Em mais uma acção da campanha eleitoral para o cargo de Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, único candidato, visitou alguns bairros na Taipa e prometeu que os terrenos nesta zona serão melhor aproveitados pelo novo Governo. Sam Hou Fai deixou ainda promessas de melhorias no trânsito

Os bairros comunitários da Taipa foram o lugar escolhido por Sam Hou Fai, candidato único ao cargo de Chefe do Executivo, para mais uma acção de campanha ocorrida ontem. Deste encontro com a população, ficou a promessa de um melhor aproveitamento de terrenos no futuro, quando formar um novo Executivo.

“Caso seja eleito iremos recolher opiniões de uma forma geral sobre o aproveitamento de terrenos. Temos aqui muitos espaços de boa qualidade que podem ter maior funcionalidade, nomeadamente como centro de transportes, espaços de lazer ou instalações desportivas”, declarou aos jornalistas.

Sam Hou Fai, que durante 25 anos foi presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), reconheceu que a ilha da Taipa é hoje uma zona densamente povoada, sobretudo por famílias de classe média, conforme o último recenseamento.

“A Taipa tem cerca de 116 mil habitantes, sendo que 90 mil moram no centro. Cada família a morar na Taipa tem um rendimento médio de cerca de 82 mil patacas, sendo que, na península, as famílias têm um rendimento médio de 58 mil patacas, aproximadamente”, explicou.

O candidato lembrou que, nas últimas décadas, a Taipa desenvolveu-se bastante, sendo hoje uma zona mais movimentada do que a zona norte da península de Macau.

Trânsito a fluir

Na visita à Taipa, não faltaram questões sobre como melhorar o trânsito numa zona densamente povoada. Tendo sido questionado sobre a possibilidade de se construir uma ligação entre o sistema pedonal da Avenida de Guimarães, na Taipa, e o complexo de habitação pública no Edifício do Lago, o candidato a Chefe do Executivo prometeu analisar o assunto no futuro.

Sam Hou Fai defendeu que o sistema pedonal na zona deve ser melhorado, a par da conexão com o metro ligeiro, autocarros e táxis, devendo ser feito um maior esforço para melhorar as zonas em que as pessoas podem andar a pé. Para isso, lembrou o candidato, deve ser garantindo um equilíbrio para assegurar o conforto dos transeuntes e demais passageiros, para que não haja um impacto negativo na vida dos moradores da zona.

Esta segunda-feira, a campanha de Sam Hou Fai passou ainda pela Associação de Dotados de Macau, tendo sido partilhadas “informações sobre a educação dos alunos dotados”, além de serem apresentadas “sugestões para a optimização da política e apoio educativos” dos alunos com maiores capacidades, a fim de promover “a formação de talentos em Macau”, destaca uma nota.

O candidato único ao cargo de Chefe do Executivo declarou ontem que não lançará mais audiências públicas, sugerindo ter pouco tempo em agenda e que a população pode apresentar as suas opiniões por vias alternativas. Sam Hou Fai voltou a referir que já percepcionou mais a sociedade em poucas semanas do que em 25 anos como juiz

Decorreu ontem, nos bairros do Porto Interior e Praia do Manduco, mais uma acção de campanha de Sam Hou Fai, único candidato ao cargo de Chefe do Executivo, que declarou aos jornalistas que não irá realizar mais audiências públicas de auscultação de opiniões e sugestões dos residentes.

“Tenho um calendário apertado e preciso ainda de visitar e ouvir as vozes de pessoas de outras indústrias e em outros bairros”, justificou. Sam Hou Fai acrescentou ainda que há meios alternativos para acolher as opiniões da sociedade além da audiência pública.

“O nosso website oficial da candidatura acolhe quaisquer opiniões da população, e temos ainda outros meios como a entrega de cartas, e através de associações, para que estas opiniões possam ser expressas”, acrescentou.

De frisar que, na última semana, o jornal All About Macau escreveu uma reportagem sobre alegadas dificuldades de acesso a estas audiências públicas, pois havia apenas 400 vagas, sendo necessário aos restantes residentes inscreverem-se para participar num sorteio de vagas.

Outro exemplo destacado pelo jornal digital, prende-se com o facto de apenas alguns meios de comunicação social terem recebido convites para a apresentação na última audiência pública.

11 perguntas

No sábado, decorreu uma audiência pública em que estiveram presentes 400 cidadãos, sendo que, segundo um comunicado, 11 participantes fizeram perguntas a Sam Hou Fai depois de participarem num sorteio.

“Sam Hou Fai respondeu a cada uma das questões apresentadas pelos cidadãos, trocando com eles opiniões sobre as ideias de acção governativa. Entre os principais temas de interesse dos cidadãos estão a governação pública, o ingresso e a promoção dos funcionários públicos, formação de talentos, a habitação, transportes e serviços médicos”, pode ler-se.

O candidato prometeu “consolidar a posição de Macau como Centro Mundial de Turismo e Lazer”, bem como “aperfeiçoar projectos de investimento não relacionados com o jogo”. Sam Hou Fai não esqueceu as questões sociais e prometeu “melhorar a afectação de recursos médicos e elevar o nível de educação”, entre outras promessas.

No final, o candidato confessou que já aprendeu mais sobre a sociedade de Macau nas semanas de campanha do que nos anos em que foi juiz, 25 deles na presidência do Tribunal de Última Instância. “Nos 30 anos que tenho de carreira não conheci bem a sociedade, mas agora estas visitas têm compensado esta lacuna, sobretudo nas áreas da economia, bem-estar, trânsito e o panorama geral da cidade”, acrescentou. Sam Hou Fai deixou a promessa de visitar também as ilhas de Taipa e Coloane para se inteirar melhor dos assuntos mais prementes em Macau.

O futuro Chefe do Executivo defende a necessidade de implementar mais parcerias público-privadas para melhorar a qualidade da saúde no território. Numa sessão de campanha, Sam Hou Fai também prometeu equacionar o aumento da licença de maternidade, actualmente de 70 dias, inferior a três meses

Sam Hou Fai afirmou que apesar das melhorias dos últimos anos, o tempo de espera por uma consulta em Macau é “um problema” e espera que a situação possa mudar, com mais parcerias publico-privadas (PPP). As declarações foram prestadas durante uma sessão de campanha, em que o futuro Chefe do Executivo respondeu a 11 perguntas de cerca de 400 pessoas seleccionadas por o evento.

“O tempo de espera continua a ser um problema, porque mesmo com o tempo reduzido, ainda é preciso esperar em média 3,7 semanas”, apontou Sam, que destacou que em 2020, o tempo de espera era de oito semanas. “No futuro temos de pensar, por um lado, como podemos tirar melhor proveito do hospital público e dos centros de saúde, para satisfazer as necessidades dos cidadãos, por outro lado, a longo prazo, temos de pensar em parcerias público-privadas, em como podemos servir melhor os residentes”, acrescentou.

Sam destacou ainda que as instituições privadas diferem das públicas em termos da eficácia, aproveitamento dos investimentos e tempos de consulta, no que poderá ser um complemento para o sector público de saúde.

A mais recente PPP de Macau, na área da Saúde, foi instituída no Hospital das Ilhas, com a Administração a pagar para construir o hospital que está a ser explorado pelo Peking Union Medical College Hospital, como se tratasse de uma instituição privada. Só quando os doentes são encaminhados pelos Serviços de Saúde, o serviço é disponibilizado nos moldes do que acontece com as instituições públicas.

Incentivo à natalidade

Na resposta a uma pergunta sobre o aumento da taxa de natalidade, Sam Hou Fai reconheceu que o caminho poderá passar pelo aumento do número de dias da licença de maternidade, embora sem apresentar qualquer proposta.

“Podemos aprender com as práticas de outros países e regiões para incentivar o aumento da taxa de natalidade”, indicou. “Hong Kong tem uma licença de maternidade de 98 dias […] Temos de ter uma visão holística de como podemos implementar mais incentivos ficais [para aumentar a natalidade], e sobre se podemos prolongar ainda mais a licença de maternidade”, acrescentou.

Actualmente, a lei define como período de licença de maternidade 70 dias no sector privado e 90 dias no sector público. A lei permite também a possibilidade de despedimento sem justa causa durante a licença de maternidade, desde que o empregador pague à mulher despedida “uma indemnização equivalente a setenta dias de remuneração de base”, além de outras compensações legalmente previstas.

Apelo ao serviço público

Sam Hou Fai pediu também uma maior dedicação dos funcionários públicos e considerou que deve haver um espírito de “serviço público” entre os trabalhadores da Administração. O futuro Chefe do Executivo afirmou igualmente que os funcionários não devem comparecer nos serviços “só porque sim” e que devem ter em mente servir melhor a população.

O candidato a líder da RAEM partilhou a visão sobre a reforma da organização da função pública e destacou que existe necessidade de criar um sistema de promoção que atribua recompensas aos que mostram um desempenho mais produtivo.

Só para convidados

A sessão de perguntas a Sam Hou Fai decorreu no sábado, às 15h, na Sala Memorial Ho In da Escola Hou Kong, e contou com a participação de cerca de 400 cidadãos. Segundo a candidatura de Sam, as 11 perguntas feitas resultaram de um sorteio entre os participantes. No entanto, o encontro ficou marcado novamente por dificuldades na relação com alguns órgãos de comunicação social, como aconteceu com o jornal All About Macau, que não pode assistir ao encontro, por não ter sido convidado pela candidatura de Sam.

O futuro líder do Governo acredita que Macau tem espaço para se afirmar como plataforma ao intermediar as trocas comerciais da China para os países de língua portuguesa em áreas como veículos eléctricos, electrodomésticos e serviços de comunicação social

O candidato único a Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, considera que Macau tem de reforçar o seu papel na exportação de tecnologia da China para os países de língua portuguesa (PLP). Esta foi uma das ideias deixadas pelo ex-presidente do Tribunal de Última Instância, numa sessão que serviu para apresentar o programa político e assinalar o início da campanha eleitoral.

Diante dos 400 membros que vão votar a 13 de Outubro, Sam prometeu “criar empresas ou fundos controlados pelo Governo” para promover a transferência de tecnologia para os mercados lusófonos, para que Macau assuma o papel de plataforma.

Sam Hou Fai defendeu igualmente a necessidade de “aproveitar ao máximo o estatuto privilegiado e as vantagens únicas de Macau”, incluindo “a ligação histórica, cultural e linguística” àqueles Estados.

O candidato sublinhou que os países lusófonos “têm uma grande população”, mais de 290 milhões de pessoas, que vivem sobretudo em países ainda em desenvolvimento, onde há “grande procura por produtos chineses”.

O futuro líder do Governo prometeu assim “ajudar empresas de grande envergadura da China, através de Macau”, a exportar produtos e serviços para mercados lusófonos, dando como exemplo veículos eléctricos, electrodomésticos e serviços de comunicação social.

Aposta no português

Sam Hou Fai considerou ainda haver necessidade de reforçar a aposta na formação de quadros bilingues, dado que Macau “é um dos locais de topo quanto ao ensino” de português e chinês.

“Precisamos de continuar a manter a língua portuguesa e o ensino de português”, garantiu Sam Hou Fai. “É necessário formar mais quadros qualificados bilingues”, acrescentou.

O ex-presidente do Tribunal de Última Instância disse ainda que a justiça de Macau “ainda utiliza muito a língua portuguesa”, mas que a tradução e interpretação continuam a ser “um ponto fraco”.

Mais talentos

As declarações sobre a utilização das línguas foram feitas apesar de ao longo dos anos se acumularem as queixas face ao desrespeito pelos tribunais do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 101/99/M, que permite às pessoas escolher a língua em que são contactadas, dada a falta de tradução das decisões e dos actos processuais para as duas línguas.

Sam Hou Fai destacou ainda que a ligação histórica aos países de língua portuguesa pode ajudar Macau a “atrair quadros qualificados de todo o mundo” para ajudar a reforçar o papel de plataforma sino-lusófona, e prometeu “proteger e respeitar os direitos e interesses, os usos e costumes, bem como a cultura dos luso-descendentes em Macau”.

Cartão de consumo| Admitida criação de nova ronda

O futuro Chefe do Executivo admite que ainda existe a possibilidade de o seu Governo voltar à política de distribuição do cartão de consumo, ou seja, incentivos para que a população gaste mais dinheiro no território. Na perspectiva de Sam Hou Fai, esta política permitiu manter o poder de compra da comunidade e assegurou a estabilidade social durante os três anos de pandemia. Por isso, afirmou que depois de ser eleito vai estudar o assunto com o futuro Governo. Apesar desta garantia, o ex-presidente do TUI ressalvou que após a pandemia houve uma rápida recuperação das indústrias do turismo e do lazer, pelo que os incentivos ao consumo também podem passar por outras políticas.

Segurança nacional | Prometido reforço de medidas

Na apresentação do programa, Sam Hou Fai garantiu que o seu Governo vai “aperfeiçoar o regime de segurança nacional”. Esta foi uma das áreas em que Ho Iat Seng mais trabalho apresentou, com a revisão de vários documentos legais, que passaram a permitir ao Executivo controlar os candidatos a vários cargos políticos, como de deputado, e que foi justificado com a política “Macau governada por patriotas”. Apesar das promessas sobre a segurança nacional, o responsável garantiu que os trabalhos vão ser feitos de acordo com o princípio um país, dois sistemas e que durante a sua governação a RAEM vai continuar a ser uma região governada de acordo com as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa. Com Lusa

O ex-presidente do Tribunal de Última Instância passou no crivo da comissão política e deverá ser confirmado oficialmente como o único candidato a Chefe do Executivo. A eleição está marcada para 13 de Outubro

Sam Hou Fai está mais próximo de ser confirmado como o próximo Chefe do Executivo, depois de ter sido aprovado pela Comissão de Defesa de Segurança do Estado. A decisão sobre a comissão política que autoriza os candidatos a participar nas eleições para Chefe do Executivo foi revelada ontem, através de um edital, e divulgada pelo Gabinete de Comunicação Social.

“A Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau já verificou e aprovou as qualificações do candidato proposto, em matéria de defesa da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e fidelidade à República Popular da China e à RAEM”, foi comunicado.

A comissão é liderada pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, e tem como vice-presidente o secretário para a Segurança, actualmente Wong Sio Chak. Fazem ainda parte da comissão o secretário para Administração e Justiça, o comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, o chefe do Gabinete do secretário para a Segurança, o director dos Serviços de Assuntos de Justiça, o director da Polícia Judiciária, um assessor do nomeado pelo Chefe do Executivo e outro assessor nomeado pelo secretário para a Segurança. Além da comissão criada por lei da Assembleia Legislativa, o Governo Central criou directamente a posição para quatro assessores na comissão.

Esta foi a primeira vez que a Comissão de Defesa de Segurança do Estado exerceu os poderes para aprovar ou vetar candidatos, depois da reforma à lei eleitoral de 2021, que visou afastar do poder eventuais candidatos considerados “não patriotas”.

Candidato único

O nome do candidato único foi igualmente dado como elegível pela Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE), depois de verificadas as formalidades, nomeadamente o apoio dos 386 membros da Comissão Eleitoral que declaram apoiar a candidatura de Sam Hou Fai, antigo juiz presidente do Tribunal de Última Instância.

No decurso das formalidades previstas, a candidatura só deverá ser tornada definitiva amanhã, dado que durante o dia de hoje ainda corre o prazo para apresentar eventuais reclamações face à decisão da CAECE.

A eleição para confirmar Sam Hou Fai como o próximo Chefe do Executivo está agendada para 13 de Outubro, dia em que os 400 membros da Comissão Eleitoral podem deslocar-se para votar no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

Como sempre aconteceu desde a constituição da RAEM, a eleição para líder do Governo e representante da RAEM conta apenas com um único participante. Sam Hou Fai vai ser o quarto Chefe do Executivo, depois de Edmundo Ho, Fernando Chui Sai On e Ho Iat Seng terem ocupado o cargo.

Apesar de 11 cidadãos terem levantado os boletins para apresentar candidaturas a Chefe do Executivo, apenas Sam Hou Fai reuniu os apoios necessários de membros da comissão eleitoral

O futuro Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, vai apresentar o programa de candidatura a 28 de Setembro, de acordo com a informação revelada pela presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE), Song Man Lei, em conferência de imprensa.

Na sexta-feira, quando comentava o processo da eleição do futuro Chefe do Executivo, Song Man Lei revelou que está agendada uma sessão de apresentação de programa político para as 10h, 28 de Setembro, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Este é também o edifício onde a 13 de Outubro vai decorrer a eleição que está limitada a 400 pessoas com poder para eleger o próximo líder do Governo.

Na sexta-feira também se ficou a saber que apesar de onze cidadãos terem levantado o boletim de propositura às eleições para Chefe do Executivo, apenas Sam Hou Fai apresentou a candidatura, dado que foi o único a reunir os apoios necessários.

Os candidatos precisam de reunir o apoio de 66 membros da Comissão Eleitoral, que tem um total de 400 membros. Numa primeira fase, Sam Hou Fai conseguiu 383 apoios, mas dias depois o número subiu para 386 apoios. Independentemente da mudança, o número fazia com que automaticamente não pudesse haver mais candidatos.

Entregues os documentos da candidatura do futuro Chefe do Executivo, a presidente da CAECE explicou que o passo seguinte será “analisar” a “admissibilidade da candidatura”.

Campanha em acção

Em termos de campanha eleitoral, no sábado, Sam Hou reuniu-se com presidentes de várias associações educativas, como Chan Hong, ex-deputada e presidente da Associação de Educação de Macau, Chow Pak Fai, presidente da Associação das Escolas Católicas de Macau, Pang Chuan, deputado e presidente da Associação para a Promoção do Desenvolvimento do Ensino Superior de Macau, e Lao Man Io, presidente da Associação Educativa da Função Pública de Macau.

Segundo o comunicado oficial, os representantes das associações defenderam a “reforma curricular, para garantir a adaptação às necessidades da diversificação adequada da economia de Macau”, reforço dos conteúdos sobre inteligência artificial, e uma melhor gestão dos “recursos professores-alunos”, tendo em conta a baixa natalidade. No mesmo sentido, foi também pedido a Sam Hou Fai que dê prioridade à “cooperação entre a família e a escola” e que preste “atenção aos problemas de gestão emocional de jovens”.

Por sua vez, o futuro Chefe do Executivo afirmou ter recolhido as sugestões e encorajou as associações a trabalharem em prol da educação.

O ex-presidente do Tribunal de Última Instância Sam Hou Fai vai ser o único candidato a líder do Governo da RAEM, após ter apresentado ontem oficialmente a candidatura. Sam Hou Fai conseguiu o apoio de 383 dos 400 membros, que só podem apoiar um candidato

Sam Hou Fai vai ser o único candidato a Chefe do Executivo. O ex-presidente do Tribunal de Última Instância apresentou ontem de manhã a propositura de candidatura ao mais elevado cargo político de Macau à Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, no Edifício da Administração na Rua do Campo.

O candidato único reuniu o apoio escrito de 383 dos 400 membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo (CECE), quase 96 por cento da composição do organismo que irá votar o novo líder do Governo no próximo dia 13 de Outubro. O passo seguinte será a nomeação oficial de Pequim.

Recorde-se que os candidatos têm de obter o apoio escrito de pelo menos 66 membros da CECE e cada membro apenas pode apoiar um candidato. Isto significa que legalmente não será possível surgir um segundo candidato até ao final do prazo para apresentar candidaturas, que termina amanhã.

Ainda assim, Sam Hou Fai prometeu ontem que durante a campanha vai “continuar a contactar os membros da Comissão Eleitoral”, para “tentar obter o maior apoio possível, com diferentes comunidades e sectores, através de diálogo e comunicação, para perceber melhor as suas necessidades e opiniões”. “Inclusive aqueles membros que não me apoiaram, vou continuar a comunicar com eles”, garantiu o candidato.

Palavras sinceras

Os membros da CECE são provenientes dos quatro sectores da sociedade como definidos pela Lei Básica (a “miniconstituição” de Macau): industrial, comercial e financeiro; cultural, educacional, profissional; trabalho, serviços sociais e religião; e, por fim, político.

Além da comissão que irá eleger Sam Hou Fai, o futuro Chefe do Executivo sublinhou que “o diálogo directo [com a população] é muito importante” e prometeu “continuar a comunicar com diferentes comunidades, inclusive com a comunidade macaense, numa “altura muito importante para novas políticas”.

Além do boletim de propositura, Sam Hou Fai entregou também “uma declaração sincera” a afirmar que defende a Lei Básica e é fiel à China e à RAEM. Este requisito consta da nova lei eleitoral, aprovada em 2023, e que, de acordo com o Governo, pretende “dar mais um passo na implementação do princípio ‘Macau governado por patriotas'”.

Compete agora à Comissão de Defesa da Segurança do Estado determinar se Sam Hou Fai defende a Lei Básica e se é fiel a Macau, bem como emitir um parecer vinculativo.

A ser eleito, Sam será o primeiro chefe do Executivo a falar português. Nascido em Maio de 1962 na cidade vizinha de Zhongshan, Sam Hou Fai completou a licenciatura em Direito pela Universidade de Pequim, tendo frequentado posteriormente os cursos de Direito e de Língua e Cultura Portuguesa da Universidade de Coimbra.

O mandato do actual líder do Governo, Ho Iat Seng, termina em 19 de Dezembro, estando prevista a cerimónia de posse do novo Chefe do Executivo em 20 de Dezembro, o 25.º aniversário da constituição da RAEM.

Os membros do subsector do trabalho da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo instaram Sam Hou Fai, candidato a Chefe do Executivo, a criar medidas para assegurar o trabalho dos residentes. Foi sugerida a criação de centros de formação e de uma escola de culinária com Hengqin

A criação de mais condições de emprego para residentes foi tópico central na reunião que ontem decorreu e que se integrou no périplo de acções de fim-de-semana da campanha eleitoral de Sam Hou Fai, ex-presidente do Tribunal de Última Instância (TUI) que se candidata ao cargo de Chefe do Executivo.

Sam Hou Fai reuniu-se ontem com membros do subsector do trabalho da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. Segundo uma nota de imprensa da campanha de Sam Hou Fai, o encontro foi presidido por Ho Sut Heng, presidente da Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM), contando ainda com outros dirigentes da FAOM e 56 membros do subsector do trabalho da Comissão Eleitoral.

Na mesma nota, é referido que foi discutida a importância de garantir “a contratação dos residentes locais em Macau”, e alguns membros “sugeriram dar maior importância ao aproveitamento do papel do Conselho Permanente de Concertação Social e estabelecer centros de formação”. Tudo para que os jovens locais possam ser mais competitivos, “permitindo-lhes ter prioridade na procura de trabalhos e integrarem-se em indústrias emergentes”.

Além disso, alguns membros “propuseram a criação de uma escola de culinária em colaboração com Hengqin para formar mais profissionais de culinária”, assim como a “otimização do sistema de formação e profissional para os trabalhadores da indústria de jogo”.

Foi pedido a Sam Hou Fai, caso seja eleito, “reforce os mecanismos de supervisão e dê prioridade à contratação de trabalhadores locais”, assegurando “o desenvolvimento adequado e diversificado das indústrias, tendo como pressuposto estabilizar a contratação de trabalhadores locais”. Assim, foi sugerido “manter a política de não contratação de croupiers estrangeiros e de condutores profissionais estrangeiros”.

Turismo na agenda

Destaque ainda para a realização, nos últimos dias, de outros três encontros no âmbito da campanha de Sam Hou Fai. Na sexta-feira, houve um encontro com diversas associações do sector do turismo e agências de viagens. Segundo uma nota de imprensa, “os representantes do sector falaram sobre os desafios e oportunidades que a economia e a sociedade de Macau enfrentam neste momento”, considerando que “o desenvolvimento turístico tem um valor inestimável para a prosperidade da economia em termos globais”.

Sam Hou Fai reuniu também, no mesmo dia, com representantes da Associação Industrial de Macau, tendo referido que, com o encontro, “conseguiu conhecer a situação real que a indústria está a enfrentar” estando disposto a “auscultar as opiniões dos diversos sectores da sociedade”.

No sábado decorreu mais um encontro com a delegação do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, um “think-tank” ligado à União Geral das Associações de Moradores de Macau.

Nesta reunião foram debatidas questões sociais, tendo sido sugerido, pelos membros do Centro, “a melhoria das políticas habitacionais para ajudar os residentes a encontrar moradias”, bem como o fortalecimento “da construção de infra-estruturas de prevenção de inundações”. Relativamente ao trânsito, foi sugerido “o aperfeiçoamento da rede de transportes e uma melhor eficiência do tráfego rodoviário”.

Sam Hou Fai garantiu ontem que com a sua candidatura a Chefe do Executivo as comunidades macaense e portuguesa têm uma “consideração especial”, por permitirem a distinção do território. As declarações foram prestadas, quando respondia a perguntas na conferência de imprensa de apresentação de candidatura a Chefe do Executivo.

“A comunidade macaense, inclusivamente qualquer pessoa falante da língua portuguesa, tem uma consideração especial na RAEM, porque é uma das nossas características”, afirmou o candidato. “Com certeza que o futuro desenvolvimento desta região vai oferecer oportunidades de trabalho e de para esta comunidade”, sublinhou. O candidato a líder do Governo destacou também o posicionamento atribuído pela República Popular da China a Macau, como “um centro, uma plataforma, uma base” e vincou que se for bem concretizado que haverá mais oportunidades para a comunidade macaense.

No sentido da missão da RAEM como “um centro, uma plataforma, uma base”, Sam indicou o papel da comunidade falante de português, para atrair mais turistas para o território e promover maiores ligações com os países de língua portuguesa.

Vinho de Coimbra

O candidato vincou também a ligação do seu percurso académico com Portugal, mais concretamente a cidade de Coimbra, onde admitir ter aprendido a gostar de vinho tinto. “Também me formei em Portugal. Antes de chegar não bebia vinho, depois aprendi a gostar”, confessou. “Na altura, não gostava de vinho tinto porque achava que era ácido. Depois fiquei em Coimbra, convivi com os portugueses e aprendi a beber vinho tinto, que é um dos vinhos que mais aprecio”, admitiu.

Sam Hou Fai afirmou ainda que a “cultura portuguesa” foi uma das grandes influências na sua formação. “Também aprecio a cultura portuguesa, e tem sido uma grande influência para a minha pessoa no dia-a-dia”, vincou.

O ex-juiz do TUI destacou também que a defesa da comunidade macaense consta da Lei Básica, um documento legal com valor reforçado, e que o território será uma das poucas jurisdições em que a protecção de uma comunidade surge tão claramente imposta por lei.

Sam Hou Fai vai apresentar hoje o manifesto de candidatura para o cargo de Chefe do Executivo no Centro de Ciência. No espectro oposto, uma responsável ligada à campanha de Jorge Chiang indica que o candidato já recolheu as assinaturas de membros da comissão eleitoral e que brevemente vão começar acções de campanha

Agora é oficial. Hoje, pelas 11h, no Salão de Convenções do Centro de Ciência de Macau, realiza-se a “apresentação do manifesto de candidatura de Sam Hou Fai ao cargo de 6.º Chefe do Executivo da RAEM”. Um dia depois de ter sido exonerado do cargo de presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), e um dia antes do início do período para submeter candidaturas às eleições para liderar o próximo Governo, Sam Hou Fai elimina as poucas dúvidas que restariam sobre as suas intenções políticas.

Em menos de uma semana, o panorama político de Macau sofreu alterações dramáticas, com o anúncio da desistência de candidatura de Ho Iat Seng na passada quarta-feira, a declaração de intenções de Sam Hou Fai no dia seguinte, pausa para fim-de-semana, exoneração de Sam Hou Fai do mais alto cargo na magistratura da RAEM na segunda-feira e ontem o anúncio da candidatura a Chefe do Executivo.

O lado B da vida

No campo oposto, sem o peso institucional e apoios políticos, está a candidatura do empresário Jorge Chiang a Chefe do Executivo. O HM falou com uma representante da campanha, Ieong Kit Meng, que revelou que Jorge Chiang se encontrava ontem numa viagem de negócios ao estrangeiro, mas que irá regressar ao território nos próximos dias.

A responsável que também é membro da Associação de Institucionalismo de Macau, assim como Chiang, afirmou ao HM que o empresário recolheu as assinaturas suficientes de membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo para participar nas eleições de 13 de Outubro.

Em relação à inactividade da campanha de Jorge Chiang, sem presença mediática e sem publicações nas redes sociais, Ieong Kit Meng indicou que o candidato está a aguardar pelo tempo certo para começar as actividades de campanha. “Queremos que os residentes de Macau conheçam o nosso programa político. Estamos a planear começar as acções oficiais de campanha ainda esta semana”, afirmou a responsável, sem confirmar datas.

Quanto ao programa político, Ieong Kit Meng indicou que Jorge Chiang irá explicar com mais detalhes os seus objectivo políticos e que a Associação de Institucionalismo de Macau irá organizar seminários sobre as prioridades do candidato. Porém, a saúde do tecido empresarial, em especial das pequenas e médias empresas, o bem-estar da população, emprego e habitação estão entre as principais preocupações de Jorge Chiang.

Sobre a candidatura de Sam Hou Fai a Chefe do Executivo, a responsável da campanha adversário diz que acolhe com braços abertos a competição, que demonstra a importância que o cargo de Chefe do Executivo tem. “A participação de Sam Hou Fai nas eleições não significa uma vitória certa. Os candidatos vão ter de demonstrar quem apresenta melhores propostas que beneficiem a população e essa deve ser a atitude do eleito ao longo do cumprimento do seu mandato”, afirmou Ieong Kit Meng.

O presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, pediu a exoneração do cargo, abrindo caminho para uma possível candidatura a líder do Governo. A ordem executiva que oficializou a saída do magistrado do mais elevado cargo judicial da RAEM foi assinada por Ho Iat Seng

Com Lusa 

“É exonerado, a seu pedido, o juiz Sam Hou Fai dos cargos de presidente e de juiz do Tribunal de Última Instância (TUI) e do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz da Região Administrativa Especial de Macau, a partir do dia 28 de Agosto de 2024.” Foi desta forma que Sam Hou Fai deu o primeiro passo oficial antes de apresentar a sua candidatura ao cargo de Chefe do Executivo, através de uma ordem executiva publicada ontem no Boletim Oficial assinada por Ho Iat Seng, culminando quase um quarto de século na presidência do TUI.

À medida que se aproxima o início do período para a apresentação de candidaturas ao mais elevado cargo político da região, a exoneração de Sam Hou Fai à frente do TUI liberta-o de impedimentos de legais no caminho para liderar o próximo Governo.

De acordo com a lei eleitoral, juízes ou funcionários judiciais só se podem candidatar a Chefe do Executivo após apresentarem a demissão ou caso já se tenham reformado. Entre os impedimentos à candidatura, a lei eleitoral inclui ainda titulares dos principais cargos, membros do Conselho Executivo e membros das comissões eleitorais.

Passo rápido

Sam Hou Fai admitiu na quinta-feira a possibilidade de se candidatar ao cargo de Chefe do Executivo, à margem de um evento para o qual apenas foram chamados órgãos de comunicação social chineses mais próximos do Governo. “Sempre tive o desejo de servir Macau e alguns amigos encorajaram-me a continuar a dar o meu contributo para o desenvolvimento da RAEM”, afirmou. Sam Hou Fai expressou também gratidão por quem se tem preocupado com a eleição para líder do Governo e afirmou que “o cargo de Chefe do Executivo é uma posição nobre para servir Macau e os residentes”.

Um dia antes de Sam Hou Fai admitir a possibilidade de concorrer a Chefe do Executivo, Ho Iat Seng anunciou que não se vai candidatar a um novo mandato no cargo, marcando um momento histórico e inédito na vida política da RAEM por ser a primeira vez que um Chefe do Executivo não cumpre dois mandatos.

“Devido a problemas de saúde ainda não totalmente resolvidos, a bem do desenvolvimento a longo prazo de Macau e partindo do que corresponde ao melhor interesse desta região, decidi não participar na eleição para o sexto mandato do Chefe do Executivo”, afirmou, em comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social.

A eleição do Chefe do Executivo está marcada para 13 de Outubro e os candidatos a líder do Governo de Macau vão ser conhecidos entre a próxima quinta-feira e 12 de Setembro.

O líder da região é eleito para um mandato de cinco anos pela Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo – que integra 400 membros provenientes dos quatro sectores da sociedade, sendo depois nomeado pelo Governo Central chinês, de acordo com a Lei Básica, e a respectiva lei eleitoral.

A possibilidade de Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância, se candidatar ao cargo de Chefe do Executivo parece agora mais certa, confirmando notícias e rumores que apontavam nesse sentido. O responsável afirmou ontem estar a pensar se apresenta a candidatura e que sempre desejou servir Macau

Ainda antes do anúncio de Ho Iat Seng de que não iria cumprir um segundo mandato como Chefe do Executivo, já o nome de Sam Hou Fai era mencionado como potencial candidato ao cargo político mais elevado da RAEM, inclusive nas publicações Jornal Tribuna de Macau, Macau Daily Times e Plataforma.

A hipótese ganhou ontem alguma força com as declarações do presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), à margem de uma palestra sobre o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com características de Macau, organizada pela Associação dos Antigos Alunos de Macau da Faculdade de Direito da Universidade Peking.

Quando perguntado se iria apresentar uma candidatura às eleições que vão escolher o próximo Chefe do Executivo, Sam Hou Fai disse que “está a considerar a possibilidade” e que em breve irá endereçar o assunto.

“Sempre tive o desejo de servir Macau e alguns amigos encorajaram-me a continuar a dar o meu contributo para o desenvolvimento da RAEM”, afirmou o magistrado à margem de um evento para o qual apenas foram chamados órgãos de comunicação social chineses mais próximos do Governo.

Sam Hou Fai expressou também gratidão por quem se tem preocupado com a eleição para líder do Governo e afirmou que “o cargo de Chefe do Executivo é uma posição nobre para servir Macau e os residentes”.

Perfil às direitas

Sam Hou Fai tem dedicado a vida ao Direito. Nascido em 1962 na cidade vizinha de Zhongshan, o actual presidente do TUI fez a licenciatura em Direito na Universidade de Pequim, e um curso de língua e cultura portuguesa na Universidade de Coimbra, em Portugal, tal como um curso de Direito.

Em Macau, frequentou ainda o curso de Introdução ao Direito na Universidade de Macau, o curso inaugural de formação de magistrados, bem como os primeiros cursos de formação básica e avançada para juízes e Ministério Público promovidos pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

O potencial candidato a Chefe do Executivo exerceu advocacia no Interior da China e quando regressou a Macau ocupou vários cargos de relevo na Administração, dirigindo o Secretariado para a Coordenação Económica entre 1995 e 1997. Desde a transição que preside o TUI, o mais elevado cargo da hierarquia judicial da RAEM.

Acusado de violar o Estatuto dos Magistrados e o princípio da imparcialidade dos tribunais, Sam Hou Fai não só não pediu escusa como participou num processo que tinha comentado em 2020. Antes da decisão, o magistrado elogiou as alterações legais por permitirem ao Governo apresentar mais um recurso, após duas decisões desfavoráveis

O Tribunal de Última Instância (TUI) decidiu a favor do Governo o diferendo sobre a propriedade de um terreno que opunha a RAEM e o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) à empresa Iao Tin. Este foi um caso polémico em 2020, devido às declarações de Sam Hou Fai, presidente do TUI, que participou na decisão.

O caso arrastava-se há anos nos tribunais, e tanto a RAEM como a empresa defendiam terem o direito de propriedade sobre um terreno na Taipa.

As decisões do tribunal de base e de segunda instância foram favoráveis à companhia privada. E se a decisão tivesse acontecido antes de 2020, a questão teria ficado resolvida a favor da empresa. Só que nesse ano houve uma alteração à lei que permitiu que o Governo da RAEM apresentasse mais um recurso.

Foi neste contexto, que na Abertura do Ano Judiciário 2020/2021, Sam Hou Fai se pronunciou sobre as alterações aprovadas na Assembleia Legislativa para elogiar as mudanças que prejudicaram a empresa e beneficiaram a RAEM. “Cabe aqui uma referência ao processo do Tribunal de Segunda Instância que há pouco tempo foi tornado público, em que, por causa duma expropriação não registada de terreno, realizada pelo Governo há cem anos, a RAEM e o IAM foram condenados pelo tribunal colectivo do Tribunal de Segunda Instância à restituição do terreno expropriado e ao ressarcimento dos danos causados. Note-se que, neste processo, foram precisamente as alterações recém-introduzidas à Lei de Bases de Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil que possibilitaram ao Governo da Região recorrer deste acórdão para o Tribunal de Última Instância”, comentou Sam, na altura.

Polémica instalada

As declarações de Sam Hou Fai foram proferidas diante dos outros participantes na Abertura do Ano Judicial e principalmente de Neto Valente, que era não só presidente da Associação dos Advogados de Macau, mas também um dos interessados no processo.

Apesar de não ser o representante da empresa, o escritório de Neto Valente era representante legal do Banco Industrial e Comercial da China (ICBC, em inglês), que tinha feito um empréstimo à Iao Tin, e recebido como garantia de cumprimento uma hipoteca sobre o terreno.

Neto Valente não explicou o seu envolvimento em público, mas não deixou as declarações passar em branco, falando de pressão sobre os juízes e de violação do Estatuto dos Magistrados.

“Referindo especificamente uma questão, [Sam Hou Fai] resume o processo todo a um registo que não teria sido feito de uma expropriação, que ninguém falou. […] Focar este ponto de um processo e apontar um caminho que é o contrário às duas decisões anteriores, isto não é pressionar os outros magistrados do Tribunal de Última Instância? Sentem-se à vontade para julgar este caso?”, questionou Jorge Neto Valente, em reacção às declarações, numa entrevista à Rádio Macau. “Na minha opinião não deve julgar [este caso]. Isso depende de ele se considerar impedido devido a estas infelizes declarações, ou depende de ser levantada suspeição pela parte, ou por uma das partes, sobre a isenção e imparcialidade dele. Mas o estrago está feito, o dano está feito. O que se viu em público, estas declarações são públicas, o que está em causa é o princípio da imparcialidade dos tribunais”, acrescentou o advogado.

As acusações tiveram impacto, e numa rara tomada de posição, o Conselho de Magistrados Judiciais, presidido pelo próprio Sam Hou Fai, defendeu a conduta do seu presidente.

Impedimento recusado

A polémica acabou por ser levada para os tribunais da RAEM, e em 2021, por iniciativa da empresa Iao Tin, foi apresentado um pedido de declaração de impedimento que visava Sam Hou Fai.

Caso o pedido tivesse sido aceite, o presidente do TUI teria ficado impedido de decidir sobre o caso polémico, o que significaria que os tribunais da RAEM reconheciam que Sam Hou Fai se tinha excedido nas declarações.

No entanto, a decisão tomada pelo TUI, através dos colegas José Maria Dias Azedo, Song Man Lei e ainda pelo juiz do TSI Choi Mou Pan foi favorável ao presidente do TUI. O tribunal considerou que as declarações de Sam Hou Fai, como o próprio defendeu, não tinham levado a “qualquer espécie de ‘pronúncia’ – ou mera e implícita ‘observação’ – sobre o ‘mérito’ (ou bondade) da decisão [anterior sobre o caso] do Tribunal de Segunda Instância”.

Resolvida em Fevereiro deste ano a polémica com o impedimento, a decisão final sobre o caso foi tomada e divulgada esta segunda-feira, através do portal dos Tribunais da RAEM.

Até ontem, à hora de fecho da edição do HM, o acórdão não tinha sido publicado na plataforma online dos tribunais. No entanto, a informação divulgada revela que Sam Hou Fai foi um dos participantes na decisão, embora não seja indicado o sentido do seu voto.

A decisão teve como relator o juiz José Maria Dias Azedo e contou também com a participação de Song Man Lei. A par de Sam Hou Fai, estes são os únicos juízes do TUI.