O presidente da Assembleia Legislativa defende que o número de deputados que compõe o Conselho Executivo é elevado. Ho Iat Seng mostra disponibilidade para continuar no hemiciclo para evitar “especulações” quanto à possibilidade de ser candidato a Chefe do Executivo

 

[dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]o Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa, reconheceu ser “bastante elevada” a proporção de deputados que integra o Conselho Executivo, órgão que adjuva o líder do Governo, entendendo que o número podia ser menor. “Acho que não há nenhum conflito” na acumulação de funções e “está consagrado na Lei Básica”, mas a proporção actual é “bastante elevada”, admitiu Ho Iat Seng em entrevista à agência Lusa.

Ho Iat Seng recordou que a Lei Básica contemplou essa possibilidade para que “as vozes do órgão legislativo possam ser transmitidas ou veiculadas no Conselho Executivo” e para que “as opiniões ou políticas governamentais possam ser trazidas para o órgão legislativo”, mas o resultado pode estar aquém do pretendido.

“Ainda temos que analisar bem, estudar melhor” o resultado dessa forma de funcionamento, observou Ho Iat Seng, que foi membro do Conselho Executivo durante cinco anos até renunciar a esse cargo, em 2009, quando foi eleito deputado pela via indirecta.

Actualmente, o Conselho Executivo é composto por 11 membros, dos quais quatro são deputados (Cheang Chi Keong, Chan Meng Kam, Chan Chak Mo e Leonel Alves). “A Lei Básica não estipula o número, [mas] acho que o limite deve ser fixado em dois ou três”, defendeu.

Evitar especulações

Relativamente às eleições, marcadas para 17 de Setembro, Ho Iat Seng – que manifestou já vontade de continuar como deputado e, se os seus pares o desejarem, como presidente do hemiciclo -, não antecipou “alterações em termos substanciais” na composição da AL.

Sobre outras eventuais ambições políticas – dado que chegou a ser apontado no passado como potencial candidato a Chefe do Executivo – afirmou que manifestou a vontade de voltar a participar na corrida eleitoral ao hemiciclo “exactamente para evitar essa especulação”.

Sobre a metodologia para a constituição da AL, Ho Iat Seng afirmou não ver “grande probabilidade de alteração”. “Estou numa posição em que não me posso pronunciar”, respondeu, apesar de afirmar “estar de acordo com esse modelo” que pode, com efeito, ser alterado desde que reúna “consenso da sociedade” e haja “intenção ou vontade do Executivo” nesse sentido.

Para além de presidente do hemiciclo, Ho Iat Seng é também um dos 175 membros do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), um cargo que desempenha há 17 anos.

“É um trabalho muito desafiante e a responsabilidade é diferente. É mais aliciante” do que ser presidente da AL de Macau, sublinhou.

“Macau é um território de dimensão reduzida e esse emaranhar de interesses também é um desafio para o trabalho da Assembleia. Todos os dias estamos a resolver questões de confrontação e correlação de interesses, mas na APN não são questões destas que se colocam [porque] os grupos de interesses não são representados no órgão central da APN”, concluiu.

Fiscalização aumentou

Na entrevista, o presidente da AL assegurou também que houve “avanços” no trabalho de fiscalização por parte dos deputados e que hoje é maior do que no passado, apesar de haver “limitações”. “Agora temos muito mais fiscalização – é um facto”, afirmou, reconhecendo que “muita matéria” do trabalho governativo “pode ser alvo de fiscalização”. “Dadas as limitações em termos de recursos humanos”, a AL apenas pode focar-se nas “consideradas fundamentais”, como os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, Finanças, e Administração, três áreas que têm respectivas comissões de acompanhamento, disse.

A aprovação pelo plenário é outra questão, dependendo muito do ‘lobby’, ainda mais atendendo a que em Macau não existem partidos políticos, considerou. “Qualquer iniciativa legislativa que entre para apreciação tem de passar por um período de correlação de forças”, disse, dando o exemplo da lei sindical que se confronta com a força opositora do sector patronal.

“Cada deputado está a representar o interesse do seu eleitorado – isso é natural em todo o lado do mundo”, afirmou. “É raro vermos uma iniciativa que não seja alvo de oposição ou de crítica – não seria saudável se isso não existisse”, argumentou ainda.

Sem passividade

Ho Iat Seng também rejeitou críticas relativamente a uma posição passiva do hemiciclo face a diplomas do Governo, ao sustentar que “há todo um processo de apreciação para que os diferentes interesses possam discutir”, além de que “cada deputado tem de assumir a responsabilidade pelo acto de ‘carregar no botão’”.

“Não pode dizer que foi enganado. Ninguém pegou numa arma ameaçando-o para votar em determinado sentido. (…) Pode abster-se ou votar contra” e mesmo “usar do direito de fazer uma declaração de voto”, frisou.

Relativamente às mexidas, por vezes substanciais, que as propostas de lei sofrem entre a fase da generalidade e da especialidade, Ho Iat Seng considerou que tal surge como “fruto dessa correlação de forças”.

“O que sucede em todos os parlamentos”, sublinhou, defendendo que “a maioria das iniciativas tem obedecido à política ou intenção legislativa inicial”, estando plasmadas no parecer as razões pelas quais foram introduzidas alterações e todos os pontos de vista manifestados pelos deputados.

O presidente da Assembleia Legislativa garante ter disponibilidade para continuar a ser deputado. Ho Iat Seng fala ainda na ocorrência de “alguns conflitos mais radicalizados” na sociedade

 

[dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]o Iat Seng é presidente da Assembleia Legislativa (AL) desde 2013 e tudo indica que continuará a fazer parte do hemiciclo, seja como presidente ou apenas na condição de deputado. Em ano de eleições legislativas, assume estar disponível para continuar, caso seja nomeado pelos seus pares e eleito pela via indirecta.

“Só posso dizer que estou disponível para continuar. Se for nomeado pelo sector industrial tenho interesse em continuar [mais um mandato]”, disse ontem aos jornalistas, à margem do almoço de Ano Novo Chinês do órgão legislativo.

No seu discurso, Ho Iat Seng falou dos últimos protestos ocorridos no território, de uma “modificação do clima social em Macau e do surgimento de novos diferendos”.

Para o presidente da AL, factores como “os problemas oriundos do legado da história”, “a escolaridade da população” e o “rápido crescimento económico” nos últimos anos levaram ao surgimento de “alguns conflitos mais radicalizados”.

Ho Iat Seng acredita, por isso, que esses indicadores “tornaram mais complexas as formas de expressão de que se revestem as situações, as opiniões e as preocupações da população”.

“Face à diversidade das exigências sociais, à complexidade dos interesses envolvidos e à disputa contínua entre diferentes posturas da opinião pública, têm vindo a aumentar as querelas na sociedade, o que complica ainda mais o trabalho legislativo.” É uma situação que, para o presidente do hemiciclo, “torna mais pesada a pressão sobre a AL”.

Para Ho Iat Seng, “existe ainda espaço para a melhoria do trabalho” do órgão legislativo. “A AL tem estado sempre atenta à diversidade das exigências da sociedade nas suas considerações, procurando estabelecer o equilíbrio dos vários interesses, no quadro da legalidade.”

Nesse sentido, “cabe-nos [à AL] a responsabilidade indeclinável de preservar a estabilidade e a prosperidade deste território, e de modelar activamente um ambiente de maior justiça e equidade”.

Tempo contado

Com um total de 14 propostas de lei a serem ainda alvo de apreciação na especialidade, as três comissões permanentes da AL não têm qualquer possibilidade de recepção de mais diplomas da parte do Executivo. Até ao dia 15 de Agosto, todos os diplomas terão de ser votados, a tempo da realização das eleições, que ainda não têm data marcada.

“Temos de ver que não podem chegar mais iniciativas legislativas da parte do Governo para que tenhamos tempo para concluir todas as propostas que nós temos [em mãos]. Temos de assegurar o trabalho das duas partes”, apontou.

Apesar da corrida contra o tempo, Ho Iat Seng assegura que o diálogo com o Executivo tem sido garantido. “Se as propostas não forem aprovadas a tempo, têm de esperar pela próxima legislatura e esse não é o nosso desejo. Sabemos que há muitas outras propostas que estão a aguardar para serem apresentadas à AL. Neste momento, já apresentamos as nossas sugestões ao Governo e estamos a aguardar pela resposta.”

Ainda assim, o presidente do hemiciclo garante que há espaço para a continuação do trabalho de fiscalização por parte dos deputados, com a marcação de plenários para a resposta a interpelações orais por parte do Governo.

“Recebemos muitas interpelações orais para a próxima sessão e isso não vai ser afectado pelo trabalho de apreciação das leis. Há tempo para trabalhar enquanto se espera pelas propostas do Governo”, conclui.

 

 

 

Lei do fumo pronta até Agosto

Um dia depois das seis operadoras de jogo terem publicado mais um relatório sobre o consumo de tabaco nos casinos, Ho Iat Seng afirmou que a proposta de lei que revê o diploma de 2012, e que visa a total eliminação do fumo, terá de estar concluída até 15 de Agosto. “O nosso objectivo é fazer com que essa intenção legislativa possa chegar ao plenário ainda antes do fim da sessão legislativa. Temos de ter um prazo limite e espero que, até finais de Maio, todo o processo fique concluído, se não vai ser retirado.”