Hoje Macau Manchete PolíticaAgnes Lam justifica voto favorável aos órgãos municipais [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] deputada Agnes Lam deu a conhecer as razões que a motivaram a votar a favor da proposta relativa aos órgãos municipais sem poder político. Em causa está o facto da deputada ter aceite que os representantes dos referidos órgãos possam ser nomeados na sua totalidade pelo Chefe do Executivo ao invés de eleitos, ideia que foi um dos cavalos de batalha da sua campanha eleitoral. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Agnes Lam refere que a razão porque aceitou a passagem da proposta na generalidade em Assembleia Legislativa foi devido à declaração de Zhang Rongshun, vice-presidente do Gabinete Jurídico do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN). De acordo com a também académica, “o representante da APN sublinhou que em caso de eleições, os órgãos que se pretendiam sem poder político, passariam a ter o papel de assembleias municipais o que poderia violar a Lei Básica”. “A APN dispõe de competência para explicar as leis e o que disserem é decisivo”, frisou a deputada. No entender de Lam é necessário aceitar opiniões diversificadas pelo que espera que o Executivo aceite disponibilizar entre duas a cinco quotas na representação dos órgãos municipais para candidatos. A deputada não deixa de frisar que este é um procedimento que poderia vir a ser aplicado a outros órgãos de cariz consultivo. Já o deputado pró-democrata Ng Kuok Cheong considera que a ausência de eleições para os membros dos órgãos municipais reprime as oportunidades para o desenvolvimento da democracia local. De acordo com a mesma fonte, a possibilidade de apresentação de candidaturas pelos interessados a representar o Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais é apenas uma forma de exercer relações públicas sem qualquer efeito prático na construção de uma democracia local.
João Santos Filipe PolíticaÓrgãos Municipais | Governo quer garantir acesso de jovens ao órgão consultivo A nova lei do Instituto para os Assuntos Cívicos define que o órgão consultivo vai ser constituído por 25 membros, nomeados pelo Chefe do Executivo. Ontem, perante os deputados, Sónia Chan sublinhou que o Governo quer garantir que os jovens vão ser ouvidos O Governo quer que os jovens do território estejam representados entre os 25 nomeados, pelo Chefe do Executivo, para o órgão consultivo do futuro Instituto para os Assuntos Cívicos (IAM). A garantia foi deixada, ontem, por Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, durante a primeira reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute o diploma na especialidade. No final, Sónia Chan fez questão de sair antes de poder ser confrontada pelos jornalistas, mas a intenção da secretária foi revelada por Chan Chak Mo, presidente da comissão. “O Governo mostrou uma postura de abertura para que os jovens depois venham a integrar essa estrutura consultiva. Noutras reuniões vamos abordar melhor esse assunto e ver o fundamento legal para que isso possa ser feito”, afirmou Chan Chak Mo, sobre a reunião, quando confrontado com a possibilidade das pessoas poderem apresentar candidaturas para este órgão. Segundo a proposta do Governo, o IAM vai ser constituído por um órgão administrativo, com oito membros, e um consultivo, com 25 pessoas, em que existe um limite de dois mandatos de três anos. Todos os envolvidos vão ser nomeados pelo Chefe do Executivo. Os dois órgãos em questão vão ainda ter competência para escolher duas pessoas para integrar a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. “As 33 pessoas vão ter capacidade para eleger dois membros. É uma eleição interna, como acontece nas comissões”, explicou o presidente da comissão. Completamente afastada está qualquer possibilidade de haver eleições para o órgão administrativo como os pró-democratas pretendiam. Ontem, nem o deputado Ng Kuok Cheong nem a deputada Agnes Lam mencionaram o assunto. “É um assunto [eleições] que não foi discutido. Mas, pessoalmente, não acredito que venha a ser incluído. A posição do Governo foi muito clara. Também o deputado que abordou sempre esse assunto não falou sobre esse aspecto”, disse Chan Chak Mo. “O deputado em causa é o Ng Kuok Cheong”, clarificou. Supervisão dos alimentos Por outro lado, o IAM vai manter as funções de controlo e supervisão dos alimentos e da qualidade da água. Os deputados questionaram a razão de não serem criados dois organismos separados para esse propósito. No entanto, o Governo considerou que o IACM é o organismo mais bem preparado e que alterar estas competências apenas iria causar mais confusão, principalmente entre o sector da restauração. A próxima reunião da comissão para analisar a proposta de criação do IAM vai ter lugar amanhã, às 10h30.
Sofia Margarida Mota SociedadeAprovada a criação do Instituto para os Assuntos Municipais [dropcap style≠‘circle’]F[/dropcap]oi ontem aprovada na generalidade a proposta de lei que prevê a extinção do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e a criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). O novo organismo, que assume a configuração de um órgão municipal sem poder político, tem sido alvo de críticas, nomeadamente porque os membros do conselho de administração e dos conselhos consultivos serão nomeados. Ng Kuok Cheong, um dos três votos contra a proposta aprovada ontem na generalidade, defendeu que sendo um órgão para a população deveria ser representado por pessoas eleitas pela mesma. A opinião e o voto contra foram partilhados pelos deputados José Pereira Coutinho e Au Kam San. A secretária para a administração e justiça, Sónia Chan, voltou a argumentar que, sendo um órgão que obedece ao Governo e sem poder político, o facto dos seus membros serem na totalidade pessoas nomeadas pelo Executivo está em consonância com a Lei Básica.
João Santos Filipe Manchete PolíticaÓrgãos Municipais | Relatório da consulta pública sem números de opiniões O relatório da consulta pública sobre a criação dos órgãos municipais sem poderes políticos omite o número de opiniões recolhidas. O Governo também não revela o número de opiniões a favor e contra a eleição dos membros do futuro IACM. No entanto, recusa ter havido medo de trazer os números a público [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo omitiu do relatório da consulta pública o número de opiniões a favor e contra o método de eleições para a escolha da constituição dos futuros órgão municipais. Além disso, e ao contrário do que é habitual, o relatório só foi apresentado na sexta-feira, às 15h00, numa altura em que já decorria a conferência de imprensa do Conselho Executivo sobre a apresentação da proposta de lei. Em relação aos números, as únicas referências aparecem na página quatro do relatório da consulta pública, um documento com 35 páginas, na versão portuguesa. Através dos dados publicados, sabe-se que nas três sessões de consulta foram ouvidas 80 opiniões. Sobre o número de opiniões recebidas através da internet, correio, fax, ou semelhantes, nem uma palavra. Por essa razão, o documento também não permite perceber a percentagem das opiniões a favor e contra a organização de eleições para escolher os membros dos órgãos municipais. Presente na conferência de imprensa do Conselho Executivo, o director dos Serviços da Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, não quis responder à questão e evitou avançar com uma percentagem do número contra e a favor de eleições. “Recebemos mais de 1600 opiniões, metade são opiniões sobre a forma da constituição deste órgão. Também recebemos opiniões sobre as eleições, mas está muito claro. Este órgão municipal, segundo a nossa proposta, vai manter a nomeação pelo Chefe do Executivo”, disse Kou Peng Kuan, depois de ter sido questionado mais de três vezes sobre uma percentagem. Depois de muita insistência dos jornalistas e de ter dito que tinha sido feita “uma análise profunda das opiniões”, Kou concedeu que talvez haja mais trabalho para fazer. “Quanto às eleições, ainda temos de fazer mais uma classificação, porque tivemos várias opiniões”, constatou. Apesar da falta de números, o director dos SAFPM defendeu que o relatório dá uma visão correcta dos argumentos contra e a favor das eleições. Sobre o facto do relatório ter sido revelado ao mesmo tempo que a conferência de imprensa, o representante do Governo afirmou que, legalmente, existe um prazo de 180 dias para o fazer, que foi cumprido. Por outro lado, Kou negou que tenha havido receio por parte das autoridades de revelar o número de opiniões pró-eleições: “Não, não, não. Não existiu essa situação. Quisemos conjugar os trabalhos com o Conselho Executivo”, justificou. Imposição Central Segundo as palavras de Kou, a adopção da realização de eleições nunca foi verdadeiramente considerada, mesmo durante a consulta pública. Em causa está o facto do Governo Central ter feito a interpretação que as eleições dotavam os órgãos municipais de poderes políticos. “O relatório final inclui as opiniões da sociedade. Quer estejam de acordo, ou não. Este órgão municipal sem poder político tem de obedecer à Lei Básica e ao Desenvolvimento de Macau”, avisou o representante do Executivo. “Nós recolhemos opiniões mas antes já tínhamos as interpretações do Governo Central. Considerámos que na questão da constituição dos órgãos municipais, temos de seguir a Lei Básica. Se for feita uma eleição dos membros, difere-se da Lei Básica”, explicou. A versão da proibição pelo Governo Central face às eleições já tinha sido levada à Assembleia Legislativa, por Sónia Chan, a 5 de Janeiro deste ano. Antes da secretária para a Administração e Justiça ter falado, também o número dois do Gabinete Jurídico do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Zhang Rongshun, tinha declarado, ao canal chinês da Rádio Macau, que as eleições eram vistas como uma violação da Lei Básica. Lealdade ao Governo De acordo com o relatório da consulta, os argumentos em prol da nomeação dos membros dos órgãos municipais pelo Chefe do Executivo sustentam-se em três pontos: 1) as eleições acarretam automaticamente poderes políticos; 2) as eleições comprometem a lealdade ao Governo;3) os órgãos distritais de Hong Kong têm eleições porque são meramente consultivos, enquanto em Macau vão ser administrativos. No lado das opiniões a favor do sufrágio, defende-se que as eleições não acarretam poderes políticos, que o facto de um órgão ser eleito não coloca em causa a sua missão de agir em prol do Governo e, por último, a Lei Básica de Hong Kong permite eleições para órgãos sem poderes políticos. Tendo em conta os argumentos, o documento conclui que como os órgãos municipais não são políticos não podem ser “representativos” nem ter “eleições”. O Governo defende ainda que caso houvesse eleições, a legitimidade dos “órgãos municipais para gerir os assuntos municipais” caberia aos residentes, em vez de pertencer ao Governo. O facto é visto como uma questão de representatividade, logo ilegal, diz o Executivo. Por último, o Governo recusa comparar os órgãos distritais de Hong Kong com os órgãos municipais de Macau. O Executivo considera que os órgãos municipais devem ser comparados com o Urban Council e Regional Council, que o Governo da RAEHK quis extinguir, ainda antes transferência da soberania, em 1997, pelo facto dos membros serem eleitos por sufrágio directo. Escolha do Chefe Executivo Segundo a metodologia da escolha do Chefe do Executivo da RAEM, constante nos anexos da Lei Básicos, os órgãos municipais devem estar representados na Comissão Eleitoral, que é composta por dois membros. Na consulta pública foi sugerido ainda que os representantes na comissão eleitoral deviam ser dois e que fossem eleitos entre e pelos membros do conselho de administração e os membros do conselhos consultivo dos órgãos municipais. O Governo mostrou abertura à proposta e frisou que esta sugestão cumpre a Lei Básica. Instituto para os Assuntos Municipais em 2019 Os órgãos municipais sem poderes políticos vão entrar em funcionamento a 1 de Janeiro de 2019, com o nome Instituto para Assuntos Municipais (IAM), que substitui o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). A proposta de lei foi ontem apresentada, em termos genéricos, numa conferência do Conselho Executivo, por Leong Heng Teng. O porta-voz do Conselho Executivo fez questão de sublinhar que os “direitos adquiridos” dos funcionários do IACM não vão ser afectados e que da transição não pode resultar “uma redução do seu vencimento e respectivos benefícios”. Administração com oito membros Segundo a proposta do Governo, a administração do Instituto para os Assuntos Municipais vai ter oito membros, um presidente, um vice-presidente e cinco administradores. Já o conselho consultivo vai ser constituído por 25 membros. Todas as pessoas vão ser nomeadas pelo Chefe do Executivo, um dos pontos que representa mais controvérsia. “Não faz mal que haja opiniões diferentes. A proposta de lei vai ser discutida na Assembleia Legislativa. Vai haver espaço para debater bem a questão”, afirmou Leong Heng Teng, sobre o assunto.
João Santos Filipe Manchete PolíticaÓrgãos Municipais | Governo admite receios sobre falta de obediêcia causada por eleições Sónia Chan afirmou que a escolha dos membros do órgãos municipais através de eleições foi rejeitada porque faria com que os eleitos não tivessem de responder perante o Governo. A secretária prometeu também estar atenta às situações de trocas de nomeações para os órgãos municipais por votos no colégio eleitoral para a nomeação do Chefe do Executivo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça admitiu que o Governo prefere nomear os ocupantes dos cargos dos órgãos municipais para evitar que os membros actuem de forma independente e evitem responder perante o Executivo. O argumento foi explicado na sexta-feira, na Assembleia Legislativa, em resposta a uma questão sobre o tema do democrata Au Kam San. “Se os membros forem eleitos não vão responder perante o Governo. Mas se forem nomeados aí têm de responder perante o Governo, que é de onde advêm a sua legitimidade para o cargo”, disse Sónia Chan. “Mas temos de esclarecer que não estamos a ignorar a opinião pública e a discutir o assunto à porta fechada. Estamos aberto às opiniões das pessoas e estamos a escutar a opinião pública. Estamos à espera que estes órgãos prestem os serviços às comunidades porque vão ter membros com uma base sólida junto das populações”, apontou. Ainda no que diz respeito à nomeação para os cargos nos órgãos municipais, neste momento, Sónia Chan reconheceu que o Governo admite ouvir opiniões sobre a criação de um mecanismo para que as pessoas se possam candidatar à nomeação. Entre os argumentos utilizados contra as eleições, a secretária apontou a autoridade do Governo Central que proibiu essa forma de selecção e o facto das eleições concederem poderes políticos a estes órgãos, o que na sua da governante seria uma violação da Lei Básica. O último argumento acabou contestado pelo também democrata e deputado Ng Kuok Cheong, que defendeu que durante Administração Portuguesa os órgãos municipais tinham poder político porque tinham poderes executivos, geriam as receitas que geravam e, inclusivamente, podiam ter uma polícia municipal. O legislador contestou assim que a realização de eleições signifique directamente a existência de poderes políticos. Troca de favores Por outro lado, a governante garantiu que o Governo está atento para a possibilidade da nomeação dos futuros membros dos órgãos municipais poder ser utilizada para “comprar” a eleição para o lugar do Chefe do Executivo. O facto foi reconhecido por Sónia Chan que diz estarem a ser tomadas medidas para garantir que tal não acontece. “Tendo em conta que poderá surgir a questão de que o representante do membro constituinte do órgão municipal venha a ser membro do colégio eleitoral para a eleição do Chefe do Executivo, a solução proposta pelo Governo define claramente que serão membros do ‘Conselho de Administração’ do futuro órgão municipal, as personalidades com experiência e competência na administração pública”, esclareceu Sónia Chan, perante a intervenção de Au Kam San, que alertou para este problema. Sobre a escolha dos membros do Conselho Consultivo dos órgãos municipais, Sónia Chan apontou como critério fundamental “experiência de prestação de serviços às comunidades e às camadas de base no âmbito da respectiva área funcional do órgão municipal ou que tenham revelado suficiente profissionalismo e a aptidão de servir”. A explicação da secretária chegou depois das críticas do deputado Au Kam San ao modelo proposto para escolher a constituição dos órgãos. O democrata considerou que o modelo adoptado vai resultar num “negócio política feio”, seguindo a lógica “eu vou nomear-te [para o órgão municipal] e tu vais eleger-me [Chefe do Executivo]” ou “eu vou eleger-te e tu vais nomear-me”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDebates sobre Órgãos Municipais e Amor à Pátria chumbados Deputados recusaram debate sobre órgãos municipais porque Pequim já clarificou que não podem ter poderes políticos. Agnes Lam deixou Plenário antes da votação. Membros da AL também não quiseram debater o Amor à Pátria [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa recusaram ontem debater a Criação dos Órgãos Municipais, ao contrário do que pretendia o pró-democrata Au Kam San. A proposta apenas contou com apoio dos pró-democratas Au, Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho, mas a votação ficou marcado pelo facto de Agnes Lam ter abandonando o hemiciclo, momentos antes dos deputados serem chamados a votar. Au Kam San justificou a necessidade de um debate na AL por considerar necessário esclarecer a proposta do Governo para a recriação dos órgãos municipais. “Mas como é que vão ser recriados? Será que, por não terem o poder político, os seus membros não pode ser escolhidos por eleições directas distritais? Como é que vão exercer as suas funções? Será que, para a recriação dos órgãos municipais, é inevitável a destruição do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais? Todas essas questões merecem a nossa profunda ponderação”, começou por dizer. “Na qualidade de órgão legislativo, a Assembleia Legislativa deve convocar uma reunião própria para debater esta questão de grande relevância”, opinou. A proposta causou uma resposta em bloco dos deputados nomeados pelo Governo, que se opuseram, até porque o Governo Central, através da Assembleia Popular Nacional (APN), já tinha esclarecido que não ia permitir eleições. “Em Novembro um responsável do departamento jurídico da APN [Zhang Rongshun] disse que a proposta sem eleições está de acordo com a Lei Básica. Esta interpretação do Governo da RAEM é correcta e ele concordou”, interveio Lao Chi Ngai. “Não concordo com esta proposta de debate porque na sociedade as opiniões já foram manifestadas. Também já é conhecida a opinião dos governantes da APN e devemos respeitá-la”, acrescentou. O discurso de Lao Chi Ngai foi apoiado por outros dois nomeados: Pang Chuan e Chan Wan Keong. No lado dos democratas, a resposta veio do lado de Ng Kuok Cheong, que referiu a hipótese de algumas opiniões terem sido omitidas ou distorcidas no relatório sobre a consulta pública. “O relatório da consulta pública distorceu a definição dos órgãos políticos sem poderes políticos e aquilo que consta na Lei Básica. Este tema merece um debate para saber se houve distorção. Será que o documento do Governo reflecte a opinião da maioria? São questões que cabem num debate público”, afirmou o pró-democrata. Na hora da votação o campo pró-sistema alinhou-se e 26 dos 29 votantes chumbaram a proposta de debate. Agnes Lam saiu momentos antes da votação e já não regressou. O HM tentou contactar a deputada para saber os motivos da saída, mas a legisladora mostrou-se incontactável. Um amor unânime Também a proposta para discutir a eficácia da edução sobre o Amor à Pátria dentro da Administração Pública foi chumbada. A votação sobre a proposta de Mak Soi Kun foi mais renhida: com 15 votos contra, 10 a favor e 4 abstenções, entre 29 votantes. Um dos deputados que apoiou a proposta foi José Pereira Coutinho: “Apoio esta proposta de debate. O deputado Mak Soi Kun mencionou os problemas nos Serviços Meteorológicos e Geofísicos e é uma boa ocasião para esclarecer o assunto”, justificou sobre o seu apoio. Por outro lado Ella Lei, Wong Kit Cheng, Au Kam San e Chan Hong intervieram contra a proposta: “Não há margem para debate neste assunto, estamos todos de acordo. É um trabalho que todos temos de fazer e temos de perceber que o importar é divulgar o amor pelo País. Não é um tema para ser debatido”, afirmou Wong Kit Cheng, ligada à Associação Geral das Mulheres.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaÓrgãos municipais | Ng Kuok Cheong lembrou nomeação de Chui Sai Cheong Os membros do futuro órgão municipal sem poder político serão nomeados e o deputado Ng Kuok Cheong voltou a criticar essa opção do Governo, lembrando que podem repetir-se casos como “a indigitação de um familiar para trabalhar num órgão judicial”. A referência é para o deputado Chui Sai Cheong, que foi nomeado membro do Conselho de Magistrados do Ministério Público [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á muito que os deputados do campo pró-democrata exigiam que os membros do futuro órgão municipal sem poder político fossem eleitos pela via do sufrágio directo, mas a proposta em consulta pública prevê a nomeação de todos os membros pelo Chefe do Executivo. Ontem, no primeiro dia de debate sobre as Linhas de Acçao Governativa (LAG) para 2018, na área da Administração e Justiça, o deputado Ng Kuok Cheong disse que esse sistema pode levar a situações de nepotismo e nomeação de familiares, tendo feito referência à recente nomeação do deputado Chui Sai Cheong, pelo Chefe do Executivo, para o Conselho de Magistrados do Ministério Público. “Podem acontecer situações como a indigitação de um familiar para trabalhar num órgão judicial. Com este regime de nepotismo e tráfico de interesses não se podem gerar bons efeitos. O Chefe do Executivo disse que estava receptivo a qualquer opinião dos deputados. Será que não podemos repensar as coisas?”, questionou. O deputado do campo pró-democrata recordou o exemplo de Hong Kong, onde existem conselhos municipais por distrito eleitos pela população. Contudo, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, referiu que a Lei Básica de Hong Kong é diferente face a Macau. “Consultámos a opinião do Governo Central, e quando propusemos a nomeação dos membros ponderámos sobre as regras da Lei Básica. A intenção é fazer uma separação clara dos órgãos do período antes e depois da transferência de soberania. Trata-se de um órgão incumbido pelo Governo, responde perante o Governo e entendemos que não deve ter membros eleitos”, explicou. Nomeados também trabalham A secretária deu o exemplo dos membros dos actuais conselhos consultivos comunitários, cujo trabalho se destina aos vários bairros do territórios e que tem membros nomeados pelo Governo. “Será que, se forem nomeados, os membros não conseguem reflectir a opinião da população? Nao posso estar de acordo. Os conselhos consultivos comunitários trabalharam muito e apresentaram vários pareceres ao Governo.” No total, foram entregues 370 pareceres, sendo que o Executivo teve uma taxa de resposta na ordem dos 83 por cento. Houve o registo de 234 casos, com uma resposta, por parte destes conselhos, de 176 casos, com uma taxa de resposta de 55 por cento. “No caso da renovação do mercado vermelho, os membros destes conselhos tiveram um diálogo com lojistas e vendilhões para se chegar a um consenso. Estes membros nomeados trabalharam muito em prol da população”, referiu a secretária. Sónia Chan voltou a garantir que os funcionários do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais não serão prejudicados com a criação do órgão municipal sem poder político, uma vez que os seus direitos serão respeitados.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaNovo Macau | Associação quer órgãos municipais organizados por áreas Não um, mas quatro órgãos municipais sem poder político é a sugestão deixada pela Associação Novo Macau. A ideia é que tendo em conta as diferentes características do território, esta entidade, que vai entrar em fase de consulta pública, possa responder às diferentes necessidades do território. Quanto aos seus membros, devem ser todos eleitos de forma directa [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação Novo Macau (ANM) quer, não só a eleição directa dos membros do futuro órgão municipal sem poder político, mas também que não seja criado um, mas quatro órgãos no território. A razão, pontou ontem o vice-presidente e deputado Sulu Sou, tem que ver com a adaptação às diferentes áreas de Macau. Para a ANM, o território, deveria ser dividido em municípios Norte, Central, Sul e da Ilha. “O Governo diz que Macau é tão pequeno que não precisa de municípios e só precisa de um órgão unificado. Mas isso não é verdade. As diferentes zonas têm características também diferentes e ao separar as delegações destes órgãos consultivos, cada um pode prestar atenção à sua área e, assim, melhor servir a comunidade”, explicou Sulu Sou na conferência de imprensa de ontem. Eleger em concordância A questão prende-se ainda com a defesa das eleições directas para os cargos dos órgãos consultivos sem poder político. Para Sulu Sou, a eleição dos membros no novo órgão permite “uma ligação mais forte com a comunidade”. O facto de existirem eleições directas também não interfere em nada com a Lei Básica ou com os interesses de Pequim, considera. No entanto, afirmou, também não existiu qualquer comunicado oficial por parte do Governo Central, “mas ainda assim, não existe um conflito porque não estamos a pedir nenhum tipo de governação secundária”, explica. Para a Nova Macau trata-se de constituir um corpo consultivo “com os seus membros directamente eleitos pelas zonas a que se referem e que de modo nenhum têm qualquer poder político”, afirmou. “São só corpos consultivos e, se olharmos para a Lei Básica e para a nossa história, não vemos como é que as eleições directas para este fim possam ser consideradas ilegais ou inconstitucionais”, insistiu. Espaço de debate De acordo com Sulu Sou, há espaço para discussão e, mais do que um período alargado para a consulta pública que tem agendadas apenas duas sessões, é necessária uma “atitude” que passa por uma melhor informação junto da população. “Neste momento, a sociedade está ainda pouco informada: Muitos dos residentes não entendem o que são estes órgãos ou que diferenças podem fazer em ter um conselho nomeado ou eleito”, disse, pelo que “é o nosso dever mobilizar a sociedade para que entendam a importância destes factores”. Clareza e objectivos definidos são também questões que a Novo Macau quer ver esclarecidas, porque até agora, “não se consegue perceber quais os objectivos concretos do órgão municipal que vai entrar em consulta pública”. “Quero que o objectivo deste órgão seja bem definido para que o trabalho seja feito com mais eficiência e mais transparência”, rematou.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesEm defesa do artigo 95 da Lei Básica [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o seguimento do 31 de Dezembro de 2001, o Governo da RAEM nada fez para implementar as disposições estipuladas pelo Anexo I da Lei Básica de Macau. Não seleccionou representantes dos membros dos órgãos municipais a integrar a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. Foi por esse motivo que os 2º, 3º e 4º mandatos dos Chefes do Executivo foram exercidos sob uma “lei deficitária”. E isto porque antes da extinção dos órgãos municipais provisórios, em 2001, o Governo da RAEM não fez uma gestão correcta dos tempos previstos. Tinha sido dado um período de dois anos, a contar do regresso de Macau à soberania chinesa, para organizar a criação do órgão municipal sem poder político, mas tal não aconteceu. O resultado foi a ausência de representantes dos membros dos órgãos municipais a integrar a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, durante os três mandatos dos Chefes do Executivo. A quota destes representantes foi preenchida por membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva do Povo Chinês. Ao longo dos últimos dez anos e, apesar de muitas pessoas terem lutado pela constituição do órgão municipal sem poder político, a antiga secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirmou que este órgão “poderia ou não vir a ser criado”. Estas declarações explicam porque é que, enquanto esteve no poder, não tomou quais quer medidas neste sentido. Além disso, os sucessivos Chefes do Executivo nunca deram grande importância à criação destes órgãos e quem tem grandes interesses a defender sempre a boicotou. Até agora as coisas foram permanecendo na mesma, mas nesta altura já não são permitidas mais desculpas nem mais adiamentos. No actual documento de consulta, pode ler-se “atendendo rigorosamente às disposições consagradas na Lei Básica de Macau…. procurando-se que os mesmos sejam criados legalmente conforme o consagrado na Lei Básica de Macau em inícios de 2019 e de forma a que sejam criados os representantes dos membros dos órgãos municipais a integrar a Comissão Eleitoral do 5.º Mandato do Chefe do Executivo”. Perante esta situação, pergunto-me se os 2º, 3º e 4º mandatos dos Chefes do Executivo foram legítimos, já que foram eleitos através da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, com uma composição imperfeita (não obedecia escrupulosamente à Lei Básica de Macau). Se estes mandatos foram legítimos, então a Lei Básica de Macau não passa de um pedaço de papel sujeito a interpretações aleatórias. Se foram ilegítimos, de quem é a responsabilidade? Embora a população de Macau seja tolerante, quem desconsidera a lei não deve tomar essa tolerância como um dado adquirido. Para implementar escrupulosamente o Artigo 95 da Lei Básica de Macau, é preciso respeitar o seu conteúdo legislativo durante o processo de criação do órgão municipal sem poder político. O actual documento de consulta sugere que todos os membros dos dois conselhos do órgão municipal sejam nomeados pelo Chefe do Executivo. Mas esta forma de nomeação é completamente inaceitável porque não se ajusta à realidade de Macau. Além disso, não está de acordo com o propósito legislativo da Lei Básica, na qual o órgão municipal sem poder político está estabelecido como um corpo estatutário, com a possibilidade de ser organizado pelos membros da população, de forma a existir participação na gestão de questões sociais, assuntos relacionados com a vida do dia a dia, bem-estar social e, ainda, sugestões e aconselhamento do Governo nas suas decisões. Para se compreender melhor o que acabei de dizer, passo a citar um trecho da obra do Professor Xiao Weiyun, antigo membro da Comissão de Redacção da Lei Básica de Macau e professor de Direito na Universidade de Pequim. Segundo Xiao, a razão pela qual o Artigo 96 da Lei Básica só contém uma frase, “A competência e a constituição dos órgãos municipais são reguladas por lei”, fica a dever-se a “ter sido tido em consideração que, os diferentes sectores de Macau têm pontos de vista próprios sobre competência e sobre a constituição dos órgãos municipais”, e é por isso que a Lei Básica só estabelece princípios orientadores no Artigo 96, de forma a poder lidar com as necessidades emergentes no futuro. Foi dada flexibilidade ao Governo da RAEM no que respeita à definição de competência e à constituição dos futuros órgãos municipais”. Mas terá o Governo tido qualquer flexibilidade na redacção do documento de consulta sobre a “Criação do órgão municipal sem poder político”? Em que altura é que os diferentes sectores de Macau declararam oficialmente que queriam desistir do direito de se tornarem membros dos conselhos dos órgãos municipais? O que se propõe actualmente é que todos os membros do Conselho de Administração Municipal” e do “Conselho Consultivo Municipal” sejam nomeados pelo Chefe do Executivo, o que constitui uma desobediência ao Governo Central e aos princípios da Lei Básica orientadores do desenvolvimento gradual da democracia na RAEHK e na RAEM. Esta proposta é um desrespeito à constituição dos órgãos municipais, já que esta contempla a inclusão de cidadãos e lhes confere o direito de opinião e aconselhamento. Actualmente, o IACM tem três Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários (na Zona Norte, na Zona Central e nas Ilhas), com membros nomeados pelo Governo na sua totalidade, e realiza colóquios abertos sobre assuntos comunitários a intervalos irregulares. A permanência destes conselhos está dependente das necessidades futuras. A nomeação dos membros do órgão municipal sem poder político (pertencentes ao Conselho Consultivo Municipal), com acção nos domínios da cultura, recreio e salubridade pública, deverá ser feita pela população. Desta forma estes representantes da população têm uma oportunidade para participar na “gestão de questões sociais, assuntos relacionados com a vida do dia a dia, bem-estar social e, ainda, de sugerir e aconselhar o Governo nas suas decisões”. Os respectivos sistemas de nomeação podem ser baseados no modelo já existente dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários, que define três zonas, e o número dos seus membros deve ser determinado pela quantidade de habitantes de cada uma delas. Defendo ainda que um número considerável de membros do Conselho de Administração Municipal deverá pertencer ao Conselho Consultivo Municipal, para facilitar a coordenação entre os dois Conselhos. Os membros dos conselhos do órgão municipal sem poder político, devem ser escolhidos através de eleições representativas e não apenas por nomeação do Chefe do Executivo. A implementação e a interpretação dos Artigos 95 e 96 da Lei Básica encerram propósitos legislativos que não podem ser distorcidos segundo a vontade de cada um.
Angela Ka PolíticaNg Kuok Cheong preocupado com órgão municipal sem poder político Foi anunciado em 2015 mas, até agora, não há sequer um esboço do que poderá ser. Ng Kuok Cheong quer saber em que pé está o órgão municipal sem poder político e avisa o Governo de que estes atrasos não lhe ficam bem [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] a primeira missiva do ano enviada a Chui Sai On pelo deputado pró-democrata. Ng Kuok Cheong não está satisfeito com a forma como Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, está a lidar com o dossiê relativo à criação de um órgão municipal sem poder político. Os planos inicialmente anunciados pelo Governo davam o segundo semestre de 2016 como a altura para o início da consulta pública sobre a matéria, mas o ano terminou sem qualquer novidade. Na interpelação escrita ao Chefe do Executivo, Ng recorda que a ideia da criação de um órgão desta natureza foi anunciada nas Linhas de Acção Governativa para 2016, em Novembro de 2015. “Chui Sai On referiu que no segundo semestre de 2016 iria acabar a elaboração das sugestões preliminares para que se iniciasse a consulta pública junto dos diferentes sectores sociais”, sublinha o deputado. “Durante o plenário da Assembleia Legislativa, em resposta à minha pergunta, o Chefe do Executivo afirmou que, no segundo semestre de 2016, a consulta pública iria ser realizada, na expectativa de que o órgão municipal sem poder político pudesse ser criado em 2018”, acrescenta Ng Kuok Cheong. O tribuno não esquece as declarações feitas por Sónia Chan, responsável por este processo. “A secretária para a Administração e Justiça também prometeu, mais do que uma vez, que a consulta pública iria ser realizada no segundo semestre de 2016”, vinca. “No entanto, o ano já acabou e ainda não foi realizada a consulta. Isto faz com que os cidadãos coloquem em causa a credibilidade do Governo”, considera. Directos em toda a parte Ng Kuok Cheong aproveita o texto para pedir, uma vez mais, que a constituição do futuro órgão municipal resulte de eleições directas – e pergunta ao Chefe do Executivo se esta hipótese faz parte dos planos da Administração. A talho de foice, questiona ainda o Governo sobre a possibilidade de transformar os conselhos consultivos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em comissões que sejam formadas por deputados municipais. O pró-democrata pretende também saber por que razão não foi ainda realizada a consulta pública prometida. Para já, pouco se sabe sobre o que será o futuro órgão municipal anunciado em 2015. Aquando das LAG para 2016, Sónia Chan explicou que “[o objectivo] é servir a população, designadamente nos domínios da cultura, recreio e salubridade pública, bem como dar pareceres de carácter consultivo ao Governo”, tendo então estabelecido o paralelo com os órgãos consultivos das zonas comunitárias. A secretária assegurava que se vai evitar a sobreposição de funções com outros organismos. “Quando definirmos as funções deste órgão vamos atender à existência de funções semelhantes nos outros conselhos”, garantiu. Em Setembro de 2016, na altura da divulgação do documento final do Plano Quinquenal de Desenvolvimento de Macau, ficou a saber-se que a criação do órgão deverá ser concretizada apenas em 2019.
Angela Ka PolíticaAu Kam San pede sufrágio universal para os órgãos municipais [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Au Kam San defendeu ontem o sufrágio universal na eleição das assembleias dos órgãos municipais sem poder político. Para o deputado pró-democrata, a nomeação dos membros dos conselhos consultivos pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, não é suficiente para garantir a representatividade da população. Au Kam San considera que “existem, em Macau, várias organizações consultivas que, teoricamente, conseguem recolher as opiniões dos residentes mas que, na prática, não são eficientes”. Para o deputado, o facto de os membros serem nomeados por Chui Sai On faz com que apenas representem a opinião de algumas partes. As declarações foram deixadas no programa Macau Talk, num debate acerca do estabelecimento dos órgãos municipais e da reorganização dos conselhos consultivos em que Au Kam San, antigo membro da Assembleia Municipal de Macau, sugeriu que todos os membros fossem eleitos e, para o efeito, o território dividido em zonas eleitorais. O membro do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, Paul Pun, defendeu, no mesmo programa, que os “membros consultivos podem ser eleitos através de qualquer método”. Para Paul Pun, os órgãos municipais sem poder político, além de servirem para resolver os problemas relacionados com a vida da população, também devem proporcionar uma plataforma para actividades de relevo. “Notei que houve pouca participação nos plenários ordinários, abertos ao público, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), mesmo sendo reuniões de muita importância”, referiu. O também secretário-geral da Cáritas de Macau sugeriu que “os futuros órgãos municipais alarguem os plenários ordinários do IACM, permitindo que as interpelações dos cidadãos se tornem políticas do Governo”. Lam U Tou, membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Zona Central, concorda com a introdução de um sistema de eleições mas sublinhou que “o essencial é que o Governo, relativamente aos conselhos consultivos, dê atenção a estes organismos e estabeleça mecanismos uniformes para auscultar as opiniões”. Por outro lado, não deixou de sugerir que o Executivo nomeie pessoas com opiniões diversas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG | Sónia Chan não clarificou eleição directa para órgãos municipais Os deputados do campo pró-democrata voltaram a exigir ao Governo que deixe de lado os “pretextos” para a implementação de um sistema democrático. Sónia Chan não respondeu se haverá ou não eleição directa dos membros dos futuros órgãos municipais sem poder político [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong levou uma questão clara para o hemiciclo. “Podemos usar um regime de eleição directa ou criar órgãos municipais por zonas, como acontece em Hong Kong? Não temos de ter 18 órgãos como em Hong Kong, pois somos um território mais pequeno, mas devem ter a participação da população.” Apesar da pergunta directa, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, não confirmou se a população poderá ou não, a partir de 2018, votar para eleger os membros dos referidos órgãos. “A Lei Básica de Macau é muito diferente da Lei Básica de Hong Kong nesta matéria. Aquando da constituição dos órgãos municipais, vamos seguir estritamente o que está na Lei Básica. Os órgãos vão ser criados e incumbidos pelo Governo para servir a população. Claro que vamos ter em conta a relação dos órgãos municipais com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Esperamos que até ao final deste ano possamos ter o documento de consulta.” O deputado do campo pró-democrata lembrou que existem “vários mecanismos de consulta, mas não são eficazes, e isso tem que ver com o facto de os membros serem nomeados”. “Se os membros fossem eleitos pela população iriam ser responsáveis perante os cidadãos. Com o regime de órgãos municipais podemos ter um sistema de eleição directa”, insistiu. Chefe ao alcance de todos Ng Kuok Cheong voltou a abordar a reforma do sistema político mas, desta vez, não abandonou a sala do plenário como fez perante o Chefe do Executivo na semana passada. Au Kam San pediu ao Governo para deixar de lado os “pretextos” que deixam o sufrágio universal fora das prioridades. “Se tudo continuar assim qualquer pessoa pode ser dirigente, incluindo uma pessoa estúpida. Só perante os desafios é que se vê a capacidade. Para o Governo há vários pretextos para fugir à questão, como o ajustamento da economia. O Governo tem o direito de arrancar com este processo”, frisou o deputado. “O Chefe do Executivo foi o primeiro a fugir à questão”, lembrou Ng Kuok Cheong. “Espero que haja um sistema de eleição directa. Quanto aos restantes conselhos consultivos devem ser introduzidos membros eleitos pelos diferentes sectores.” Sónia Chan garantiu que o actual sistema é para manter. “Neste mandato posicionamo-nos no sistema já existente e na estabilidade do nosso regime jurídico. Há que ter em conta a equidade, justiça e transparência para que as próximas eleições para a AL sejam realizadas da melhor forma. Em 2012 procedemos à revisão dos anexos I e II da Lei Básica, o que representa um avanço do nosso sistema político. Representa que o sistema actual está em consonância com o desenvolvimento de Macau”, concluiu a Secretária.
Flora Fong PolíticaNg Kuok Cheong quer órgãos municipais antes das eleições Ng Kuok Cheong quer que o Governo crie órgãos municipais sem poder político já este ano. Mas mais que isso, o deputado pede que os membros destes órgãos sejam eleitos de forma directa pelos residentes O deputado Ng Kuok Cheong quer saber quais os avanços do plano do Governo sobre a criação de órgãos municipais sem poder político. Numa interpelação oral, o deputado defendeu que os membros desses órgãos devem ser eleitos pelos residentes de Macau, de forma directa. O deputado apontou que na resposta da Direcção dos Serviços para a Administração e Função Pública (SAFP), a outra interpelação escrita em Outubro do ano passado, foi declarado que o Governo já tinha criado um grupo especializado, composto por líderes de vários organismos públicos e especialistas jurídicos. A SAFP afirmou que os membros do grupo concordaram na necessidade da criação de órgãos municipais sem poder político, conforme a exigência da Lei Básica, avançando com um estudo preliminar sobre a forma da composição destes órgãos municipais, bem como as suas funções e direitos. No entanto, o deputado Ng Kuok Cheong acha pouco satisfatório que não haja nenhum resultado do estudo. “Até ao momento, qual é o resultado do estudo sobre a forma de criação de membros de órgãos municipais, as funções e os direitos? O Governo concorda que os membros sejam eleitos directamente pelos residentes de Macau?”, questionou. O pró-democrata exemplificou que no passado o Governo criou muitos conselhos consultivos, bem como instruções de consultas de políticas. No entanto, para Ng Kuok Cheong, o resultado “não satisfez as previsões”, considerando que teve que ver com a natureza dos membros, ou seja, estes foram nomeados e não eleitos. “Se os membros forem eleitos pelos cidadãos, não dependem das relações com os governantes, assim, as suas opiniões podem ser mais fortes, com capacidade de até melhorar os trabalhos”, apontou. Exemplos de lá Ng Kuok Cheong exemplificou ainda que sob o mesmo sistema “Um País, Dois Sistemas”, em Hong Kong são criadas assembleias distritais que contam com a participação de deputados totalmente eleitos. O deputado considera que o Governo de Macau deve acompanhar a tendência e criar órgãos municipais cujos membros são eleitos por residentes de Macau, com objectivo de melhorar os trabalhos municipais e recolher opiniões dos cidadãos de forma eficaz. “O Governo deve começar a consulta pública sobre esta ideia no início da segunda metade deste ano, tentando concretizar a criação de órgãos municipais sem poder político dentro deste mandato do Chefe do Executivo, antes de 2019”, rematou. A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan referiu, em Novembro do ano passado, que o Governo prevê que os órgãos municipais sem poder político possam ser criados em 2017. Ieong Wan Chong, académico do Instituto Politécnico de Macau (IPM) apresentou a sugestão de criar esses órgãos municipais através de uma reorganização do conselho consultivo do IACM. Até ao momento, o Governo ainda não publicou detalhes sobre a forma de criação.
