Candidaturas para o Conselho Consultivo do IAM arrancam hoje

O Governo tinha-se comprometido perante os deputados com a abertura de um sistema de candidaturas para o Conselho Consultivo do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e os interessados podem, a partir de hoje, enviar os seus currículos. O anúncio foi feito ontem, através de um comunicado. 1 de Novembro foi a data fixada para o último dia para apresentar as candidaturas.

Na informação revelada ao público não são explicados os pesos dos diferentes critérios de escolha dos candidatos, mas exige-se ao interessados que sejam residentes permanentes “com idoneidade cívica”, que tenham “experiência de serviço na comunidade e para a população em geral” ou com “aptidão profissional e serviço adequado no domínio municipal”.

Na mesma nota de imprensa é ainda explicado que o Conselho Consultivo do IAM vai ter como objectivos ouvir a população sobre matérias do domínio municipal e apresentar pareceres e sugestões. As opiniões vão chegar ao Executivo através do Conselho de Administração do IAM.

Além de se poderem candidatar em nome individual, há igualmente a possibilidade de terceiros proporem candidaturas, devidamente fundamentadas por escrito.

 

Dúvidas legislativas

Com o IAM a substituir o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) no início do próximo ano, Chui Sai On vai ter pouco mais de um mês para tomar uma decisão sobre a selecção dos membros do organismo. Contudo, os critérios têm levantado algumas dúvidas, principalmente por parte do sector pró-democrata da Assembleia Legislativa.

A questão não é nova. Uma interpelação de Au Kam San, revelada no fim-de-semana, mas enviada a 17 de Setembro, perguntava ao Chefe do Executivo quais os critérios a adoptar para escolher os membros dos conselhos consultivos do Governo e da fundações.

“Como são avaliadas as capacidades para assumir as funções e responsabilidades? Há critérios definidos ou as nomeações fazem-se apenas através das ligações familiares ou associativas, que os torna automaticamente capazes e qualificados para atingir os objectivos definidos?”, questionou Au Kam San.

O pró-democrata critica ainda uma nomeação feita pelo Executivo, que não foi identificada. De acordo com a interpelação assinada por Au Kam San, a pessoa em questão ofendeu um porteiro e destruiu o sistema de videovigilância, só porque este não lhe foi aberta a porta quando ia a sair de casa. O deputado questiona se esta pessoa, punida criminalmente, tem condições para continuar no cargo.

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