João Santos Filipe PolíticaGoverno altera Conselho de Consumidores e cria conselho consultivo O Governo vai alterar as normas que definem a organização e funcionamento do Conselho de Consumidores, para deixar explícito que o organismo está sujeito à tutela do Secretário para a Economia e Finanças. A alteração vai ser feita através da publicação de um regulamento administrativo, que foi apresentado na sexta-feira, em conferência de imprensa do Conselho Executivo. O novo organismo vai assim “elaborar e concretizar as políticas da RAEM no âmbito da protecção dos direitos e interesses do consumidor, executar a fiscalização administrativa, e promover a resolução dos conflitos de consumo através da concertação, mediação e arbitragem”. Fica também definido que o CC vai manter a estrutura com um presidente, mas será reforçado com um vice-presidente. Além disso, vai ser composto pelo Departamento de Protecção dos Direitos e Interesses de Consumo e três divisões: Divisão de Queixa e Fiscalização de Actividades de Consumo, a Divisão de Estudos e Informática e a Divisão Administrativa e Financeira. Novo conselho consultivo Outra das novidades no que diz respeito ao CC é a criação de um conselho consultivo, decisão que foi justificada com a necessidade de “aperfeiçoar os trabalhos na protecção dos direitos e interesses do consumidor”. O conselho vai ter função consultiva e vai pronunciar-se sobre “as políticas” do Governo que influenciam o consumo, assim como os assuntos relacionados com a protecção dos direitos e interesses do consumidor”. O presidente do CC vai liderar igualmente o conselho consultivo, que também conta com seis representantes de entidades públicas e até 12 profissionais e personalidades sociais, nomeados por despacho do secretário para a Economia e Finanças. Os mandatos são de dois anos e podem ser renovados. O conselho consultivo vai funcionar através de reuniões plenárias, mas também com “grupos especializados” que vão ser criados de acordo com diferentes aspectos da protecção do consumidor.
Pedro Arede PolíticaHabitação | CC vai contactar autoridades da China em nome das 50 famílias lesadas em Hegqin No seguimento de 50 famílias de Macau terem sido lesadas no processo de aquisição de imóveis na Ilha da Montanha (Hengqin), o Conselho dos Consumidores (CC) prometeu contactar as autoridades do Interior da China com o objectivo de encontrar uma solução para os proprietários. A tomada de posição surgiu após uma reunião entre uma delegação composta por seis dos proprietários lesados e o Presidente do CC, Wong Hon Neng, promovida pelo Gabinete do deputado José Pereira Coutinho. De acordo com uma nota partilhada pelo deputado, Wong Hon Neng fez uma breve apresentação sobre a compra de imóveis no Interior da China por parte dos residentes de Macau, deixando um apelo para que, antes de se avançar para a compra, os consumidores se informem correctamente e efectuem “as respectivas consultas através da plataforma disponibilizada pelo Governo de Hengqin”. Do lado dos proprietários lesados, foram partilhados os “truques” que estiveram na base do aliciamento da venda de imóveis, bem como o factp de terem sido “forçados a aceitar imóveis não acabados”. Recorde-se que segundo Pereira Coutinho, este é o oitavo grupo de residentes de Macau a sofrer prejuízos após após investir em imobiliário do Interior da China. Na maior parte dos casos, os imóveis são promovidos como fracções de habitação, sendo, na verdade, escritórios.
Andreia Sofia Silva SociedadeFraude | Proprietários do “Yoga World” falham reunião com Conselho de Consumidores Os proprietários do estúdio de yoga “Yoga World”, situado na Rua do Campo, não compareceram a uma reunião com o Conselho de Consumidores (CC) a propósito de uma alegada fraude. Conforme noticiou o Jornal Tribuna de Macau (JTM), o “Yoga World” pediu aos sócios, o ano passado, o pagamento adiantado das mensalidades, alegando que os preços iriam subir este ano. No entanto, o estúdio deixou um aviso na porta, a 6 de Maio, de que iria fechar de forma permanente. Há cerca de 500 pessoas envolvidas neste caso, sendo que o CC já recebeu 42 queixas. O CC informou ontem que tentou entrar em contacto com o “Yoga World” a fim de “solicitar que proponha uma solução devido às reclamações”. No entanto, os proprietários “não compareceram ao encontro marcado”, pelo que “o CC irá tomar medidas para acompanhar o andamento do caso”. Ontem a deputada Wong Kit Cheng reuniu com alguns dos queixosos, tendo ajudado a submeter algumas queixas junto do CC. A deputada espera que este organismo “adopte medidas para dar apoio aos sócios afectados”, sendo importante informar o público para os riscos do pagamento prévio de inscrições deste género. Segundo o JTM, cada sócio terá pago 10 mil patacas relativos a um ano de inscrição, o que perfaz um total de 5 milhões de patacas. O diário apurou que o dinheiro não será devolvido devido a “dificuldades financeiras”. Antes de se dirigirem ao CC, os queixosos tentaram apresentar queixa junto da Polícia Judiciária, que considerou “não haver natureza criminal” no caso.
João Santos Filipe PolíticaConsumo | Conselho atira aumento de preços para erros dos trabalhadores O Governo recebeu 382 queixas relacionadas com subidas de preços e outras práticas ligadas ao cartão de consumo. Nos dois primeiros dias do programa governamental foram gastos 125 milhões de patacas num total de 929 mil transacções [dropcap]A[/dropcap]pesar de ter recebido 382 queixas relacionadas com a subida dos preços nos supermercados, o Conselho de Consumidores não registou quaisquer irregularidades ou ilicitudes no mercado. A informação foi avançada ontem por Wong Hon Neng, presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, na conferência diária sobre a pandemia da covid-19. “Nos últimos três dias recebemos muitas queixas dos cidadãos sobre situações variadas. Mas não detectamos nenhuma infracção ou actos ilícitos”, afirmou Wong. “Por isso, nós adoptámos uma intervenção mais simples, ou seja de ajudar os consumidores ao reflectir a sua insatisfação junto dos lojistas, para que as situações sejam corrigidas e os consumidores possam ficar mais satisfeitos”, acrescentou. Wong Hon Neng apontou ainda a situação que circulou nas redes sociais em que duas embalagens de nêsperas com a mesma origem e com o mesmo número de unidades estavam a ser vendidas por 18 patacas num supermercado e por 30 em outro. Neste caso, as autoridades limitaram-se a falar com o supermercado com que cobrava mais pelos frutos. “A conversa foi muito feliz porque o supermercado com a caixa a 30 patacas aceitou baixar o preço”, indicou. Segundo a informação apresentada, 80 por cento das queixas estiveram relacionadas com supermercados. As falhas Ainda sobre os aumentos que começaram a 1 de Maio, quando o programa de incentivo ao consumo entrou em vigor, o chefe do Departamento de Licenciamento e de Inspecção dos Serviços de Economia, Kong Son Cheong, indicou tratarem-se de falhas de comunicação e erros dos trabalhadores. “Verificamos que quando os trabalhadores dos supermercados colocaram as etiquetas com os preços nos expositores cometeram algumas falhas, devido ao grande volume de trabalho”, afirmou Kong “Normalmente há muitos estabelecimentos que ajustam os preços a 1 de Maio, tal como aconteceu no ano passado, por isso houve aumentos que não foram comunicados aos consumidores”, sublinhou. Ainda de acordo com os responsáveis, os operadores dos supermercados prometeram corrigir as situações verificadas. No entanto, Wong Hon Neng recusou explicar os critérios adoptados para considerar que os preços praticados são excessivos. Segundo o responsável, cada produto tem critérios flexíveis. Porém, avisou que em Macau os espaços comerciais têm liberdade para praticar os preços que entenderem. “Na verdade Macau é uma economia livre e as pessoas podem praticar os preços de acordo com as leis do comércio. É normal que haja diferença entre os preços praticados. Apenas se houver preços exagerados é que vamos entrar em contacto”, disse Wong. Milhões em consumo De acordo com os dados apresentados ontem por Kong Son Cheong, nos dois primeiros dias do programa do cartão de consumo, os residentes de Macau gastaram 125 milhões de patacas, o que representa um total de 929 mil transacções com uma média de 135 patacas por transacção. Os dados sobre os locais de consumo ainda não estão disponíveis, mas no que diz respeito a sábado, os supermercados foram o local onde aconteceram 23 por cento das transacções. Seguiram-se os restaurantes com uma fatia de 21 por cento. Segundo o responsável da DSE, as restantes 56 por cento das transacções aconteceram em todos os outros estabelecimentos comerciais, como lojas de roupa, l de electrodomésticos, oculistas, entre outros.
Hoje Macau PolíticaBrasil |Conselho de Consumidores assina acordo [dropcap]O[/dropcap] Conselho de Consumidores de Macau assinou um acordo de cooperação com a congénere Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor com o objectivo de aprofundar os conhecimentos mútuos na área dos direitos do consumidor. Segundo a vogal da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, Chan Hon Sang, o organismo de Macau está empenhado em celebrar protocolos de cooperação com mais organizações de consumidores dos Países de Língua Portuguesa, tal como assinou recentemente um protocolo com a DECO – Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor. Na cerimónia estiveram presentes la presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Irene Va Kuan Lau, pelo presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, e pela secretária-geral do Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial de Macau, Rosita Vong Sok Hei.
Hoje Macau SociedadeTáxis e autocarros lideram queixas no Conselho de Consumidores [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Conselho de Consumidores (CC) recebeu mais de cem queixas em 2017 relacionadas com transportes públicos, sendo que 63 delas dizem respeito aos serviços de táxi e 44 aos serviços de transporte aéreo de passageiros, aponta um comunicado. As razões para a apresentação das queixas prendem-se com “as práticas dos operadores comerciais e o preço dos serviços”. Em segundo lugar surgem as queixas relacionadas com os serviços de telecomunicações, “um número que desceu ligeiramente face ao ano de 2016”, uma quebra de 40 por cento. Em relação às queixas que envolvem as ourivesarias e bijutarias registaram um aumento de 57 por cento, “devido ao aumento dos conflitos apresentados pelos turistas em relação aos artigos em ligas de ouro”. No total, o CC recebeu 5067 casos na área do consumo, que incluem 1647 queixas, 3397 pedidos de informação e 23 sugestões. O sector da venda de ouro gerou bastantes queixas da parte dos turistas, “que se queixam da falta de esclarecimento por parte da loja em relação ao grau de pureza dos artigos em ligas de ouro”. O CC aponta que já em 2016 tinha reforçado a sensibilização sobre esta matéria no interior da China, sendo que este ano “irá dar continuidade ao dito trabalho, com vista a proteger os direitos e interesses dos turistas e aumentar a sua confiança em fazer consumo em Macau”. “O CC também aproveita para lembrar aos operadores comerciais que devem informar, detalhadamente, os consumidores das características dos artigos de ouro por eles vendidos, bem como devem indicar o grau de pureza dos mesmos na factura ou recibo em conformidade com a lei”, conclui o comunicado.
João Luz SociedadeTurismo | Agências de viagem com novo código de conduta [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Conselho de Consumidores (CC) elaborou um conjunto de novas normas de conduta para as lojas certificadas do sector do turismo com o intuito de aumentar a protecção do consumidor. Como tal, as agências de viagem passam a ter de cumprir alguns requisitos essenciais para poderem prestar os seus serviços. Em primeiro lugar, devem disponibilizar aos consumidores contratos com cláusulas simples, claras e fáceis de compreender, assim como listar todos os preços em patacas. Além disso, as agências de viagens ficam proibidas de incorrer em promoções enganosas. Acrescenta-se que os consumidores têm o direito de aceder a toda a informação relativa à viagem como meios de transportes, horas de partida e chegada de voos, classe de estrelas do hotel e tipo de quarto, pontos turísticos a visitar, transportes locais e suplementos opcionais e seus preços de referência. O novo código de conduta procura assegurar que as agências de viagem forneçam serviços com melhor qualidade, tendo sido ouvidas associações do sector na elaboração da regulamentação. As novas regras a que as agências de viagem estão sujeitas já estão em vigor e são um dos critérios de avaliação anual das Lojas Certificadas. Quem não cumprir o código de conduta poderá ver a sua avaliação piorar ou, numa situação limite, perder o símbolo de classificação de Loja Certificada.
