Deputados aprovam lei das empresas de capitais públicos

O mecanismo de supervisão e a utilidade das empresas com capitais públicos foram questionados durante a sessão plenária de ontem na Assembleia Legislativa. José Pereira Coutinho considera que a lei cria um regime de supervisão redundante

 

A Assembleia Legislativa aprovou ontem na generalidade o regime jurídico das empresas de capitais públicos, com a abstenção dos deputados da ATFPM, José Pereira Coutinho e Che Sai Wang. O diploma foi apresentado pelo Governo, que admitiu a necessidade de aumentar a supervisão destas entidades, cujas operações são cada vez mais questionadas.

Coutinho e Che explicaram a abstenção por considerarem que o diploma vai criar funções de supervisão que duplicam competências do Comissariado de Auditoria e da Direcção dos Serviços de Finanças. Neste momento, não está definida a entidade responsável pela supervisão, detalhe que foi remetido para regulamento administrativo. “A lei vai criar mais um gabinete que tem os dias contados logo à partida [devido a redundâncias das funções]”, afirmou José Pereira Coutinho.

A discussão do diploma demorou cerca de duas horas, e os membros da Assembleia Legislativa focaram atenções em duas vertentes: supervisão das empresas e melhoria da eficácia.

Uma das intervenientes foi a deputada Ella Lei, ligada aos Operários, que se mostrou preocupada com a possibilidade de a nova lei não responder a casos verificados no passado, quando se verificaram investimentos avultados, sem racionalidade. O exemplo avançado foi da empresa Macau Investimento e Desenvolvimento e dos gastos na Ilha da Montanha. “As pessoas têm dúvidas sobre a constituição das empresas com milhões de patacas à luz da nova lei. Será que vamos ter os mesmos problemas do passado?”, questionou. “E se houver investimentos milionários como no passado, como vai ser feita a supervisão? Será que vai ser mais rigorosa, com a participação deste hemiciclo e a realização de conferências de imprensa para resposta às perguntas da população?”, perguntou.

Por sua vez, Sónia Chan, coordenadora Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, justificou que a lei tem como objectivo “submeter as empresas a fiscalização mais permanente”, que contrasta com a “fiscalização dispersa” actual. A ex-secretária para a Administração e Justiça, que esteve acompanhada pelo sucessor, André Cheong, justificou também que a lei vai “evitar uma drenagem do erário público”.

Questão de necessidade

O papel das empresas com capitais públicos também foi colocado em questão. A posição mais vincada foi tomada por Zheng Anting, ligado à comunidade de Jiangmen, que considerou o conceito de empresa pressupõe a busca de lucro.

“Se é uma empresa, acho que é para ajudar o Governo a ganhar dinheiro. Se não é para ganhar dinheiro, não é uma empresa. É um laboratório, serve para fazer umas experiências, pode ajudar, mas não é uma empresa porque não tem como fim o lucro”, afirmou. “É como o caso do Metro Ligeiro, como podemos falar de uma empresa? Não tem paragens com espaços comerciais… então como gera lucros?”, perguntou.

Zheng Anting abordou também a transformação da Orquestra de Macau numa empresa de capitais públicos. “Se a Orquestra de Macau vai ser gerida de acordo com as regras do mercado, têm de pensar em actividades e espectáculos para gerar dinheiro”, vincou. “Se as empresas não geram dinheiro, mais vale o Governo deixar de participar nelas”, sentenciou.

Por sua vez, Sónia Chan explicou que estas empresas cumprem funções de interesse público, mas com um regime mais flexível do que é aplicado à administração.

A ex-secretária defendeu que a Orquestra de Macau pode não gerar lucros, mas como empresa pode reduzir a dependência face ao Governo. “No entanto, pretendemos que continuem a desenvolver a sua actividade”, justificou.

27 Mai 2022

Capitais públicos | Avaliações de desempenho com efeitos nos salários 

O Conselho Executivo já terminou a análise do novo regime jurídico das empresas de capitais públicos. Uma das alterações, passa pela introdução de um “regime de avaliação da exploração e funcionamento” das empresas, que terá efeitos nos salários pagos aos dirigentes. O Conselho Executivo concluiu também a análise de legislação sobre arquivos e sistemas de segurança contra incêndios, bem como a regulamentação do novo estatuto das forças de segurança

Está concluída a análise do novo regime jurídico das empresas de capitais públicos, depois de um período de consulta pública realizada em 2021. O Conselho Executivo apresentou algumas linhas gerais do novo diploma na última sexta-feira, sendo que uma das alterações passa pela criação do regime de avaliação do desempenho da exploração e do funcionamento das empresas financiadas com fundos públicos.

Segundo uma nota de imprensa, estas entidades “devem ser sujeitas periodicamente à avaliação do serviço competente relativamente à situação de exploração e funcionamento”. Esta avaliação, vai depois “influenciar as remunerações e a renovação dos mandatos dos membros dos órgãos”.

O diploma, além de regulamentar a “constituição, exploração, funcionamento e supervisão das empresas de capitais públicos, bem como o exercício dos direitos dos titulares da participação pública”, estabelece uma definição do que é uma empresa deste tipo e os princípios que esta deve respeitar.

Relativamente às participações detidas numa empresa de capitais públicos, caberá ao serviço de supervisão definir as atribuições dos titulares dessas acções. Fica definido que ao alienar as participações de capital detidas nas empresas de capitais públicos e os respectivos direitos e interesses, deve-se adquirir uma contrapartida razoável.

Ainda na área da supervisão, determina-se que deve ser feita uma auditoria ao desempenho financeiro da empresa por contabilistas habilitados, devendo os resultados ser divulgadas junto do público.

São ainda dadas “competências especiais” à assembleia-geral, conselho de administração e conselho fiscal destas empresas, definindo-se “as formas de escolha e nomeação dos membros dos órgãos das empresas de capitais públicos e os requisitos para o exercício das funções”.

Estatuto regulamentado

Na área das forças de segurança, e tendo em conta a entrada em vigor de um novo estatuto, o Conselho Executivo também concluiu a análise sobre o regulamento administrativo que determina a sua regulamentação.

Este diploma “define as características das funções de cada um dos postos dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, bem como o desempenho de funções pelos agentes”. São ainda reguladas matérias como “os cursos de formação para ingresso, de promoção e curso de comando e direcção, bem como o procedimento para promoção e a publicação e registo da lista de antiguidade”.

Fica ainda determinado que “nos casos em que o pessoal que preste serviço fora do seu quadro de origem requeira uma avaliação extraordinária, passa a ser o dirigente do serviço onde esse pessoal está colocado a entidade competente para homologar a avaliação de desempenho”.

Quanto à lei dos arquivos, que visa reformar o decreto-lei em vigor desde 1989, esta pretende “regulamentar os serviços e entidades públicos, a Assembleia Legislativa e os órgãos judiciários para que procedam à gestão, conservação e utilização sistemática dos seus arquivos, evitando danos dos mesmos”.

É, assim, criado, “um mecanismo permanente de transferência e eliminação dos arquivos públicos”, regulamentando-se também o seu acesso, gestão e informatização. São também alvo de regulação, os arquivos das empresas de capitais públicos, de utilidade pública e instituições que prestem serviços públicos.

Caberá ao Instituto Cultural, nomeadamente ao Arquivo de Macau, a gestão destes arquivos. Desta forma, “os serviços e entidades públicos, a Assembleia Legislativa e os órgãos judiciários têm o dever de colaboração”, em prol da preservação de documentos. Será ainda criado um “grupo especializado” que substitui o actual Conselho Geral de Arquivos.

Na sexta-feira, o Conselho Executivo concluiu ainda a análise do regulamento administrativo intitulado “Regulamentação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios”.

16 Mai 2022

Capitais públicos | Governo vai ajustar número de empresas

Sónia Chan, coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, disse no programa Fórum Macau do canal chinês da TDM – Rádio Macau que o Governo vai ajustar o número de empresas de capitais públicos. Actualmente, existem 22 empresas deste tipo, sendo que a criação de novas entidades vai depender das necessidades do Governo.

A reforma deve passar também pela criação de um departamento público que faça a gestão destas empresas, uma vez que o seu funcionamento não está sujeito ao Código Comercial em vigor. Caberá ainda a este departamento a aprovação da injecção de fundos públicos nestas empresas.

Sónia Chan foi ainda questionada porque o seu gabinete não divulga as informações da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM). A ex-secretária para a Administração e Justiça disse que o Governo detém apenas um por cento das acções da concessionária, não podendo, por isso, divulgar as informações, porque “o accionista maioritário tem mais liberdade, e a CTM decidiu não publicar essas informações”.

28 Out 2021

Capitais públicos | Mak Soi Kun questiona investimentos na Macau Investimento e Desenvolvimento

O deputado Mak Soi Kun interpelou o Governo sobre os investimentos já aprovados pela Macau Investimento e Desenvolvimento SA apesar de, devido à crise, terem sido suspensas novas injecções de capital. “Os investimentos foram ajustados há cerca de um ano, período durante o qual é necessário suspender novas injecções de capital na Macau Investimento e Desenvolvimento SA. Mas até serem introduzidos novos ajustamentos nas concepções de investimentos e nas metas relativas aos lucros, e ser aperfeiçoado o regime de gestão, o Governo continua a precisar de canalizar 140 milhões para assegurar as despesas decorrentes das operações ordinárias da empresa em causa”, explicou numa interpelação oral.

Neste sentido, o deputado pretende saber “quando vão ser lançadas as novas concepções de investimentos e metas de desenvolvimento em relação ao investimento e quando é que este vai surtir efeitos”.

Referindo-se a uma anterior resposta do Governo sobre a matéria, Mak Soi Kun perguntou também “porque é que, pelo mero facto de considerar os planos de investimentos como legais e razoáveis, tão só pode concluir que estes sejam bem-sucedidos”. Isto porque, “segundo alguns cidadãos, o Governo investiu quase dez mil milhões, mas não sabe quando é possível haver um equilíbrio entre as receitas e as despesas e quando haverá lucros, o que não faz sentido”.

15 Mar 2021

Capitais públicos | Comissão pede regime de fiscalização de empresas

Apesar de terem sido lançadas instruções para que as empresas de capitais públicos divulguem informações, a 2.ª Comissão Permanente entende que falta um mecanismo regulador e pede legislação para a sua fiscalização

 

A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa reconheceu o trabalho do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM, nomeadamente através da publicação das instruções para a divulgação de informações por empresas de capitais públicos. No entanto, considera que estas acções não são suficientes e que falta regulação.

“Embora as referidas instruções possam melhorar a transparência financeira das empresas de capital público, ainda não podem resolver a falta de um mecanismo regulador para as empresas de capital público.

Assim, pelo exposto, espera-se que o Governo proceda à melhoria e à definição, o mais rápido possível, do regime jurídico sobre a fiscalização das empresas de capital público”, diz o parecer sobre o relatório da execução do orçamental do ano passado.

Das 20 entidades com capital do Governo, quatro apresentaram défice. A Macau Investimento e Desenvolvimento, por exemplo, teve prejuízos de 41 milhões de patacas. A Transferência Electrónica de Dados – Macau EDI Van, a Macau Investimento e Desenvolvimento, e a Matadouro de Macau também assinalaram perdas. As restantes entidades tiveram saldo positivo, ou registaram um equilíbrio entre as receitas e as despesas.

Os deputados apontam que as despesas para empresas de capitais públicos assumidas pelo Governo “envolvem um montante bastante elevado” e que as previsões são “mais ou menos” precisas. Porém, tendo em conta uma taxa de execução inferior a 50 por cento no ano passado, deixaram outro conselho: “o Governo deve, no futuro, aquando da elaboração do orçamento, avaliar prudentemente a precisão e viabilidade dos planos de financiamento das empresas de capitais públicos”.

Os principais projectos de investimento que não se realizaram de acordo com o previsto foram as injecções de capital no Parque de Cooperação Jiangsu-Macau, de 1,2 mil milhões de patacas, e no Fundo de Cooperação entre a China e os Países de Língua Portuguesa, de 1,46 mil milhões.

Pensar duas vezes

A Comissão indica ainda que deve ser criado, “quanto antes”, um plano a longo prazo para resolver a situação do Fundo de Pensões. “O Governo deve encarar a situação de que as receitas resultantes das contribuições das pensões não são suficientes para pagar as pensões e outras prestações, e as diferenças vão ficar cada vez maiores”, alerta a Comissão. É ainda apontado que as receitas de investimento foram “satisfatórias”, mas que o fundo financeiro acarreta riscos de prejuízo.

Por outro lado, alguns membros questionaram se a continuidade do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação deve ser repensada, dado que 40 mil patacas foram usadas para pagar subsídios, mas 640 mil patacas da despesa consistiram no pagamento anual do Fundo em honorários à Caixa Económica Postal.

Também o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes gerou atenção, uma vez que as despesas efectivas com o Metro Ligeiro foram de apenas 150 milhões de patacas, tendo os deputados considerado que houve “um grande desaproveitamento” do orçamento.

3 Dez 2020

Empresas públicas | Governo quer melhor supervisão de gestão e eficácia 

O Governo vai rever uma série de mecanismos de supervisão de decisões de empresas de capitais públicos e de avaliação da eficácia. Porém, alerta para a necessidade de proteger o segredo comercial. A posição do Executivo foi assumida em resposta a uma interpelação de Pereira Coutinho

 

Lio Chi Hon, coordenador substituto do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM, assegurou a Pereira Coutinho que os mecanismos sobre o funcionamento das empresas de capitais públicos vão ser revistos. Contudo, são abertas excepções que blindam a informação quanto à gestão das empresas, como acordos de confidencialidade e “segredo comercial”.

“Para assegurar que o erário público seja racionalmente aplicado pelas empresas de capitais públicos de acordo com os seus próprios objectivos, o Governo irá proceder plenamente à revisão e estudo de uma série de mecanismos, tais como a supervisão das decisões sobre a exploração e avaliação da eficácia das empresas de capitais públicos, entre outros”, garantiu o responsável em resposta a interpelação escrita pelo deputado.

O coordenador substituto adiantou ainda que a revisão visa “promover o funcionamento eficaz das mesmas [empresas] e aperfeiçoar a sua gestão através da definição de regras adequadas”.

Na interpelação escrita, Pereira Coutinho questionava que medidas iria adoptar o Governo para garantir a transparência no uso de dinheiros públicos. Coutinho pediu mesmo a criação de metas que quantificam as despesas.

“Vai o Governo exigir às empresas a celebração de contratos de gestão em que se definam anualmente as metas objectivas, quantitativas e mensuráveis no âmbito da boa governação dos fundos públicos para evitar deficiente gestão e falências?”

Público q.b.

A 22 de Junho foram publicadas as “instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos”. Segundo a explicação dada por Lio Chi Hon, as orientações determinam que as informações das empresas de capitais públicos podem ser publicadas “através da plataforma da página electrónica pública, criada e gerida por este Gabinete”.

Há, no entanto, situações “excepcionais” que determinam que os dados não sejam tornados públicos. Tal acontece quando as informações “estão relacionadas com assuntos que são proibidas de divulgar nos termos da lei, ou que estão enquadradas no âmbito do segredo comercial. [Não podem também ser divulgadas] as informações que estão sujeitas a acordo de confidencialidade”.

Lio Chi Hon frisou ainda que “as empresas de capitais públicos são sujeitos comerciais criados com fundamento no Código Comercial e as informações secretas sobre a sua operação comercial estão sob protecção das disposições do mesmo código”. Dessa forma, “quando essas informações envolvem os legítimos direitos e interesses, como a privacidade de terceiros e as informações confidenciais, entre outros, as empresas também têm de celebrar acordo de confidencialidade com outrem, para que o seu efeito seja legalmente assegurado”.

8 Set 2020

Governo suspende futuras injecções em empresas de capitais públicos

Com a excepção de despesas já orçamentadas, o Governo vai suspender injecções de dinheiro nas empresas de capitais públicos, revelou o deputado Mak Soi Kun depois da reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, a que preside.

“Os investimentos que já foram efectuados vão continuar a ser desenvolvidos, mas a partir deste ano o Executivo vai suspender injecções de capitais”, porque entendeu que deve “haver um reajustamento das políticas de investimento público devido à situação de crise económica”, explicou o deputado.

Hoje em dia, a RAEM tem 22 empresas de capitais públicos constituídas, com capitais sociais que rondam os 13 mil milhões de patacas. Ontem a discussão entre deputados e Governo teve como protagonista a estrela da companhia, a Macau Investimento e Desenvolvimento S.A. (MID), uma empresa pública constituída em 2011. A empresa de capitais públicos é responsável por uma série de investimentos em Hengqin, como o Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa e a Incubadora de Empresas Científicas e Tecnológicas, e até agora recebeu 9,2 mil milhões de patacas do erário público.

Mak Soi Kun revelou ainda que o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, liderado por Sónia Chan, deveria emitir directrizes para que as empresas com mais de 50 por cento de capitais públicos revelem as suas contas. O processo não avançou porque, entretanto, todos os esforços se centraram no combate ao novo tipo de coronavírus.

A questão adensa-se uma vez que a partir da empresa mãe foram constituídas três filiais, e destas surgiram 17 subfiliais. Apesar de os deputados que acompanham as finanças públicas terem pedido informação financeira completa tanto sobre a empresa-mãe, como pelas filiais, estas não foram concedidas.

Importa explicar que a razão de ser desta complicada árvore genealógica empresarial, como Mak Soi Kun lhe chamou, foi facilitar os diferentes projectos a serem desenvolvidos num lote de terreno na Ilha da Montanha. Cada filial terá por sua conta uma parcela de terreno.

Porém, face ao volume do investimento público, os deputados quiseram aferir da eficiência financeira e social das empresas. “Não vimos critérios quantificáveis sobre a eficiência social conseguida por essas empresas”, disse o presidente da comissão.

Fundos perdidos

Desde a sua criação, a Macau Investimento e Desenvolvimento S.A. nunca teve lucro, encerrando o ano passado com um prejuízo de perto de 41,3 milhões de patacas. Entre 2011 e 2016, os prejuízos somados rondaram os 25 milhões de patacas. Todos estes valores não foram detalhados e constam apenas de um balanço integrado.

Nos anos de 2017 e 2018, os dados revelados pela comissão mostram lucros de 266 e 119 milhões de patacas, com a ressalva de que estes números foram apurados a partir da valorização do terreno. Não foram referidos que critérios foram utilizados ou quem procedeu a esta avaliação.

Até agora, o Governo tem-se escudado no Código Comercial para não revelar as contas destas empresas, argumento que não colhe junto dos legisladores. “Consultámos a opinião da nossa assessoria jurídica que nos disse que não há nenhuma norma jurídica que obste ao Governo a prestação de informações dessas empresas de capitais públicos. A nosso ver, a Assembleia Legislativa é parte integrante do sistema político da RAEM, temos nas nossas competências a fiscalização”, afirmou Mak Soi Kun.

16 Abr 2020

Capitais públicos | Novo Gabinete apresenta directivas em Fevereiro

O âmbito de actuação do novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos coordenado por Sónia Chan foi ontem apresentado na Assembleia Legislativa (AL). Após a reunião foram também anunciadas visitas às empresas de capitais públicos

 

As competências do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos anunciado pelo Governo de Ho Iat Seng no dia 20 de Dezembro 2019, foram ontem divulgadas após a primeira reunião entre o novo Gabinete e a comissão de acompanhamento para os assuntos das finanças públicas.

Coordenado pela ex-secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que marcou presença na reunião, o novo organismo irá, numa primeira fase, proceder à pesquisa de informações de forma a aperfeiçoar os regimes actuais relacionados com três tipos de activos públicos da RAEM.

“Este gabinete tem por missão reorganizar e rever as situações e os regimes relacionados com os três tipos de activos públicos da RAEM: bens imóveis pertencidos à RAEM e às entidades autónomas, empresas de capitais públicos e fundos autónomos”, afirmou Sónia Chan após a reunião, através de uma nota publicada, em resposta às questões colocadas pelos jornalistas portugueses.

No final do encontro, o presidente da comissão de acompanhamento, Mak Soi Kun, anunciou também que o novo Gabinete vai criar directivas destinadas ao funcionamento das empresas de capitais públicos, anunciadas no próximo mês. Estas medidas irão contemplar aspectos como “o trabalho feito pelos representantes do Governo no conselho de administração destas empresas” e a fiscalização da concretização, ou não, de objectivos. Além disso, da fase inicial dos trabalhos farão também parte visitas aos fundos autónomos e às empresas de capitais públicos.

“Neste momento, estão a ser elaboradas as directivas e prevê-se a sua divulgação em Fevereiro. O Gabinete também vai efectuar visitas aos fundos autónomos e às empresas de capitais públicos para se inteirar da situação dessas entidades”, revelou Mak Soi Kun.

Acerca das directivas que estão a ser preparadas, oficialmente designadas por “Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos”, Sónia Chan detalhou ainda que, “serão aplicadas às empresas de capitais públicos em que a RAEM ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm, directa ou indirectamente, e cumulativamente, participações financeiras superiores a 50 por cento”.

Sanções no horizonte

Sublinhando que o novo gabinete tem como principal objectivo “melhorar a utilização do erário público”, Mak Soi Kun esclareceu ainda que o organismo irá permitir uma fiscalização mais eficaz dos activos públicos pois visa “aferir se os investimentos feitos permitem alcançar os objectivos inicialmente propostos”.

“Não se trata apenas de uma questão de legalidade, mas sim de razoabilidade. Cabe a este gabinete alertar o Governo para casos em que não se justifica determinado investimento (…), como um espaço pouco apropriado ou luxo desnecessário”, explicou Mak Soi Kun. “Se o Chefe do Executivo andar de Mercedes, não faz sentido outros representantes do Governo circularem num veículo de categoria superior”, exemplificou o presidente da comissão.

Já sobre eventuais incumprimentos das regras, Mak Soi Kun disse ser preciso “esperar pela elaboração dos diplomas legais que vão regulamentar a actividade destas empresas de capitais públicos para saber se serão definidas sanções.

Quanto às dúvidas levantadas pela comissão acerca da eventual sobreposição de papéis entre o Comissariado da Auditoria e o novo gabinete, o presidente da comissão de acompanhamento afirmou que os dois organismos terão função independentes.

“O Comissariado faz um trabalho de supervisão à posteriori e também durante a execução do orçamento e por isso é um trabalho de verificação do cumprimento das normais legais ou não. Já o novo gabinete irá incidir sobretudo sobre os direitos patrimoniais”, esclareceu Mak Soi Kun.

14 Jan 2020

Capitais públicos | Novo Gabinete apresenta directivas em Fevereiro

O âmbito de actuação do novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos coordenado por Sónia Chan foi ontem apresentado na Assembleia Legislativa (AL). Após a reunião foram também anunciadas visitas às empresas de capitais públicos

 
As competências do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos anunciado pelo Governo de Ho Iat Seng no dia 20 de Dezembro 2019, foram ontem divulgadas após a primeira reunião entre o novo Gabinete e a comissão de acompanhamento para os assuntos das finanças públicas.
Coordenado pela ex-secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que marcou presença na reunião, o novo organismo irá, numa primeira fase, proceder à pesquisa de informações de forma a aperfeiçoar os regimes actuais relacionados com três tipos de activos públicos da RAEM.
“Este gabinete tem por missão reorganizar e rever as situações e os regimes relacionados com os três tipos de activos públicos da RAEM: bens imóveis pertencidos à RAEM e às entidades autónomas, empresas de capitais públicos e fundos autónomos”, afirmou Sónia Chan após a reunião, através de uma nota publicada, em resposta às questões colocadas pelos jornalistas portugueses.
No final do encontro, o presidente da comissão de acompanhamento, Mak Soi Kun, anunciou também que o novo Gabinete vai criar directivas destinadas ao funcionamento das empresas de capitais públicos, anunciadas no próximo mês. Estas medidas irão contemplar aspectos como “o trabalho feito pelos representantes do Governo no conselho de administração destas empresas” e a fiscalização da concretização, ou não, de objectivos. Além disso, da fase inicial dos trabalhos farão também parte visitas aos fundos autónomos e às empresas de capitais públicos.
“Neste momento, estão a ser elaboradas as directivas e prevê-se a sua divulgação em Fevereiro. O Gabinete também vai efectuar visitas aos fundos autónomos e às empresas de capitais públicos para se inteirar da situação dessas entidades”, revelou Mak Soi Kun.
Acerca das directivas que estão a ser preparadas, oficialmente designadas por “Instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos”, Sónia Chan detalhou ainda que, “serão aplicadas às empresas de capitais públicos em que a RAEM ou as outras pessoas colectivas de direito público da RAEM detêm, directa ou indirectamente, e cumulativamente, participações financeiras superiores a 50 por cento”.

Sanções no horizonte

Sublinhando que o novo gabinete tem como principal objectivo “melhorar a utilização do erário público”, Mak Soi Kun esclareceu ainda que o organismo irá permitir uma fiscalização mais eficaz dos activos públicos pois visa “aferir se os investimentos feitos permitem alcançar os objectivos inicialmente propostos”.
“Não se trata apenas de uma questão de legalidade, mas sim de razoabilidade. Cabe a este gabinete alertar o Governo para casos em que não se justifica determinado investimento (…), como um espaço pouco apropriado ou luxo desnecessário”, explicou Mak Soi Kun. “Se o Chefe do Executivo andar de Mercedes, não faz sentido outros representantes do Governo circularem num veículo de categoria superior”, exemplificou o presidente da comissão.
Já sobre eventuais incumprimentos das regras, Mak Soi Kun disse ser preciso “esperar pela elaboração dos diplomas legais que vão regulamentar a actividade destas empresas de capitais públicos para saber se serão definidas sanções.
Quanto às dúvidas levantadas pela comissão acerca da eventual sobreposição de papéis entre o Comissariado da Auditoria e o novo gabinete, o presidente da comissão de acompanhamento afirmou que os dois organismos terão função independentes.
“O Comissariado faz um trabalho de supervisão à posteriori e também durante a execução do orçamento e por isso é um trabalho de verificação do cumprimento das normais legais ou não. Já o novo gabinete irá incidir sobretudo sobre os direitos patrimoniais”, esclareceu Mak Soi Kun.

14 Jan 2020

Associação Novo Macau volta a pedir lei para regular capitais públicos

Na primeira petição submetida pela Novo Macau ao novo Governo, Sulu Sou pediu a Ho Iat Seng que cumpra o que foi dito sobre a utilização cautelosa do erário público e que sejam dadas explicações sobre o novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos

 

A Associação Novo Macau (ANM) entregou ontem uma petição endereçada ao novo Governo a pedir legislação destinada a controlar e regular os gastos das empresas de capitais públicos e de fundos com autonomia administrativa e financeira.

Com o objectivo de optimizar a “eficácia e a gestão” destas empresas, Sulu Sou, deputado e vice-presidente da associação, recordou as palavras de Ho Iat Seng quando venceu as eleições e mais tarde, no primeiro dia em funções (26 de Dezembro), quando se referiu à necessidade “de controlar as despesas da Admininstração”, e deu o exemplo “despesista” do ex-secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam.

“Acho que o novo Chefe do Executivo deve ter presente o que disse quando venceu as eleições. Na altura, disse que devemos usar os recursos financeiros do Governo de forma cautelosa porque além do caso de Singapura não há mais casos de sucesso referentes à criação de fundos de investimentos”, explicou o deputado.

Para justificar a necessidade de fiscalização das empresas de capitais públicos, Sulu Sou fez ainda referência à polémica proposta do anterior Governo, entretanto retirada, que previa transferir 60 mil milhões de patacas para um fundo soberano sem divulgar qualquer informação acerca do assunto. “O nosso pedido é muito simples: queremos supervisionar a questão relativa às empresas de capital público. Isto porque em Agosto do ano passado o Governo foi forçado a retirar a lei que previa o financiamento de um fundo de investimento no valor de 60 mil milhões de patacas”, esclareceu Sulu Sou.

Sulu Sou defendeu ainda que, nesta fase, antes de avançar para a criação do Fundo de Investimento e Desenvolvimento, o Governo deve interromper a criação de outras empresas de capital público enquanto não for criada a devida legislação específica. “É importante ter a legislação pronta o quanto antes porque o Governo tem vindo a criar desde 2011 inúmeras empresas de capital público e, até hoje, não existe nenhuma lei específica para as monitorizar. Estas são empresas que consomem todos os anos uma enorme quantidade de dinheiro ao erário público. Acho que esta é uma oportunidade para o novo Governo resolver a questão rapidamente”, explicou Sulu Sou.

Sobre a legislação específica dedicada a empresas de capital público, Sulu Sou lembrou ainda que até hoje a sua criação continua a ser uma “promessa por cumprir” feita em 2019 pelo ex-secretário para a Economia e Finanças Lionel Leong. “Eu e outros deputados pedimos esta legislação mais de três vezes, na Assembleia Legislativa – mas ainda não obtivemos resposta”, sublinhou.

Gabinete levanta dúvidas

O vice-presidente da ANM referiu ainda que a petição entregue na manhã de ontem visava também apelar à maior transparência do novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos anunciado pelo Governo de Ho Iat Seng no passado dia 20 de Dezembro.

Coordenado pela ex-secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, o novo organismo visa precisamente fiscalizar as empresas de capitais públicos e de fundos com autonomia administrativa e financeira, mas, segundo Sulu Sou, carece ainda de muitos esclarecimentos, nomeadamente sobre os seus poderes e âmbito de actuação. “Esperamos que o novo Chefe do Executivo possa dar mais explicações assim que possível sobre os princípios e a missão do novo Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos”, referiu.

7 Jan 2020