Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeCerco a ilegais defendido por Ng Kuok Cheong questionado por juristas Após Ng Kuok Cheong ter sugerido na AL a participação dos residentes na detenção de trabalhadores ilegais, as reacções não estão a ser favoráveis. Pedro Coimbra e António Katchi consideram, não só que é uma sugestão anti-democrática como um atentado às verdadeiras vítimas da mão de obra ilegal, os próprios trabalhadores [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s sugestões apresentadas pelo deputado pró democrata Ng Kuok Cheong na Assembleia Legislativa (AL) que apelavam à participação dos residentes na “detenção” de trabalhadores locais, não tardaram em criar reacções aos juristas locais. “Dá-me a impressão que o que Ng Kuok Cheong disse na AL foi que terá tentado introduzir no ordenamento jurídico da Região Administrativa Especial de Macau um conceito jurídico típico da Common law” diz o jurista Pedro Coimbra ao HM. “Vamos criar grupos que vão controlar trabalhadores ilegais, é essa a ideia?”, questiona, impressionado. Para Pedro Coimbra “esta ala chamada democrática teve, durante anos como cavalo de batalha o sufrágio universal , eram acima de tudo de sufragistas”. No entanto e sem que se entenda porquê, é esta faixa da população que se tem metido “em guerras que não são as deles” até porque, para o jurista, este assunto da emigração ilegal com discursos proteccionistas seria mais aplicável a associações mais tradicionais. “Ver agora estes pró -democratas a entrar neste tipo de discurso populista é uma coisa assustadora. Se os democratas pensam assim, o que pensarão os das alas mais tradicionais?”, questiona, ao mesmo tempo que refere que “só falta dar pancada nas pessoas”. O que Ng Kuok Cheong sugeriu pode ainda configurar na prática de um crime mas, o que mais preocupa Pedro Coimbra é “a loucura que se está a instalar com a história dessa pseudo-protecção da mão de obra local visto que Macau precisa de trabalhadores. Não existe desemprego que atinja a mão de obra local, pelo que não se entende o que se quer proteger aqui”. Existem mecanismos para combater a mão de obra ilegal e cabe às entidades competentes fazê-los cumprir, considera ainda enquanto reitera que talvez fosse mais necessária uma legislação para uma maior inclusão do trabalho estrangeiro de forma a que deixe de ser ilegal, dada a sua necessidade evidente. “Não sei concretamente se é necessária uma revisão legal, mas talvez fosse o melhor, para legalizar essas pessoas porque precisamos efectivamente delas cá e, nesse aspecto, poderá realmente ser alterada a legislação para que haja uma maior facilidade de legalização desta mão de obra fundamental”, remata. Questão jurídica, questão política Também António Katchi, jurista e professor do Instituto Politécnico de Macau, considera que “do ponto de vista jurídico, a “retenção” (na verdade, uma forma de coacção e de sequestro) de um trabalhador “ilegal” por parte de outros trabalhadores pudesse legitimar-se com base nas disposições legais que presentemente definem e regulam as formas de tutela privada permitidas (legítima defesa, acção directa e estado de necessidade, sendo este último o que maior proximidade teria com aquele cenário)”. Para o professor, um trabalhador assim “retido” poderia apresentar junto da PSP ou do Ministério Público uma queixa contra os “justiceiros” por crime de coacção e/ou de sequestro. Ainda no plano jurídico, mas também no plano político, o docente distingue os fenómenos a ter em conta e que são a importação e contratação de mão de obra ilegal. “Reconhecer os efeitos nocivos que a importação e contratação ilegal de mão-de-obra têm sobre os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores em situação legal não implica atacar os próprios trabalhadores que se encontra em situação ilegal”, ilustra, sendo que estes últimos “são vítimas da exploração e opressão capitalistas”. Dantes não era assim António Katchi recorda ainda que “há uns anos, o Ng Kuok Cheong dava mais ênfase, no seu discurso, à necessidade de uma melhor regulamentação do trabalho por forma a evitar que os trabalhadores “não residentes” fossem sujeitos a uma sobre-exploração e usados como arma contra os trabalhadores residentes, que sofreriam por consequência uma deterioração das suas condições de trabalho ou o próprio desemprego”. Já o presidente da Associação Novo Macau, Scott Chiang, começa por dizer ao HM que há casos de crime em que as pessoas podem “reter” os criminosos apanhados em flagrante delito e para o feito ilustra com os EUA e uma possível situação de assalto. No entanto, também considera que a medida não se aplica aos casos de trabalhadores ilegais e que neste sentido a “melhor atitude em caso de suspeita é denunciar às autoridades competentes para que elas cumpram a sua função.” Na Reunião Plenária de segunda-feira da AL, Ng Kuok Cheong sugeriu que fosse montado um “cerco” aos trabalhadores ilegais. “Espero que o Governo crie um mecanismo para que os residentes possam apresentar provas in loco dos ilegais. Todos os trabalhadores estão à espera deste mecanismo, e há preocupação de como se pode apresentar provas. Os locais esperam que possa ser cercado o local onde estão ilegais e depois a polícia possa de facto investigar se há trabalhadores ilegais ou não. Esperamos que os residentes possam ajudar o Governo a obter provas.”
Andreia Sofia Silva PolíticaTrabalhadores ilegais | Governo admite dificuldades na obtenção de provas [dropcap style≠’circle’]W[/dropcap]ong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), admitiu ontem que o Governo continua a ter problemas na aplicação de multas ao nível do trabalho ilegal, pelo facto de ter dificuldades na obtenção de provas. Falando do “Grupo de trabalho interdepartamental para a erradicação do trabalho ilegal”, criado em 2011, Wong Chi Hong explicou que “os resultados previstos poderão não vir a ser atingidos se dependermos simplesmente do agravamento de sanções para produzir efeitos dissuasórios, pois a questão fulcral ainda reside na apresentação das provas”. As propostas apresentadas pelos deputados para contornar o problema foram muitas, tendo Ng Kuok Cheong falado inclusivamente do “cerco” montado aos trabalhadores ilegais. “Espero que o Governo crie um mecanismo para que os residentes possam apresentar provas in loco dos ilegais. Todos os trabalhadores estão à espera deste mecanismo, e há preocupação de como se pode apresentar provas. Os locais esperam que possa ser cercado o local onde estão ilegais e depois a polícia possa de facto investigar se há trabalhadores ilegais ou não. Esperamos que os residentes possam ajudar o Governo a obter provas.” Já o deputado Au Kam San acusou as autoridades de não fazerem acções de patrulha durante a noite e dos próprios seguranças dos estaleiros receberem dinheiro a troco de silêncio. “Durante a noite são os ilegais que estão a trabalhar. Mesmo durante o dia, quando há patrulhas ou informações, há sempre fuga de informação. Quando a polícia vai fiscalizar só lá estão uma dúzia de trabalhadores legais. Muitas vezes só vão dar uma vista de olhos e depois dizem que o trabalho de fiscalização está feito. O pessoal de segurança recebe dinheiro para permitir a entrada de trabalhadores ilegais nos estaleiros”, acusou. Mak Soi Kun chegou mesmo a comparar o combate aos emigrantes ilegais com a necessidade de eliminar o excesso de resíduos produzidos. “Também temos de eliminar os resíduos a partir da fonte. Quem emprega tem de ser punido gravemente, mas quem trabalha por que não cumpre um período na prisão? Em Macau os ilegais até tem direito a sair do território em segurança e a receber os seus salários, ao contrário dos residentes. Quem trabalha aqui ilegalmente não é punido.” Wong Chi Hong explicou que o grupo de trabalho está agora a trabalhar na possibilidade de atribuir ao empreiteiro “a responsabilidade de gestão dos estaleiros ou nos locais onde se realizam obras, para permitir um conhecimento claro de todas as subempreitadas”. Entre Janeiro e Setembro deste ano, seis pessoas foram alvo de sanções acessórias no combate aos trabalhadores ilegais, tendo sido revogadas 14 autorizações de trabalho.
Sofia Margarida Mota PolíticaSufrágio universal | Deputados voltam a chumbar proposta de Ng Kuok Cheong [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] reforma política e o sufrágio universal estão, para já, fora de questão em Macau. Esta foi a decisão tomada ontem, na sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL), perante a proposta de emissão de voto por parte do pró-democrata Ng Kuok Cheong. O deputado contou com o apoio de Au Kam San e da bancada de José Pereira Coutinho mas, no momento de decisão, foram 24 votos contra o avanço da “moção” e apenas quatro a favor. A “complexidade que uma proposta deste género acarreta” é motivo suficiente para que Kwan Tsui Hang a rejeite. Para a deputada à AL, não se está perante uma proposta de “sim ou não” e, para que exista uma real democracia, é necessário existir tolerância e aceitar a diferença de opiniões – o que, na opinião da deputada, não acontece com a proposta de Ng Kuok Cheong. Chan Iek Lap considera que o pró-democrata utilizou a Lei Básica e a possibilidade de emissão de votos para manifestar vontades políticas pessoais, sendo que “a reforma do sistema político não pode andar ao sabor da vontade de cada um”. A necessidade de um processo gradual ao invés de uma “revolução do sistema político” foi também um argumento para a recusa geral. Angela Leong considera que “há que observar o princípio da evolução gradual para a implementação deste tipo de proposta” e reitera que “não se deve obrigar os outros a aceitá-la”. Nesta linha vão também Song Pek Kei ou Mak Soi Kun. “Uma reforma deste género não depende da vontade de uma só pessoa” e “o apoio ao desenvolvimento político deve ser feito, mas de forma faseada” foram algumas das frases que se ouviram. Mak Soi Kun demonstrou ainda indignação por considerar que a “moção” posta na mesa está a menosprezar o valor dos tribunos. “Quem pede o voto da população está a ignorar a sabedoria e o conhecimento dos deputados, sendo que a democracia deve ser concretizada através da colaboração e negociação”, refere Mak Soi Kun, que entende que a crescente promoção do bem-estar da população se deve ao empenho de quem se senta na AL.
Andreia Sofia Silva PolíticaNg Kuok Cheong volta a pedir debate sobre implementação do sufrágio universal [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong apresenta hoje uma moção para a realização de um debate sobre a reforma do sistema político e a implementação do sufrágio universal directo para a eleição do Chefe do Executivo. O pedido será feito ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, antes do arranque do plenário desta tarde. A moção refere que, “segundo a decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) e as explicações relativas, se for necessário, e no enquadramento da Lei Básica, é possível ser realizada a eleição do Chefe do Executivo através do sufrágio universal”. Posto isto, o “Chefe do Executivo deve lançar a reforma do sistema político o mais rapidamente possível para garantir que todos os procedimentos possam ser concluídos a tempo de, no ano de 2019, se possa realizar a eleição do Chefe do Executivo através do sufrágio universal, permitindo aos cidadãos de Macau elegerem o dirigente máximo com o seu voto, para que se possa cumprir o bem-estar social”, refere o pedido de moção. O deputado do campo pró-democrata tem lutado nos últimos anos, ao lado do parceiro de bancada Au Kam San, pela reforma política, no que diz respeito à eleição de deputados e do Chefe do Executivo. Em 2014, ambos os deputados entregaram uma proposta para a realização de um debate sobre o tema, mas esta seria chumbada em plenário com apenas três votos a favor. O mesmo tema foi ontem abordado por Ng Kuok Cheong no período de interpelações antes da ordem do dia. Citando um estudo feito, que mostra que 60 por cento dos inquiridos desejam que o Chefe do Executivo possa ser eleito pela via do sufrágio universal, Ng Kuok Cheong pediu que Chui Sai On, actualmente em funções, “respeite a opinião pública e concretize o desejo da maior parte dos inquiridos e melhore o regime eleitoral”, e ainda para “assumir uma atitude de abertura em relação à forma de propositura”.
Angela Ka Manchete PolíticaUber | Au Kam San e Ng Kuok Cheong podem apresentar projecto de lei Au Kam San e Ng Kuok Cheong vão recolher opiniões no protesto para domingo, de forma a apresentarem um projecto que regulamente este tipo de serviços no território [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma lei que legalize os serviços como os prestados pela Uber pode ser uma realidade. É esse o objectivo de Au Kam San e Ng Kuok Cheong, que admitem poder vir a apresentar um projecto de lei. A ideia pode tornar-se real com a ajuda do protesto “Apoiar a Uber”, agendado para o próximo domingo. Os deputados pretendem proceder à recolha de opiniões dos residentes de forma a que venha a ser realizada “um projecto que integre este tipo de serviços de transporte”, afirmou Au Kam San, ontem em conferência de imprensa. Os deputados reconhecem que, apesar da existência de obstáculos jurídicos no que respeita à operação da Uber em Macau e da “zona legal cinzenta” em que habita a operação da empresa, é necessário que o Governo parta para uma “contribuição positiva ao bem estar dos residentes”. É assim necessário, defendem, “que o Executivo dê azo a iniciativas que desobstruam as dificuldades jurídicas e capazes de ajustar o regime, a fim de assegurar uma gestão padronizada deste tipo de serviços”, afirma Au Kam San. É preciso inovar A manifestação de domingo acontece após a operadora anunciar que iria deixar a RAEM por não ser sustentável o pagamento das multas a que tem sido sujeito e dada a inviabilidade anunciada da sua legalização. “Este é um protesto que deseja promover o desejo de todos os residentes e turistas em beneficiar de um melhor serviço de táxis e apoiar, ao mesmo tempo, a necessidade de um pensamento inovador em Macau”, explicou o deputado Au Kam San, também vice-presidente da Assembleia Geral da Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário. O deputado aponta ainda para a necessidade de implementar uma “nova energia no sector ao invés do conformismo convencional”. Em causa estão também as dificuldades “sentidas por todos” em apanhar um táxi em Macau. A situação é ilustrada com os acontecimentos que englobam a recusa em aceitar clientes, negociações de preços com os passageiros e mesmo a exigência de mais dinheiro do que o apontado no contador. Para Au Kam San, na base deste tipo de situações está a insuficiência de táxis no território. “Se não se registar um progresso tecnológico e a introdução de novos produtos neste sector, os utentes permanecem limitados aos modelos de sempre, não havendo qualquer avanço ou opção”, defende Au Kam San, que acrescenta que é esta ideia que o Executivo deve tentar perceber: “se estas representam uma mais valia social e uma resolução de problemas já existentes”, explica. A Uber organizou uma petição que já conta com a assinatura de mais de 16 mil pessoas e a Associação Love Macau entrega hoje uma outra recolha de assinaturas ao Governo, na qual reuniu cerca de 20 mil nomes. Para a manifestação de domingo, Au Kam San espera a presença de cerca de 600 pessoas. O protesto tem lugar às 15h00 na Praça do Tap Seac.
Tomás Chio Manchete PolíticaGrande Prémio | Deputado quer debate sobre renovação do Museu Ng Kuok Cheong vai entregar um pedido de debate à AL para saber se o Governo tem como controlar os custos de renovação do Centro de Actividades Turísticas para a transformação do local no Museu do GP. Os 300 milhões de patacas, diz, precisam de ser explicados [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ng Kuok Cheong vai entregar um pedido de debate à Assembleia Legislativa (AL) sobre a renovação do Museu do Grande Prémio. O pedido surge depois do anúncio de que o Governo pretende gastar pelo menos 300 milhões de patacas na obra, que não conta com compra de acervo para o local. O deputado da bancada democrata considera necessária uma discussão sobre o assunto. Para Ng Kuok Cheong, apesar do Executivo ter mencionado nas Linhas de Acção Governativa de 2016 a transformação do Centro de Actividades Turísticas no Museu de Grande Prémio, nunca revelou o orçamento até este mês. E é precisamente o preço que preocupa o membro do hemiciclo, que diz que 300 milhões de patacas “criou muitas suspeitas no público”, especialmente depois de Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, “ter referido que o preço era uma referência” e poderia ser mais baixo ou mais alto. Ng Kuok Cheong quer, por isso, discutir na Assembleia Legislativa (AL) quais são exactamente os processos que envolve a obra, qual a eficácia económica da renovação e que função o Museu vai permitir que Macau seja único. “Por que vale a pena gastar 300 milhões de patacas? O Governo deve fazer uma deliberação em conjunto com o público e explicar as razões”, frisa o Ng Kuok Cheong num comunicado. Alexis Tam referiu anteriormente que os custos para a renovação tiveram em conta análises de engenheiros e arquitectos que trabalham com o Executivo. Mais ainda, frisou, incluem novas casas de banho, esgotos e reestruturação de algumas partes do edifício de cinco andares, que vai passar a ser totalmente dedicado ao Grande Prémio. Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços de Turismo, explicou também que a ideia é que o Museu seja único no mundo e faça os visitantes ficar mais tempo no território. Contudo, nenhuma destas justificações satisfaz o deputado, que diz que, de acordo com as experiências do passado, os gastos reais são sempre mais altos do que os preços previstos pelas Obras Públicas, “como é o caso de metro ligeiro, uma obra sem custo previsto, nem data de conclusão”. Como estes 300 milhões de patacas são apenas um preço de referência, “o Governo tem qualquer medida por evitar custos mais elevados do que o previsto?”, questiona. O pró-democrata entrega o pedido de debate, que ainda não deu entrada na AL, na esperança que o Executivo possa realizar um plenário com a presença dos dirigentes do Governo, de forma a que todos – deputados e Executivo – possam discutir a obra e tornar a informação pública. Entre as questões, o deputado versa, por exemplo, no que é que o Governo se baseou para considerar um investimento tão grande e para acreditar que, desta forma, o Museu pode atrair mais do dobro dos visitantes, como frisou Helena de Senna Fernandes a semana passada.
Hoje Macau PolíticaDemocratas interpõem recurso para debate sobre Coloane [dropcap style=’circle’]A[/dropap]u Kam San e Ng Kuok Cheong interpuseram um recurso ao plenário depois da Mesa da Assembleia Legislativa ter rejeitado uma proposta de audição sobre um projecto de construção no pulmão da cidade. Esse raro recurso para o plenário da Assembleia Legislativa (AL), apresentado a 4 de Julho, ainda não tem data para ser apreciado. A iniciativa surge depois da proposta de audição que submeteram a 8 de Abril ter sido “liminarmente rejeitada” pelo presidente do hemiciclo, dias depois do plenário ter chumbado uma proposta para a realização de um debate relativo à proposta de audição sobre o projecto de construção de edifícios com cem metros de altura em Coloane. A 31 de Maio, os deputados apresentaram um recurso dessa decisão à Mesa, que, a 15 de Junho, o rejeitou. Os democratas decidiram então avançar com a apresentação de um recurso ao plenário, que esperam que seja “tratado com justiça”. “É de facto incrível que o poder de audição da Assembleia Legislativa nunca tenha sido exercido, desde o estabelecimento da RAEM”, refere o recurso. Para os deputados, “a composição da própria AL e a existência de demasiadas restrições e limitações inadequadas é que impedem” o hemiciclo de “cumprir este poder de grande importância”. “O objecto da audição que propomos tem também a ver com um problema de grande relevância, ao qual a sociedade está altamente atenta e até mesmo com a preservação da zona verde de Coloane”, salientam, recordando que, por via da audição, podem ser convocados membros do Governo e pessoas relacionadas a testemunhar e apresentar provas. Para os dois deputados, o facto de “lamentavelmente” os seus pares terem chumbado a proposta de debate sobre o assunto, resultado de “falta de informações e de uma votação apressada”, “torna ainda mais importante o mecanismo de audição”. O presidente da AL, Ho Iat Seng, rejeitou a proposta sob o fundamento de que “o poder de desencadear um processo de audição só pode ser exercido no âmbito das competências da AL” previstas na Lei Básica.
Tomás Chio Manchete PolíticaTerras | Pró-democratas querem apoio para chumbar proposta de Gabriel Tong Apoio para que a proposta de “clarificação” da Lei de Terras não passe na AL é o que pedem os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, que falam mesmo iniciativas para fazer pressões ao Governo caso a proposta avance para plenário [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong e Au Kam San querem unir esforços com outros deputados da Assembleia Legislativa (AL) para chumbar a proposta de clarificação da Lei de Terras apresentada por Gabriel Tong. Os dois deputados da ala pró-democrata, e fundadores da Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, vão ainda realizar uma conferência para discutir o diploma com o público no próximo domingo, ponderando mesmo “iniciativas sociais” caso a proposta vá avante. Depois de Ng Kuok Cheong ter dito que preferia o tribunal a resolver casos de conflitos de terrenos, o deputado e o seu colega de bancada, Au Kam San, dizem mesmo que vão “aliar-se com outros deputados para que a proposta de Tong seja negada”. Embora Au Kam San tenha referido que ainda não leu a proposta do deputado nomeado pelo Chefe Executivo, o desejo é ir contra ela. Gabriel Tong apresentou um pedido que diz não ser de alteração, mas de clarificação da lei e onde o Chefe do Executivo é quem tem o poder de decidir sobre a suspensão ou prorrogação do prazo de concessão do terreno, “sempre que haja motivo não imputável ao concessionário e que tal motivo seja, no entender do Chefe do Executivo, justificativo”. Esse acto deve ser feito com o “requerimento do concessionário”. Tong já afirmou ter do seu lado mais de dez deputados que concordam com a proposta, mas Au Kam San diz que, se encontrarem um mínimo de problema, “vão aliar-se com outros deputados para chumbar a proposta, bem como convocar iniciativas sociais para pressionar o Governo e a AL”. Outras vozes Além dos dois deputados, Ella Lei e Chan Meng Kam foram outros dos membros do hemiciclo que se mostraram contra a alteração do diploma aprovado em 2013. Questionado sobre se acha que consegue votos suficientes para chumbar a proposta de Tong, Au Kam San diz que não compete à AL “clarificar leis”, como Tong deseja, pelo que acredita na viabilidade dela não passar pelo hemiciclo. A associação dirigida por Ng Kuok Cheong e Au Kam San disse ainda que não concorda com um eventual passo atrás na decisão de retirar os terrenos nos Nam Van à sociedade com o mesmo nome – os lotes que têm dado mais polémica – e afirma que vai, por isso, fazer uma conferência pública no próximo domingo para explicar a Lei de Terras. Os deputados dizem que vão convidar todos os membros do hemiciclo eleitos directamente. Ng Kuok Cheong referiu que os construtores têm “um mau hábito”, que é o de não desenvolverem os terrenos no prazo devido, muito devido à falta de preocupação do Governo face ao problema, acusa.
Hoje Macau ManchetePlano Quinquenal | Governo acusado de fugir à questão democrática Os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San apresentaram as suas ideias no âmbito do Plano de Desenvolvimento Quinquenal, o qual, acusam, foge à questão da implementação do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo. A proposta contém novas ideias para a avaliação do Governo [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o dia em que Chui Sai On, Chefe do Executivo, ouviu a população sobre o Plano de Desenvolvimento Quinquenal, os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong decidiram apresentar as suas ideias sobre o mesmo Plano, através da Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau (IDCM), associação que lideram. Os dois membros do hemiciclo acusam o Governo de fugir à questão da democracia e do sufrágio universal no Plano de Desenvolvimento Quinquenal. Para Au Kam San e Ng Kuok Cheong, é fundamental apostar na construção de um “regime político saudável” que possa atrair a participação de todos os cidadãos. Os deputados defenderam que a eleição por sufrágio indirecto para a AL tem sido sempre controlada por uma minoria, sem nenhuma competitividade ou transparência, exigindo mais assentos por sufrágio directo. Para Au Kam San e Ng Kuok Cheong, só assim haverá uma verdadeira representatividade da população nos diversos órgãos consultivos e no hemiciclo. Novas avaliações O IDCM defende uma avaliação ao desempenho governativo através de várias vertentes. Uma delas prende-se com a avaliação feita pelos cidadãos através de inquéritos, os quais seriam feitos por universidades. Os funcionários públicos iriam realizar avaliações anónimas dos seus directores, enquanto que os secretários das cinco tutelas iriam avaliar os directores. A proposta sugere uma publicação anual de todas estas avaliações, com a devida definição das punições. Longe de Pequim A proposta apresentada pela IDCM está dividida em nove partes, as quais serão o resultado dos vários seminários organizados e opiniões recolhidas junto da população. Questões como os transportes públicos ou o sector do Jogo também foram abordadas, bem como a necessidade de uma maior avaliação do desempenho do Governo, a construção de mais habitação pública e um melhor sistema de segurança social. “O Plano de Desenvolvimento Quinquenal foi elaborado e promovido pelo Gabinete de Estudo das Políticas, o qual não possuir o direito de planeamento. Este é apenas um material de propaganda do Governo e só junta os trabalhos que já estão a ser feitos. Isto é para mostrarmos que aprendemos a fazer as coisas como Pequim faz, mas as diferenças entre os dois planos quinquenais são óbvias”, disse o deputado Ng Kuok Cheong. “O Plano Quinquenal da China apresenta responsabilidades políticas, e ao fim de cinco anos analisam-se as falhas e o que correu bem. Mas em Macau quando se concluir o Plano de Desenvolvimento Quinquenal já terá havido uma mudança de Governo. O novo Governo vai dizer que foi o anterior que falhou e isso tem a ver com a ausência de responsabilização”, defendeu ainda o deputado. As outras ideias Croupiers, aterros e transportes “A Zona A dos novos aterros é o único terreno onde o Governo tem total autonomia para o seu planeamento”, referiu Au Kam San. A proposta sugere que no primeiro e segundo ano de implementação do Plano Quinquenal o Governo conclua o planeamento da Zona A, sendo que no terceiro ano deverá estar concluída a concepção das cerca de 28 mil habitações públicas que lá serão construídas, para que estejam prontas até ao final do Plano. Os deputados defendem ainda uma maior proporção da habitação económica em relação à habitação social, sem esquecer a “classe da sanduíche”, ou seja, os residentes que não estão aptos a uma candidatura à habitação económica nem conseguem comprar casa. Tudo na mesma Sobre os dois sectores económicos mais importantes de Macau, a proposta defende que sejam criados mais elementos turísticos. Os deputados referiram que deve ser mantida a lei que proíbe os trabalhadores não residentes de serem croupiers nos casinos. Au Kam San e Ng Kuok Cheong garantem que a maneira mais eficaz de garantir o emprego aos locais é aumentar os custos de recrutamento dos não residentes. “Sem garantias, por mais promessas que o Governo faça, vamos ter sempre truques que enganam os trabalhadores”, referiram. Sobre os transportes públicos, os deputados defendem a instalação de corredores exclusivos para autocarros nas principais vias, à semelhança do que tem sido feito na zona da Barra. Os deputados voltaram a pedir uma transferência dos ganhos do jogo da Fundação Macau para o Fundo de Segurança Social, bem como a construção de mais lares e centros para idosos, mais cursos de formação e mais serviços médicos. Participação de 500 residentes A sessão de consulta pública destinada ao público, no âmbito do Plano de Desenvolvimento Quinquenal, decorreu na sexta-feira e contou com a presença de 500 residentes. Segundo um comunicado oficial, foram apresentadas sugestões nas áreas do urbanismo, saúde e educação, com destaque para a “atenção ao desenvolvimento e preservação de recursos dos solos de Coloane”, bem como a “definição das políticas de protecção ambiental mais transparentes”. Foi ainda pedido a “intensificação de ordenamento do porto interior e o melhoramento do aspecto da Rua de Bocage nas proximidades da Praça de Ponte e Horta”. Houve ainda “quem sugerisse o lançamento de políticas favoráveis à família, a atenção às camadas que não têm possibilidade de adquirir habitação no mercado privado, mas que, ao mesmo tempo, não preenchem os requisitos de habitação pública”. Os participantes defenderam ainda a “apresentação da calendarização relacionada com a construção de habitação pública e renovação urbana, bem como o delineamento de um bom plano de habitação pública na zona A”. Candidatura à AL em silêncio Au Kam San e Ng Kuok Cheong não quiseram prestar declarações sobre as eleições legislativas do próximo ano, não tendo referido se vão ou não candidatar-se a assentos na AL. Angela Ka
Tomás Chio PolíticaDeputado exige mudanças na eleição do Chefe do Executivo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong entregou uma interpelação ao Governo onde volta a pedir mudanças na lei eleitoral para eleger o Chefe do Executivo de modo a corresponder ao que consta na Lei Básica, por forma a que seja implementado de forma gradual um sistema democrático em Macau. Ng Kuok Cheong referiu-se ao processo de revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL), actualmente em curso, lamentando que esta não preveja um aumento dos deputados eleitos pela via directa. Para o deputado pró-democrata, que já pertenceu à Associação Novo Macau (ANM), a revisão da lei eleitoral para o Chefe do Executivo é fundamental para o estabelecimento da democracia no território. O deputado voltou a lembrar que a Lei Básica prevê a possibilidade de rever as leis de eleição do Chefe do Executivo, defendendo que o Governo deve responder a essa responsabilidade. Ng Kuok Cheong referiu ainda na sua interpelação que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, em Pequim, apresentou quatro exigências para as eleições de Macau. Estas devem incluir a estabilidade do sistema político, a protecção dos interesses dos vários sectores, a operacionalidade administrativa e o desenvolvimento sustentável do território. Ng Kuok Cheong citou ainda um inquérito já realizado que revela que 60% dos inquiridos apoia o sufrágio universal directo para a eleição do Chefe do Executivo. O deputado pretende saber se o desenvolvimento democrático em Macau irá corresponder a estas exigências ou se existe um impedimento para o desenvolvimento democrático.
Tomás Chio MancheteFundação Macau | Deputados pedem alocação de verbas de jogo para Segurança Social Os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong pedem que as verbas do Jogo destinadas à Fundação Macau sejam alocadas no Fundo de Segurança Social para apoiar “as pessoas de Macau” Com Ângela Ka [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] polémica doação de 100 milhões de renmimbi da Fundação Macau (FM) à Universidade de Jinan, de Guangdong, continua a gerar debate. Ontem os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San exigiram, em conferência de imprensa, que o Governo mude os contratos com as operadoras de Jogo para que o Fundo de Segurança Social (FSS) passe a receber a parte de 1,6% das receitas dos casinos, em vez da própria FM. Os deputados frisaram que neste momento as contribuições para o FSS não estão estáveis e as contribuições para o Regime de Previdência Central geram polémica. Ambos defendem que os recursos financeiros da FM são de Macau e devem ser aplicados às “pessoas de Macau”. “Se neste momento não é estável a contribuição para o FSS, porque é que não se transferem a percentagem de 1,6% das receitas da FM para o FSS, para que não haja um abuso dos recursos?”, questionou Ng Kuok Cheong. “Não se deve menosprezar os 1,6% das receitas, porque são sempre mais de mil milhões de patacas. Em 2014 as receitas de jogo foram superiores a 300 mil milhões de patacas, o que significa que a FM recebeu cerca de 5 mil milhões. O ano passado as receitas caíram e a FM ainda recebeu mais de 3 mil milhões”, lembrou Au Kam San. “Antes da transferência de soberania pedi que fosse feita uma transferência de fundos para o FSS. Como o Governo referiu que o FSS pode ter uma crise de falta de capitais, vou voltar a pedir que seja feita essa transferência, porque o Governo ainda não tem um mecanismo financeiro para apoiar o FSS de forma continuada”, referiu Ng Kuok Cheong. Dúvidas contratuais Segundo os estatutos da FM, a fundação recebe, desde 2001, 1,6% das receitas dos casinos, com base nos contratos de Jogo. Contudo, os contratos das operadoras determinam que essa percentagem pode ser aplicada numa fundação pública que tenha por fim a promoção, o desenvolvimento e o estudo de acções de carácter cultural, social, económico, educativo, científico, académico e filantrópico. Não define, portanto, que tem de ser a FM. Edmund Ho, ex-Chefe do Executivo, determinou que seria a FM a beneficiária desse valor. “Edmund Ho definiu que essa percentagem deveria ser atribuída à FM e depois ele próprio se tornou presidente do Conselho de Curadores (que decide apoios superiores a meio milhão de patacas). Será que ele colocou dinheiro no seu próprio bolso?”, acusou Au Kam San. Ambos os deputados falam de abusos na FM. “O Chefe do Executivo (Chui Sai On) já disse que não recebe salário da Universidade de Jinan, mas vários membros da FM desempenham outros cargos noutras associações. Se os membros fizerem o que fez o Chefe do Executivo, vão ser cometidos abusos com o dinheiro da FM”, rematou Ng Kuok Cheong.
Tomás Chio PolíticaNg Kuok Cheong pede reutilização de instalações públicas desocupadas Ng Kuok Cheong quer saber por que razão é que o Governo não reutiliza as instalações públicas que estão desocupadas no território, a fim de diminuir os gastos do erário público. Numa interpelação escrita, o deputado relembra que há milhões a ser gastos com arrendamentos do Executivo e questiona porque é que não são usados os espaços vagos situados em Macau. Ng Kuok Cheong dá como exemplo o prédio do Gabinete de Comunicação Social (GCS), que fica na Rua de São Domingos. O Executivo já terá dito, segundo o deputado, que este edifício não tem capacidade suficiente para os serviços públicos, mas até hoje este mantém-se desocupado. “Gostaria de saber se o Governo vai ou não renovar este prédio para ser um lugar onde pode oferecer os serviços públicos na Zona Central?”, pergunta. Ng Kuok Cheong relembra ainda que o Secretário para a Economia e Finanças já garantiu que vai acompanhar a situação do parque de estacionamento da antiga sede da Direcção dos Serviços para Assuntos Laborais, perto da Rotunda de Carlos da Maia, outro local ao abandono. “O Governo já pensou em abrir este parque ao público?”.
Flora Fong PolíticaNg Kuok Cheong quer órgãos municipais antes das eleições Ng Kuok Cheong quer que o Governo crie órgãos municipais sem poder político já este ano. Mas mais que isso, o deputado pede que os membros destes órgãos sejam eleitos de forma directa pelos residentes O deputado Ng Kuok Cheong quer saber quais os avanços do plano do Governo sobre a criação de órgãos municipais sem poder político. Numa interpelação oral, o deputado defendeu que os membros desses órgãos devem ser eleitos pelos residentes de Macau, de forma directa. O deputado apontou que na resposta da Direcção dos Serviços para a Administração e Função Pública (SAFP), a outra interpelação escrita em Outubro do ano passado, foi declarado que o Governo já tinha criado um grupo especializado, composto por líderes de vários organismos públicos e especialistas jurídicos. A SAFP afirmou que os membros do grupo concordaram na necessidade da criação de órgãos municipais sem poder político, conforme a exigência da Lei Básica, avançando com um estudo preliminar sobre a forma da composição destes órgãos municipais, bem como as suas funções e direitos. No entanto, o deputado Ng Kuok Cheong acha pouco satisfatório que não haja nenhum resultado do estudo. “Até ao momento, qual é o resultado do estudo sobre a forma de criação de membros de órgãos municipais, as funções e os direitos? O Governo concorda que os membros sejam eleitos directamente pelos residentes de Macau?”, questionou. O pró-democrata exemplificou que no passado o Governo criou muitos conselhos consultivos, bem como instruções de consultas de políticas. No entanto, para Ng Kuok Cheong, o resultado “não satisfez as previsões”, considerando que teve que ver com a natureza dos membros, ou seja, estes foram nomeados e não eleitos. “Se os membros forem eleitos pelos cidadãos, não dependem das relações com os governantes, assim, as suas opiniões podem ser mais fortes, com capacidade de até melhorar os trabalhos”, apontou. Exemplos de lá Ng Kuok Cheong exemplificou ainda que sob o mesmo sistema “Um País, Dois Sistemas”, em Hong Kong são criadas assembleias distritais que contam com a participação de deputados totalmente eleitos. O deputado considera que o Governo de Macau deve acompanhar a tendência e criar órgãos municipais cujos membros são eleitos por residentes de Macau, com objectivo de melhorar os trabalhos municipais e recolher opiniões dos cidadãos de forma eficaz. “O Governo deve começar a consulta pública sobre esta ideia no início da segunda metade deste ano, tentando concretizar a criação de órgãos municipais sem poder político dentro deste mandato do Chefe do Executivo, antes de 2019”, rematou. A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan referiu, em Novembro do ano passado, que o Governo prevê que os órgãos municipais sem poder político possam ser criados em 2017. Ieong Wan Chong, académico do Instituto Politécnico de Macau (IPM) apresentou a sugestão de criar esses órgãos municipais através de uma reorganização do conselho consultivo do IACM. Até ao momento, o Governo ainda não publicou detalhes sobre a forma de criação.
Filipa Araújo PolíticaNg Kuok Cheong |Mecanismo para salário mínimo não é realizável [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong questionou o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, sobre a promoção de um salário mínimo geral, incluindo todos as profissões. O deputado defende que há necessidade deste salário – que agora contempla apenas empregados de limpeza e seguranças – se tornar universal, através de “mecanismo fiáveis” para que não causar “impactos na sociedade”. Ng Kuok Cheong relembrou a promessa do Governo, em Janeiro passado, de criar um “mecanismo dinâmico” de apoio às pequenas e médias empresas (PME) na implementação dos regime do salário mínimo. “Até agora não temos nada”, frisou o deputado, questionando quais os planos do Governo para a criação do tal mecanismo. Em resposta, Lionel Leong sublinhou a vontade de “apoiar de uma forma maior os trabalhadores que têm um salário muito baixo”, para que, “possam ter um salário razoável”. Daí, justifica, o Governo ter avançado com um salário para os empregados da área de segurança e limpeza. “Nós próximo três anos, queremos que esta medida seja abrangente para todos, achamos que é muito importante ter um salário mínimo. Estou muito atento a este assunto”, reforçou o Secretário. Perante o mecanismo dinâmico citado por Ng Kuok Cheong, Lionel Leong indicou que o Governo tem mantido relações estreitas, de contacto constante, com diferentes associações e pessoas para que estas conheçam as condições necessárias. “Convidámos o Instituto de Habitação (IH) para que este possa fornecer os dados às pessoas e aos interessados, como os patrões para saberem a lei. (…) Temos falado com as Obras Públicas, estamos atentos ao pessoal efectivo. Perguntamo-nos se este pode ser afectado após o lançamento do salário mínimo. Se isso acontecer, vem contrariar o nosso objecto. Achamos que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) tem que falar com o IH para estarem atentos a toda esta situação”, respondeu. Perante a resposta dada pelo Secretário, Ng Kuok Cheong considerou haver muita coisa para explicar, sendo que, pela explicação de Lionel Leong, o “mecanismo dinâmico” está longe de acontecer e, parece-lhe muito pouco “realizável”.
Flora Fong PolíticaFunção Pública | Ng Kuok Cheong critica pedido de aumentos salariais [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong considera que o aumento dos salários dos funcionários públicos pode provocar indignação no seio da população, numa altura em que o Governo optou por implementar algumas medidas de austeridade. Numa interpelação escrita, Ng Kuok Cheong põe em causa a confirmação da Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, da existência de um plano para ajustar os salários da Função Pública, quando, por outro lado, o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, declarou o corte de despesas dos serviços públicos, sem resolver o problema de que “os cargos mais superiores ganham cada vez mais e os inferiores continuam ganhar menos”. “Qual é o resultado do estudo sobre a medida de ajustamentos dos salários dos funcionários públicos pela classificação de cargos, depois de negociações com as associações da Função Pública ao longo dos vários anos?”, indagou o deputado. Ainda assim, em conclusão, o pró-democrata sugere que o Governo, de facto, aumente os salários mas sem ultrapassar o nível de inflação. Ng Kuok Cheong considera que o ajustamento da remuneração deve permitir a melhoria da situação dos funcionários públicos de classes mais baixas.
Flora Fong Manchete PolíticaAssédio Sexual | Deputados apresentaram projecto de lei à AL Au Kam San e Ng Kuok Cheong cansaram-se de esperar pelo Governo e decidiram avançar com a entrega do seu projecto de alteração ao Código Penal para os casos de crime assédio sexual à Assembleia Legislativa [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San apresentaram um projecto de Lei Contra o Assédio Sexual à Assembleia Legislativa (AL) para impulsionar a legislação do crime, depois dos dois democratas terem apresentado o diploma à Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI) em Julho. Actualmente, o crime de assédio sexual está incluído no âmbito do Código Penal, mas não é punido especificamente como assédio sexual, sendo antes interpretado como insulto ou difamação. Ng Kuok Cheong e Au Kam San apontaram que, de acordo com a actual disposição, as vítimas de assédio sexual precisam de apresentar uma acusação particular quando denunciam o acto, uma vez que o crime não é público, algo que, dizem, não protege as vítimas. Os dois actuam, asseguram, à falta de uma actuação do Governo. “Vários deputados e o procurador do Ministério Público (MP) já mostraram que é necessário rever as leis penais sobre o acto de assédio sexual. O Governo prometeu também que ia fazer consultas públicas em 2015 sobre a legislação mas, no entanto, até ao momento ainda nada foi feito.” Ng Kuok Cheong e Au Kam San afirmam ainda que o mesmo projecto já foi entregue pelos deputados à DSRJDI em Julho deste ano, sendo que outro projecto da mesma lei – este elaborado pela Associação Novo Macau – também foi entregue ao Governo. No entanto, os deputados criticaram o facto do organismo competente “ainda não ter respondido ao pedido, não ter apresentado nenhum embargo [aos projectos dos deputados] e também não ter apresentado qualquer proposta à AL”. Em cima da mesa Ng e Au acham, por isso, que cabe aos deputados a responsabilidade de impulsionar a criação desta lei, tendo entregue directamente o seu projecto ao hemiciclo, que agora tem de o admitir para que passe a análise dos deputados. O projecto apresentado pelos dois não sugere exactamente uma lei avulsa, tal como o da Novo Macau, mas pede que sejam adicionadas cláusulas sobre “assédio e acto obsceno” ao Código Penal, dando azo a uma pena máxima de prisão de dois anos caso os agressores beijem, abracem ou toquem nas nádegas, nos seios e partes privadas de outra pessoa sem o consentimento desta. Caso o autor do crime seja um familiar ou colega de trabalho, então os democratas sugerem que a pena máxima se agrave em um terço.
Filipa Araújo Manchete PolíticaChumbada proposta de debate sobre terrenos para habitação pública [dropcap style=’circle’]“S[/dropcap]abemos que o Governo de Macau tem nas suas mãos terrenos e vai seguir a sua promessa”, disse o deputado Lam Heong Sang, em declarações ao voto negativo que atribuiu ao pedido de debate sobre o regime de sorteio da habitação económica, avançado pelo deputado Ng Kuok Cheong. Das 31 presenças de deputados ontem no hemiciclo apenas cinco votaram a favor do pedido do deputado democrata em levar os responsáveis do Governo a responder a questões na AL. Em nota justificativa o requerente defendeu que existe uma “espera infinita” devido ao “Governo não ter mobilizado o suficiente dos recursos de terreno para aumentar a oferta da habitação pública”. Mas, a esmagadora maioria dos deputados entende que esta não é a altura indicada para realizar um debate. “Vamos estar a atrasar mais os trabalhos, precisamos de mais dados que não temos, temos de esperar pelo Governo”, defendeu Vong Hin Fai, que também votou contra. O deputado Mak Soi Kun, apesar de concordar com a necessidade de encurtar a lista de espera, concorda com a ideia defendida por Vong Hin Fai: avançar agora com um debate seria atrasar todos os trabalhos. Au Kam San, José Pereira Coutinho, Ella Lei, Leong Veng Chai, José Chui Sai Peng e o próprio Ng Kuok Cheong foram os únicos votos a favor. “É essencial resolver os assuntos da habitação”, reforçou Au Kam San. O requerente argumentou ainda que “com as políticas bem definidas, se o Governo afectar efectivamente à planificação da habitação pública os terrenos recuperados, devido a casos de corrupção ou caducidade, e ao mesmo tempo os novos aterros, onde é possível serem construídas no mínimo 28 mil fracções, poderá ser resolvido o problema da lista de candidatos”. Sem conseguir convencer a plateia, Ng Kuok Cheong viu reprovado o seu pedido de debate sobre o “tema mais importante para a sociedade”, tal como caracterizou Song Pek Kei. Novo Macau entrega petição na AL Antes do início do plenário, a Associação Novo Macau entregou uma petição à Assembleia Legislativa pedindo a revisão da Lei da Habitação Social, para a reintrodução do sistema de pontos, em vez do actual sistema de sorteio que serve para atribuição de casas aos candidatos que aguardam em lista de espera. Segundo Scott Chiang, presidente da Associação, o sistema iria permitir que os candidatos ficassem “a saber que mais cedo ou mais tarde teriam o seu apartamento próprio”. Em declarações à imprensa, Scott Chiang indicou que a petição conta já com 1705 assinaturas. O documento tem ainda um segundo objectivo, o de fazer com que o Governo garanta uma oferta gradual da habitação pública. Cerca de 42 mil residentes permanentes em Macau concorreram a 1900 fracções em oito empreendimentos no mais recente concurso para a aquisição de habitação económica, cujo prazo de entrega de candidaturas terminou em Março de 2014.
Flora Fong PolíticaManifestação | Associação pede melhor sistema de habitação pública [dropcap style=’cricle’]A[/dropcap]Associação da Iniciativa para o Desenvolvimento da Comunidade de Macau pondera realizar uma manifestação em meados deste mês para criticar o actual sistema da habitação pública desenvolvido pelo Governo, solicitando a recuperação de terrenos desocupados para construir mais fracções públicas. O protesto vai ser liderado pelos membros da associação, Ieong Man Teng e Cloee Chao, também líder e ex-secretária do grupo Forefront of the Macao Gaming. A Associação é, no entanto, presidida por Tong Ka Io, também presidente da Associação de Política de Saúde de Macau. Os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San encontram-se na liderança da Assembleia Geral desta Associação. Ieong disse ao HM que a manifestação está marcada para o dia 18 deste mês, acrescentando que já notificou as autoridades policiais. “A manifestação vai-se focar na recuperação de terrenos desocupados, o aumento do número de habitações públicas, a espera calendarizada por habitação pública e a alteração do princípio de que a habitação social é principal e a habitação económica é complementar”, afirmou o responsável. Outras críticas O líder criticou também que a probabilidade de um residente conseguir uma habitação económica T2 ou T3 se ficar pelos 2,5%. Ieong considera esta percentagem inaceitável para com os cidadãos de Macau e espera conseguir expressar as suas críticas através da manifestação. Ieong Man Teng destaca que os dois deputados pró-democratas vão também participar no protesto. Au Kam San e Ng Kuok Cheong têm vindo a defender a melhoria do sistema de habitação pública constantemente, sendo este um tema muito usado nas interpelações dos deputados.
Joana Freitas Manchete PolíticaAu Kam San e Ng Kuok Cheong são membros de nova associação Os deputados da Novo Macau passaram a ser membros de uma nova associação, que não quer, garantem, enveredar pelo caminho político. Jason Chao mostrou-se insatisfeito com a forma como decorreu a transição. Apesar de não terem deixado a Novo Macau, os dois democratas admitem que foram as actividades políticas que os motivaram a estar menos presentes na associação que lhes deu assentos no hemiciclo [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]u Kam San e Ng Kuok Cheong integram uma nova associação, anos depois serem membros da Associação Novo Macau. Os dois deputados não deixaram o grupo através do qual foram eleitos, mas Jason Chao – vice-presidente da Novo Macau – considera que as coisas poderiam ter sido feitas de melhor forma. Chama-se Iniciativa para o Desenvolvimento da Comunidade de Macau (no original Macao Community Development Initiative) e foi fundada por Tong Ka Io, que foi presidente da Novo Macau. O também presidente da Associação de Política de Saúde de Macau e ex-director do Centro de Doenças Infecciosas deixou a direcção da associação pró-democrata em Setembro de 2014, depois de um conflito com Sou Ka Hou, ex-presidente do grupo, que se demitiu o mês passado. Na semana passada, realizou-se pela primeira vez a reunião do grupo. Ainda que a nova associação esteja agora em processo de oficialização, os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San estão na presidência e vice-presidência da Assembleia Geral, como confirmaram ao HM. Ambos confirmam que foi Tong Ka Io quem fundou a nova associação e é este o presidente da mesma. A ideia da Iniciativa para o Desenvolvimento da Comunidade de Macau, como disse ao HM Ng Kuok Cheong, é “promover o desenvolvimento da comunidade, formando a participação activa de residentes de Macau”. Já Au Kam San diz esperar que a associação sirva para ser uma plataforma de apoio ao desenvolvimento da comunidade, algo que o deputado diz não existir, já que “poucas associações” fazem isso. “Por exemplo, na comunidade de Seac Pai Van [os residentes] podem enfrentar muitos problemas, mas falta organização para que sejam realmente feitas melhorias dentro da comunidade. Foi por causa disso [que criámos a associação]. Os organizadores e membros da Iniciativa para o Desenvolvimento da Comunidade de Macau estão interessados em fazer este trabalho”, explicou Au Kam San. Responsabilidades de representação Jason Chao diz que os deputados não anunciaram oficialmente estarem noutro grupo. Apesar de ter afirmado por mais que uma vez que respeita “a liberdade de associação” dos dois legisladores, o recentemente eleito vice-presidente da Novo Macau diz que as coisas deveriam ter sido feitas de forma diferente. “Eles têm a responsabilidade de terem sido eleitos [para deputados] através da Novo Macau. Os dois estão a mudar o seu rumo para esta nova associação que foi formada (…). Eles não deram isso a conhecer de todo à administração da Novo Macau”, começou por apontar Jason Chao aos jornalistas. O próprio – que quando presidia a Novo Macau formou o grupo Macau Consciência – admite ter errado por não ter assinado um acordo de representação política, como se faz “noutros locais”, mas considera que este caso “é ligeiramente diferente”, uma vez que Ng e Au foram eleitos através da Novo Macau. “As posições deles [na Assembleia Legislativa] estão associadas com a nossa organização. Além disso, do meu ponto de vista individual vejo uma inconsistência nas declarações de Au Kam San, que criticou o facto de termos criado a Macau Consciência [estando na Novo Macau] e agora estão a fazer o mesmo.” Politiquices Questionados sobre se o foco de atenção vai ser agora desviado da Novo Macau para a Iniciativa para o Desenvolvimento da Comunidade de Macau, Ng Kuok Cheong e Au Kam San são peremptórios: nada muda. “Desenvolver a comunidade foi também uma das esperanças quando fundámos a ANM e este princípio não serve para fazer associações únicas e maiores, mas sim para permitir que diversos grupos possam desenvolver as suas energias. O que acontece na ANM é que actualmente as novas gerações esperam ter uma mudança”, frisou Ng ao HM, acrescentando que não se importa de manter contacto e de apoiar todas as associações que contribuam para o “desenvolvimento da liberdade e da comunidade”. Já Au Kam San afirma que a Novo Macau e a nova associação não são rivais, mas sim um complemento uma da outra. Mas o deputado deixa um recado que mostra que a política é uma das razões para o ingresso noutro grupo. “A ANM parece uma equipa de luta de guerra e os membros têm de ser muito activos para levar a cabo determinadas actividades. Existem pessoas que não gostam [de questões] politizadas e preferem contribuir para serviços comunitários. É por este motivo que apoio a associação nova.” Jason Chao tem uma opinião diferente e diz que estar nas duas associações não vai resultar bem. “Temos visto um declínio na quantidade e qualidade dos trabalhos dos dois deputados face à Novo Macau e na administração. Os dois legisladores estão a mudar o seu rumo para a nova associação e, mesmo que não deixem de fazer parte da Novo Macau, mantendo-se como sócios não é algo tão importante como reportar o trabalho que fazem pela Associação. Isto tem tudo a ver com responsabilidades, que vão agora ser transferidas para a nova associação.” Chao diz que nos últimos dois anos já não via grande esforço dos deputados em reportar à administração casos de residentes e trabalhos que teriam de ser feitos. Ao HM, Au Kam San assegurou que a Iniciativa para o Desenvolvimento da Comunidade de Macau não tem intenções de se candidatar à Assembleia Legislativa, nem tem sequer objectivos políticos. Jason Chao explicou ontem que já “se especula” que, nas próximas eleições, os dois deputados possam concorrer individualmente, mas diz que ainda é difícil comentar sobre essa situação. Da nova associação fazem parte o professor de Administração Pública do Instituto Politécnico de Macau (IPM) Sunny Chan e também o líder do grupo Forefront of the Macau Gaming, Ieong Man Teng, entre outros. *ALTERAÇÃO DO ORIGINAL: Ng Kuok Cheong e Au Kam San não presidem a Associação, sendo apenas membros.
Filipa Araújo PolíticaTerrenos | Negada audição proposta por pró-democratas [dropcap style=’circle’]”[/dropcap]Não”. É esta a resposta que Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), dá ao pedido de audição colocado pelos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, relativamente aos terrenos não recuperados pelo Governo. A reacção dos pró-democratas é clara: os deputados vão recorrer. “Sim, claro que vamos recorrer”, disse Ng Kuok Cheong ao HM, adiantando que caso este segundo recurso seja novamente negado, voltarão a recorrer mas desta vez através da Assembleia Geral da AL. Questionado sobre os motivos que levaram Ho Iat Seng a negar a audição – que não era apenas um “debate mas também uma entrega de informações [por parte do Governo” – Ng Kuok Cheong acredita que existe uma “diferente interpretação da Lei Básica” entre os deputados e o presidente. O responsável da AL chumbou o pedido fundamentando que o mesmo não está a respeitar a Lei Básica. Ho Iat Seng entende ainda que a AL não reúne as competências necessárias para a realização da audição proposta, não dando sequer hipótese de que o pedido de audição seja analisado pelos deputados. “Sei que existem alguns deputados que sentem que a lei deve ser mais restrita para o pedido de audição, mas de acordo com a legislação vigente temos direito de debater a proposta”, acrescentou ainda Ng Kuok Cheong. Questionado sobre a possibilidade da rejeição estar relacionada com a investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), o deputado esclareceu que a ala pró-democrata não quer apenas ouvir os dirigentes do Governo sobre os 16 terrenos que agora estão em investigação, mas sim sobre “todo o processo” – os 113 terrenos iniciais, depois os 48 que iriam ser recuperados pelo Governo e por fim os 16. Posto isto, Ng Kuok Cheong nega que o presidente da AL tenha rejeitado a audição por causa da investigação em curso.
