Dados pessoais | Aplicadas oito sanções em 2017, incluindo ao GIT

O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) aplicou no ano passado oito sanções por infracções à lei contra cinco indivíduos, duas empresas e um serviço público. As multas oscilaram entre 8.000 e 16.000 patacas. De acordo com o coordenador da entidade, a falta de recursos humanos explica que menos de trinta por cento das investigações abertas do ano passado tenham sido concluídas

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) foi multado em 10 mil patacas por divulgar dados pessoais (como endereço, número de telemóvel ou do bilhete de identidade) de cidadãos que expressaram as suas opiniões durante uma consulta pública. O GPDP considerou que a infracção decorreu de um “lapso técnico” e não foi praticada com dolo, tratando-se apenas de um caso de “deficiente fiscalização”. A informação foi revelada ontem em conferência de imprensa pelo coordenador do GPDP, Yang Chongwei, que fez um balanço dos trabalhos realizados em 2017.

Este foi um dos raros casos que o GPDP acompanhou por iniciativa própria. Segundo estatísticas facultadas ontem, no ano passado, por exemplo, o gabinete abriu 217 investigações (contra 224 em 2016), das quais apenas sete foram por iniciativa própria, com a esmagadora maioria a ser desencadeada por queixas ou denúncias.

Mais de metade dizia respeito à falta de legitimidade do tratamento dos dados, seguindo-se a não observância dos princípios de tratamento de dados e protecção inadequada dos direitos do titular. A maioria das investigações versou sobre entidades privadas (175 casos), com os particulares a surgirem em segundo lugar (70) e os serviços públicos em terceiro (12).

Recursos humanos precisam-se

Dos 217 processos, o GPDP apenas deu por concluídos 64, ou seja, 29,5 por cento do total. Yang Chongwei reconheceu que para tal pode ter contribuído o facto de o GPDP ter “falta de recursos humanos” – um problema que diz ser transversal à Administração Pública – e “um grande volume de trabalho”. “É difícil responder a todas essas diferentes situações de tratamento de dados pessoais”, afirmou, destacando as dificuldades que o GPDP enfrenta também no plano da investigação, particularmente no que toca à recolha de provas.

Contando com os 191 processos transferidos de 2016, o GPDP tratou, ao longo do ano passado, 408 casos, dos quais 187 foram concluídos. Com efeito, 60 (ou 32,1 por cento do total) chegaram ao fim por falta de provas.

Olhando ainda para o desfecho dos casos concluídos, houve 33 casos em que o GPDP apresentou sugestões às entidades alvo de investigação e 16 processos classificados como ficando fora das suas competências. Já entre as oito sanções, a mais elevada – 16.000 patacas – foi aplicada a uma empresa. Segundo o GPDP, a sociedade em causa reuniu números de telefone publicados em anúncios imobiliários de jornais e enviou-os a uma outra, sediada na China, encarregando-a de enviar mensagens publicitárias para os referidos contactos, incorrendo na prática de duas infracções administrativas, com cada uma a valer-lhe uma multa de 8.000 patacas.

Fenómeno social

Outro dos casos descritos pelo GPDP que resultou na aplicação de sanção prendeu-se com a publicação numa rede social de dados pessoais. Em concreto foram publicadas imagens de um casal, sem o seu consentimento, na sequência de uma disputa com uma terceira pessoa que acabou por ser multada em 10.000 patacas. “Nos últimos anos, temos reparado nessa tendência, em que algumas pessoas aproveitam as redes sociais para publicitar dados pessoais de outrem por motivos de vingança ou ‘bullying’”, observou Yang Chongwei.

GPDP sem calendário para ser entidade permanente

Existe uma proposta de revisão da lei orgânica do GPDP com vista a torná-lo numa entidade permanente, mas não há um calendário para a sua apresentação. “Vamos tentar concluir o mais rapidamente possível”, afirmou Yang Chongwei. O GPDP, instituído em 2007, tem estatuto de equipa de projecto, pelo que o seu funcionamento depende de renovação. A mais recente prorrogação, em Janeiro, estendeu a sua duração até 12 de Março de 2020. A ideia de tornar o GPDP numa entidade de cariz permanente tem-se arrastado no tempo. O anterior coordenador do GPDP, Vasco Fong, afirmou em 2016 que estava optimista quanto à restruturação do organismo e que esperava poder ter uma proposta para elevar o GPDP a um Comissariado para a Privacidade concluída nesse ano.

Palestra sobre novas regras na UE

O GPDP vai realizar várias actividades no âmbito da “Semana da Privacidade”, a decorrer até domingo, incluindo uma palestra sobre a influência do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados da União Europeia. Com a entrada em vigor do diploma, no próximo dia 25, vai passar a existir um conjunto único de regras de protecção de dados para todas as empresas activas na UE, independentemente da sua localização. Neste sentido, a iniciativa tem como objectivo esclarecer os empresários de Macau relativamente às mudanças e às novas tendências.