O ex-presidente do Tribunal de Última Instância Sam Hou Fai vai ser o único candidato a líder do Governo da RAEM, após ter apresentado ontem oficialmente a candidatura. Sam Hou Fai conseguiu o apoio de 383 dos 400 membros, que só podem apoiar um candidato

Sam Hou Fai vai ser o único candidato a Chefe do Executivo. O ex-presidente do Tribunal de Última Instância apresentou ontem de manhã a propositura de candidatura ao mais elevado cargo político de Macau à Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, no Edifício da Administração na Rua do Campo.

O candidato único reuniu o apoio escrito de 383 dos 400 membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo (CECE), quase 96 por cento da composição do organismo que irá votar o novo líder do Governo no próximo dia 13 de Outubro. O passo seguinte será a nomeação oficial de Pequim.

Recorde-se que os candidatos têm de obter o apoio escrito de pelo menos 66 membros da CECE e cada membro apenas pode apoiar um candidato. Isto significa que legalmente não será possível surgir um segundo candidato até ao final do prazo para apresentar candidaturas, que termina amanhã.

Ainda assim, Sam Hou Fai prometeu ontem que durante a campanha vai “continuar a contactar os membros da Comissão Eleitoral”, para “tentar obter o maior apoio possível, com diferentes comunidades e sectores, através de diálogo e comunicação, para perceber melhor as suas necessidades e opiniões”. “Inclusive aqueles membros que não me apoiaram, vou continuar a comunicar com eles”, garantiu o candidato.

Palavras sinceras

Os membros da CECE são provenientes dos quatro sectores da sociedade como definidos pela Lei Básica (a “miniconstituição” de Macau): industrial, comercial e financeiro; cultural, educacional, profissional; trabalho, serviços sociais e religião; e, por fim, político.

Além da comissão que irá eleger Sam Hou Fai, o futuro Chefe do Executivo sublinhou que “o diálogo directo [com a população] é muito importante” e prometeu “continuar a comunicar com diferentes comunidades, inclusive com a comunidade macaense, numa “altura muito importante para novas políticas”.

Além do boletim de propositura, Sam Hou Fai entregou também “uma declaração sincera” a afirmar que defende a Lei Básica e é fiel à China e à RAEM. Este requisito consta da nova lei eleitoral, aprovada em 2023, e que, de acordo com o Governo, pretende “dar mais um passo na implementação do princípio ‘Macau governado por patriotas'”.

Compete agora à Comissão de Defesa da Segurança do Estado determinar se Sam Hou Fai defende a Lei Básica e se é fiel a Macau, bem como emitir um parecer vinculativo.

A ser eleito, Sam será o primeiro chefe do Executivo a falar português. Nascido em Maio de 1962 na cidade vizinha de Zhongshan, Sam Hou Fai completou a licenciatura em Direito pela Universidade de Pequim, tendo frequentado posteriormente os cursos de Direito e de Língua e Cultura Portuguesa da Universidade de Coimbra.

O mandato do actual líder do Governo, Ho Iat Seng, termina em 19 de Dezembro, estando prevista a cerimónia de posse do novo Chefe do Executivo em 20 de Dezembro, o 25.º aniversário da constituição da RAEM.

Os membros do subsector do trabalho da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo instaram Sam Hou Fai, candidato a Chefe do Executivo, a criar medidas para assegurar o trabalho dos residentes. Foi sugerida a criação de centros de formação e de uma escola de culinária com Hengqin

A criação de mais condições de emprego para residentes foi tópico central na reunião que ontem decorreu e que se integrou no périplo de acções de fim-de-semana da campanha eleitoral de Sam Hou Fai, ex-presidente do Tribunal de Última Instância (TUI) que se candidata ao cargo de Chefe do Executivo.

Sam Hou Fai reuniu-se ontem com membros do subsector do trabalho da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. Segundo uma nota de imprensa da campanha de Sam Hou Fai, o encontro foi presidido por Ho Sut Heng, presidente da Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM), contando ainda com outros dirigentes da FAOM e 56 membros do subsector do trabalho da Comissão Eleitoral.

Na mesma nota, é referido que foi discutida a importância de garantir “a contratação dos residentes locais em Macau”, e alguns membros “sugeriram dar maior importância ao aproveitamento do papel do Conselho Permanente de Concertação Social e estabelecer centros de formação”. Tudo para que os jovens locais possam ser mais competitivos, “permitindo-lhes ter prioridade na procura de trabalhos e integrarem-se em indústrias emergentes”.

Além disso, alguns membros “propuseram a criação de uma escola de culinária em colaboração com Hengqin para formar mais profissionais de culinária”, assim como a “otimização do sistema de formação e profissional para os trabalhadores da indústria de jogo”.

Foi pedido a Sam Hou Fai, caso seja eleito, “reforce os mecanismos de supervisão e dê prioridade à contratação de trabalhadores locais”, assegurando “o desenvolvimento adequado e diversificado das indústrias, tendo como pressuposto estabilizar a contratação de trabalhadores locais”. Assim, foi sugerido “manter a política de não contratação de croupiers estrangeiros e de condutores profissionais estrangeiros”.

Turismo na agenda

Destaque ainda para a realização, nos últimos dias, de outros três encontros no âmbito da campanha de Sam Hou Fai. Na sexta-feira, houve um encontro com diversas associações do sector do turismo e agências de viagens. Segundo uma nota de imprensa, “os representantes do sector falaram sobre os desafios e oportunidades que a economia e a sociedade de Macau enfrentam neste momento”, considerando que “o desenvolvimento turístico tem um valor inestimável para a prosperidade da economia em termos globais”.

Sam Hou Fai reuniu também, no mesmo dia, com representantes da Associação Industrial de Macau, tendo referido que, com o encontro, “conseguiu conhecer a situação real que a indústria está a enfrentar” estando disposto a “auscultar as opiniões dos diversos sectores da sociedade”.

No sábado decorreu mais um encontro com a delegação do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, um “think-tank” ligado à União Geral das Associações de Moradores de Macau.

Nesta reunião foram debatidas questões sociais, tendo sido sugerido, pelos membros do Centro, “a melhoria das políticas habitacionais para ajudar os residentes a encontrar moradias”, bem como o fortalecimento “da construção de infra-estruturas de prevenção de inundações”. Relativamente ao trânsito, foi sugerido “o aperfeiçoamento da rede de transportes e uma melhor eficiência do tráfego rodoviário”.

Sam Hou Fai garantiu ontem que com a sua candidatura a Chefe do Executivo as comunidades macaense e portuguesa têm uma “consideração especial”, por permitirem a distinção do território. As declarações foram prestadas, quando respondia a perguntas na conferência de imprensa de apresentação de candidatura a Chefe do Executivo.

“A comunidade macaense, inclusivamente qualquer pessoa falante da língua portuguesa, tem uma consideração especial na RAEM, porque é uma das nossas características”, afirmou o candidato. “Com certeza que o futuro desenvolvimento desta região vai oferecer oportunidades de trabalho e de para esta comunidade”, sublinhou. O candidato a líder do Governo destacou também o posicionamento atribuído pela República Popular da China a Macau, como “um centro, uma plataforma, uma base” e vincou que se for bem concretizado que haverá mais oportunidades para a comunidade macaense.

No sentido da missão da RAEM como “um centro, uma plataforma, uma base”, Sam indicou o papel da comunidade falante de português, para atrair mais turistas para o território e promover maiores ligações com os países de língua portuguesa.

Vinho de Coimbra

O candidato vincou também a ligação do seu percurso académico com Portugal, mais concretamente a cidade de Coimbra, onde admitir ter aprendido a gostar de vinho tinto. “Também me formei em Portugal. Antes de chegar não bebia vinho, depois aprendi a gostar”, confessou. “Na altura, não gostava de vinho tinto porque achava que era ácido. Depois fiquei em Coimbra, convivi com os portugueses e aprendi a beber vinho tinto, que é um dos vinhos que mais aprecio”, admitiu.

Sam Hou Fai afirmou ainda que a “cultura portuguesa” foi uma das grandes influências na sua formação. “Também aprecio a cultura portuguesa, e tem sido uma grande influência para a minha pessoa no dia-a-dia”, vincou.

O ex-juiz do TUI destacou também que a defesa da comunidade macaense consta da Lei Básica, um documento legal com valor reforçado, e que o território será uma das poucas jurisdições em que a protecção de uma comunidade surge tão claramente imposta por lei.

Sam Hou Fai vai apresentar hoje o manifesto de candidatura para o cargo de Chefe do Executivo no Centro de Ciência. No espectro oposto, uma responsável ligada à campanha de Jorge Chiang indica que o candidato já recolheu as assinaturas de membros da comissão eleitoral e que brevemente vão começar acções de campanha

Agora é oficial. Hoje, pelas 11h, no Salão de Convenções do Centro de Ciência de Macau, realiza-se a “apresentação do manifesto de candidatura de Sam Hou Fai ao cargo de 6.º Chefe do Executivo da RAEM”. Um dia depois de ter sido exonerado do cargo de presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), e um dia antes do início do período para submeter candidaturas às eleições para liderar o próximo Governo, Sam Hou Fai elimina as poucas dúvidas que restariam sobre as suas intenções políticas.

Em menos de uma semana, o panorama político de Macau sofreu alterações dramáticas, com o anúncio da desistência de candidatura de Ho Iat Seng na passada quarta-feira, a declaração de intenções de Sam Hou Fai no dia seguinte, pausa para fim-de-semana, exoneração de Sam Hou Fai do mais alto cargo na magistratura da RAEM na segunda-feira e ontem o anúncio da candidatura a Chefe do Executivo.

O lado B da vida

No campo oposto, sem o peso institucional e apoios políticos, está a candidatura do empresário Jorge Chiang a Chefe do Executivo. O HM falou com uma representante da campanha, Ieong Kit Meng, que revelou que Jorge Chiang se encontrava ontem numa viagem de negócios ao estrangeiro, mas que irá regressar ao território nos próximos dias.

A responsável que também é membro da Associação de Institucionalismo de Macau, assim como Chiang, afirmou ao HM que o empresário recolheu as assinaturas suficientes de membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo para participar nas eleições de 13 de Outubro.

Em relação à inactividade da campanha de Jorge Chiang, sem presença mediática e sem publicações nas redes sociais, Ieong Kit Meng indicou que o candidato está a aguardar pelo tempo certo para começar as actividades de campanha. “Queremos que os residentes de Macau conheçam o nosso programa político. Estamos a planear começar as acções oficiais de campanha ainda esta semana”, afirmou a responsável, sem confirmar datas.

Quanto ao programa político, Ieong Kit Meng indicou que Jorge Chiang irá explicar com mais detalhes os seus objectivo políticos e que a Associação de Institucionalismo de Macau irá organizar seminários sobre as prioridades do candidato. Porém, a saúde do tecido empresarial, em especial das pequenas e médias empresas, o bem-estar da população, emprego e habitação estão entre as principais preocupações de Jorge Chiang.

Sobre a candidatura de Sam Hou Fai a Chefe do Executivo, a responsável da campanha adversário diz que acolhe com braços abertos a competição, que demonstra a importância que o cargo de Chefe do Executivo tem. “A participação de Sam Hou Fai nas eleições não significa uma vitória certa. Os candidatos vão ter de demonstrar quem apresenta melhores propostas que beneficiem a população e essa deve ser a atitude do eleito ao longo do cumprimento do seu mandato”, afirmou Ieong Kit Meng.

O presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, pediu a exoneração do cargo, abrindo caminho para uma possível candidatura a líder do Governo. A ordem executiva que oficializou a saída do magistrado do mais elevado cargo judicial da RAEM foi assinada por Ho Iat Seng

Com Lusa 

“É exonerado, a seu pedido, o juiz Sam Hou Fai dos cargos de presidente e de juiz do Tribunal de Última Instância (TUI) e do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz da Região Administrativa Especial de Macau, a partir do dia 28 de Agosto de 2024.” Foi desta forma que Sam Hou Fai deu o primeiro passo oficial antes de apresentar a sua candidatura ao cargo de Chefe do Executivo, através de uma ordem executiva publicada ontem no Boletim Oficial assinada por Ho Iat Seng, culminando quase um quarto de século na presidência do TUI.

À medida que se aproxima o início do período para a apresentação de candidaturas ao mais elevado cargo político da região, a exoneração de Sam Hou Fai à frente do TUI liberta-o de impedimentos de legais no caminho para liderar o próximo Governo.

De acordo com a lei eleitoral, juízes ou funcionários judiciais só se podem candidatar a Chefe do Executivo após apresentarem a demissão ou caso já se tenham reformado. Entre os impedimentos à candidatura, a lei eleitoral inclui ainda titulares dos principais cargos, membros do Conselho Executivo e membros das comissões eleitorais.

Passo rápido

Sam Hou Fai admitiu na quinta-feira a possibilidade de se candidatar ao cargo de Chefe do Executivo, à margem de um evento para o qual apenas foram chamados órgãos de comunicação social chineses mais próximos do Governo. “Sempre tive o desejo de servir Macau e alguns amigos encorajaram-me a continuar a dar o meu contributo para o desenvolvimento da RAEM”, afirmou. Sam Hou Fai expressou também gratidão por quem se tem preocupado com a eleição para líder do Governo e afirmou que “o cargo de Chefe do Executivo é uma posição nobre para servir Macau e os residentes”.

Um dia antes de Sam Hou Fai admitir a possibilidade de concorrer a Chefe do Executivo, Ho Iat Seng anunciou que não se vai candidatar a um novo mandato no cargo, marcando um momento histórico e inédito na vida política da RAEM por ser a primeira vez que um Chefe do Executivo não cumpre dois mandatos.

“Devido a problemas de saúde ainda não totalmente resolvidos, a bem do desenvolvimento a longo prazo de Macau e partindo do que corresponde ao melhor interesse desta região, decidi não participar na eleição para o sexto mandato do Chefe do Executivo”, afirmou, em comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social.

A eleição do Chefe do Executivo está marcada para 13 de Outubro e os candidatos a líder do Governo de Macau vão ser conhecidos entre a próxima quinta-feira e 12 de Setembro.

O líder da região é eleito para um mandato de cinco anos pela Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo – que integra 400 membros provenientes dos quatro sectores da sociedade, sendo depois nomeado pelo Governo Central chinês, de acordo com a Lei Básica, e a respectiva lei eleitoral.

A possibilidade de Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância, se candidatar ao cargo de Chefe do Executivo parece agora mais certa, confirmando notícias e rumores que apontavam nesse sentido. O responsável afirmou ontem estar a pensar se apresenta a candidatura e que sempre desejou servir Macau

Ainda antes do anúncio de Ho Iat Seng de que não iria cumprir um segundo mandato como Chefe do Executivo, já o nome de Sam Hou Fai era mencionado como potencial candidato ao cargo político mais elevado da RAEM, inclusive nas publicações Jornal Tribuna de Macau, Macau Daily Times e Plataforma.

A hipótese ganhou ontem alguma força com as declarações do presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), à margem de uma palestra sobre o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com características de Macau, organizada pela Associação dos Antigos Alunos de Macau da Faculdade de Direito da Universidade Peking.

Quando perguntado se iria apresentar uma candidatura às eleições que vão escolher o próximo Chefe do Executivo, Sam Hou Fai disse que “está a considerar a possibilidade” e que em breve irá endereçar o assunto.

“Sempre tive o desejo de servir Macau e alguns amigos encorajaram-me a continuar a dar o meu contributo para o desenvolvimento da RAEM”, afirmou o magistrado à margem de um evento para o qual apenas foram chamados órgãos de comunicação social chineses mais próximos do Governo.

Sam Hou Fai expressou também gratidão por quem se tem preocupado com a eleição para líder do Governo e afirmou que “o cargo de Chefe do Executivo é uma posição nobre para servir Macau e os residentes”.

Perfil às direitas

Sam Hou Fai tem dedicado a vida ao Direito. Nascido em 1962 na cidade vizinha de Zhongshan, o actual presidente do TUI fez a licenciatura em Direito na Universidade de Pequim, e um curso de língua e cultura portuguesa na Universidade de Coimbra, em Portugal, tal como um curso de Direito.

Em Macau, frequentou ainda o curso de Introdução ao Direito na Universidade de Macau, o curso inaugural de formação de magistrados, bem como os primeiros cursos de formação básica e avançada para juízes e Ministério Público promovidos pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

O potencial candidato a Chefe do Executivo exerceu advocacia no Interior da China e quando regressou a Macau ocupou vários cargos de relevo na Administração, dirigindo o Secretariado para a Coordenação Económica entre 1995 e 1997. Desde a transição que preside o TUI, o mais elevado cargo da hierarquia judicial da RAEM.

Acusado de violar o Estatuto dos Magistrados e o princípio da imparcialidade dos tribunais, Sam Hou Fai não só não pediu escusa como participou num processo que tinha comentado em 2020. Antes da decisão, o magistrado elogiou as alterações legais por permitirem ao Governo apresentar mais um recurso, após duas decisões desfavoráveis

O Tribunal de Última Instância (TUI) decidiu a favor do Governo o diferendo sobre a propriedade de um terreno que opunha a RAEM e o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) à empresa Iao Tin. Este foi um caso polémico em 2020, devido às declarações de Sam Hou Fai, presidente do TUI, que participou na decisão.

O caso arrastava-se há anos nos tribunais, e tanto a RAEM como a empresa defendiam terem o direito de propriedade sobre um terreno na Taipa.

As decisões do tribunal de base e de segunda instância foram favoráveis à companhia privada. E se a decisão tivesse acontecido antes de 2020, a questão teria ficado resolvida a favor da empresa. Só que nesse ano houve uma alteração à lei que permitiu que o Governo da RAEM apresentasse mais um recurso.

Foi neste contexto, que na Abertura do Ano Judiciário 2020/2021, Sam Hou Fai se pronunciou sobre as alterações aprovadas na Assembleia Legislativa para elogiar as mudanças que prejudicaram a empresa e beneficiaram a RAEM. “Cabe aqui uma referência ao processo do Tribunal de Segunda Instância que há pouco tempo foi tornado público, em que, por causa duma expropriação não registada de terreno, realizada pelo Governo há cem anos, a RAEM e o IAM foram condenados pelo tribunal colectivo do Tribunal de Segunda Instância à restituição do terreno expropriado e ao ressarcimento dos danos causados. Note-se que, neste processo, foram precisamente as alterações recém-introduzidas à Lei de Bases de Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil que possibilitaram ao Governo da Região recorrer deste acórdão para o Tribunal de Última Instância”, comentou Sam, na altura.

Polémica instalada

As declarações de Sam Hou Fai foram proferidas diante dos outros participantes na Abertura do Ano Judicial e principalmente de Neto Valente, que era não só presidente da Associação dos Advogados de Macau, mas também um dos interessados no processo.

Apesar de não ser o representante da empresa, o escritório de Neto Valente era representante legal do Banco Industrial e Comercial da China (ICBC, em inglês), que tinha feito um empréstimo à Iao Tin, e recebido como garantia de cumprimento uma hipoteca sobre o terreno.

Neto Valente não explicou o seu envolvimento em público, mas não deixou as declarações passar em branco, falando de pressão sobre os juízes e de violação do Estatuto dos Magistrados.

“Referindo especificamente uma questão, [Sam Hou Fai] resume o processo todo a um registo que não teria sido feito de uma expropriação, que ninguém falou. […] Focar este ponto de um processo e apontar um caminho que é o contrário às duas decisões anteriores, isto não é pressionar os outros magistrados do Tribunal de Última Instância? Sentem-se à vontade para julgar este caso?”, questionou Jorge Neto Valente, em reacção às declarações, numa entrevista à Rádio Macau. “Na minha opinião não deve julgar [este caso]. Isso depende de ele se considerar impedido devido a estas infelizes declarações, ou depende de ser levantada suspeição pela parte, ou por uma das partes, sobre a isenção e imparcialidade dele. Mas o estrago está feito, o dano está feito. O que se viu em público, estas declarações são públicas, o que está em causa é o princípio da imparcialidade dos tribunais”, acrescentou o advogado.

As acusações tiveram impacto, e numa rara tomada de posição, o Conselho de Magistrados Judiciais, presidido pelo próprio Sam Hou Fai, defendeu a conduta do seu presidente.

Impedimento recusado

A polémica acabou por ser levada para os tribunais da RAEM, e em 2021, por iniciativa da empresa Iao Tin, foi apresentado um pedido de declaração de impedimento que visava Sam Hou Fai.

Caso o pedido tivesse sido aceite, o presidente do TUI teria ficado impedido de decidir sobre o caso polémico, o que significaria que os tribunais da RAEM reconheciam que Sam Hou Fai se tinha excedido nas declarações.

No entanto, a decisão tomada pelo TUI, através dos colegas José Maria Dias Azedo, Song Man Lei e ainda pelo juiz do TSI Choi Mou Pan foi favorável ao presidente do TUI. O tribunal considerou que as declarações de Sam Hou Fai, como o próprio defendeu, não tinham levado a “qualquer espécie de ‘pronúncia’ – ou mera e implícita ‘observação’ – sobre o ‘mérito’ (ou bondade) da decisão [anterior sobre o caso] do Tribunal de Segunda Instância”.

Resolvida em Fevereiro deste ano a polémica com o impedimento, a decisão final sobre o caso foi tomada e divulgada esta segunda-feira, através do portal dos Tribunais da RAEM.

Até ontem, à hora de fecho da edição do HM, o acórdão não tinha sido publicado na plataforma online dos tribunais. No entanto, a informação divulgada revela que Sam Hou Fai foi um dos participantes na decisão, embora não seja indicado o sentido do seu voto.

A decisão teve como relator o juiz José Maria Dias Azedo e contou também com a participação de Song Man Lei. A par de Sam Hou Fai, estes são os únicos juízes do TUI.

O presidente do TUI destacou os esforços para fazer do chinês a língua oficial dos tribunais e voltou a insistir na decisão de proibir a manifestação contra a violência policial de Hong Kong

[dropcap]O[/dropcap] presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), Sam Hou Fai, afirma que a função dos tribunais é manter a estabilidade social e voltou a defender a proibição de uma vigília em Macau, que pretendia condenar a violência policial em Hong Kong. As declarações constam num artigo da versão em inglês do Diário do Povo.

De acordo com Sam Hou Fai, o sistema judiciário de Macau tem sido uma forma efectiva de manter a estabilidade social, ao mesmo tempo que tem contribuído para reduzir a criminalidade. “Como lidamos com estes casos nos tempos adequados conseguimos garantir que não ameaçam a estabilidade regional”, apontou.

O presidente do TUI apontou a decisão de proibir a manifestação para condenar a violência da polícia de Hong Kong como um exemplo para o futuro. Um acórdão em que a sua opção teve o apoio da juíza Song Man Lei. Porém, Viriato de Lima, que está à beira de se reformar, votou contra a decisão.

Segundo Sam Hou Fai, consta ainda nas leis básicas de Macau e Hong Kong que as duas regiões não devem interferir nos assuntos internos de cada uma, e que como tal o tribunal só podia decidir pela proibição das manifestações.

O juiz destacou ainda que os tribunais de Macau têm dedicado especial importância aos casos de ameaças à segurança nacional, que tentam interferir com a governação da RAEM e ameaçam a estabilidade do pais, que para Sam Hou Fai é uma pedra basilar do desenvolvimento saudável do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’.

Sempre a subir

Desde que assumiu funções, com a transição, Sam Hou Fai tem tido como prioridade o domínio da língua chinesa nas decisões dos tribunais. Na entrevista, elogiou os resultados alcançados. Segundo o juiz, desde 1999 os tribunais têm feito o esforço para que o chinês seja a língua oficial da justiça e que por isso mais de 70 por cento das decisões são nessa língua.

Ainda em relação à apologia do nacionalismo, Sam Hou Fai apontou que os casos de ameaça à segurança nacional nunca mais vão ser julgados por um estrangeiro. “Os tribunais exigem que os casos que envolvam ameaças à segurança nacional sejam julgados por juízes chineses”, frisou.

Neste sentido, Macau recebe elogios no artigo por ter cumprido as exigências da lei básica, logo em 2009, quando regulamentou o artigo 23, para as questões de segurança nacional.

Além disso, mais de 80 por cento dos juízes de Macau frequentaram sessões de formação junto do Tribunal Popular Supremo do Interior, para aprenderem os verdadeiros valor do país e da cultura, e perceberem de forma correcta o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’.

O presidente do TUI destacou os esforços para fazer do chinês a língua oficial dos tribunais e voltou a insistir na decisão de proibir a manifestação contra a violência policial de Hong Kong

 
[dropcap]O[/dropcap] presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), Sam Hou Fai, afirma que a função dos tribunais é manter a estabilidade social e voltou a defender a proibição de uma vigília em Macau, que pretendia condenar a violência policial em Hong Kong. As declarações constam num artigo da versão em inglês do Diário do Povo.
De acordo com Sam Hou Fai, o sistema judiciário de Macau tem sido uma forma efectiva de manter a estabilidade social, ao mesmo tempo que tem contribuído para reduzir a criminalidade. “Como lidamos com estes casos nos tempos adequados conseguimos garantir que não ameaçam a estabilidade regional”, apontou.
O presidente do TUI apontou a decisão de proibir a manifestação para condenar a violência da polícia de Hong Kong como um exemplo para o futuro. Um acórdão em que a sua opção teve o apoio da juíza Song Man Lei. Porém, Viriato de Lima, que está à beira de se reformar, votou contra a decisão.
Segundo Sam Hou Fai, consta ainda nas leis básicas de Macau e Hong Kong que as duas regiões não devem interferir nos assuntos internos de cada uma, e que como tal o tribunal só podia decidir pela proibição das manifestações.
O juiz destacou ainda que os tribunais de Macau têm dedicado especial importância aos casos de ameaças à segurança nacional, que tentam interferir com a governação da RAEM e ameaçam a estabilidade do pais, que para Sam Hou Fai é uma pedra basilar do desenvolvimento saudável do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’.

Sempre a subir

Desde que assumiu funções, com a transição, Sam Hou Fai tem tido como prioridade o domínio da língua chinesa nas decisões dos tribunais. Na entrevista, elogiou os resultados alcançados. Segundo o juiz, desde 1999 os tribunais têm feito o esforço para que o chinês seja a língua oficial da justiça e que por isso mais de 70 por cento das decisões são nessa língua.
Ainda em relação à apologia do nacionalismo, Sam Hou Fai apontou que os casos de ameaça à segurança nacional nunca mais vão ser julgados por um estrangeiro. “Os tribunais exigem que os casos que envolvam ameaças à segurança nacional sejam julgados por juízes chineses”, frisou.
Neste sentido, Macau recebe elogios no artigo por ter cumprido as exigências da lei básica, logo em 2009, quando regulamentou o artigo 23, para as questões de segurança nacional.
Além disso, mais de 80 por cento dos juízes de Macau frequentaram sessões de formação junto do Tribunal Popular Supremo do Interior, para aprenderem os verdadeiros valor do país e da cultura, e perceberem de forma correcta o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’.

[dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]uito se tem falado na necessidade de desenvolver o sistema de arbitragem em Macau, sobretudo desde que o território assumiu o seu papel de plataforma entre a China e os países de língua portuguesa. Sam Hou Fai, presidente do TUI, não só defende a instituição da arbitragem obrigatória para alguns casos [actualmente é voluntária], como exige a criação de uma legislação para regulamentar a mediação.

“Há necessidade de tomar como referência as experiências do interior da China e de Hong Kong no sentido de estabelecer um regime jurídico e um instituto próprio para a mediação, criar entidades próprias e consagrar os princípios a seguir nas suas actividades”, apontou.

Em concreto, Sam Hou Fai disse acreditar que é possível implementar em Macau um sistema que prevê “a combinação entre mediação voluntária e obrigatória em certas matérias”, além de ser necessário “formar uma equipa de mediadores altamente qualificados”.

O presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM) também falou da necessidade de fomentar o sistema de arbitragem, estando previsto o desenvolvimento do actual centro de arbitragem da AAM, graças a um protocolo de cooperação assinado com a Comissão de Arbitragem Económica e Comercial Internacional da China.

Tal projecto passa pela vinda de árbitros de várias partes do mundo, para a resolução de litígios de vária ordem, mas sobretudo na área de negócios e economia.

Sobre a sugestão de Sam Hou Fai, Neto Valente lembrou que “não se pode generalizar”. “O presidente do TUI sugeriu que se criem mecanismos de arbitragem obrigatória. Vamos ver. Não é impossível, pode ser desejável em alguns casos, mas não se pode generalizar. Em Portugal, por exemplo, há centros de arbitragem obrigatória para consumo.”

Estado da justiça | Neto Valente clama por debate geral

Jorge Neto Valente voltou a referir que os profissionais do Direito em Macau ainda não se reuniram para debater o estado da justiça, apesar do pedido há muito ter sido feito. “Esse pedido não encontrou eco junto das entidades que o podem promover. Acho extraordinário e incompreensível que, até hoje, não se tenha feito um estudo objectivo e de base científica sobre o estado da justiça na RAEM e as opiniões da comunidade.”

Tribunais | Processos pendentes com aumento “surpreendente”

Sam Hou Fai alertou para a existência de um “aumento surpreendente no número dos processos administrativos”. Em termos concretos, “o número de entradas no Tribunal Administrativo (TA) subiu de 194 no ano judiciário anterior para 1276 no ano passado, isto é, quase sextuplicou”. Também Neto Valente fez referência a este cenário. “Há que constatar o número de processos entrados no TA. Se constatarmos que no TA findaram menos de dez por cento do número de processos entrados, temos de concluir que não há solução à vista, já que o défice de resolução em cada ano se somam os milhares de processos que continuam a entrar nos tribunais ao longo do ano.”

Novo edifício do TJB | Advogados não foram ouvidos

Neto Valente alertou ontem para o facto dos advogados não terem sido ouvidos sobre o processo de construção do edifício do Tribunal Judicial de Base. Em causa está a edificação das salas de julgamento que não corresponde aos critérios da classe. “Os advogados não tiveram direito à mínima cortesia de serem ouvidos sobre a localização e a organização do espaço. O estrado sobre o qual se dispõem as mesas-secretárias dos magistrados judiciais foi elevado para um nível muito mais alto do que os destinados ao MP e ao dos advogados. [A sala], sem agravamento de custos, poderia ter ficado melhor e mais funcional.”