Hoje Macau PolíticaAdministração | Gabinete de Dados Pessoais passa a Direcção O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) será transformado em Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais (DSPDP), um serviço público que vai funcionar na dependência do Chefe do Executivo. O anúncio foi feito na sexta-feira, pelo Conselho do Executivo, que apresentou o novo regulamento administrativo de “Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais”. O actual gabinete existe desde 2007, tendo começado como “equipa de projecto”, que obrigava a que fosse prolongado frequentemente pelo Chefe do Executivo. No entanto, na sexta-feira foi anunciada uma alteração profunda, que vai dotar o futuro do DSPDP de poderes para “estudar, avaliar e propor as políticas e medidas globais do regime da protecção de dados pessoais”, assim como “atribuições exclusivas de fiscalização do cumprimento da Lei da Protecção de Dados Pessoais”. A DSPDP vai ter também como tarefas a emissão de “pareceres vinculativos” para a instalação de videovigilância nos espaços públicos, e a promoção da “sensibilização e educação dos direitos fundamentais à protecção de dados pessoais e à privacidade”. Uma vez que a reorganização será estabelecida através de regulamento administrativo, não há necessidade de ser votada pela Assembleia Legislativa. A DSPDP vai ser dirigida por um director, coadjuvado por um subdirector. O regulamento administrativo entra em vigor no início de Fevereiro.
Hoje Macau China / ÁsiaDados pessoais | Europa “optimista” com projecto transfronteiriço Um grupo empresarial europeu disse ontem ter acolhido “com optimismo” o projecto sobre regulação e promoção do fluxo transfronteiriço de dados da Administração do Ciberespaço da China, “um passo importante” para optimizar as normas no país. A Câmara Europeia afirmou, na apresentação do projecto de estudo, em Pequim, que a avaliação completa vai depender do texto final e da aplicação prática dos limiares relevantes. “Trata-se de uma evolução positiva, mas a verdadeira medida virá com a aplicação efectiva dos regulamentos”, afirmou o vice-presidente da Câmara Europeia, Stefan Bernhart. O inquérito mostrou que 96 por cento das empresas europeias na China transferem dados internamente, sobretudo informações pessoais de empregados e clientes. Sobre os regulamentos planeados, Bernhart disse que, embora “aprecie as isenções propostas”, é “necessária mais clareza”, especialmente em termos como “grandes volumes de dados” e “informações pessoais”. As empresas defenderam um limiar mais elevado para a avaliação da segurança, visando permitir a transferência dos dados necessários para a gestão dos contratos e dos recursos humanos, e sugeriram a revisão das isenções relativas ao fluxo destes dados, a fim de incluir, entre outros, os familiares dos funcionários, que veriam benefícios associados comprometidos. Mais de 40 por cento dos inquiridos salientaram a necessidade de sincronizar as novas regras com as regras existentes em matéria de transferência transfronteiriça de dados. O inquérito mostrou também que a regulação actual aumentou os custos de conformidade, mas 31 por cento das empresas declararam que, em contrapartida, reforçaram os mecanismos de protecção de dados.
João Luz Manchete SociedadeDados pessoais | Plataformas de entrega punidas por violarem lei Três empresas de entrega de comida e mercadorias foram penalizadas por violar a lei de protecção de dados pessoais. Duas das plataformas transferiram dados de clientes para fora da RAEM e uma prestou informações falsas ao GPDP. O organismo admite ter poderes limitados, não sabe se os dados foram “tratados indevidamente” e apela à “auto-disciplina” O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) anunciou ontem que três plataformas de entrega de comida e mercadorias que operam em Macau foram penalizadas por violar a protecção de dados pessoais dos clientes. Segundo o comunicado divulgado ontem pelo GPDP, os trabalhos preliminares de coordenação e fiscalização das plataformas de entrega revelaram a “existência de alguns problemas de conformidade procedimental”, e duas empresas foram punidas com sanções acessórias de advertência. Duas das empresas, que não foram identificadas pelo GPDP, terão mesmo transferido “dados pessoais dos clientes para um local situado fora da RAEM” e não cumpriram a obrigação de notificar os clientes, nos termos da lei. Além disso, quando o GPDP interveio para pedir a correção e o cumprimento da obrigação de notificação, “uma das entidades responsáveis não prestou atenção aos trabalhos de conformidade e forneceu informações falsas no cumprimento da obrigação de notificação, induzindo o GPDP em erro”. Apesar das informações falsas prestadas por uma empresa, “o GPDP aceitou a sua explicação, considerando que a mesma constitui apenas uma infracção administrativa por negligência, não necessitando de seguir o procedimento criminal, no entanto, foi-lhe aplicada a correspondente sanção nos termos da lei”. Apelo à autodisciplina Admitindo ter pouco poder, o GPDP apela à boa-vontade das empresas de entrega de comida e encomendas no tratamento dos dados pessoais dos clientes. O organismo de supervisão refere também que devido à “não existência de indícios de que os dados dos clientes tenham sido tratados ilegalmente, não pode, por enquanto, tomar a iniciativa de investigar se os dados concretos foram tratados indevidamente pelas respectivas plataformas”. Trocado por miúdos, a não existência de indícios impede a investigação à forma como os dados pessoais dos clientes foram usados. Neste vazio de informação, o GPDP afirma acreditar “as três entidades podem proteger os dados pessoais dos clientes de acordo com o princípio de auto-disciplina comercial”, mas que “é inaceitável que não prestem atenção aos trabalhos de conformidade da protecção de dados pessoais”. O GPDP acredita também que “as entidades responsáveis podem retirar os devidos ensinamentos e proceder, atempadamente, a melhorias eficazes”. Apesar da fé revelada, o GPDP admite que as “infracções colocaram os direitos e interesses legítimos dos titulares dos dados em riscos desnecessários durante um longo período de tempo”. O organismo garante que vai “continuar a prestar atenção à situação de tratamento de dados pessoais das diversas plataformas, tomando como referência as experiências de supervisão do Interior da China e internacionais”. O HM contactou o GPDP para saber especificamente quais as plataformas envolvidas, as sanções aplicadas e perguntou se o organismo não considera que os consumidores merecem saber que empresas infringiram os seus direitos de no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. O GPDP respondeu que o objectivo do comunicado a anunciar a penalização das plataformas de entrega era “chamar a atenção do público para a protecção dos dados pessoais”. O organismo acrescentou ao HM que “uma vez que os casos envolvidos com a sanção aplicada não atingiram o ponto de censura pública nos termos do artigo 43.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, não é aconselhável publicar os pormenores das plataformas de entrega envolvidas”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDados pessoais | Pedida maior protecção por ligação a Hengqin A deputada Ella Lei pede uma revisão à lei da protecção de dados pessoais, em vigor desde 2005, tendo em conta a maior troca de informações e de negócios que ocorrem com Hengqin e Zhuhai, a fim de garantir maior segurança e evitar burlas Desde 2005 que a lei de protecção dos dados pessoais está em vigor sem que tenha sido feita uma revisão. Assim, e tendo em conta o aumento do comércio transfronteiriço e um maior fluxo de informação e projectos com o outro lado da fronteira, nomeadamente com a Zona de Cooperação Aprofundada de Hengqin, a deputada Ella Lei pede, numa interpelação escrita, uma modernização da legislação. A deputada, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), defende um equilíbrio entre a necessidade de proteger os dados pessoais e o fluxo habitual de informações e negócios, para que a legislação em vigor possa dar resposta aos desenvolvimentos de ordem tecnológica e social que têm ocorrido na cooperação transfronteiriça. Ella Lei lembrou que há cada vez mais residentes de Macau que vivem e trabalham no interior da China, tendo em conta não apenas o projecto da Zona de Cooperação como também da Grande Baía. Além disso, têm sido lançadas várias políticas de incentivo à fixação de pessoas para uma maior integração regional, disse. “A sociedade presta atenção à forma como o desenvolvimento do ordenamento jurídico de Macau e da Zona de Cooperação Aprofundada pode dar resposta aos objectivos traçados, assegurando a protecção dos direitos e a segurança no que aos dados pessoais diz respeito, mas garantindo também uma maior conveniência com uma troca legal e segura dos dados”, lê-se. Atenção às burlas Um dos pontos referidos por Ella Lei na interpelação, diz respeito às queixas por excesso de chamadas de telemarketing do lado de lá da fronteira para residentes de Macau, sem esquecer os muitos casos de burla informática e telefónica que têm ocorrido nos últimos anos. Neste sentido, a deputada pede mais medidas para aumentar o conhecimento sobre a partilha de dados pessoais e questiona como pode a lei ser reforçada para evitar mais abusos no uso das informações privadas. Ella Lei pergunta também como é que o Governo tem vindo a concretizar as políticas lançadas pelas autoridades chinesas para que os residentes de Macau fixem morada do lado de lá da fronteira, garantindo uma interconexão segura de informações e pagamentos online.
João Santos Filipe SociedadeProtecção de dados | Empresa multada por violar lei A empresa Tecnologia de Informação de Zhuque Macau Limitada foi multada em 40 mil patacas pelo Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), devido a acções de telemarketing sem o consentimento dos visados. A informação foi revelada ontem, através da publicação pelo GPDP de um anúncio de “censura pública”. A empresa em questão é detida pelo casal Liu Yuan e Lin Yong Hong, ambos com morada em Zhongshan, no Interior. Segundo a informação publicada, entre as 40 mil patacas de multa, 30 mil foram justificadas pelo facto da empresa ter realizado telemarketing sem consentimento do titular dos dados, de quem alegadamente terá partido a queixa para este processo. Como durante o telefonema com o queixoso a empresa também “não forneceu as respectivas informações do tratamento, nem assegurou o seu conhecimento por parte do titular dos dados” foi alvo de outra multa de 5 mil patacas. A esta juntou-se ainda outra multa de mais 5 mil patacas, pelo facto de não ter parado com as campanha de publicidade, mesmo depois de o visado ter pedido para o fazerem. Além das multas que totalizam 40 mil patacas, foi aplicada à Tecnologia de Informação de Zhuque Macau Limitada a pena acessória de “proibição temporária ou definitiva do tratamento, o bloqueio, o apagamento ou a destruição total ou parcial dos dados”.
Hoje Macau SociedadeCódigo de saúde | Dados pessoais não serão revelados, assegura Governo O centro de coordenação e de contingência do novo tipo de coronavírus adiantou que os dados pessoais que sejam “retrodigitalizados” quando estas entram em alguns estabelecimentos serão protegidos. “O código de saúde de Macau não será captado e apenas serão guardados no telemóvel de trabalho ou dispositivo electrónico do estabelecimento, durante 28 dias, os registos de entrada das pessoas que entrem no local (código de identificação sem dados pessoais e a hora de retrodigitalização). Os dados pessoais não são guardados em quaisquer dispositivos e o estabelecimento não pode rever ou consultar os registos relacionados”, aponta o mesmo comunicado. Actualmente quando os residentes entram em um estabelecimento os funcionários recorrem a um telemóvel ou outro dispositivo electrónico para digitalizar o código de saúde através do referido sistema de retrodigitalização.
André Namora Ai Portugal VozesMedina, o russo Já imaginaram vocês organizarem uma manifestação contra o ditador Putin e por lei terem de entregar os vossos dados na Câmara Municipal de Lisboa? O que acho um exagero. Agora, a edilidade pegar nos vossos dados, que incluem o nome completo, idade, morada, número de telefone, email e se forem estudantes, o nome da faculdade, e enviar esses dados não para a Polícia de Segurança Pública, como a lei obriga, mas os vossos dados irem parar à embaixada da Rússia e a Moscovo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros? Eu penso que nem no Estado Novo isto acontecia. Só para a Rússia foram enviadas 27 vezes os dados dos promotores das manifestações anti-Putin. Os organizadores de manifestações correm risco de vida porque uma auditoria à Câmara Municipal de Lisboa já detectou que em 58 manifestações que se realizaram junto de embaixadas, a Câmara de Lisboa enviou 52 dados pessoais de organizadores para as embaixadas visadas. Isto é um crime contra os direitos humanos e contra a liberdade dos cidadãos. Como se pode dizer que Portugal vive numa democracia se as nossas autoridades, incrivelmente camarárias dão-se à facilidade de colocarem em risco a vida de cidadãos residentes em Portugal? De há nove anos para cá já foram enviadas informações confidenciais para além da Rússia, para o Irão, Arábia Saudita, Israel, China, Venezuela, Turquia e EUA. A Câmara, presidida por Fernando Medina, disse através de um comunicado que “tem cumprido da forma homogénea a Lei portuguesa, aplicando os mesmos procedimentos a todo o tipo de manifestações, independentemente do promotor e do destinatário da mesma”. No entanto, a oposição pela voz do candidato à presidência da Câmara pelo PSD, Carlos Moedas, exige a demissão de Fernando Medina, salientando que o facto é gravíssimo e é um atentado contra a liberdade dos cidadãos. Moedas poderá ter razão se atendermos que Fernando Medina tinha conhecimento desde 2018 que os dados das pessoas eram enviados para diferentes embaixadas. No entanto, soubemos que António Costa quando exercia o cargo de presidente da Câmara de Lisboa tentou três vezes que estes trâmites acabassem de uma vez por todas. Sendo público que a análise feita pelos serviços internos do município lisboeta versou sobre todos os processos levados a cabo desde 2012 até à actualidade, fica agora patente que António Costa tentou travar a divulgação de dados a embaixadas, mas não teve sucesso. Além disso, muito mais tarde, no protocolo elaborado pela autarquia ficava também patente que o Governo, recebia, ao mais alto nível, as comunicações sobre as manifestações. Não só o Ministério da Administração Interna (MAI), mas também o gabinete do ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, como também o gabinete do primeiro-ministro. À época Pedro Passos Coelho. Tal procedimento deveria ter acontecido em 2013 quando foram feitos alguns ajustamentos ao procedimento que havia sido estabelecido em 2012, dando origem a novas minutas de articulação com os promotores e com as entidades externas. A partir de então, os dados deveriam ser enviados apenas mara o MAI e para a PSP. Um despacho de António Costa deu origem a uma reformulação dos protestos de procedimento nos quais está implícita a supressão de envio de um conjunto de informações e comunicações, mormente embaixadas. No entanto, tal não aconteceu e não se sabe porquê. É muito grave não se saber por que razão o despacho de António Costa não foi cumprido e em 2021 o país fica atónito com uma Câmara Municipal que quebra todas as regras da confidencialidade e da liberdade de informação. Fernando Medina foi ouvido na Assembleia da República e admitiu ter induzido os portugueses em erro quando afirmou que “apenas” as embaixadas que recebiam manifestações à sua porta eram notificadas com dados pessoais. A audição ficou marcada por contestação sólida e unânime ao sucedido, excepto o deputado do PS, José Magalhães, que devia ter vergonha da sua posição. Telmo Correia, do CDS, afirmou que Fernando Medina procurou de todas as formas esquivar-se à responsabilidade deitando culpas para os outros. Carlos Peixoto, do PSD, disse a propósito do que a Câmara fez que só faltou ter enviado uma cópia do cartão de cidadão dos manifestantes. Medina respondeu aos deputados que admitia que o assunto era “grave” pois mexia com o direito dos lisboetas se poderem manifestar em liberdade. Acrescentou que, assim que teve conhecimento de tal procedimento que solicitou uma auditoria interna urgente. Todavia, os deputados do CDS e do PSD atacaram novamente Medina e afirmaram que se este caso tivesse acontecido na Alemanha que Medina nunca mais voltaria a ser edil. Se Medina começou a audiência calmo e sereno, não foi assim que terminou. Muito vermelho, apontou o dedo a quem o acusara, pronunciando que os acusadores apenas estavam a montar uma cabala com vista à sua demissão. “O que aqui está, confundido com uma preocupação legítima, é o oportunismo político: não é preciso fazer um boneco para ilustrar o que eu disse”, concluiu Fernando Medina que nunca conseguiu explicar como era possível passar informações confidenciais para as embaixadas. *Texto escrito com a antiga grafia
Salomé Fernandes Manchete SociedadeAnálise | Limites ao direito de imagem de suspeitos detidos pela Polícia Judiciária Um vídeo divulgado pela Polícia Judiciária mostra várias pessoas a serem levadas pelas autoridades, com o rosto visível, numa operação ligada à prática de prostituição. As autoridades afirmam que os suspeitos optaram por não cobrir o rosto, mas a situação gera opiniões diferentes. Há quem louve a polícia por permitir a opção de usar capuz, mas também quem entenda ser uma exibição desnecessária [dropcap]N[/dropcap]a quinta-feira, a Polícia Judiciária (PJ) levou para instalações policiais 12 pessoas, 11 mulheres e um homem, no âmbito de uma operação de desmantelamento de uma rede de prostituição. A PJ publicou no Facebook um vídeo filmado a partir da rua em que a acção policial decorreu, que mostra várias mulheres a serem encaminhadas por agentes para uma carrinha da polícia. Descem as escadas do edifício de forma ordenada, quase todos acompanhados por um polícia. A sua identidade não é ocultada. No vídeo partilhado pelas autoridades podem-se ver que algumas mulheres cobrem o rosto com cabelo ou as mãos, outras têm as feições parcialmente ocultas apenas pelo uso de máscara cirúrgica. Importa referir que além das imagens filmadas e divulgadas pela polícia, as autoridades convidaram os meios de comunicação social para testemunhar a operação, permitindo também a captura de imagens. Em resposta ao HM, a PJ respondeu que informou da possibilidade de cobrirem o rosto com um capuz, mas que estas rejeitaram essa opção. De entre as pessoas levadas para as instalações da polícia – mas que as autoridades indicaram não terem sido detidas – cinco mulheres são do Vietname, quatro da China e uma é residente de Macau, que alegadamente se encontrava desempregada. De acordo com a investigação preliminar, as mulheres admitiram estar em Macau para se prostituir, e o homem, que é residente, admitiu ter recebido serviços sexuais num apartamento situado no bairro do Iao Hon. A PJ referiu ao HM que as mulheres do Vietname e da China Continental foram levadas para as instalações da polícia por terem participado em actividades que não estavam relacionadas com a de turistas ou empregada doméstica, enquanto a residente local foi levada para ajudar na investigação, nomeadamente para se perceber se as mulheres eram controladas por alguma organização criminosa. As estatísticas da PJ mostram que entre 2017 e 2019, houve 13 casos do crime de exploração de prostituição, com cinco deles registados no ano passado. No vídeo partilhado no Facebook da PJ pode ver-se ainda a carrinha onde os suspeitos entraram a fazer-se à estrada com as luzes azuis e vermelhas ligadas. É visível o aparato mediático que estava reunido no local. Vale a pena notar que os meios de comunicação receberam informação da PJ a indicar que ia ser ali feita uma conferência de imprensa especial. Apresentadas opções Questionada sobre a não cobertura do rosto, a Polícia Judiciária sublinhou que dá “grande importância a proteger a privacidade dos suspeitos criminais e outras pessoas envolvidas”. Ao HM, explicou que em 2016 foram formuladas orientações de trabalho internas, nas quais se prevê que quando os investigadores criminais transportam ou escoltam suspeitos, providenciam capuzes e explicam de forma clara que o propósito da utilização é proteger a privacidade. “Durante a operação policial de 5 de Novembro, os investigadores criminais deram esta explicação aos suspeitos no local. Depois de tomarem conhecimento das medidas, as pessoas relevantes disseram que não queriam usar capuz. O Departamento respeitou a sua vontade e continuou a acção de levar as pessoas relevantes para a estação da polícia para mais investigação”, explicou a PJ. Sobre o processo de comunicação com a imprensa, a PJ indicou que adopta métodos diferentes de acordo com as circunstâncias dos casos, sendo um dos propósitos facilitar aos media reportarem sobre as situações o mais cedo possível. “Ao mesmo tempo, em algumas acções de aplicação da lei que receberam mais atenção, o departamento faz emissões em directo através de novos media para melhorar a transparência do trabalho e o efeito da disseminação da informação da polícia”, observaram as autoridades. Luís Cardoso, advogado, considera que a atitude da polícia em perguntar às pessoas se queriam cobrir o rosto é de “congratular e de louvar” e indica que não houve violação de qualquer direito. Além disso, apontou que devia haver também preocupação em tapar a cara dos agentes da Polícia Judiciária, para proteção dos agentes e das suas famílias. Já Icília Berenguel, considera que, apesar da opção tomada pelos envolvidos, deveriam ainda assim ter sido tomados todos os cuidados de proteção da sua privacidade. “Podem prescindir do direito de privacidade, mas não me parece que possam prescindir do direito de presunção de inocência. E ao fazerem esse tipo de exposição, obviamente acabam por estar a ser expostas à violação do princípio de presunção de inocência”, disse ao HM. A advogada recordou que só se pode ser considerado culpado, ou praticante de um determinado crime, a partir do momento em que a sentença é transitada em julgado. “Até lá, tem de ser considerada inocente. Isso é o que diz a Lei Básica e é um dos princípios basilares do processo penal”, notou. Para Icília Berenguel, ainda que as pessoas envolvidas tivessem optado por não usar capuz, há um dever de cuidado por parte das entidades policiais na protecção da privacidade. E deixou algumas questões em aberto, nomeadamente se foi uma vontade esclarecida e se as pessoas sabiam as repercussões da sua decisão. Com ou sem capuz Na óptica de Pedro Leal, o problema vai além de se usar capuz ou não, ainda que uma das opções ofereça mais proteção. “É o tipo de ‘show off’ que é perfeitamente desnecessário”, comentou. No entender do advogado, a consequência de se rejeitar o uso de capuz não pode ser a exposição à recolha e divulgação da imagem e, como tal, defende que não sejam publicadas fotografias ou vídeos que revelem a identidade. “Têm de proteger a privacidade das pessoas, e não como que penalizá-las pelo facto de não quererem usar capuz”, comentou o advogado. O jurista António Katchi reflecte que se a recusa de cobrir o rosto significar um consentimento livre em expor a identidade, não terá havido violação do direito à imagem. Porém, o mesmo não acontece se a recusa tiver sido decidida em circunstâncias que limitem uma decisão livre. De acordo com o jurista, se tiver significado a rejeição de toda e qualquer exposição, mesmo com a cara tapada há violação do direito. “Em todo o caso, o facto de normalmente a polícia exibir as suas ‘presas’ com a cara encapuzada mostra bem que não há qualquer necessidade de as exibir com a cara descoberta”, disse António Katchi, defendendo que mesmo a exibição de um suspeito encapuzado é desnecessária. “O exibicionismo policial, numa mescla de narcisismo e sadismo, poderá satisfazer o interesse corporativo do braço policial deste regime crescentemente autoritário, mas é obviamente alheio ao interesse público”. Vale a pena recordar que existe um órgão de fiscalização externa e independente da actividade das Forças e Serviços de Segurança de Macau, que responde directamente perante o Chefe do Executivo. A Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau recebeu no ano passado um total de 114 queixas, das quais sete por cento disseram respeito à Polícia Judiciária. As reclamações alegavam principalmente procedimentos inadequados de execução, denegação de justiça, abuso do poder policial e má atitude.
Salomé Fernandes PolíticaDados pessoais | Wong Sio Chak reconhece falhas de fiscalização na polícia Wong Sio Chak reconheceu falhas de fiscalização no caso de um agente suspeito de aceder a dados de migração sem autorização. A polícia precisa agora de autorização prévia dos serviços de migração para aceder aos registos de entrada e saída de cidadãos [dropcap]W[/dropcap]ong Sio Chak reconheceu ontem falhas de fiscalização dentro da polícia no que diz respeito ao acesso a dados de migração, mas esclareceu que foram implementadas normas para preencher lacunas de segurança. As declarações do secretário surgiram no seguimento de questões sobre o caso divulgado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre um agente suspeito de aceder, sem autorização, a dados de migração de um homem e uma mulher. O agente é suspeito do crime de abuso de poder por acesso indevido a dados pessoais. Wong Sio Chak indicou que há um sistema para verificar se alguém acedeu a dados sem necessidade ou competência para tal. “Iremos aumentar a nossa fiscalização interna. Esta é uma falha da nossa parte”, admitiu à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa. Depois da situação ter sido identificada, a tutela mudou os procedimentos. O secretário indicou que, a partir de agora, qualquer agente da Polícia Judiciária (PJ) terá de solicitar aos serviços de migração uma autorização prévia para aceder aos registos de entrada e saída de cidadãos. Além disso, apontou que a fiscalização pode ser melhorada tecnologicamente. Wong Sio Chak recordou que quando era director da PJ foi detectado que uma chefia consultou dados, e que depois da fiscalização interna a pessoa deixou de ter essa posição. Frisou assim que há medidas de fiscalização que permitem verificar se as consultas de informações foram feitas de acordo com a lei. “Muitas chefias podem até verificar sobre esses dados, mas temos uma fiscalização para ver se é ou não legal”. Para impedir o acesso indevido a dados, Wong Sio Chak disse também que as autoridades estão ainda a avaliar como intervir. Sem objecções O secretário para a Segurança esteve ontem na Assembleia Legislativa para reunir com a 2ª Comissão Permanente, que está a debater na especialidade alterações à Lei de Bases da Segurança Interna da RAEM. “Não temos grandes objecções em relação aos artigos desta lei”, disse o presidente da Comissão, Chan Chak Mo. Entre os temas abordado esteve a actualização de expressões e referências, como a mudança de capitania dos portos para Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, ou a necessidade de voltar a publicar a lei. Prevê-se que na próxima etapa as assessorias reúnam e que o Governo apresente uma nova versão da proposta aos deputados. À espera de terra Wong Sio Chak foi ontem questionado sobre o ponto de situação da legislação sobre substâncias perigosas. O Governo pretende lançar uma consulta pública este ano, mas o momento vai depender do processo dos tribunais. Em causa está o terreno para a localização do armazém, já que de acordo com o secretário para a Segurança, os documentos estão todos preparados. “Basta ter uma localização e iremos avançar para consulta pública”, avançou. Recorde-se que, em Janeiro, Wong Sio Chak defendeu que criar legislação neste âmbito era “uma tarefa urgente”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDados Pessoais | Admitida abordagem a fuga de informação que focou Jorge Menezes O acesso de cidadãos a dados online disponibilizados pelo Governo poderá ser feito com recurso a dados biométricos, como reconhecimento facial ou impressões digitais. Os legisladores dizem estar preocupados com a protecção dos dados pessoais [dropcap]A[/dropcap] protecção dos dados pessoais dos cidadãos e o caso da fuga de informação do Bilhete de Identidade de Residente (BIR) de um familiar de Jorge Menezes – utilizada para ameaçar o advogado – vão ser alguns dos assuntos abordados pelos deputados da 2.ª Comissão Permanente na discussão da Lei da Governação Electrónica. A comissão presidida pelo deputado Chan Chak Mo esteve ontem reunida pela primeira vez para debater na especialidade esta lei e a principal preocupação dos deputados recaiu sobre a protecção dos dados pessoais. “A maior parte dos deputados está preocupada com a privacidade e a protecção dos dados pessoais”, afirmou Chan. “Acho que vão questionar o Governo sobre o tratamento dos dados pessoais”, acrescentou. Nas declarações iniciais, o presidente da comissão afirmou não ter havido casos conhecidos publicamente de fugas de informação em relação a dados pessoais dos cidadãos. Porém, quando questionado sobre o caso que envolve o advogado Jorge Menezes, Chan admitiu estar mal informado face à situação, mas colocou a hipótese de serem levantadas questões junto do Executivo. “Foi um caso pontual. Não tenho muita informação sobre o caso, nem sei se houve fuga de informação. Desconheço como tiveram acesso ao documento ou como acederem à senha de acesso online…”, indicou. “Acho que os deputados vão questionar o Governo sobre o tratamento dados pessoais. Claro que podem abordar essa questão um bocadinho. Se calhar o sistema dele não era seguro. Mas podemos falar um bocadinho sobre o assunto com o Governo”, acrescentou. Em Outubro, Jorge Menezes denunciou ter sido alvo de uma ameaça através da digitalização do BIR de um familiar. Na carta em que relatou a denuncia às autoridades, o causídico afirmou que o BIR nunca tinha sido utilizado ou digitalizado. Com protecção Ainda em relação ao acesso à informação online, o Executivo vai definir as diferentes formas de autenticação dos cidadãos. Em cima da mesa está a possibilidade de o acesso ser feito através dos dados biométricos dos envolvidos, além das tradicionais passwords, com recurso ao reconhecimento facial ou a impressões digitais. Este tipo de informação poderá ser trocado entre os diferentes departamentos governamentais, mas Chan Chak Mo sublinhou que será de acordo com a lei que regula a protecção dos dados pessoais. “Só podem ter acesso as pessoas qualificadas, ou seja as que precisam de lidar com os dados. Se uma pessoa não estiver qualificada não vai poder aceder”, apontou. Como forma de segurança, o deputado defendeu ainda que os programas em vigor permitem registar as diferentes pessoas que visualizam os dados e que esse mecanismo também é uma forma de proteger os dados.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDados Pessoais | Admitida abordagem a fuga de informação que focou Jorge Menezes O acesso de cidadãos a dados online disponibilizados pelo Governo poderá ser feito com recurso a dados biométricos, como reconhecimento facial ou impressões digitais. Os legisladores dizem estar preocupados com a protecção dos dados pessoais [dropcap]A[/dropcap] protecção dos dados pessoais dos cidadãos e o caso da fuga de informação do Bilhete de Identidade de Residente (BIR) de um familiar de Jorge Menezes – utilizada para ameaçar o advogado – vão ser alguns dos assuntos abordados pelos deputados da 2.ª Comissão Permanente na discussão da Lei da Governação Electrónica. A comissão presidida pelo deputado Chan Chak Mo esteve ontem reunida pela primeira vez para debater na especialidade esta lei e a principal preocupação dos deputados recaiu sobre a protecção dos dados pessoais. “A maior parte dos deputados está preocupada com a privacidade e a protecção dos dados pessoais”, afirmou Chan. “Acho que vão questionar o Governo sobre o tratamento dos dados pessoais”, acrescentou. Nas declarações iniciais, o presidente da comissão afirmou não ter havido casos conhecidos publicamente de fugas de informação em relação a dados pessoais dos cidadãos. Porém, quando questionado sobre o caso que envolve o advogado Jorge Menezes, Chan admitiu estar mal informado face à situação, mas colocou a hipótese de serem levantadas questões junto do Executivo. “Foi um caso pontual. Não tenho muita informação sobre o caso, nem sei se houve fuga de informação. Desconheço como tiveram acesso ao documento ou como acederem à senha de acesso online…”, indicou. “Acho que os deputados vão questionar o Governo sobre o tratamento dados pessoais. Claro que podem abordar essa questão um bocadinho. Se calhar o sistema dele não era seguro. Mas podemos falar um bocadinho sobre o assunto com o Governo”, acrescentou. Em Outubro, Jorge Menezes denunciou ter sido alvo de uma ameaça através da digitalização do BIR de um familiar. Na carta em que relatou a denuncia às autoridades, o causídico afirmou que o BIR nunca tinha sido utilizado ou digitalizado. Com protecção Ainda em relação ao acesso à informação online, o Executivo vai definir as diferentes formas de autenticação dos cidadãos. Em cima da mesa está a possibilidade de o acesso ser feito através dos dados biométricos dos envolvidos, além das tradicionais passwords, com recurso ao reconhecimento facial ou a impressões digitais. Este tipo de informação poderá ser trocado entre os diferentes departamentos governamentais, mas Chan Chak Mo sublinhou que será de acordo com a lei que regula a protecção dos dados pessoais. “Só podem ter acesso as pessoas qualificadas, ou seja as que precisam de lidar com os dados. Se uma pessoa não estiver qualificada não vai poder aceder”, apontou. Como forma de segurança, o deputado defendeu ainda que os programas em vigor permitem registar as diferentes pessoas que visualizam os dados e que esse mecanismo também é uma forma de proteger os dados.
Andreia Sofia Silva SociedadeJogo | DICJ esclarece que instrução só inclui dados pessoais [dropcap]P[/dropcap]aulo Martins Chan, director dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) garantiu que a nova instrução relativa às operações dos casinos visa apenas a protecção dos dados pessoais relacionados com essas mesmas operações e não as informações ligadas às apostas. “Não sei se houve um mau-entendimento na tradução. São os dados relacionados com o jogo, mas os dados pessoais. A ideia não é (limitar a partilha) dos dados relacionados com as operações de jogo. Se forem dados gerais do jogo há outras legislações que regulam, mas aqui estamos a falar dos dados pessoais do jogo”, disse. O director da DICJ garantiu que o sector não reagiu de forma negativa e que a nova instrução também visa a protecção ao nível das apostas por telefone. “Emitimos a instrução no sentido de manter o desenvolvimento saudável do nosso sector. Não houve reacção dos operadores e junkets, acho que eles compreenderam. Vamos observar (a aplicação da instrução) e fazer pequenos ajustamentos, caso seja necessário.”
Andreia Sofia Silva SociedadeJogo | DICJ esclarece que instrução só inclui dados pessoais [dropcap]P[/dropcap]aulo Martins Chan, director dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) garantiu que a nova instrução relativa às operações dos casinos visa apenas a protecção dos dados pessoais relacionados com essas mesmas operações e não as informações ligadas às apostas. “Não sei se houve um mau-entendimento na tradução. São os dados relacionados com o jogo, mas os dados pessoais. A ideia não é (limitar a partilha) dos dados relacionados com as operações de jogo. Se forem dados gerais do jogo há outras legislações que regulam, mas aqui estamos a falar dos dados pessoais do jogo”, disse. O director da DICJ garantiu que o sector não reagiu de forma negativa e que a nova instrução também visa a protecção ao nível das apostas por telefone. “Emitimos a instrução no sentido de manter o desenvolvimento saudável do nosso sector. Não houve reacção dos operadores e junkets, acho que eles compreenderam. Vamos observar (a aplicação da instrução) e fazer pequenos ajustamentos, caso seja necessário.”
Juana Ng Cen PolíticaLei Wun Kong quer revisão da “Lei da Protecção de Dados Pessoais” [dropcap]O[/dropcap] advogado Lei Wun Kong, presidente da Associação de Promoção Jurídica de Macau, comentou ontem ao Jornal do Cidadão que está na altura de rever a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, que se encontra em vigor desde 2005, numa época em que “ainda não se falava em mega-dados, cidades inteligentes e outras tecnologias avançadas”. Sobre a recente tecnologia de identificação facial dentro de casinos, Lei Wun Kong afirmou que “as empresas do sector devem ter legitimidade para o tratamento e processamento dos dados pessoais, a fim de se evitar o seu uso indevido”. Isto porque as actuais tecnologias de informação, não só beneficiam a vida quotidiana dos cidadãos, como também facilitam a recolha e utilização dos seus dados, podendo constituir um risco para a protecção da privacidade e dos direitos individuais, segundo o depoimento recolhido pelo Jornal do Cidadão. O advogado insistiu na necessidade de actualizar a referida legislação, introduzindo elementos que possam oferecer mais garantias à população. Ou seja, a “Lei da Protecção de Dados Pessoais” deverá assegurar que a instalação dos sistemas de monitorização digital nas salas dos casinos e áreas de jogo, por empresas devidamente certificadas, pode incluir tecnologias como o reconhecimento facial, mas deverá impor limites na protecção da segurança pessoal e da propriedade. Lei Wun Kong referiu ainda que, embora a aprovação da instalação de equipamentos de fiscalização e monitorização das operações comerciais de qualquer empresa seja responsabilidade da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), as situações que envolvem a protecção de dados pessoais são responsabilidade do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP). Sobre como evitar especificamente o vazamento e uso indevido de dados, o advogado sugeriu que a DICJ e o GPDP façam um intercâmbio de ideias com os casinos em causa sobre as medidas a implementar. O GPDP pode emitir directrizes sobre a protecção de dados pessoais e a DICJ pode pedir para avaliar os equipamentos antes de serem instalados. A obsolescência da lei de 2005 havia sido já criticada pelo coordenador do GPDP, Fong Man Chong, que em 2016 mencionou que o diploma não acompanhava o progresso tecnológico e social. No entanto, devido a restrições legais, que o jornal não especificou, houve atrasos no desenvolvimento dos mega-dados e da governação electrónica. Lei Wun Kong propõe então que seja absorvida a experiência legislativa da União Europeia na revisão e actualização da corrente “Lei de Protecção de Dados Pessoais”.
João Santos Filipe SociedadeTelemarketing | Salão de beleza multado em 110 mil patacas Duas multas no valor total de 110 mil patacas foram aplicadas a um salão de beleza, devido a infracções à Lei da Protecção dos Dados Pessoais. Em causa estão práticas de telemarketing, mas o Gabinete de Protecção de Dados não revela pormenores por estarem em curso outras investigações [dropcap]A[/dropcap]s chamadas telefónicas de publicidade de um salão de beleza valeram-lhe duas multas que totalizam 110 mil patacas. A informação foi avançada ontem pelo Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), num comunicado que fala no agravamento de situações deste género. “O problema de telemarketing de salões de beleza tem importunado os cidadãos de Macau nos últimos anos e o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais também tem recebido várias queixas e participações”, pode ler-se no comunicado. Assim, até ao final de Maio, o GPDP instaurou 15 processos de investigação na sequência de queixas e participações apresentadas. Ainda de acordo com o GPDP, o número de queixas duplicou em relação ao ano anterior. Já sobre o caso concreto das multas aplicadas, o gabinete diz que não poder adiantar pormenores ao público, “uma vez que ainda está a efectuar a investigação e recolher as provas acerca dos outros processos de investigação”. Apesar de não haver pormenores sobre os casos, a deputada Agnes Lam elogiou nas redes sociais as multas aplicadas e diz que agora já se pode defender quando receber chamadas publicitárias deste género. No comunicado, o GPDP faz ainda um apelo para que as pessoas adoptem uma postura cautelosa nos casos em que são abordadas por este tipo de publicidades. “O GPDP apela aos cidadãos para enfrentarem cautelosamente este tipo de telemarketing de salões de beleza, para que não proporcionem dados pessoais ou aceitem convites, nem acreditem na afirmação de “telemarketing por terceiros”, antes de confirmarem a identidade, o endereço e o número de telefone minuciosos e exactos da instituição ao telefone”, é aconselhado. Por outro lado, o Governo apela aos salões que ajam de acordo com as leis: “O GPDP solicita que a indústria de beleza e agências de marketing relevantes conduzam negócios de acordo com a lei e cumpram a LPDP”, é pedido. Dificuldades de investigação No mesmo comunicado emitido ontem, o GPDP explicou também as razões para a ineficiência na luta contra as campanhas de publicidade: “Ao tratar este tipo de casos, o GPDP encontra, por várias razões, muitas dificuldades na recolha de provas no decurso de inquérito, alguns processos ficam quase arquivados por não existirem condições para acompanhá-los”, é admitido. Porém, a instituição liderada por Yang Chongwei afirma não desistir nos casos em que sente que pode aplicar sanções. “No entanto, para outros processos que existem condições para acompanhar, o GPDP esforça-se por procurar provas conforme as competências conferidas através de diversos canais, incluindo em cooperação com autoridades competentes dentro e fora da RAEM”, é reconhecido. Finalmente, o gabinete, que funciona sob a tutela do Chefe do Executivo, promete continuar a “combater os actos de tratamento ilegal de dados pessoais” nos casos de telemarketing dos salões de beleza.
Diana do Mar PolíticaCTM torna-se na primeira operadora com centro de dados fora de Macau [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) tornou-se na quarta-feira na primeira operadora a abrir um centro de dados em Hong Kong, o primeiro fora de Macau, um investimento focado na expansão da empresa e no reforço dos projectos da Grande Baía e do Macau Digital. Até ao momento, mais nenhuma operadora fez idêntico pedido. “O que torna especial este projecto é que somos os primeiros a ser aprovados pelo Governo [de Macau]” e pelo Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) fora do território, sublinhou à Lusa o CEO da CTM. O reforço da segurança no ‘backup’ de dados e na capacidade de recuperação dos mesmos, devido à redundância de uma rede que funciona em dois locais diferentes, em Macau e, agora, em Hong Kong é “uma grande vantagem para as pequenas e médias empresas”, algo que o risco associado a fenómenos como os tufões Hato e Mangkhut veio salientar, acrescentou Vandy Poon. “Para Macau é, sem dúvida, uma oportunidade”, uma vez que o novo centro de dados “soma as necessidades dos clientes de todas as indústrias, incluindo o Governo, grandes empresas e aquelas ligadas ao jogo que têm exigências rigorosas sobre a protecção de dados”, defendeu Vandy Poon no discurso da cerimónia de inauguração. Para o CEO da CTM, o centro cria, por outro lado, “uma sinergia com o grupo [e accionista principal CITIC Telecom International] no objectivo de acelerar o desenvolvimento integrado na segurança de dados” na Grande Baía. Parecer chinês Na inauguração, o presidente da CITIC Telecom International, Xin Yue Jiang, lembrou que desde 2013 foram investidos mais de 3 mil milhões de patacas na rede e no reforço da qualidade dos serviços prestados pela CTM, de forma a que mantenha a posição de liderança no sector e procure oportunidades de expansão. A abertura do centro de dados de Hong Kong “revela a força única do grupo no mercado das telecomunicações em Hong Kong e em Macau”, realçou. O GPDP informou na quarta-feira ter emitido um parecer sobre a transferência de dados pessoais de entidades de Macau para Hong Kong, mas o documento encontra-se disponível apenas em língua chinesa. A directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT), Derby Lau, defendeu ontem a necessidade de garantir a segurança do centro de dados, sobretudo após a experiência do tufão Hato, que atingiu Macau no ano passado, que resultou na destruição de dados de pequenas e médias empresas. “Julgo que [surge] na sequência da necessidade”, afirmou aos jornalistas, à margem da conferência de imprensa da 35.ª Exposição Internacional Asiática de Filatelia, dando conta de que, até ao momento, nenhuma outra operadora de telecomunicações submeteu um pedido idêntico.
Diana do Mar SociedadeDados pessoais | CTM expande centro para Hong Kong [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) informou ontem que a CTM planeia expandir as actividades do centro de dados para Hong Kong, o que envolve a eventual transferência de dados pessoais de entidades de Macau. O GPDP espera poder “tomar medidas eficazes para regulamentar a transferência” de informações, “sob premissa de proteger os interesses dos titulares dos dados”. Em comunicado, o GPDP indica que emitiu um parecer sobre a transferência de dados pessoais de entidades de Macau para Hong Kong causada pela expansão de actividades do centro de dados da CTM para Hong Kong. Contudo, o documento encontra-se disponível apenas em língua chinesa. Segundo o organismo, o parecer explica “detalhadamente a transferência transfronteiriça de dados pessoais e a garantia para os titulares dos dados a partir do ponto de vista de protecção de dados pessoais”, bem como os “requisitos explícitos sobre as cláusulas do contrato relacionado e processos de conveniência recém-definidos”. Isto – complementa – “a fim de tratar os pedidos apresentados pelas entidades de Macau de forma mais rápida e eficaz sem afectar os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados”. “Existem necessidades reais de utilização do centro de dados a estabelecer em Hong Kong pela CTM”, defende o GPDP, ao argumentar que a pequenez da cidade ou a elevada densidade populacional, por exemplo, constituem “factores que limitam a capacidade de estabelecimento de ficheiros de dados de recuperação em desastres”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaRevisão da lei sobre segurança do Estado é fruto da situação política de Hong Kong, diz jurista Para o jurista António Marques da Silva, a revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado acontece por consequência dos acontecimentos políticos de Hong Kong. Marques da Silva, que participou na elaboração da lei, em 2009, teme que os dados dos cidadãos venham a ser utilizados de forma ilegal [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado, implementada em 2009 e que vem regular o artigo 23 da Lei Básica, é uma consequência das manifestações de independentistas de Hong Kong, ligados ao movimento localista de Joshua Wong e Nathan Law, entre outros. Quem o diz é o jurista António Marques da Silva, jurista que trabalhou na elaboração do diploma. Para ele, a lei não necessita de qualquer revisão, pelo facto de, em nove anos, não se ter registado nenhum caso de atentado à segurança do Estado chinês. “Macau está a sofrer algumas das consequências do que se passa em Hong Kong”, começou por dizer. “Esta é uma lei que se enquadra na normalidade dos países democráticos, que prevê os crimes contra a segurança do Estado mas que sujeita a investigação desses crimes ao Código do Processo Penal e ao julgamento dos tribunais normais. Não cria tribunais especiais nem normas investigatórias especiais.” O projecto de lei, que esteve em consulta pública, dá mais poderes à Polícia Judiciária (PJ) e prevê mesmo a criação de “um organismo de decisões e de execução”. António Marques da Silva recorda que, em muitos países, a fiscalização cabe a “entidades independentes”. “O discurso refere que [estas medidas] são para a prevenção e investigação de crimes. Em Macau a tendência parece ser para dar largas competências à PJ. O problema não são as câmaras ou a recolha de dados, mas sim a utilização que é dada a esses dados, para fins alheios à investigação criminal.” O projecto de lei ainda está a ser elaborado pelo Governo, não existindo mais informações a este nível. “Não foi definido e remete-se tudo para a lei de protecção de dados pessoais, mas há sempre acessos indevidos.” “Até pode não haver intenção política para utilizar os dados para fins diversos da investigação criminal, mas não vi até hoje uma garantia de que esses dados não possam ser utilizados, ainda que de forma ilegal, para outros fins”, acrescentou o jurista. Esta não é a primeira reacção de receio face à proposta de revisão da lei por parte de Wong Sio Chak, secretário para a Segurança. Leonel Alves, advogado e ex-deputado, já alertou para os perigos que existem de se criar uma polícia política. “Não se pode descurar as protecções constitucionais que estão na Lei Básica e creio que não há qualquer intenção de não respeitar o quadro legal vigente. Vamos aguardar para ver quais são os inputs técnicos a esse nível que o Governo irá apresentar”, frisou. Riscos para Hong Kong Se Macau legislou sobre o artigo 23 em 2009, o mesmo não aconteceu em Hong Kong, cujas autoridades enfrentaram vários protestos aquando da apresentação da proposta por parte do Executivo da região vizinha. Para António Marques da Silva, Hong Kong corre o risco de enfrentar alterações à sua Lei Básica se nada fizer a este respeito. “Hong Kong está em falta. Pode correr o risco, com legitimidade, da República Popular da China (RPC) incluir num anexo à Lei Básica a lei de segurança interna da China e mandá-la aplicar directamente a Hong Kong.” O jurista acredita que, neste caso, a China não se estaria a imiscuir na autonomia do território. “Uma das obrigações do Governo de Hong Kong, de acordo com o artigo 23, é estabelecer a lei. É ‘Um País, Dois Sistemas”, mas o Estado é uno. Quem está em falta é o Governo de Hong Kong, que contrariamente a Macau não conseguiu regulamentar este artigo porque teve muita oposição e o projecto de lei deles é manifestamente pior do que aquele que foi aprovado em Macau”, rematou Marques da Silva.
Hoje Macau SociedadeDados Pessoais | Prossegue investigação à Galaxy [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Gabinete de Protecção de Dados Pessoas prossegue com a investigação à operadora de jogo Galaxy Entertainment Group, apesar de Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, ter dito desconhecer o caso. “Neste momento, não existe actualizações sobre o processo, porque nesta fase as investigações ainda estão a decorrer e envolvem determinados procedimentos” afirmou um porta-voz do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais, ao HM. Em causa está o alegado mecanismo implementado pela operadora Galaxy para “espiar” os seu trabalhos e poder contrariar eventuais comentários negativos nas redes sociais sobre a empresa. Na semana passada, Lionel Leong afirmou não conhecer o caso, apesar deste ter sido noticiado na imprensa de Macau e Hong Kong.
Hoje Macau China / ÁsiaFacebook partilhou dados de utilizadores com grupo Huawei O Facebook admitiu ontem ter partilhado dados de utilizadores com quatro empresas chinesas, incluindo o grupo de telecomunicações Huawei, que Washington considera uma ameaça à segurança nacional, agravando a pressão sobre a política de privacidade da empresa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s fabricantes chineses Huawei, Lenovo, OPPO e TCL estão entre as empresas com quem o grupo partilhou dados, de forma “controlada”, admitiu o vice-presidente do grupo Francisco Varela, em comunicado. A partilha fazia parte de um acordo entre o Facebook e os fabricantes para facilitar o acesso dos utilizadores aos serviços da rede social. A nota surge após uma investigação do jornal The New York Times ter revelado que o Facebook estabeleceu acordos com 60 fabricantes de dispositivos móveis, que tiveram acesso, sem o consentimento explícito, a vários dados pessoais dos utilizadores, como religião, tendências políticas, amigos, eventos e estado civil. O Huawei esteve sob investigação pelo Congresso dos Estados Unidos, que num relatório de 2012 considerou que a firma tem uma relação próxima com o Partido Comunista Chinês. Agências governamentais e o exército norte-americano baniram recentemente telemóveis fabricados pela Huawei devido a questões de segurança. “Queremos clarificar que toda a informação partilhada com o Huawei foi armazenada nos dispositivos e não nos servidores do Huawei”, afirmou Varela. “Justo e transparente” Em Abril passado, Zuckerberg esteve no Congresso norte-americano para testemunhar no caso que envolve a empresa Cambridge Analytica, que usou, indevidamente, dados de 87 milhões de utilizadores do Facebook. Em Maio, Zuckerberg foi ouvido no Parlamento Europeu e pediu desculpa pelo uso indevido de dados pessoais dos utilizadores. A Huawei tem escritórios em Lisboa, onde conta também com um centro de inovação e experimentação. Segundo a AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), desde 2004, a firma chinesa investiu 40 milhões de euros em Portugal. O Governo chinês pediu ontem aos Estados Unidos que facilitem “um ambiente justo e transparente para que as empresas chinesas operem e invistam”, em resposta à denúncia de acesso a dados do Facebook por grupos tecnológicos chineses. A porta-voz do ministério chinês dos Negócios Estrangeiros, Hua Chunying, disse em conferência de imprensa que o ministério não comenta o caso, por se tratar de “cooperação entre empresas privadas”, mas insistiu na necessidade de que os EUA tratem de forma justa e transparente as firmas chinesas.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeDICJ obrigada pelos juízes a divulgar lista de junkets de um casino A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos foi obrigada a emitir, no prazo de dez dias, a lista de junkets ligados a uma concessionária ao advogado de uma outra operadora de jogo. O advogado necessitava dos dados para dar abertura a um processo, mas o organismo dirigido por Paulo Martins Chan nunca deu uma resposta [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) obrigou a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) a divulgar, junto de um casino, a lista de promotores de jogo ligada a uma outra concessionária. De acordo com o acórdão ontem divulgado, os juízes decretaram um prazo de dez dias para a DICJ enviar a lista. Tudo começou quando o advogado da concessionária pediu à DICJ a referida lista, que contém “informação sobre todos os promotores de jogo, pessoas singulares ou colectivas, registados junto duma companhia concessionária de jogo (designada por B), de modo a preparar uma acção judicial a instaurar eventualmente em Tribunal”. Como não obteve resposta, o advogado da concessionária decidiu levar o caso a tribunal, tendo o Tribunal Administrativo, em Dezembro do ano passado, proferido a sentença a favor da entrega dos dados pedidos. Os juízes do TSI consideraram que, ao abrigo do Estatuto dos Advogados, “no exercício da sua profissão, o causídico pode solicitar em qualquer tribunal, ou repartição pública, o exame de processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto, bem como requerer verbalmente, ou por escrito, a passagem de certidões, sem necessidade de exibir procuração”. Além disso, “o recorrente requereu junto da DICJ apenas uma lista dos promotores de jogo registados e não informação específica sobre o modo como os promotores estavam a exercer a sua actividade ou as relações especiais estabelecidas entre eles e a concessionária, nem sobre a situação dos lucros e perdas verificados na sua exploração”. Informação acessível Os juízes da Segunda Instância consideraram ainda que a lista pedida pelo advogado “não pôde revelar a quota de mercado real ou pôr em causa o volume efectivo de mercado da B [concessionária], nem pôde afectar a valorização em bolsa das acções da B em termos de lesarem gravemente os seus interesses económicos”. Desta forma, “a lista de todos os promotores de jogo registados junto de companhia concessionária de jogo não constitui matéria reservada ou secreta, e as informações requeridas pelo recorrente junto da Administração não têm a ver com a vida interna da empresa, as informações financeiras, as estratégias empresariais ou comerciais, a lista completa dos seus clientes. Daí que a divulgação da lista dos promotores de jogo não consubstancie violação do segredo comercial.”
Diana do Mar SociedadeDados pessoais | Aplicadas oito sanções em 2017, incluindo ao GIT O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) aplicou no ano passado oito sanções por infracções à lei contra cinco indivíduos, duas empresas e um serviço público. As multas oscilaram entre 8.000 e 16.000 patacas. De acordo com o coordenador da entidade, a falta de recursos humanos explica que menos de trinta por cento das investigações abertas do ano passado tenham sido concluídas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) foi multado em 10 mil patacas por divulgar dados pessoais (como endereço, número de telemóvel ou do bilhete de identidade) de cidadãos que expressaram as suas opiniões durante uma consulta pública. O GPDP considerou que a infracção decorreu de um “lapso técnico” e não foi praticada com dolo, tratando-se apenas de um caso de “deficiente fiscalização”. A informação foi revelada ontem em conferência de imprensa pelo coordenador do GPDP, Yang Chongwei, que fez um balanço dos trabalhos realizados em 2017. Este foi um dos raros casos que o GPDP acompanhou por iniciativa própria. Segundo estatísticas facultadas ontem, no ano passado, por exemplo, o gabinete abriu 217 investigações (contra 224 em 2016), das quais apenas sete foram por iniciativa própria, com a esmagadora maioria a ser desencadeada por queixas ou denúncias. Mais de metade dizia respeito à falta de legitimidade do tratamento dos dados, seguindo-se a não observância dos princípios de tratamento de dados e protecção inadequada dos direitos do titular. A maioria das investigações versou sobre entidades privadas (175 casos), com os particulares a surgirem em segundo lugar (70) e os serviços públicos em terceiro (12). Recursos humanos precisam-se Dos 217 processos, o GPDP apenas deu por concluídos 64, ou seja, 29,5 por cento do total. Yang Chongwei reconheceu que para tal pode ter contribuído o facto de o GPDP ter “falta de recursos humanos” – um problema que diz ser transversal à Administração Pública – e “um grande volume de trabalho”. “É difícil responder a todas essas diferentes situações de tratamento de dados pessoais”, afirmou, destacando as dificuldades que o GPDP enfrenta também no plano da investigação, particularmente no que toca à recolha de provas. Contando com os 191 processos transferidos de 2016, o GPDP tratou, ao longo do ano passado, 408 casos, dos quais 187 foram concluídos. Com efeito, 60 (ou 32,1 por cento do total) chegaram ao fim por falta de provas. Olhando ainda para o desfecho dos casos concluídos, houve 33 casos em que o GPDP apresentou sugestões às entidades alvo de investigação e 16 processos classificados como ficando fora das suas competências. Já entre as oito sanções, a mais elevada – 16.000 patacas – foi aplicada a uma empresa. Segundo o GPDP, a sociedade em causa reuniu números de telefone publicados em anúncios imobiliários de jornais e enviou-os a uma outra, sediada na China, encarregando-a de enviar mensagens publicitárias para os referidos contactos, incorrendo na prática de duas infracções administrativas, com cada uma a valer-lhe uma multa de 8.000 patacas. Fenómeno social Outro dos casos descritos pelo GPDP que resultou na aplicação de sanção prendeu-se com a publicação numa rede social de dados pessoais. Em concreto foram publicadas imagens de um casal, sem o seu consentimento, na sequência de uma disputa com uma terceira pessoa que acabou por ser multada em 10.000 patacas. “Nos últimos anos, temos reparado nessa tendência, em que algumas pessoas aproveitam as redes sociais para publicitar dados pessoais de outrem por motivos de vingança ou ‘bullying’”, observou Yang Chongwei. GPDP sem calendário para ser entidade permanente Existe uma proposta de revisão da lei orgânica do GPDP com vista a torná-lo numa entidade permanente, mas não há um calendário para a sua apresentação. “Vamos tentar concluir o mais rapidamente possível”, afirmou Yang Chongwei. O GPDP, instituído em 2007, tem estatuto de equipa de projecto, pelo que o seu funcionamento depende de renovação. A mais recente prorrogação, em Janeiro, estendeu a sua duração até 12 de Março de 2020. A ideia de tornar o GPDP numa entidade de cariz permanente tem-se arrastado no tempo. O anterior coordenador do GPDP, Vasco Fong, afirmou em 2016 que estava optimista quanto à restruturação do organismo e que esperava poder ter uma proposta para elevar o GPDP a um Comissariado para a Privacidade concluída nesse ano. Palestra sobre novas regras na UE O GPDP vai realizar várias actividades no âmbito da “Semana da Privacidade”, a decorrer até domingo, incluindo uma palestra sobre a influência do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados da União Europeia. Com a entrada em vigor do diploma, no próximo dia 25, vai passar a existir um conjunto único de regras de protecção de dados para todas as empresas activas na UE, independentemente da sua localização. Neste sentido, a iniciativa tem como objectivo esclarecer os empresários de Macau relativamente às mudanças e às novas tendências.
Sofia Margarida Mota PolíticaDados Pessoais | Leong Sun Iok quer limites no acesso por parte das operadoras [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo deve assegurar a privacidade dos dados pessoais para quem está à procura de emprego no sector do jogo. A ideia é deixada pelo deputado Leong Sun Iok em interpelação escrita onde apela à defesa dos trabalhadores deste sector. “As concessionárias exigem a assinatura das referidas procurações para apreciação de perfil”, denuncia o tribuno. O pedido feito por parte dos empregadores não deixa outra hipótese aos interessados do que a obediência, até porque “são parte frágil e, como estão à procura de emprego, mesmo que insatisfeitos com o teor da procuração, não se atrevem a manifestar-se contra”. Leong Sun Iok afirma categoricamente que “os trabalhadores são como que forçados a assinalá-la”, lê-se na missiva dirigida ao Executivo. A posição do deputado baseia-se em abusos levados a cabo pelas operadoras. “Devido à falta de fiscalização, a apreciação do perfil por parte das empresas facilmente dá lugar a abusos e quebra de sigilo, privando os trabalhadores do seu direito ao emprego”, refere Leong. Por outro lado, a medida pode ainda proporcionar “a difusão intencional de informações não verídicas ou comentários mal intencionados”. Listas cinzentas Ao acesso, quase forçado, aos dados pessoais dos que procuram emprego no sector do jogo, acresce a problema da suposta existência de uma lista negra para este segmento da população activa de Macau. “O Governo defende que não há indícios da existência de tal lista, mas as queixas não param”, aponta o deputado. De acordo com Leong Sun Ion, constam desta lista os dados sobre os trabalhadores despedidos, ou que deixaram os seus empregos devido a más relações com as concessionárias. Para o deputado, a troca de dados facilitada através da existência da lista negra de trabalhadores de jogo, é uma forma acordada entre as concessionárias “para assegurarem a filtragem automática dos indivíduos dessa lista impedindo-os de voltar a trabalhar no sector”. Tanto a assinatura de uma procuração que permita o acesso aos dados pessoais dos que andam à procura de emprego, como a lista negra “violam manifestamente o princípio da boa-fé na lei laboral, retirando aos residentes o gozo do direito de igualdade”. O deputado acrescenta ainda que estas realidades deixam ainda a suspeita de violações da lei de protecção de dados pessoais Nesse sentido, o deputado entende que é necessário que o Governo tome medidas para assegurar os direitos dos trabalhadores do sector, bem como a protecção dos seus dados pessoais.
João Santos Filipe Manchete SociedadeBangsil acusa operadora Wynn de deixá-lo isolado Ex-funcionário de regulador das filipinas, Rogelio Yusi Bangsil Jr, exige o pagamento de uma indemnização à Wynn Macau, por considerar que foi prejudicado por uma fuga de informação da operadora [dropcap style≠‘circle’]”L[/dropcap]epra social” foi a expressão usada para descrever o que aconteceu a um ex-regulador de jogo das Filipinas após a transmissão de informações pessoais recolhidos em Macau. Em causa está um relatório sobre práticas suspeitas na indústria levado a cabo pela operadora Wynn. A tese foi sustentada, ontem, durante as alegações finais do julgamento em que o ex-regulador filipino, Rogelio Yusi Bangsil Jr, exige uma indemnização de 10 milhões de patacas à concessionária Wynn por danos materiais e não-materiais. No relatório, publicado em 2012 nos Estados Unidos, consta que um dos accionistas da Wynn à altura, Kazuo Okada, teria feito ofertas suspeitas a reguladores filipinos. Entre os nomeados está Bangsil, assim como a esposa e a filha. O queixoso diz que o documento forçou a sua saída da Pagcor, regulador do jogo das Filipinas. “O autor [do pedido de indemnização] ficou quase remetido a uma lepra social, que teve como fonte a Ré [Wynn], que usou dados que não eram seus. Permitir que uma empresa privada forneça dados pessoais para o fim que quer é um sinal perigosíssimo”, defendeu o advogado de Bangsil, José Leitão. “O relatório não teria sido elaborado se os dados não tivessem sido facultados pela Ré e se esta tivesse respeitado as regras da RAEM”, acrescentou. Em 2012, Steve Wynn e o parceiro japonês Kazuo Okada estavam numa luta interna. A publicação do relatório, que foi elaborado pelo ex-investigador do FBI, Louis Freeh, obrigou Okada a vender a sua participação de 30 por cento na operadora de jogo. Por essa razão, o advogado considerou que Bangsil e a família “foram os danos colaterais” de um disputa entre accionistas. “O autor e a família foram peões em guerras societárias. Houve uma erosão significativa das suas vidas pessoais”, destacou. O advogado de Bangsil mandou ainda uma farpa à Wynn devido ao escândalo sexual em que o anterior CEO do grupo, Steve Wynn, está envolvido e que forçou a sua demissão: “Os danos causados para o autor deviam ser fáceis de reconhecer por parte da Wynn porque o C.E.O. da empresa [Steve Wynn] teve de se demitir devido a alegações, que não foram provadas”, apontou José Leitão. Anel Cartier Por sua vez, a defesa da operadora de jogo, a cargo do advogado Rui Simões, questionou os depoimentos das testemunhas e os danos reclamados. Durante o julgamento, a mulher de Bangsil afirmou que devido ao despedimento do marido teve de deixar os cuidados intensivos de um hospital em que se encontrava. Rui Simões apontou o facto da esposa do filipino reclamar que não tinham dinheiro para as despesas, mas, três meses depois, ter oferecido um anel da marca Cartier à filha. “A esposa estava internada numa clínica e diz que teve de sair porque o marido deixou de ter dinheiro para pagar. Também lhe foi perguntado se ela tinha um anel da Cartier. Ela respondeu que se tivesse um anel dessa marca, que não o oferecia por ser de valor elevado”, começou por dizer o advogado da Wynn. “Mas quando a filha testemunhou disse que a mãe, três meses depois de ter saído do hospital, lhe ofereceu o anel da Cartier. São prioridades, uns preferem a saúde, outros os anéis. Não julgo”, apontou. Por outro lado, a defesa de Wynn negou as consequências para a reputação de Bangsil, recordando que o ex-regulador já tinha tido outros problemas e investigações internas por ligações suspeitas a uma operadora coreana. A defesa da Wynn questionou ainda como é que o ex-funcionário do regulador teria capacidade para ter um consumo de 500 mil patacas durante quatros dias passados no hotel da Wynn em Macau, que representava 44 vezes o seu salário mensal. Em relação a este caso, a Wynn Macau foi multada em 20 mil patacas, em Março de 2012, pelo Gabinete de Protecção de Dados Pessoais, devido a duas violações da Lei de Protecção de Dados Pessoais.
