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Foi ontem aprovada na generalidade a proposta de lei que prevê a extinção do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e a criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM).

 

O novo organismo, que assume a configuração de um órgão municipal sem poder político, tem sido alvo de críticas, nomeadamente porque os membros do conselho de administração e dos conselhos consultivos serão nomeados. Ng Kuok Cheong, um dos três votos contra a proposta aprovada ontem na generalidade, defendeu que sendo um órgão para a população deveria ser representado por pessoas eleitas pela mesma.

A opinião e o voto contra foram partilhados pelos deputados José Pereira Coutinho e Au Kam San. A secretária para a administração e justiça, Sónia Chan, voltou a argumentar que, sendo um órgão que obedece ao Governo e sem poder político, o facto dos seus membros serem na totalidade pessoas nomeadas pelo Executivo está em consonância com a Lei Básica.

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