AL | Deputados rejeitam debater medidas para atenuar impacto negativo do excesso de turistas

Não há nada para debater desde logo porque o desígnio de Macau é ser um centro mundial de turismo e lazer. Este foi um dos argumentos utilizados ontem pelos deputados para ‘chumbarem’ a proposta para a realização de um debate, apresentada por Sulu Sou, sobre a adopção de medidas viáveis para atenuar os efeitos negativos do excesso de turistas sobre a vida da população.

“Temos que nos habituar aos turistas, porque é a nossa política”, afirmou Chan Chak Mo. Ma Chi Seng e Davis Fong subscreveram: “O posicionamento de Macau é de um centro mundial de turismo e lazer, como diz expressamente o plano quinquenal”. “É um tema que não merece debate”, frisaram os deputados nomeados numa declaração de voto conjunta.

“Se não tivermos turistas como podemos fazer negócios?”, questionou Chan Chak Mo, ele próprio empresário, contestando os argumentos invocados pelo pró-democrata Sulu Sou para a realização de um debate. “De facto, de 2008 a 2018 o número de turistas cresceu 56 por cento, mas o Produto Interno Bruto também teve um aumento muito significativo”, argumentou o deputado eleito pela via indirecta, relativizando também o aumento das queixas. “É natural que haja mais, uma vez que há mais turistas”, apontou Chan Chak Mo.

Tema (in) discutível

Já Agnes Lam, apesar de ter votado a favor, declarou que “o tema não tem margem para debate”: “É apenas para reflectir uma opinião, não vai ser alcançado o objectivo da discussão”. Wong Kit Cheng e Ho Ion Sang também colocaram o foco na forma em detrimento do conteúdo. Ambos concordaram que “todos estão preocupados com o equilíbrio de interesses” e que “o Governo deve encarar directamente as influências negativas decorrentes do turismo”, mas defenderam antes que o tema deve ser abordado através de interpelações, particularmente orais, considerando que produzirá “mais resultados”. “Os nossos recursos humanos devem ser utilizados em temas em que a população esteja mais interessada”, argumentou ainda o deputado dos Kaifong, sinalizando também “o grande volume de trabalho” do Governo.

Já Pereira Coutinho interveio apenas para defender Sulu Sou. “A declaração de voto serve para o deputado manifestar a sua posição e esclarecer a razão pela qual votou contra, a favor ou se absteve” e “não para criticar o deputado [Sulu] Sou Ka Hou, dizendo que a sua proposta tem problemas. Cada qual pode decidir. São as regras do jogo”.

A proposta para a realização de um debate reuniu apenas seis votos a favor, incluindo do proponente, entre os 29 deputados presentes na hora da votação. Os restantes cinco foram Pereira Coutinho, Au Kam San, Si Ka Lon, Song Pek Kei e Agnes Lam.

21 Mar 2019

AL | Aceite debate pedido por Sulu Sou para discutir excesso de turistas

“O Governo da RAEM tem a responsabilidade de adoptar todas as medidas viáveis para atenuar os efeitos negativos do número excessivo de turistas sobre a vida da população local”. É o que defende o deputado Sulu Sou na proposta de debate de interesse público submetida à apreciação dos seus pares. A moção, admitida na Assembleia Legislativa, aguarda agora pela marcação do plenário para ser votada.

“Se o aumento sem limites do número de visitantes continuar, vai afectar a vida quotidiana dos residentes, agravar os conflitos entre residentes e turistas e pôr em causa a qualidade e a segurança da experiência turística, afastando Macau do objectivo de [se transformar] num centro mundial de turismo e lazer”, como define expressamente o 12.º Plano Quinquenal da China, sustenta na nota justificativa da proposta de debate. Para o deputado, na hora definir medidas viáveis, a adoptar, “o quanto antes”, o Governo pode levar em linha de conta sugestões apresentadas ao longo dos últimos anos, como “criar um limite para o número total de turistas, reavaliar o impacto da triagem dos visitantes, reforçar a orientação do fluxo de pessoas nas zonas turísticas mais movimentadas, criar carreiras de autocarros turísticos para partilhar a pressão dos transportes públicos, combater as excursões a custo zero e as lideradas por guias ilegais, etc.”.

Do trânsito às PME

“É inegável que a expansão sem limites do turismo está a afectar o espaço de vida da população”, realça, dando como exemplos a pressão exercida sobre o trânsito e sobre as pequenas e médias empresas. “É verdade que a expansão do turismo acelera o desenvolvimento económico global, mas também está a ameaçar o espaço de sobrevivência das pequenas e médias empresas”, salienta o deputado pró-democrata. Sulu Sou aponta ainda que, “com o surgimento de lojas para servir exclusivamente os turistas, as lojas pequenas e tradicionais estão a ser substituídas, os preços e as rendas estão inflacionados”.

O tema reveste-se de “seriedade, necessidade e premência”, merecendo “muita atenção da população”, enfatiza Sulu Sou que espera que os seus pares votem a favor do debate, de modo a “inspirar mais discussões, reflexões activas e opções para o rumo de desenvolvimento”.

12 Mar 2019

Ng Kuok Cheong e Au Kam San propõem debate no hemiciclo sobre o metro

Os dois deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San lançam em conjunto um debate na Assembleia Legislativa (AL). Em causa estão os vários problemas que apareceram ligados ao metro ligeiro como a derrapagem orçamental, o atraso nas obras e os prejuízos no funcionamento.

 

Os deputados pró-democratas Ng Kuok Cheong e Au Kam San entendem que apesar do Metro Ligeiro ser um projecto no qual foi investida uma avultada soma de dinheiro oriunda dos cofres públicos, ao longo dos anos os problemas que foram surgindo também foram muitos. Na nota justificativa de debate, os deputados recordam que em 2007 o Governo planeava investir 4,2 mil milhões patacas para a construção do Metro Ligeiro. Em 2009, o custo do projecto já tinha sido aumentado para 7,5 mil milhões e o Governo garantiu a entrada em funcionamento da primeira fase do transporte ferroviário em 2015. Entretanto, com o Chefe do Executivo a anunciar em 2013 a mudança na linha da ZAPE o arranque das operações da primeira fase foi adiado até 2018. Ainda assim, os proponentes do debate recordam que até agora não começou nenhuma obra na península de Macau.

Os dois deputados duvidam da eficiência económica do Metro Ligeiro e consideram que o projecto vai continuar a desperdiçar os subsídios, uma vez que a projecção de custos não tem parado de subir e apenas se foca ainda no segmento da Taipa. “Se o sistema do Metro Ligeiro não está estendido à península de Macau, vai tornar-se num projecto que conta com subsídios mas sem eficiência”, lê-se na nota. Tendo em conta o recente relatório do Comissariado de Auditoria (CA), os deputados estão preocupados com o desperdício contínuo de dinheiro dos cofres públicos e com a confusão nas obras para o Metro Ligeiro.

Como tal, os dois legisladores defendem que o Governo reveja minuciosamente o sistema de transporte público e responda às questões como à sua eficiência económica, o calendário para a extensão à península de Macau para atenuar a pressão do trânsito, a tolerância aos atrasos nas obras e a falta de controlo do orçamento.

 

A lei de Nick

O presidente da Aliança de Povo de Instituição de Macau, Nick Lei, critica o facto de terem passado muitos anos sem haver uma data para a conclusão das obras do Metro Ligeiro. Em declarações ao Jornal do Cidadão, o dirigente associativo mostrou reservas quanto à viabilidade do projecto e questionou se valeria a pena gastar um valor muito elevado para melhorar o trânsito local, salientado que é preciso ter em conta o factor de eficiência económica.

Face à opinião que exige suspensão de avanço do Metro Ligeiro, Nick Lei considera que não há informação suficiente para a sociedade discutir o assunto. Para isso, o presidente pede que o Governo divulgue as despesas da construção de cada linha e o planeamento.

5 Out 2018

Habitação | Associação Choi In Tong Sam debate ajustes fiscais

 

A Associação Choi In Tong Sam está preocupada com o estado do sector da habitação em Macau. Como tal, realizou um seminário para debater os ajustes fiscais no sector e apontar soluções para “ajudar as pessoas de Macau a terem uma casa”

 

AAssociação Choi In Tong Sam está apreensiva com o acesso à habitação em Macau. De forma a endereçar o problema, a entidade organizou um seminário para procurar soluções para o complicado mercado imobiliário local. De entre as sugestões apresentadas pelos participantes no seminário conta-se uma medida que está neste momento em prática na região vizinha de Hong Kong e que passa pela criação de mais impostos para os promotores que não disponibilizem casas durante um certo período de tempo. A medida visa endereçar as fracções habitacionais que não têm qualquer aproveitamento. “Se os promotores não disponibilizarem um determinado número de fracções dentro de períodos de tempo estabelecidos têm de pagar mais impostos”, aponta a associação com ligações aos deputados Ella Lei e Leong Sun Iok. O objectivo é evitar a permanente escassez de oferta de casas e travar a especulação de preços no sector imobiliário que impossibilita o acesso à habitação por parte dos residentes.
A associação admite que este tipo de medida pode ser difícil de adaptar ao território, sendo que as contribuições fiscais recentemente revistas e que preveem a introdução de uma taxa especial para as casas que não estão a ser aproveitadas acarretam muitos custos a nível administrativo. No entanto, os membros da Associação Choi In Tong Sam continuam a acreditar que esta opção deve continuar a ser explorada e desenvolvida.

Imposto progressivo

Há ainda membros da associação que consideram que a medida mais viável é aplicar um imposto progressivo que aumenta com o número de casas pertencentes a um mesmo proprietário, desde que estejam desocupadas, “ou seja, estabelecer um imposto especial progressivo quando as promotoras têm nas suas mãos três casas ou mais”, explica um comunicado divulgado pela associação.
Por outro lado, a situação da habitação e as medidas do Governo Central que estão a ser aplicadas no Continente são um exemplo a considerar. “Através da restrição da compra, do acesso a empréstimos e da imposição de um limite nos valores do imobiliário, os preços dos imóveis nos últimos anos não aumentaram significativamente”, exemplifica.
Já no que respeita à habitação pública, os membros da Associação Choi In Tong Sam acham que o diploma agora em vigor necessita de ser melhorado pelo que é necessário “o desenvolvimento de novas tipologias de habitação e dar mais possibilidades aos jovens que fazem parte da chamada classe sandwich”. Esta tem sido uma situação que muitos deputados têm vindo a sublinhar na medida em que se trata de uma faixa da sociedade que não possui os requisitos necessários para se candidatar à habitação pública nem aufere ordenados suficientes para conseguir suportar economicamente uma casa própria ou mesmo sobreviver ao mercado de arrendamento.

13 Ago 2018

AL | Chumbada proposta de debate sobre Viva Macau

Por que razão falharam as garantias dos empréstimos à Viva Macau e quem são os responsáveis pela impossibilidade de serem recuperados? Era o que Pereira Coutinho e Sulu Sou queriam apurar através de um debate sobre assunto de interesse público, que convoca os membros do Governo a deslocarem-se ao hemiciclo. A proposta foi, contudo, chumbada com 24 votos contra e apenas seis a favor, incluindo dos proponentes.
“O Governo está a trabalhar, o Comissariado contra a Corrupção [CCAC] a investigar. Creio que, neste momento, o que precisamos de fazer é dar tempo suficiente”, afirmou Ma Chi Seng, resumindo, grosso modo, os argumentos dos que votaram contra. Davis Fong, também deputado nomeado, subscreveu, sustentando que o debate não permitiria “descobrir a verdade”, em linha com Ip Sio Kai que também contestou o método escolhido. Para o deputado eleito por sufrágio indirecto, o hemiciclo deve decidir se acompanha o caso da falida transportadora aérea mas só depois do resultado da investigação.
Apesar de entender que, “além do CCAC, a AL também precisa de fiscalizar o caso”, Leong Sun Iok manifestou-se contra o conteúdo da proposta, dado que os empréstimos concedidos à Viva Macau, totalizando 212 milhões de patacas, foram recentemente objecto de uma reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, da qual faz parte. “O Governo já respondeu a várias questões e creio que, posteriormente, irá facultar-nos mais documentos”, afirmou, apontando que, mesmo durante as férias legislativas, o órgão pode reunir com o Executivo mal haja mais informações.
“A comissão já cumpriu a nossa responsabilidade”, afirmou Mak Soi Kun, que preside a esse núcleo. “Também estou preocupado com o erário público. Nós exigimos ao Governo para reclamar direitos e averiguar [o caso] do ponto de vista criminal. Também que nos faculte a lista de pessoal envolvido, que ainda não recebemos”, apontou o deputado eleito por sufrágio universal que elevou a voz para pedir respeito.
Apesar de ter votado a favor, por entender estarem em causa matérias que merecem ser acompanhadas, Agnes Lam constatou “problemas” operacionais. “Como consigo debater como falharam as garantias dos empréstimos à Viva Macau?”, questionou. “Em certa medida, limita-se a ser uma oportunidade para os colegas manifestarem a sua posição”, observou, fazendo referência ao facto de uma das duas partes do debate envolver apenas os membros do hemiciclo.

Deputados na pele de juízes

Song Pek Kei defendeu, por seu turno, que, embora “o tema mereça respeito” por parte do hemiciclo, a expressão “responsáveis”, utilizada na moção, afigura-se “muito perigosa”. “Parece que os deputados querem usar a AL como tribunal para julgar o caso”, defendeu, numa declaração de voto assinada com o colega de bancada, Si Ka Lon. A deputada foi ainda mais longe ao considerar que, caso a AL aprovasse a proposta de debate, tal iria “interferir na investigação do CCAC”, considerando inadequado que os deputados se pronunciem nesta fase.
Ho Ion Sang defendeu o mesmo: “Não é oportuno nem reúne os requisitos para ser debatido”. Para o deputado, “o Governo tem responsabilidade de esclarecer o caso”, sendo que o facto de o ter remetido para o CCAC prova a “determinação” em fazer as coisas de acordo com o primado da lei.
Além dos proponentes, votaram a favor da proposta de debate os deputados pró-democratas Ng Kuok Cheong e Au Kam San, bem como Agnes Lam e Ella Lei, dos Operários.

8 Ago 2018

Eleições | Salário mínimo foi tema de debate entre candidatos

Em mais um dia de debate sobre as eleições legislativas, promovido pela TDM, cinco candidatos discutiram a questão do salário mínimo. Lee Sio Kuan teve ainda alguma troca de palavras com Melinda Chan por causa de David Chow.

A TDM voltou ontem a transmitir mais um debate com cinco candidatos às eleições legislativas de 17 de Setembro. Participaram Ella Lei, da União para o Desenvolvimento, Melinda Chan, da Aliança pr’a Mudança, Mak Soi Kun, da União de Macau-Guangdong e ainda Lee Sio Kuan, da Ou Mun Kong I e o advogado Hou Weng Kuan, da Associação dos Cidadãos Unidos para a Construção de Macau.
A implementação do salário mínimo em Macau, que actualmente não é universal e existe apenas para as profissões de segurança e trabalho doméstico foi o tema principal do encontro.
Lee Sio Kuan disse que, apesar do Governo realizar vários estudos sobre a matéria, existem sempre dificuldades a aprovar propostas de lei na Assembleia Legislativa (AL), não tendo feito mais comentários sobre o tema.
Já Hou Weng Kuan, líder da lista número 19, afirmou que é necessário aumentar os valores do salário mínimo, mas não disse se concorda com o salário mínimo universal, pelo facto de muitas famílias não conseguirem suportar os custos de ter empregados domésticos.
Ella Lei defendeu que é necessária a realização, o mais depressa possível, de um estudo sobre a matéria, tendo acrescentado que, se for bem discutido, o salário mínimo pode garantir os direitos e interesses dos trabalhadores.

Liga ao David

O debate serviu ainda para falar da ocupação de cargos de gestão nos casinos pelos residentes. Ella Lei questionou Melinda Chan sobre a possibilidade de 90 por cento destas vagas de emprego serem ocupadas por locais. A candidata pela lista Aliança pr’a Mudança disse apenas “concordamos”, sem mais nada acrescentar.
Na hora de Lee Sio Kuan colocar perguntas, o nome de David Chow, empresário e marido de Melinda Chan, foi bastante evocado. Como resposta, Melinda Chan sugeriu ao adversário ligar, ele próprio, ao proprietário dos empreendimentos Doca dos Pescadores e Landmark para colocar as suas questões.
A líder da Aliança pr’a Mudança quis deixar claro que a sua candidatura representa todos os cidadãos de Macau e não apenas as operadoras de jogo e o sector do turismo.

“Votem em mim”
O tema da corrupção eleitoral também foi abordado. Hou Weng Kuan questionou os restantes candidatos se defendiam a realização de eleições limpas, tendo Mak Soi Kun afirmado que nunca ofereceu refeições em troca de votos.
O advogado e candidato pediu a Mak Soi Kun que mantenha a máxima “não vote por mim só pela refeição por mim oferecida”, mas o líder da União de Macau-Guangdong referiu apenas que “uma sociedade democrática tem a sua própria maneira de eleição”, tendo pedido aos telespectadores e presentes para votarem em si.
Na sessão de perguntas e respostas, os candidatos falaram ainda sobre o mecanismo de garantias dos idosos e os serviços a eles prestados. A líder da União para o Desenvolvimento prometeu lutar pela implementação do regime de previdência central obrigatório, sem esquecer a criação de dormitórios para os mais velhos, para que tenham cuidados adequados.

8 Set 2017

AL | Mak Soi Kun propõe debate sobre prédios antigos

A Assembleia Legislativa decide na próxima sexta-feira sobre a realização de um debate acerca da degradação dos prédios com mais de 30 anos e a necessidade de legislação sobre vistorias regulares. A iniciativa é de Mak Soi Kun, que teme o pior caso nada seja feito

O deputado eleito por via directa Mak Soi Kun alertou que os edifícios com mais de três décadas estão cada vez mais degradados, com “infiltrações de água e envelhecimento da estrutura”, o que os torna “uma bomba-relógio que permanece oculta em Macau”, já que nalguns casos há mesmo o “perigo de desabamento a qualquer momento”.

Mak Soi Kun afirmou que nos últimos anos registou-se “uma série de situações caóticas decorrentes do envelhecimento de prédios” e lista vários exemplos, com base em notícias, de incidentes como o desprendimento de reboco ou gesso, queda de fragmentos da cobertura de um edifício, que chegaram a causar feridos.

Com base nos casos relatados na imprensa, a equipa de Mak compilou informação que indica que em 2016 registaram-se oito incidentes envolvendo prédios antigos, o mesmo número verificado apenas na primeira metade deste ano.

O deputado sublinhou que o aumento dos incidentes está em linha com o crescimento do número de edifícios com mais de 30 anos: de 3403 em 2008 passou para 4654 em Março deste ano.

Por um lado, os proprietários desconhecem a legislação ou não tomam a iniciativa de a executar; por outro, “os locatários dos prédios pertencem às camadas sociais mais baixas e, tendo em conta que não são os proprietários, é natural que não procedam à vistoria dos prédios”, considerou.

“Porque é que o Governo não adopta medidas preventivas?”, questionou. “Pelo exposto, em prol do interesse público, apresento ao presidente da Assembleia Legislativa (AL) esta proposta de debate, chamando a atenção para se proceder à vistoria obrigatória dos edifícios antigos de Macau, com mais de 30 anos, desejando ainda que se proceda à desmontagem desta ‘bomba-relógio’”, indica a nota justificativa.

Mak sugeriu ao Governo que acelere a legislação de modo a definir “regras sancionatórias” para obrigar a vistorias regulares aos edifícios antigos.

Coutinho não desiste

Também na sexta-feira, a AL vai votar na especialidade a revisão da lei do tabaco que prevê a existência de salas de fumo nos casinos, contrariando o que tinha sido levado a votação na generalidade, há dois anos, em que o fumo seria totalmente proibido.

No dia 14, o hemiciclo vai ainda votar um projecto simples de deliberação relativo ao recurso interposto pelo deputado José Pereira Coutinho, que viu um projecto de lei seu rejeitado pela AL.

Relativo à protecção da reserva natural de Coloane, o articulado foi rejeitado por necessitar da autorização prévia do Chefe do Executivo, e também por já ter sido apresentado nesta sessão legislativa e chumbado. Coutinho, juntamente com o colega Leong Veng Chai, argumentou que o projecto foi apresentado em Junho de 2016 – ou seja, na anterior sessão legislativa – apesar de o hemiciclo só o ter inviabilizado em Novembro.

O deputado defendeu também que a decisão de rejeitar por não ter tido autorização prévia de Chui Sai On atribui aos artigos da Lei Básica sobre o assunto “um alcance que claramente não é correcto”, já que não estão “expressamente consagrados os limites da iniciativa legislativa de um deputado quanto ao âmbito de uma norma interpretativa”.

Prova disso é que quando o mesmo projecto foi apresentado anteriormente, em Março de 2013 e Abril de 2015, não foi “colocada a hipótese de uma eventual necessidade de consentimento prévio por parte do Chefe do Executivo para que o mesmo fosse admitido”, disse.

A Assembleia vai ainda votar outro projecto de Pereira Coutinho para promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da Organização Internacional do Trabalho.

10 Jul 2017

Habitação | Abertura de concurso para casas públicas até ao final do ano

Raimundo do Rosário anunciou que irá abrir concurso público para atribuição de 19 mil fracções de habitação pública no quarto trimestre deste ano. Quanto ao mecanismo permanente de candidatura, acusado de lentidão, o secretário admite debater o assunto quando a lei da habitação social for revista

Após congratular o Governo quanto à abertura do concurso para atribuição de habitação pública, o deputado Au Kam San perguntou a Raimundo do Rosário a razão para anunciar a medida no debate na Assembleia Legislativa (AL). O secretário para os Transportes e Obras Públicas explicou que “quando há pressão trabalha-se mais”. Dessa forma, o Executivo vai abrir concurso para atribuição de 19 mil fracções no último trimestre deste ano.

A deputada Ella Lei, que suscitou o debate sobre a habitação pública, comentou ao HM que espera que “a abertura do concurso aconteça o mais rápido possível”. A tribuna acrescentou que “as pessoas levam meses para entregar os documentos”, sendo ainda necessário um período de apreciação dos pedidos pelos serviços antes de se definir a lista de candidatos e se entregar a chave. A deputada refere que o Governo dispõe, actualmente, de 800 fracções sociais prontas para serem entregues, além de mais 300 que se encontram em manutenção. Ou seja, Ella Lei não encontra razão para que não avance com a abertura imediata de concurso para estas casas.

Processo moroso

A fluidez do processo foi uma das preocupações avançadas pelos deputados. Au Kam San enalteceu o pragmatismo de Raimundo do Rosário, mas deixou a ressalva para a morosidade resultante dos vários passos de apreciação dos procedimentos. O deputado pró-democrata sugeriu ao Governo que o processo seja simplificado com apenas um passo de avaliação.

Outra das propostas para agilizar os procedimentos foi avançada por Tommy Lau, que questionou Raimundo do Rosário se o Instituto de Habitação terá reforço de pessoal. A deputada Kwan Tsui Hang também se referiu aos recursos dos serviços como uma desculpa que tem sido dada noutras situações, realçando que é um desperdício construir e não atribuir as casas por ineptidão dos serviços em dar vazão aos pedidos. O secretário para os Transportes e Obras Públicas respondeu referindo que o orçamento para os seus serviços se mantém igual ao ano passado, ou seja, o IH não será reforçado.

Regime permanente

Por seu lado, Song Pek Kei interrogou os membros do Executivo se a acumulação de problemas será uma prática pontual ou parte da cultura governativa. A deputada referia-se ao facto de o Governo deixar ampliar a procura de habitação pública, para depois abrir um concurso com um número de fracções que impossibilita o IH de avaliar todos as candidaturas em tempo útil.

É de salientar neste domínio que desde 2013 que não é aberto um concurso para atribuir casas públicas. Song Pek Kei considera que o problema pode ser solucionado com a implementação de um regime permanente de candidatura, um mecanismo que pode “tranquilizar a população”. A solução mereceu consenso entre os deputados que intervieram no debate. Ella Lei, em modo de rescaldo, refere que “espera que o Governo reveja a lei tendo este aspecto em consideração, uma vez que a maioria dos colegas que falaram apoia o regime permanente”.

Neste domínio, Raimundo do Rosário referiu que os trabalhos para a revisão da lei que rege a habitação social está em curso e que a “proposta de revisão deve ser apresentada mais cedo, ou mais tarde”. O secretário para os Transportes e Obras Públicas acrescentou que quando for discutida a proposta de revisão, os deputados terão oportunidade para discutir a pertinência do regime permanente de candidatura. Ou seja, os cidadãos poderem-se candidatar a habitação pública sem necessidade de concurso.

Quanto à avaliação da procura de habitação pública, Raimundo do Rosário reiterou que será apresentado um estudo em Setembro para dar a conhecer a situação.

Os deputados Zheng Anting e José Chui Sai Peng sugeriram a entrega de candidaturas pela Internet como um passo significativo para a eficácia das políticas de habitação social. Por um lado, corresponderia à ideia do Governo electrónico, mais próximo da população. Por outro, traria pragmatismo, uma vez que em caso da candidatura não ser bem preenchida não seria recebida, evitando um passo de triagem por parte dos serviços.

21 Jun 2017

Habitação Social | Debate de Ella Lei acontece amanhã

A ausência de concursos de acesso à habitação pública em Macau vai ser debatida amanhã na Assembleia Legislativa, com a deputada proponente a instar ao seu “lançamento imediato”, uma vez volvidos quatro anos desde o último.

“O Governo deve iniciar imediatamente os concursos para habitações sociais, bem como implementar um mecanismo permanente de candidatura”, afirma, na proposta de debate de interesse público, Ella Lei, deputada eleita por sufrágio indirecto, da ala tradicional, pertencente à Federação das Associações dos Operários de Macau.

Considerando que “as casas estão muito caras” e que “os residentes anseiam por uma habitação pública para dispor de um lar estável”, a deputada defende que o Governo “deve promover, com todo o esforço, o planeamento e o fornecimento dessas habitações, e dispor de uma calendarização para a sua construção”.

Contudo, argumenta, “o Governo está sempre a afirmar que não dispõe nem de terrenos nem de casas”, e “a última vez que abriu concurso para habitações económicas e sociais foi em 2013”, enfatiza, na nota justificativa.

19 Jun 2017

Adjudicações na Administração debatidas esta segunda-feira

Está agendado para a próxima segunda-feira o debate na Assembleia Legislativa (AL) sobre a aquisição e adjudicação de bens e serviços por parte do Governo. O promotor do debate é o deputado Mak Soi Kun.

Na proposta de debate, aprovada recentemente pelo hemiciclo, o deputado exige que o Executivo dê explicações sobre o processo de aquisição de bens e serviços no seio da Função Pública, que continua a ser feito com base numa lei implementada nos anos 1980.

Para evitar que surjam mais problemas sociais devido à obsoleta lei das aquisições, e salvaguardar a estabilidade e o desenvolvimento da sociedade, apresento ao presidente da AL, em prol do interesse público, a presente proposta de debate, chamando à atenção para a lei referida, com vista a dissipar as preocupações da sociedade e a evitar mais prejuízos para o interesse público”, lê-se na proposta.

Mak Soi Kun aponta ainda que a lei em causa “há muito que é criticada por ser obsoleta e obstruir gravemente o desenvolvimento da sociedade, originando corrupção e prejudicando significativamente o interesse público”. O deputado dá como exemplo a forma de recrutamento levada a cabo pelo Instituto Cultural (IC), que resultou num relatório do Comissariado contra a Corrupção.

Olhando para os últimos anos, os problemas resultantes da lei das aquisições, uns mais graves, outros menos, não pararam. Um exemplo recente é a violação das normas legais do concurso e recrutamento por parte do IC”, concluiu. 

19 Mai 2017

Habitação social | Ella Lei pede debate sobre abertura de concursos

A deputada Ella Lei entregou um pedido de debate na Assembleia Legislativa sobre a necessidade de abertura de um novo concurso de atribuição de casas sociais. Para Ella Lei, o Governo deve implementar “um mecanismo permanente de candidatura” a este tipo de habitação pública

Há quatro anos que o Governo não abre um novo concurso para a atribuição de habitação social. A deputada Ella Lei considera, por isso, que é necessário criar um novo concurso para quem precisa de casa, tendo apresentado na Assembleia Legislativa (AL) um pedido de debate sobre o assunto.

“O Governo deve iniciar imediatamente os concursos para as habitações sociais, bem como implementar um mecanismo permanente de candidatura para esse tipo de habitação”, escreve a deputada eleita pela via indirecta e com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM).

“O Governo tem de abrir, a breve trecho, um concurso para a apresentação das candidaturas à atribuição de habitação social, para que, em primeiro lugar, haja uma articulação com o mecanismo permanente para as candidaturas”, escreveu.

Ella Lei acredita também que a abertura de novos concursos “vai permitir ao Governo obter dados sobre as necessidades da sociedade relativamente ao número e à tipologia de habitação pública e, por fim, dar apoio atempado às famílias com baixos rendimentos”.

A deputada lembrou ainda o longo período de espera a que os requerentes estão sujeitos. “Há dias o Chefe do Executivo afirmou que vai abrir concursos para estas habitações ainda durante o seu mandato. Contudo, isto representa um período muito longo para os agregados familiares que têm de enfrentar problemas relacionados com a habitação”, defendeu.

Ella Lei crê que a abertura permanente de concursos para a atribuição de casas sociais, sujeitas ao pagamento de uma renda, poderia ajudar as famílias com baixos rendimentos.

“As pessoas com baixos rendimentos têm tido a necessidade de utilizar grande parte dos seus rendimentos para pagar o elevado valor das rendas. Se estas pessoas puderem candidatar-se a uma habitação social para, posteriormente, nela habitarem, isso poderá diminuir a sua pressão em relação aos problemas da habitação”, apontou.

Ai o subsídio

A deputada ligada à FAOM lembra a criação, por parte do Executivo, do plano provisório de atribuição do abono de residência aos agregados familiares da lista de candidatos à habitação social e alerta para a possibilidade destas famílias poderem perder o direito ao subsídio e ficar sem uma casa social.

“Se o Governo continuar a não abrir concursos para os residentes se candidatarem a habitações sociais, as famílias com dificuldades económicas não só não podem candidatar-se e viver numa dessas habitações, como também vão ficar sem o referido abono.”

Ella Lei fala ainda da falta de capacidade do Instituto da Habitação (IH) para lidar com o grande volume de candidaturas. “O Governo só lança concursos depois de as casas estarem concluídas. Devido ao longo intervalo de tempo entre os concursos, quando estes são abertos, um grande volume de residentes é atraído e as candidaturas são sempre numerosas.”

Segundo a deputada, “como o IH não consegue processar rapidamente esse volume de candidaturas tão grande, mesmo que as habitações sociais estejam prontas, ainda é necessário esperar pela abertura do concurso para a apresentação das candidaturas ou pelos procedimentos de apreciação, o que leva muito tempo, cerca de dois ou três anos.”

A deputada recorda que o Executivo já tinha falado da possibilidade de abrir mais concursos. Até à data não houve, contudo, novidades.

“Segundo o Governo, ia ser estudada a criação de um mecanismo permanente para as candidaturas à habitação social. No entanto, até à conclusão da alteração da respectiva lei, esse mecanismo ainda não foi concretizado, nem se consegue prever quanto tempo de espera é que ainda será necessário”, concluiu.

4 Mai 2017

Debate | Song Pek Kei exige Biblioteca Central no NAPE ou novos aterros

É já na próxima quarta-feira que o hemiciclo vai discutir a localização da biblioteca central. Para a deputada Song Pek Kei, que fez o pedido de debate, deveria localizar-se na zona dos novos aterros ou perto do Centro Cultural de Macau

A construção da nova biblioteca central vai voltar a ser debatida na próxima quarta-feira, mas desta vez numa sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL). Apesar de o Governo já ter garantido que a biblioteca central será mesmo erguida no edifício do antigo tribunal, a verdade é que a deputada Song Pek Kei, autora do pedido de debate, entende que há outras localizações mais viáveis.

“Segundo algumas propostas, o Governo poderia escolher um local perto da nova zona de aterros, do Centro Cultural e do Centro de Ciência para construir a biblioteca, pois poderá ser melhor do que a actual localização”, apontou a número três de Chan Meng Kam no seu pedido de debate, entregue ao hemiciclo em Novembro.

Song Pek Kei não se mostra contra o projecto, mas entende que ainda há espaço para analisar a sua localização. “A adequabilidade da realização de um debate sobre a escolha do local tem que ver com a recolha de opiniões mais valiosas para o plano de construção da biblioteca central, pois deseja-se que a construção deste espaço cultural e de grande dimensão seja mais científica, exequível e adequada às exigências dos residentes.”

A deputada estabelece mesmo um paralelismo com a estrutura similar de Hong Kong, edificada há seis anos. “O Governo referiu que a Biblioteca Central de Hong Kong, que entrou em funcionamento em 2010, tem uma área semelhante à da concebida para a Biblioteca Central de Macau e, na altura, o custo de construção atingiu os 700 milhões de dólares de Hong Kong. O custo previsto para a Biblioteca Central de Macau é de 900 milhões de patacas, tratando-se de um orçamento razoável”, entende. “O que difere em Macau é que os edifícios do antigo tribunal e da Polícia Judiciária implicam a protecção do património cultural; a fachada do antigo tribunal vai ser preservada, vão ser aditadas mais construções em cima e efectuadas escavações em baixo para a construção das caves, tratando-se de uma situação mais complexa do que construir um edifício em terreno plano, com provável desperdício de tempo e um custo elevado”, referiu Song Pek Kei.

Será necessário?

A deputada não tem dúvidas sobre os valores orçamentais apontados, mas questiona até que ponto a biblioteca central é necessária num território já composto, na sua óptica, por uma extensiva rede de bibliotecas.

“Segundo a dimensão prevista na concepção da nova biblioteca central, o número de pessoas que esta anualmente conseguirá receber pode atingir até três milhões, distanciando-se significativamente da soma das bibliotecas públicas de todas as zonas, no que à sua utilização diz respeito. Atendendo ao desenvolvimento das bibliotecas comunitárias nos últimos anos, o Governo deve, antes do planeamento da nova biblioteca central, avaliar a distribuição das bibliotecas comunitárias. Chegou a fazê-lo?”, questionou.

Para fundamentar essa questão, a deputada apresenta números. “Segundo estatísticas efectuadas pelos media, em 2015 existiam 86 salas de leitura e bibliotecas públicas em Macau, uma densidade mais elevada do que nas regiões vizinhas. Há ainda 103 bibliotecas escolares, 80 bibliotecas especializadas e 34 bibliotecas de instituições do ensino superior e de escolas técnicas. Portanto, o número total perfaz 305”, concluiu.

A mesma sessão plenária será ainda dedicada ao pedido de debate feito por Ng Kuok Cheong, que quer discutir a implementação do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo já em 2019.

 

 

 

 

 

Três propostas para votação

A sessão plenária da próxima quarta-feira vai ainda servir para votar, na generalidade, três propostas de lei apresentadas pelo Governo. Uma delas prende-se com as alterações ao Código Penal que visam introduzir os crimes de assédio sexual, prostituição e pornografia com menores. Será ainda votada a alteração ao regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, bem como a proposta de lei sobre o “controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador”, criada para responder a regras do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais. Os deputados vão também votar as alterações nos Serviços de Polícia Unitários, que passam a ter mais responsabilidades na área da protecção civil, extinguindo-se o Gabinete Coordenador de Segurança.

29 Dez 2016

Fórum Macau | Académicos falam em falta de estratégia e desconhecimento

Pedro Coimbra, Arnaldo Gonçalves e Luís Crespo consideram que a população local continua a não saber as funções e o papel do Fórum Macau. Num debate organizado pelo jornal Ponto Final, muito se falou sobre a ausência de uma estratégia concreta por parte do Executivo local

Todos eles mantêm blogues onde comentam a actualidade do território, mas poucos escrevem regularmente sobre o Fórum Macau. Ainda assim, Pedro Coimbra, autor do blogue “Devaneios a Oriente”, Arnaldo Gonçalves, do “Exílio do Andarilho” e Luís Crespo, do “Bairro do Oriente”, participaram num debate organizado pelo jornal Ponto Final sobre o Fórum e o seu futuro, intitulado “Fórum Macau: Quo vadis?”.

Apesar da fraca adesão do público, o debate aconteceu e deixou algumas ideias: poucos sabem o que o Fórum Macau faz ou aquilo que o Governo do território quer fazer com uma entidade criada em 2003. As críticas foram quase tantas como as questões.

“É algo mais institucional, que tem que ver com circunstâncias históricas. É um Fórum sem grande ambição e acho que nunca terá grande ambição. É um instrumento diplomático de relações externas da China”, disse ao HM o académico Arnaldo Gonçalves.

No debate, o académico afirmou que ainda não percebeu a estratégia do Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. “Há uma mudança de estilo na projecção internacional de Macau entre Edmund Ho e Chui Sai On, e o [Fórum] teria outro tipo de desenvolvimento. Se o Governo de Macau está realmente interessado no Fórum e se tem uma estratégia, ainda não percebi que o Secretário Lionel Leong a tenha. Já tivemos três coordenadoras [Cristina Morais vai deixar o cargo], qual é a sequência na liderança da estrutura? Não percebi ainda o que o Governo quer do Fórum.”

Luís Crespo defendeu que poucos conhecem o trabalho do Fórum Macau. “Existe um certo desencanto. Sabemos muito pouco sobre aquilo que o Fórum faz. É algo que não se faz sentir no nosso dia-a-dia. Há a história do centro de produtos portugueses em Zhuhai, ou outras medidas que são anunciadas ao mais alto nível, mas depois não se vêem grandes resultados. Fomos bafejados pela sorte e a China tem sido bastante generosa, mas não estamos a aproveitar isso, porque depois dependeria do epicentro da lusofonia, que é Portugal, e que nunca demonstrou interesse em continuar aqui em Macau”, apontou.

Bilateralismo em queda

O jurista Pedro Coimbra alertou para o facto de a China manter relações bilaterais com países membros do Fórum Macau. “As ligações ao petróleo não passam pelo Fórum. Penso que foi a China, farta de alertar o território com os discursos sobre diversificação económica, que nos deu este presente. Uma estrutura comandada por Pequim para que Macau se volte para outras coisas que não o jogo. Nestes anos Macau mexeu com o Fórum? Não se viu nada.”

Arnaldo Gonçalves lembrou ainda que as relações bilaterais atravessam também um período de crise. “As relações bilaterais fazem-se sem o Fórum e estão a fazer-se muito mal: veja-se a evolução das relações económicas, é dramática. Relações com Angola e Brasil, com queda de exportações de 60 por cento, é cair na vertical”, disse ao HM.

O debate focou-se ainda no facto de apenas dois projectos terem sido aprovados no processo de candidatura ao fundo financeiro anunciado por Pequim. “Pusemos as expectativas à frente da realidade e isso acontece no Fórum. Não nos podemos esquecer que o dinheiro é da China e tem de ser aplicado com bom senso. Os projectos têm de ter consistência e não podem ser um conjunto de boas intenções. Isso não está a acontecer e estão a pôr o carro à frente dos bois”, defendeu Arnaldo Gonçalves.

Quanto à candidatura de projectos de Macau, o cenário parece ser negro. “Não acredito que haja empresas de Macau [a concorrerem ao fundo] porque não há empresas tecnologicamente filiadas aqui, são de Hong Kong e isso tem que ver com a pequenez do território. Os empresários daqui são sobretudo de Hong Kong.”

Ainda assim, colocou-se a questão: vale a pena a existência do Fórum Macau? Sim, defenderam os participantes, por ser mais um instrumento de diplomacia externa chinesa. “É importante Macau ter isto porque não tem outra janela para o mundo. Que projecto tem Macau como cidade internacional, virada para os outros países? Nenhum. A China quer apenas fazer marketing político”, defendeu o académico Arnaldo Gonçalves.

14 Nov 2016

Debate sobre papel de plataforma: “Não basta ter infra-estruturas físicas”

O arquitecto André Ritchie, antigo coordenador-adjunto do Gabinete de Infra-estruturas de Transportes, manifestou dúvidas quanto à real implementação na cidade da plataforma entre a China e a lusofonia, devido a um défice na “paisagem humana”.

“Não basta criar as infra-estruturas físicas. Podemos ter a ponte que liga Macau, Hong Kong e Zhuhai, podemos ter novos postos fronteiriços, podemos até expandir os limites da fronteira, mas se não temos pessoal, mão-de-obra especializada com capacidade para implementar a ideia da plataforma, não vale a pena”, afirmou no âmbito de um debate promovido pelo Conselho Internacional de Arquitectos de Língua Portuguesa acerca da implementação do papel de plataforma em Macau.

“Macau tem muito dinheiro, estamos numa situação favorável. Mas podemos comprar o melhor forno de pão do mundo, se a massa não for boa, o pão nunca há de ser bom”, disse, antes da mesa redonda “Repensar o papel urbano de Macau: A Plataforma, o Delta do Rio das Pérolas e o mundo lusófono”, onde planeava focar-se mais “na paisagem humana” e “não tanto na paisagem urbana”.

Outros tempos

Ritchie recordou a época de “grandes empreendimentos” nos anos 1990, durante a administração portuguesa: “Construiu-se a Ponte da Amizade [a segunda na cidade], o aeroporto, a central de incineração, o porto de águas profundas. Havia um discurso político na altura de tornar Macau na ponte entre Portugal e a China e transformar o território num centro de serviços, mas muito sinceramente não sei se se concretizou”. As infra-estruturas foram construídas, “mas a parte de desenvolvimento, de sofisticação humana, acho que falhou”, afirmou.

O arquitecto lembrou que, para a implementação da plataforma, o Governo deseja ter quadros bilingues em diversas áreas, incluindo a jurídica, comercial, contabilística, entre outras. “Acho óptimo, mas é um trabalho de mais de uma geração. Não quero ser extremista ao ponto de dizer que [a plataforma] não tem pernas para andar, mas acho que é um factor preponderante”, afirmou.

Menos céptico está Paulo Rego, director do jornal Plataforma Macau e orador na mesma mesa redonda. Para o jornalista, a plataforma entre a China e os países de língua portuguesa “liga-se completamente ao urbanismo”. “Plataforma quer dizer uma sociedade de serviços trilingue, inteligente, qualificada, que comunica com muitas realidades diferentes”, explicou, evidenciando que, para tal, é “preciso ter uma ideia de cidade”.

“Se quisermos de facto montar uma plataforma reconhecida mundialmente como tal, temos de pensar na arquitectura da cidade, na forma como a organizamos, para que essa sociedade de serviços funcione, se inter-relacione e seja sedutora”, defendeu.

O debate contou ainda com a participação das investigadoras brasileiras da área do urbanismo Margareth da Silva Pereira e Fabiana Izaga, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

7 Nov 2016

Grande Prémio | Deputado quer debate sobre renovação do Museu

Ng Kuok Cheong vai entregar um pedido de debate à AL para saber se o Governo tem como controlar os custos de renovação do Centro de Actividades Turísticas para a transformação do local no Museu do GP. Os 300 milhões de patacas, diz, precisam de ser explicados

Odeputado Ng Kuok Cheong vai entregar um pedido de debate à Assembleia Legislativa (AL) sobre a renovação do Museu do Grande Prémio. O pedido surge depois do anúncio de que o Governo pretende gastar pelo menos 300 milhões de patacas na obra, que não conta com compra de acervo para o local.
O deputado da bancada democrata considera necessária uma discussão sobre o assunto. Para Ng Kuok Cheong, apesar do Executivo ter mencionado nas Linhas de Acção Governativa de 2016 a transformação do Centro de Actividades Turísticas no Museu de Grande Prémio, nunca revelou o orçamento até este mês. E é precisamente o preço que preocupa o membro do hemiciclo, que diz que 300 milhões de patacas “criou muitas suspeitas no público”, especialmente depois de Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, “ter referido que o preço era uma referência” e poderia ser mais baixo ou mais alto.
Ng Kuok Cheong quer, por isso, discutir na Assembleia Legislativa (AL) quais são exactamente os processos que envolve a obra, qual a eficácia económica da renovação e que função o Museu vai permitir que Macau seja único.
“Por que vale a pena gastar 300 milhões de patacas? O Governo deve fazer uma deliberação em conjunto com o público e explicar as razões”, frisa o Ng Kuok Cheong num comunicado.
Alexis Tam referiu anteriormente que os custos para a renovação tiveram em conta análises de engenheiros e arquitectos que trabalham com o Executivo. Mais ainda, frisou, incluem novas casas de banho, esgotos e reestruturação de algumas partes do edifício de cinco andares, que vai passar a ser totalmente dedicado ao Grande Prémio. Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços de Turismo, explicou também que a ideia é que o Museu seja único no mundo e faça os visitantes ficar mais tempo no território.
Contudo, nenhuma destas justificações satisfaz o deputado, que diz que, de acordo com as experiências do passado, os gastos reais são sempre mais altos do que os preços previstos pelas Obras Públicas, “como é o caso de metro ligeiro, uma obra sem custo previsto, nem data de conclusão”. Como estes 300 milhões de patacas são apenas um preço de referência, “o Governo tem qualquer medida por evitar custos mais elevados do que o previsto?”, questiona.
O pró-democrata entrega o pedido de debate, que ainda não deu entrada na AL, na esperança que o Executivo possa realizar um plenário com a presença dos dirigentes do Governo, de forma a que todos – deputados e Executivo – possam discutir a obra e tornar a informação pública.
Entre as questões, o deputado versa, por exemplo, no que é que o Governo se baseou para considerar um investimento tão grande e para acreditar que, desta forma, o Museu pode atrair mais do dobro dos visitantes, como frisou Helena de Senna Fernandes a semana passada.

26 Jul 2016

AL | Plenário vota hoje nova Lei da Flora e Fauna e propostas de debate sobre centro de doenças

Os deputados vão hoje votar sobre as alterações à lei da Flora e Fauna – que quer aumentar as multas para o contrabando – e a propósito dos pedidos de debate sobre a localização do centro de doenças contagiosas

AAssembleia Legislativa (AL) vota hoje as alterações à Lei de Execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, que pretendem aumentar as multas para quem comercializar estes produtos. Também três pedidos de debate apresentados por deputados vão ser analisados pelo hemiciclo.
No plenário com início marcado para as 15h00, o primeiro ponto a discutir é a revisão da lei que impede o comércio de espécies ameaçadas de extinção. O Executivo apresentou a proposta no início deste mês, sendo que o diploma chega 30 anos depois de ter entrado em vigor o regulamento para aplicação no território da Convenção sobre o Comércio Internacional destas espécies, ratificado pela RAEM.
Com as alterações à lei, as multas actualmente em vigor para o comércio de espécies em vias de extinção sobem de forma exponencial: passam de um máximo de cinco mil patacas para sanções entre as 200 e as 500 mil patacas. O diploma tem ainda anexos referentes não só a espécies em vias de extinção e extintas, como as que podem correr esses riscos. Com a nova lei, para o comércio, importação, exportação e reexportação, bem como a criação e detenção de espécies de fauna e flora – onde se incluem, por exemplo, algumas espécies de orquídeas – é preciso obter licenças e certificados do Executivo.
O diploma – que ficará a cabo da Direcção dos Serviços de Economia em colaboração com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e Serviços de Alfândega – tem como principal objectivo “evitar que Macau seja aproveitado como paragem intermediária de contrabando”.

Centro de discussão

A ser alvo de análise dos deputados estão ainda propostas de debate. Uma apresentada em conjunto pelos deputados Song Pek Kei e Si Ka Lon em Março e outras duas por Leong Veng Chai e Au Kam San. Todas dizem respeito à localização do Edifício das Doenças Infecto-Contagiosas que vai nascer ao lado do São Januário.
Centenas de moradores já se mostraram contra a localização do prédio, ao passo que o Governo e as associações de médicos concordam com a escolha. Numa nota justificativa enviada aos meios de comunicação social, Song Pek Kei e Si Ka Lon defendiam que “a escolha da localização é fruto de uma polémica muito quente”. Au Kam San diz que a decisão do Executivo “não é uma medida inteligente”, devido às muitas habitações em redor da zona.
Da mesma forma que Si Ka Lon e Song Pek Kei, também o deputado democrata quer o novo edifício ao lado do Complexo de Cuidado de Saúde das Ilhas.
Já Leong Veng Chai diz que a mudança para ao lado do hospital que vai nascer no Cotai é uma “boa solução” e acrescenta outra situação que considera ser um problema: os custos que vão envolver o projecto, que terá de nascer “no lado de uma montanha” e que são “desconhecidos”.
Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, indicou que também ele terá pedido à AL que o tema seja debatido. Contudo, o debate só segue se os deputados aprovarem as propostas dos colegas, obrigando a que representantes do Governo se desloquem à AL.

20 Abr 2016

Governo vai ter de ir à AL explicar passes mensais nos auto-silos

Foram 14 os deputados que votaram a favor da realização do debate sobre a política dos passes mensais nos parques de estacionamento. Alguns membros do hemiciclo já se mostraram contra o fim desta medida

Foi aprovada no último plenário da Assembleia Legislativa (AL) a proposta de debate sobre a política dos passes mensais nos parques de estacionamento, apresentada pelos deputados Song Pek Kei e Si Ka Lon. Na proposta, os deputados consideram “necessária a revisão do Regime do Serviço Público de Parques de Estacionamento”, uma vez que “os passes mensais têm implicações com o interesse público”.
Apesar da aprovação, muitos dos deputados que pediram a palavra mostraram-se contra o fim dos passes mensais, evocando os interesses dos residentes que já usufruem da medida.
“Não podemos tirar esse direito adquirido pelos utentes. Em 2012 criou-se uma lei que tirou os direitos aos mediadores (imobiliários), e sabemos que na altura votámos a favor da revisão da lei, mas o que visa este debate? Tem um objectivo contrário, que é o de retirar direitos adquiridos pelos nossos residentes, por isso não apoio”, apontou Tsui Wai Kwan.
Enquanto que Ng Kuok Cheong frisou que “cancelar todos os passes mensais provavelmente não vai ser uma solução viável”, Zheng Anting propôs a implementação de um sistema de sorteio.
“Será que com o cancelamento dos passes mensais conseguimos resolver o problema (da falta de lugares nos parques de estacionamento)? Se (o Governo) cancelar os passes mensais vai originar outro problema. Os cidadãos entendem que os passes podem ser renovados por mês e que até é possível de equacionar introduzir o regime de sorteio para que mais cidadãos possam usufruir dessa medida”, defendeu.

Contradições

Ella Lei, deputada indirecta da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), lembrou o facto do Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, ter dito que ia cancelar os passes para pouco tempo depois confirmar que iriam manter-se.
“Temos recebido queixas de que normalmente tem de se esperar uma hora para entrar no parque porque há muitos lugares reservados aos passes mensais que não estão a ser utilizados. O Governo tem reconhecido os problemas e tem referido que vai cancelar os passes mensais, mas depois isto foi desdito.”
Mak Soi Kun, que votou contra a realização do debate, prometeu levar a questão ao debate de apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2016. “Quanto ao cancelamento dos passes mensais, até ao momento continuo a receber muitas queixas dos cidadãos, e muitas opiniões. No próximo mês vamos ter as LAG, e para uma melhor eficácia administrativa, vou colocar esta questão ao secretário Raimundo (do Rosário)”, rematou.
De frisar que o plenário serviu ainda para aprovar, por maioria, o orçamento privativo da AL para o próximo ano, o qual será superior a 183 milhões de patacas.

19 Out 2015

AL | Arranque tem lugar sexta-feira com proposta de debate em análise

Depois do término da segunda sessão da AL, os deputados regressam ao serviço no dia 16 e começam com uma sessão plenária que analisa um pedido de debate e o orçamento privativo do hemiciclo para 2016, que sobe 10%. Há ainda reuniões internas de todas as Comissões de acompanhamento marcadas para o mesmo dia

Os trabalhos da Assembleia Legislativa (AL) vão arrancar na sexta-feira, com uma agenda que conta com a análise pelos deputados de uma proposta de debate. Song Pek Kei e Si Ka Lon são os autores do pedido, que pretende falar de novas medidas para os parques de estacionamento públicos.
No pedido de debate dos números dois e três de Chan Meng Kam, os deputados pedem que os responsáveis do Governo e os colegas do hemiciclo discutam a decisão do Executivo de terminar com os novos passes mensais para os parques de estacionamento.
“Por forma a aumentar a rotatividade nos parques de estacionamento públicos, o Governo deve ou não cancelar os respectivos passes mensais, permitindo que o público utilize os lugares de estacionamento em causa?”, questionam, numa pergunta que dá o mote para o debate que consideram ser “de interesse público”.
Na opinião dos deputados, exposta na nota justificativa, Song Pek Kei e Si Ka Lon consideram que o passe mensal “já não se coaduna com as necessidades reais” de Macau, mas ainda assim querem mais esclarecimentos.
“Consideramos necessária a revisão do Regime do Serviço Público de Parques de Estacionamento. Tendo em conta que os referidos passes mensais têm implicações com o interesse público propomos um debate sobre a matéria, na expectativa de promover o aperfeiçoamento do serviço público de parques de estacionamento”, escrevem, acrescentando que “há conflitos de interesses” com a existência de passes mensais.
De acordo com dados apresentados pelos dois deputados, há 39 parques de estacionamento públicos que proporcionam 14382 lugares e, em 16 deles, 4500 lugares estão reservados a estes passes mensais. Noutros 13, a percentagem de lugares reservados é de 50% e “superior”. Um dos grandes problemas reside, contudo, no silo da ETAR, onde 96% dos lugares estão reservados aos passes mensais, havendo apenas 14 lugares disponíveis para o público.
“Gera conflitos de interesses entre os utilizadores em geral e os detentores dos passes”, escrevem, explicando ainda que a grande quantidade de veículos em circulação e as dificuldades em arranjar estacionamento são problemas que afectam os residentes “já há muito tempo”.

Orçamento sobe 10%

Para Si Ka Lon e Song Pek Kei o Regime tem de ser revisto, uma vez que 12 anos depois da implementação dos passes mensais, o trânsito e a realidade sócio–económica mudaram “significativamente”.
“Tendo em conta a escassez de lugares nos parques de estacionamento, os residentes têm novas solicitações quanto à distribuição equitativa e justa destes recursos públicos”, terminam.
Este não é o único assunto na agenda dos deputados, que têm ainda para análise e aprovação a proposta do orçamento privativo da AL para 2016. Este terá o valor de 183,9 milhões de patacas e já teve luz verde da mesa da AL, apesar de representar um aumento da despesa em 10,3% face ao deste ano.
As despesas principais situam-se na aquisição de bens e serviços, onde a AL pretende gastar mais de 11 milhões de patacas, ou mais 9,21%, devido “a um reforço” nos vencimentos e de subsídios.
No mesmo dia estão marcadas reuniões de todas as Comissões de acompanhamento e permanentes para a escolha dos presidentes e secretários dos grupos.

13 Out 2015