Encontram-se em venda judicial dois “direitos de aquisição” de fracções no empreendimento Pearl Horizon. A informação consta do portal dos tribunais da RAEM e os direitos resultaram de contratos-promessa assinados com a Sociedade de Importação e Exportação Polytex, a 19 de Março de 2013.

Segundo os dados revelados, a venda é o resultado de um pedido de execução de dívida. O direito de aquisição da fracção habitacional B35 tem um preço mínimo de 2,5 milhões de patacas. O direito para a fracção E25 tem um preço mínimo de 3,1 milhões de patacas.

O empreendimento de luxo Pearl Horizon era para ser construído na Areia Preta. Contudo, a construção foi abortada, porque o Governo da RAEM recuperou o terreno, por considerar que o mesmo não foi aproveitado durante a concessão de 25 anos. A decisão, ao abrigo da nova Lei de Terras, resultou em vários lesados e vários processos em tribunal com diferentes envolvidos.

Após a recuperação do terreno, o Governo decidiu utilizar a terra disponível para construir habitação económica e habitação para troca, no âmbito do futuro programa de Renovação Urbana. Os lesados do empreendimento tiveram direito de preferência na compra das fracções que vão ser construídas pela Administração, e 1.902 deles aceitaram a opção de ficar com uma casa na futura construção.

A Associação dos Compradores de Pearl Horizon voltam à troca epistolar com as entidades governamentais, à espera de uma solução que reverta os prejuízos sofridos. Ontem foi deixada mais uma missiva na AL

[dropcap]O[/dropcap] presidente da Associação dos Compradores de Pearl Horizon, Kou Meng Pok, foi ontem à Assembleia Legislativa (AL) para entregar uma carta, reivindicando a revisão dos detalhes do “Regime Jurídico de Habitação para Alojamento Temporário e de Habitação para Troca no Âmbito da Renovação Urbana”, para poder resolver o problema dos lesados que foram excluídos do acesso à habitação para troca por falta do registo predial.

Em declarações ao Hoje Macau, o dirigente da Associação criticou as lacunas existentes na lei, em que houve “casais registados como legalmente casados que compraram duas fracções autónomas do edifício em construção “Pearl Horizon”, por não considerarem suficiente viverem em apenas uma, embora só tivessem direito a candidatar-se à compra de uma habitação para troca. No entanto, os casais que tem uma relação conjugal sem registo de casamento, podem solicitar duas unidades. Isto é irracional!”. O mesmo responsável disse ainda que a habitação para troca deve ser calculada em termos do tamanho da unidade, e não do número de unidades, porque “se a área total de duas habitações for menor que uma grande, também não é justo”.

Kou Meng Pok sublinhou também que “não importa quais são as alterações à lei, o mais importante é que o Governo tome medidas para resolver todos os problemas, tão depressa quanto possível, que não devem ter que ser solucionados por nós mesmos”. Acerca da resposta que o Governo deu às cartas anteriormente enviadas, Kou disse que Chui Sai On indicou que as pessoas prejudicadas deveriam consultar a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) ou a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). Contudo, depois de estes terem consultado os respectivos departamentos, os funcionários afirmaram que não tinham recebido nenhuma proposta de resolução por parte do Executivo e que também não sabiam o que fazer para resolver o caso.

Ignorância parlamentar

O dirigente da Associação revelou também que os deputados da AL – Au Kam San, José Maria Pereira Coutinho, Sulu Sou e Zheng Anting –, que entretanto ouviram as suas queixas, declararam que “não sabiam que iria haver problemas com aqueles que não fizeram o registo predial. Se soubessem teriam votado contra a aprovação da lei”. Portanto, Kou Meng Pok pede ao presidente da AL que proceda à revisão da lei o mais breve possível.

No entanto, de acordo como o relatório final da consulta pública sobre o regime jurídico de habitação para troca, divulgado em Outubro de 2018, existiam ainda opiniões da sociedade que consideravam que “cada pessoa só pode adquirir uma habitação para troca, porque as pessoas que compraram mais do que uma fracção do edifício em construção estarão basicamente a exercer especulação, e o Governo não deve utilizar os recursos públicos para compensar as suas perdas especulativas”.

A Associação dos Proprietários do Pearl Horizon voltou a sair à rua porque considera que a solução de troca de casas não resolve os problemas de todos os compradores

[dropcap]A[/dropcap]pesar dos vários protestos com cartas entregues na sede do Governo, a Associação dos Proprietários do Pearl Horizon (APPH) nunca recebeu qualquer resposta. A revelação foi feita ontem pelo presidente Kou Meng Po, ao HM, após mais uma manifestação. Face à queixa, um porta-voz do Palácio afirmou que irá dar acompanhamento à situação.

Ontem, os lesados do Pearl Horizon regressaram à rua com o objectivo de pedir ao Governo que resolva todas as situações pendentes antes do final do actual mandato, que termina em Dezembro. Foi por esse motivo que às 14h arrancaram do Lote P dos Aterros da Areia Preta com destino ao Palácio do Governo, onde chegaram por volta das 16h.

Durante a manifestação, os compradores insistiram na necessidade de verem as fracções que compraram de forma legal serem entregues de acordo com o que lhes foi originalmente vendido, o que implica as mesmas dimensões. Este aspecto foi focado na carta entregue ontem na sede do Governo. “Todos os proprietários do Pearl Horizon compraram as fracções do edifício por meios legítimos, pelo que devem ter as garantias asseguradas pela Lei Básica”, consta no documento. Assim, a associação defende que o Governo deve respeitar os compradores e fazer tudo para que recebem as fracções que efectivamente negociaram com a Polytex. “O Governo actual não pode renunciar à responsabilidade pela situação do Pearl Horizon. Esperamos que o Chefe do Executivo resolva os problemas de forma mais rápida e plena, dentro do seu mandato”, refere a carta.

A associação liderada por Kou Meng Po acusou ainda o Governo de ignorar os direitos de mais de 3.000 compradores com a aprovação da nova Lei de Terras em 2013. Segundo a associação, como todas as compras do edifício foram feitas até 2011, o terreno não deveria ter sido abrangido pela nova lei. Como tal não aconteceu, os compradores consideram que foram violados os princípios de retroactividade e de boa-fé.

Na carta a gestão de todo o processo por parte do Chefe do Executivo e pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, é definida como “um fracasso”. Isto porque segundo os compradores houve promessas que o terreno, depois de recuperado, teria um novo concurso público para a construção das mesmas casas.

Em relação ao projecto que vai permitir aos compradores receberem outras casas, que vão ser construídas no terreno do Pearl Horizon, Kou considerou que a solução só serve alguns compradores e que foi principalmente uma “acção de propaganda”. A mesma associação frisou também que houve compradores que não fizeram o registo predial pelo que não ficam qualificados para a troca.

Ainda neste sentido, Kou deixou críticas ao facto de haver casais que compraram duas fracções, mas apenas podem receber uma para troca: “Há proprietários casais que tinham comprado duas fracções, mas desta vez, apenas podem candidatar-se a uma habitação para troca. O Governo, mais uma vez, feriu o sentimento dos nossos proprietários”, apontou.

Apesar de receber críticas específicas, em resposta, o Gabinete de Sónia Chan emitiu um comunicado em que se limitou a citar o “Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana” e o despacho do Chefe do Executivo que criou a Macau Renovação Urbana.

Os lesados do Pearl Horizon e a Associação da Reunião Familiar de Macau organizaram ontem duas marchas de protesto que culminaram com a entrega de cartas na sede do Governo. De acordo com a PSP, as manifestações correram de forma pacífica e ordenada

[dropcap]A[/dropcap]pesar das reivindicações não serem novas, a União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon e a Associação da Reunião Familiar de Macau marcharam em protesto durante a tarde de ontem, cumprindo a tradição internacional de manifestações durante o 1 de Maio. Porém, nenhuma das entidades pediu alargamento de direitos laborais.

Os lesados do Pearl Horizon entregaram cartas na sede do Governo e no Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM a pedir a resolução completa do problema que enfrentam e vincaram a insatisfação face às resoluções apresentadas pelo Executivo liderado por Chui Sai On.

Ouvidas pelo HM, duas proprietárias confessaram que perderam completamente a confiança no Governo e mostraram desconhecimento quanto ao timing da implementação da proposta de permuta de casa. Uma lesada, de apelido Chan, adiantou mesmo que a situação que a levou a protestar “não é um problema do promotor Polytex”, mas uma consequência da entrada em vigor da Lei de Terras, uma vez que na altura da compra ainda não existia legislação relativa à aquisição de fracções ainda por construir.

Além disso, Chan acrescentou não acreditar no plano de habitação para troca apresentado pelo Executivo por uma questão de disparidade de valor. A lesada duvida que a fracção a que terá direito corresponda aos padrões de luxo dos apartamentos que estavam planeados para o Pearl Horizon.

Tudo em família

A outra manifestação de ontem foi organizada pela Associação da Reunião Familiar de Macau, que também entregou uma carta na sede do Governo com o intuito de reforçar o pedido de reunificação de pais que residem no território com filhos que moram no Interior da China.

Na missiva foi endereçado um convite ao Chefe do Executivo para participar num encontro promovido pela associação para comemorar o Dia Internacional da Família, no próximo dia 15 de Maio. Em declarações ao HM, o presidente da associação recordou que há mais de uma década que luta pela reunificação entre filhos de pais separados. Além, disso, o dirigente associativo recordou que o Chefe do Executivo lhe terá assegurado que iria discutir com o Governo Central uma solução para o problema, mas que, até hoje ainda não foi dado um único passo nessa direcção.

Contas diferentes

Quanto aos números de participantes, a contabilidade feita por ambas as associações diverge da feita pelas autoridades. De acordo com o presidente da União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon, Kou Meng Pok, participaram na manifestação entre 300 e 400 pessoas. Os números avançados ao HM pela Associação da Reunião Familiar de Macau referem a adesão de 570 pessoas.

Segundo dados avançados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), a manifestação organizada pelos lesados do Pearl Horizon contou, “durante o período de pico, com 280 participantes, enquanto o protesto pela reunião familiar levou à rua 130 pessoas. A CPSP destacou 120 agentes para garantir a manutenção da ordem pública.

Ainda de acordo com as autoridades, “com o apoio e indicações de agentes policiais, os manifestantes desfilaram pacificamente, conseguiram expressar as solicitações e a manifestação foi realizada duma forma ordenada”.

Os lesados do caso Pearl Horizon entregam na próxima terça-feira uma carta junto do Comissariado contra a Corrupção a exigir uma investigação ao processo relativo à concessão do terreno. Kou Meng Pok acredita que uma decisão a seu favor pode levar a uma conclusão das obras

[dropcap]O[/dropcap]s promitentes compradores do empreendimento habitacional Pearl Horizon decidiram apanhar boleia da decisão do Chefe do Executivo e também decidiram pedir ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) uma investigação ao terreno que foi concessionado à Polytex e que passou para as mãos da Administração.

Kou Meng Pok, presidente da União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon, disse ao HM que vai ser entregue uma carta junto do CCAC na próxima terça-feira com esse pedido.

De frisar que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, anunciou nas Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019 que o CCAC iria investigar a aplicação da lei de terras relativa a todos os terrenos já revertidos para a Administração por falta de aproveitamento, onde se inclui o terreno onde iria nascer o Pearl Horizon.

Kou Meng Pok espera, por isso, que o organismo liderado por André Cheong apure os factos e aponte responsabilidades pela não conclusão do projecto.

“Somos inocentes e esperamos que o CCAC faça uma investigação, para que haja justiça e se apurem os factos.”
O porta-voz dos lesados defende que a investigação do CCAC a favor da Polytex pode anular a decisão do Tribunal de Última Instância (TUI), que deu razão ao Governo na declaração de caducidade do terreno, e, como consequência, levar à conclusão do edifício habitacional.

“No contexto de uma política de círculo restrito, tudo pode acontecer se o Chefe do Executivo assim o entender”, acrescentou.

Kou Meng Pok salientou que os lesados pagaram os impostos e adoptaram todos os passos nos termos da lei, mas ficaram sem a casa adquirida em regime de pré-venda. Como tal, considera que os promitentes compradores foram privados de direitos merecidos.

Pequim, ajuda-me

Kou Meng Pok apresentou ontem uma missiva junto do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, com o objectivo de pedir um encontro, a fim de comunicar a situação em que se encontram os lesados.

O presidente confessou ao HM que nunca recebeu qualquer resposta do Gabinete de Ligação, apesar das várias solicitações feitas. Nesta carta, Kou Meng Pok pediu também a demissão da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e de Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas.

Para o porta-voz, os dois dirigentes precisam de assumir as suas responsabilidades no caso, por terem deixado os lesados a sofrer durante três anos sem uma resolução.