Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Projecto de lei de Pereira Coutinho não poderá ser votado hoje O projecto de lei do deputado José Pereira Coutinho não poderá ser hoje votado na generalidade por este não se encontrar em Macau. O deputado garante estar “incrédulo” com o agendamento do diploma nesta altura, pois já tinha informado Ho Iat Seng da sua ausência do território [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho deveria estar hoje na Assembleia Legislativa (AL) para apresentar e ver votado na generalidade o seu projecto de lei que visa a protecção da ilha de Coloane, mas não está. Ainda assim, o presidente da AL, Ho Iat Seng, agendou o debate sobre o diploma de Coutinho, que nem poderá ser apresentado pelo número dois do deputado, Leong Veng Chai, pois este não é co-autor do articulado. Em declarações ao HM, José Pereira Coutinho garante ser a primeira vez que tal acontece no hemiciclo e mostra-se “incrédulo” com o tratamento dado por Ho Iat Seng. “O presidente da AL não teve a mínima gentileza em comunicar comigo antes de agendar o projecto, depois de estar quase meio ano à espera. Se calhar não gostou do facto de eu ter dito publicamente que ele tem pretensões de ser o próximo Chefe do Executivo.” Coutinho garantiu que já tinha informado por escrito Ho Iat Seng quanto à sua ausência do território, estando neste momento em Lisboa a participar no congresso sindical dos países lusófonos em representação da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), à qual preside. O deputado disse ainda que só estará de regresso ao território no dia 13 deste mês. “Da mesma forma que Ho Iat Seng comunica com o Governo para a apresentação na generalidade das propostas de lei, deveria ter comunicado comigo antes de agendar o meu projecto. Sinto-me discriminado na forma como ele, na qualidade de presidente da AL, se relaciona com os membros do Governo e comigo”, acrescentou Coutinho, que alertou para o facto de o seu diploma se relacionar com a lei de terras em vigor. O HM tentou obter explicações junto de Ho Iat Seng, mas até ao fecho da edição não foi possível ter um comentário. Lei sindical na agenda O debate de hoje será destinado à votação de outras propostas de lei, nomeadamente a revisão das leis de combate ao branqueamento de capitais e terrorismo. Os diplomas, em vigor há dez anos, vão agora sofrer alterações que prevêem a inclusão de mais crimes, incluindo a compra e venda de votos em actos eleitorais e recenseamento eleitoral. De frisar que o procurador da RAEM, Ip Son Sang, disse na abertura do ano judiciário que é difícil às autoridades encontrar provas do crime de branqueamento de capitais, existindo uma alta taxa de arquivamento dos processos. Outro projecto de lei importante na agenda é a lei sindical, apresentado pelos deputados que representam a Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM): Kwan Tsui Hang, Ella Lei e o vice-presidente da AL, Lam Heong Sang. Com um total de 40 artigos, o actual projecto de lei sindical deverá manter as mesmas características em relação aos diplomas já apresentados e chumbados. Este “mantém os princípios gerais que são fundamentais, sendo que sofreu pequenas alterações ao nível de alguns detalhes”, disse Kwan Tsui Hang recentemente ao HM. A última vez que este diploma foi votado foi em Janeiro, tendo sido na altura chumbado por 18 deputados. A maioria dos membros do hemiciclo considera que este não é o momento oportuno para legislar sobre a matéria, dado o mau momento que as receitas do sector do jogo atravessam, apesar da ligeira subida nos últimos meses. O dia de hoje será ainda dedicado a votar na especialidade o novo estatuto dos notários privados, aprovado em 1999, cuja revisão prevê mais regras para a formação dos notários e o acesso a essa área. Caso seja hoje aprovada, a nova lei determina que um advogado terá de ter mais de cinco anos de profissão para ser notário privado.
Angela Ka PolíticaAL | Ho Iat Seng quer terminar análise de propostas nesta sessão legislativa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, espera que as mais de dez propostas que estão sob análise do hemiciclo cheguem ao fim de apreciação ainda nesta sessão legislativa. A informação é divulgada pelo Jornal do Cidadão em que Ho Iat Seng, em entrevista, apela também à entrega de propostas para que estas não caiam no abandono. O presidente da AL assegurou que o organismo “ iria fazer tudo ao seu alcance para ajudar o Governo a concluir as apreciações”. “Quanto às propostas que ainda não foram entregues, a AL vai tentar coordenar com o Governo”, afirma. Por outro lado, Ho Iat Seng considera que é necessário ter em conta o tamanho das propostas, “se é uma proposta completamente nova ou se só vai alterar alguns artigos da lei,” explicou, exemplificando com a revisão do Código Penal relativamente aos crimes sexuais, cuja revisão pode passar pela adição de artigos que já obtiveram consenso social. Quando questionado acerca do processo da Lei de Terras, Ho Iat Seng voltou a explicar que não se trata de uma revisão mas sim de uma interpretação legal, sendo que a AL ainda está na fase de audição das reuniões tidas a esse respeito. O presidente estima que a presente análise termine entre Março e Abril do próximo ano.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaBalanço AL | Presidente quer discutir projecto da Biblioteca Central Ho Iat Seng considera elevado o orçamento de 900 milhões de patacas que o Governo deverá gastar na futura Biblioteca Central e não descarta um debate no hemiciclo sobre o tema. O projecto das Casas-Museu da Taipa também poderá ser discutido e o orçamento do Governo deverá ser analisado mais antecipadamente. É que os gastos mais que duplicaram em seis anos e Ho Iat Seng quer saber porquê [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]ara quê criar um café, quando já existem tantos espalhados pelas ruas? Para quê ter uma nova biblioteca com os livros de sempre, encontrados por aí? Estas são as interrogações com que se debate o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, sobre o projecto da Biblioteca Central que, como avançou o HM, deverá custar 900 milhões de patacas. O presidente do hemiciclo quer que o Governo vá à AL prestar esclarecimentos sobre o orçamento e detalhes do projecto. “Podemos questionar se é justificável um investimento tão elevado. Conto realizar uma sessão de esclarecimento, mas ainda não temos muitos dados sobre o projecto. Mas vamos também ter muitas interpelações [de deputados] sobre o assunto”, disse Ho Iat Seng na habitual conferência de imprensa de balanço do ano legislativo. O presidente do hemiciclo pretende um projecto controlado nos gastos e que não contenha “luxos”. “Para saber se é preciso gastar tanto dinheiro com uma biblioteca temos de ver o número de utentes e os custos de manutenção, se vai ter cafés. Não entendo porque é que tem de ter um café quando já temos as ruas repletas de cafés, não deve ser um espaço com luxos. Temos de ter em conta a qualidade e analisar se a biblioteca vai ter livros banais, que se vendem em qualquer sítio. Há muitos livros disponíveis online. Só livros especiais é que devem constar no espólio. Acho que o gasto é de facto grande”, acrescentou. Ho Iat Seng falou ainda do projecto das Casas-Museu da Taipa, que poderá originar um debate, ou mesmo o Museu do Grande Prémio, cuja expansão deverá custar 300 milhões de patacas. “Entendo que o debate é um bom mecanismo para fiscalizar o Governo, mesmo que seja um facto consumado. O Governo pode ser convidado para vir à AL falar do caso da Biblioteca Central. Também desconhecemos o que está em causa no projecto do museu do Grande Prémio. A construção do terminal marítimo demorou dez anos a estar concluída e também quanto a isso podemos pedir justificações”, exemplificou.
Tomás Chio PolíticaAL | “Não há tempo” para discutir a Lei de Transferência de Infractores, diz presidente Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), referiu ao canal chinês da TDM, em Pequim, que o hemiciclo já recebeu a proposta de Lei da Assistência Judiciária Inter-regional, mas o hemiciclo ainda tem de tratar de mais de dez propostas, portanto, “não há calendário para debate”. O responsável diz que as Comissões Permanentes também não têm tempo para discutir a proposta. Ho Iat Seng, também membro permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), explicou que a proposta foi entregue ao hemiciclo depois do Ano Novo Lunar e assegura que os assessores da AL já a estão a estudar. “A AL aprova algumas propostas de lei via processo de urgência, por exemplo, casos de aumentos de impostos, ou casos urgentes de proibição de alguns medicamentos. Fora estes casos, normalmente, não é utilizado o processo urgente para aprovação”, explicou. “Neste momento, todas as propostas têm a sua urgência e, além dos feriados e outras agendas como as reuniões em Pequim, o tempo não é suficiente, especialmente, no próximo ano, que é o último da 5ª legislatura e que será mais difícil devido ao excesso de trabalho. Espero que o Governo entregue as propostas mais rápido”, acrescentou. A proposta, que foi concluída pelo Conselho Executivo em Dezembro último, consagra o princípio e regras gerais da assistência judiciária inter-regional em matéria penal, definindo situações de entrega de infractor em fuga, execução de sentença penal, transferência de pessoa condenada, transmissão de procedimento penal e outras formas de colaboração judiciária entre regiões.
