Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCasa Amarela | Chan Chak Mo faz novo contrato de arrendamento por oito anos [dropcap]O[/dropcap] deputado Chan Chak Mo, director da Future Bright Holdings, acaba de assinar um novo contrato de arrendamento com uma empresa desconhecida, que vai ocupar a Casa Amarela, junto às Ruínas de São Paulo, pelo período de oito anos. No comunicado à bolsa de valores de Hong Kong não consta o nome do novo arrendatário nem o montante da renda, referindo-se apenas a data da celebração do contrato, que foi esta quinta-feira. A Future Bright Holdings relembra que “a propriedade se mantém há algum tempo sem qualquer arrendatário”, pelo que “não tem dado qualquer contributo ao grupo em termos de renda”. Espera-se que o novo arrendatário ocupe o edifício a partir de 1 de Setembro deste ano. A Casa Amarela foi durante anos ocupada pela Direcção dos Serviços de Turismo, que deu apoio ao projecto Lusitanus, um restaurante da Casa de Portugal em Macau. Contudo, Chan Chak Mo decidiu terminar o contrato de arrendamento que tinha com o Governo.
Sofia Margarida Mota PolíticaFSS | Injecção anual de fundos públicos vai garantir sustentabilidade [dropcap]A[/dropcap] proposta de lei de consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social (FSS) vai seguir, “o mais breve possível”, para votação na especialidade. O parecer foi assinado ontem. O diploma prevê a criação de um mecanismo de contribuições por parte do Executivo, equivalente a 3 por cento do saldo da execução orçamental do território, de modo garantir a sustentabilidade do FSS nos próximos 50 anos. “O objectivo desta proposta é garantir o funcionamento sustentável do fundo através de um mecanismo de injecção de verbas”, recordou Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente. A medida pretende evitar o colapso do FSS causado envelhecimento da população e dar resposta ao aumento das pensões. Do parecer consta a tranquilização por parte do Executivo no caso de existir uma diminuição das receitas do jogo. Para evitar esta situação, os deputados sugeriram ao Executivo que deveria pensar em fontes de receitas alternativas. O Governo fez uma estimativa tendo por base as receitas do jogo dos próximos 50 anos bem como o aumento da pensão de idosos e outros benefícios da responsabilidade do FSS. A projecção apontou para a sustentabilidade do FSS. Acresce ainda o facto de o Governo prometer a revisão do diploma a cada cinco anos, sem, no entanto, esta medida estar previsto no articulado. Será nesta revisão que poderão existir ajustes à contribuição do Executivo para o FSS. Por outro lado, e no caso de “haver uma diminuição brusca ou sensível das receitas do jogo” e “uma conjuntura económica desfavorável”, o Governo não pode socorrer-se do dinheiro do FSS uma vez que “a receita dos três por cento do saldo de execução do orçamento central passa a integrar o orçamento privativo do FSS”. A primeira contribuição acontece no próximo ano, após ser conhecida a execução orçamental deste ano.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDomésticas | Chan Chak Mo considera que foi mal interpretado O deputado defendeu que nunca quis sugerir que as empregadas domésticas deviam ir para a Arábia Saudita, mas antes que têm a liberdade para procurar alternativas melhores a Macau [dropcap]C[/dropcap]han Chak Mo, deputado e presidente da 2.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, clarificou as declarações da semana passada, quando afirmou que gastava 10 mil patacas num almoço e que as empregadas domésticas poderiam ir para a Arábia Saudita procurar novas oportunidades. Ao HM, o deputado disse ter sido mal interpretado e que apenas estava a tentar argumentar que a vida depende dos padrões e das expectativas das pessoas. “Quando disse que as empregadas podiam ir para a Arábia Saudita o que queria dizer é que elas têm a possibilidade de escolher um lugar com condições melhores. Por exemplo, ouvi dizer que actualmente ganham mais no Interior da China do que em Macau, porque também têm a tarefa de ensinar em inglês às crianças. O que eu estava a dizer é que há a possibilidade de procurarem sítios que oferecem melhores condições”, argumentou. “Era apenas esse ponto de vista que estava a tentar expor”, sublinhou. Na mesma conversa, Chan mencionou o facto de ter dito que gastava 10 mil patacas num almoço. Segundo o deputado, não se estava a referir a uma situação em concreto, mas antes a tentar mostrar que há diferentes estilos de vida. “Eu não disse que gastava 10 mil patacas num almoço. O que disse é que talvez gaste 10 mil patacas num almoço, mas que há pessoas que gastam apenas 200 patacas. Depende do estilo de vida das pessoas e dos padrões de consumo”, clarificou. Prioridades diferentes Ainda sobre este aspecto, o deputado eleito pela via indirecta considerou que as empregadas domésticas sabem que quando vêm para Macau vão enfrentar um nível de vida mais baixo. “Uma trabalhadora doméstica quando vem para Macau sabe como é a vida aqui e sabe quanto vai ganhar. Acho que não podemos comparar os níveis de vida, porque o dinheiro para elas é para ser utilizado em casa, para ajudarem as famílias”, justificou. “Elas têm um nível de vida diferente. É verdade, a prioridade delas é enviar o dinheiro para casa e ajudar as famílias. Era essa a opinião que estava a partilhar”, adicionou. Em relação ao ordenado de cerca de 4.100 patacas, o deputado considerou que é suficiente para poupar: “Não é suposto que elas tenham custos em Macau com habitação e alimentação, que deve ser pago pelos patrões. O resto é para elas pouparem e enviarem para casa”, defendeu. Foi a 12 de Julho que Chan Chak Mo prestou as declarações que causaram reacções negativas nas redes sociais e entre comentadores, quando comentava o facto de as empregadas domésticas não estarem incluídas na proposta de salário mínimo.
Sofia Margarida Mota VozesIncomparabilidades [dropcap]É[/dropcap] claro que não se pode comparar o nível de vida do presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, o deputado Chan Chak Mo, com o dos milhares de empregadas domésticas que vêm para Macau em busca de melhores condições. Mas o mais grave é que este tipo de comparação leva a que se pense realmente nestas diferenças, não tanto a nível económico, mas nas diferenças básicas entre o ser humano comum e uns tantos privilegiados e que recaem essencialmente na área do simples bom senso. Não ter o mesmo nível de vida do que os TNR em Macau não significa que não se tenha empatia pelo outro nem pingo de humanismo. Não entender, lá porque se pagam 10 mil patacas por um almoço, que o direito a um salário mínimo, na ordem das cinco mil patacas mensais, é um aperto para viver em Macau causa arrepios. Não, de facto não se comparam situações que de tão absurdas afundam-se no ridículo. E são estes privilegiados sem noção que analisam a lei do salário mínimo em Macau. Tudo isto teria piada se não fosse real ou se visto através da interpretação dos Monty Python, o que não é o caso.
Hoje Macau PolíticaChan Chak Mo diz que não tem perfil para presidência da AL [dropcap]O[/dropcap] deputado Chan Chak Mo recusou ontem a hipótese de ser presidente da Assembleia Legislativa, perante a renúncia de Ho Iat Seng. “Preencho os requisitos, como os outros todos deputados, mas […] não são a pessoa mais indicada, acho que não tenho o perfil indicado. As pessoas têm perfis para cargos diferentes, e eu acho que o meu não é o indicado [para presidente da AL]”, explicou. Chan disse ainda não saber em quem vai votar: “Como vai haver renúncia [de Ho Iat Seng], os 32 deputados vão votar entre si. Mas não sei em quem vou votar. São todos aptos, à minha excepção”, considerou.
Andreia Sofia Silva PolíticaChan Chak Mo admite investir no imobiliário em Portugal [dropcap]C[/dropcap]han Chak Mo, bem como outros empresários locais, podem vir a investir em Portugal. O alvo é essencialmente o sector imobiliário, no entanto, defende da evolução do mercado. “Eu e várias pessoas do meu grupo, queremos ver algumas oportunidades de investimento em Portugal, como na área do imobiliário”, apontou o também deputado. Os futuros investimentos dependem, contudo do mercado, “de como Portugal está economicamente, dos interesses de investidores da China no país, e como se está a ultrapassar a crise no sector”, disse aos jornalistas. Para já é preciso “estar tento”, antecipando mais “cooperação entre os investidores de Macau em Portugal”. Na mesma ocasião, o empresário apontou ainda a dificuldade da viagem entre Macau e Portugal, como responsável pela não existência de mais visitantes locais no país. O transporte é um grande problema. Não há um voo directo nem de Macau nem de Hong Kong. Temos sempre de apanhar um voo de conexão”, disse. De acordo com Chan, “seria muito bom para a economia se existissem voos directos. Deviam pensar nisso”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaChan Chak Mo diz que Hengqin não tem condições para investimentos Chan Chak Mo não diz abertamente que lamenta o investimento feito na Ilha da Montanha, porque “não gosta de se arrepender”, mas receia que o projecto que tem previsto para aquela área não vá para a frente. Em declarações aos jornalistas, em Lisboa, o deputado aponta os obstáculos que impedem os negócios previstos para Hengqin de se concretizarem [dropcap]”O[/dropcap] projecto que temos na Ilha de Montanha está-se a desenvolver a um ritmo muito lento” começou por dizer o empresário Chan Chak Mo que faz parte da comitiva que acompanha o Chefe do Executivo na visita oficial a Portugal, enquanto membro do Conselho Executivo. O também deputado mostrou-se desiludido com as expectativas e o crescimento na Ilha da Montanha. Em causa está o facto das previsões de crescimento populacional na zona adjacente a Macau não corresponderem à realidade. “A população não tem aumentado como o esperado pelo Governo de Hengqin e Zhuhai. Previa-se a residência permanente de 200 mil pessoas, o que não está a acontecer”, acrescentou. O facto de não existirem pessoas significa que não há consumidores, considera. “Temos de pensar de onde vêm os clientes”. Por isso, tanto o investimento de Chan Chak Mo, como o de “outros investidores” na Ilha da Montanha estão, neste momento, “suspensos ou a desenvolver-se muito devagar”. Circulação limitada Outro dos empecilhos ao investimento prende-se com o impasse nos avanços da livre circulação entre residentes de Macau e da região vizinha. Para Chan Chak Mo, este é mais um entrave aos negócios. “Para existir livre circulação é necessário que as políticas sejam alteradas o que demora muito tempo” e “para se investir na China tem de existir possibilidade de negócio e pessoas. Se não houver poder de compra não vale a pena fazer nada”, contou. O empresário deixa ainda um recado: “Penso que a Ilha da Montanha e Zhuhai têm que olhar para a o cenário geral e perceber o que mais devem fazer para atrair as pessoas”, apontou. Com o impasse no investimento, Chan “definitivamente teme” que o projecto na calha não corra como o esperado. Percurso atribulado Recorde-se que o deputado, membro do Conselho para o Desenvolvimento Turístico e administrador do grupo Future Bright, responsável pela gestão de restaurantes em Macau e no continente, investiu num projecto que inclui a construção de uma praça com restaurantes e lojas de recordações. Entretanto, a Future Bright Holdings esteve em risco de se ver obrigada a pagar multas diárias de 628 mil yuan devido aos atrasos na construção das fundações do futuro empreendimento em Hengqin. O contrato assinado com as autoridades do interior da China obrigava a Bright Sucess Property, uma subsidiária da Future Bright Holdings, a obter uma licença para a construção das fundações até 28 de Novembro de 2015. Contudo, a empresa teve de esperar pela aprovação do projecto por parte das autoridades da Ilha da Montanha. Em Dezembro de 2017, a Future Bright Holdings, chegou a acordo com o Comité Administrativo para o Planeamento e Desenvolvimento de Terras de Zhuhai e ficou “exonerada” do pagamento de multas Em Agosto do ano passado a empresa do deputado, estava em negociações para a venda total ou parcial das acções relativas ao projecto comercial que está a ser desenvolvido na Ilha de Hengqin. Fórum de esperança O Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa pode ser mais activo na divulgação de empresas e produtos entre a China e os países de língua portuguesa depois de se instalar no novo edifício que está a ser construído junto à Assembleia Legislativa. A ideia foi deixada pelo deputado e empresário Chan Chak Mo que se encontra em Lisboa na comitiva que acompanha Chui Sai On em visita oficial a Portugal. Questionado as novas instalações iriam “refrescar” a actividade do Fórum Macau, Chan foi peremptório: “Sim, vai”. Segundo o deputado, o Fórum Macau “não tem tido um espaço, recursos e dinheiro para financiar os seus projectos”. Agora tudo pode mudar, o capital vai ser injectado com supervisão das actividades pelo secretariado permanente, apontou. Desta forma, “todos os anos as pessoas dos países de língua portuguesa podem vir a Macau e apresentar os seus produtos, através de Macau, à China”.
Sofia Margarida Mota PolíticaPedido prazo mais curto para cancelar licenças de restaurantes Os proprietários de restaurantes fechados, que se situem dentro de hotéis, querem que o cancelamento das licenças de exploração por parte dos Serviços de Turismo seja mais rápido. De acordo com a proposta de lei que vai regular o sector, o cancelamento não pode ser efectuado durante o prazo de um ano caso exista um processo judicial em curso [dropcap]S[/dropcap]e o titular de uma licença de exploração de um restaurante ou bar, dentro de uma unidade hoteleira, deixar de exercer actividade e ainda assim tenha avançado com um processo judicial, a sua licença não será cancelada pelo menos durante um período de um ano. Este procedimento leva a que as rendas não sejam pagas aos proprietários ao longo do período de tempo em causa. A norma que faz parte da proposta de lei que vai regulamentar o funcionamento dos hotéis não agrada aos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “Se o titular de licença disser que já apresentou uma acção judicial, então a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) não pode cancelar a licença e tem que aguardar pelo período de um ano”, explicou ontem o presidente da comissão, Chan Chak Mo, após mais uma reunião de análise do diploma na especialidade. Rendas em falta Este prazo é considerado por vários deputados como demasiado longo prejudicando os proprietários que durante esse período não recebem renda. “Existe um estabelecimento com portas fechadas e, neste momento, mesmo com portas fechadas, a licença continua válida mas o proprietário não pode arrendar esse estabelecimento a outra pessoa”, disse. “O prazo de um ano é bastante longo”, acrescentou. Em resposta, o Governo apontou que vai “ponderar reduzir este prazo”, ou seja, “mesmo se existir uma acção judicial, a DST poderá cancelar a licença e o proprietário já pode arrendar a loja a outra pessoa”, disse. No entanto, os deputados não sugeriram um prazo que pudesse ser aceite pelo sector. Caso não exista nenhum processo judicial em curso, a DST exige ao titular da licença a apresentação do certificado que lhes permite a exploração de actividade dentro de um prazo de 20 dias, após os quais, e caso não tenha recebido o documento, cancela a respectiva licença. “Com este novo mecanismo o proprietário pode comunicar à DST e dizer que o titular de licença não tem condições para explorar e dá um prazo de 20 dias para apresentar contraprova”. De acordo com Chan Chak Mo, estas medidas permitem “combater as questões dos arrendatários trapaceiros”. Na agenda dos deputados da 2ª comissão esteve também o registo dos clientes dos hotéis que terá que ser guardado por um período de pelo menos cinco anos. O objectivo é permitir o acesso das autoridades policiais e da própria DST, caso seja necessário. Os deputados querem esclarecer a necessidade de acesso aos dados à DST.
João Santos Filipe PolíticaAeroporto atribui contrato de cinco anos a empresa do deputado Chan Chak Mo [dropcap]A[/dropcap] empresa Bright Noble, propriedade do deputado Chan Chak Mo, vai gerir a nova zona de restauração do Aeroporto Internacional de Macau. Segundo um comunicado do aeroporto, a empresa foi a vencedora do concurso público para o espaço que fica na zona de partidas. Os detalhes do contrato não foram avançados, apenas foi revelado que o acordo tem uma duração de cinco anos e que envolve a instalação de três restaurantes dos franchising “Pepper Lunch”, “Bari-Uma” e “Azores Express”. “Estamos felizes por anunciar que a CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau assinou um contrato de subconcessão de cinco anos com a empresa Bright Noble Company Limited. O contrato visa a operação do serviço de restauração Foodlane, que fica situado no andar Mezzanine, na área de embarcação do Edifício do Terminal de Passageiros”, pode ler-se no comunicado. O Pepper Lunch é um franchise japonês que se caracteriza pela oferta de bifes fast-food. Em Macau e Hong Kong a exploração está a carga da empresa de Chan Chak Mo, Future Bright, que detém 100 por cento da Bright Noble, empresa sediada em Macau que tem um capital social de 25 mil patacas. Já o restaurante Bari-Uma é igualmente uma cadeia japonesa, mas que aposta principalmente em pratos de ramen. Finalmente, o restaurante Azores Express foi desenvolvimento pela Future Bright e aposta em pratos portugueses, chineses e macaenses. Além de estar disponível no Aeroporto, há igualmente um restaurante no hotel Parisian. Expansão de lojas Esta nova concessão faz parte de um esforço do aeroporto para aumentar a oferta de serviços ao nível da restauração. Já em Fevereiro deste ano, um acordo semelhante tinha sido assinado com a empresa Gourmax Catering Company Limited também por um prazo de cinco anos. Esta empresa é responsável pela gestão pela loja de café Starbucks e ainda os espaços para comida MX e Food2, que estão abertos desde 17 de Fevereiro. Posteriormente, em Março, foi também revelado um acordo semelhante, desta feita com a empresa San Mou I, que disponibiliza também perto das zonas de embarque um restaurante com comida chinesa.
Sofia Margarida Mota PolíticaRestauração | Deputados querem esclarecer emissão de licenças [dropcap]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Turismo (DST) quer que o licenciamento dos restaurantes e bares fora dos estabelecimentos hoteleiros seja assumido pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, onde está a ser discutida na especialidade a proposta de lei que vai regulamentar o funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros. “Há estabelecimentos fora dos hotéis neste momento licenciados pela DST e a DST quer que esta atribuição seja do IAM especialmente para bares e salas de dança”, apontou. A comissão quer ver este assunto esclarecido. “Os restaurantes dos hotéis são da competência da DST e os de fora de quem são? O objectivo é ao longo da discussão ter uma decisão tomada pelos serviços”, referiu Chan. Recorde-se que a partir da entrada em vigor do novo diploma, os restaurantes situados dentro de hotéis, independentemente da sua dimensão e características, passam a ser apenas licenciados pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST). No exterior, as licenças continuam a ser emitidas pelos dois organismos. No entanto, como o diploma tem como objectivo simplificar procedimentos, é necessário que se esclareça esta questão, consideram os deputados da 2ª Comissão Permanente. O preço a pagar para a mudança de finalidade de estabelecimentos que queiram integrar a nova categoria de alojamento de baixo custo foi também colocada ao Governo na reunião de ontem. “Não existe, neste momento, alojamento de baixo custo e há que definir um prémio para este tipo de alojamento”, apontou Chan Chak Mo.
Sofia Margarida Mota PolíticaSaúde | Deputados questionam créditos necessários para renovação de licenças Os 25 créditos anuais adquiridos através da participação em acções de formação e que são requisito obrigatório para a renovação de licenças dos profissionais de saúde foram ontem questionados pelos deputados da 2ª Comissão Permanente. A medida está prevista na proposta de lei sobre qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2ª Comissão Permanente questionaram ontem o Governo acerca da necessidade dos profissionais de saúde de completarem 25 créditos de formação contínua anuais para poderem renovar as suas licenças. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da comissão, Chan Chak Mo, após mais uma reunião de análise na especialidade do regime que que vai regular a qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. “O número de créditos é ou não elevado de mais?”, citou Chan referindo-se às questões dos deputados. Há também elementos do sector que consideram que o requisito dos 25 créditos anuais pode ser “demais”. “Há sectores que disseram que 25 créditos por ano é muito”, revelou o presidente da comissão. Recorde-se que de acordo com a proposta em análise, a renovação das licenças dos profissionais de saúde vai deixar de ser feita de forma automática, sendo que os interessados têm de cumprir um mínimo créditos, fixado em 25 por ano, correspondentes à formação geral e na especialidade. A cargo destas formações vão estar as instituições de ensino superior e os próprios Serviços de Saúde (SS). “São cursos divididos em quatro trimestres ao longo do ano agendados em quatro por mês, de duas horas cada um. Cada curso corresponde a dois créditos. A estes acresce mais um crédito por formação na área de especialidade”, explicou Chan Chak Mo. Conhecimento renovado A necessidade de actualização de conhecimentos é, ainda assim, bem vista pelos deputados. “Um médico não pode não fazer upgrade, todos os dias há novas tecnologias e novos conhecimentos. Os profissionais de saúde têm que frequentar estes cursos de formação contínua”, justificou o presidente. Chan recordou ainda que, de acordo com o Governo, este tipo de acções de formação já estão ser feitas. “Em 2017 existiram 15 unidades de formação e 27 actividades, tendo sido gasto um montante de 400 mil patacas”, referiu. Já no ano passado, os SS “promoveram 11 unidades subsidiadas e 18 actividades tendo gasto 630 mil patacas”, acrescentou. A entrada em vigor da lei deverá acontecer após um ano da sua aprovação e não 180 dias depois, conforme estaria estipulado inicialmente. A ideia era ter um período de preparação idêntico ao proposto aquando da aprovação da lei do erro médico, mas dado os obstáculos com que os SS se depararam na altura, o Governo decidiu prolongar o período de entrada em vigor deste diploma. O alargamento do prazo tem como finalidade dar tempo aos SS para tratarem das devidas formalidades numa matéria que é “complexa”, rematou Chan Chak Mo.
João Santos Filipe PolíticaNova lei para profissionais de saúde levanta dúvidas O ETAPM foi transposto para a nova lei dos profissionais de saúde, mas há vários conceitos que os deputados não entendem e que o Executivo não consegue clarificar. O Governo prometeu voltar a trabalhar no diploma [dropcap]A[/dropcap] nova lei para a qualificação e inscrição dos profissionais de saúde está a gerar várias dúvidas aos deputados porque em várias partes apenas houve uma cópia adaptada do que consta no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM). No entanto, a adaptação faz com que os deputados não percebam o alcance de alguns artigos, que também não foram explicados de forma totalmente clara pelo Executivo, que admite fazer mudanças nas partes mais obscuras. “Todos nós cometemos erros no nosso trabalho e este aspecto não foi propriamente bem conseguido”, afirmou o presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, no final do encontro de ontem. “O ETAPM foi feito a pensar nos trabalhadores da função pública e há circunstâncias que não se adaptam aos profissionais de saúde”, explicou. Entre as dúvidas levantadas está o artigo que define os deveres dos profissionais de saúde, nomeadamente quando é definido que estes profissionais devem “guardar respeito absoluto pela vida humana e pela dignidade e integridade dos doentes a quem prestam cuidados de saúde”. Para os membros da comissão não são claras quais as condutas que não respeitam a “dignidade das pessoas”. “Se um médico não cumprimentar com boas maneiras o paciente, será que está a faltar ao respeito à sua dignidade?”, questionou Chan Chak Mo. “O Governo disse-nos que vai pensar sobre estas situações e repensar o artigo”, acrescentou. A comissão diz ter compreendido o desejo de evitar práticas em que os médicos recusam responder a perguntas dos pacientes ou fazem declarações como “não vou estar a explicar-lhe [ao paciente] porque você também não percebe estas coisas”, porém, a redacção permite interpretações diferentes. Ainda em relação a este aspecto, os deputados questionaram o Executivo sobre se a utilização de palavrões de forma involuntária poderia “violar a dignidade das pessoas”. No entanto, também não houve uma resposta clara. Das atenuantes Outro artigo que levou dúvidas foram as atenuantes para os profissionais de saúde, nos casos em que foram instaurados processos disciplinares. Uma das circunstâncias para atenuar uma eventual sanção é a “ausência de publicidade da infracção”. Também este ponto não é visto como claro: “O que se entende por ausência de publicidade? Se se mantiver em silêncio sobre a infracção e ninguém souber, aplica-se a atenuante? E se tiver comentado com os colegas o acontecido, já não se aplica?”, perguntou. Apesar de todas estas questões, na reunião de ontem foram igualmente debatidos artigos que obtêm o consenso, como foi o caso da alínea que impede os médicos de declararem objecção de consciência em situações urgentes, quando não há outros profissionais disponíveis para intervirem.
Hoje Macau PolíticaAssistentes Sociais | Governo exige 45 horas de formação a cada três anos [dropcap]O[/dropcap]s assistentes sociais vão ter de acumular 45 horas de formação contínua a cada três anos. Esta é uma exigência feita pelo Governo na nova versão da lei que vai regular a profissão. Segundo Chan Chak Mo, presidente da comissão da Assembleia Legislativa que está a discutir o diploma, na primeira versão da lei apenas era exigido que fosse realizada formação contínua sem haver requisitos ao nível do tempo exigido. A nova versão apresentada pelo Governo veio resolver o problema. Um outro aspecto que a comissão também queria ver resolvido e que não tem, para já, solução é a distinção entre assistentes sociais do sector público e privado. Os deputados pretendiam um regime universal para ambos os tipos de trabalhadores. Contudo, o Governo explicou que a função pública não tem uma carreira específica para assistentes sociais e que vai ter de continuar a haver uma distinção. Por este motivo, os funcionários que trabalhem para o Governo na área social ficam dispensados de fazer o registo na profissão. Já os trabalhadores do sector privado vão ter de cumprir essa obrigação para poderem aceder ao título profissional.
Hoje Macau PolíticaOrçamento 2017 | Governo recusou dar informações de empresas com capitais públicos [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, encarregues da análise na especialidade do relatório de execução do orçamento de 2017, pediram ao Governo dados das nove empresas com capitais públicos mencionadas no documento, mas o Executivo recusou-se a dar a informação, referiu ontem o canal de rádio da TDM. A ideia foi dada no dia em que foi assinado o parecer sobre o relatório. No entanto, o presidente da comissão Chan Chak Mo salientou que não se trata de um documento completo. “O Governo apenas facultou as demonstrações financeiras relativas a quatro empresas porque as outras têm outros sócios, além do Governo. Por uma questão de confidencialidade comercial, não foram facultadas informações das restantes de empresas. Além disso, algumas matérias só podem ser divulgadas com aprovação da assembleia-geral”, revelou o deputado, citado pela mesma fonte. O Governo apenas forneceu dados acerca das quatro empresas constituídas exclusivamente por capitais públicos: a Macau Investimento e Desenvolvimento, a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, a Tedmev e a TDM.
João Santos Filipe PolíticaImobiliário | Advogados obrigados a dar informações sobre transacções Os Serviços de Finanças e Serviços de Justiça vão passar a poder exigir informações a advogados sobre transacções dos clientes, no âmbito da lei dos benefícios fiscais para reconstrução de fracções [dropcap]I[/dropcap]nstituições de crédito, advogados, solicitadores, auditores, contabilistas, mediadores e agentes imobiliários vão ficar obrigados a fornecer informações aos Serviços de Finanças e Serviços de Justiça. A situação resulta regime que garante isenções fiscais ao nível do imposto de selo e emolumentos notariais, quando há transacções de fracções habitacionais com o objectivo de reconstruir. “Ficam excluídos do dever de sigilo as instituições de crédito, os advogados, advogados estagiários, solicitadores, auditores, contabilistas, mediadores e agentes imobiliários quando lhes for solicitada, pela DSF e pela DSAJ, a disponibilização de elementos relativos ao pagamento de impostos e emolumentos na fiscalização do cumprimento da presente lei”, leu o deputado Chan Chak Mo. O legislador preside à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que se encontra a analisar o diploma. Estes pedidos de informação têm como objectivo comprovar as situações em que é necessário justificar os pedidos de isenção e as eventuais devoluções de impostos pagos. Contudo, o diploma não prevê penalizações para quem não cooperar com os pedidos de informações. Chan Chak Mo acredita que os diplomas que regulam os sectores já prevêem essas sanções. “Não há penalizações nesta lei, mas pode haver nos diplomas que regulam as actividades. Creio que as leis para cada sector vão ter as sanções a aplicar nestes casos”, informou o presidente da comissão. Chan Chak Mo admitiu também que o sector da advocacia não foi ouvido sobre as alterações, porque este tipo de obrigações “não é nada de novo”. Os advogados também não ficam obrigados a informar os clientes. O HM tentou contactar o presidente da AAM, mas até ao fecho da edição não foi possível. 3.ª versão entregue Os deputados analisaram ontem a terceira versão da lei entregue pelo Governo. Chan Chak Mo informou que com as alterações introduzidas as reconstruções sem transacção comercial ficam igualmente abrangidas pelas isenções fiscais. O deputado deu de seguida o exemplo do Edifício Sin Fong Garden, que foi construído com materiais que não garantem a segurança da estrutura. O edifício já está a ser demolido para ser reconstruído e os moradores poderão ser abrangidos pelas isenções. Na mesma reunião, o presidente da comissão explicou que o parecer sobre o documento, ou seja, o relatório com as questões levantadas pelos deputados, já está a ser elaborado e poderá ser assinado quinta-feira. Após esta fase, a lei pode ser votada no Plenário da Assembleia Legislativa.
Hoje Macau PolíticaAL | Número de funcionários públicos aumentou 11 por cento [dropcap]O[/dropcap] número de funcionários públicos cresceu 11 por cento desde o ano de 2010 até 2018. A informação foi dada ontem pelo presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa Chan Chak Mo, depois da reunião de análise da proposta de execução orçamental de 2017. Os deputados da comissão estão preocupados com os gastos com salários da função pública e pediram justificações ao Governo para o aumento de trabalhadores no sector. O Executivo afirmou, de acordo com Chan, que a abertura do novo posto fronteiriço e a melhoria dos Serviços de Saúde implicaram a contratação de funcionários. Em custos, o aumento médio anual de despesas com a função pública no período considerado foi de 1600 milhões de patacas.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeHengqin | Empresa de Chan Chak Mo ainda não decidiu se vende participação A empresa do deputado Chan Chak Mo ainda não concluiu as negociações para a venda total ou parcial das acções relativas a um projecto comercial que está a ser desenvolvido na Ilha de Hengqin. O grupo planeia abrir este ano um restaurante com o nome “Azores” em Macau e Hong Kong [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s investimentos que a empresa do deputado Chan Chak Mo pretende fazer na Ilha de Hengqin têm sofrido vários contratempos. Isto porque, de acordo com o comunicado da Future Bright Holdings enviado à bolsa de valores de Hong Kong, a empresa está ainda a negociar com uma terceira parte a venda total ou parcial da participação da empresa num projecto ligado ao sector da restauração, que inclui a concessão de um terreno e a respectiva renda mensal. “Tal como já foi anunciado, o grupo continua em negociações com uma potencial parte, que é uma terceira parte independente, para a venda parcial ou total das acções do grupo no desenvolvimento de um projecto na Ilha de Hengqin. Essas negociações continuam”, alerta a empresa, que também avisa os accionistas de que o acordo pode não ter quaisquer resultados. “Os accionistas e potenciais investidores na empresa devem ter em conta que as negociações podem ou não materializar-se, e que não existem quaisquer garantias de que este acordo venha a concretizar-se. Potenciais investidores devem ter cautela na hora de lidar com as acções da empresa”, lê-se no comunicado. Em Dezembro do ano passado, a empresa comunicou à bolsa de valores de Hong Kong que tinha ficado isenta do pagamento de multas relativa ao terreno em Hengqin. Isto porque a Future Bright Holdings chegou a acordo com o Comité Administrativo para o Planeamento e Desenvolvimento de Terras de Zhuhai e ficou “exonerada” do pagamento de multas diárias de 628 mil yuan. A empresa corria o risco de ter de pagar multas devido aos atrasos na construção das fundações do futuro empreendimento comercial. O contrato assinado com as autoridades do interior da China obrigava a Bright Sucess Property, uma subsidiária da Future Bright Holdings, a obter uma licença para a construção das fundações até 28 de Novembro de 2015. Contudo, a empresa teve de esperar pela aprovação do projecto por parte das autoridades da Ilha da Montanha. Este atraso poderia ter originado a quebra do contrato e o pagamento das referidas multas, mas a empresa sempre contestou a acusação, apontando que tudo se deveu ao longo período de tempo gasto com trocas de ideias sobre o projecto, com diferentes departamentos governamentais. Açores na Ásia A empresa do deputado eleito pela via indirecta tem ainda planos para abrir este ano um restaurante de comida portuguesa, com o nome “Azores” (Açores), em Hong Kong e também em Macau. Espera-se que no terceiro trimestre deste ano, o restaurante abra portas em Shatin, Hong Kong, e também no Aeroporto Internacional de Macau e no Parisian, inserido num espaço de restauração com outras marcas. Além disso, a Future Bright Holdings pretende abrir mais dois restaurantes no aeroporto, três restaurantes no empreendimento Parisian e mais dois espaços em Hong Kong, em Tsim Sha Tsui e West Kowloon Terminal. O grupo, proprietário da “Casa Amarela”, espaço comercial localizado perto das Ruínas de São Paulo, terá registado perdas no primeiro semestre de 21,2 milhões de dólares de Hong Kong, um aumento anual das perdas de 143,7 por cento. Um dos motivos prende-se com o facto da “Casa Amarela” não estar a ser arrendada. Antes de “ser” um café e uma loja de lembranças, a “Casa Amarela” acolheu uma loja de roupa da marca Forever 21, o que representava uma renda mensal superior a dois milhões de dólares de Hong Kong.
Andreia Sofia Silva PolíticaÁreas marítimas | Duas novas leis estão a ser preparadas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo explicou aos deputados da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) que está a preparar mais duas propostas de lei, além da lei de bases de gestão das áreas marítimas, que vai ser votada na especialidade ainda nesta legislatura. “Estão em fase adiantada de elaboração dois diplomas legais: uma proposta de lei que visa regular o regime de uso das áreas marítimas, fixando as finalidades de uso e actividades que podem ser atribuídas a cada área marítima no âmbito do zoneamento marítimo, bem como o regime de autorização do uso das áreas marítimas”, aponta o parecer dos deputados. Além disso, o Governo “esclareceu que os trabalhos legislativos em curso são vários, existindo um conjunto amplo de matérias onde se identificaram necessidades de intervenção legislativa”. A 2ª comissão permanente da AL alertou para a necessidade de se legislar sobre várias áreas ligadas ao ambiente e orla costeira, para que se possam eliminar lacunas actualmente existentes. “A proposta de lei [sobre a gestão das áreas marítimas] visa introduzir as bases para que se venha a aperfeiçoar a legislação vigente sobre as áreas marítimas, que é actualmente considerada insuficiente e lacunar. Após a entrada em vigor desta proposta de lei, deve-se aprovar um conjunto amplo [de leis]”, pode ler-se no parecer. Na visão dos deputados da 2ª comissão permanente da AL, o Executivo “terá de continuar a desempenhar trabalhos legislativos para actualizar a legislação em vigor relativa a todas as matérias conexas com a gestão das áreas marítimas atribuídas à RAEM, havendo aqui uma necessidade de uma revisão ampla e global da legislação actualmente em vigor em Macau”.
João Santos Filipe PolíticaBenefícios fiscais para empresas de locação causam dúvidas a deputados [dropcap style≠‘circle’]S[/dropcap]egundo a nova proposta de regime do benefício fiscal para a locação financeira, que está a ser discutida na Assembleia Legislativa, a primeira compra de uma sociedade deste género de um imóvel destinado a escritório e para uso próprio está isenta do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão de bens. Contudo, os deputados querem que o Governo explique a proposta e o que se entende por imóvel, se diz respeito apenas a um único escritório ou a todo um edifício de escritórios. “O artigo diz que é um escritório e para uso próprio e diz que há um benefício se for na aquisição do primeiro imóvel. Mas estamos a falar de uma única fracção ou de um conjunto de fracções, do edifício? Esta é uma dúvida que vamos pedir ao Governo que nos explique” afirmou Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente, que está a analisar o diploma. “Não sabemos mesmo como encarar este artigo, porque quando foi a votação em Plenário o Governo disse que era só uma fracção, mas agora refere que é para atrair mais investidores. É um aspecto que vai ter de ser esclarecido”, acrescentou. Ainda de acordo com o diploma que está a ser analisado, no caso do imóvel voltar a ser transmitido num prazo de cinco anos, o benefício fiscal é perdido, e as empresas terão de pagar o valor da isenção. Também este ponto levantou dúvidas aos membros da Assembleia Legislativa. “Se houver uma transmissão do imóvel após cinco anos, a isenção do imposto perde efeito. Mas como é feito o pagamento do imposto que tinha sido isentado? Em que moldes é que vai decorrer? Não há uma explicação, temos de questionar o Governo numa reunião futura”, declarou sobre este assunto.
João Santos Filipe PolíticaÁreas marítimas | Governo mantém sigilo em nome da segurança nacional A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa concluiu a análise ao diploma que irá regular a gestão das águas marítimas. O Chefe do Executivo poderá não anunciar a finalidade de algumas das áreas em apreço se estiverem em causa assuntos sobre segurança e defesa nacional [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa terminou ontem a análise da lei de bases de gestão das águas marítimas, após uma reunião que durou pouco mais de meia-hora e que contou com a presença da secretária para a Administra e Justiça. Segundo aquela que deverá ser a última versão do documento, o Chefe do Executivo fica dispensado de anunciar a finalidade de algumas áreas marítimas do território, se estas envolverem aspectos ligados à segurança e defesa nacional. De acordo com Chan Chak Mo, presidente da comissão, a decisão foi tomada pelo Governo da RAEM, após uma consulta com o Governo Central, com base em aspectos da lei nacional marítima. Por outro lado, de acordo com o jornal Ou Mun, caiu igualmente a proposta de ser criado um órgão coordenador de gestão das áreas marítimas, passando o Governo a recorrer aos órgãos já existentes, nomeadamente na Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA). Os deputados da comissão liderada por Chan Chak Mo vão ficar agora a aguardar a entrega da última versão do documento, o que deve acontecer hoje, e depois começar a elaborar o respectivo parecer. De seguida, terá lugar a votação em Plenário. “Foi uma reunião muito simples, que durou menos de meia-hora. Os deputados não tinham quase dúvidas, levantaram questões de detalhes e o Governo respondeu. Não houve qualquer problema e agora é só elaborar e assinar o parecer”, afirmou Chan Chak Mo, no final do encontro, ao HM. “É uma lei que não levanta problemas”, acrescentou. Lei anti-jogo nos aterros Na primeira reunião entre os deputados tinha havido algumas reservas pelo facto de se acreditar que o diploma para a gestão das águas marítimas colocava em causa 17 decretos-lei, 19 regulamentos administrativos e portarias e 14 editais ou avisos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. No entanto, a questão foi resolvida numa reunião posterior, com o Governo a garantir que os diplomas não estavam em causa. O documento em análise ontem foi apresentado em Dezembro do ano passado, pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Na altura, o ex-professor e activista realçou que o diploma exigia que os aterros não fossem utilizados para espaços de jogo: “A exigência de não utilizar os aterros para espaços de jogo partiu do Governo da RAEM. Queríamos legislar desta forma”, garantiu.
Sofia Margarida Mota PolíticaIAM | Novo órgão municipal pode ir a votação na AL em Junho A Assembleia Legislativa pode vir a aprovar na especialidade a criação do Instituto para os assunto Municipais já no mês de Junho. De acordo com Chan Chak Mo, deputados e Governo esperam que o processo termine o mais rapidamente possível. Os artigos já foram discutidos em sede de comissão, restando apenas algumas alterações à redação para emitir o parecer [dropcap style =’circle’]A[/dropcap] votação na especialidade relativa à criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) poderá acontecer em Junho. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 2ª comissão permanente, Chan Chak Mo. Depois da reunião de ontem, a última em sede de comissão em que deputados e Governo terminaram a discussão do articulado, Chan Chak Mo referiu que chegou o tempo de avançar o mais rápido possível com a redação dos artigos que ainda causam algumas dúvidas. O passo seguinte será a emissão do respectivo parecer. “A nossa esperança é que o parecer possa ser apresentado para seguir para a Assembleia Legislativa em Junho”, referiu o presidente da 2ª comissão. De acordo com Chan Chak Mo, a celeridade do processo é também requerida pelo próprio Governo que “quer ver o IAM aprovado o quanto antes”. A postos para a eleição do Chefe De entre os membros do novo organismo sem poder político irão ser escolhidos dois elementos, um do conselho de administração e outro do conselho consultivo, para integrar o Comissão Eleitoral que tem a seu cargo a eleição do Chefe do Executivo. A situação vai exigir ainda algumas alterações à lei eleitoral, pelo que, “há a maior necessidade de apressar todo o processo”, sublinhou Chan Chak Mo. No que respeita aos artigos ontem analisados, e que têm que ver com transferência dos trabalhadores do IACM para o IAM, o presidente da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa fez notar que há concordância entre Governo e deputados. “Restam algumas alterações” a nível de redação para que o documento avance para o parecer, disse. A criação do IAM foi aprovada na generalidade em reunião plenária que teve lugar ano passado dia 4. O novo organismo, que assume a configuração de um órgão municipal sem poder político, tem sido alvo de críticas, nomeadamente porque os membros do conselho de administração e dos conselhos consultivos serão na totalidade nomeados pelo Chefe do Executivo. Ng Kuok Cheong, um dos três deputados que votou contra a aprovação da proposta defende que, sendo um órgão para a população, deveria ser representado por pessoas eleitas pela mesma. A opinião e o voto contra foram partilhados pelos deputados José Pereira Coutinho e Au Kam San. No entanto, para a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, sendo um órgão que obedece ao Governo e sem poder político, o facto dos seus membros serem na totalidade pessoas nomeadas pelo Executivo está em consonância com a Lei Básica.
João Santos Filipe PolíticaÓrgãos Municipais | Governo quer garantir acesso de jovens ao órgão consultivo A nova lei do Instituto para os Assuntos Cívicos define que o órgão consultivo vai ser constituído por 25 membros, nomeados pelo Chefe do Executivo. Ontem, perante os deputados, Sónia Chan sublinhou que o Governo quer garantir que os jovens vão ser ouvidos O Governo quer que os jovens do território estejam representados entre os 25 nomeados, pelo Chefe do Executivo, para o órgão consultivo do futuro Instituto para os Assuntos Cívicos (IAM). A garantia foi deixada, ontem, por Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, durante a primeira reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute o diploma na especialidade. No final, Sónia Chan fez questão de sair antes de poder ser confrontada pelos jornalistas, mas a intenção da secretária foi revelada por Chan Chak Mo, presidente da comissão. “O Governo mostrou uma postura de abertura para que os jovens depois venham a integrar essa estrutura consultiva. Noutras reuniões vamos abordar melhor esse assunto e ver o fundamento legal para que isso possa ser feito”, afirmou Chan Chak Mo, sobre a reunião, quando confrontado com a possibilidade das pessoas poderem apresentar candidaturas para este órgão. Segundo a proposta do Governo, o IAM vai ser constituído por um órgão administrativo, com oito membros, e um consultivo, com 25 pessoas, em que existe um limite de dois mandatos de três anos. Todos os envolvidos vão ser nomeados pelo Chefe do Executivo. Os dois órgãos em questão vão ainda ter competência para escolher duas pessoas para integrar a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. “As 33 pessoas vão ter capacidade para eleger dois membros. É uma eleição interna, como acontece nas comissões”, explicou o presidente da comissão. Completamente afastada está qualquer possibilidade de haver eleições para o órgão administrativo como os pró-democratas pretendiam. Ontem, nem o deputado Ng Kuok Cheong nem a deputada Agnes Lam mencionaram o assunto. “É um assunto [eleições] que não foi discutido. Mas, pessoalmente, não acredito que venha a ser incluído. A posição do Governo foi muito clara. Também o deputado que abordou sempre esse assunto não falou sobre esse aspecto”, disse Chan Chak Mo. “O deputado em causa é o Ng Kuok Cheong”, clarificou. Supervisão dos alimentos Por outro lado, o IAM vai manter as funções de controlo e supervisão dos alimentos e da qualidade da água. Os deputados questionaram a razão de não serem criados dois organismos separados para esse propósito. No entanto, o Governo considerou que o IACM é o organismo mais bem preparado e que alterar estas competências apenas iria causar mais confusão, principalmente entre o sector da restauração. A próxima reunião da comissão para analisar a proposta de criação do IAM vai ter lugar amanhã, às 10h30.
Sofia Margarida Mota PolíticaAssistentes sociais | Comissão já escolheu associações que vai ouvir Já são conhecidas as associações a serem ouvidas pela comissão que está analisar a proposta de lei relativa à acreditação de assistentes sociais. São seis entidades ligadas ao sector e ainda um grupo de profissionais e dois de estudantes, locais e de Taiwan. O relatório deve estar pronto no final do mês e o diploma pode ir a votação em Abril [dropcap style≠‘circle’]E[/dropcap]stão escolhidas as associações que vão ser ouvidas pelos membros da 2ª comissão permanente no âmbito da análise na especialidade da proposta de lei intitulada relativa ao regime de acreditação profissional para assistentes sociais. “As associações que vamos ouvir são a Cáritas de Macau, a União Geral de Moradores de Macau (Kaifong), a Associação das Mulheres de Macau, a Associação de Assistentes Sociais de Macau e a Federação das Associações dos Operários de Macau” apontou o presidente da segunda comissão, Chan Chak Mo, após a reunião de ontem. Além das associação vão ainda ser ouvidos três grupos considerados de relevo para a matéria em causa: um de assistentes sociais, um de estudantes de Taiwan, e um terceiro composto por estudantes do curso, locais. A razão, apontou o presidente de sede de comissão, tem que ver com a necessidade de auscultar os conteúdos curriculares e as perspectivas de futuro. “Queremos ouvir as perspectivas de emprego que têm estas pessoas e as composições curriculares dos cursos que frequentam”, disse. A maioria dos alunos do ensino superior de Macau que vai ser ouvida vem do Instituto Politécnico e a escolha de jovens de Taiwan tem que ver, salientou Chan Chak Mo, com o facto de terem planos curriculares diferentes dos locais. Depois de ouvidas todas as entidades a comissão vai produzir um relatório, sendo que o próximo encontro de discussão “só deve acontecer a 31 de janeiro”, apontou o presidente. Ouvir (quase) todos A necessidade de auscultar as várias associações e as pessoas ligadas à assistência social acontece na medida em que o documento tem sido alvo de manifestação de muitas opiniões divergentes. Dada a vontade mostrada por muitos em serem ouvidos pela Comissão que tem em mãos a análise na especialidade da proposta que dita as normas de acreditação dos profissionais, Chan Chak Mo referiu que, para já, a comissão vai reunir com “todos os grupos que demonstraram interesse em ser ouvidos e, se no futuro houver mais interessados, vamos imaginar 400, vamos ter de escolher porque não há forma de os ouvir através de encontro com todos”, Apesar de ainda não existir uma data em concreto para a finalização do documento e a respectiva votação na Assembleia Legislativa, o presidente de sede de comissão apontou o mês de Abril como uma possibilidade.
Andreia Sofia Silva SociedadeIlha de Hengqin | Future Bright Holdings já não vai pagar multas A empresa Future Bright, do deputado Chan Chak Mo, já não vai ser obrigada a pagar multas por atrasos no desenvolvimento de um terreno na Ilha de Hengqin. O acordo suplementar assinado determina que o empreendimento comercial deva estar concluído em 2020 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Chan Chak Mo pode, finalmente, respirar de alívio. A empresa de que é accionista, a Future Bright Holdings, chegou a acordo com o Comité Administrativo para o Planeamento e Desenvolvimento de Terras de Zhuhai e ficou “exonerada” do pagamento de multas diárias de 628 mil yuan. A informação foi comunicada ontem aos accionistas e à bolsa de valores de Hong Kong. A empresa corria o risco do pagamento de multas devido aos atrasos na construção das fundações do futuro empreendimento comercial, a ser erguido num terreno em Hengqin. O contrato assinado com as autoridades do interior da China obrigava a Bright Sucess Property, uma subsidiária da Future Bright Holdings, a obter uma licença para a construção das fundações até 28 de Novembro de 2015. Contudo, a empresa teve de esperar pela aprovação do projecto por parte das autoridades da Ilha da Montanha. Este atraso poderia ter originado uma quebra do contrato e o pagamento das referidas multas, mas a empresa sempre contestou esta acusação, apontando que tudo se deveu ao longo período de tempo gasto com trocas de ideias sobre o projecto, com diferentes departamentos governamentais. Em causa estaria também o facto do terreno ser demasiado macio naquela zona, o que obrigou os responsáveis pela obra a um trabalho extra. Sem responsabilidades O comunicado enviado à bolsa de valores aponta que a Future Bright Holdings fica exonerada “de todas as responsabilidades decorrentes da incapacidade” de cumprir as datas previstas para a construção das fundações, conforme estava no contrato inicial assinado a 12 de Janeiro de 2015. O projecto, que deverá ter mais de 50 restaurantes e lojas, deve agora cumprir os seguintes prazos: até 31 de Julho do próximo ano os trabalhos de fundações e solos devem estar concluídos, sendo que até 31 de Julho de 2019 a estrutura principal do edifício também deve estar terminada. O acordo suplementar assinado prevê que o espaço comercial deva abrir ao público em 2020. O empresário e deputado pagou, em 2014, o valor de 260 milhões de dólares de Hong Kong pelo terreno que fica situado no parque de cooperação Guangdong-Macau. Prevê-se que o projecto custe, no total, à Future Bright Holdings o valor de 1,1 milhões de dólares de Hong Kong. O período de concessão do terreno é de 40 anos. Este empreendimento ligado ao sector da restauração é um dos 33 projectos de Macau anunciados pelo Instituto de Promoção do Comércio e Investimento (IPIM). O delegado de Macau à Assembleia Popular Nacional, Lao Ngai Leong, pretende desenvolver um centro de produção multimédia de grandes dimensões, chamado “i CITY Hong Kong-Macau”, que deverá custar mais de dois mil milhões de yuan.
