Finanças | Deputados pedem regulamentação sobre empresas com capitais públicos

Deputados defendem a urgência na definição de leis e regulamentos sobre as empresas de capitais públicos, particularmente na sequência dos “problemas” que surgiram com a Tai Lei Loi, na qual foram injectados milhões de patacas, aparentemente a fundo perdido

 

Inaceitável”. É assim que os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL) descrevem o facto de se desconhecer “por completo”, durante os últimos anos, a situação financeira da Tai Lei Loi – Sociedade de Fomento Predial, que declarou “subitamente” falência em 2016. Isto porque não há pistas sobre se vai ser possível recuperar o investimento feito pelo Governo. O filme dos acontecimentos é narrado num relatório, recentemente publicado, sobre a fiscalização das empresas de capitais públicos e outras questões identificadas na execução orçamental de 2016. Tudo começou em 1995, quando o Governo injectou 417,12 milhões de patacas para a constituição da empresa. A Tai Loi Lei acumulou prejuízos na ordem dos 360 milhões de patacas até declarar falência “desconhecendo-se o montante do capital que o Governo conseguiu recuperar desse investimento”.

De acordo com os deputados, ficou a saber-se, “de um momento para o outro”, que da verba investida “apenas” restaram 109 milhões de patacas, “uma situação considerada inaceitável”. “A comissão solicitou uma justificação para a situação, mas os representantes do Governo responderam que apenas o secretário da tutela conseguiria dar uma explicação melhor sobre o assunto”, refere o relatório.

À luz das explicações de representantes do Governo, nem a recuperação dos 109 milhões é garantida. “Como a Tai Lei Loi se envolveu numa acção judicial deveria ter tido a necessidade de gastar os seus activos líquidos [nesse valor] no litígio judicial, portanto, foi necessário entrar em processo de liquidação”.

No documento, os deputados afirmam ainda que a empresa, na qual o Governo detinha uma participação maioritária (88 por cento do capital), também não divulgou o relatório anual e a demonstração financeira até declarar falência. Segundo o relatório, “a comissão descobriu [num documento sobre o funcionamento das empresas participadas pelo Governo em 2016] que a Tai Lei Loi utilizou o papel timbrado da ‘Sociedade Industrial e Comercial do Aeroporto Internacional’ para apresentar documentos, tais como o relatório e a demonstração financeira do ano de 2016, a documentação sobre a dissolução da empresa e a entrada em processo de liquidação”.

 

Sem auditorias

Segundo os deputados, consta ainda da documentação que lhes foi facultada que um dos administradores se absteve de assinar a demonstração financeira. Questionado a esse respeito, o Executivo afirmou que, como o referido administrador não é representante do Governo “não se sabe” o motivo da sua abstenção.

Neste âmbito, e pegando na explicação do Executivo de que “as empresas de capitais públicos estão sob a supervisão de auditores externos, da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e do Comissariado de Auditoria (CA)”, a comissão também quis saber se os primeiros estavam dispostos a manifestar uma opinião sem reservas sobre este assunto. “A DSF e o CA apresentaram algum relatório de supervisão ao superior hierárquico? Até à presente data, o Governo ainda não forneceu relatórios independentes dos auditores externos ou do CA sobre a empresa em causa”, diz o documento publicado no ‘site’ da AL.

A falta de transparência vai ao ponto de os deputados sinalizarem que desconhecem todos os accionistas da empresa, uma das cinco constituídas (e, entretanto dissolvidas) na sequência do financiamento do aeroporto: “O Governo e a CAM [Sociedade do Aeroporto Internacional] detêm, respectivamente, 88 e 5 por cento, da participação social, sendo desconhecidos os outros sócios”, ou seja, os detentores dos remanescentes 7 por cento.

A Tai Lei Loi deteve quatro lotes de terreno: dois foram utilizados para a construção de unidades hoteleiras, enquanto no caso dos outros dois, junto ao aeroporto, foi-lhes declarada a caducidade das concessões após o prazo de aproveitamento ter expirado em Dezembro de 2015. No ano seguinte, aquando da publicação dos despachos relativos à reversão das parcelas a favor da RAEM, a imprensa dava conta de que, além do Governo e da RAEM, a Tai Lei Loi era (pelo menos então) detida em 5 por cento pela Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) e em 2 por cento pela Tai Fok Wah. Essa empresa, fundada por Edmund Ho, que se desligou das participações que tinha em empresas privadas antes de tomar posse como Chefe do Executivo, estava à responsabilidade de Ng Fok.

Os lucros e as receitas das empresas de capitais públicos e ainda a sua distribuição, bem como o número de subsidiárias detidas pelas mesmas foram outras questões que suscitaram a atenção dos deputados, dado que, à luz da legislação vigente, todas as secretarias do Governo estão habilitadas a constituir empresas de capitais públicos que julguem necessárias e colocá-las a operar no mercado.

 

Fatias de leão

Neste âmbito, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL vai buscar outro exemplo: o da Macau Investimento e Desenvolvimento, uma sociedade na qual o Governo injectou mais 4.000 milhões de patacas, uma participação com motivo e eficácia também desconhecidos, segundo os deputados. “Apesar do avultado investimento em capitais, ainda não se registaram receitas criadas por essa empresa”, aponta o relatório.

A Macau Investimento e Desenvolvimento, ligada, por exemplo, ao Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa na Ilha da Montanha era, aliás, a empresa com maior investimento de capital do Governo, a seguir à CAM, a 31 de Dezembro de 2016. Segundo o relatório da Comissão da AL, o montante total do capital de investimento das duas empresas atingiu 5,6 mil milhões, representando quase 90 por cento dos 6,38 mil milhões de patacas do capital de investimento total/participação financeira da RAEM.

Apesar de reconhecer que “até agora não existe legislação que determine, expressamente, a necessidade de o Governo divulgar as demonstrações financeiras dessas empresas de capitais públicos”, a comissão da AL entende ser urgente definir leis para regular o regime financeiro entre empresas públicas e Governo, sobretudo atendendo a que há cada vez mais empresas a serem constituídas com capitais públicos. Até porque, argumenta, afigura-se “irrazoável” o facto de as empresas de capitais públicos não terem de cumprir as regras a que estão sujeitas as empresas privadas cotadas em bolsa.

Aos deputados, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, prometeu que, “no futuro, será estudada a definição de directivas, assim como as exigências a serem cumpridas pelos delegados do Governo [outro ponto focado pelos deputados] e pelos representantes oficiais junto dos órgãos administrativos das empresas de capitais públicos constituídas pelas diferentes secretarias do Governo”.

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