Sofia Margarida Mota PolíticaLicença de maternidade | Pereira Coutinho pede igualdade para trabalhadoras [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] princípio da igualdade determinado pela Lei Básica não está a ser cumprido no que diz respeito à licença de maternidade. A ideia é defendida pelo deputado José Pereira Coutinho que, em interpelação escrita, afirma que “há um tratamento injusto para os residentes do sexo feminino”. Pereira Coutinho vinca que a licença de maternidade para as mulheres que trabalham no sector privado são de apenas 56 dias, enquanto as funcionárias dos serviços públicos têm direito a 90 dias. O deputado lamenta a discrepância entre direitos das mães que trabalham no público e no privado. O também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau recorda que o colega de bancada, Leong Veng Chai, em Maio do ano passado, colocou esta questão ao Governo. A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais foi vaga na resposta e referiu que “na regulamentação dos 56 dias de licença de maternidade foram consideradas a protecção às trabalhadoras e a capacidade de aceitação das entidades patronais”. Para o deputado, não houve qualquer explicação quanto à violação do princípio da igualdade. O tribuno dá ainda o exemplo de outras jurisdições: nos países europeus a licença é de, pelo menos 90 dias, na Mongólia é de 101 e na China Continental pode chegar aos 120 dias “consoante o grupo etário da mulher”. Aqui ao lado, em Hong Kong, as mães têm 70 dias de licença sendo que, argumenta Pereira Coutinho, “quando se verifica algum tratamento injusto, é possível apresentar queixa à Equal Opportunities Comission”. Queixas no feminino O deputado justifica a missiva agora entregue ao Executivo com o aumento de queixas que tem vindo a receber por parte de mulheres. Em causa está o tratamento diferenciado no emprego, pelo que as queixosas solicitam a introdução de alterações na Lei das Relações de Trabalho. O argumento para a revisão do diploma, escreve Pereira Coutinho, assenta no dever do Governo de cumprir com rigor o Artigo 25.º da Lei Básica: “Os residentes de Macau são iguais perante a lei, sem discriminação em razão de nacionalidade, ascendência, raça, sexo, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução e situação económica ou condição social”. Pereira Coutinho quer saber se o Executivo pondera corrigir a situação e se, à semelhança de Hong Kong, equaciona a possibilidade de criar um departamento público para o tratamento de desigualdades.
Andreia Sofia Silva PolíticaPereira Coutinho questiona prazos para recenseamento eleitoral [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona as razões para a antecipação das datas para o recenseamento eleitoral. Isto porque, antes de 2008, os residentes podiam recensear-se até ao dia 1 de Junho do ano de eleições. “Porque é que o Governo optou por terminar tão cedo o respectivo prazo?”, questiona. A lei do recenseamento eleitoral foi alvo de alterações nesse ano, tendo sido definido o prazo de 1 de Janeiro do ano de eleições para o recenseamento. “Vários cidadãos fizeram reflectir junto do meu gabinete o facto de que, tendo em conta que as eleições para a nova legislatura apenas terão lugar em Setembro, o prazo fixado para a conclusão do recenseamento eleitoral é demasiado imprudente. Em consequência disto, alguns cidadãos, que já tinham reunido os necessários requisitos, não realizaram a inscrição no recenseamento eleitoral. Isto significa que agora já não podem cumprir os seus deveres cívicos”, escreve o deputado. Pereira Coutinho faz mesmo uma comparação com os prazos vigentes em Hong Kong e Taiwan, que dão mais margem de manobra aos cidadãos para se inscreverem. “Em Hong Kong, o prazo de recenseamento para as eleições do Conselho Legislativo é até ao dia 2 de Julho do ano de eleições (em caso de coincidência com o ano de eleições para os conselhos legislativos distritais) ou até ao dia 2 de Maio do ano de eleições (em caso de não coincidência com o ano de eleição para os referidos conselhos distritais). Em Taiwan, o prazo de recenseamento para as eleições do ‘Legislative Yuan’ é até ao vigésimo dia anterior ao dia da eleição.” Dado que ambos os territórios têm maiores populações em relação à RAEM, José Pereira Coutinho diz não compreender a actual situação. “As eleições do órgão legislativo nas duas regiões referidas são mais complexas, pois o respectivo número da população eleitoral é muito maior do que em Macau. No entanto, o prazo para a inscrição no recenseamento eleitoral é muito mais longo do que em Macau.” Que planos? Perante estes dados, Pereira Coutinho pretende saber quais os planos do Governo para incluir os potenciais eleitores que não foram a tempo de concluir o processo de recenseamento. “Devido ao termo precoce do prazo de recenseamento eleitoral e a uma divulgação insuficiente por parte do Governo, alguns cidadãos perderam a inscrição. Será que o Governo dispõe de alguns planos viáveis para que seja dado a mais cidadãos o reconhecimento sobre a actualidade das eleições da Assembleia Legislativa e possa ser efectuada a respectiva inscrição de forma atempada?”, inquiriu.
João Luz Manchete SociedadeATFPM participa em manifestação contra multas Depois do primeiro troço da marcha contra as multas exageradas ter sido rejeitado pelas autoridades policiais, a sua reedição irá percorrer as ruas de Macau no próximo sábado. Já com a concordância da polícia, o novo trajecto do protesto continua a não agradar totalmente à ATFPM. Mas é o que há [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão era exactamente o que queriam, mas tiveram de se contentar. Esta é a ideia que ficou na conferência de imprensa na sede da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). Na ausência de Pereira Coutinho, o deputado Leong Veng Chai foi o homem do leme na apresentação do traçado da marcha marcada para sábado, mas deixou garantias de que o presidente da associação estará na manifestação. O protesto terá início com uma concentração às 14 horas na praça da Assembleia Legislativa. Uma hora depois, a marcha arranca em direcção ao Centro de Ciência de Macau, contorna a rotunda regressando pela Avenida Dr. Sun Yat-Sen. Depois passa para a Taipa através da ponte Sai Van, dá a volta na Rotunda dos Jogos da Ásia Oriental, e desagua na Avenida Dr. Stanley Ho. Nesse ponto, a marcha será dissolvida, seguindo apenas cinco carros até à sede do Governo, onde “o presidente da associação vai entregar uma petição”, explicou Leong Veng Chai. Insatisfação necessária O deputado explicou ainda que não ficou “satisfeito nem com o primeiro, nem com o segundo traçado”, mas que não podiam voltar a adiar a marcha. Como tal, a ATFPM decidiu que o melhor seria baixar as exigências no trajecto, chegando a uma solução que não causasse muitos inconvenientes na regulação do trânsito, na óptica da polícia. “Aceitámos em nome do interesse público”, remata Leong Veng Chai. O tribuno insistiu que neste protesto a associação que representa apenas desempenha o papel de anfitrião e dá apoio logístico, tratando-se esta manifestação de um grupo de cidadãos importunados pelo aumento exagerado das taxas aplicadas aos veículos. Foi ainda adiantado que os cidadãos devem seguir as instruções das autoridades policiais, levar identificação, nomeadamente carta de condução, e dispersar quando lhes for pedido. Leong Veng Chai aproveitou também a ocasião para pedir desculpas à população que se sentir incomodada pelo excesso de trânsito que a marcha poderá provocar. A quem não se pode deslocar no seu veículo, o deputado convidou a juntar-se na concentração em frente à Assembleia Legislativa.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPSI | ATFPM aborda lei sindical e licença de maternidade A ATFPM vai estar presente na reunião anual dos Serviços Públicos Internacionais, que este ano decorre na Coreia do Sul. A ausência de uma lei sindical em Macau, a implementação de 90 dias de licença de maternidade e o salário mínimo universal serão temas abordados por Pereira Coutinho e Rita Santos [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ão três problemáticas do mercado laboral local que têm estado na ordem do dia e que vão transpor fronteiras. A Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) vai estar representada na Coreia do Sul para participar em mais um encontro anual da entidade Serviços Públicos Internacionais (PSI, na sigla inglesa), que congrega associações de 160 países, representantes de trabalhadores da Função Pública. Temas como a falta de uma lei sindical, os dias da licença de maternidade e o salário mínimo universal serão discutidos no encontro. Desde 1993 que a ATFPM é membro da PSI. Ao HM, Rita Santos avançou que irá abordar a questão da licença de maternidade em Macau, pedindo a implementação de 90 dias. “A primeira vez que houve uma reunião em Macau, logo após o estabelecimento da RAEM, sugeri o aumento dos dias de licença de maternidade. Em muitos países, incluindo a China, são 90 dias”, vinca. “Lembro-me que sugeri 90 dias, houve muitas críticas, sobretudo do sector privado da área empresarial. Parece-me que agora há mais vozes a favor. As mulheres hoje em dia têm uma dupla responsabilidade porque, além de tomarem conta dos filhos, precisam de mais tempo de descanso.” Já José Pereira Coutinho vai falar da ausência de uma lei sindical em Macau, apesar das diversas propostas de lei já apresentadas por deputados à Assembleia Legislativa, cujas votações resultaram em chumbos. “Coutinho haverá de falar novamente da falta de uma lei sindical e de negociação colectiva, pela qual se luta desde 1987. Desde o início da ATFPM que apresentamos propostas ao Governo português”, lembra a presidente da assembleia geral da associação. Para Rita Santos, a falta desta lei também se deve à falta de actuação da Administração portuguesa. “Foi culpa dos portugueses. Na altura parecia existir uma cedência em relação os empresários, e se tivesse sido aprovada a legislação hoje não teríamos esse problema. As leis e as convenções internacionais antes do Governo da RAEM foram transferidas para o período após 1999 sem problemas. Mas temos de olhar para a frente.” Quanto ao salário mínimo universal, “o Chefe do Executivo disse que iria ser concretizado em 2019, mas até lá vamos mostrar as nossas vozes”. Problemas consulares Rita Santos falou ainda do I Encontro do Conselho Regional da Ásia e da Oceânia das Comunidades Portuguesas, que está marcado para finais de Março e onde irá participar o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro. Na agenda estão assuntos relacionados com o funcionamento do Consulado-geral de Portugal em Macau. “Vamos transmitir os mesmos problemas em relação à falta de pessoal no consulado, é preciso actualizar os vencimentos, porque são baixos. Soube que vai haver um reforço do quadro, mas com um salário de oito mil patacas, o que é muito baixo. Vamos ver se Portugal dá mais atenção às actividades culturais e também ao papel de plataforma de Macau”, resumiu Rita Santos, que garantiu ainda que será debatida a possibilidade de implementação do voto electrónico. Isto numa altura em que a Assembleia da República em Portugal discute o assunto, após a entrega de uma petição. O I Encontro do Conselho Regional da Ásia e da Oceânia das Comunidades Portuguesas abrange os territórios da China, Macau, Hong Kong, Austrália, Timor-Leste, Japão, Coreia e Tailândia. Rita Santos não será candidata à AL Em declarações à Rádio Macau, Rita Santos confirmou que não fará parte da equipa de José Pereira Coutinho nas eleições legislativas deste ano. “O número dois vai continuar a ser Leong Veng Chai, que está a fazer um bom trabalho. Temos tido bastante apoio dos cidadãos de Macau, assim como dos corpos gerentes. Convencemo-lo a continuar a prestar serviço à população de Macau, resolvendo os seus problemas diários”, apontou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTaxas | Cancelada marcha lenta horas depois de ter sido anunciada Afinal, no próximo sábado, já não vai haver veículos a desfilar pela cidade como acção contra o aumento das taxas em vigor desde o início de Janeiro. A marcha lenta de veículos foi cancelada horas depois de ter sido convocada. A razão? A polícia não autorizou o trajecto proposto [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]ra mais uma forma de protestar contra a polémica actualização de taxas relativas a veículos, que já deu origem a uma manifestação. No entanto, a ideia foi adiada. “Tivemos uma reunião com as autoridades policiais e, devido ao facto de terem alterado profundamente o trajecto, desviando-o totalmente, de Macau para a ilha da Taipa, decidimos suspender a marcha lenta” de veículos prevista para sábado”, disse à agência Lusa o deputado Pereira Coutinho que, juntamente com o colega de bancada Leong Veng Chai, lidera um grupo de cidadãos promotores do protesto. O itinerário da marcha submetido às autoridades para aprovação tinha início previsto na Torre de Macau às 15h, junto à Assembleia Legislativa, e passagem por várias artérias da cidade até à sede do Governo. “Decidimos suspender porque não aceitamos o trajecto proposto”, sublinhou Pereira Coutinho, indicando que o grupo de cidadãos que lidera vai apresentar novo itinerário e nova data para a marcha lenta de carros e motos. “Temos de reunir. É uma pena porque quando os dirigentes chineses vêm a Macau (…) ou quando o Chefe do Executivo se desloca [na cidade], as pessoas aceitam de bom grado [os condicionamentos no trânsito]. Mas o caricato é que, quando são os cidadãos que querem manifestar-se, é o Governo que impede”, afirmou Pereira Coutinho. Raimundo do Rosário na rua Horas antes do cancelamento do protesto, em conferência de imprensa, Pereira Coutinho tinha explicado que a acção tinha dois objectivos. “O objectivo principal desta marcha lenta é o pedido de demissão do secretário [para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário]. Foi uma desilusão e os cidadãos estão fartos. Além disso, queremos pedir ao Chefe do Executivo que retire o despacho.” Para Coutinho, o Código do Procedimento Administrativo não foi cumprido, uma vez que os cidadãos não foram ouvidos sobre os aumentos que, na sua maioria, ultrapassam os 100 por cento. “Estamos num regime dito democrático, mas a atitude do Governo é autoritária, é ditatorial. O regime do ‘quero, posso e mando’ é do tempo de Marcelo Caetano”, apontou. Na conferência de imprensa estiveram presentes representantes de outras associações que falaram do aumento brusco das taxas para remoção de um camião, caso esteja estacionado de forma ilegal, e que vão até às 12 mil patacas, quando o anterior valor era de 300 patacas. “Isso é mau para as empresas”, apontou o presidente da ATFPM. “As pessoas estão insatisfeitas. E isto toca na pele das pessoas. Em Macau a vida está cara e os salários são baixos. As rendas vão continuar a subir. É o Governo que nos está a empurrar para a rua.” Do encontro com Raimundo do Rosário, que serviu para analisar uma possível retirada dos aumentos, ficou uma má impressão. “[O secretário] deu-nos a perceber de que estava com pressa e que não estava, pela linguagem corporal, interessado na reunião em si”, aponta Pereira Coutinho. “Além dessa postura, não deu uma explicação minimamente razoável e satisfatória para explicar as razões para, de um dia para o outro e sem alertas, aumentar as taxas. Ficámos muito desiludidos com esta postura governativa. Vivemos num regime chamado democrático, temos um Código do Procedimento Administrativo que o Governo não cumpre, a nosso ver. Cabe ao Executivo ouvir e explicar.”
João Luz Manchete PolíticaTrânsito | Pereira Coutinho alerta para transtorno das obras [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m interpelação escrita ao Executivo, Pereira Coutinho pede transparência sobre as obras realizadas nas vias rodoviárias, o uso de betão na pavimentação das estradas e padrões claros nos trabalhos. O deputado Pereira Coutinho interpelou o Executivo relativamente à enorme quantidade de obras nas vias rodoviários de Macau previstas para este ano. De acordo com dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, o Conselho Consultivo do Trânsito recebeu no ano transacto 485 pedidos para realização de obras nas vias, sendo que 77 já foram concluídas. Na interpelação escrita o deputado recorda que a área terrestre da cidade é de 30,4 km2, o que dá uma média de 16 obras por quilómetro quadrado. O representante da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), reitera que tem recebido queixas de cidadãos cansados dos “engarrafamentos e as frequentes escavações nas vias”, que “estreitam tanto os passeios para os peões, como as faixas para os veículos”. A situação adensa-se quando se trata de obras de grande envergadura que se prolongam por largos períodos de tempo. Neste capítulo, a interpelação destaca os trabalhos da “Rotunda Ouvidor Arriaga e da Rotunda do Estádio da Taipa, cuja conclusão exige mais de cem dias”. Pereira Coutinho tenta sensibilizar o Executivo para o transtorno provocado a quem têm de circular em vias entupidas de trânsito, em especial à hora de ponta. Destaca ainda que a ATFPM recebeu indicações de cidadãos de que em obras recentes “não se vê ninguém a trabalhar nas partes vedadas, nem qualquer aviso, ou informação sobre as obras”. Neste sentido, o deputado pede explicações sobre a existência de medidas concretas que visem trazer transparência aos trabalhos realizados, nomeadamente o nome do construtor, o prazo de conclusão e o responsável pela mesma. Pavimento e obras nocturnas Pereira Coutinho aproveitou também para se referir ao material que pavimenta as vias de Macau, alertando para o rápido desgaste do alcatrão, que requer manutenção constante. Esta degradação é aumentada pela grande quantidade de veículos em circulação e as chuvas, causando “despesas do erário público” desnecessárias. O deputado dá como exemplo a seguir Avenida Almeida Ribeiro, onde se utilizou-se betão no pavimento, sem necessidade de grandes reparações nas últimas três décadas. Nesse sentido, Pereira Coutinho sugere ao Executivo que passe a usar este material, em alternativa ao alcatrão na repavimentação das vias. Uma das preocupações referidas pelo representante da ATFPM prende-se com a falta de critérios e padrões sobre a reparação e pavimentação das vias, assim como “a desactualização grave das respectivas normas”. Na interpelação escrita o deputado sugere ainda que “as obras que provocam menos ruído podem ser efectuadas durante a noite, a fim de encurtar o prazo da sua conclusão”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTaxas de veículos | Marcha lenta deverá mesmo avançar José Pereira Coutinho reuniu ontem com o secretário para os Transportes e Obras Públicas sobre o aumento das taxas de veículos e motociclos, mas não ficou satisfeito com o resultado do encontro. A marcha lenta de carros e motas deverá mesmo realizar-se [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] aumento repentino das taxas de veículos e motociclos deverá originar uma marcha lenta no território. A garantia foi dada ontem pelo deputado José Pereira Coutinho, após a reunião com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “Nesta reunião solicitámos informações quanto à futura marcha lenta de carros e motociclos. Não há alternativa se não enveredar por este caminho e estamos à espera da resposta do Governo quanto à metodologia processual para que os carros possam ser identificados, que fazem parte da marcha lenta, para que sigam num percurso pré-definido”, disse Coutinho aos jornalistas. O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) garantiu que Raimundo do Rosário manteve os mesmos argumentos para justificar o aumento das taxas. “Pelos vistos, o Governo não vai mexer uma vírgula, pelo que estamos insatisfeitos com o resultado da reunião. A razão está do nosso lado, porque este aumento brutal das taxas administrativas não foi acompanhado pelo aumento dos salários dos trabalhadores, sendo que o Governo não teve em consideração a carestia de vida e as dificuldades que os cidadãos sentem todos os dias quando vão para o trabalho, levam os filhos à escola e têm de chegar a tempo e horas.” Shuttle bus ilegais Pereira Coutinho acredita que utilizar um carro ou uma mota é a única solução para circular no território. “Não houve nada de novo e o que achamos é que o Governo não leva em consideração as necessidades dos cidadãos. Não é desta forma que se vai resolver o problema do trânsito. Este deve-se ao facto de os autocarros não servirem as pessoas, os táxis são da máfia e a Uber mais parece [a história de] o ladrão e a polícia. O que nos resta? Andar a pé não dá, porque não temos passeios. A única solução é ter um carro ou uma mota.” Os autocarros de turismo preocupam também o deputado, por estacionarem em qualquer lugar. “Os shuttle bus funcionam de forma ilegal, viemos cá hoje falar sobre isso, e o Governo ignorou essa questão. Podem estacionar onde querem, criam as paragens onde querem, com toda a impunidade. Há uma aplicação selectiva das multas.” Coutinho não resistiu a fazer uma comparação cheia de ironia. “Achamos que aumentar as taxas de um dia para o outro é como ir a um restaurante, na expectativa de ter uma refeição, e de repente olhar para o menu e todos os preços terem sido aumentados mil vezes. O que faz? Levanta-se e vai embora. Foi isso que aconteceu nessa reunião”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaViagens oficiais | Coutinho pede actualização de ajudas de custo O deputado José Pereira Coutinho concorda com as novas exigências para as viagens ao exterior feitas por funcionários públicos, mas defende uma actualização das ajudas de custo. Os valores são os mesmos de há mais de 20 anos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s funcionários públicos que participam em viagens oficiais ao exterior recebem poucas ajudas de custo quando estão no estrangeiro a representar a RAEM, sobretudo em dias de feriados, o que faz com que tenham de pagar despesas de alimentação e deslocação do seu próprio bolso. A acusação é feita pelo deputado José Pereira Coutinho, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). Desde 1995 que os valores pagos em termos de ajudas de custo se mantém inalterados. “As ajudas de custo não são actualizadas há cerca de 20 anos. Há funcionários públicos que dizem que, em dias de feriados obrigatórios em que estão a participar em deslocações ao exterior, as ajudas de custo rondam as centenas de patacas, o que é uma miséria. Não se pode considerar que os funcionários públicos são máquinas para uso industrial e merecem a sua dignidade ao nível das ajudas de custo”, disse ao HM. Coutinho não avança valores específicos de actualização das ajudas de custo, mas defende que estas “devem ser actualizadas de acordo com a realidade actual da sociedade”. Segundo o Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública, as ajudas de custo variam entre 700 a 1600 patacas por dia, consoante os destinos sejam a China, Hong Kong, Portugal ou outros países. “[Há casos] em que os próprios funcionários públicos têm de pagar do seu bolso quando as ajudas de custo não chegam para suportar as despesas de alimentação. Isto é degradante e desmoraliza os trabalhadores. Tenho recebido queixas de intérpretes que recebem centenas de patacas por dia que não chegam para cobrir as deslocações e alimentação”, acrescentou Coutinho. Informar os media Questionado sobre as novas exigências decretadas pelo Chefe do Executivo acerca das viagens ao exterior, o qual inclui a publicação de relatórios com acesso público, Coutinho fala de um “primeiro passo” em prol da transparência. “É um primeiro passo que deve ser complementado com a publicitação dos relatórios. Quando alguém representa Macau, ou o seu serviço público, os meios de comunicação social devem ter acesso a essas viagens, os seus resultados e o que foi falado fora de Macau sobre determinada matéria. Isso porque é graças ao erário público que essas deslocações são feitas.” O deputado eleito pela via directa afirma que tal medida “faz parte da transparência governativa”, sendo que “esta não se alcança apenas com um passo em frente”. “Vai-se alcançando à medida que o Governo perceba que é preciso dar satisfação às pessoas e explicar melhor este tipo de deslocações. Deve ser feito mais e melhor, porque só explicando por dentro não chega, é necessário explicar por fora. É preciso saber quantas pessoas foram e quais os custos para os cofres públicos.” Coutinho não consegue explicar porque é que só agora é que o Governo adoptou estas medidas, após vários abusos denunciados no passado. “Talvez se deva ao facto do Comissariado da Auditoria (CA) se ter esforçado para que o Governo saiba que tem de prestar contas.” Em Fevereiro de 2011 o CA divulgou um relatório que mostrou os elevados gastos com viagens ao exterior. Ainda Florinda Chan era secretária para a Administração e Justiça quando afirmou que o Governo iria “rever as normas de ajudas de custo de deslocações ao exterior em missão oficial de serviço” e, “antes de concluída a revisão, definir algumas orientações ou critérios, que sirvam para consulta dos serviços” durante as viagens. Foi também nessa altura que foi criado um grupo de trabalho para analisar novas medidas, que entraram em vigor em 2011. A obrigatoriedade da publicação de relatórios é mais uma regra, publicada em despacho do Chefe do Executivo a semana passada.
Isabel Castro Manchete PolíticaRecusa de entrada | Pereira Coutinho inconformado com resposta da PSP É a pergunta que o deputado faz para tentar perceber por que as autoridades recusaram fornecer dados estatísticos sobre as pessoas que ficam retidas na fronteira. Pereira Coutinho não compreende o argumento da polícia [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] questão tinha sido colocada pela Agência Lusa e a (não) resposta chegou esta semana: as autoridades de Macau recusaram revelar o número de pessoas que proibiram de entrar no território. De igual modo, não dizem as razões pelas quais o fizeram ou a procedência de quem bateu com o nariz na porta da RAEM, sob o argumento de que essas informações são confidenciais. “Os dados estatísticos de ‘recusas de entrada’ são classificados como dados e informações ‘reservados’, pelo que não há lugar para a sua divulgação”, afirmou a Polícia de Segurança Pública em resposta escrita enviada à agência de notícias de Portugal. Ontem, numa interpelação escrita ao Chefe do Executivo, Pereira Coutinho manifestou muitas dúvidas sobre o argumento utilizado pela PSP: a classificação destas informações como sendo reservadas. “Os dados referidos são meramente estatísticos e, portanto, sem identificação das pessoas a que se referem, pelo que não se compreende que estejam classificados como reservados”, comenta. Num texto curto, em que apela à clareza na resposta, o deputado à Assembleia Legislativa deixa duas perguntas, ambas relacionadas com a legislação em vigor no território. “Qual ou quais as disposições legais que impõem ou permitem à PSP classificar estes dados estatísticos como reservados?”, lança. Coutinho quer ainda saber quais as razões “de facto” que justificam esta classificação. “É ela necessária para salvaguardar a segurança interna de Macau? Porquê?”, questiona. Antes não era assim No texto que escreveu sobre o assunto, a Lusa recordava que houve tempos em que a postura das autoridades era bem diferente. Pelo menos durante o mandato do anterior secretário para a Segurança – que terminou em Dezembro de 2014 –, a PSP chegou a divulgar dados sobre as pessoas proibidas de entrar em Macau a pedido dos jornalistas. O impedimento de entrada em Macau acontece com alguma regularidade, com a grande maioria dos casos a serem tornados públicos pelos próprios visados, muitos dos quais políticos ou activistas da vizinha Hong Kong. A PSP não tem por hábito apresentar motivos concretos, invocando, com frequência, razões de segurança. Na resposta divulgada esta semana, a PSP reiterou que “cumpre a inspecção e o controlo de entradas e saídas” da RAEM em “estrita conformidade” com a lei, e “rigorosamente conforme as disposições legais e de acordo como os procedimentos estabelecidos, para examinar as condições de entrada de todas as pessoas e assim decidir autorizar ou recusar a entrada de visitantes”. Os mais recentes casos de interdição de entrada – pelo menos públicos – ocorreram no último dia de 2016. Dois antigos deputados pró-democracia de Hong Kong, que viajaram separadamente, viram-lhes ser negada entrada sob o argumento de que “constituíam uma ameaça à segurança e estabilidade internas” de Macau, segundo a imprensa de Hong Kong. * com LUSA
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho pede legislação para actividades aquáticas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo quanto à necessidade de legislar sobre as actividades aquáticas que decorrem no território, alertando para a existência de queixas neste sentido. “O meu gabinete recebeu muitas opiniões de cidadãos acusando os actuais regulamentos e leis sobre os desportos aquáticos que, por serem gravemente insuficientes, restringem em larga medida o desenvolvimento desses desportos”, contextualizou. “Quando é que Macau vai elaborar leis e regulamentos para a prática de actividades nas zonas costeiras? O Governo tem algum plano integral para desenvolver programas turísticos aquáticos, com motas de água e esqui aquático?”, questionou o deputado, que lembrou o facto de já muitos amantes deste tipo de desportos terem sido expulsos do território. “Por causa disso, muitos praticantes amadores de actividades aquáticas foram mandados embora e multados pelo pessoal de vigilância dos Serviços de Alfândega, alegando razões de segurança”, indicou. “Devido às limitações de legislação, nem esses desportos, nem os referidos programas podem desenvolver-se de forma satisfatória. A oferta de actividades aquáticas por parte dos centros náuticos de Cheoc Van e de Hac Sa é limitada. Tendo em conta que Macau não tinha poder para gerir as suas águas, não era possível definir leis e regulamentos sobre a prática de actividades aquáticas nas zonas costeiras”, referiu ainda.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeTaxas de veículos | Vozes e cartazes invadiram as ruas contra aumento Os números não são consensuais, mas seriam entre 1600, segundo a polícia e 5000, segundo a organização, os manifestantes que ontem se fizeram ouvir contra o aumento de taxas anunciado pelos Serviços de Tráfego. A liderar a manifestação esteve o deputado José Pereira Coutinho que considera a medida uma punição social [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] moldura humana era de perder de vista na chegada da manifestação de ontem à Sede do Governo. Um aglomerado de cartazes com palavras de ordem contra o recente aumento de taxas sobre os veículos impunha-se no ar e para que não existissem mal entendidos, as frases estavam em chinês, português e inglês. Era uma manifestação para ser bem percebida por todos: Executivo e população. A acompanhar os dizeres soavam as vozes que gritavam “retirada” e seguiam o nitidamente satisfeito organizador, José Pereira Coutinho. Segundo o deputado, eram cerca de cinco mil os manifestantes. “Uma adesão muito boa e que nos deixa muito satisfeitos”, disse à comunicação social após a entrega da petição. No entanto, Pereira Coutinho não deixou de sublinhar que “seriam muito mais se muitos não tivessem de estar de serviço”. Para o dirigente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), uma das entidades promotoras do protesto, o facto de chamar multas, e não taxas, à recente medida do Governo, é simples de explicar. “Esta forma de aumentar drasticamente os valores do que chamam de taxas é uma penalização e, como tal, não está correcto penalizar a população. Por isso são multas”, disse. Para o deputado trata-se de uma penalização que “vai directamente aos bolsos dos cidadãos” e como tal, deve ser previamente analisada junto da população. A ATFPM findou a manifestação com a entrega da petição no Governo. Trata-se de “uma missiva a pedir a retirada do despacho que aumentou substancialmente as multas”. As razões apontadas pelo líder da ATFPM são sumariadas em três pontos: “a falta de consulta pública, as multas exorbitantes que vão para o bolso de empresas privadas e, por último, alguém tem de assumir responsabilidades por todo esta imbróglio”. Para Pereira Coutinho os residentes não devem, no primeiro dia de Janeiro “sofrer consequências tão drásticas”. O deputado frisou ainda que considera outras formas de intervenção contra a medida tomada no ano novo. “Não estão fora de questão outras formas de acção mais drásticas como expressão de vontade dos cidadãos”. Coutinho avisou já que, no caso de não existir cooperação por parte do Governo, está a organizar uma marcha lenta de automóveis e motociclos. No entanto, não deixa de apresentar soluções para que estas situações não se repitam no futuro, ou seja, “quando existir o problema, é necessário consultar a sociedade e as associações que a representam, e, só depois, tomar as decisões”. Da revolta Na multidão que se fazia ouvir estava Lou. Com cerca de 50 anos, considera que esta é “uma questão muito ligada à vida quotidiana dos residentes “ e, como tal, sentiu-se no dever de participar no protesto. “O meu marido foi multado quatro vezes no mês passado por estacionamento ilegal apesar de ter colocado a mota em locais que não influenciavam o trânsito”. O motivo, apontou Lou ao HM, foi o facto de não existirem lugares suficientes nos parques de estacionamento, não dando outra alternativa ao marido que não fosse optar por um lugar onde conseguisse e que em nada afectasse o transito. “As multas já são dadas com um carácter intensivo, e como se não bastasse, aumentaram”, reclamou. Os Serviços de Tráfego (DSAT) não fizeram o anúncio do aumento com a devida antecedências, considerou o jovem manifestante de 20 anos , George Tong. Revoltado, afirma que os salários, pelo contrário, não tiveram aumentos pelo que questiona a possibilidade de viver o dia a dia desta forma. “Se o Governo conseguir melhorar os transportes públicos estou disposto a deixar de conduzir, disse ao HM. Para o jovem, a solução passaria tão somente por uma boa rede pública de transportes. De entre as vozes do protesto estava também Sam, de 30 anos. Participava na manifestação por considerar que, “além do grande aumento das multas, também o preço dos veículos foi fortemente inflacionado com a medida” Para a manifestante é essencial marcar presença e dizer que não àquilo que considera um abuso na medida em que “todos os residentes acabam por ser afectados”. O Chefe do Executivo prometeu “servir o povo” e não é isso que se está a passar, considerou Mok, um residente com cerca de 50 anos visivelmente zangado com aquilo que considera “uma injustiça”. Em português falou ao HM, L. que considera que arranjar um lugar num parque “é muito difícil e o aumento das multas é exagerado”. Para o residente, “se o Governo que fazer um aumento tem, em primeiro lugar de arranjar alternativas”. A manifestação de ontem foi mais um protesto contra a medida anunciada pela DSAT no início do ano e que dita aumentos das taxas para veículos que variam entre os 50 por cento e os 1233 por cento, sendo que a taxa de remoção de veículos registou uma subida de valor entre os 400 por cento e 1233 por cento. Segundo os dados da Polícia de Segurança Pública, participaram na manifestação cerca de 1600 pessoas. PSP desocupou 91 lugares estacionamento em seis dias Um comunicado oficial revela que a Polícia de Segurança Pública (PSP) desocupou 91 lugares de estacionamento em parques públicos entre os dias 1 e 6 de Janeiro, os quais estavam ocupados ilegalmente por veículos há algum tempo. Citado por outro comunicado, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, garantiu que os trabalhos da PSP no cumprimento das novas taxas de veículos tem sido efectuado “de uma forma mais complacente”. Wong Sio Chak respondeu ainda que “o cumprimento da lei é uma responsabilidade da polícia, apesar de algumas acções serem tomadas de uma forma mais complacente, tal como os primeiros cinco dias após a entrada em vigor da nova tabela de taxas”. O secretário adiantou ainda que as novas medidas reforçaram “o cumprimento da lei para os veículos abandonados sob estacionamento ilegal”.
João Luz Manchete PolíticaTrânsito | Coimas exageradas geram polémica. ATFPM apoia protesto no domingo O ano de 2017 trouxe um brutal aumento das multas rodoviárias. O desagrado fez-se ouvir nas redes sociais e a ATFPM vai apoiar logisticamente o descontentamento que irá para a rua manifestar-se no próximo domingo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] resolução do Executivo para o ano que começa no que ao trânsito diz respeito parece apontar no aumento avassalador das multas constantes da tabela de taxas e preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. Com aumentos que vão dos 50 por cento aos mais de mil por cento, cedo a insatisfação inundou as redes sociais, em particular no Facebook e Wechat. A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau fez ontem uma conferência de imprensa na qual se mostrou disponível para servir de apoio logístico ao desagrado popular nesta matéria. “Submetemos ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais um pedido de autorização para uma manifestação com entrega de uma petição ao Chefe do Executivo”, explicou José Pereira Coutinho. A concentração ocorrerá no próximo domingo, pelas 15 horas, na Praça de Tap Seac e seguirá em romaria até à sede do Governo, onde será entregue uma petição para eliminar o preceito legal que instituiu o aumento das multas. O deputado acrescentou que a associação que representa “está em segundo plano”, e que esta é “uma demonstração pura, e simples, de desagrado dos cidadãos de Macau”. Pereira Coutinho explicitou ainda que chegaram muitos gritos de revolta ao Facebook e Wechat da associação, sendo esta a sequência lógica. A semente da revolta é o despacho do Chefe do Executivo assinado no passado dia 7 de Dezembro, e que entrou em vigor no passado dia 1. O efeito do despacho não se fez esperar, com a ressaca do reveillon a ser marcada por uma caça à multa. “O Chefe do Executivo assinou o despacho e, que nós saibamos, a notícia não veio a público. Foi tudo feito às escondidas, sem auscultação popular.” As palavras são do deputado Leong Veng Chai, que acrescentou que “esta é uma matéria que diz respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, porque estamos a falar de sanções a aplicar”. Para o tribuno, esta manobra do Executivo demonstra falta de transparência, e entende que a atitude mais responsável seria ouvir os cidadãos. Leong Veng Chai acrescenta ainda que os problemas de trânsito são complexos e pedem uma intervenção estruturante – não serão resolvidos pela mera aplicação de multas a quem vive e trabalha em Macau. Uma questão de justiça Este parece ser o culminar de um rol de problemas ligados ao tráfego rodoviário. O vertiginoso boom económico trouxe um crescimento da frota automóvel às ruas de Macau. Com os transportes públicos a não conseguirem dar respostas às necessidades da população, ter um veículo tornou-se numa necessidade imperiosa para uma família. Se juntarmos à desproporcionalidade no aumento destas multas, desacompanhados no lado dos salários, a subida do nível de vida, com os preços dos bens de subsistência a explodirem nos preços, assim como as rendas, percebemos a razão da manifestação de domingo. Pereira Coutinho alerta ainda para a forma como o cidadão é penalizado, onde empresas passam incólumes. “Por exemplo, os autocarros das concessionárias, e de turismo, as gruas, os trolleys estacionados no Cotai com 20 e 24 metros nunca são multados”, lembra o deputado. No fundo, o representante da ATPFM considera que o “Executivo tentou resolver o problema na forma mais simples, dando castanhadas nos cidadãos”. Para a associação, estamos perante uma evidente violação do princípio da igualdade, ao permitir que as seis concessionárias possam estacionar os seus autocarros livremente, em locais públicos. Tudo isto face aos autocarros, táxis e outras viaturas que pagam anualmente as respectivas taxas de circulação, e que são impedidos de circular e estacionar com a impunidade dos outros veículos. A rua responde Pereira Coutinho salientou o carácter espontâneo da manifestação de domingo, não arriscando um número de participantes. Mas como pensa que este despacho trará muito descontentamento, muitos cidadãos vão aparecer. Tem como referência a manifestação contra o regime de garantias para os principais cargos políticos, que levou mais de 20 mil pessoas para as ruas, e que fez o Executivo arrepiar caminho numa medida francamente impopular. Quando questionado sobre o despacho favorável do Conselho para os Assuntos do Trânsito na elaboração do polémico despacho, o deputado alertou para o facto de os conselhos consultivos de Macau, na sua maioria, funcionarem por nomeação, sendo que as pessoas apenas respondem perante quem as nomeia. “É, portanto, um problema de génese, as pessoas que estão lá dentro não representam os interesses da população”, comentou. Para Pereira Coutinho, estes organismos não têm qualquer contacto com os problemas das famílias, não conhecem o seu quotidiano. Portanto, não é de estranhar que se mostrem favoráveis a uma medida que afecta desproporcionalmente a população. Essa é a razão pela qual a ATFPM espera uma grande adesão ao protesto popular de domingo.
Isabel Castro Manchete PolíticaCoutinho diz que não teme consequências políticas da detenção dos filhos Preferiu não esperar pelo próximo plenário da Assembleia Legislativa para falar sobre o assunto. Os dois filhos de Pereira Coutinho foram detidos por suspeita de tráfico de droga, mas o deputado diz-se tranquilo em relação ao futuro político e agradece o apoio que tem recebido [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi o último a entrar numa sala que estava cheia – metade eram jornalistas, os outros eram sócios da ATFPM – e fê-lo sob uma chuva de aplausos. José Pereira Coutinho vive “momentos difíceis”, com a detenção dos dois filhos por suspeitas de tráfico de droga, e decidiu chamar os jornalistas à sede da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau para agradecer o apoio que tem recebido. “Esta conferência de imprensa foi convocada por mim para agradecer às pessoas. Recebi telefonemas da Austrália, da Europa, de Hong Kong, do Interior da China, foram mensagens de solidariedade e de apoio moral. Não tenho outra forma de agradecer a atenção que as pessoas têm para com aquilo que está a acontecer neste momento com a minha família”, afirmou. No passado dia 22, a Polícia Judiciária (PJ) divulgou uma nota à imprensa em que anunciou ter detido “os líderes de um grupo criminoso de tráfico de droga local, que colaborava com um grupo criminoso de tráfico transfronteiriço”. No mesmo comunicado, em que identificaram os suspeitos como sendo “dois irmãos de apelido Kou”, as autoridades explicavam que a detenção, que aconteceu a 21 deste mês, surgiu na sequência de uma denúncia. À PJ chegou a indicação de que os dois irmãos iriam à zona norte para a obtenção de estupefacientes. Os suspeitos foram detidos no local e a Judiciária apreendeu quatro sacos de marijuana, com um peso total de um quilograma. A PJ acredita que a droga iria ser vendida em estabelecimentos de diversão nocturna. No mesmo dia, foi detido um terceiro suspeito perto de um casino no Cotai. O trigo e o joio Alegando o segredo de justiça a que “estão obrigados todos aqueles que são conhecedores do caso”, Pereira Coutinho não fez comentários sobre a questão pessoal que levou à realização da conferência de imprensa, tendo apenas confirmado que o filho mais velho está detido preventivamente, enquanto o mais novo se encontra sob termo de identidade e residência. O deputado preferiu não tecer comentários sobre a posição que tomou relativamente à recém-aprovada lei da droga, que introduz penas mais pesadas para o consumo e tráfico de estupefacientes. “Pedia o grande favor de respeitar a privacidade da minha família”, disse, na declaração inicial que fez. “Não são figuras públicas ou que tenham estado nos meios de comunicação social no passado. Eles precisam de sossego e de paz para que possamos ultrapassar estes momentos difíceis das nossas vidas.” “Neste momento, o processo está sob investigação”, prosseguiu. “Nada mais poderei avançar, aguardo serenamente porque confiamos na justiça e, com o tempo, as coisas vão-se consolidando e vai transparecer aquilo que, de facto, se passou”, acrescentou. Em resposta a um jornalista, o presidente da ATFPM refutou ter de assumir responsabilidades por causa da eventual conduta criminosa dos filhos e chamou à colação o caso Ho Chio Meng. O antigo procurador foi nomeado pelo Chefe do Executivo, mas ninguém assacou responsabilidades ao líder do Governo, argumentou. “A minha conduta não vai mudar minimamente nas funções que exerço e que terei de cumprir mais um ano como deputado à Assembleia Legislativa. Vou continuar a ser a mesma pessoa, a exercer com consciência as minhas responsabilidades e não esperem de mim facilidades porque tenho um compromisso com os cidadãos de Macau: cumprir rigorosamente o meu mandato”, prometeu. Questionado sobre as eventuais repercussões políticas de um caso que é pessoal, a nove meses das eleições legislativas, Pereira Coutinho diz estar tranquilo. “Macau é pequeno, as pessoas conhecem-se umas às outras. Não estou minimamente preocupado com o resultado que vier das eleições do próximo ano, porque acredito que, num regime democrático, temos de saber viver com aquilo que as pessoas pensam sobre quem está a trabalhar para servir Macau”, declarou. “Digo honesta e sinceramente que em nada me está a afectar porque acredito que as pessoas de Macau sabem ver a diferença das coisas. Uma coisa é eu ter de assumir responsabilidades de um caso concreto, da situação concreta. Outra coisa é pessoas adultas – estamos a falar de um rapaz de 31 anos e outro de 27 – que terão de assumir perante a lei as suas responsabilidades.” A confiança do deputado é, segundo explicou, alicerçada nas mensagens que tem recebido nos últimos dias. Paz e elogios O presidente da ATFPM contou ainda que houve pessoas próximas que o aconselharam a esperar pelo próximo plenário da AL para explicar “a meia dúzia de pessoas” o que aconteceu. “Eu disse que não, que queria fazer esta conferência de imprensa. A única coisa que quero é paz, é descanso para a minha família”, desabafou, garantindo no entanto estar “psicológica e emocionalmente em forma para enfrentar os futuros desafios” que terá de enfrentar no exercício das suas funções políticas. “Quanto ao futuro, Deus saberá fazer e decidir da melhor forma. Não estou minimamente preocupado.” Na mesa que serviu para a conferência de imprensa estavam vários membros da ATFPM, num gesto de solidariedade para com Pereira Coutinho. A mais interventiva foi Rita Santos: a presidente da mesa da assembleia-geral fez um discurso emocionado em que não faltaram lágrimas. Rita Santos fez um rasgado elogio a José Pereira Coutinho, que conhece dos tempos do liceu. Recordou o passado difícil do deputado, a infância passada no Seminário de São José pelas dificuldades que a família teve de enfrentar após a morte prematura do pai, dizendo que “aprendeu com os padres a ser uma pessoa honesta”. A dirigente da ATFPM lembrou ainda que, desde 1998 – ano em que convidou Coutinho para se juntar à associação – que é visível o empenho do deputado para o bem-estar da população: “Resolve todas as questões que lhe são trazidas com dedicação e amor”. “Está a passar por uma situação muito difícil. Gostaríamos que continuasse a ter força para trabalhar em prol de Macau”, disse Rita Santos, que acabou por dar a tónica pessoal ao encontro com os jornalistas. “Quem o conhece sabe que está sempre a falar da mulher, dos filhos e do orgulho que tem no neto”, sublinhou. “Não queremos que o nosso líder seja fraco. Ele prometeu-nos que vai continuar a trabalhar”, exclamou, fazendo alusões à “pressão social na Internet” que a dirigente deseja que acabe.
Hoje Macau Manchete PolíticaCaso Ho Chio Meng | Pereira Coutinho exige investigação a Sónia Chan José Pereira Coutinho pediu no hemiciclo que seja levada a cabo uma investigação disciplinar à secretária para a Administração e Justiça, após ter sido tornado público que Sónia Chan telefonou a Ho Chio Meng a recomendar familiares para trabalharem no Ministério Público [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho exigiu ontem na Assembleia Legislativa (AL) uma investigação disciplinar à secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, depois de o ex-procurador da RAEM, Ho Chio Meng, ter dito em sede de julgamento que a secretária lhe recomendou familiares para trabalharem no Ministério Público (MP). A história foi contada esta semana em tribunal por Ho Chio Meng, que está a ser julgado por mais de 1500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou co-autoria com outros nove arguidos (que serão julgados num processo conexo). Ho Chio Meng reconheceu que, sendo Macau pequeno, havia no seio do MP funcionários com relações familiares entre si e recordou que houve currículos que lhe passaram pelas mãos para potenciais recrutamentos. “As duas secretárias de apelido Chan [em referência a Florinda Chan e a Sónia Chan, respectivamente antiga e actual secretárias para a Administração e Justiça] chegaram a telefonar-me”, afirmou. No plenário de ontem, Coutinho referiu-se “ao escândalo da secretária Chan”. “Após quase 17 anos do estabelecimento de Macau, a questão da ética na administração pública continua a ser um tema muito importante na sociedade civil. Uma grande maioria dos cidadãos entende como estar relacionado com corrupção, extorsão, ineficiência administrativa, e de que nem ‘todos são iguais perante a lei’ porque alguns, abusando dos poderes públicos inerentes aos cargos que ocupam podem obter benefícios e privilégios para si, familiares e amigos que o simples cidadão nunca imaginaria conseguir”, afirmou. Para Pereira Coutinho, “a questão essencial e que, até hoje, não tem resposta é que existindo tantos organismos públicos como o Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado da Auditoria (…), ninguém tenha detectado sinais de abusos de poder e corrupção deixando as coisas ‘ao sabor dos ventos’”. O gabinete de Sónia Chan confirmou aos jornais Tribuna de Macau e Ponto Final que, em 2008, quando era coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, recomendou um familiar para trabalhar no Ministério Público, que acabou por ser contratado. Sónia Chan negou, no entanto, quaisquer pressões e refutou a possibilidade de troca de interesses. O número dois de Coutinho, Leong Veng Chai, disse ainda que o Governo “deve, em cumprimento da vigente legislação da Função Pública, proceder de imediato à constituição de uma equipa independente de investigação disciplinar, para apurar a verdade dos factos e exigir responsabilidades”. Este referiu ainda que “houve titulares de principais cargos que aproveitaram os seus cargos para abusar do poder em proveito próprio, ajudando os seus familiares a acederem a emprego no Governo”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho pede intervenção do CCAC em Mong-Há [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde defende a intervenção do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) no processo referente à construção de habitação pública e pavilhão na zona de Mong-Há. “Tendo em conta os grandes interesses do público envolvidos neste caso, o Governo deve mandar intervir o CCAC para efeitos de investigação em relação à suspensão, o processo de realização de um novo concurso público e o valor envolvido. Vai fazê-lo?”, questiona. Recentemente, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, recusou divulgar os valores envolvidos porque os jornalistas “insistem em dizer que a compensação é indemnização, quando não é”. “O respectivo projecto envolve centenas de milhões de patacas do erário público e tem uma relação íntima com a vida dos residentes. Contudo, o Governo só apresentou algumas palavras vagas ao público e não revelou nada sobre o respectivo caso. Porquê?”, disse ainda o deputado, que fala de uma situação que resulta em “três prejuízos”. “Primeiro, Macau é uma cidade com poucos terrenos, mas com muita gente a viver, portanto a oferta insuficiente de habitação é compreensível. Mas o respectivo projecto foi suspenso há quatro anos, deixando nesse período o terreno por aproveitar. Assim sendo, quando os residentes que estão a suportar um preço elevado das casas tomarem conhecimento disto, é natural que tenham muitas queixas para apresentar. Em segundo lugar, as obras estão atrasadas quatro anos, o que resulta num aumento do custo de construção e num grande montante de indemnização. Em terceiro, os serviços em causa recusaram revelar qualquer conteúdo sobre este caso, parecendo que há um jogo de bastidores e uma espécie de nepotismo”, rematou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Projecto de lei de Pereira Coutinho não poderá ser votado hoje O projecto de lei do deputado José Pereira Coutinho não poderá ser hoje votado na generalidade por este não se encontrar em Macau. O deputado garante estar “incrédulo” com o agendamento do diploma nesta altura, pois já tinha informado Ho Iat Seng da sua ausência do território [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho deveria estar hoje na Assembleia Legislativa (AL) para apresentar e ver votado na generalidade o seu projecto de lei que visa a protecção da ilha de Coloane, mas não está. Ainda assim, o presidente da AL, Ho Iat Seng, agendou o debate sobre o diploma de Coutinho, que nem poderá ser apresentado pelo número dois do deputado, Leong Veng Chai, pois este não é co-autor do articulado. Em declarações ao HM, José Pereira Coutinho garante ser a primeira vez que tal acontece no hemiciclo e mostra-se “incrédulo” com o tratamento dado por Ho Iat Seng. “O presidente da AL não teve a mínima gentileza em comunicar comigo antes de agendar o projecto, depois de estar quase meio ano à espera. Se calhar não gostou do facto de eu ter dito publicamente que ele tem pretensões de ser o próximo Chefe do Executivo.” Coutinho garantiu que já tinha informado por escrito Ho Iat Seng quanto à sua ausência do território, estando neste momento em Lisboa a participar no congresso sindical dos países lusófonos em representação da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), à qual preside. O deputado disse ainda que só estará de regresso ao território no dia 13 deste mês. “Da mesma forma que Ho Iat Seng comunica com o Governo para a apresentação na generalidade das propostas de lei, deveria ter comunicado comigo antes de agendar o meu projecto. Sinto-me discriminado na forma como ele, na qualidade de presidente da AL, se relaciona com os membros do Governo e comigo”, acrescentou Coutinho, que alertou para o facto de o seu diploma se relacionar com a lei de terras em vigor. O HM tentou obter explicações junto de Ho Iat Seng, mas até ao fecho da edição não foi possível ter um comentário. Lei sindical na agenda O debate de hoje será destinado à votação de outras propostas de lei, nomeadamente a revisão das leis de combate ao branqueamento de capitais e terrorismo. Os diplomas, em vigor há dez anos, vão agora sofrer alterações que prevêem a inclusão de mais crimes, incluindo a compra e venda de votos em actos eleitorais e recenseamento eleitoral. De frisar que o procurador da RAEM, Ip Son Sang, disse na abertura do ano judiciário que é difícil às autoridades encontrar provas do crime de branqueamento de capitais, existindo uma alta taxa de arquivamento dos processos. Outro projecto de lei importante na agenda é a lei sindical, apresentado pelos deputados que representam a Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM): Kwan Tsui Hang, Ella Lei e o vice-presidente da AL, Lam Heong Sang. Com um total de 40 artigos, o actual projecto de lei sindical deverá manter as mesmas características em relação aos diplomas já apresentados e chumbados. Este “mantém os princípios gerais que são fundamentais, sendo que sofreu pequenas alterações ao nível de alguns detalhes”, disse Kwan Tsui Hang recentemente ao HM. A última vez que este diploma foi votado foi em Janeiro, tendo sido na altura chumbado por 18 deputados. A maioria dos membros do hemiciclo considera que este não é o momento oportuno para legislar sobre a matéria, dado o mau momento que as receitas do sector do jogo atravessam, apesar da ligeira subida nos últimos meses. O dia de hoje será ainda dedicado a votar na especialidade o novo estatuto dos notários privados, aprovado em 1999, cuja revisão prevê mais regras para a formação dos notários e o acesso a essa área. Caso seja hoje aprovada, a nova lei determina que um advogado terá de ter mais de cinco anos de profissão para ser notário privado.
Andreia Sofia Silva PolíticaMercado Vermelho | Coutinho questiona direitos dos funcionários da biblioteca [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona a manutenção de regalias aos funcionários do Instituto Cultural (IC) que terão de trabalhar durante a noite na biblioteca do Mercado Vermelho, numa altura em que estará aberta durante 24 horas. “Os trabalhadores da biblioteca do Mercado Vermelho vão receber subsídio de turnos e ter compensações de horários?”, questionou o deputado, que critica a decisão do IC de ter um espaço aberto 24 horas, ainda que de forma experimental. “As pessoas podem requisitar livros durante o dia e ler à noite. Em geral, os livros demoram vários dias ou semanas a ler, pelo que uma pessoa que esteja muito ocupada durante o dia, se requisitar um livro, só terá de ir à biblioteca de vez em quando. É duvidoso que haja muita gente a ir à biblioteca entre a meia-noite e as nove da manhã. É muito bom que se promova a leitura, mas haverá outros meios”, rematou o deputado.
Sofia Margarida Mota PolíticaPereira Coutinho questiona mudança do templo de Mong Há [dropcap style≠’circle’]V[/dropcap]alores astronómicos e perda de património cultural estão na base de uma interpelação apresentada pelo deputado José Pereira Coutinho contra a mudança do Templo de Hong Chan Kuan, também conhecido pelo Templo de Mong Há, do local onde está agora situado. Para o deputado, o plano apresentado recentemente pelo Governo – que visa mudar de sítio a estrutura para que seja aberta uma via naquela localização – é não só uma ideia que vai contra a preservação do património cultural, como representa um gasto de “valores astronómicos”. Segundo o plano do Governo, citado pelo deputado, será aproveitado um terreno lateral ao templo, onde se encontra uma loja de venda de pivetes e de velas, para se conseguir a translação. “Como é evidente, tudo isto tem implicações com o direito de propriedade do terreno e o Governo vai ter que negociar com o proprietário”, sublinha Pereira Coutinho. Por outro lado, e simultaneamente, os custos associados a este tipo e processos são “significativamente elevados, pois não se trata de uma simples obra de engenharia civil”. O deputado refere ainda o facto das Obras Públicas apresentarem excesso de despesas, pelo que se “pode deduzir que a construção vai ter custos elevados”. A recessão económica que caracteriza a actual situação da RAEM é, também, argumento por parte de Pereira Coutinho, que questiona o Executivo relativamente ao erário público que vai despender no projecto, sendo que pretende saber se o mesmo vai ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa. Questionada está também a possibilidade de realização de uma consulta pública para recolher as opiniões da população quanto à mudança do templo, nomeadamente daqueles que residem nas imediações do edifício. Dois séculos de vida A preservação do património também está em causa na medida em que o Templo de Mong Há é uma estrutura religiosa “ importante para a comunidade da antiga aldeia com o mesmo nome”. Construído há mais de 200 anos, o templo tem um elevado valor histórico e cultural que “está bem integrado entre as construções vizinhas, sendo já parte inseparável do tecido urbano”. Neste sentido, o deputado considera que o valor do património cultural não pode depender de um único monumento, mas sim da fusão entre património e as construções à sua volta. “O património que é demolido e reconstruído noutros locais nunca recupera as suas características originais e, portanto, o seu valor diminui”, diz Pereira Coutinho, que considera que o Governo não estima o património e está continuamente a accionar situações que o prejudicam.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadePortuguês | Pereira Coutinho quer maior investimento O deputado José Pereira Coutinho garante que o Governo não tem feito os esforços necessários para a expansão da língua portuguesa em Macau, alertando para a necessidade de mais e melhores quadros bilingues [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão bastam promessas nem chegam os investimentos que têm sido anunciados nos últimos anos. Para o deputado José Pereira Coutinho, o Executivo precisa de fazer ainda mais pela promoção da outra língua oficial da RAEM. “Não obstante a proliferação de cursos de curta duração em língua portuguesa, não tem sido satisfatório, sendo poucos os falantes da língua portuguesa na Função Pública”, escreveu o deputado. “Que medidas vão ser implementadas pelo Governo para reforçar o ensino da língua portuguesa nas escolas públicas e melhorar a qualidade dos documentos em português da Administração pública, incluindo os recursos humanos habilitados e fluentes em língua portuguesa?”, questionou Coutinho, que deu como exemplo os erros encontrados aquando da discussão da Lei de Protecção dos Animais, que entrou ontem em vigor. “Vários deputados criticaram os graves erros de ortografia e gramaticais da versão portuguesa do referido projecto, nunca antes vistos, o que demonstra que o Governo não dá importância ao ensino da língua portuguesa. Isto apesar do Governo Central da República Popular da China ter designado Macau como centro de formação de bilingues e como plataforma de cooperação”, frisou o deputado directo. “Que medidas vão ser tomadas para que não aconteçam situações como a que se verificou com o projecto de lei de protecção de animais”, questionou ainda Coutinho. Esta interpelação vem no seguimento de uma visita do conselheiro do Luxemburgo do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) a Macau, Rogério de Oliveira, o qual disse esperar uma maior expressão do idioma de Camões no território. Em declarações ao Jornal Tribuna de Macau, Rita Santos, conselheira do CCP, afirmou que “gostaria de chamar a atenção do Governo da RAEM de que precisa de definir uma estratégia sobre como é que vai ser o ensino do português. Até agora não vi nada. É preciso sensibilizar as escolas privadas a ensinar português”, frisou. De pequenino Para Rita Santos, “a estratégia bem delineada tem de partir da base, da escola primária, porque não se aprende português só ao entrar na universidade, aprende-se ao longo do tempo e com convívio com a comunidade portuguesa”. A ex-secretária-geral adjunta do Fórum Macau considerou ainda ao jornal português que essa é a grande razão para o facto de muitos licenciados em tradução terem dificuldades no seu trabalho. “Quando vão para o Politécnico ou Universidade de Macau, ou outras, têm muitas dificuldades porque não dominam.” “O Chefe do Executivo diz que só temos 200 intérpretes tradutores… é lamentável dizer isto”, rematou ainda.
Sofia Margarida Mota PolíticaRua da Entena | Coutinho quer fundo e pede relatório sobre acidente O deputado da ATFPM quer que o Governo publique na íntegra o relatório sobre o acidente com um autocarro de turismo na Rua da Entena e ainda que seja criado um fundo de emergência para que quem sofreu danos possa ser ressarcido sem esperar pelos tribunais [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho quer que o Governo publique de imediato o relatório do acidente na Rua da Entena. O deputado fez o pedido no mesmo dia em que sugeriu a criação de um fundo de emergência para apoiar os proprietários que se vejam na mesma situação daqueles que viram os seus espaços danificados com o recente acidente de autocarro de turismo. Pereira Coutinho entregou na sexta-feira, na Sede do Governo, uma petição que exige a divulgação, na íntegra, do relatório referente ao incidente. No mesmo documento, o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) fala na necessidade de se criar um fundo de emergência para casos destes. “É necessário porque o proprietário vai pagar honorários extremamente elevados do seu próprio bolso, além de ter de reparar o espaço, enquanto as seguradoras e a agência de turismo que danificou (no prédio) vão ficar à sombra da bananeira à espera da decisão dos tribunais, o que é muito mais cómodo”, afirmou o deputado, citado pelo canal de rádio da TDM. É por isso que o deputado considera a necessidade de um “fundo de emergência para acudir situações desta natureza, até que os tribunais resolvam o assunto”, referindo-se, em concreto, ao caso do consultório de medicina tradicional chinesa que se viu danificado pelo acidente. O processo irá seguir para os tribunais, adianta o deputado, no entanto, “o proprietário vai ficar três ou cinco anos à espera para que seja ressarcido dos danos. Há que criar um sistema de compensação imediato e rápido”, defende Pereira Coutinho. Relatório completo O caso está associado ao acidente recentemente ocorrido com um autocarro de turismo, que colidiu com um prédio na Rua da Entena e que causou mais de 30 vítimas e danos no edifício. O deputado pede a divulgação do relatório na sua totalidade na petição dirigida ao Governo. Para Pereira Coutinho, o Executivo tem sido passivo perante a situação e por isso tem “permitido que estes acidentes aconteçam com alguma regularidade”. “É nesse sentido que apresentámos uma petição para exigir a divulgação do relatório integral da situação destes acidentes”, frisou. Além deste relatório é ainda solicitada a entrega de todos os relatórios que existirem acerca do mesmo tipo de problemas e pedido que os autocarros, “por questões de segurança, sejam parqueados no silo do Tap Seac”.
Andreia Sofia Silva SociedadeSMG | ATFPM entrega carta a Chui Sai On e exige averiguação [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) entregou uma carta ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, onde exige a abertura de um processo de averiguações à direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), no âmbito da polémica do tufão Nida. “Sugerimos que seja instaurado um processo de averiguações quanto ao funcionamento interno da direcção. Sugerimos ainda a intervenção do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) para dar uma resposta aos cidadãos de Macau, a fim de averiguar se a direcção decidiu não içar o sinal 8 tendo em conta apenas os interesses de seis casinos”, pode ler-se na missiva enviada por José Pereira Coutinho, presidente da ATFPM e também deputado à Assembleia Legislativa. Pereira Coutinho alega que o sinal 8 de tufão nunca foi içado para não gerar uma quebra no sector do Jogo. “É bem conhecido que em Macau o sector do Jogo é o líder de todos os outros sectores económicos, logo caso fosse içado o sinal 8 e todo o trabalho ficasse suspenso em Macau, os seis casinos iam com certeza sofrer perdas económicas por aumento relutante dos custos operacionais. É muito provável que a razão pela qual os SMG não içaram o sinal 8 de tufão sob intempérie tenha sido em consideração pelos interesses do sector do Jogo em vez de priorizar a segurança de vida e os bens dos cidadãos”, disse. Segundo a carta, os funcionários dos SMG terão alertado o seu director, Fung Soi Kun, quanto à necessidade de içar o sinal 8. “Muitos cidadãos consideraram que o director dos SMG não agiu conforme os padrões que devia e que, em vez de adoptar a sugestão dos subordinados que propuseram içar o sinal 8, mantiveram o sinal 3. Muitos funcionários públicos dos SMG queixaram-se que, nos últimos anos, o director e a subdirectora quase nunca participaram em reuniões regulares semanais, incluindo a reunião do dia 1 de Agosto, salientando que, na altura, já tinha sido içado o sinal 1 para o tufão Nida, que estava perto de Macau.” O deputado refere ainda que a ATFPM tem vindo a receber várias queixas sobre o alegado mau funcionamento dos SMG. “Desde o passado que a nossa associação tem estado a receber queixas sobre problemas de gestão interna dos SMG, indicando que o chefe de direcção está a gerir com meios inadequados e como se esta direcção fosse um reino independente, o que resulta num ambiente de trabalho e de serviço inapropriado para o nível de exigência que lhe é devido”, rematou.
Joana Freitas Manchete PolíticaSMG | Pereira Coutinho pede ao Executivo investigação a chefias Uma petição que contraria os valores adiantados pelos SMG e avança com denúncias de mau funcionamento no interior do serviço foi entregue ontem ao Executivo. Para Pereira Coutinho, é necessário clareza e investigação quanto a actos ilegais que se passam por quem anuncia o tempo [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho pediu ontem uma investigação “profunda” ao funcionamento dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), para que se perceba claramente “como funcionam os serviços e quais as suas responsabilidades”. O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) entregou ontem ao Governo uma petição a fazer o pedido. O documento, dirigido a Chui Sai On, vem na sequência da polémica gerada na sinalização do tufão Nida. Mas não só: também o funcionamento interno do organismo é alvo do documento. Já na noite de anteontem, Pereira Coutinho diza, em declarações ao telejornal da TDM, que nunca “viu uma cidade tão revoltada como a que se pronunciou nos últimos dias contra um serviço público”. Segundo o deputado, a petição considera o “erro cometido” relativo à sinalização de tufão, mas contém em anexo uma tabela que regista ventos de 83km/h e que “são documentos internos que nunca vieram a público não fazendo parte do conhecimento geral”. Recorde-se que os SMG afirmam a existência de ventos de até 60km/h, sendo que as medições que Pereira Coutinho apresenta “poderiam dar origem” ao içar do sinal oito. Para Pereira Coutinho, o que se passou com a situação da sinalização do Nida está claramente associado às pressões das operadoras de Jogo. “Quando o director de serviços vem dizer publicamente que não sofre pressões é porque as sofre”, afirma o dirigente da ATFPM, enquanto ilustra que se este tomar uma decisão capaz de afectar a seis operadoras é o seu lugar que está em causa. “É óbvio que o director vai pensar duas vezes antes de içar o sinal 8”, por pensar nas repercussões no seu posto de trabalho, ataca Pereira Coutinho. Uma cabeça não é Ciência A decisão de içar o sinal 3 partiu de “uma só tola”, afirma o deputado, referindo-se ao director dos SMG, Fong Soi Kun. Pereira Coutinho defende que é necessário que exista uma discussão alargada para que seja dado um fundamento científico para este tipo de decisões. Se não existiu, diz, é um problema grave que reflecte a “ponta de um iceberg”. E o deputado continua, acusando Fong Soi Kun de não estar presente nas reuniões diárias do serviço que dirige. Apesar de, em resposta, Fong Soi Kun ter já dito que não tem obrigatoriedade de frequentar a totalidade das reuniões, para Pereira Coutinho é necessário que “pelo menos” exista o registo em acta do que foi tratado, visto ser “nestes encontros diários que é debatido o estado do tempo para o dia seguinte”. Por outro lado, é ainda essencial que haja um registo detalhado e público dos ventos que se fazem sentir na região, considera o deputado, que esclarece que tal não acontece desde 2011, o que até impede a possibilidade de realização de estudos académicos que possam que querer abordar a média de ventos da RAEM. Crime? Problemas vindos de trás Apesar destes problemas de funcionamento já se arrastarem “há uns anos”, o facto da situação não ser visada antes é “porque aquando da direcção por António Viseu ainda havia muita competência”. Mas, desde que este se aposentou, parece “que esta subdirectora não está a dar conta do recado e o próprio Fong Soi Kun há muito tempo que deixou de assumir a responsabilidade no que toca a classificação de tufões e tem algumas dificuldades em ter rédeas na matéria”. A subdirectora Leong Ka Cheng é acusada de não chamar as pessoas pelo seu nome, mas sim pelos índices salariais que recebem, o que o deputado considera “inadmissível e indigno” enquanto forma de tratamento dos funcionários públicos. Estas situações não são conhecidas de modo a terem seguimento legal adequado porque os serviços “gostam de tratar destes assuntos dentro de quatro paredes”, afirma José Pereira Coutinho. Desculpas para inglês ver Em reacção ao pedido de desculpas à população realizado ontem pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário e de Fong Soi Kun (ver texto ao lado), Pereira Coutinho comenta que desculpas não chegam e que as declarações de promessas de melhoramento do sistema de comunicação foram “para inglês ver”. Será entregue a Raimundo do Rosário um pedido de mais acção face aos SMG. Trabalhadores pedem investigação do CCAC Um grupo de trabalhadores do sector do Jogo entregou uma carta no Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) a pedir uma investigação aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, avança a Rádio Macau. Os funcionários alegam que houve “má gestão” e querem saber qual foi a razão para o sinal 8 de tempestade não ter sido içado.
Joana Freitas Manchete PolíticaDeputado pede lei que obrigue a declaração de interesses “directos e indirectos” Não chega só o diploma que obriga à declaração de bens patrimoniais, é preciso ter uma lei que obrigue juízes, altos cargos e deputados a indicar se têm algum tipo de vínculo a empresas, se servem como consultores ou se têm familiares interessados em casos que estão a analisar, diz Pereira Coutinho [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]acau deveria ter uma lei que obrigasse à declaração de interesses por parte de quem ocupa altos cargos no Governo, nos tribunais e na Assembleia Legislativa (AL). É o que diz José Pereira Coutinho, que vai pedir ao Executivo um diploma nesse sentido. A ideia do deputado é simples: que quem ocupa cargos no tribunal, no hemiciclo e nos departamentos do Executivo seja não só obrigado a declarar bens patrimoniais, como interesses que possa ter “directa ou indirectamente”. “Tanto em Hong Kong, como em Taiwan, como em quase todos os países asiáticos e europeus existe [uma lei] assim. Menos em Macau. Por isso é que acontecem casos em que, tanto a Fundação Macau, como os Secretários, em vez de se absterem de tomar decisões, por interesses directos ou indirectos, ou até familiares, tomam decisões que levantam problemas”, refere Pereira Coutinho ao HM. Separar as águas Macau aprovou em 2013 o Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses, um diploma que Pereira Coutinho considera diferente do que está a pedir agora. Para o deputado, apesar da declaração que aparece na página o Comissariado contra a Corrupção indicar uma parte de “interesses”, o preenchimento desta coluna não é exactamente sinónimo que todos os interesses, directos e indirectos, apareçam. E Pereira Coutinho dá exemplos. “A declaração de interesses de que falo tem a ver com as entidades com quem se trabalha, por exemplo como consultor, ou escritórios de advocacia, ou quais as empresas a que estamos ligados, para que haja maior transparência”, defende. “Veja-se o caso de António Costa, [primeiro-ministro] em Portugal. Sai uma lista do escritório de advogados onde ele é consultor. Devia poder-se saber se é consultor de algum tipo de empresa, se tem empresas quem é que são as pessoas que detêm determinadas percentagens, se é sócio de alguma empresa de advogados”, explica ao HM. Pereira Coutinho diz que, com a obrigatoriedade de declaração destes interesses, “quando a AL ou os tribunais estão a decidir casos de terras, por exemplo, poderia saber-se imediatamente se essas pessoas [que tomam ou contribuem para as decisões] têm interesses nos casos que estão a analisar”. Se declarar que existe um interesse antes, já se sabe posteriormente que essa pessoa tem de abster-se. Para o deputado não chega os actuais regulamentos internos que permitem aos altos cargos fazer isso, como foi o caso de Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, numa sessão do Conselho do Planeamento Urbanístico, a que preside: o responsável saiu da sala antes que fosse analisado um projecto onde tinha participado antes de ser Secretário. Exemplo que, frisa Pereira Coutinho, não foi seguido por Chui Sai On, Chefe do Executivo, aquando da atribuição de um subsídio de cem milhões de yuan à Universidade de Jinan. “Ninguém sabia que [o líder do Governo] era também membro da Universidade, ao mesmo tempo que é da Fundação Macau, até ele decidir dizer que era”, atirou o deputado. Chui Sai On chegou a aprovar a doação como presidente do Conselho de Curadores, mesmo que a Fundação Macau tenha assegurado que outros membros do Conselho que eram também da Jinan saíram da sala. “A lei actual não obriga a que sejam descritos os interesses directos ou indirectos, nomeadamente acções. Estou a falar de mencionar tudo a que a pessoa está ligada, não só ao nível patrimonial, que cinge-se mais a valores monetários, bens móveis e imóveis, ou outros bens.” Pereira Coutinho diz ainda que a lei deveria obrigar a que estas declarações acontecessem não só durante o desempenho das funções, como antes da tomada de posse. “E ainda que acrescentem outros que, eventualmente, possam vir a aparecer durante o cargo. A sociedade tem o direito de saber quem é quem e o que está a defender.” O deputado não vai, para já, apresentar qualquer projecto neste sentido, mas assegura que vai “exigir” que o Governo o faça por si próprio.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei de Terras |Pereira Coutinho quer saber valores de consultadorias O deputado José Pereira Coutinho quer saber quanto é que o Governo gastou em consultadoria a escritórios de advogados antes da Lei de Terras ser apresentada no hemiciclo. Pereira Coutinho diz que há “interesses directos” a favor da nova proposta de Gabriel Tong e rejeita-a completamente [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]erca de três anos antes da proposta de Lei de Terras ser apresentada na Assembleia Legislativa (AL), o Governo terá contactado escritórios de advogados para ouvir opiniões quanto ao novo diploma. José Pereira Coutinho, deputado, veio ontem questionar os valores que terão sido pagos. “Sabemos que este diploma foi encomendado ao exterior, para a elaboração da proposta, e que participaram vários deputados, advogados da praça. Gostaríamos de perguntar qual foi o montante pago para a elaboração desse projecto ou outro em termos de consultadoria e quem são os escritórios que receberam esse projecto.” O deputado, que prometeu votar contra a proposta apresentada pelo deputado Gabriel Tong, como o HM já tinha noticiado, disse não compreender as razões de advogados e deputados para agora virem defender uma nova interpretação do diploma. “Se naquela altura a lei foi aprovada por unanimidade e entrou em vigor sem qualquer problema, é curioso ver por que é que agora existe tanta celeuma.” Pereira Coutinho, que se apresentou na conferência ao lado de Rita Santos e sem o seu número dois no hemiciclo, Leong Veng Chai, disse estar contra a proposta de Tong, já que “não é correcto que os deputados apresentem normas interpretativas quando essa competência legislativa pertence ao Governo”. Secretário “cumpre a lei” José Pereira Coutinho adiantou que existem “interesses directos” que querem que a proposta de Gabriel Tong avance, interesses de “pessoas que têm terrenos que vão ser objecto de caducidade”. Serão “deputados, advogados e ex-deputados, como é o caso de Ung Choi Kun, que assinou o parecer da Comissão, que nunca votou contra a lei e que agora está a barafustar”, frisa. “O assunto está agora a tocar-lhes na pele e sempre pensaram que conseguiriam dar a volta ao assunto. A Lei de Terras é um diploma que veio mudar toda a vivência de Macau. O engenheiro Raimundo do Rosário está a cumprir a lei”, frisou. Lembrando que são os tribunais quem deve analisar as responsabilidades quanto ao não aproveitamento dos terrenos, Pereira Coutinho quis saber porque é que em 25 anos de concessão nada foi feito. “O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais despendeu milhões de patacas e elevados recursos humanos para fazer a limpeza de toneladas de lixo em terrenos concedidos em regime de concessão provisória. Perguntamos porque é que esses terrenos não foram aproveitados durante esse tempo. Para apurar todas essas responsabilidades a sede própria são os tribunais. Poderá haver situações em que foi falha do Governo, mas na eventualidade disso acontecer, a entidade que deve ter a competência para apurar responsabilidades é o tribunal.” O deputado defende ainda que o que está a acontecer não vai afastar investimento. “Não acredito que essas questões afugentem os investidores de Macau. Pelo contrário, vai atrair mais investidores internacionais porque acham que há uma concorrência leal”, concluiu. FAOM contra proposta de Gabriel Tong Lam Heong Sang, dirigente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), disse ao jornal Ou Mun que a entidade está do lado do Governo quanto ao cumprimento da Lei de Terras e à recuperação dos terrenos cujo prazo de concessão está quase a chegar ao fim, mostrando, assim, uma clara posição discordante face à proposta apresentada pelo deputado Gabriel Tong. O também vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL) sugeriu que não seja feita uma ligação entre a Lei de Terras com a Lei Básica, porque o diploma recebeu, em 2013, o aval do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), em Pequim. Lam Heong Sang disse mesmo que todas as propostas de lei são analisadas pela APN e que, caso a Lei de Terras estivesse contra a Lei Básica, o diploma nunca teria avançado. Por isso, o dirigente da FAOM pediu aos envolvidos para não fazerem um “espalhafato por causa de um assunto normal”, muito menos para fazerem uma associação da lei com a mini constituição. Lam Heong Sang lembrou o facto da Lei de Terras ter passado por um longo processo de análise e votações por unanimidade. E frisou que tudo o que tem a ver com interesses leva a posições a favor e contra. “O Governo começou a recuperar os terrenos e é normal que as empresas concessionárias apresentem as suas reivindicações e peçam justificações, a menos que sejam insensatas.” No seminário ocorrido esta terça-feira, promovido pela Associação dos Empresários do Sector Imobiliário de Macau, liderada por Ung Choi Kun, a Lei de Terras foi alvo de várias críticas. Citado pelo Jornal do Cidadão, Paulo Tse, presidente da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial, disse que apoia a lei, mas que esta peca por não definir bem a responsabilização quanto ao aproveitamento dos terrenos. Lam Tak Wa, da Associação Geral do Sector Imobiliário, referiu que muitas das concessionários não aproveitaram os terrenos por estarem à espera das aprovações e planos do Executivo.
