Habitação | Abertura de concurso para casas públicas até ao final do ano

Raimundo do Rosário anunciou que irá abrir concurso público para atribuição de 19 mil fracções de habitação pública no quarto trimestre deste ano. Quanto ao mecanismo permanente de candidatura, acusado de lentidão, o secretário admite debater o assunto quando a lei da habitação social for revista

Após congratular o Governo quanto à abertura do concurso para atribuição de habitação pública, o deputado Au Kam San perguntou a Raimundo do Rosário a razão para anunciar a medida no debate na Assembleia Legislativa (AL). O secretário para os Transportes e Obras Públicas explicou que “quando há pressão trabalha-se mais”. Dessa forma, o Executivo vai abrir concurso para atribuição de 19 mil fracções no último trimestre deste ano.

A deputada Ella Lei, que suscitou o debate sobre a habitação pública, comentou ao HM que espera que “a abertura do concurso aconteça o mais rápido possível”. A tribuna acrescentou que “as pessoas levam meses para entregar os documentos”, sendo ainda necessário um período de apreciação dos pedidos pelos serviços antes de se definir a lista de candidatos e se entregar a chave. A deputada refere que o Governo dispõe, actualmente, de 800 fracções sociais prontas para serem entregues, além de mais 300 que se encontram em manutenção. Ou seja, Ella Lei não encontra razão para que não avance com a abertura imediata de concurso para estas casas.

Processo moroso

A fluidez do processo foi uma das preocupações avançadas pelos deputados. Au Kam San enalteceu o pragmatismo de Raimundo do Rosário, mas deixou a ressalva para a morosidade resultante dos vários passos de apreciação dos procedimentos. O deputado pró-democrata sugeriu ao Governo que o processo seja simplificado com apenas um passo de avaliação.

Outra das propostas para agilizar os procedimentos foi avançada por Tommy Lau, que questionou Raimundo do Rosário se o Instituto de Habitação terá reforço de pessoal. A deputada Kwan Tsui Hang também se referiu aos recursos dos serviços como uma desculpa que tem sido dada noutras situações, realçando que é um desperdício construir e não atribuir as casas por ineptidão dos serviços em dar vazão aos pedidos. O secretário para os Transportes e Obras Públicas respondeu referindo que o orçamento para os seus serviços se mantém igual ao ano passado, ou seja, o IH não será reforçado.

Regime permanente

Por seu lado, Song Pek Kei interrogou os membros do Executivo se a acumulação de problemas será uma prática pontual ou parte da cultura governativa. A deputada referia-se ao facto de o Governo deixar ampliar a procura de habitação pública, para depois abrir um concurso com um número de fracções que impossibilita o IH de avaliar todos as candidaturas em tempo útil.

É de salientar neste domínio que desde 2013 que não é aberto um concurso para atribuir casas públicas. Song Pek Kei considera que o problema pode ser solucionado com a implementação de um regime permanente de candidatura, um mecanismo que pode “tranquilizar a população”. A solução mereceu consenso entre os deputados que intervieram no debate. Ella Lei, em modo de rescaldo, refere que “espera que o Governo reveja a lei tendo este aspecto em consideração, uma vez que a maioria dos colegas que falaram apoia o regime permanente”.

Neste domínio, Raimundo do Rosário referiu que os trabalhos para a revisão da lei que rege a habitação social está em curso e que a “proposta de revisão deve ser apresentada mais cedo, ou mais tarde”. O secretário para os Transportes e Obras Públicas acrescentou que quando for discutida a proposta de revisão, os deputados terão oportunidade para discutir a pertinência do regime permanente de candidatura. Ou seja, os cidadãos poderem-se candidatar a habitação pública sem necessidade de concurso.

Quanto à avaliação da procura de habitação pública, Raimundo do Rosário reiterou que será apresentado um estudo em Setembro para dar a conhecer a situação.

Os deputados Zheng Anting e José Chui Sai Peng sugeriram a entrega de candidaturas pela Internet como um passo significativo para a eficácia das políticas de habitação social. Por um lado, corresponderia à ideia do Governo electrónico, mais próximo da população. Por outro, traria pragmatismo, uma vez que em caso da candidatura não ser bem preenchida não seria recebida, evitando um passo de triagem por parte dos serviços.

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