado como CF Ng surgiram após ter sido confrontado com “dezenas de pedidos de ajuda” feitos por várias pessoas a Glória Batalha, que a defesa entende terem sido prestados no cumprimento das funções. Segundo o advogado Pedro Leal, um desses pedidos terá partido do Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, mas a data do mesmo não foi apontada.

Na sexta-feira, a defesa quis saber o que levou a investigação do CCAC a “filtrar” e “seleccionar” provas. “Há dezenas de chamadas e mensagens relacionadas com pedidos de ajuda de fixação de residência. […] Mas, aparentemente, houve casos que não interessaram e não estão nos autos. Porque é que seleccionaram estes dois?”, questionou Pedro Leal. “Houve uma selecção. O CCAC apreendeu os telemóveis e retirou o que lhe interessavam […] Houve outras conversas que não constam nos autos e houve uma filtragem”, sublinhou.

No entanto, a tese da “selecção” dos casos remetidos para o Ministério Público (MP) foi recusada pelo investigador CF Ng. “Os restantes casos [não estão neste processo]… não quer dizer que não sejam relevantes e que não haja outras investigações a decorrer…”, respondeu Ng.

Também o delegado do MP, Pak Wa Ngai, interveio na questão para defender a conduta do órgão de investigação. “O CCAC procedeu os trabalhos e cumpriu as suas funções. Mas a acusação é feita pelo MP,” realçou Pak. “Antes de haver uma acusação há segredo de justiça e não pode ser comentado…. há vários processos do IPIM que foram entregues para investigação. Mas, mesmo que não haja uma acusação não quer dizer que não tenha havido investigação”, sustentou.

Mensagens “indecifráveis”

Glória Batalha Ung está acusada da prática dos crimes de abuso de poder e violação de segredo, uma vez que o MP defende que a responsável violou as suas funções quando transmitiu informações de processo de fixação de residência que iam ser ou estavam a ser analisados pelo IPIM.

No âmbito da acusação, o principal método de prova apresentado em tribunal foram várias conversações de mensagens de voz e texto através da aplicação WeChat. No entanto, também estas mensagem levantaram polémica para a defesa, uma vez que nos casos que envolvem a acusação, o CCAC foi capaz de decifrar as mensagens. Porém, há mensagens “aleatórias” que não foram decifradas.

O investigador do CCAC foi com três exemplos da “prática”. Em dois casos, a conversação está toda decifrada, menos uma mensagem que surge no encalço da conversa. Num outro exemplo, são várias as mensagens, todas seguidas, que ficaram por decifrar. Na resposta, CF Ng indicou que o software do CCAC tem limitações.

Jantar de 8 mil patacas

Antes das alegadas incongruências evocadas pela defensa em relação à prova, os presentes na audiência foram confrontados com várias conversas e documentos que mostraram Glória Batalha a ajudar em dois pedidos de residência.

Em relação ao segundo caso, Glória Batalha foi ouvida a ajudar nos procedimentos para fixação de residência a Yan Peiyu, professora assistente na Universidade de Ciência e Tecnologia na área da Medicina Tradicional Chinesa.

A assistência foi fornecida a pedido de um amigo de Glória Batalha, um empresário chamado Zhang Hoi Pang, e o assunto foi abordado a primeira vez durante um jantar a 7 de Agosto de 2017, no restaurante Robuchon Ao Dome organizado por Zhang. Yan também esteve presente e a conta foi de 7.797 patacas.

Depois de ter sido informada por um subordinado que Yan Peiyu teria dificuldade a obter a residência, Glória Batalha contactou Zhang e perguntou-lhe qual era a relação entre os dois: “Qual é a vossa relação? Se for preciso, eu ajudo a pensar numa forma para obter residência, mas se não for preciso é melhor dizer-lhe que não consegue a residência”, disse Glória a Zhang, a 29 de Agosto de 2017. Na resposta, o empresário falou de uma relação muito próxima da sua família com Yan Peiyu e indicou ainda que a académica “precisava mesmo do Bilhete de Identidade de Residente”.

Com o auxílio de um subordinado, Tylar Ian, e após a persistência na recolha de documentos e inscrição em associações locais, Yan Peiyu conseguiu reunir as condições para ter parecer positivo do IPIM. O parecer positivo contou com o apoio de Irene Lau, que desempenhou as funções de presidente do IPIM depois de Jackson Chang ter sido afastado. O pedido de Yan, segundo a defesa, só foi aprovado pelos então secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, e pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, já depois de Glória ter sido suspensa das funções.

Contactos com Ng Kuok Sao

No caso referente a uma pessoa com o nome Lau I Tak, foram ouvidas conversas entre Glória Batalha e Irene Iu, secretária de Ng Kuok Sao, o empresário acusado de criar uma rede criminosa para vender autorizações de permanência em Macau. Numa conversa datada de 26 de Outubro de 2015, Glória Batalha é ouvida a dizer que o candidato precisa de apresentar mais documentos. “Diz ao teu patrão […] tens que o informar que o salário [do candidato] é baixo. A experiência ainda não é suficiente, tem que apresentar mais documentos”, diz a ex-vogal do IPIM a Irene Iu.

Após a conversa, Lau I Tak acabou por apresentar a informação pedida, de forma voluntária, o que levou a acusação a considerar que houve acesso a informação privilegiada, que deveria ter passado pelos canais “oficiais” do IPIM.

Segundo a versão de Pedro Leal, a informação fornecida em ambos os casos poderia ter sido obtida através do portal online do IPIM, pelo que não houve qualquer segredo violado. Por outro lado, é defendido que fazia parte das funções de Glória Batalha ajudar as pessoas a obter residência por serem uma mais-valia para a RAEM e que havia mesmo um serviço de informações ao domicílio, que foi referido pelo Lionel Leong nas Linhas de Acção Governativa.

“Onde trabalho?”

Na sexta-feira à tarde, a acusação focou o empresário Tang Zhang Lu, que acredita ter fornecido informações falsas para obter o estatuto de residente em Macau. Tang estabeleceu três empresas com Ng Kuok Sao – principal arguido do processo -, entre as quais a Hunan, onde Kevin Ho também é accionista.

Porém, uma das conversas de WeChat mostram que Tang tinha dúvidas sobre a empresa onde tinha declarado trabalhar para obter residência. “Onde é que eu trabalho? E qual é o meu salário”, é ouvido a perguntar. Apesar destas dúvidas, o empresário não se coibiu de questionar se um amigo também poderia entrar para a empresa em causa.

Esposa chamada a depor

Apesar de ter sido vogal do IPIM vários anos e de ter assumido a presidência como substituta entre Outubro de 2018 e Maio deste ano, Irene Lau não era para ser ouvida como testemunha no processo. No entanto, o Ministério Público arrolou mesmo a ex-presidente do IPIM como testemunha por considerar necessários alguns esclarecimentos sobre os consensos no Conselho de Administração do IPIM mencionados por Glória Batalha. Outra das revelações das mensagens de WeChat ouvidas na sexta-feira permitiram perceber que entre alguns funcionários Irene Lau era tratada como “Esposa do Sr. Lau”. Foi o que aconteceu numa conversa entre Glória Batalha e o subordinado Tyler Ian. Irene Lau é casada com o empresário e ex-deputado Tommy Lau Veng Seng.

13 Jul 2020

Caso IPIM | Juíza considera que conversas no WeChat não são “escutas”

O Ministério Público decidiu ontem abrir mais uma investigação à empresa Hunan por suspeitar que foi obtido um empréstimo com base em obras nunca realizadas

 


As conversas digitais e gravações de voz guardadas na aplicação WeChat dos telemóveis não são escutas telefónicas e podem ser utilizadas como prova em crimes com uma moldura penal inferior a três anos. A decisão foi tomada ontem pelo colectivo de juízes liderado por Leong Fong Meng, no âmbito do caso Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM).

Antes da pausa para o almoço na sessão de ontem, Pedro Leal, advogado de Glória Batalha, pediu para que as mensagens da aplicação WeChat não fossem utilizadas como prova contra a sua cliente, uma vez que a moldura para os crimes pelos quais está acusada, de violação de segredo e abuso de poder, é inferior a três anos.

Segundo o entendimento do advogado da antiga vogal do Conselho de Administração do IPIM, a intercepção ou gravação de comunicações telefónicas, ou meio técnico diferente, só pode ser feita para crimes com uma pena superior a três anos de prisão. Por este motivo, o causídico apontou que as mensagens de texto e de voz de WeChat de Glória Batalha não poderiam ser utilizadas como prova. “Independentemente da forma como foram obtidas as provas, os crimes são punidos com uma pena que não é superior a três anos e é por essa questão que as provas não podem ser utilizadas”, justificou o advogado.

Ouvido sobre o requerimento, o delegado do Ministério Público (MP), Pak Wa Ngai, defendeu a legalidade das provas. “Acho que esta é uma questão bastante pertinente”, começou por ressalvar. “Mas as disposições sobre as escutas não se aplicam porque estamos a falar de dados que foram obtidos nos telemóveis e nos backups dos telemóveis no material apreendido. As provas estão a ser utilizadas de forma legal”, indicou Pak.

Após o almoço, Leong Fong Meng anunciou a decisão e aceitou as provas: “O tribunal entende que não se tratam de escutas telefónicas. Os dados estavam no telemóvel, mas foram obtidos posteriormente […] Todos estes dados foram obtidos com autorização de um magistrado e passaram pelo Juízo de Instrução Criminal”, sublinhou.

Esta interpretação foi igualmente justificada com um acórdão de 2016 do Tribunal de Segunda Instância, que segundo a juíza decidiu que aos dados no telemóvel não se aplicam as disposições das escutas. A decisão pode agora ser recorrida durante um prazo de 20 dias.

Mais uma

Ontem, o MP decidiu também começar mais uma investigação relacionada à Companhia de Engenharia de Instalação de Equipamentos Hunan, por mais um crime de falsificação de documentos.

Em causa, está um documento apresentado na terça-feira pelo advogado de Wu Shu Hua, Kwong Kuok On, sobre uma carta enviada aos Serviços de Economia (DSE). Nesse documento, era focado um pedido de apoio para a compra de 12 máquinas para obras no casino Galaxy, no valor de 1,7 milhões de patacas.

A empresa Hunan tem como accionistas Ng Kuok Sao, Kevin Ho e um empresário do Interior Tang Zhang Lu, que são igualmente os únicos gerentes. Ainda esta semana Kevin Ho afirmou que apesar de ser accionista da empresa criada “há 11 ou 12 anos” nunca esteve envolvido na sua gestão.

A acusação acredita que a empresa Hunan era uma fachada para permitir que os clientes do esquema do empresário Ng Kuok Sao – o principal arguido do caso IPIM e acusado de liderar uma associação criminosa – obtivessem autorização de residência temporária em Macau.

Foi também por este motivo que o tribunal pediu anteriormente informações à operadora de jogo Galaxy, para perceber se a Hunan teve algum envolvimento nas obras da segunda fase do casino com o mesmo nome.

10 Jul 2020

TJB | Condenadas duas pessoas por violação de quarentena obrigatória 

O Tribunal Judicial de Base (TJB) condenou duas pessoas por terem violado a quarentena obrigatória imposta pelas autoridades. Segundo os acórdãos das decisões, proferidas nos dias 12 e 16, um caso diz respeito a um estudante britânico em Macau que saiu do quarto onde realizava a sua quarentena a 23 de Março para se dirigir ao átrio do hotel.

“Mais tarde ele voltou para o seu quarto, mas nesse quarto passou 20 minutos com os seus amigos”, descreve o documento. Este arguido foi condenado pelo crime de violação de medidas preventivas com uma pena de dois meses de prisão, suspensa por um ano. Relativamente ao segundo arguido, este chegou a Macau vindo das Filipinas, tendo saído do território a 17 de Março pelas 15h15.

No dia 24 de Março, os agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública deslocaram-se à residência do arguido para a inspecção diária, tendo registado a saída. Neste caso, o TJB decidiu aplicar a pena de três meses de prisão efectiva. Desde Abril deste ano deram entrada no TJB um total de oito processos relacionados com a violação da quarentena obrigatória. Quanto aos restantes seis casos, aguardam julgamento.

18 Jun 2020

Julgamento de Jackson Chang suspenso por falha na acusação

Na segunda sessão do julgamento de Jackson Chang a hipótese de nulidade esteve em cima da mesa. Tudo porque a acusação do Ministério Público não indicou no processo os documentos que são usados como prova para os factos imputados

 

O julgamento do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang, está suspenso até quinta-feira, após a defesa se ter queixado de falhas na acusação. Segundo o entendimento de todos os advogados presentes, o Ministério Público (MP) deveria ter indicado os documentos do processo que servem como prova para cada imputação aos arguidos, o que não aconteceu.

A questão foi levantada na sexta-feira, quando a sessão decorria há mais de uma hora e o MP referiu pela segunda vez a ligação entre os documentos e os factos da acusação, ou seja a informação que não tinha sido disponibilizada na acusação. A segunda referência levou à queixa da parte do advogado Rui Moura, que defende Júlia Chang, filha de Jackson Chang.

“A defesa não tem de adivinhar quais são os documentos usados como prova para os diferentes artigos da acusação. Isso tem de estar explicado na acusação”, atirou Rui Moura. “A defesa constata que é a segunda referência feita a documentos pelo Ministério Público […] mas esta informação tem de estar na acusação sob pena de nulidade do julgamento”, argumentou.

Esta falha levou o advogado a pedir ao tribunal para que o MP disponibilizasse a informação em falta. A juíza Leong Fong Meng perguntou se algum dos outros causídicos se opunha ao solicitado, mas todos concordaram.

Foi também nessa altura que Kuong Kuok On, advogado da empresária Wu Shu Hua, admitiu ter tido problemas para perceber os documentos que a sua cliente está acusada de falsificar. “[Devido à falta dessa informação] tivemos de gastar mais de um mês para perceber quais são os documentos [utilizados como prova contra a minha cliente]”, revelou Kuong. “E ainda não consegui identificar todos os documentos que a minha cliente é acusada de falsificar”, complementou.

Volte-face

Na resposta, o MP, através do delegado do Procurador Pak Wa Ngai, começou por recusar as críticas: “Cabe ao MP indicar a prova e no final da acusação dizemos todas as provas que estão nos autos. Os advogados podem a qualquer momento consultar o processo”, atirou. Pak acabou interrompido pela juíza que decidiu fazer um intervalo por um motivo “urgente”.

Após a interrupção, Rui Moura voltou a insistir na possibilidade de nulidade e argumentou com os diferentes critérios no tribunal: “Quando entregámos documentos que são usados como contraprova, foi-nos pedido que indicássemos os artigos da acusação a que correspondem”, vincou. “O tribunal não pode ter dois pesos e duas medidas”, considerou.

Desta vez, Pak Wa Ngai mostrou abertura para fornecer os dados pedidos: “O MP mantem a posição anterior ao intervalo”, começou por ressalvar. “Mas nós podemos enumerar os documentos utilizados para fundamentar a acusação. Se quiserem, o MP pode fazer a correspondência dos documentos com os artigos da acusação. Estamos dispostos a fornecer os dados”, reconheceu.

Com ambas as partes em sintonia, a juíza suspendeu o julgamento até quinta-feira. No final, já em declarações aos jornalistas, o advogado Rui Moura elogiou a decisão. “Tem de existir igualdade de armas entre a defesa e o Ministério Público e isso não estava a ocorrer”, começou por explicar. “Este processo é muito complicado e extenso, tem 35 volumes, 200 apensos, tem mais de 8.000 páginas […] Em nenhum momento da acusação o Ministério Público teve a gentileza de indicar os documentos que referiam os factos que vêm na acusação”, relatou.

A disponibilização das informações levou ainda o advogado a excluir a possibilidade avançar com um pedido de nulidade do julgamento.

15 Jun 2020

TJB | SSM com razão em caso de recusa de isolamento

O Tribunal Judicial de Base (TJB) deu razão aos Serviços de Saúde de Macau (SSM) em três casos em que foi decretado isolamento obrigatório de pessoas com suspeita de infecção e que recusaram tal medida. De acordo com um comunicado, um dos casos ocorreu a 24 de Janeiro deste ano, estando, por isso, relacionado com a covid-19.

Em causa estavam “suspeitas de que os respectivos indivíduos pudessem estar infectados com doenças transmissíveis constantes na lista da Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis”. O TJB “confirmou judicialmente as medidas de isolamento obrigatório determinadas pelos SSM em todos os processos acima referidos”.

De frisar que, além do caso relativo à covid-19, há mais dois processos ligado ao vírus H7N9, relativos a 17 de Março de 2014 e 5 de Fevereiro de 2016. Neste último processo, o indivíduo chegou a recorrer para o Tribunal de Segunda Instância (TSI), que manteve a decisão da primeira instância.

24 Mar 2020

TJB | Homem condenado a seis anos e nove meses de prisão por violação

Um homem natural de Macau foi condenado pelo Tribunal Judicial de Base a seis anos de prisão por ter violado duas jovens, uma delas menor. O depoimento das duas jovens amigas foi considerado credível pelo tribunal, apesar de uma delas ter, noutras ocasiões, mantido relações consentidas com o arguido

 

Um residente de Macau, de apelido Ieong, foi condenado pelo Tribunal Judicial de Base (TJB) a seis anos de prisão pelo crime de violação. De acordo com o jornal Ou Mun, as duas jovens, uma delas menor de idade, chegaram a assumir relacionamento com o culpado, que as forçou a manter relações sexuais sem preservativo.

A primeira vítima contou ao tribunal que não queria fazer sexo com Ieong, que resistiu e chorou várias vezes, até que o homem a forçou a ter relações sexuais impondo-se fisicamente, abrindo as pernas da jovem e segurando-lhe as mãos. Durante o seu testemunho, a vítima disse não se recordar se Ieong tinha ou não utilizado preservativo e confessou que aquela era a sua primeira relação sexual. Depois da violação, a vítima não comunicou o caso à polícia e deixou de falar com o violador.

No segundo caso, a vítima era menor de 16 anos e também virgem. A primeira relação sexual com o homem também foi forçada, algo que não evitou que mantivessem posteriormente relações sexuais, muitas vezes sem uso de preservativo. Em todas as situações, o arguido alegou ser infértil.

Sem provas de mentiras

O acórdão, noticiado pelo jornal Ou Mun, declara que, apesar de as duas vítimas serem amigas e de uma delas não ter denunciado o caso à polícia, o TJB entendeu que as vítimas tiveram uma atitude honesta, tendo apresentado informações claras sobre o sucedido, sem exagerar os factos. O acórdão acrescenta ainda que Ieong teve relações sexuais com a primeira vítima de forma consciente e livre, aproveitando a ignorância da outra rapariga para, com ela, ter também sexo.

Ieong foi condenado a cinco anos de prisão pelo crime de violação, mais um ano e nove meses pelo estupro praticado contra menor com idade entre 14 e 16 anos. No total, a pena perfaz seis anos e nove meses.

8 Jan 2020

TJB | Homem condenado a seis anos e nove meses de prisão por violação

Um homem natural de Macau foi condenado pelo Tribunal Judicial de Base a seis anos de prisão por ter violado duas jovens, uma delas menor. O depoimento das duas jovens amigas foi considerado credível pelo tribunal, apesar de uma delas ter, noutras ocasiões, mantido relações consentidas com o arguido

 
Um residente de Macau, de apelido Ieong, foi condenado pelo Tribunal Judicial de Base (TJB) a seis anos de prisão pelo crime de violação. De acordo com o jornal Ou Mun, as duas jovens, uma delas menor de idade, chegaram a assumir relacionamento com o culpado, que as forçou a manter relações sexuais sem preservativo.
A primeira vítima contou ao tribunal que não queria fazer sexo com Ieong, que resistiu e chorou várias vezes, até que o homem a forçou a ter relações sexuais impondo-se fisicamente, abrindo as pernas da jovem e segurando-lhe as mãos. Durante o seu testemunho, a vítima disse não se recordar se Ieong tinha ou não utilizado preservativo e confessou que aquela era a sua primeira relação sexual. Depois da violação, a vítima não comunicou o caso à polícia e deixou de falar com o violador.
No segundo caso, a vítima era menor de 16 anos e também virgem. A primeira relação sexual com o homem também foi forçada, algo que não evitou que mantivessem posteriormente relações sexuais, muitas vezes sem uso de preservativo. Em todas as situações, o arguido alegou ser infértil.

Sem provas de mentiras

O acórdão, noticiado pelo jornal Ou Mun, declara que, apesar de as duas vítimas serem amigas e de uma delas não ter denunciado o caso à polícia, o TJB entendeu que as vítimas tiveram uma atitude honesta, tendo apresentado informações claras sobre o sucedido, sem exagerar os factos. O acórdão acrescenta ainda que Ieong teve relações sexuais com a primeira vítima de forma consciente e livre, aproveitando a ignorância da outra rapariga para, com ela, ter também sexo.
Ieong foi condenado a cinco anos de prisão pelo crime de violação, mais um ano e nove meses pelo estupro praticado contra menor com idade entre 14 e 16 anos. No total, a pena perfaz seis anos e nove meses.

8 Jan 2020

Mulher birmanesa condenada a 2 anos e meio por abandonar bebé

O Tribunal Judicial de Base (TJB) condenou a empregada doméstica, de nacionalidade birmanesa, que abandonou a filha recém-nascida a pena de prisão de dois anos e meio. A mulher, de apelido Lalawn, foi condenada pelo crime de exposição e abandono, delito que se for “praticado por ascendente, descendente, adoptante ou adoptado da vítima”, pode resultar em pena de prisão de 2 a 5 anos. Segundo informação veiculada pelo jornal Ou Mun, a arguida foi absolvida do crime de tentativa de homicídio.

O caso remonta a 13 de Dezembro do ano passado, quando a empregada jantava em casa dos empregadores, um casal. Durante a refeição, a arguida queixou-se de dores de barriga e foi à casa-de-banho. Passados cerca de dez minutos, a patroa preocupada com o estado de saúde da empregada, dirigiu-se à casa-de-banho onde a encontrou a limpar sangue do chão. A descoberta levou o casal a alertar as autoridades policiais, que chegaram a casa dos empregadores acompanhados por um médico.

De acordo com o jornal Ou Mun, o médico confirmou que a empregada acabara de dar à luz, mas como a polícia não encontrou o bebé não deteve a arguida.

Só na madrugada do dia seguinte, quando a patroa limpava a casa-de-banho, o choro da criança alertou para o seu paradeiro. A recém-nascida foi resgatada no parapeito entre a janela e o ar-condicionado em estado de hipotermia, apesar de estar embrulhada numa toalha. Depois de uma noite ao relento, sujeita a uma temperatura na ordem dos 11 graus, a recém-nascida foi transportada prontamente para Centro Hospitalar Conde de São Januário e acabou por sobreviver.

A mãe foi detida e acusada pelos crimes de tentativa de homicídio e exposição ou abandono, depois do teste ADN ter provado a maternidade.

Espada e parede

O caso revelou as dificuldades por que passam as trabalhadoras não residentes grávidas, que não podem legalizar os filhos no território.

Aliás, este passou a ser um dos desafios do Centro Bom Pastor. Em declarações ao HM em Abril, a directora da instituição, Juliana Devoy, comentou este caso específico e alertou para a encruzilhada que estas mulheres enfrentam. “Do que tem sido a nossa experiência, se a mãe não for residente tem de levar o bebé para o seu país de origem. Parece tão injusto. Em Hong Kong, por exemplo, podem dar o bebé para adopção se assim o entenderem”, realçou Juliana Devoy.

22 Nov 2019

Eleições | Julgamento de Wong Wai Man em Dezembro

O julgamento do candidato às legislativas Wong Wai Man, conhecido pelas roupas do Partido Comunista e pelos gritos de guerra, foi reagendado para o dia 2 de Dezembro, às 9h45, no Tribunal Judicial de Base (TJB). Em causa estão os acontecimentos de 13 de Setembro de 2017, quando um grupo de pessoas, entre eles Wong Wai Man, tentou impedir uma acção de campanha da lista ligada à associação pró-democrata Novo Macau.

Além de Wong, que liderava a lista “ajuda mútua Grassroots”, estão três arguidos no processo, Lee Sio Kuan, líder da lista Ou Mun Kong I, e Lee Kin Yun, que era o candidato número um pela lista Início Democrático. Os três arguidos são representados pela advogada Kuok I Mei e enfrentam acusações da prática do crime de desobediência qualificada, punido com pena de prisão que pode chegar aos 2 anos ou 240 dias de multa.

A situação foi registada quando os arguidos apareceram numa acção da campanha e começaram a incomodar os membros da lista pró-democrata com gritos, insultos, entre outras atitudes. Foi necessária a intervenção da polícia no local para restaurar a normalidade.

Inicialmente o julgamento esteve agendado para arrancar a 15 de Julho, mas foi adiado, sem que na altura tivesse havido uma data alternativa. Porém, ontem o portal dos tribunais actualizou a data.

10 Out 2019

Eleições | Julgamento de Wong Wai Man em Dezembro

O julgamento do candidato às legislativas Wong Wai Man, conhecido pelas roupas do Partido Comunista e pelos gritos de guerra, foi reagendado para o dia 2 de Dezembro, às 9h45, no Tribunal Judicial de Base (TJB). Em causa estão os acontecimentos de 13 de Setembro de 2017, quando um grupo de pessoas, entre eles Wong Wai Man, tentou impedir uma acção de campanha da lista ligada à associação pró-democrata Novo Macau.
Além de Wong, que liderava a lista “ajuda mútua Grassroots”, estão três arguidos no processo, Lee Sio Kuan, líder da lista Ou Mun Kong I, e Lee Kin Yun, que era o candidato número um pela lista Início Democrático. Os três arguidos são representados pela advogada Kuok I Mei e enfrentam acusações da prática do crime de desobediência qualificada, punido com pena de prisão que pode chegar aos 2 anos ou 240 dias de multa.
A situação foi registada quando os arguidos apareceram numa acção da campanha e começaram a incomodar os membros da lista pró-democrata com gritos, insultos, entre outras atitudes. Foi necessária a intervenção da polícia no local para restaurar a normalidade.
Inicialmente o julgamento esteve agendado para arrancar a 15 de Julho, mas foi adiado, sem que na altura tivesse havido uma data alternativa. Porém, ontem o portal dos tribunais actualizou a data.

10 Out 2019

Violência doméstica | Defesa pediu “pena máxima” para agressor de Lao Mong Ieng

A advogada de Lao Mong Ieng, mulher que ficou desfigurada em Julho de 2018 após um ataque com óleo a ferver e ácido, pediu a condenação do marido com pena máxima, que pode chegar aos 13 anos. Arguido pediu “desculpa à sociedade”

 

A defesa da mulher ficou desfigurada em 2018 após um ataque com óleo a ferver e ácido quer que o marido seja punido com uma pena de 13 anos, ou seja o castigo máximo para a prática do crime de ofensa grave à integridade física. Foi na sexta-feira, durante a sessão para as alegações finais, que a representante de Lao Mong Ieng sublinhou a crueldade do marido da vítima, Wong Chi Kit, e sustentou que este nunca pediu desculpas nem à esposa nem ao filho.

“Já passou mais de um ano [após o ataque] e o arguido ainda não pediu desculpa, directa ou indirectamente, mesmo depois de ter visto como ficou o rosto da ofendida. A forma como agiu foi planeada e muito cruel”, afirmou Cheong Lai Wa, advogada da vítima. “Pedimos que seja condenado pelo crime de que está acusado [ofensa grave á integridade física] e com pena máxima”, acrescentou.

Ao mesmo tempo, a advogada apontou para o facto de ter havido um planeamento no ataque, que se ficou a dever ao desejo de vingança face ao pedido de divórcio da vítima. “Ligou o exaustor para enganar a ofendida e levá-la a pensar que estava a fumar dentro de casa. Até o arguido admitiu que não houve nenhum discussão grande nessa noite que motivasse o ataque”, indicou a advogada de acusação. Depois frisou a crueldade do ataque: “Apesar dos gritos da ofendida, depois do ataque com óleo, não só não lhe prestou auxílio como ainda atirou um copo com ácido. Mesmo quando a arguida já não se conseguia defender, porque os olhos já tinham sido atingido pelo óleo”, apontou.

Cheong Lai Wa criticou ainda a postura de Wong Chi Kit, face à ausência de um pedido de desculpas: “A conduta do arguido é absolutamente inaceitável à luz da lei e dos tribunais. E o que nos chocou foi a atitude tanto na prisão como no julgamento”, afirmou.

A “habitual justiça”

Por sua vez, o defensor do arguido, Lo Wang On, pediu ao tribunal a “habitual justiça” e que na decisão dos três juízes fosse tido em conta que o arguido não tem antecedentes criminais e que não mostrou a intenção de se vingar do facto da esposa pretender o divórcio.

“O arguido confessou os factos. Há que ter em conta que negou sempre que o ataque se tenha ficado a dever ao pedido de divórcio e ao facto da ofendida ir sair de casa. Ele já sabia desde Dezembro de 2017 que havia um acordo para o divórcio. Se quisesse vingar-se não precisava de esperar pela data do ataque”, sustentou.

A defesa voltou ainda a insistir que o arguido tentou contactar a polícia e que após o ataque perseguiu a vítima de casa, na tentativa de evitar que a mesma saltasse da janela.

A sessão ficou ainda marcada pelas breves palavras do agressor, que agradeceu e pediu desculpa à sociedade. Ao mesmo tempo, comprometeu-se a arranjar uma forma de pagar a indemnização pedida pela vítima, cujo valor nenhum dos envolvidos quis ainda revelar. Contudo, este deverá ser um montante muito superior ao normalmente praticado nos tribunais de Macau.

Já o Ministério Público (MP) pediu uma pena “severa” para Wong Chi Kit, que já se encontra em prisão preventiva. A representante do MP acusou mesmo o arguido de ter feito depoimentos contraditórios antes e durante o julgamento, principalmente quando negou ter planeado o ataque. “Disse que quando colocou o óleo a aquecer que não tinha intenção de atacar a ofendida e que pretendia comer dumplings. Há contradições entre o que disse no julgamento e antes”, foi apontado.

“Colocou o óleo a ferver de forma dolosa, porque queria queimar o corpo da vítima. Não estava a cozinhar”, apontou o MP. “Atirou o copo com ácido à ofendida, mesmo quando ela já estava a sofrer com dores, depois do primeiro ataque com óleo. A conduta do arguido foi cruel para a ofendida”, acrescentou. A leitura da sentença ficou marcada para 10 de Outubro, uma quinta-feira, pelas 15h30.

9 Set 2019

Violência doméstica | Defesa pediu “pena máxima” para agressor de Lao Mong Ieng

A advogada de Lao Mong Ieng, mulher que ficou desfigurada em Julho de 2018 após um ataque com óleo a ferver e ácido, pediu a condenação do marido com pena máxima, que pode chegar aos 13 anos. Arguido pediu “desculpa à sociedade”

 
A defesa da mulher ficou desfigurada em 2018 após um ataque com óleo a ferver e ácido quer que o marido seja punido com uma pena de 13 anos, ou seja o castigo máximo para a prática do crime de ofensa grave à integridade física. Foi na sexta-feira, durante a sessão para as alegações finais, que a representante de Lao Mong Ieng sublinhou a crueldade do marido da vítima, Wong Chi Kit, e sustentou que este nunca pediu desculpas nem à esposa nem ao filho.
“Já passou mais de um ano [após o ataque] e o arguido ainda não pediu desculpa, directa ou indirectamente, mesmo depois de ter visto como ficou o rosto da ofendida. A forma como agiu foi planeada e muito cruel”, afirmou Cheong Lai Wa, advogada da vítima. “Pedimos que seja condenado pelo crime de que está acusado [ofensa grave á integridade física] e com pena máxima”, acrescentou.
Ao mesmo tempo, a advogada apontou para o facto de ter havido um planeamento no ataque, que se ficou a dever ao desejo de vingança face ao pedido de divórcio da vítima. “Ligou o exaustor para enganar a ofendida e levá-la a pensar que estava a fumar dentro de casa. Até o arguido admitiu que não houve nenhum discussão grande nessa noite que motivasse o ataque”, indicou a advogada de acusação. Depois frisou a crueldade do ataque: “Apesar dos gritos da ofendida, depois do ataque com óleo, não só não lhe prestou auxílio como ainda atirou um copo com ácido. Mesmo quando a arguida já não se conseguia defender, porque os olhos já tinham sido atingido pelo óleo”, apontou.
Cheong Lai Wa criticou ainda a postura de Wong Chi Kit, face à ausência de um pedido de desculpas: “A conduta do arguido é absolutamente inaceitável à luz da lei e dos tribunais. E o que nos chocou foi a atitude tanto na prisão como no julgamento”, afirmou.

A “habitual justiça”

Por sua vez, o defensor do arguido, Lo Wang On, pediu ao tribunal a “habitual justiça” e que na decisão dos três juízes fosse tido em conta que o arguido não tem antecedentes criminais e que não mostrou a intenção de se vingar do facto da esposa pretender o divórcio.
“O arguido confessou os factos. Há que ter em conta que negou sempre que o ataque se tenha ficado a dever ao pedido de divórcio e ao facto da ofendida ir sair de casa. Ele já sabia desde Dezembro de 2017 que havia um acordo para o divórcio. Se quisesse vingar-se não precisava de esperar pela data do ataque”, sustentou.
A defesa voltou ainda a insistir que o arguido tentou contactar a polícia e que após o ataque perseguiu a vítima de casa, na tentativa de evitar que a mesma saltasse da janela.
A sessão ficou ainda marcada pelas breves palavras do agressor, que agradeceu e pediu desculpa à sociedade. Ao mesmo tempo, comprometeu-se a arranjar uma forma de pagar a indemnização pedida pela vítima, cujo valor nenhum dos envolvidos quis ainda revelar. Contudo, este deverá ser um montante muito superior ao normalmente praticado nos tribunais de Macau.
Já o Ministério Público (MP) pediu uma pena “severa” para Wong Chi Kit, que já se encontra em prisão preventiva. A representante do MP acusou mesmo o arguido de ter feito depoimentos contraditórios antes e durante o julgamento, principalmente quando negou ter planeado o ataque. “Disse que quando colocou o óleo a aquecer que não tinha intenção de atacar a ofendida e que pretendia comer dumplings. Há contradições entre o que disse no julgamento e antes”, foi apontado.
“Colocou o óleo a ferver de forma dolosa, porque queria queimar o corpo da vítima. Não estava a cozinhar”, apontou o MP. “Atirou o copo com ácido à ofendida, mesmo quando ela já estava a sofrer com dores, depois do primeiro ataque com óleo. A conduta do arguido foi cruel para a ofendida”, acrescentou. A leitura da sentença ficou marcada para 10 de Outubro, uma quinta-feira, pelas 15h30.

9 Set 2019

Atropelamento | Tribunal condena taxista a pagar 940 mil patacas

Um taxista foi condenado pelo Tribunal Judicial de Base a pena de prisão de um ano e três meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano e de seis meses, pela prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência.

O caso remonta ao dia 17 de Agosto de 2017, quando Leong, taxista de 36 anos de idade, seguia da Rua Seng Tou, na Taipa, para a Avenida de Guimarães quando atropelou uma mulher que atravessava a estrada na passadeira. O condutor admitiu todos os factos que lhe eram imputados, e o juiz acabou por decretar a suspensão da pena, mas inibiu o taxista de conduzir.

Em matéria cível, as despesas médicas resultantes das lesões sofridas pela vítima foram avaliadas em 440 mil patacas, enquanto a indemnização por danos físicos e psíquicos ascendeu a 500 000 patacas. Ou seja, no total o taxista foi condenado a pagar à vítima de atropelamento 940 mil patacas, valor que será coberto pelo seguro da empresa.

4 Set 2019

Atropelamento | Tribunal condena taxista a pagar 940 mil patacas

Um taxista foi condenado pelo Tribunal Judicial de Base a pena de prisão de um ano e três meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano e de seis meses, pela prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência.
O caso remonta ao dia 17 de Agosto de 2017, quando Leong, taxista de 36 anos de idade, seguia da Rua Seng Tou, na Taipa, para a Avenida de Guimarães quando atropelou uma mulher que atravessava a estrada na passadeira. O condutor admitiu todos os factos que lhe eram imputados, e o juiz acabou por decretar a suspensão da pena, mas inibiu o taxista de conduzir.
Em matéria cível, as despesas médicas resultantes das lesões sofridas pela vítima foram avaliadas em 440 mil patacas, enquanto a indemnização por danos físicos e psíquicos ascendeu a 500 000 patacas. Ou seja, no total o taxista foi condenado a pagar à vítima de atropelamento 940 mil patacas, valor que será coberto pelo seguro da empresa.

4 Set 2019

Tribunal | Ajuda cunhado a obter empréstimo com negócio simulado e acaba “traído”

Em Setembro de 2008, um empresário com negócios no Interior da China pretendia contrair um empréstimo de 500 mil patacas, junto do Banco Nacional Ultramarino, com o intuito de investir na expansão da sua actividade. Como não tinha posses para obter o valor que pretendia, pediu ajuda à sua irmã mais nova. Preocupada com o empresário, a irmã acabou por sugerir que o marido transferisse um imóvel para o irmão, com o objectivo de o empresário conseguir as garantias bancárias necessárias.

Transferido o imóvel para o nome do empresário e da esposa, mesmo que na realidade não tenha havido transferências de verbas entre os familiares, o empréstimo foi garantido, com condições mais vantajosas para o comerciante, nomeadamente ao nível dos juros.

Cumpridas as formalidades e com as 500 mil patacas para investir no Interior, o empresário recusou cumprir a sua parte do acordo e, mesmo sem ter pago pelo imóvel, recusou transferi-lo de novo para o cunhado.

Recurso aos tribunais

Enganado, o marido da irmã mais nova do empresário viu-se forçado a recorrer aos tribunais para evocar negócio simulado e recuperar o imóvel.

Depois de o Tribunal Judicial de Base (TJB) ter analisado o caso, foi considerado que o cunhado enganado tinha razão. “Existia entre C [cunhado enganado], A e B [empresário e esposa] acordo de vontades, tendo havido entre eles uma comunicação suficiente, em ordem a chegar-se a esta ideia que ia no sentido de obter um empréstimo bancário para A. A conduta de C, A e B tinha, por objectivo, defraudar o banco, convencendo-o de que, se A e B comprassem o imóvel, lhes concedia, em consequência, o empréstimo. Pelo exposto, as condutas dos três preencheram os elementos de simulação fraudulenta”, considerou o TJB.

Neste sentido, o TJB considerou ainda que até o recurso a um agente imobiliário no “negócio” foi uma forma de legitimar a transacção falsa perante o banco, uma vez que como todos se conheciam e tinham acesso ao imóvel, que nada justificava que fosse paga uma comissão de 15 mil patacas.

O empresário ainda contestou a decisão no Tribunal de Segunda Instância, contestando a análise dos factos do TJB, mas acabou por perder a causa. A decisão foi revelada pelo portal dos tribunais na segunda-feira.

24 Jul 2019

Eleições | TJB aplica multa de 15 mil por fotografia ilegal

O Tribunal Judicial de Base (TJB) decidiu multar um indivíduo em 15 mil patacas por ter fotografado, no passado dia 16 de Junho, “um voto branco com o seu telemóvel” numa assembleia de voto, no âmbito das eleições para a Comissão de Assuntos Eleitorais de Chefe do Executivo.

De acordo com um comunicado oficial, “o indivíduo bem sabia que nas áreas das assembleias de voto é proibido o uso de qualquer dispositivo de telecomunicações, ou dispositivo com função de gravar sons, de imagem em fotografia ou vídeo, e o mesmo assim tirou a fotografia dolosamente”.

O valor da multa diz respeito a 200 patacas pagas pelo período de 75 dias, uma pena que pode ser convertível em 50 dias de prisão se a multa não fosse paga ou substituída pelo trabalho, nos termos do Código Penal.

11 Jul 2019

Tribunal condenou um dos agressores do ataque a Jorge Menezes, mas ilibou o outro

O advogado agredido não sabe se vai recorrer da decisão, mas considera que se o caso terminar desta forma é um final muito infeliz. Por isso, apelou ao MP que reabra o inquérito e investigue os mandantes do ataque

O caso de agressão ao advogado Jorge Menezes terminou com a condenação do arguido Yan Yongming, com pena efectiva de 1 ano e 9 meses de prisão, pela prática do crime de ofensa grave à integridade física na forma tentada e com a absolvição do arguido Feng Weize.

Segundo a decisão da juíza houve dúvidas na identificação de Feng, o que levou a que este indivíduo não pudesse ser condenado. “Há dúvidas nos dados de identificação do arguido e o tribunal entende que não consegue determinar que o arguido tenha praticado os actos”, leu da sentença a juíza Chao Im Peng, na sexta-feira de manhã.

Foi em Maio de 2013 que duas pessoas atacaram Jorge Menezes, quando o jurista levava, de manhã, o filho à escola. O ataque foi feito com um tijolo, na rua da Escola Portuguesa de Macau, por volta das 9h.

Em relação ao julgamento, Feng foi absolvido à revelia e nunca foi sequer detido, ao contrário de Yan Yongming que esteve detido, mas foi libertado após o pagamento de uma caução de 5 mil patacas. Porém, também Yan não compareceu no tribunal, o que não impediu que fosse condenado a pena de prisão efectiva. “Os factos foram dados como provados”, afirmou Chao sobre a conduta do arguido.

Uma vez que Yan se encontra no Interior da China não deverá a cumprir pena, a não ser que tente entrar em Macau. Se isso suceder deverá ser preso para o cumprimento no estabelecimento prisional de Coloane.

O resultado acabou por não agradar a Jorge Menezes, porque, no seu entender, ficaram por investigar os responsáveis que ordenaram o ataque. “É uma história lamentável e se for o final é muito infeliz, em que dois atacantes são filmados em vídeo, um é absolvido e o outro é julgado à revelia, depois de ter estado em Macau e de ter estado detido por estar envolvido num ataque a um advogado”, considerou. “Os mandantes do ataque nem sequer foram investigados”, sublinhou.

Este último aspecto levou Menezes a apelar ao Ministério Público para investigar quem esteve na origem dos ataques: “Faço o apelo ao MP que reabra um inquérito contra incertos, contra as pessoas que mandaram atacar-me. Isto tem de ser investigado”, apelou. “Se eu não tenho medo de estar a pedir que os mandantes sejam investigados, o MP e as autoridades também não devem ter medo e não podem ter nenhum interesse em que isso não aconteça. A Justiça não conhece nenhum interesse que não seja a Justiça”, disparou.

Absolvição não convence

A vítima dos ataques criticou também o facto de a juíza ter considerado que Feng não poderia ser identificado como o autor dos actos. Para o advogado, havia imagens claras da videovigilância e ainda a identificação do arguido quando passou a fronteira, que permitem saber sem dúvidas de quem se tratava. “É como o Cristiano Ronaldo cometer um crime em pleno campo de futebol e depois dizer-se que não sabiam quem ele era porque não foi identificado por mim”, afirmou. “Estranho que não tenha sido condenado”, acrescentou.

Sobre a pena decretada ao arguido Yan, Menezes entendeu que foi baixa, principalmente porque o Juiz de Instrução Criminal tinha defendido que o ataque poderia ter mesmo resultado na morte do agredido. O causídico criticou ainda o facto de detenções com quantidades pequenas de haxixe resultarem em penas de vários anos, enquanto um ataque desta dimensão não ir além de 1 ano e 9 meses. Porém, elogiou o facto de a prisão ser efectiva: “Fico satisfeito que tenha tido uma pena efectiva, porque isso significa que não vai voltar a Macau. Portanto, não irá praticar mais crimes porque, sendo uma pessoa que usa como vida profissional atacar pessoas, não pode entrar em Macau ou cumprirá a pena”, destacou.

No final, Jorge Menezes disse ainda não saber se vai recorrer desta primeira sentença. A decisão só vai ser tomada mais tarde.

8 Jul 2019

Director e jornalista da WMG “absolvidos” do crime de calúnia e publicidade

O TJB deu como provado que os arguidos não estavam em Macau entre 28 e 29 de Janeiro de 2016 quando o artigo da polémica foi escrito e editado. Também o facto de não haver uma condenação no exterior contribuiu para que o processo fosse extinto

 

Andrew Scott, director-executivo da empresa O Media, que detém a revista especializada em jogo World Gaming Magazine (WGM), e Ben Blaschkle, jornalista da publicação, foram absolvidos num processo em que eram acusados dos crimes de publicidade e calúnia. De acordo com o Tribunal Judicial de Base (TJB), não ficou provado que os dois arguidos estavam em Macau quando foi publicado um artigo no portal da revista sobre a empresa Ho Tram Project Company. Como tal, as leis que os poderiam condenar em Macau não se podem aplicar.

De acordo com o artigo publicado no portal da revista a 28 de Janeiro de 2016, e corrigido no dia seguinte, teria havido um acidente de viação com trabalhadores da Ho Tram, no Vietname. Deste acidente teria resultado a morte de três operários, entre eles uma mulher grávida. No dia seguinte, a revista corrigiu a informação e relatou que afinal só tinha morrido uma pessoa.

Face à acusação, o Tribunal considerou, na sexta-feira, que “não se provou que os arguidos estivessem em Macau” nos dias em causa, pelo que as leis de Macau não se podem aplicar. O facto de a acusação não ter focado a revista World Gaming Magazine, que está registada na RAEM, contribuiu igualmente para que a publicação não tivesse de assumir as responsabilidades, assim como também contribuiu a ausência de uma condenação fora da RAEM, numa jurisdição onde um dos dois estivesse.

No entanto, a juíza do processo deixou reparos ao artigo, em si, e considerou que caso fosse possível aplicar as leis de Macau que o resultado seria diferente. “O artigo pode levar as pessoas ao erro e a considerarem que há uma ligação entre a administração da empresa e o acidente, o que é susceptível de transmitir uma imagem negativa”, foi dito durante a leitura da sentença. “Há dolo eventual”, acrescentou a magistrada.

Ainda na avaliação das provas, a juíza desvalorizou um email apresentado pela defesa, que seria correspondência interna da Ho Tram, e que poderia provar dolo no transporte dos trabalhadores. Isto porque o jornalista optou por proteger a sua fonte e não revelou o enderenço electrónico do correspondente.

Scott feliz

No final do julgamento, Andrew Scott mostrou-se satisfeito com o desfecho. “Estou muito feliz com a decisão. O tribunal considerou que não havia nada que justificasse uma resposta do ponto de vista criminal”, disse, ao HM. “Estamos felizes que o caso esteja terminado e que possamos seguir em frente”, acrescentou.

Em relação aos reparos feitos pela juíza, o director da publicação preferiu não comentar, por considerar que são assuntos do Direito, que não domina. “Não vou entrar nas tecnicidades da decisão, porque não sou um advogado. O que posso dizer é que saio do tribunal como um homem livre e estou feliz com esta decisão. É o que importa para mim”, sublinhou.

O director fez ainda questão de afirmar que a revista actuou sempre de boa-fé ao longo do processo e que corrigiu a informação errada.

Por sua vez, a advogada da Ho Tram Project Company, Sofia Nunes, estranhou a decisão e frisou que a responsabilidade criminal ficou provada. “Foram dados como provados os factos e a responsabilidade criminal. A única razão que o tribunal considerou para a extinção do processo é o caso de ser um artigo publicado online. Os tribunais de Macau não terão competência [nessas situações]”, defendeu, em declarações ao HM. “Estranho a decisão porque há aí uma fuga.

Qualquer pessoa que publique um artigo online no portal de uma revista e que não se encontre em Macau será desresponsabilizada”, apontou.

Ainda quanto à decisão judicial, Sofia Nunes admitiu que tenha pesado a ausência do território dos arguidos, na altura da publicação e, depois, da correcção. A decisão vai agora ser analisada com o cliente para se decidir se será interposto recurso. A contestação para o Tribunal de Segunda Instância tem de ser apresentada num prazo de 20 dias.

1 Jul 2019

Violou condições de suspensão de pena, mas livrou-se do crime de desobediência

O Ministério Público (MP) pretendia que um homem que violou as condições de suspensão de uma pena assessória de inibição de condução fosse punido pela prática do crime de desobediência. No entanto, depois de perder o caso do Tribunal Judicial de Base (TJB), o MP conheceu uma nova derrota no Tribunal de Segunda Instância (TSI).

Em Março de 2017 o arguido foi condenado por infringir a Lei do Trânsito Rodoviário e foi-lhe aplicada ainda uma pena acessória de inibição de condução por três meses. No entanto, o TJB aplicou-lhe uma pena suspensa. Assim em vez de ficar impossibilitado de conduzir qualquer tipo de viatura durante três meses, o homem não ficava inibido de conduzir, mas no espaço de um ano apenas podia guiar o veículo com uma determinada matrícula. A condução era autorizada somente entre as 10h e as 19h30.

No entanto, ainda antes do período de um ano chegar ao fim, em Outubro de 2017, o homem foi apanhado a conduzir outra viatura que não a indicada pelo tribunal. Por esse motivo, o MP considerou que o homem devia ser condenado por desobediência qualificada.

Contudo, tanto o TJB como o TSI fizeram uma leitura diferente do caso. Depois da primeira decisão, o MP recorreu para o TSI, que agora confirmou a decisão do TJB. Segundo a decisão do TSI é necessário fazer a distinção entre o incumprimento que pode originar o crime de desobediência e a mera falta de observância dos deveres da suspensão da pena.

Pena só era de 3 meses

Para o TSI, quando o homem foi apanhado, a pena de proibição de condução durante três meses não estava a ser executada, porque se encontrava suspensa. Assim, para o TSI não houve violação da pena, mas apenas dos deveres que estava obrigado a respeitar, no âmbito da suspensão. Por este motivo, o TSI considerou que no máximo o homem deveria ser obrigado a cumprir a proibição de três meses sem conduzir e não ser acusado do crime de desobediência.

O mesmo tribunal ressalvou que esta é uma sentença que deve ser apenas vista como aplicável ao caso concreto e explicou: “Afigura-se-nos que a solução que se deixou exposta se nos apresenta como a mais razoável e adequada, visto até que o período de inibição de condução era (tão só) de 3 meses, e a conduta do arguido, não obstante ter ocorrido no decurso do período da decretada suspensão da sua execução, (por 1 ano), teve lugar após o referido período de 3 meses”, consta no acórdão.

17 Mai 2019

Justiça | Adiado julgamento do caso das apostas ilegais

O julgamento do caso das apostas ilegais durante o Mundial de Futebol de 2014 foi adiado para 12 de Fevereiro.

A primeira audiência estava marcada para ontem, mas o Tribunal Judicial de Base (TJB) entendeu que o empresário malaio Paul Phua, antigo junket em Macau com ligações a Las Vegas, alegado líder da rede de apostas ilegais, não foi devidamente notificado.

O empresário vai acusado de exploração ilícita de jogo, um crime punível com pena de prisão de até três anos. O processo junta mais 14 arguidos.

22 Jan 2019

Hotel Estoril | Scott Chiang não vai recorrer da decisão do TJB

O activista Scott Chiang não vai apresentar recurso da decisão do Tribunal Judicial de Base (TJB) que o condenou ao pagamento de uma multa no valor de três mil patacas pelo crime de introdução em lugar vedado ao público.

O processo refere-se a uma manifestação em que Chiang e Alin Lam colocaram uma faixa no interior do Hotel Estoril. Scott Chiang adiantou à Rádio Macau que não irá contestar a decisão judicial, apesar de ter admitido que a acusação não tinha fundamento e que estaria a ser usada como retaliação política e para “reprimir vozes indesejadas”.

8 Out 2018

Tribunal | Arrancou julgamento de Polytec contra colaborador do Son Pou

Representante da Polytec diz sentir-se injuriado com artigos de Lei Kong e o grupo exige 2 milhões de patacas. Já o colaborador do jornal Son Pou promete apresentar provas dos factos escritos

 

O julgamento em que o Grupo Polytec acusa Lei Kong, colaborador do jornal Son Pou, e o director da publicação, Chao Chon Peng, da prática do crime de difamação e exige o pagamento de uma compensação de cerca de 2 milhões de patacas arrancou ontem. Ao longo de quatro horas, no edifício do Tribunal Judicial de Base, foram ouvidos os dois arguidos e ainda o gestor do grupo Polytec, Alan Chan.

Em causa estão uma série de artigos em que o cronista Lei Kong terá utilizado expressões como “burla”, acusou a empresa de ter vendido fracções, apesar de já saber que não conseguiria terminar as casas até ao fim concessão, e ter defendido que os responsáveis pelo empreendimento Pearl Horizon deviam ser presos.

“Faço parte da companhia e sinto-me injuriado e envergonhado porque foram escritas coisas que não correspondem à verdade. São factos muito graves e tenho receio que continuem com artigos deste género, que não correspondem à verdade,” defendeu Alan Chan, um dos responsáveis do grupo. “Os meus familiares e amigos quando leram os artigos escritos acharam que eu representava uma companhia má”, acrescentou.

Alan Chan negou também, ao contrário do que foi escrito, que houvesse planos para aumentar o número de andares nas torres do Pearl Horizon de cerca de 20 para 50. O empregador do grupo Polytec foi ainda confrontado com o facto de algumas das palavras utilizadas entre aspas terem um significado que não pode ser tido como literal, mas Alan Chan defendeu que a população comum, com poucos conhecimentos, não consegue perceber a diferença, pelo que os danos são os mesmos.

HM

Kong promete provas

Por sua vez, Lei Kong vincou que ao longo da carreira, com mais de 30 anos, nunca tinha tido um processo e defendeu que as palavras de Alan Chan não correspondem à verdade. Kong quis ainda apresentar provas em relação ao que consta nos seus artigos. Mas a juíza indicou-lhe que a altura para o fazer seria no final de serem ouvidas as testemunhas do processo. Já Chao Chon Peng frisou que a publicação respeita todos os procedimentos judiciais.

Após a sessão, Leonel Alves, advogado da Polytec, sublinhou a importância deste processo e negou que esteja em causa a limitação da liberdade de imprensa. “Como cidadão, acho que não se justificam de maneira nenhuma os receios que haja neste processo uma ameaça à liberdade de imprensa. Sou um acérrimo defensor de todos os direitos, liberdades e garantias consignados na nossa Lei Básica. Mas há limites para o exercício dessa liberdade”, afirmou. “Dizer que alguém que cometeu crime, ainda que sob a forma de suspeita é complicado. Isso pode permitir que se diga amanhã que sujeito A é pedófilo e, no dia seguinte, que sujeito B é outra coisa. É bom para Macau ter estes casos, não para os envolvidos, é claro, mas em termos objectivos e de jurisprudência um processo desta natureza, em que as pessoas avançam com civilidade, não é negativo”, considerou.

Paulo Ramalho Gonçalves, o defensor dos arguidos e da publicação, deu eco às preocupações sobre a ameaça à liberdade de imprensa. “Há jornais que têm publicado artigos, inclusive em língua portuguesa, que partilham da opinião que a liberdade de imprensa poderá estar ameaçada. É a opinião desses anúncios e tem sido manifestada essa opinião”, apontou. “A nível pessoal, e não como mandatário dos arguidos, prezo a liberdade de expressão, acho que ainda existe em Macau. Talvez se possa questionar em que medida é que ainda existe e os riscos que pode correr, mas julgo que apesar de tudo temos usufruído do direito de liberdade de expressão”, acrescentou.

O crime de difamação é punido com pena de prisão até 6 meses ou multa até 240 dias. Contudo, como o acto foi feito através de um órgão de comunicação social, a pena de prisão vai até aos 2 anos ou pena de multa que não pode ser inferior aos 120 dias.

4 Out 2018