Finanças | Hasta Pública rendeu à RAEM 2,89 milhões

Relógio da marca Girard Perregaux foi a venda mais cara e fez entrar nos cofres da RAEM 421 mil patacas, depois de ter sido colocado no leilão com um preço de licitação de 191,67 mil patacas. A hasta contou ainda com a venda de carros de bombeiros, gruas e um Porsche Cayenne

 

Os Serviços de Finanças realizaram ontem uma hasta pública para vender carros, sucata e jóias tendo arrecadado 2,89 milhões de patacas, em menos de três horas. Entre os bens vendidos, constava um camião dos bombeiros, um Porsche Cayenne de 2010, uma grua e vários relógios e jóias.

O leilão contou com cerca de 50 participantes e o produto que mais rendeu aos cofres da RAEM foi um relógio da marca suíça Girard Perregaux. O produto de luxou começou a ser licitado por 191,67 mil patacas, e depois de um leilão com muitos participantes acabou por ser vendido por 421 mil patacas.

A segunda venda mais proveitosa foi um lote de ferro velho com 613 motociclos, vendidos, depois de serem amontoados, por 314 mil patacas. Entre os veículos que faziam parte do lote constam motos da marca Yamaha, Honda, Suzuki ou Kymco, e nenhuma pode voltar a circular nas estradas da RAEM.

Tauqeer, residente local, foi um dos participantes no leilão e também levou um dos lotes de sucata para casa. Ao HM, explicou que vai utilizar os materiais adquiridos como passatempo. “Durante a pandemia não há muito para fazer. Como trabalho numa sucata acho que vou conseguir reciclar o lote que comprei, também como uma forma de passar tempo”, afirmou. “Sei que comprei lixo, mas vou ter algo para fazer. Quando receber o lote vou perceber melhor o que comprei e ver se há possibilidade de vender parte dos materiais”, acrescentou.

Sobre a possibilidade de obter lucro com a compra, Tauqeer mostrou-se reticente: “Diria que há uma hipótese de 50/50 de obter lucro. Depende muito do que estiver no lote. O objectivo é mesmo passar tempo, se conseguir obter lucro, melhor”, concluiu.

O investidor anónimo

O lote em que constavam duas viaturas dos bombeiros foi vendido por 180 mil patacas. Os carros não vão poder voltar à estrada. O mesmo acontece com o Porsche Cayenne de 2010, que fez parte de um lote com outras 20 viaturas, vendido por 111.600 patacas.

No entanto, foram as joias que atraíram a maior atenção e o maior número de participantes nos leilões. Foi o caso de Kong, residente com 38 anos que tentou obter um dos relógios. Ao HM, Kong confessou não ter conseguido o objectivo, uma vez que os preços subiram depressa de mais e ele apenas pretendia guardar um dos relógios de luxo, que afirmou admirar particularmente. A participação no leilão foi feita com um grupo de amigos.

Também uma outra residente, uma mulher com cerca de 30 anos, saiu do leilão frustrada. Apesar de não querer ser identificada, a residente explicou ao HM que o objectivo da participação passava por comprar os bens a um preço acessível e depois vendê-los para obter lucro. Apesar de não trabalhar para nenhuma loja de penhores ou no negócio de jóias, a interessada tinha feito o trabalho online e entrou no leilão para licitar por vários relógios e joias com o objectivo de poder ganhar algum dinheiro. A participação foi feita com o parceiro, que também entrou na licitação, mas os esforços dos dois não foi suficiente para saírem satisfeitos. No final, a residente encarou a “derrota” com naturalidade: “Faz parte, se há pessoas dispostas a pagar mais, não há muito que possa fazer”, concluiu. Entre os lotes colocados à venda apenas um carro eléctrico, da marca Smart, ficou por vender.

29 Jul 2021

Isenções | Deputados pedem explicações sobre poderes do director das Finanças

A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa questiona vários aspectos da proposta de lei que vai permitir que empresas ligadas à inovação científica e tecnológica obtenham benefícios fiscais

 

Os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem saber se o Director dos Serviços de Finanças está obrigado a seguir as opiniões da Comissão de Avaliação das Actividades de Inovação Científica e Tecnológica, quando decide autorizar isenções fiscais. Este é um dos assuntos em discussão no âmbito no novo regime de benefícios fiscais para o exercício das actividades destinadas à inovação científica e tecnológica, que tem como objectivo promover a diversificação da economia.

O diploma está a ser discutido pela 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, mas a natureza da chamada Comissão de Avaliação não é clara para os deputados. “Sabemos que o director da Direcção de Serviços de Finanças autoriza os benefícios para as empresas, mas não é claro se tem de ouvir a opinião da comissão de avaliação”, afirmou o deputado Ho Ion Sang, que preside à comissão. “Também não entendemos a natureza dos pareceres, será que são vinculativos? Ou será que o director das Finanças pode escolher não seguir as opiniões da comissão? Vamos questionar o Executivo sobre este aspecto”, acrescentou.

Os membros e o mérito

Outro assunto que não é claro para os legisladores que analisam o diploma na especialidade é a nomeação dos membros da futura Comissão de Avaliação das Actividades de Inovação Científica e Tecnológica, assim como a renovação dos mandatos. Ho Ion Sang explicou que os deputados acham a proposta pouco clara nestes aspectos. “Diz-se que os mandatos têm duração de dois anos. E depois? Há renovação automática? Temos de ver esta questão esclarecida”, indicou.

A composição da comissão suscita mais dúvidas aos legisladores. Segundo o texto da lei, haverá “dois representantes de reconhecido mérito no sector industrial e comercial, dentro da área da ciência e tecnologia”. A mesma terminologia é utilizada para dois representantes do sector académico.

Contudo, os legisladores dizem que não percebem a utilização dos termos “representantes de reconhecido mérito”. “São termos muito vagos e amplos, não nos parecem muito claros”, considerou Ho Ion Sang.
Finalmente, os deputados admitiram ainda questionar o Executivo sobre os pagamentos aos membros da comissão através de senhas, para perceberem como funciona o procedimento.

19 Nov 2020

Execução orçamental é prioridade de Comissão de Acompanhamento da AL

A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa definiu os temas prioritários para a nova sessão legislativa, a última antes das próximas eleições.

No topo da lista, que tem onze tópicos, constam o relatório intercalar do orçamento referente a 2020 e os relatórios trimestrais de execução do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA).

“No passado verificámos que houve projetos com taxa de execução zero ou muito baixa, de forma que no âmbito da nossa acção de fiscalização tivemos de dar acompanhamento dessa situação junto das autoridades competentes”, comentou Mak Soi Kun, o deputado que preside à comissão. Observou ainda que este ano se conta com um orçamento deficitário, para explicar o interesse em acompanhar a situação das reservas financeiras e cambiais, bem como das aplicações financeiras do Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong-Macau. “Está em causa a utilização do erário publico”, lançou.

Eficiência em alta

“Nos últimos anos, o Governo tem apresentado com muito maior eficiência as informações que a comissão de acompanhamento tem solicitado”, comentou Mak Soi Kun. Sobre a próxima sessão, reconheceu que será necessário identificar as prioridades já que “é a última sessão legislativa da presente legislatura e também vamos receber várias propostas de lei do governo ainda por analisar”.

Em cima da mesa para acompanhamento estão também as subvenções e apoios financeiros atribuídos a concessionárias de transportes públicos, Fundo de Pensões e arrendamento dos imóveis detidos pela Administração. Mak Soi Kun apontou que anteriormente se verificou que alguns imóveis “não eram rentabilizados adequadamente em termos de arrendamento.

Sobre as empresas de capitais públicos, o deputado reconheceu que já foram definidas instruções pelo Governo, mas que é necessário ver como estão a ser cumpridas. E os fundos autónomos não foram esquecidos. “Até 2019, tínhamos 22 fundos autónomos, responsáveis por 20 mil milhões em despesas anuais. Temos de ver se estão a funcionar dentro da normalidade em termos dos gastos”, explicou. Tendo em conta as incertezas sobre o fim da pandemia, a comissão está também alerta para a possibilidade de surgir algum acontecimento que seja “imprevisto” e “urgente”.

22 Out 2020

Finanças | Deputados querem regime jurídico para fiscalizar activos públicos

A criação do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos deveria ser acompanhada por um regime jurídico para a fiscalização dos activos públicos. A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas quer a divulgação de informações sobre as empresas de capitais públicos

 

A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas quer a criação de um regime jurídico para a fiscalização dos activos públicos. A vontade foi ontem expressa pelo presidente da comissão, Mak Soi Kun. Os deputados acham que pode ser difícil para o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos concretizar a fiscalização sem esse regime.

“Se há falta de regime próprio para essa finalidade será difícil o cumprimento desse objectivo e também não se sabe se os activos estão a ser usados de forma justa e razoável”, disse Mak Soi Kun. Assim, os membros da comissão esperam que as instruções para divulgar a situação das empresas de capitais públicos seja “concretizada muito em breve para maior conhecimento sobre os activos públicos”.

À excepção de situações especiais, os deputados acreditam que todas as informações dessas empresas devem ser tornadas públicas. Porém, foram apontadas divergências entre a assessoria da Assembleia Legislativa e o Governo.

Auto-conhecimento

As declarações foram feitas ontem no seguimento da reunião em que foram assinados os relatórios sobre as competências do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM, bem como a execução do orçamento e dos projectos do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) sobre o 2º e 3º trimestres do ano passado.

Sobre a baixa taxa de execução, a Comissão considerou que houve falta de apresentação de documentos às Obras Públicas, e sugeriu um estudo mais científico. “Alguns serviços públicos não sabem muito bem as suas próprias competências. Esses problemas devem ser resolvidos a partir da fonte. Sugerimos que quando há um projecto de Obras Públicos os serviços façam uma avaliação científica, aumentem o diálogo para conhecer as suas próprias competências com vista a não haver alterações a meio do projecto”, descreveu Mak Soi Kun.

Nesse sentido, sugeriram ao Governo a organização de colóquios sobre as competências de cada organismo, podendo ter em consideração os critérios e experiências das regiões vizinhas.

22 Abr 2020

Finanças | Saldo orçamental atinge em Janeiro metade do previsto para 2019

A Administração fechou Janeiro com um saldo positivo de 9.132 milhões de patacas, o equivalente a metade do orçamentado para todo o ano (18.061 milhões de patacas).

As receitas públicas totalizaram 12.181 milhões de patacas, estando cumpridas em 10,4 por cento. Do total, 10.192 milhões resultam das concessões dos jogos de fortuna ou azar, cujo grosso diz respeito ao imposto directo de 35 por cento cobrado sobre as receitas dos casinos, cujo valor não surge discriminado. Feitas as contas, com base nas receitas dos casinos de Janeiro (24.942 milhões), os cofres públicos encaixaram 8.729 milhões de patacas com o imposto directo sobre o jogo, o equivalente a 71 por cento das receitas públicas.

Já as despesas foram de 3.049 milhões de patacas em Janeiro, com a taxa de execução a corresponder a 3,1 por cento. Os gastos ao abrigo do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) estavam a zeros.

Os dados publicados pela DSF apresentam um novo formato, com os valores correspondentes a 2018 a constituírem o resultado efectuado conforme as novas regras relativas às estrutura da classificação económica das receitas e despesas públicas, definidas por despacho, em linha com nova Lei de Enquadramento Orçamental, em vigor desde 1 de Janeiro de 2018, de modo a permitir uma comparação com 2019 na mesma base.

14 Fev 2019

Finanças | Lançada consulta pública sobre novas Normas de Relato Financeiro

Arranca hoje uma consulta pública sobre novas Normas de Relato Financeiro. O documento de consulta, elaborado pela Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas da Direcção dos Serviços de Finanças propõe uma revisão às actuais tendo como referência a versão de 2015 das Normas Internacionais de Relato Financeiro. A auscultação pública tem a duração de 40 dias, terminando a 18 de Fevereiro.

10 Jan 2019

Finanças | Contas públicas com saldo positivo oito vezes superior ao orçamentado

A Administração de Macau fechou os primeiros 11 meses do ano com um saldo orçamental positivo de 57.576 milhões de patacas – mais 24,6 por cento face a igual período do ano passado. O valor da almofada financeira supera assim em oito vezes o previsto para todo o ano (6.923 milhões).

Dados provisórios publicados no portal da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) indicam que as receitas públicas alcançaram 122.815 milhões – mais 13,3 por cento –, traduzindo uma execução de 116,6 por cento. Os impostos directos sobre o jogo – 35 por cento sobre as receitas brutas dos casinos – foram de 97.878 milhões de patacas, reflectindo uma subida anual de 14,1 por cento e uma execução de 118,8 por cento relativamente ao orçamento autorizado para 2018.

A importância do jogo encontra-se patente no peso que detém no orçamento: 79,6 por cento nas receitas totais, 81,02 por cento nas correntes e 91,8 por cento nas derivadas de impostos directos.

Já as despesas cifraram-se em 65.238 milhões de patacas até Novembro. Cumpridas em 66,3 por cento, aumentaram 4,8 por cento face ao período homólogo do ano passado. Neste capítulo, destacam-se os gastos ao abrigo do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) que alcançaram 11.179 milhões de patacas, valor que reflecte um aumento de 24,2 por cento. A taxa de execução correspondeu, por seu turno, a 52,9 por cento.

3 Jan 2019

Governo | Gabinete de Informação Financeira passa para a tutela da Segurança

Da Economia e Finanças para a tutela da Segurança. O Gabinete de Informação Financeira (GIF), criado em 2006, vai mudar de alçada. Para o economista António Félix Pontes, o essencial é que seja garantida a sua autonomia

O Gabinete de Informação Financeira (GIF) vai passar a funcionar sob alçada da tutela para a Segurança, embora mantenha inalteradas as suas competências. Reforçar a coordenação com os órgãos de execução da lei, nomeadamente no âmbito da troca de informações figura como o objectivo da mudança anunciada pelo Conselho Executivo na sexta-feira.

“Face à experiência acumulada, acrescida da opinião das organizações internacionais à avaliação do GIF no passado, o Governo considera que o GIF deve reforçar a coordenação com os órgãos competentes de execução da lei na área de segurança, nomeadamente no âmbito da troca de informações”, refere a nota. Isto “para atender à tendência do desenvolvimento da criminalidade transnacional e melhor identificar os riscos decorrentes do branqueamento de capital externo, para melhorar ainda mais a coordenação do combate a estes crimes específicos”, complementa.

A mexida vai ocorrer em breve, dado que a alteração ao regulamento administrativo sobre a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos tem entrada em vigor prevista no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial.

Criado em 2006, o GIF é a unidade responsável pela recolha, análise e disseminação da informação relacionada com a comunicação de transacções suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Com efeito, desde que foi instituído, manteve sempre a natureza de equipa de projecto.

Em declarações aos jornalistas, este sábado, Wong Sio Chak, repetiu os argumentos apresentados para justificar a transferência do GIF para a dependência hierárquica da secretaria que lidera, sustentando que a mexida visa reforçar a eficiência em matéria de prevenção e combate aos crimes financeiros.

Garantia de autonomia

O economista António Félix Pontes não vê problemas na alteração, dado que figura como uma das soluções preconizadas para este tipo de unidade de informação financeira. “O fundamental é que se garanta independência e autonomia operacionais ao organismo que trata da recepção e tratamento das transacções consideradas suspeitas”, afirmou ao HM o também presidente do Instituto de Formação Financeira.

Aliás, como observou, tal segue a fórmula adoptada em Portugal e Hong Kong. “Em Portugal, a unidade de informação financeira está integrada, desde 2002, na Polícia Judiciária, e tem grande autonomia [e] em Hong Kong é gerida conjuntamente pela polícia e pela alfândega”, explicou António Félix Pontes. “O que interessa, esteja onde estiver a unidade de informação financeira, é estar livre de qualquer ingerência política, administrativa ou de qualquer outra natureza”, vincou.

15 Out 2018

Tribunal Financeiro de Xangai

Owebsite chinês “Xinhua” publicou no passado dia 21, uma notícia sobre a criação do Tribunal Financeiro de Xangai (TFX), em Pudong, um Distrito de Xangai. Este Tribunal é o primeiro do género no país.

O TFX teve o seu historial. Em Novembro de 2008, O Tribunal Financeiro de Primeira Instância foi criado e sediado na Nova Área de Pudong. Desde então, o Supremo Tribunal de Xangai, o Tribunal de Recurso e alguns Tribunais de Primeira Instância foram sucessivamente criando secções financeiras para julgar casos desta natureza.

A 27 de Abril deste ano, o Comité Permanente do 13º Congresso Nacional do Povo decidiu criar o TFX.

A 13 de Julho, o Comité Judicial do Supremo Tribunal do Povo estabeleceu as “Provisões do Supremo Tribunal do Povo para a Jurisdição do Tribunal Financeiro de Xangai”. Estas medidas foram implementadas a 10 de Agosto. O primeiro artigo das Provisões afirma claramente que a jurisdição do TFX incide sobre as áreas financeira, civil e comercial e os casos que lhe são apresentados derivam do Tribunal de Recurso, sob a jurisdição de Xangai. O Artigo 2 estipula que, quer o queixoso, quer o réu, deverão pertencer a instituições financeiras governamentais. Os cidadãos comuns não podem ser julgados neste Tribunal. Esses casos terão de ser julgados noutras Instâncias, em consonância com o sistema judicial chinês.

O significado da criação deste Tribunal talvez possa ser explicado pelas palavras proferidas por Zhou Qiang, Presidente do Supremo Tribunal do Povo, durante o segundo encontro do Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo, a 25 de Abril deste ano. Zhou Qiang salientou que a criação do TFX tem três significados importantes:
Primeiro, ajuda ao crescimento da influência internacional da justiça financeira chinesa.

Segundo, favorece a supervisão sobre os mercados financeiros do país e ajuda a manter a segurança financeira.

Terceiro, facilita o desenvolvimento e construção do Centro Financeiro de Xangai e, a partir de 2020, pode fornecer poderosas garantias e serviços judiciais a este Centro e também incrementar o estatuto internacional do RMB.

A partir do material até agora publicado, podemos constatar que todos têm uma opinião positiva sobre a criação deste Tribunal, o que é sem dúvida muito encorajador.

Até ao momento, foram destacados para o Tribunal Financeiro de Xangai 28 juizes. Cerca de 26 possuem Mestrados ou Doutoramentos. Alguns deles possuem experiência no julgamento de casos nesta área. Juizes experientes e com elevadas qualificações académicas irão certamente fazer deste projecto um sucesso.

Hong Kong também tem um centro financeiro internacional. Em Junho de 2012, a cidade inaugurou oficialmente o Centro para a Resolução de Conflitos Financeiros de Hong Kong (HKFDR). O Centro irá prestar assistência às instituições financeiras e aos seus clientes individuais em caso de conflito e desempenhará, numa fase inicial, o papel de mediador e numa fase posterir o papel de árbitro. O queixoso pode candidatar-se para receber ajuda do Centro. Se for aceite, o Centro vai servir inicialmente de mediador. Se a mediação falhar, o queixoso pode solicitar os serviços de arbitragem. No entanto, o Centro só aceita queixas que envolvam verbas até 500.000 HKD e o conflito terá de ter ocorrido no ano anterior.

Já antes da criação destes Centros, eram julgados casos de natureza financeira. Mas, nessa altura, os processos eram caros e morosos. O processo de mediação e de aribitragem pode fazer poupar muito tempo e muito dinheiro. É um método não judicial destinado a resolver conflitos.

Em conclusão, podemos verificar que o TFX e o Centro de Resolução de Conflitos Financeiros em Hong Kong têm naturezas distintas. O TFX destina-se prioritariamente a ouvir casos relacionados com instituições financeiras oficiais, ao passo que o Centro lida com conflitos entre cidadãos comuns e instituições financeiras privadas e pretende evitar que estes cheguem a Tribunal.

Em Junho de 2012, a cidade inaugurou oficialmente o Centro para a Resolução de Conflitos Financeiros de Hong Kong (HKFDR). No entanto, o Centro só aceita queixas que envolvam verbas até 500.000 HKD e o conflito terá de ter ocorrido no ano anterior.

28 Ago 2018

Finanças | Deputados pedem regulamentação sobre empresas com capitais públicos

Deputados defendem a urgência na definição de leis e regulamentos sobre as empresas de capitais públicos, particularmente na sequência dos “problemas” que surgiram com a Tai Lei Loi, na qual foram injectados milhões de patacas, aparentemente a fundo perdido

 

Inaceitável”. É assim que os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL) descrevem o facto de se desconhecer “por completo”, durante os últimos anos, a situação financeira da Tai Lei Loi – Sociedade de Fomento Predial, que declarou “subitamente” falência em 2016. Isto porque não há pistas sobre se vai ser possível recuperar o investimento feito pelo Governo. O filme dos acontecimentos é narrado num relatório, recentemente publicado, sobre a fiscalização das empresas de capitais públicos e outras questões identificadas na execução orçamental de 2016. Tudo começou em 1995, quando o Governo injectou 417,12 milhões de patacas para a constituição da empresa. A Tai Loi Lei acumulou prejuízos na ordem dos 360 milhões de patacas até declarar falência “desconhecendo-se o montante do capital que o Governo conseguiu recuperar desse investimento”.

De acordo com os deputados, ficou a saber-se, “de um momento para o outro”, que da verba investida “apenas” restaram 109 milhões de patacas, “uma situação considerada inaceitável”. “A comissão solicitou uma justificação para a situação, mas os representantes do Governo responderam que apenas o secretário da tutela conseguiria dar uma explicação melhor sobre o assunto”, refere o relatório.

À luz das explicações de representantes do Governo, nem a recuperação dos 109 milhões é garantida. “Como a Tai Lei Loi se envolveu numa acção judicial deveria ter tido a necessidade de gastar os seus activos líquidos [nesse valor] no litígio judicial, portanto, foi necessário entrar em processo de liquidação”.

No documento, os deputados afirmam ainda que a empresa, na qual o Governo detinha uma participação maioritária (88 por cento do capital), também não divulgou o relatório anual e a demonstração financeira até declarar falência. Segundo o relatório, “a comissão descobriu [num documento sobre o funcionamento das empresas participadas pelo Governo em 2016] que a Tai Lei Loi utilizou o papel timbrado da ‘Sociedade Industrial e Comercial do Aeroporto Internacional’ para apresentar documentos, tais como o relatório e a demonstração financeira do ano de 2016, a documentação sobre a dissolução da empresa e a entrada em processo de liquidação”.

 

Sem auditorias

Segundo os deputados, consta ainda da documentação que lhes foi facultada que um dos administradores se absteve de assinar a demonstração financeira. Questionado a esse respeito, o Executivo afirmou que, como o referido administrador não é representante do Governo “não se sabe” o motivo da sua abstenção.

Neste âmbito, e pegando na explicação do Executivo de que “as empresas de capitais públicos estão sob a supervisão de auditores externos, da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e do Comissariado de Auditoria (CA)”, a comissão também quis saber se os primeiros estavam dispostos a manifestar uma opinião sem reservas sobre este assunto. “A DSF e o CA apresentaram algum relatório de supervisão ao superior hierárquico? Até à presente data, o Governo ainda não forneceu relatórios independentes dos auditores externos ou do CA sobre a empresa em causa”, diz o documento publicado no ‘site’ da AL.

A falta de transparência vai ao ponto de os deputados sinalizarem que desconhecem todos os accionistas da empresa, uma das cinco constituídas (e, entretanto dissolvidas) na sequência do financiamento do aeroporto: “O Governo e a CAM [Sociedade do Aeroporto Internacional] detêm, respectivamente, 88 e 5 por cento, da participação social, sendo desconhecidos os outros sócios”, ou seja, os detentores dos remanescentes 7 por cento.

A Tai Lei Loi deteve quatro lotes de terreno: dois foram utilizados para a construção de unidades hoteleiras, enquanto no caso dos outros dois, junto ao aeroporto, foi-lhes declarada a caducidade das concessões após o prazo de aproveitamento ter expirado em Dezembro de 2015. No ano seguinte, aquando da publicação dos despachos relativos à reversão das parcelas a favor da RAEM, a imprensa dava conta de que, além do Governo e da RAEM, a Tai Lei Loi era (pelo menos então) detida em 5 por cento pela Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) e em 2 por cento pela Tai Fok Wah. Essa empresa, fundada por Edmund Ho, que se desligou das participações que tinha em empresas privadas antes de tomar posse como Chefe do Executivo, estava à responsabilidade de Ng Fok.

Os lucros e as receitas das empresas de capitais públicos e ainda a sua distribuição, bem como o número de subsidiárias detidas pelas mesmas foram outras questões que suscitaram a atenção dos deputados, dado que, à luz da legislação vigente, todas as secretarias do Governo estão habilitadas a constituir empresas de capitais públicos que julguem necessárias e colocá-las a operar no mercado.

 

Fatias de leão

Neste âmbito, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL vai buscar outro exemplo: o da Macau Investimento e Desenvolvimento, uma sociedade na qual o Governo injectou mais 4.000 milhões de patacas, uma participação com motivo e eficácia também desconhecidos, segundo os deputados. “Apesar do avultado investimento em capitais, ainda não se registaram receitas criadas por essa empresa”, aponta o relatório.

A Macau Investimento e Desenvolvimento, ligada, por exemplo, ao Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa na Ilha da Montanha era, aliás, a empresa com maior investimento de capital do Governo, a seguir à CAM, a 31 de Dezembro de 2016. Segundo o relatório da Comissão da AL, o montante total do capital de investimento das duas empresas atingiu 5,6 mil milhões, representando quase 90 por cento dos 6,38 mil milhões de patacas do capital de investimento total/participação financeira da RAEM.

Apesar de reconhecer que “até agora não existe legislação que determine, expressamente, a necessidade de o Governo divulgar as demonstrações financeiras dessas empresas de capitais públicos”, a comissão da AL entende ser urgente definir leis para regular o regime financeiro entre empresas públicas e Governo, sobretudo atendendo a que há cada vez mais empresas a serem constituídas com capitais públicos. Até porque, argumenta, afigura-se “irrazoável” o facto de as empresas de capitais públicos não terem de cumprir as regras a que estão sujeitas as empresas privadas cotadas em bolsa.

Aos deputados, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, prometeu que, “no futuro, será estudada a definição de directivas, assim como as exigências a serem cumpridas pelos delegados do Governo [outro ponto focado pelos deputados] e pelos representantes oficiais junto dos órgãos administrativos das empresas de capitais públicos constituídas pelas diferentes secretarias do Governo”.

21 Ago 2018

Finanças | Receitas públicas subiram 16,4 por cento até Julho

AAdministração fechou os primeiros sete meses do ano com receitas de 74.800 milhões de patacas, valor que traduz um aumento de 16,4 por cento em termos anuais homólogos, indicam dados provisórios disponíveis no portal da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF).
Os impostos directos sobre o jogo – 35 por cento sobre as receitas brutas dos casinos – foram de 61.834 milhões de patacas, reflectindo uma subida anual de 18,1 por cento e uma execução de 75 por cento relativamente ao orçamento autorizado para 2018.
A importância do jogo encontra-se patente no peso que detém no orçamento: 82,6 por cento nas receitas totais, 83,1 por cento nas correntes e 95,1 por cento nas derivadas de impostos directos.
Já as despesas cifraram-se em 42.625 milhões de patacas até Julho, de acordo com os mesmos dados. Cumpridas em 43,3 por cento, aumentaram 7,4 por cento comparativamente ao período homólogo do ano passado. Neste capítulo destacam-se os gastos ao abrigo do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) que alcançaram 8.638 milhões de patacas, valor que reflecte um aumento de 23,5 por cento. A taxa de execução correspondeu, por seu turno, a 40,8 por cento.
Entre receitas e despesas, a Administração acumulou nos primeiros sete meses do ano um saldo positivo de 32.175 milhões de patacas, mais 31 por cento face a igual período de 2017. No entanto, a almofada financeira excede largamente o orçamentado para todo o ano (6,9 mil milhões de patacas), com a taxa de execução a corresponder a 464,8 por cento.

20 Ago 2018

Turismo e finanças na agenda de Macau e Shenzhen

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, anunciou na passada sexta-feira o reforço da cooperação entre o território e Shenzhen, uma das maiores e mais desenvolvidas cidades da China, em áreas como turismo e finanças. Chui Sai On e a delegação iniciaram na quinta-feira uma visita a nove cidades integradas na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, cujo plano de desenvolvimento será lançado em breve, de acordo com um comunicado do Governo.

Em Shenzhen, na província de Guangdong, Chui Sai On destacou o “aprofundamento da cooperação nas áreas de turismo, cultura, comércio, finanças e serviços”, estabelecida já em 2015.

Na mesma ocasião, o presidente de Shenzhen, Chen Rugui, anunciou que o município chinês está “prestes a lançar políticas de empreendedorismo favoráveis aos jovens e à população de Hong Kong e de Macau”.

Em matéria financeira, Shenzhen tem “um potencial de desenvolvimento e uma base sólida”, pelo que os dois territórios podem “encontrar espaço de cooperação em várias áreas”, nomeadamente no “fundo de inovação tecnológica, banco cooperativo e seguradoras”, considerou.

Por último, o representante máximo de Macau também destacou a cooperação bilateral na área financeira, à qual o Governo “presta maior importância”, devido à criação de um “centro mundial de turismo e lazer” e da “plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa”.

25 Jun 2018

Jorge Godinho, especialista em Direito do Jogo: “Não faz sentido concurso para seis concessões”

É a pergunta de um milhão de dólares: Macau vai ter novas operadoras de jogo em 2022? Ninguém sabe. Para Jorge Godinho, especialista em Direito do Jogo, se a intenção não for abrir o mercado a lei deveria ser alterada para eliminar a obrigatoriedade de um concurso público, regressando-se à figura da prorrogação da época pré-liberalização. Em entrevista ao HM, reconhece que o impacto da concorrência regional se faz sentir cada vez mais, mas não tem dúvidas de que Macau vai ser sempre o centro da indústria do jogo da Ásia

 

Com o aproximar do termo dos actuais contratos de concessão e de subconcessão (2020-2022) e enquanto não há sinais sobre o futuro da principal indústria de jogo quais são, a seu ver, os potenciais cenários?
Há vários. Mas, acima de tudo, há primeiro uma avaliação que tem de ser feita do ponto em que estamos ou a que chegámos. Desde 2004, ou seja, desde a entrada, de facto, da concorrência assistimos a um crescimento absolutamente extraordinário que ninguém poderia imaginar. Ninguém podia prever, por exemplo, que os promotores de jogo [conhecidos como ‘junkets’] assumissem a importância que assumiram, nem que o Cotai estivesse actualmente praticamente todo construído. Houve uma aceleração da história. Portanto, olhando para o actual panorama, temos de pensar no que queremos. Em termos lógico-formais há três possibilidades: manter igual, reduzir ou aumentar. A única hipótese é ou ficar como está ou aumentar. Mas crescer como e para onde? Onde está a terra? Será que a cidade, desde as infra-estruturas, às fronteiras, ao trânsito, aguenta mais investimentos daqui a três ou quatro anos? Qual é a visão de Macau? Na realidade, estamos a falar do planeamento da própria malha urbana e eu não sei exactamente qual é a leitura que o Governo tem ou faz, ou seja, se chegou a altura de parar ou se há ainda margem. Com a revisão intercalar do jogo que, como costumo dizer, foi um exame em que todos os alunos passaram com boa nota, o que parece ter ficado nítido é que as actuais seis vão continuar. Permanece, porém, a grande dúvida se vai haver mais alguma…

A continuarem, é preciso prorrogar, por dois anos, os contratos da Sociedade de Jogos de Macau e da MGM, que expiram em Março de 2020, para que todos se alinhem e terminem no mesmo ano para se fazer o concurso público como exige a lei, correcto?
Certo. Não tem que se fazer isso, mas é altamente conveniente que assim seja porque, caso contrário, gerar-se-ia uma situação muito complicada. Além de ser mais simples, e para não haver uma duplicação de recursos, incluindo da Administração, e de todo o circo que sempre implica, e com potenciais problemas como processos judiciais e impugnações, porque um concurso é sempre um grande ponto de interrogação, aliás, como mostra a história de Macau. Podem acontecer coisas totalmente imprevistas, pelo que convinha ser um só processo, daí que os dois anos adicionais façam todo o sentido. E, se assim for, avançamos então para concurso em 2021, porque os contratos acabam todos no ano seguinte. 

Se formos para concurso público como manda a lei, caso essa obrigatoriedade não seja entretanto alterada, admite a entrada de pelo menos mais uma operadora em cena?
Eu só concebo a organização de um concurso se houver novos operadores. A lei pode ser alterada, aliás, vai ter que ser, desde logo por causa do famoso artigo que define que é de três o número máximo de concessões, que está na altura de revogar. O meu pensamento fundamental é que só devemos ir para concurso público se houver sete ou mais [concessões a atribuir], caso contrário não faz qualquer espécie de sentido. Se na sequência da tal avaliação que referi se concluir que não entra mais ninguém, então a figura jurídica a usar é a prorrogação.

FOTO: Sofia Mota

Mas a lei define que a prorrogação das concessões não pode ser superior a cinco anos. Antecipa mexidas a este nível também?
Dou como adquirido que será sempre necessário mexer um pouco na lei 16/2001 [Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino]. Se a opção for manter seis, então, deve alterar-se a lei para permitir o recurso à figura da prorrogação. Tal não seria inédito, até porque, como sabemos, durante os 40 anos e três meses de concessão da STDM houve no total cinco prorrogações, até 31 de Março de 2002 – tudo autorizado por lei. Portanto, temos uma história longa que é preciso ter presente nestes momentos. Fazer um concurso público para seis concessões é um absurdo, ou seja, tem que haver algo novo para ser posto a concurso. Em paralelo, o discurso político vai no sentido de um crescimento moderado ou sustentável e não há qualquer indicação de que se pretenda um novo ‘boom’, até porque não é possível. O único terreno disponível no Cotai é o chamado lote sete e oito, onde pode surgir um ou dois ‘resorts’ integrados, mas creio que é tudo. Não há mais terra, pelo que chegamos a um momento histórico diferente dos anteriores. 

Em que sentido?
Em 1961/62 quando se fez o concurso público queríamos uma construção de grande visibilidade e surgiu o Hotel Lisboa que, quando abriu, era extraordinário, uma grande atracção turística. Já em 2001/2002 queríamos um ‘big bang’, com a abertura à concorrência – queríamos três operadoras – que viriam a ser em seis –, mas agora nada aponta nesse sentido, ou seja, de um novo surto. Além disso, tem havido outros indícios, desde logo, a imposição de um tecto ao aumento do número de mesas de jogo [a um máximo anual de 3 por cento], que é um sinal muito importante de que há limites ao crescimento. Estamos, por isso, diante de um cenário diferente relativamente aos outros concursos que foram feitos. 

Esse limite foi definido há cinco anos pelo Governo. Faz sentido mantê-lo?
Não tenho uma opinião muito vincada a esse respeito. Creio que é simplesmente uma maneira de transmitir às operadoras que há limites para o crescimento. As diferentes jurisdições tentam de alguma forma conter a expansão da indústria de jogo. Em Singapura, por exemplo, a perspectiva foi arquitectónica, com a imposição de que o casino só podia ocupar 5 por cento da área total do ‘resort’ integrado. Em Macau, a fórmula que se julgou adequada foi a de limitar o número de mesas. Não vejo grandes problemas, até porque as empresas têm maneiras de se adaptar às restrições do mercado. Quando essa medida entrou em vigor o que se notou imediatamente foi que o montante mínimo das apostas subiu muito.

A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) divulga apenas o número total de mesas de jogo em funcionamento, mas não a forma como se distribuem pelos casinos, ou seja, pelas operadoras. Devia haver maior transparência?
Sim, concordo que há uma certa falta.

A propósito, chegou a defender que a DICJ devia ser uma entidade reguladora independente…
Sim, um pouco como há por esse mundo fora. Contudo, reconheço que é contrário à cultura administrativa de Macau, que gosta de entidades administrativas fortes, centralizadas e dependentes directamente da hierarquia. Tem a ver com questões mais amplas, [pelo que] não há pura e simplesmente grande abertura a reguladores independentes. A ideia seria ter um regulador pautado por critérios objectivos – e não políticos – completamente transparente em toda a sua actividade, mas tal tem a ver com as tradições de cada país ou região.

Macau enfrenta uma verdadeira concorrência regional – mito ou realidade? Existe um efectivo impacto?
Cada vez mais, mas a sensação generalizada é que talvez afecte sobretudo o segmento VIP. Já o mercado de massas encontra-se de boa saúde, o que constitui uma grande notícia para Macau. Com 40 casinos e uma oferta tão diversificada creio que se pode afirmar que nunca e em lado nenhum vai surgir outra Macau na Ásia. A situação é comparável aos Estados Unidos: antes só havia Las Vegas, depois começaram a surgir casinos um pouco por todo o lado, mas Las Vegas é só uma e não é copiável. Está, de facto, a surgir cada vez mais concorrência, mas Macau será sempre e indiscutivelmente o centro da indústria do jogo da Ásia.

As operadoras de jogo têm revelado, porém, apetite por outras jurisdições que, comparativamente, podem oferecer condições mais favoráveis, como um carga fiscal menos pesada ou maior facilidade na obtenção de vistos de entrada para os visitantes…
É verdade, mas vejamos o exemplo do Japão. A lei encontra-se actualmente pendente no parlamento, na sequência de uma negociação muito complicada entre o Partido Liberal Democrata, do primeiro-ministro, Shinzo Abe, e o Komeito [parceiro de coligação], o qual acabou por ter uma influência muito grande e por conseguir impor uma série de medidas muito significativas. Durante anos falou-se que ia haver jogo em todo o lado mas, afinal, parece que vai circunscrever-se a três cidades – Tóquio, Yokohama e Osaka. A concorrência do Japão vai demorar anos, além de que convém perceber se estamos a disputar o mesmo bolo. Não há razão para receios, até porque o impacto será semelhante ao de Singapura, ou seja, não deverá ser muito significativo.

Neste contexto de concorrência, será altura para rever os impostos cobrados sobre as receitas de jogo (35 por cento directos e cerca de 4 por cento indirectos) que figuram entre os mais elevados do mundo?
É a ambição número um de todas as operadoras. Há muitos anos que se diz que o único problema de Macau é a elevada carga fiscal que, aliás, está num máximo histórico desde que a tributação da receita bruta começou em 1975/76 com o Governador Garcia Leandro, na casa dos 10/11 por cento. No entanto, neste momento, não vejo nenhuma razão forte para a baixar.

Quais são os grandes desafios actuais no que diz respeito à legislação relacionada com o jogo? Temos assistido, por exemplo, a um apertar do cerco à actividade dos ‘junkets’, com regras mais rígidas no exercício da profissão ou ao nível das contas…
Tudo isso está muito bem, mas é necessário alterar as leis, não apenas os regulamentos, porque é preciso operar uma reforma de fundo nomeadamente a nível do controlo financeiro. Os promotores de jogo foram regulamentados pela primeira vez em 2002, mas, dois anos depois, foram autorizados a conceder crédito, pelo que há todo um risco financeiro que importaria regulamentar. Esse risco, que sempre esteve presente, veio ao de cima dez anos depois quando, em 2014, o mercado começou a cair fortemente. Quem é responsável pelo quê ou como é que o risco é enquadrado ao nível da supervisão? É toda essa dimensão que falta capturar. Parece-me evidente ser preciso uma reforma de fundo – mexendo tanto da lei como no regulamento administrativo que os regula – para os enquadrar efectivamente não só em termos de idoneidade, mas também da exposição financeira, sendo necessários mecanismos de supervisão para acautelar ou impedir situações como as que ocorreram nomeadamente com o caso envolvendo a Dore.

23 Mai 2018

Governo espera subida de 20 por cento nas receitas do jogo

O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, disse ontem que o Governo espera, para este ano, um aumento das receitas do jogo na ordem dos 20 por cento. “De acordo com as expectativas do orçamento de 2018, prevê-se uma subida de 20 por cento no valor total das receitas do jogo, este ano, em termos anuais”, referiu, citado por um comunicado oficial.

Além disso, Lionel Leong adiantou que os números estão de acordo com as expectativas do Executivo. “As receitas do jogo, de Janeiro a Abril, subiram, mantendo-se estáveis e com tendência positiva. O seu desempenho já voltou aos níveis de 2012, e dentro das expectativas do Governo da RAEM.”

Algo que também está dentro do previsto é o crescimento das apostas no mercado de massas. “O Governo da RAEM espera que o desempenho das salas do jogo de massas seja mais activo e impulsione o desenvolvimento de todo o sector de jogo, e Macau cumprir ainda mais a sua posição de centro mundial de turismo e lazer”, lê-se no comunicado.

Lionel Leong falou ainda da redução do número de junkets, que deixaram de ser 270 para os actuais 110. Tal ocorreu devido às “maiores exigências do Governo no que se refere às condições de acesso ao mercado dos promotores de jogo, bem como a uma rigorosa avaliação da idoneidade e financeira, criação de normas, para uma maior regulamentação do funcionamento e desenvolvimento do respectivo sector, ficando sujeito fiscalização absoluta”. O secretário considerou que “a estabilidade e a tendência positiva do mercado de jogo irá ajudar os promotores a funcionar de forma mais dinâmica”.

Sobre as medidas de gestão da procura de casas no mercado imobiliário, Lionel Leong lembrou que “a proporção de compradores que adquiriram a segunda casa ou mais diminuiu significativamente, enquanto houve um aumento de aquisição da primeira habitação por jovens, através destas medidas”. Lionel Leong referiu ainda esperar que “oferta do mercado seja mais oportuna para que os jovens consigam adquirir facilmente casa”.

4 Mai 2018

Finanças | Receitas públicas aumentaram 16,9 por cento até Março

A Administração fechou os primeiros três meses do ano com receitas de 31,12 mil milhões de patacas, valor que traduz um aumento de 16,9 por cento em termos anuais homólogos, indicam dados provisórios disponíveis no portal da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF).

Os impostos directos sobre o jogo – 35 por cento sobre as receitas brutas dos casinos – foram de 26,29 mil milhões de patacas, reflectindo uma subida de 17,7 por cento face ao período homólogo do ano passado e uma execução de 31,9 por cento face ao orçamento autorizado para 2018. A importância do jogo encontra-se patente no peso que detém no orçamento: 84,49 por cento nas receitas totais, 85,07 por cento nas correntes e 96,69 por cento nas derivadas dos impostos directos.

Já as despesas cifraram-se em 15,40 mil milhões de patacas até Março, de acordo com os mesmos dados. Cumpridas em apenas 15,7 por cento, aumentaram 13,3 por cento, comparativamente ao período homólogo do ano passado. Nesta rubrica destacam-se os gastos ao abrigo do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) que alcançaram 4,77 mil milhões de patacas, com a taxa de execução a corresponder a 22,6 por cento. O valor traduz um ‘pulo’ exponencial, atendendo a que, nos primeiros três meses do ano passado, tinham sido despendidos apenas 1,12 mil milhões de patacas.

Entre receitas e despesas, a Administração acumulou nos primeiros três meses do ano um saldo positivo de 15,71 mil milhões de patacas, mais 20,8 por cento face a igual período de 2017. No entanto, a almofada financeira excede o orçamentado para todo o ano (6,9 mil milhões de patacas), com a taxa de execução a corresponder a 227 por cento.

3 Mai 2018

GIF | Número de participações de transacções suspeitas foi o mais elevado da década

OGabinete de Informação Financeira (GIF) nunca tinha recebido tantas participações de transacções suspeitas de branqueamento de capitais e/ou financiamento de terrorismo como no ano passado, totalizando 3085. Apesar das crescentes denúncias – aumentaram um terço em termos anuais – os casos enviados para o Ministério Público para posterior investigação diminuíram (foram 135 contra 240 em 2016).

A indústria do jogo manteve-se como a actividade que deu origem ao maior número de transacções suspeitas reportadas (2.074 ou 67,2 por cento), seguindo-se o sector financeiro, que inclui a banca e as seguradoras, (746 ou 24,2 por cento) e outras instituições (265 ou 8,6 por cento).

O GIF atribui o “crescimento significativo” de transacções suspeitas aos “contínuos e crescentes programas de divulgação” que têm realizado no âmbito do combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo que, a seu ver, aumentaram “a consciencialização” e o sentido de alerta dos operadores de diferentes sectores.

Os sectores referenciados, como os casinos, são obrigados a comunicar às autoridades transacções financeiras que considerem suspeitas e todas as que incluem montantes de valor igual ou superior a 500 mil patacas.

O número de participações tem vindo a subir ao longo dos últimos anos, salvo pontuais descidas: aumentou de 725 em 2007 para 838 em 2008 e para 1156 em 2009. Em 2010 foram reportadas 1220, no ano seguinte 1.563 e em 2012 um total de 1840. Em 2013, o número diminuiu para 1595 denúncias, mas aumentou para 1.812 em 2014. Em 2015, caiu ligeiramente para 1807, voltando a subir para 2321 em 2016.

Para atender a padrões internacionais, o Governo avançou com a revisão da lei contra o branqueamento de capitais e da prevenção e repressão dos crimes de terrorismo (ambas de 2006), cujas alterações entraram em vigor em Maio. Também pôs em curso outras medidas, criando, por exemplo, um regime de execução de congelamento de bens, que surgiu com o reconhecimento da “insuficiência” de um mecanismo que permitisse uma execução eficaz do congelamento de bens decretado pelo Conselho de Segurança da ONU.

A 1 de Novembro entrou em vigor a lei sobre o Controlo do Transporte Transfronteiriço de Numerário e de Instrumentos Negociáveis ao Portador, que obriga à declaração nas fronteiras do transporte de dinheiro ou instrumentos negociáveis ao portador no valor igual ou superior a 120.000 patacas. O diploma visa responder a uma das 40 recomendações no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo emitidas pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI).

5 Mar 2018

Reservas financeiras com rentabilidade mais elevada de sempre em 2017

A Autoridade Monetária de Macau (AMCM) levou ontem uma boa notícia à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa: a taxa de rentabilidade da Reserva Financeira foi de 4,8 por cento no ano passado – a mais elevada de sempre

 

A taxa de rentabilidade dos investimentos da Reserva Financeira foi de 4,8 por cento no ano passado, reflectindo “o desempenho bastante satisfatório dos mercados a nível mundial”, afirmou ontem o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL), após a reunião com representantes do Governo. Apesar de observar que “os resultados pretendidos foram conseguidos”, Mak Soi Kun não destacou, porém, que esta foi a taxa de retorno mais elevada de sempre. Isto é, desde que a Reserva Financeira foi constituída, em 2012, com a missão de gerir os excedentes financeiros acumulados.

Segundo os números facultados aos deputados pela AMCM, os rendimentos ascenderam a 22,07 mil milhões de patacas no ano passado. A grande fatia procedeu de investimentos no mercado bolsista (15,1 mil milhões) e em títulos de dívida (4,5 mil milhões), aos quais se somaram os proveitos derivados dos juros de depósitos (4,1 mil milhões). Já o investimento em divisas voltou a ser a única rubrica a registar prejuízos (1,6 mil milhões), de acordo com os dados ainda não auditados.

Até finais de Dezembro, a Reserva Financeira foi estimada em 490 mil milhões de patacas – mais 11,7 por cento comparativamente ao ano anterior. A Reserva Financeira, criada em Fevereiro de 2012, é constituída por uma reserva básica, equivalente a 150 por cento da totalidade das dotações da despesa dos serviços centrais, constante do último orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa. Mas também compreende uma reserva extraordinária, equivalente aos saldos remanescentes após a satisfação da reserva básica. A primeira correspondia a 127,9 mil milhões; enquanto a segunda a 362,1 mil milhões, segundo as estimativas preliminares da AMCM.

As baixas taxas de retorno das aplicações da Reserva Financeira foram, por diversas vezes, alvo de repetidas críticas dos deputados, até porque desde que foi criada nunca superou a barreira dos 3 por cento. Em 2016, por exemplo, correspondeu apenas a 0,8 por cento.

Mak Soi Kun também transmitiu os dados da AMCM sobre a reserva cambial, com uma rentabilidade na ordem dos 3,5 mil milhões de patacas em 2017 – mais 2,3 por cento.

 

Sem dados

A fiscalização das empresas de capitais públicos foi outro dos pontos abordados pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL na reunião de ontem. “Procuramos saber, por exemplo, quantas são as empresas de capitais públicos, a sua composição, participação no capital social e quantas filiais foram constituídas”.

No entanto, “o Governo não conseguiu responder” ontem, afirmou Mak Soi Kun, apontando que os deputados também tentaram perceber se os delegados do Executivo que integram os conselhos de administração dessas empresas têm desempenhado bem o seu papel.

“Precisamos saber como é que o erário público está a ser utilizado”, insistiu, apontando que “há uma certa dificuldade e falta de informações para fazer essa fiscalização” e que o secretário da tutela “reconheceu que há necessidade de [a] reforçar”.

“Neste momento, cada secretaria do Governo pode por si constituir empresa com participação de capitais públicos”, disse, defendendo que tem de “haver uma coordenação entre as diferentes secretarias e serviços para se saber qual a situação de cada uma delas”, nomeadamente no que toca à distribuição de lucros. Isto para “estar em linha com a nova Lei do Enquadramento Orçamental”, em vigor desde 1 de Janeiro, sublinhou o presidente da comissão.

Com efeito, o parecer sobre essa lei notava um desvio relativamente à prática internacional, apontando que, em Macau, não há, por exemplo, uma “definição da percentagem de acções necessária para uma empresa ser considerada pública nem regulamentação sobre as diversas matérias relacionadas”, como “a quota de lucros e o valor que deve ser entregue ao Governo”.

Além de abordar a fiscalização às empresas de capitais públicos, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas também se debruçou sobre a baixa taxa de execução do Orçamento e do Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) em 2016.

2 Mar 2018

Rose Neng Lai, professora Universidade de Macau, sobre o imobiliário: “Somos asiáticos: gostamos de tijolo e cimento”

A académica da Universidade de Macau, Rose Neng Lai, não considera que as medidas para controlo de subida de rendas sejam eficazes. A professora de finanças, especialista em imobiliário, acha se deve olhar para a oferta de casas e para os aspectos que a influenciam

 

Na Assembleia Legislativa, quando se fala em mercado imobiliário ou de arrendamento, é frequente dar-se o exemplo de Hong Kong, onde a especulação e os preços batem records. Porquê esta comparação?

É algo muito fácil de fazer, são ambas regiões administrativas especiais. Há a ideia de que tudo o que o Governo Central impuser em Hong Kong provavelmente será também aplicável em Macau. Hong Kong enfrenta problemas graves no seu mercado imobiliário, e aqui o mercado de habitação está demasiado caro para a maioria das pessoas. Acho que a única razão para esta comparação é a proximidade de Hong Kong.

Qual o risco de rebentar uma bolha imobiliária na China, ou mesmo em Hong Kong?

Do ponto de vista académico, nunca podemos definir algo como uma bolha até que rebente, somos bastante conservadores. Nem temos uma definição concreta do que constitui uma bolha. Que provas, factos, precisamos reunir para dizer que estamos perante um fenómeno desses? No caso da China, Hong Kong e Macau fala-se muito em bolhas imobiliárias mas, do ponto de vista puramente académico, não concordamos com isso. Mas podemos dizer que há, definitivamente, um movimento em crescendo. Temos de ver se os preços das casas podem ser explicados por alguns factores concretos, como os rendimentos das pessoas, o PIB da economia, oferta e procura, etc.

Sofia Margarida Mota

Uma vez que estes factores não consigam explicar as razões pelas quais os preços das casas estão tão caros, o resto, a que chamamos residual, pode ser parte da bolha. Se este residual for acumulando preços, temos possibilidade de ter uma bolha. No caso de Macau, podemos ver que as rendas acompanham as subidas dos preços das casas. Mas se pensarmos em todos investimentos, quem investe numa acção é porque espera dividendos, lucros, perspectivas de futuro. Se falarmos de casas não há ganhos futuros em termos de maiores volumes de negócio, portanto, a única coisa que se pode tirar de um apartamento, ou uma casa, é a renda. Mas se a renda não conseguir explicar o seu preço, então há potencial para uma bolha.

Em Macau e em Hong Kong não vemos muito disso, porque as rendas também aumentam à medida que o preço aumenta. Como há procura nos mercados da China, Hong Kong e Macau, teria grande cuidado identificar aqui bolhas. A procura ter origem no investimento ou no consumo são coisas diferentes. Se forem investimentos verdadeiros isso significa que o mercado é saudável, mas o caso muda de figura se o mercado for dominado pela especulação. Há muita gente em Macau que quer comprar uma casa mas que não tem poder de compra suficiente. As pessoas querem ter um apartamento, querem ser proprietárias. Mas se lhes disser que nos próximos 10 anos os preços não vão subir será que ainda querem comprar? Talvez comecem a pensar que arrendar é melhor. É por isso que os preços das casas em Macau, e mesmo Hong Kong, são altos, porque as pessoas querem investir.

Algo que não acontece, por exemplo, em Detroit onde abundam as casas devolutas, uma cidade sem revitalização, morta. Isto acontece porque as pessoas não vêm perspectivas de futuro naquela cidade. Se as pessoas estiverem muito confiantes em Macau e Hong Kong vão investir e nós devemos estar contentes por Macau atrair investimento. Outra razão pela qual os preços em Macau são tão altos é porque aqui as pessoas gostam de canais de investimento. Somos asiáticos e nós gostamos de apartamentos, gostamos de tijolo e cimento. Se tivéssemos de investir em acções corremos sempre o risco de no dia seguinte cair tudo.

Acha que as medidas que o Governo pretende implementar para controlar os valores das rendas tem hipóteses de sucesso?

O Governo tem de fazer alguma coisa, porque é o que lhe é exigido, mas estou céptica quanto à taxa de sucesso porque temos de ver qual o derradeiro problema dos valores das rendas. Porque são tão altos? Acho que a razão é simples, muita procura e pouca oferta. Nos últimos anos, com alguns incidentes que resultaram na falta de oferta privada, as pessoas competiam pelos apartamentos. Ficavam com receio de que se não comprassem os preços poderiam aumentar ainda mais.

Então, isso levou as pessoas a comprar cedo, um sentimento que toda a gente sentiu, daí a corrida à compra. Nos últimos tempos o mercado acalmou, vemos isso todos dias pelo menos nos jornais de língua chinesa onde há sempre anúncios de pré-compra de fracções. Isso quer dizer que os empreiteiros querem meter casas no mercado. Já não é necessário comprar precipitadamente porque há mais apartamentos, os compradores podem ter mais calma na escolha, olhar com cuidado, esperar por apartamentos novos. Com tanta oferta, o mercado pode-se ajustar um pouco e posso ter melhor qualidade pelo mesmo preço. Por outras palavras, a solução é a oferta.

Sem oferta adequada, o Governo só pode dar alguns choques temporários ao mercado. Queremos continuar a atrair investidores estrangeiros, se isso continuar não esperamos que o mercado imobiliário caía. A solução é aumentar a oferta. Mudar as estruturas das hipotecas, se eu tiver muito dinheiro posso pagar o apartamento a pronto, então essa medida não tem qualquer efeito para mim. Em última análise, os jovens que procuram comprar a primeira casa serão os afectados. Têm de cumprir as mesmas regras além de terem de pagar entradas, hipotecas, aumento de taxas de juro, etc. Não sei se a solução para o mercado imobiliário passa pelo Governo, a não ser que construa.

O que acha da medida que prevê o aumento dos contratos de arrendamento para três anos?

Pensei nesta medida tanto da perspectiva dos senhorios, como dos inquilinos. Acho que nenhum lado ganhou muito com esta medida. Tenho familiares que têm fracções para arrendar. Dois anos é o tempo que têm de esperar para aumentar a renda, mas se o mercado de rendas estiver a aumentar, esperar dois, três ou quatro anos será igual. Vão ter de aumentar na mesma. Qual o grupo que o Governo está a tentar ajudar? De acordo com agentes imobiliários, as leis do Governo favorecem sempre o inquilino. Os inquilinos têm medo de aumentos de renda, enquanto que os senhorios, se tiverem problemas com um inquilino, não têm muito a fazer. Se mandar uma carta registada, a pessoas pode recusar-se assinar ou fingir que não estão em casa.

Se tiver menos de três meses de aviso, então o inquilino pode permanecer no apartamento para sempre. Qual é a protecção do lado do senhorio? Esses são os assuntos que devem ser alterados, em vez das medidas que o Governo quer implementar e que podem complicar ainda mais o processo. Não me parece que estas medidas sejam eficazes e podem mesmo reduzir a oferta de apartamentos para arrendar. O rendimento das rendas em comparação com o preço da casa é tão baixo, um ou dois por cento acumulado por um ano. Que tipo de investimento é este? Se depositar dinheiro em dólares da Nova Zelândia, ou renminbi, tenho taxas de juro maiores. Porquê arrendar? Se não o fizer tenho um apartamento novo para quem o quiser comprar e posso vender a qualquer altura. Se posso ganhar 20 ou 30 por cento e vender logo, para quê arrendar?

Não há em Macau uma política de controlo de rendas e deixa-se o mercado regular os preços livremente. Isso não é contrário à natural missão de um Governo num regime socialista?

Sou a favor do capitalismo. Não é assim tão surpreendente esta aparente contradição. Se pensarmos na qualidade de vida, não estou a falar de uma vida luxuosa, por exemplo, um apartamento no One Oasis custa mais de 10 milhões de patacas. Eu sou professora de finanças. Nós nunca queremos meter o dinheiro debaixo da almofada. Tendo em conta aquele preço, preciso dar uma entrada de 50 por cento, o que representa cinco milhões de patacas debaixo da almofada. Nem pensar. Como vou comprar essa casa? Isso leva a que muitas pessoas vivam amontoadas num apartamento. Este é um problema que devia ter mais acção do Governo e aí voltamos à conversa da intervenção de um Governo mais socialista. Mas Macau nunca foi assim. Não estou a dizer que não devemos ter uma abordagem mais socialista, mas não me parece que estejamos preparados, pelo menos a curto prazo.

Por exemplo, em alguns países europeus o Governo tem algum controlo em zonas chave da economia. Algo que não acontece aqui.

Agradeço a influência de Portugal porque ajudou Macau a ser o que é hoje em dia. Como alguém de Macau, dou graças a Deus por essa influência. Nós tivemos a oportunidade de respirar ares diferentes. Sem dúvida que a economia chinesa cresceu a um ritmo fenomenal, mas se recuarmos aos anos 80 era péssimo. Nessa altura era um alívio ser de Macau. Acho que agora Macau está óptimo porque o Governo Central não nos quer controlar de uma forma muito apertada, querem que tenhamos a nossa liberdade. É algo que me agrada porque estamos tão habituados aos tempos passados. Viemos de um modo de vida tão livre que é difícil ir na direcção oposta.

Os nossos professores estrangeiros ficam sempre tão surpreendidos com os impostos que se pagam aqui. As pessoas de Macau estão habituadas a ter tanto que por vezes não conseguem ver aquilo que os Governos têm feito. O Governo precisa de melhorar em muitos aspectos, por exemplo na cidade inteligente. Não me digam que estão a trabalhar numa cidade inteligente quando só querem instalar uma data center para o Governo e não para a cidade inteira. O Governo mostra tanta atenção àquilo que a população prefere, têm tantas consultas públicas, ouvem tantas opiniões, mesmo em assuntos em que precisa agir rapidamente.

25 Jan 2018

Finanças | Gastos mais de 700 milhões em rendas de privados em 2015

Os deputados continuam preocupados com as rendas privadas que o Governo anda a pagar, com Chan Meng Kam a apontar que estas já aumentaram para cima dos mil milhões este ano. No ano passado, o Governo gastou mais de 720 milhões, mas promete estar a mudar o paradigma

OGoverno prometeu novamente aos deputados que iria iniciar “uma retirada gradual dos serviços públicos do mercado de arrendamento privado”. A intenção não é nova, mas foi reiterada pelos representantes do Governo numa reunião com a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas. Segundo os números apresentados, o Executivo gastou mais de 720 milhões de patacas em 2015 com rendas privadas para serviços públicos.
O relatório que dá a conhecer o teor da reunião foi ontem publicado. O valor que o Governo gastou em rendas não corresponde nem a 1% do valor total do orçado para as despesas do ano passado, mas preocupa, ainda assim, os deputados.
“O facto do Governo despender, anualmente, avultadas somas do erário público para arrendar imóveis privados para a instalação de serviços públicos, situação esta que suscita cada vez mais a atenção do público, levou a Comissão a dar o devido acompanhamento à questão”, pode ler-se no relatório.
Segundo as informações de Dezembro de 2015 facultadas à Comissão, o Governo pagou “mais de 60 milhões mensais de rendas” não só para serviços públicos, como para serviços com autonomia administrativa e organismos autónomos. No total, foram arrendados 270 mil metros quadrados de área útil para escritórios, estacionamento e armazéns.
O Governo justifica que tomou a decisão de arrendar imóveis privados em 2003, “para estimular a economia devido à epidemia de SARS”. Mas agora a economia cresceu.
“O Governo está atento à questão e vai rever as políticas. Entendem alguns membros da Comissão que o Governo deve aproveitar a descida dos preços dos imóveis para adquirir terrenos e prédios para a construção de edifícios de escritórios ou para os converter em escritórios para os serviços públicos e o Governo respondeu que, no futuro, vai proporcionar espaços, de uma forma mais eficaz e mais rentável, para a instalação de serviços públicos”, pode ler-se no relatório.
Prometida fica a reserva de solos para a construção de edifícios para este fim, na reunião que contou com a presença de Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, e Anselmo Teng, presidente da Autoridade Monetária de Macau, entre outros.

Que austeridade?

Numa interpelação escrita enviada ontem ao Governo, Chan Meng Kam, versa precisamente sobre os gastos do Governo. O deputado refere que, segundo a conta central da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), as receitas financeiras do mês de Janeiro a Maio eram de 39,95 mil milhões de patacas, apresentando uma queda de 14% face ao período homólogo do ano passado. Entretanto, as despesas públicas mostraram um aumento de 11%, com um montante total de 23,59 mil milhões de patacas.
Chan Meng Kam diz que, apesar da introdução de medidas de austeridade pelo Governo, as despesas públicas continuam a surgir de forma elevada. O deputado diz que “há opiniões de que a austeridade não tem em conta os gastos do quotidiano ou os arrendamentos dos escritórios para os serviços públicos”.
Relativamente aos gastos de alto valor, “parece que o Governo mantém o hábito extravagante”, diz. O deputado exemplifica com estudos sobre a qualidade do serviço de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos, onde se gastou 4,5 milhões de patacas pelo serviço incumbido à Universidade de Ciência e Tecnologia.
Chan Meng Kam diz mesmo que as despesas para a renda dos escritórios governamentais subiu de 420 milhões de patacas em 2011 para 1,1 mil milhões este ano, apesar da existência de muitos imóveis do Governo desocupados.

17 Ago 2016

Finanças | Comissão da AL critica gestão do Governo sobre obras públicas

O Governo não pensa antecipadamente sobre as obras públicas. Depois, não as fiscaliza e não pune as empresas. São algumas das críticas dos deputados, que dizem que há problemas graves, omissões de contratos e gastos de milhões sem fiscalização para obras que “se calhar nem são necessárias”. É preciso reformar a lei que o Governo não quer rever, dizem

Os deputados não estão satisfeitos com a forma como o Governo está a gerir as finanças da RAEM: a falta de um pensamento antecipado face a obras públicas e a própria fiscalização foram criticadas pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas. Num relatório divulgado no site da Assembleia Legislativa (AL) sobre o Terminal Marítimo da Taipa, Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) e metro ligeiro, os deputados lançaram várias farpas ao Executivo, questionando até se as construções são mesmo necessárias.
“Por comparação com o sector privado, alguns deputados da Comissão têm a opinião que a gestão das empreitadas públicas apresenta insuficiências que requerem melhorias. Assim, constata-se a falta de uma gestão prospectiva das empreitadas, o que é visto como o motivo para a ocorrência de atrasos na execução das obras, de conflitos na determinação das responsabilidades pouco claras e da necessidade de alterações às empreitadas”, pode ler-se no relatório.
A forma de resolução destes problemas também não é eficaz, queixam-se os deputados, que apontam ainda a existência de “omissões de contratos” e acréscimos às obras anteriormente aprovadas, o que “têm vindo a gerar problemas graves”.

Altos preços, baixa qualidade

A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas aponta gastos de milhões nas diversas obras públicas em curso para dizer que há desconfiança na forma como o Governo leva a cabo estes trabalhos, especialmente no que à fiscalização diz respeito.
“Não obstante as despesas avultadas efectuadas pelas autoridades na contratação de serviços de supervisão continuam a registar-se situações de grandes atrasos na execução das obras, derrapagens orçamentais e adiamentos em diversas empreitadas públicas. (…) E mesmo que ocorram problemas com as obras públicas, essas empresas nunca estão sujeitas a penalização como consequência da sua incapacidade de supervisão.”
Até agora, só com as obras do metro que foram aprovadas, já foram gastos dez mil milhões de patacas – 600 milhões foram dedicadas a estudos, consultorias e estudos preliminares. No caso do Terminal, dos 3,5 mil milhões de patacas gastos, 12 milhões foram para a supervisão. Mais de 2,5 mil milhões de patacas foram entregues às obras para o EPM.
“Foi colocada em questão a forma como o Governo efectua a fiscalização de cada fase dos empreendimentos públicos [desde] a apreciação dos projectos, à adjudicação das empreitadas e à monitorização do processo e qualidade de execução das obras e dos materiais [nela utilizados]. Além disso, questionou-se ainda se os empreendimentos projectados correspondem, efectivamente, às necessidades reais dos serviços públicos para que foram construídos”, pode ler-se no relatório.

Lei desactualizada

As justificações dadas pelo Governo – representado por directores substitutos, chefes de departamento, técnicos superiores e chefes funcionais de diversos serviços na reunião de 1 de Abril que antecedeu este documento agora publicado – prendem-se especialmente com a necessidade de materiais de alto nível de exigência (no caso do EPM), de serem projectos inovadores (no caso do metro) e nas mudanças constantes.
O relatório está assinado por todos os membros da Comissão à excepção de Fong Chi Keong. Nela inclui-se ainda Mak Soi Kun (presidente), Gabriel Tong, José Chui Sai Cheong, Ng Kuok Cheong, Chan Chak Mo, Sio Chi Wai, Leong Veng Chai, Chan Hong e Si Ka Lon.
Os deputados pedem ainda a revisão do Regime Jurídico do Contrato das Empreitadas de Obras Públicas. “É um diploma que se encontra desactualizado depois de vários anos de vigência desde que foi aprovado [em 1999]. Sugere-se ao Governo a melhoria deste regime jurídico, a par do reforço de fiscalização das empreitadas.”
Esta é uma lei que já gerou debate no hemiciclo, onde, contudo, Raimundo do Rosário disse que não havia intenções para o alterar. Os pedidos de revisão inclinam-se sobretudo para a inclusão das chamadas cláusulas compensatórias nos contratos de obras públicas para quando há incumprimentos, tendo merecido também um relatório do Comissariado da Auditoria em 2015, onde o organismo sugere a mesma coisa. Mas o Secretário para os Transportes e Obras Públicas disse, em Março deste ano, que o regime em vigor “fez uma opção e a opção é pelo regime das multas”, pelo que se se quiser incluir este sistema da cláusula penal compensatória teria de se alterar a lei e o Governo “está mais inclinado para não alterar”.

16 Ago 2016

Finanças | Governo perde processo contra funcionária pública

Uma trabalhadora que se recusou a assinar documentos por considerar que estava a infringir a lei foi alvo de um processo disciplinar e de um recurso do Governo, mas os tribunais deram-lhe razão

OTribunal de Última Instância (TUI) considerou que uma funcionária da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) não tem qualquer responsabilidade sobre um caso em que se recusou a assinar os resumos de reuniões de avaliação de desempenho. A mulher insistiu em não assinar, por considerar que as actas estavam fora do prazo legal.
A DSF aplicou um processo disciplinar e uma multa à funcionária e recorreu da sentença inicialmente favorável à trabalhadora. Contudo, soube-se ontem, o Secretário para a Economia e Finanças, na altura Francis Tam, acabou mesmo por perder o processo.
O caso remonta aos anos de 2007 e 2008, quando a funcionária se recusou a assinar “os resumos das reuniões, entendendo que nunca se poderiam realizar tais reuniões, dado que já estava largamente ultrapassado o prazo legalmente fixado para a realização das mesmas, até porque era impossível definir em 2008 os objectivos a atingir em 2007”. O acórdão revela ainda que a funcionária da DSF “pretendeu que dos resumos das reuniões acima referidas constassem as razões pelas quais ela se opunha à realização das reuniões e que a levavam a não assinar os resumos, o que, porém, foi recusado”. tribunal juizes
A 18 de Fevereiro de 2008, a DSF decidiu instaurar um processo disciplinar contra a funcionária, tendo-lhe aplicado ainda uma multa superior a 4700 patacas, com base nos direitos e deveres de zelo e lealdade previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública.
Numa primeira fase, o Tribunal de Segunda Instância (TSI) acabou por dar razão à funcionária pública, ao referir que, segundo a lei, “é elaborado um resumo escrito de cada reunião, que deve ser assinado e junto ao processo de avaliação do notado e que, em caso de desacordo, os intervenientes podem fazer constar nesse resumo as suas próprias conclusões”. O tribunal ainda frisou que a forma como a funcionária se comportou “constitui uma violação, culposa, do dever de zelo”, mas frisa que “não se pode ignorar a circunstância que motivou a recusa por parte da recorrida”.
“De facto, a recorrida não assinou os resumos escritos porque a notadora se tinha recusado a fazer constar nos mesmos as suas próprias conclusões, o que consubstancia um direito que lhe é legalmente facultado”, defenderam os juízes do tribunal.

21 Jul 2015