Hoje Macau PolíticaElevadores | Nova lei em vigor desde segunda-feira Entrou em vigor na segunda-feira o novo regime jurídico de segurança dos ascensores, bem como os demais diplomas complementares. A legislação, votada na Assembleia Legislativa em 2022, introduz a obrigatoriedade de inspecções anuais dos elevadores por parte de uma entidade devidamente credenciada para o efeito. Além disso, a declaração em como a segurança do elevador foi revista deve constar num “local visível dentro do ascensor”. Segundo um comunicado emitido ontem pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU), entidade que rege esta matéria, cabe à administração de condomínio do respectivo prédio gerir todo o processo, assinar o contrato com a empresa de fiscalização e assegurar a reparação e manutenção técnica. Cabe depois à DSSCU “fiscalizar os ascensores através de inspecções por amostras, além de proceder a averiguações relativamente a acidentes que envolvam os mesmos, podendo ainda aplicar aos infractores multas e sanções acessórias de suspensão da inscrição por violação das disposições legais”. Os funcionários da DSSCU podem ainda, segundo a nova lei, aceder a “determinados locais dos edifícios para verificar o funcionamento dos ascensores sem necessidade de mandado judicial ou de notificação prévia”, podendo ordenar a reparação e fiscalização dos elevadores cuja segurança esteja em risco.
Andreia Sofia Silva SociedadeElevadores | Registo de técnicos e empresas já começou As empresas que realizam manutenção da segurança e funcionamento dos elevadores podem registar-se desde sábado na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU). Para articular a implementação da lei de segurança dos ascensores e o regulamento administrativo que a acompanha, a entidade de manutenção tem de prestar apoio no registo dos ascensores em funcionamento, no prazo de um ano, a contar do sábado passado. Além disso, começou também no sábado o prazo para inscrição dos técnicos de ascensores, das entidades de manutenção e das entidades inspectoras. Desta forma, todas as empresas que prestam serviços de manutenção de ascensores devem registar-se junto da DSSCU no prazo de um ano antes da implementação efectiva da legislação (a 1 de Abril de 2024). Concluído o registo, a DSSCU atribuirá um número a cada ascensor registado. Além do registo dos ascensores, após a entrada em vigor da lei, os responsáveis têm de contratar uma entidade para proceder à manutenção regular, bem como contratar uma outra empresa para proceder às inspecções periódicas anuais dos ascensores, a fim de obter a declaração de aprovação de inspecção e garantir o seu funcionamento em boas condições de segurança.
João Santos Filipe Manchete PolíticaElevadores | Empresas têm de comunicar fim dos contratos de manutenção Com 30 funcionários, a entidade pública responsável pela fiscalização da manutenção de elevadores vai contar com os técnicos e empresas do sector para comunicarem os fins dos contratos com os proprietários Os elevadores que fiquem 30 dias sem manutenção são impedidos de funcionar. A estipulação consta da nova lei dos ascensores, a ser discutida na Assembleia Legislativa, e a comunicação à Administração Pública do fim dos contratos de manutenção é uma obrigação que compete às empresas e aos técnicos. “A questão mais importante, e que interessa a todos, é que no caso de um elevador ficar sem manutenção, está previsto que ao fim de 30 dias o funcionamento fique suspenso”, afirmou Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Normalmente, a manutenção vai ser feita todos os meses. Mas se, por algum problema, houver uma quebra do contrato de manutenção entre o condomínio ou a administração do prédio e a empresa responsável pela manutenção, há um prazo de 30 dias para procurar uma outra empresa para fazer manutenção”, justificou. O secretário reuniu ontem com os deputados da 1.ª Comissão Permanente para debater a lei. Um dos aspectos discutidos, é o facto de o departamento governamental responsável que fiscaliza os contratos de manutenção ter cerca de 30 funcionários. Apesar do número limitado, o secretário acredita que será possível fiscalizar uma vez que as empresas e os seus responsáveis ficam obrigados por lei a comunicar o momento em que deixam de prestar os serviços de manutenção. “Todas as empresas de manutenção têm um engenheiro, que é responsável perante as Obras Públicas. É o director técnico da empresa. Vamos ter dois canais de comunicação. Um é o director técnico, que tem uma responsabilidade directa, e em caso de falha na comunicação do fim de um contrato ele tem em causa o seu futuro profissional”, explicou Raimundo do Rosário. “Quanto à empresa, admito que é uma entidade mais abstracta, mas também tem a obrigação de comunicação”, acrescentou. Diário de Bordo A relação entre proprietários dos elevadores e empresas foi também abordada pela presidente da 1.ª Comissão Permanente, a deputada Ella Lei. Um dos assuntos que esteve ontem em cima da mesa é a possibilidade de as empresas de manutenção recomendarem acções de reparação ou manutenção, que os proprietários não querem fazer, devido aos custos. Para salvaguardar as empresas e perceber-se as responsabilidades das diferentes partes vai ser criado um “diário de bordo”. “Se houver riscos, e as empresas comunicarem aos proprietários que é necessário fazer reparações, e os proprietários não concordarem, todas as comunicações têm de ficar registadas por escrito”, revelou. Actualmente, existem cerca de 40 empresas no território com capacidade para fornecer serviços de manutenção de elevadores. Novos directores revelados hoje Os nomes dos directores dos Serviços de Solos e Construção Urbana e Serviços de Obras Públicas vão ser revelados esta manhã, no Boletim Oficial. A promessa foi deixada ontem por Raimundo do Rosário. “Primeiro foram publicados os estatutos dos novos serviços. Os nomes virão a seguir. O Boletim Oficial sai às segundas e às quartas. Vejam amanhã. O portal é actualizado pelas 8h30”, respondeu sobre a identidade dos escolhidos.
Pedro Arede Manchete PolíticaElevadores | Seguro deixa de ser obrigatório para entidades de manutenção O Governo vai deixar cair o artigo da nova Lei de Segurança dos Ascensores que obrigava empresas de manutenção a ter um seguro de responsabilidade civil. Deputados apontam que a decisão está em linha com o que se pratica em Hong Kong e no Interior da China e que a norma “não era exequível” As empresas de manutenção de ascensores vão deixar de estar obrigadas a adquirir um seguro de responsabilidade civil para danos corporais ou patrimoniais durante o desempenho das suas funções. A revelação foi feita ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, à saída de mais uma reunião com 1ª Comissão Permanente, que está a analisar a nova Lei de Segurança dos Ascensores. “Da reunião anterior para esta, tive um encontro com a Autoridade Monetária de Macau [AMCM] e a Associação das Seguradoras de Macau e (…) informei os deputados que vamos retirar o artigo 10º [da proposta de lei] (…) porque se trata de um seguro que não existe nas proximidades. Portanto, não é uma coisa fácil e, no final, pode ter um custo elevado. Visto e ponderado, informei a comissão de que o Governo iria retirar esse artigo”, apontou o secretário. Porque se trata de uma “questão difícil”, as empresas de manutenção deixam assim de ter de adquirir um seguro para o caso de haver problemas durante a reparação, ficando assim a seu cargo, assegurar o pagamento de eventuais compensações. Isto, caso optem por não adquirir o seguro. “Imagine que tem um problema com o carro. Se tiver seguro, a questão é tratada com o seguro. Se não tem seguro, tem de ser o próprio a tratar”, rematou o secretário. Confirmada a decisão do Governo, Ella Lei, presidente da 1ª Comissão Permanente transmitiu que os deputados concordaram com a alteração, dado que a exigência que agora caiu “não era exequível” na prática. “O Governo considerou que ia encontrar muitos problemas porque no mercado não existe este tipo de seguros (…) e a lei não vai definir a sua aquisição como obrigatória. Os deputados opinaram sobre a matéria e também sabem que existem muitas dificuldades, porque, por um lado se quer prevenir [problemas], mas, na prática, não é exequível”, transmitiu a deputada. Ella Lei frisou ainda que a decisão está em linha com as normas de Hong Kong e do Interior da China, dado que nessas regiões também não se exige às entidades de manutenção um seguro de responsabilidade civil. À la carte Após a reunião, a deputada esclareceu ainda que existem duas tipologias de contrato de manutenção (básica e completa) a ser celebrado entre a empresa de manutenção e os responsáveis pelos ascensores, não existindo obrigação de optar pela opção mais completa. “Quer a proposta de lei, quer o regulamento administrativo vão definir alguns critérios básicos, mas as partes podem aditar outras cláusulas (…) para que os responsáveis possam escolher o contrato de forma mais flexível”, esclareceu. Quanto aos chamados técnicos de ascensores, Ella Lei explicou que o título é atribuído a quem tenha cédula profissional de engenheiro electrotécnico, engenheiro mecânico ou electromecânico. Questionado se existem em Macau técnicos com qualificação e experiência suficientes para assegurar a qualidade desejada, o Governo revelou que até Novembro de 2021 existiam 929 técnicos registados nas Obras Públicas, acreditando que o número “consegue satisfazer as necessidades do mercado”. Por último, o Governo indicou que em colaboração com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) vai organizar acções de formação na área dos ascensores.
João Santos Filipe Manchete PolíticaElevadores | Governo espera aumento de pedidos de financiamento com nova lei Com a nova lei dos ascensores, o Executivo prevê um aumento dos pedidos de financiamento para obras ao Fundo de Reparação Predial. O novo regime irá implicar a obrigatoriedade de fazer manutenções e reparações periódicas aos elevadores O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, admitiu ontem que o Governo espera o aumento de pedidos de financiamento ao Fundo de Reparação Predial, como consequência da nova Lei de Segurança dos Ascensores. As declarações foram prestadas à saída da Assembleia Legislativa. “Após a aprovação da lei vamos ver o aumento dos apoios distribuídos pelo Fundo de Reparação Predial, porque alguns edifícios em Macau têm alguma idade e a reparação desses elevadores vai tornar-se mais premente”, começou por admitir o secretário. “Naturalmente, vamos ainda estudar a necessidade de criar mais apoios ou programas para a reparação e substituição dos elevadores, porque entendemos que há elevadores que vão ter de ser substituídos”, acrescentou. Nesta fase, o Governo está preocupado em garantir a segurança dos equipamentos em funcionamento, por isso, a dimensão do aumento dos pedidos ainda não foi calculada. “Não sei se vai haver um aumento exponencial, mas seguramente vai haver um aumento porque com a entrada em vigor da lei passa a haver uma obrigação”, indicou. “Neste momento, não temos uma lei e a reparação e manutenção dos elevadores é feita na base da boa-vontade das pessoas. A partir do momento em que a lei entrar em vigor, as pessoas são obrigadas a ter de cumprir. E é normal que haja um aumento de pedidos”, foi complementado. Desde 17 de Abril de 2007, altura em que o Fundo de Reparação Predial foi criado, até 4 de Fevereiro deste ano foram distribuídos de 493,2 milhões de patacas, entre apoios directos para reparações, créditos sem juros ou reparações de partes comuns. No total foram aceites 5.072 candidaturas, que poderão assim aumentar com a nova lei. Apurar responsabilidades Raimundo do Rosário reuniu ontem com a 1.ª Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Um dos assuntos debatido foi a responsabilidade de fazer reparações e manutenção de elevadores. Após a entrada em vigor da lei, os elevadores têm de ter um contrato de manutenção assinado no prazo de 30 dias. Se tal não acontecer, a utilização destes equipamentos é suspensa. No entanto, para os legisladores, o documento não é claro sobre quem recaem as responsabilidades, nos casos em que não há contrato e os elevadores ficam a funcionar. A situação levanta dúvidas: “Se houver uma assembleia de condóminos, sem quórum, e se mesmo assim não quiserem assinar um contrato de manutenção do elevador, quem vai assumir as responsabilidades legais?”, questionou Ella Lei, presidente da comissão. “A lei não é clara neste aspecto e o Governo admitiu rever esta política e melhorar o articulado da proposta para responder às nossas dúvidas”, revelou. Barragem em pausa Raimundo do Rosário revelou que as obras da Barragem de Marés, no Porto Interior estão a aguardar decisões das autoridades do Interior. Como os trabalhos envolvem questões transfronteiriças, entre Macau e Zhuhai, na zona do Porto Interior, o secretário recusou também avançar com qualquer calendário para o arranque dos trabalhos. O mesmo cenário foi traçado em relação à Zona D dos Novos Aterros. Nesta altura, as obras de enchimento estão paradas, e o Executivo apresentou uma proposta às autoridades centrais para abdicar do aterro, em prol de um aterro entre a Zona A e o Norte da Península. Porém, neste capítulo, também não há decisões.
João Santos Filipe PolíticaQuestionada existência de recursos humanos na lei dos elevadores Os deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem saber se existem em Macau recursos humanos suficientes que permitam cumprir a futura lei de segurança dos elevadores. A questão esteve ontem a ser discutida na especialidade, e visa a obrigação de os elevadores serem mantidos por uma empresa e fiscalizados por outra companhia, o exige que o técnico responsável pelas duas operações não seja o mesmo. “Vamos perguntar ao Governo se após a entrada em vigor da lei há técnicos especializados que possam fazer as duas tarefas para empresas diferentes, uma vez que não pode ser a mesma pessoa. Vamos perguntar se há pessoas suficientes ou se vão dar mais formações”, explicou Ella Lei, presidente da Comissão, após a reunião de ontem. Actualmente, os elevadores já têm de ser mantidos por uma empresa. Contudo, com a nova lei, surge a obrigatoriedade de haver inspecção por uma entidade diferente. Este aspecto, tem sido um dos pontos mais debatidos pelos deputados, mesmo na generalidade, uma vez que se teme a mão-de-obra. Aumento de custos Outra das preocupações, prende-se com o aumento dos custos de funcionamento dos elevadores. “Vamos ter uma empresa para a manutenção contratada pelos proprietários dos edifícios. Depois, além da fiscalização pelo Governo ainda há uma outra empresa a fiscalizar. Mas será que é razoável impor estes encargos?”, questionou. O novo regime para os ascensores da RAEM deixa de fora algumas classes de elevadores, como elevadores em edifícios residenciais com alturas baixas e médias, definidos como de classe B e M, mas também outros equipamentos técnicos, como “elevadores eléctricos para veículos”, ou elevadores de cargas. Uma vez que o diploma tem como objectivo garantir a segurança dos equipamentos, os legisladores querem saber se há regulamentos para as excepções previstas. A possível falta de segurança para estes equipamentos é vista como preocupante. Também ontem, os deputados chegaram à conclusão de que precisam de discutir com o Executivo o âmbito de aplicação da lei. O texto define que a regulação se aplica à manutenção e inspecção. Contudo, a segurança começa com a instalação e métodos de utilização. Os deputados acreditam que é necessário alterar esta parte do diploma, para torná-la mais abrangente.
João Santos Filipe SociedadeElevadores | Nova lei pode inflacionar preços em 10% Fung Tak Cheung, presidente da Associação dos Engenheiros Electrotécnicos e Mecânicos de Macau, considera que a nova Lei dos Elevadores vai fazer com que o preço da manutenção e testes de segurança dos equipamentos suba, pelo menos, 10 por cento. As declarações foram prestadas ao canal chinês da TDM, uma vez que o diploma se encontra a ser discutido na generalidade da Assembleia Legislativa. Segundo o dirigente associativo um dos motivos que irá fazer os preços disparar prende-se com a falta de mão-de-obra no sector, com conhecimento especializado na inspecção de elevadores. Actualmente, existem cerca de 9 mil elevadores em Macau, mas apenas 170 engenheiros capacitados para fazer os testes necessários. No entanto, Fung declarou estar igualmente preocupado com a proposta de lei que exige certificação ISO às empresas que vão realizar os testes exigidos. A certificação ISO corresponde a um padrão internacional, que para ser atingido exige determinado tipo de materiais e formação profissional. Contudo, o presidente da associação alertou que para a exigência legal avançar é necessário tomar medidas, uma vez que actualmente apenas uma empresa no território cumpre os requisitos da certificação necessária. Apesar da adversidade, Fung considerou que é positivo adoptar um sistema que tem uma entidade independente responsável pela supervisão das empresas do sector.
João Luz PolíticaConsulta | Lei dos Ascensores com pouco mais de metade de concordância Foi ontem divulgado o resultado da consulta pública sobre o Regime Jurídico dos Ascensores, cujo documento de consulta apresentado pelo Governo recebeu 55,6 por cento da concordância dos auscultados. Quanto ao conteúdo propriamente dito, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transporte revelou que “a maior parte das opiniões são pouco claras/neutras (56,7 por cento – 100 por cento)”. Em relação à entidade de manutenção e reparação, e à entidade inspectora, registaram opiniões desfavoráveis de 46,6 por cento e 48,5 por cento, números ligeiramente acima das opiniões pouco clara ou neutras (45,5 por cento e 40,6 por cento). O Governo destaca que a produção da lei teve como base padrões actualizados da União Europeia e a legislação local sobre construção civil, partindo de um conjunto de instruções, lançadas em 2013, que nunca conseguiram garantir o papel fiscalizador por terem caracter voluntário. As principais preocupações expressas na consulta pública prenderam-se com a imposição que a lei pode trazer ao nível do recrutamento de mão-de-obra, como engenheiros, sem aferir primeiro se existem no mercado profissionais suficientes, assim como entidades de manutenção, reparação e inspecção de ascensores. Aliada à dúvida se existem profissionais e empresas suficientes, está a incerteza quanto à capacidade para tratar o grande volume de trabalho que o regime legal poderá acarretar Assim sendo, algumas opiniões apontaram para a necessidade de formar talentos locais para reforçar o quadro de técnicos locais responsáveis pela inspecção e reparação de elevadores. A consulta pública decorreu entre 29 de Abril e 15 de Junho de 2021, abrangeu cinco sessões de esclarecimento destinadas ao público, ao sector dos ascensores, ao sector da construção civil e às associações cívicas e reuniu 415 opiniões.
Hoje Macau SociedadeElevadores | Pedido que Governo assuma supervisão Ron Lam, presidente da Associação da Sinergia de Macau, frisou que o Governo deve assumir as suas responsabilidades na supervisão dos elevadores, em vez de delegar todas as competências nas entidades privadas. Foi desta forma, em declarações ao Jornal do Cidadão, que Ron Lam reagiu à consulta pública sobre o Regime Jurídico dos Ascensores, que se encontra a decorrer. O responsável deu o exemplo de Taiwan, em que há uma taxa aleatória de supervisão exercida pelo Governo e defendeu um modelo semelhante. Por outro lado, apesar de reconhecer que haverá um certificado de supervisão, o político o questionou o facto de não serem apresentadas medidas pelo Governo para garantir que as supervisões das entidades independentes cumprem determinados critérios. Ron Lam mostrou-se ainda preocupado com a falta de entidades independentes em Macau e indicou que apenas conhece o Laboratório de Engenharia Civil de Macau e o Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaDSSOPT | Governo propõe inspecção anual a ascensores O Governo lançou uma consulta pública sobre o “Regime Jurídico dos Ascensores”, que decorre até dia 15 de Junho. Estão previstas multas entre 10.000 e 400.000 patacas para violações à lei e inspecções anuais a ascensores Arranca hoje a consulta pública sobre o “Regime Jurídico dos Ascensores”. O documento de consulta, revelado ontem pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transporte (DSSOPT), prevê que os ascensores sejam inspecionados anualmente. Caso não passe na inspecção anual a utilização fica imediatamente suspensa. O Governo pretende regular diferentes tipos de ascensores, como elevadores para transporte de pessoas, plataformas elevatórias e tapetes rolantes. “Os ascensores são amplamente utilizados, deste modo, a garantia da sua operação efectiva e da sua segurança também são determinantes para o bem-estar da população que lhes atribui grande importância”, explica o documento de consulta. É proposto que o responsável seja o proprietário, locatário, condomínio ou entidade administrativa, ficando a cargo do registo dos ascensores. Além disso, tem de contratar duas entidades distintas: uma para fazer a manutenção e reparação, e outra para a inspecção. O Governo estima que haja 40 empresas de reparação no território e apenas uma entidade inspectora. A competência de fiscalização fica a cargo da DSSOPT, à qual se atribui o direito de fazer exames aleatórios aos equipamentos. “Os funcionários da DSSOPT, no exercício das funções de fiscalização, podem entrar, sem mandato judicial ou aviso prévio, nas áreas de ascensores previstas na presente lei, e os respectivos responsáveis devem prestar colaboração para o efeito”, pode ler-se no documento. Além da regularidade das inspecções, outras situações podem motivar a suspensão dos ascensores, nomeadamente acidentes que “resultem em morte ou ferimentos graves”. Se for detectada “uma situação de grave risco para o funcionamento do ascensor”, a entidade de manutenção e reparação deve suspender imediatamente o funcionamento e alertar o responsável e a DSSOPT num prazo de 48 horas. Além disso, o documento de consulta inclui a possibilidade de aplicar multas entre as 10.000 e as 400.000 patacas, caso o responsável permita o funcionamento do ascensor sem declaração válida de inspecção, ou a lei seja infringida pela entidade de inspecção e a entidade de manutenção e reparação. A consulta decorre até 15 de Junho e conta com cinco sessões de esclarecimento. Pouca gravidade Em 2013, o Governo deu instruções para a apreciação, aprovação, vistoria e operação de elevadores, mas o cumprimento era voluntário. “Mais ou menos 60 ou 70 por cento dos proprietários privados aderiram ao cumprimento dessa instrução. Ou seja, actualmente mais de cinco mil elevadores de Macau aderiram a essas instruções para cumprir as regras, mesmo que não sejam obrigatórias ou vinculativas, por isso essa situação é satisfatória”, disse Chan Pou Ha, directora da DSSOPT. Im Hok Meng, técnico superior do Departamento de Urbanização, esclareceu que ao longo dos últimos anos houve apenas um acidente grave a envolver ascensores, com a maioria dos incidentes a tratar-se apenas de casos ligeiros “por uma manobra errada dos aparelhos”. Os dados da DSSOPT indicam que existem mais de 9.200 ascensores em Macau. Mais de metade estão sujeitos a licença administrativa.
Hoje Macau Breves Sociedade Alfândega | Serviços planeiam a criação de equipa para zonas marítimas [dropcap style =’circle’]V[/dropcap]ai ser criada uma nova equipa de operações para actuar na orla marítima de Macau. De acordo com um comunicado dos Serviços de Alfândega, o objectivo é combater irregularidades e efectuar trabalhos de salvamento nas zonas marítimas. Os Serviços de Alfândega de Macau tiveram um encontro a 17 de Abril com a Polícia para os Assuntos Marítimos de Hong Kong, no sentido de trocar informação sobre os modelos adoptados e experiências de gestão dos assuntos policiais nas zonas marítimas. A entidade local revela ainda que em 2017 foram registados 118 casos de entradas ilegais que envolveram 30 embarcações e 286 imigrantes. De Janeiro a Março, o Executivo detectou 26 casos de entradas ilegais, em que foram detidos 49 imigrantes. Formação | Curso bilingue na área do comércio arranca amanhã na UM [dropcap style =’circle’]O[/dropcap] Centro de Ensino e Formação Bilingue Chinês-Português da Universidade de Macau vai organizar um curso de formação em português na área do comércio. O curso, que arranca amanhã e decorre até 17 de Maio, destina-se a tradutores de chinês-português, professores de português e outros profissionais que trabalham com a língua portuguesa e vai ser ministrado por Ye Zhiliang, da Universidade de Estudos Estrangeiros de Pequim (actualmente a leccionar na Universidade de Macau). A formação vai realizar-se à segunda-feira e à quinta-feira (18h30-20h30) e ao sábado (10h-12h). Segurança | Governo não prevê serviço de fiscalização a elevadores [dropcap style =’circle’]O[/dropcap] Executivo não tem calendário para a criação de um serviço de fiscalização na área eletromecânica. A ideia foi dada ontem pelo gabinete do secretário para a Segurança, em resposta a uma interpelação da deputada Ella Lei. De acordo com a réplica emitida pelo Governo, “o conteúdo da interpelação da deputada Ella Lei não está no seu âmbito de competências, como tal, a informação dada tem por base os dados obtidos com a Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e do Corpo de Bombeiros”. Segundo os mesmos, o grupo de trabalho interdepartamental para optimização actualmente existente já concluiu o seu trabalho e, neste momento, a DSSOPT está a consultar a opinião do sector, sendo que para já não há um calendário para a criação de um serviço específico de fiscalização de elevadores.
Hoje Macau Breves PolíticaGrande Baía | Si Ka Lon sugere a criação de zona marítima de turismo mundial [dropcap style≠‘circle’]S[/dropcap]i Ka Lon, deputado à Assembleia Legislativa, considera que o plano geral do desenvolvimento da indústria do turismo de Macau está desactualizado, face às tendências mais recentes da indústria, e entende que há necessidade de melhorar os seus conteúdos. O deputado afirmou que não está incluído no plano geral a cooperação turística com a zona da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, e, por isso, confessou estar preocupado com a perda de oportunidades futuras. O legislador ligado à comunidade de Fujian considera que a RAEM arrisca perder a oportunidade “de enriquecer os elementos turísticos locais através da cooperação regional”. Para evitar esse desfecho, Si Ka Lon interpelou por escrito o Executivo para perguntar se o plano para reforçar os elementos turísticos locais através da cooperação com as cidades da Grande Baía será reforçado. O deputado quer saber se existe um plano do Governo para intensificar a cooperação regional e criar, em conjunto, uma zona marítima de turismo e lazer de nível mundial. Elevadores | Lam Lon Wai exige legislação numa interpelação escrita [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Lam Lon Wai insiste na necessidade de se legislar em matéria de segurança dos elevadores. Em interpelação escrita, o tribuno apela para que o Executivo avance com medidas concretas e recorda os incidentes que ocorreram com a passagem do tufão Hato pelo território. Mais, há ainda equipamentos que não estão em funcionamento porque não há consenso sobre a sua reparação. Para Lam Lon Wai é preciso o apoio da legislação para resolver as questões da segurança e do bom funcionamento dos elevadores. Nesse sentido, o deputado quer saber quando vão avançar os trabalhos legislativos. Fórum de Boao | Chefe do Executivo participa hoje e amanhã como convidado [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, participa hoje e amanhã, na qualidade de convidado, na reunião anual do Fórum de Boao para a Ásia, que decorre na província de Hainão. Segundo um comunicado do Gabinete do Porta-voz do Governo, o Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China em Macau, Ye Dabo, foi novamente convidado a integrar a delegação da RAEM como assessor. O Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que também estará presente, irá participar na sessão temática sobre a Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau. À margem do Fórum Boao, Fernando Chui Sai On tem previstos encontros com responsáveis provinciais e municipais, refere a mesma nota oficial.
Hoje Macau SociedadeElevadores da Rua Ferreira do Amaral vão funcionar [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]egundo comunicado da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transporte (DSSOPT), os elevadores da passagem superior para peões da Rua de Ferreira do Amaral entram em funcionamento no início de Maio. Os serviços adiantam que a empreitada de melhoramento das instalações da passagem superior para peões na Rua de Ferreira do Amaral foi concluída, conforme previsto, no início do mês passado. No entanto, durante a vistoria a DSSOPT verificou defeitos de qualidade na execução da obra, tendo exigido ao empreiteiro o cumprimento das exigências estipuladas. A empreitada teve início a 7 de Fevereiro do ano passado, com um prazo de execução de 300 dias para reformular as escadas existentes na passagem superior para peões, instalar elevadores nos dois lados da passagem superior e optimizar os arruamentos envolventes. Inicialmente, a data de conclusão prevista no contrato da empreitada era 27 de Janeiro deste ano, mas a DSSOPT aprovou a prorrogação até ao dia 21 de Fevereiro devido à ocorrência de chuvas no decorrer da execução da obra. Posteriormente, concluída a empreitada no início de Fevereiro, o empreiteiro solicitou a vistoria. Durante a vistoria, a DSSOPT verificou defeitos nos acabamentos da passagem superior, exigindo assim ao empreiteiro a realização de trabalhos rectificativos. Presentemente, o empreiteiro está a realizar os respectivos trabalhos e comprometeu-se a concluí-los até ao final de Abril. Segundo a estimativa, os elevadores poderão entrar em funcionamento no início de Maio após teste e vistoria.
Andreia Sofia Silva SociedadeElevadores | Sinergia Macau pede nova lei com penalizações A associação Sinergia Macau entregou uma carta na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) a exigir uma nova lei que penalize os proprietários que não façam inspecções regulares aos elevadores dos edifícios. O pedido foi feito depois do caso de um menino que terá ficado preso num elevador que não estava registado na DSSOPT e que não tinha a inspecção feita, confirmou Vítor Lai ao HM. “A DSSOPT tem um regulamento que determina que os elevadores têm de ser inspeccionados regularmente. Houve um acidente, em que um miúdo ficou preso no elevador, e aí percebemos que a fiscalização não tinha sido feita dentro do prazo. Além disso, o edifício não está registado nas Obras Públicas.” A Associação Sinergia Macau fez também um trabalho de investigação e descobriu que, na zona norte e na Taipa, há seis elevadores que não estão registados na DSSOPT. “Temos provas de que os edifícios não estão registados. Se houver esse registo, as inspecções anuais são obrigatórias, e depois ficam os registos nos elevadores. Não sabemos, portanto, se as inspecções foram feitas ou não. As fotografias foram enviadas à nossa associação”, explicou Vítor Lai. O representante da associação lembrou que, desde 2012, o Governo tem vindo a prometer legislar sobre a matéria, mas, até ao momento, só existe um regulamento administrativo que não obriga que tais inspecções sejam feitas. “Pedimos ao Governo para saber mais informações sobre o caso e também sobre a inspecção dos elevadores, porque as Obras Públicas têm responsabilidade sobre a matéria”.
Hoje Macau Manchete SociedadeSegurança | Menos de 30 por cento dos elevadores certificados As normas existem, mas não são obrigatórias. E porque não têm força de lei, muitos proprietários optam por não contribuir para o pagamento das inspecções aos ascensores. Há elevadores que são um perigo, avisa quem trabalha no sector [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]té Maio deste ano, apenas cerca de 30 por cento dos elevadores do território estavam certificados pelas autoridades oficiais. Existem instruções para a aprovação da entrada em funcionamento deste tipo de equipamentos, bem como para a vistoria e operação dos ascensores, mas não são obrigatórias, o que faz com que muitos proprietários de fracções em edifícios habitacionais optem por não pagar os trabalhos de fiscalização, alertava ontem o jornal Ou Mun. O director da Associação Profissional de Engenharia Elevadores e Escadas de Macau, Fong Siu Long, explicou ao diário que, além das despesas relativas à inspecção anual, há proprietários que se recusam a contribuir para as obras de manutenção, não atribuindo qualquer importância à segurança dos equipamentos. O responsável vincou que os elevadores são estruturas com uma elevada utilização, razão pela qual é essencial uma boa manutenção. Fong Siu Long contou que os técnicos propõem vistorias, mas os proprietários recusam, alegando que os elevadores se encontram a funcionar, sinónimo de que não terão problemas. Assim sendo, mesmo que esta classe profissional tenha uma atitude pró-activa e saiba dos riscos potenciais que se colocam, nada consegue fazer. Fong Siu Long é do entendimento de que o Governo deve tornar obrigatória a inspecção aos elevadores, defendendo que devem ser definidas responsabilidades jurídicas para os proprietários dos edifícios com ascensores, de modo a que os equipamentos sejam rigorosamente vistoriados. Além disso, o director da associação alerta para a necessidade de se verificar se as empresas que fazem este tipo de trabalho reúnem os requisitos legais, uma vez que há companhias a oferecer inspecções a preços muito mais baixos do que os que são praticados no mercado: uma vistoria feita por profissionais, refere, custa cerca de 1500 patacas. Inspecção deve ser anual Também o presidente da Associação de Administração de Propriedades de Macau, Paulo Tse, defende que o Governo deve acelerar os trabalhos nesta matéria, para que passe a ser obrigatória uma inspecção anual a todos os elevadores em funcionamento no território. Tse deixa ainda um apelo aos condomínios: não ignorem a necessidade de manutenção e deixem de lado a poupança de dinheiro. Caso a Administração avance com a revisão da legislação, sustenta também o responsável, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais deverá abrir um novo curso de formação na área da reparação de elevadores, em resposta à necessidade de técnicos que surgirá devido à inspecção anual obrigatória. Ao Ou Mun falou ainda o coordenador do centro de recursos da gestão dos edifícios, subordinado aos Kaifong. Chon Chong propõe que o Governo obrigue as empresas que fazem a gestão dos condomínios a adoptarem regras rigorosas no que toca à segurança dos equipamentos dos edifícios. Tribunais | Juízes portugueses com contratos renovados [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem publicada em Boletim Oficial a renovação dos contratos de dois juízes portugueses: Rui Ribeiro e Jerónimo Santos. Em ambos os casos, os vínculos contratuais são renovados por dois anos. Rui Ribeiro é juiz presidente do tribunal colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. A renovação produz efeito a partir de 15 de Outubro deste ano. No caso de Jerónimo Santos, juiz dos Tribunais de Primeira Instância, tem contrato assegurado até 1 de Setembro de 2019. Os dois magistrados judiciais continuarão a fazer parte de um grupo que, nos próximos meses, vai conhecer uma redução considerável. Ana Meireles e Mário Meireles, juízes do Tribunal Judicial de Base, vão deixar Macau já no início do próximo mês. Em Novembro, chega a vez de João Gil de Oliveira sair, por atingir o limite de idade. Os tribunais de Macau passarão então a ter cinco juízes contratados em Portugal. Burlas | PJ alerta para novos métodos usados [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Polícia Judiciária (PJ) emitiu ontem um aviso acerca das burlas feitas pelo telefone, em que os autores do crime se identificam como sendo funcionários dos Serviços de Alfândega, dos Serviços de Migração ou de departamentos oficiais da China Continental. De acordo com a PJ, o ‘modus operandi’ dos burlões alterou-se recentemente. Até há pouco tempo, telefonavam apenas para telemóveis, mas agora tentam também enganar vítimas através de números pertencentes à rede fixa. As autoridades recordam que este tipo de chamadas telefónicas são burlas, uma vez que os departamentos oficiais de nenhum país pedem transferências bancárias ou depósitos através do telefone. A PJ pede que, caso as pessoas recebam este tipo de telefonema, entrem imediatamente em contacto com a polícia.
Andreia Sofia Silva SociedadeElevadores | Governo vai legislar sobre a matéria A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes está a preparar a elaboração de uma lei que vai garantir a segurança dos elevadores e escadas rolantes. Actualmente existem algumas instruções, mas não têm poder vinculativo junto das empresas de manutenção [dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]rês anos depois de ter lançado algumas normas para fiscalizar o funcionamento de escadas rolantes e elevadores, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) vai elaborar uma proposta de lei para garantir uma maior segurança do sector. Numa resposta enviada ao HM, a DSSOPT afirma que, “no intuito de melhor reforçar a fiscalização dos equipamentos de elevadores, estão a ser efectuados os trabalhos preparatórios da fase inicial respeitantes à elaboração do projecto de lei em causa”. A deputada Kwan Tsui Hang já tinha questionado o assunto através de algumas interpelações enviadas ao Governo, tendo exigido a elaboração de uma lei. “As instruções foram implementadas há quatro anos, todavia, por não terem natureza vinculativa, a sua inobservância não implica quaisquer sanções, nem a aplicação de quaisquer medidas coercivas, pelo que os efeitos nunca foram satisfatórios. Por que razão é que a Administração ainda não elaborou uma lei para tornar obrigatória a reparação e conservação periódica dos equipamentos de elevadores?”, interpelou em Abril. Citando dados relativos a Setembro do ano passado, a deputada lembrou que apenas sido requeridos os certificados anuais de segurança relativos a 1200 equipamentos, quando a DSSOPT recebeu 5193 declarações de elevadores ou escadas rolantes. Tal representa 90 por cento dos equipamentos existentes no território. Só exclusão Segundo a resposta concedida pela DSSOPT, o ónus da responsabilidade está do lado das empresas que instalam e mantêm este tipo de equipamentos. “O proprietário dos equipamentos de elevadores é responsável por assegurar o seu bom funcionamento e as condições adequadas de segurança”, aponta o organismo dirigido por Li Canfeng. Caso não seja afixado o “certificado de inspecção anual de segurança de funcionamento”, ou não seja apresentada a declaração à DSSOPT sobre a realização das inspecções anuais, “o proprietário deve contactar a empresa de manutenção e reparação contratada para corrigir esta situação”. A criação deste regime, em 2013, implicou também a criação de uma base de dados sobre as empresas de manutenção e reparação que operam no território. Estas “estão sujeitas a supervisão administrativa”, sendo que, “em caso de infracção, o registo pode ser suspenso ou excluído”. Não há, no entanto, qualquer referência à aplicação de multas ou sanções mais graves.
Hoje Macau SociedadeGoverno só licenciou 20 por cento dos elevadores [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação Choi In Tong Sam organizou recentemente um seminário sobre a segurança e o licenciamento dos elevadores nos edifícios. Segundo um comunicado, a deputada Ella Lei, que é também subdirectora desta associação, apontou que, nos últimos anos, têm ocorrido vários incidentes com elevadores, pelo que é necessário garantir a segurança pública. Chio Lan Ieng, membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte, adiantou ainda que, em Macau, existem cerca de seis mil elevadores, mas as autoridades só terão emitido certificado a 1200, segundo dados oficiais de Junho de 2016. Perante estas informações, Chio Lan Ieng defende que o Governo deve dar maior atenção à eficácia das instruções para elevadores. Segundo o mesmo comunicado, os trabalhadores do sector falam de dificuldades e burocracias no processo de fiscalização dos elevadores. Foi referido que os procedimentos para entrega dos relatórios às autoridades são “complicados e incertos”. Há ainda relatos de que os departamentos públicos não seguem as novas instruções de igual forma. Os trabalhadores defendem, por isso, a criação de um grupo por parte do Governo encarregue exclusivamente da fiscalização dos elevadores, para a criação de novas instruções e critérios. Vários cidadãos presentes no seminário falaram da ocorrência de avarias constantes nos elevadores dos seus prédios, tendo exortado a criação urgente do grupo de fiscalização.
Victor Ng PolíticaKwan Tsui Hang pede inspecção obrigatória para elevadores [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Kwan Tsui Hang apelou à criação de um regime legal para garantir a obrigatoriedade das inspecções a elevadores. Em interpelação oral, Kwan Tsui Hang aponta o facto de o actual regime sobre os elevadores estar desactualizado. Ainda que, em 2013, o Governo tenha implementado instruções para a sua manutenção para garantir a segurança dos residentes, a sociedade, diz a deputada, “duvida da eficiência das referidas acções, uma vez que as empresas responsáveis não são obrigadas a cumpri-las”. Kwan Tsui Hang refere ainda os dados apontam para uma redução do número de elevadores inspeccionados entre 2014 e 2016. No ano passado, “apenas 1200 elevadores foram aprovados com certificado emitido pelo Governo, sendo que em 2014 foram cerca de 5200”, explica. A deputada questiona os números e defende que estes equipamentos continuam em funcionamento sem regras devidamente definidas por lei. O resultado, aponta, é uma ameaça permanente à segurança pública. Kwan Tsui Hang não deixa de sublinhar que o facto do regime de inspecções não ter um carácter obrigatório, além de não garantir que sejam executadas, ilibam os responsáveis de responsabilidade na medida em que não são sancionados. Uma questão de poupança Na semana passada, o director da Associação de Engenheiros de Macau, Wong Seng Fat fez o mesmo pedido ao Executivo. Para o responsável o decréscimo registado no número de equipamentos inspeccionados entre 2014 e 2016 é sinal de que as empresas de gestão de edifícios se recusam a fazer a sua manutenção. A razão, apontou, é a poupança de dinheiro. Também para Wong Seng Fat, o principal responsável pela situação é o Executivo por não criar um regime legar que impute responsabilidades no não cumprimento sendo que, em primeiro lugar, terá que ditar a obrigatoriedade das inspecções.
