Joana Freitas Manchete PolíticaCanídromo | Deputados concordam com encerramento Pela falta de espaço, pela falta de espectadores e pelo bem da comunidade. No geral, os deputados concordam com o encerramento do Canídromo, ainda que alguns apontem que deveria ser transferido, mas apenas se for “possível” [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]eputados ouvidos pelo HM concordam com o encerramento do Canídromo, por considerarem que o espaço deveria ser aproveitado para algo mais necessário à sociedade. Alguns até sugerem a transferência das corridas de galgos para outro local, mas a ideia geral é que se termine com elas. Depois do Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, ter garantido que iria ser feito um estudo por uma instituição académica sobre o impacto que o Canídromo tem na sociedade e de o tema ser alvo de discussão – muito devido às acções levadas a cabo por associações de animais -, foi a vez de ouvir deputados. Numa coisa, todos concordam: o Canídromo deveria fechar. José Pereira Coutinho, por exemplo, é peremptório: “o encerramento do Canídromo já devia ter ocorrido há muito tempo”. Para o deputado, o próprio campo de futebol deveria ser transferido para outro local. “Podia arranjar-se para esta finalidade desportiva, que é o futebol. Nem sequer concordo que o contrato do Jockey Club tivesse sido renovado por mais dois anos, não percebo porquê essa decisão, até porque muitos discordam dessa renovação. Isso terá sido uma forma de conluio entre empresários e Governo”, atira. Quanto ao Canídromo, “o local é muito apropriado para mais edifícios de habitação pública e de estruturas sociais de apoio à população”. Pereira Coutinho sugere que uma parte seja dedicada a apoio social, como lares, centros de saúde e creches, e outra de lazer, para os jovens. Mas também parques de estacionamento públicos, algo que muitos deputados têm vindo a pedir. Para o deputado directo Si Ka Lon, ainda que o Canídromo seja um edifício que merece pertencer à memória colectiva da maioria dos residentes de Macau, a carência de terrenos em Macau fala mais alto. Para o deputado, o ideal seria alterar a função do actual espaço do Canídromo para um complexo para instalações comunitárias. E a ideia, reforça Si Ka Lon ao HM, não é de agora. “Já no ano 2010, quando era vogal do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte, sugeri a construção de um complexo para desporto e cultura, que incluísse um campo, biblioteca e parques de estacionamento, bem como um centro modal de transportes, o que foi até sugerido por um dos membros do Conselho de Planeamento Urbanístico (CPU)”, refere. Tal como Si Ka Lon, e a alinhar com quase todos os outros, também Wong Kit Cheng refere que a ideia de transformar o velho espaço da Yat Yuen, a empresa do Canídromo, em algo mais virado para a comunidade é a melhor. “Devia avaliar-se para que pode ser usado o espaço para satisfazer as necessidades de transportes e outras instalações”, refere a deputada numa interpelação escrita. O facto do Governo ter implementado a medida de se retirarem todas as salas de jogo e apostas de entre as residências também tem peso nesta opinião, como é o caso de Kwan Tsui Hang. “Acho que deve ser alterado [o local], porque deve-se corresponder à ideia de que o jogo tem que sair da comunidade. Quando foi criado o Canídromo não havia tanta habitação na zona, que agora é mais populosa. Por isso deve acabar”, começa por dizer. “Há falta de terrenos e pode aliviar-se o espaço onde está [o Canídromo] e criar-se um espaço para escolas e instalações comunitárias”, diz ainda. De vez A queda das receitas do Canídromo – que continuam a descer de ano para ano, com o lucro do ano passado a atingir 27 milhões de patacas, quando em 2013 foi de 70,4 milhões – é outra das razões apontadas por Si Ka Lon para dizer que não se pode considerar a continuação das corridas. “É impossível um empresário deixar continuar andar o negócio sob uma situação de défice. Acredito que vale a pena a mudança.” Já Melinda Chan considera ser necessário saber algo antes de se tomar qualquer decisão: vão lá turistas? Quantos? Ao que o HM conseguiu apurar noutras ocasiões, em visitas ao local, raras são as vezes em que há espectadores e, quando os há, são às meias dúzias. “Não me parece que haja turistas a ir lá, porque acho que eles não gostam de ver corridas de cães, os residentes não vão. Acho que se devia aproveitar o local para construir mais habitação, porque é uma área tão grande que deveria dar para construir casas e ainda instalações para a comunidade.” A deputada considera que deveria haver, da parte do Governo, uma investigação sobre se os turistas vão realmente ao local e se o Canídromo é uma atracção. Se não for, diz, então “devia acabar-se de vez com as corridas”. O deputado nomeado Lau Veng Seng acha que é cedo para falar assunto e diz apenas que se deve fazer um “estudo científico” sobre tal. Ou noutro lado Ainda que o encerramento do Canídromo seja a medida que todos apoiam, há deputados que não concordam com o término definitivo das corridas. Au Kam San, por exemplo, fala numa memória colectiva que deveria ser respeitada. E sugere o que Chui Sai On já mencionou uma vez, numa ocasião pública: a conjugação entre as corridas de galgos e de cavalos. “Há pessoas que esperam que [o espaço] seja transformado em instalações comunitárias. Lembrei-me que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, mencionou uma vez que as corridas de galgos podiam ser mantidas, desde que passassem a funcionar no Jockey Club. Não sei como se pode considerar esta ideia, mas se for possível, as pistas podem ser aproveitadas em diferentes dias, com um arranjo apropriado. Assim, mantinha-se a tradição deste jogo e aliviava-se o espaço [actual] para outras instalações”, frisou. Wong Kit Cheng concorda: a deputada pede um estudo que investigue a possibilidade de se conjugar o Jockey Club e o Canídromo no espaço do primeiro, na Taipa, mas pede uma consulta pública sobre o assunto. Mas, a ideia de juntar os dois tipos de animais não agrada por exemplo à Sociedade Protectora dos Animais – ANIMA, que já veio a terreiro dizer que a ideia é “ridícula”, até porque as condições de corrida não são semelhantes para cavalos e galgos. Au Kam San defende, contudo, que o Canídromo é “uma grande memória de Macau”, que deveria permanecer. Ainda assim, o deputado defende que tanto a Yat Yuen, como o Governo deveriam implementar melhorias no espaço. “O Canídromo deve também melhorar o tratamento dado aos galgos para satisfazer a solicitação de associações de protecção de animais.” O contrato de concessão termina no final do ano e cabe ao Governo decidir o que fazer. Mais de 270 mil assinaturas foram recolhidas contra a manutenção do espaço e há mais acções na calha.
Flora Fong Manchete SociedadeCanídromo | Secretário pediu estudo sobre impacto na comunidade Lionel Leong pediu a uma instituição universitária um estudo sobre o impacto do Canídromo na comunidade. Estudo que poderá ajudar a decidir a renovação do contrato de concessão ou o término deste. A ANIMA diz-se confiante com o fim do espaço, que poderia ser usado para muitas outras coisas, como dizem especialistas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, afirmou ter pedido um estudo sobre o impacto do Canídromo na comunidade residente no local onde se encontra a infra-estrutura. A informação foi dada aos jornalistas depois de una reunião com o Conselho Permanente de Concertação Social, na passada sexta-feira, sendo que Lionel Leong não adiantou data para a conclusão do estudo. “Já dei instruções à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos para pedir a uma instituição académica que faça um estudo, para saber se a permanência do Canídromo pode trazer impacto ou não para as zonas em redor, para as pessoas que vivem na zona. Depois deste estudo, vamos decidir. O processo está a andar, está em curso, o estudo já está em fase de encomenda”, disse aos jornalistas, citado pela Rádio Macau. Não se sabe qual a instituição académica que está a fazer o estudo, que deverá conter ainda, de acordo com a TDM, o impacto que a existência destas corridas de apostas tem na zona do Fai Chi Kei, um dos locais residenciais mais populosos. Ainda assim, as opiniões podem não ficar apenas pela instituição académica, já que, em comunicado, Lionel Leong assegurou que a renovação do contrato de concessão do Canídromo “carece de auscultação de opiniões abrangentes, nomeadamente dos residentes, comerciantes e turistas da zona”. ANIMA confiante A licença de exploração do Canídromo tem sido alvo de intensa discussão, levando até a própria Sociedade Protectora dos Animais de Macau – ANIMA, com o apoio de associações locais e internacionais, a ter entregue uma petição, no final de Julho, exigindo a não renovação da licença. O contrato com o Canídromo termina no final do ano e a ANIMA acredita que o Governo vai ter “o bom senso” de encerrar o Canídromo. Albano Martins, presidente da ANIMA, disse à TDM que está à espera disso. “O Secretário sabe qual deve ser a resposta e acredito que um académico com dois dedos de testa saiba exactamente qual é a resposta, não tem sentido, com a falta de espaço que a cidade tem, ter animais a ocuparem instalações com muitas centenas de milhares de metros quadrados”, começou por dizer. “Noventa e cinco por cento é decisão do Governo em ter coragem de dizer ‘não’ a alguns interesses, alguns dos quais demasiado cinzentos para o gosto da comunidade”. Centro modal no local Dois membros do Conselho de Planeamento Urbanístico (CPU) esperam que o Governo possa transformar o Canídromo num centro modal de transportes ou em instalações para desporto e cultura. Em declarações ao Jornal Ou Mun, Lam Iek Chit e Ben Leong sugeriram alterar as funções do espaço já que, considera Lam, o negócio das corridas de galgos já não está a corresponder às necessidades económicas, além de que as associações de animais continuam a apontar que os galgos estão em sofrimento e a crueldade contra animais já não é aceite pela maioria de pessoas, pelo que acha necessário “desistir” do conceito de corridas de apostas. O responsável acrescentou que, como na zona norte existem muitas edifícios habitacionais, vai existir uma grande necessidade de instalações públicas e transportes, pelo que o espaço poderá ser melhor aproveitado. Lam Iek Chit dá como exemplo a mudança dos actuais terminais de autocarros do Fai Chi Kei e Iao Hon para o local, aliviando as estradas ocupadas actualmente pelos terminais. Ben Leong, também presidente da Associação de Arquitectos de Macau, concorda em não se renovar o contrato do Canídromo, pedindo para o espaço centros de actividades comunitárias, espaços desportivos e parques de estacionamento. Metade por metade Um inquérito do Centro da Política da Sabedoria Colectiva que questionou cerca de mil pessoas mostra que as opiniões sobre a permanência do Canídromo são “metade a favor e outra metade contra”. Segundo o Jornal Ou Mun, o subdirector do Centro, Loi Man Keong referiu que, depois de uma análise preliminar ao inquérito, a proporção de opiniões da permanência e do fecho do Canídromo são equivalentes, uns preferindo manter por achar esta uma memória colectiva, outros a dizer que não querem o ruído e a falta de espaço na zona. O inquérito vai ser publicado oficialmente no final do mês de Setembro.
Flora Fong SociedadeJockey Club | Angela Leong negoceia renovação do contrato [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]vice-presidente do Jockey Club de Macau está a negociar a renovação do contrato do espaço com o Governo. Anglea Leong, que está à frente dos negócios da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), afirmou estar a pedir ao Executivo a renovação da concessão de exclusividade, ainda que possa haver algumas mudanças nas cláusulas contratuais. O contrato de concessão do Jockey Club termina a 31 de Agosto deste ano, depois do Executivo ter renovado o contrato de exclusividade com a Companhia de Corridas de Cavalos em Setembro de 2005. Segundo o Jornal do Cidadão, Angela Leong revelou que já está a negociar com o Governo nova extensão do contrato, admitindo algumas alterações nas cláusulas de forma a que estas correspondam à diversificação económica almejada pelo Governo. A Companhia de Corridas de Cavalos de Macau perdeu mais de 50 milhões de patacas em 2014, mas, no relatório de contas relativo ao ano passado, já tinha manifestado intenção de ver o seu contrato renovado. A empresa, que recebeu a primeira concessão em 1978, já escolheu Thomas Li, director-executivo, como o elo de negociação com o Governo. Questionada sobre se tem confiança que conseguirá ganhar a renovação do contrato, Angela Leong disse que, mesmo que o negócio das corridas de cavalos esteja a cair nos últimos anos, “deverá haver mais actividades com a renovação do contrato, já que as cláusulas vão ser alteradas, para desenvolver a diversificação do sector” do Jogo.
Joana Freitas Manchete SociedadeAnimais | Mais de três mil abatidos. Vinte lojas “licenciadas” São pouco mais de duas dezenas as lojas licenciadas para o comércio de animais e 25 cães e gatos importados para venda. Números que não aparentam reflectir a realidade local. Mais de três mil foram abatidos em cinco anos, quase o triplo dos animais adoptados [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]acau conta com “21 estabelecimentos licenciados de venda de animais de estimação”, mas os números deixam confuso quem trabalha com animais. Os dados foram fornecidos ao HM pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), o mesmo organismo que contabiliza mais de três mil animais abatidos desde 2010. O IACM garante que a exploração de estabelecimentos dedicados à venda a retalho de animais tem de ser alvo de “licença de venda a retalho” junto do IACM. Contudo, quem trabalha com os bichos diz não perceber exactamente as informações do HM. “Não sei o que é que eles entendem por lojas licenciadas”, começa por dizer o presidente da ANIMA – Sociedade Protectora dos Animais. “Tanto quanto sei, é um mercado livre. Isso é um pouco estranho, porque eles à [ANIMA] até dizem que não sabem quantos animais são comprados.” Ao que o HM conseguiu apurar, segundo o site do IACM, os estabelecimentos de venda de animais de estimação estão sujeitos a autorização prévia, mas a licença – válida por um ano – é semelhante à da venda de aves de capoeira ou até a de restaurantes, ou seja, uma licença administrativa. Não foi possível ao HM descobrir qualquer lei que indique a obrigatoriedade de se obter esta licença, tanto que o mesmo acontece com os veterinários: não há obrigação de ser licenciado para exercer a actividade em Macau, como também foi já publicado pelo HM. O boletim de requerimento de licença pode até ser obtido gratuitamente nos Serviços de Inspecção e Sanidade do IACM ou através da internet. A maioria das lojas que o IACM tem como licenciadas no site fica em Macau, havendo apenas alguns destes espaços na Taipa. Poucos demais O mesmo acontece com a importação. Segundo o IACM, em 2014 foram importados para venda 14 cães e 11 gatos “para estabelecimentos licenciados”. Albano Martins, que já pediu através de cartas ao presidente do IACM o número de animais para venda nas lojas, explica que nunca foi dado à ANIMA qualquer dado sobre o assunto. Uma carta de Abril foi precisamente a base para o pedido de informações do HM ao IACM. Carta que pedia que fosse restringido o número de animais importados para Macau, de forma a evitar abandonos. “Eles recusaram dar essa informação, disseram que não controlavam o número de animais comprados para venda. Se calhar, agora, estão já a disponibilizar os dados. Mas isso são poucos animais e poucas lojas. Estamos a falar de estabelecimentos licenciados, mas acho pouco possível. Não posso duvidar, nem dizer nada em contrário, porque não andei a investigar”, aponta o presidente da ANIMA, ressalvando que, no entanto, “parecem poucas lojas”. O mesmo diz Fátima Galvão, uma das fundadoras da Associação de Cães de Rua e do Bem-Estar Animal (MASDAW, na sigla inglesa). O IACM chega a dizer na resposta ao HM que apela aos cidadãos que nunca comprem animais de estimação de origem desconhecida e que devem “efectuar a sua aquisição junto dos estabelecimentos licenciados de venda a retalho de animais de estimação”. Mas, um número tão pequeno de animais importados levanta outra questão: de onde vêm os cães e gatos à venda nas lojas? “Acreditamos que muitos deles venham do contrabando e outros vão acumulando ao longo dos anos, mas esse número de animais (25) é tão pequeno que é quase ridículo, porque o número de animais nas lojas de estimação é enorme”, aponta Martins. “Além disso, não entendo por que é que não têm microchip e são licenciados antes da venda, como em qualquer parte do mundo. Se eles dizem que têm capacidade para licenciar lojas, apesar de não saber que lei que diz isso, como é que não têm capacidade de dizer que os animais à venda têm de estar todos licenciados?” Números que enganam Uma visita ao site oficial do IACM permite perceber que, em cinco anos, foram abatidos 3223 cães e gatos nos canis municipais. Só nos últimos dois anos e até ao mês passado foram mortos 1334. A maioria, cães. Este ano, 250 caninos foram abatidos. Contudo, os números podem enganar, como explica Fátima Galvão ao HM. “As estatísticas oficiais não creio que reflictam os animais que são apanhados e que morrem no IACM sem ser por eutanásia”, explica, ressalvando que não pode comprovar este facto. “As estatísticas dizem respeito a animais abatidos, não aos que morrem lá.” O mesmo diz Albano Martins: “Teoricamente, [esses números] são face aos animais postos a dormir por eutanásia”, diz, acrescentando que não duvida destes dados. Há, contudo, cães que morrem no canil, muitas vezes por doenças contraídas no local ou até “por estarem misturados cães doentes e saudáveis”, como diz a responsável da MASDAW. Os dados do IACM diferem também entre “abandonados” – 1547 desde 2010 – e “resgatados” (885). Segundo o que foi explicado ao HM pelo presidente da ANIMA, os abandonados são geralmente os apanhados pelo IACM que têm chip, mas cujo dono não os quer de volta ou não vai sequer buscá-los. Quanto aos resgatados, são os que são apanhados na rua sem identificação possível. Só este ano, 151 cães e gatos já foram abandonados. Dados do IACM mostram que foram passadas cinco multas o ano passado e duas este ano a pessoas que abandonaram animais em espaços públicos, algo não permitido pelo Regime Geral destes locais. Apenas 1048 cães e gatos foram adoptados em cinco anos nos canis e o apelo da ANIMA em restringir o número de animais importados para lojas ou abertura de mais estabelecimentos é precisamente para acabar com a moda da “enorme procura irresponsável de alguns membros da comunidade, que os atiram para a rua quando cansados e vão comprar outros, repetindo-se o cenário sempre que o animal cresce”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAnimais | Governo não cede na lei. Pena máxima de um ano é para ficar Sónia Chan garantiu ontem que não vai ceder aos pedidos das associações de animais que querem ver na lei três anos de prisão por maus tratos. Deputados também concordam [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo decidiu alterar a proposta de Lei de Protecção dos Animais e reduzir a pena de prisão por crueldade contra animais de três para um ano de prisão. À saída de mais uma reunião da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, garantiu que não vai haver cedências aos pedidos que têm sido feitas por associações, que pedem um agravamento da pena. “Para esta nova introdução temos de ver no quadro global do Código Penal. Queremos manter a pena máxima, que neste caso é de um ano”, disse aos jornalistas. Kwan Tsui Hang, deputada que preside à 1.ª Comissão Permanente, confirmou que a maioria dos deputados concordou com a decisão do Governo, tendo apenas um defendido uma pena de prisão de três anos. “O Governo disse que após efectuar estudos a pena máxima de crueldade contra os animais vai ser até um ano. Em princípio, a Comissão concorda com esta versão. A situação de carinho e amor aos animais ainda é boa em Macau. A opção agora é até um ano, mas independentemente de ser um dia ou um ano já temos uma moldura penal. As associações de animais têm as suas opiniões mas as outras pessoas também têm opiniões e temos de chegar a um equilíbrio.” Contudo, a deputada lembrou que, nos casos reincidentes, o juiz pode decidir aplicar penas mais pesadas. “O juiz pode ver se o arguido é primário e, em casos de reincidência, pode haver agravamento da pena. Para as pessoas que maltratarem sempre os animais a pena não será só até um ano, o Código Penal já consagra isso.” Kwan Tsui Hang disse ainda que o diploma poderá sofrer uma revisão no futuro. “Podemos rever a lei depois de entrar em vigor, temos de ver se no futuro vão existir mais casos de crueldade contra animais.” Responsabilidade canina Outra das alterações que o Governo pretende fazer é introduzir uma moldura penal para os casos em que as pessoas sejam atacadas por cães. “O Governo entende que há que introduzir obrigações para o dono para garantir que não há prejuízos para com terceiros e no futuro isto tem de ser aditado na lei. O dono também tem de assumir a responsabilidade penal para com o animal. Neste momento só temos infracções administrativas e a Comissão entende que a lei responde a isto. O Governo disse que vai estudar”, explicou Kwan Tsui Hang. De resto, os deputados consideram que ainda há muitas arestas por limar neste diploma. “Aceitamos que esta proposta de lei é para proteger os animais mas quais são os actos a proibir? O foco é não aceitar a crueldade contra os animais. Há muitas práticas na sociedade que não podemos prevenir e discutimos várias realidades. Se o objectivo da lei não for muito claro, no futuro vai ser difícil à população discutir a lei.” Devido às alterações, a presidente da 1.ª Comissão Permanente frisou que o diploma não deverá ser votado na especialidade nesta sessão legislativa. “Vamos lutar por isso, mas tenho a dizer que não será possível concluir nesta sessão legislativa porque temos de aguardar por uma nova versão da lei.”
Filipa Araújo SociedadeMASDAW lança sorteio para ajudar animais de rua [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]omeçou ontem e termina a 4 de Outubro o período de venda de senhas para um sorteio a ser organizado pela Associação para os Cães de Rua e Bem-Estar Animal (MASDAW, na sigla inglesa), que se dedica ao auxílio dos animais abandonados. “Cada senha tem um preço de 20 patacas – ou patinhas como lhe demos o nome – e irá permitir a quem comprar ganhar prémios no sorteio que irá acontecer [na urbanização] One Oasis [no dia 4 de Outubro] à tarde”, conta Fátima Galvão, presidente da Associação, ao HM. O objectivo é claro: angariar 400 mil patacas que permitam garantir a alimentação, desparasitação e outros tratamentos a animais que possam precisar. A Associação, que funciona em regime de voluntariado, vai distribuir diariamente comida nas ruas de Macau e, quando necessário, resgata aqueles que correm risco de vida. Mas não é possível, para já, saber quantos animais sofrem com estes tipos de problemas. “Como não temos um abrigo, um espaço para ter os animais, é-nos difícil calcular o número de animais – na maioria cães – que estamos a tratar”, explica Fátima Galvão. “Por exemplo, existem muitos com febre da carraça, que é altamente perigosa, e são muitos os animais que precisam de tratamento. Ainda há pouco tempo resgatámos um cão que parecia ter uma infecção num olho e, ao ser examinado, o veterinário informou-nos que ele foi vítima de algum tipo de violência provocando-lhe uma fractura num osso que por sua vez estava a ferir-lhe a vista. Teve que ser submetido a cirurgia e a tratamento. Isto custa dinheiro”, relata. A actividade pretende chamar a atenção da sociedade para a problemática social. “Estamos a precisar de famílias de acolhimento, neste momento já estamos a colocar os animais em lojas de animais e isso está também muito caro”, refere. Os prémios para os sorteados ainda não estão totalmente decididos. Para já, a MASDAW conta com a doação de algumas obras da autoria de artistas locais e vales para refeições em restaurantes patrocinadores, mas espera estender o leque de prémios.
Flora Fong PolíticaAnimais | Três anos de prisão contraria penas correctivas, diz especialista As penas em Macau são para corrigir e a vida de um animal não se pode comparar à humana. É a justificação de um especialista de Direito para que o Governo não aumente novamente a pena de prisão para maus tratos ou morte de animais para três anos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]presidente honorário da Associação de Estudo de Direito Criminal de Macau, Zhao Guoqiang, considera que a pena máxima de prisão de um ano para quem maltrate ou mate animais “corresponde ao sistema actual da legislação penal de Macau”e diz que, caso esta se mantivesse em três anos – como sugeria a proposta de lei antes do Governo a alterar – poderia contrariar o intuito da aplicação das penas no território. “No âmbito do Direito, apenas os seres humanos usufruem direitos e liberdade, não existe conceito de direito de vida dos animais. As leis de protecção dos animais de outros países têm o mesmo valor que as relacionadas com os seres humanos, mas esse valor não pode ser medido de igual forma, porque há o prejuízo de saúde e da vida de homens”, explicou ao Jornal Ou Mun. O também professor da Faculdade de Direito da UM considera que a possibilidade de se definir esta nova pena de prisão até três anos pode “destruir o sistema de todas a lei penais”, isto é, não vai ao encontro da das leis aplicadas no território, na medida da “dureza” destas punições. “Macau é uma região de penas correctivas, não há pena de morte ou prisão perpétua. Os crimes contra a privacidade, honra, personalidade, entre outras, são de prisão de um ou dois anos. Caso seja determinada a pena de maus tratos de animais como pena de prisão de três anos, isto irá contrariar as políticas penais de Macau”, concluiu. Recorde-se que o Governo introduziu as penas de cadeia até três anos para quem infligir dor ou matar animais na proposta de Lei de Protecção dos Animais primeiramente entregue à Assembleia Legislativa, tendo como base as “ofensas simples à integridade física” e o “homicídio por negligência”. Depois, foi alterando a lei na especialidade, retirando quase todas as penas mais elevadas. Na opinião de Zhao, a ideia de deixar a pena de três anos é irracional porque os crimes de maus tratos a animais, ou a morte dos mesmos, deve estar contemplada apenas no valor de protecção de animais. “A autoridade não definiu de forma clara o problema legal na altura”, argumentou, considerando que a vida humana tem mais peso. Actualmente, ainda está a decorrer a discussão da Lei de Protecção de Animais na especialidade, a cargo da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Mesmo depois de cerca de três mil pessoas terem saído à rua numa manifestação organizada pela Associação de Protecção aos Animais Abandonados de Macau (AAPAM), no mês passado, contra a diminuição da pena, o também especialista de Direito considera inapropriado que a pena fique nos três anos. Zhao Guoqiang explicou ainda que apesar de a pena de prisão máxima ficar por um ano, quem tratar mal ou matar animais de outrem, pode ser acusado de dois crimes: um de maus tratos e morte do animal e o outro contra bens patrimoniais. Assim o infractor pode ser punido pelo crime mais grave, que será o crime contra bens patrimoniais, que poderá ter uma pena máxima de prisão até três anos, sugere.
Flora Fong Manchete PolíticaAnimais | Maior manifestação de sempre pede prisão para maus tratos Depois dos recentes maus tratos a animais e das diminuições nas penalidades na lei que os vai proteger, milhares de pessoas saíram ontem à rua para pedir ao Governo que volte atrás [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi a segunda este ano e a oitava desde 2008, mas a manifestação de ontem da Associação de Protecção aos Animais Abandonados de Macau (AAPAM) apresentou-se como a maior de sempre. Milhares de pessoas juntaram-se para pedir mais celeridade na aprovação da Lei de Protecção dos Animais, mas também para solicitar a manutenção de algumas penalidades que o Governo foi retirando da lei, por vezes a pedido de deputados. Num protesto que começou na Tap Seac, e debaixo de altas temperaturas, os manifestantes marcharam até à Assembleia Legislativa, onde se discute actualmente na especialidade o diploma. Ao longo do caminho, a AAPAM recolheu assinaturas de apoio de residentes. A Associação estima que o número de participantes tenha sido de mais de três mil pessoas – algumas com os seus animais -, sendo este o maior registo de participantes em manifestações anteriores em prol dos animais. A PSP estima que tenham sido 1500 participantes. Seja qual for o número real, os milhares de pessoas que marcharam ontem pedem o mesmo: que a pena mínima de prisão de três anos para quem maltratar animais se mantenha, que a execução da lei possa ser feita pela Polícia de Segurança Pública e que não se baixem as multas anteriormente estipuladas. A vice-presidente da Associação, Josephine Lau, afirmou ao HM que, caso a pena mínima de prisão diminua para um ano ou multa,não haverá efeito dissuasório suficiente. Ao mesmo tempo, a organizadora diz ainda esperar que não seja o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) a executar a lei, mas a PSP, para que a protecção aos animais seja mais eficaz. Recorde-se que o Governo acedeu ao pedido dos deputados em baixar as penas para maus tratos e para abandono, por estas serem “muito elevadas”. Por sua vez, o Governo decidiu cancelar a obrigatoriedade de esterilização obrigatória de cães em lotes de construção e em espaços para carros ou materiais abandonados, algo com que os deputados discordam. E que faz Josephine Lau mostrar-se desiludida. “As fontes de cães abandonados são principalmente estes espaços. Quando não se faz a esterilização, os cães têm crias, muitas vezes ao longo de anos. Acredito que, se a esterilização desses cães for obrigatória, o número [de cães abandonados] poderá diminuir metade, pelo menos.” A vice-presidente da AAPAM disse ainda que encontrou obstáculos na realização desta manifestação. “Os residentes referiram que os cartazes desta manifestação foram retirados depois de colocados uma noite em espaços públicos, enquanto outros cartazes ao lado não foram eliminados.” Anónimos e não só Entre os manifestantes, encontrámos Denis Chan, que saiu à rua pela primeira vez com duas acompanhantes: a namorada e a gata. Ao HM, o jovem referiu que depois de ter lido sobre os vários casos recentes de animais que foram atirados de edifícios altos e que a lei que está a ser discutida na AL vai ver diminuídas as penalidades, decidiu que era hora de protestar, por nada disto ser aceitável. “Animais não são seres humanos, mas quando são mortos por pessoas, a penalidade não deve ser apenas um ano de prisão, porque isso pode passar a mensagem de que matar animais não é algo grave”, disse, esperando que se mantenha a pena mínima de três anos de prisão. A manifestação contou ainda com caras conhecidas, tais como os deputados José Pereira Coutinho, Au Kam San, Rita Santos, o presidente da Associação Novo Macau, Sou Ka Hou, o líder do grupo Forefront of the Macao Gaming, Ieong Man Teng, entre outros. Depois da entrega à carta à AL, o presidente da AAPAM, Yoko Choi, acrescentou ainda que discordava da mais recente sugestão do Governo em relação à oferta de descontos nas multas para infractores que paguem dentro de dez dias. O Executivo justificou que queria, com isto, incentivar ao pagamento das multas. Já Choi considera que mal tratar ou matar animais não deve ser penalizado da mesma forma de uma multa de trânsito – sistema em que se baseou o Governo. O presidente da APAAM acha está uma ideia “ridícula” e defende que “os animais são também vida”.
Andreia Sofia Silva PolíticaAnimais | Governo quer incentivos para pagamento de multas Quem cometer uma infracção leve à Lei de Protecção dos Animais poderá pagar o mínimo previsto na lei, se pagar no prazo de dez dias. Este incentivo criado pelo Governo baseia-se no sistema de multas de trânsito [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]inda não existe uma decisão final, mas o Executivo pretende criar incentivos para o pagamento de multas no âmbito da proposta de Lei de Protecção dos Animais, mas apenas para casos em que sejam feitas infracções leves e não em maus tratos graves a animais. Nos casos mais leves as multas variam entre duas e dez mil patacas, mas se o infractor pagar a infracção em dez dias, de forma voluntária, o valor poderá limitar-se às duas mil patacas. Esta foi uma das conclusões da reunião de ontem da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), mas segundo a deputada Kwan Tsui Hang, presidente da Comissão, só a 20 de Julho será tomada uma decisão final. “A Comissão concorda com esta opção, para reduzir os custos administrativos e incentivar a população a pagar o quanto antes. Esta será uma medida de incentivo tal como a que existe com as infracções de trânsito, em que se a pessoa pagar durante um determinado período, de forma voluntária, em dez dias, tem direito a um desconto”, explicou a deputada. Dentro do rol de infracções leves incluem-se a utilização de animais para espectáculos sem a autorização do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), a captura de animais selvagens sem autorização do IACM ou a morte de um animal com doença ou defeitos congénitos que não seja feita por um veterinário. Inclui-se ainda a venda de cães e gatos com idade inferior a três meses. Outras molduras Contudo, os deputados querem esclarecer quais as infracções sujeitas a multas fixas. “Temos de ponderar melhor a moldura das multas e temos de ter uma sistematização das sanções, por isso demos mais tempo ao Governo. Para as infracções de trânsito há uma multa fixa, que tem um desconto de dois terços. Mas nesta lei não há praticamente uma multa fixa para infracções leves ou graves”, referiu Kwan Tsui Hang. Quanto à questão de esterilização dos animais, se deve ou não ser feita pelos proprietários dos estaleiros, a deputada referiu que foi pedido um estudo ao Governo sobre a matéria, não havendo ainda decisão final sobre o assunto. Com a sessão legislativa a terminar em Agosto, Kwan Tsui Hang garantiu que pretendem concluir o diploma entretanto nos próximos meses. “Vamos lutar para que a proposta de lei seja aprovada antes do intervalo legislativo. Esperamos, mas não posso dar uma garantia, por isso fixámos reuniões para Julho”, concluiu a presidente.
Hoje Macau PolíticaAnimais | Estaleiros não têm de esterilizar cães de guarda, diz Governo. Deputados discordam As novas alterações à Lei de Protecção dos Animais não estão a agradar aos deputados: agora, o Executivo não quer obrigar os estaleiros de construção civil que tenham animais de guarda a ser responsáveis pela esterilização, algo que deveria ser obrigatório por lei [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s proprietários de estaleiros de obras não vão ser responsáveis por esterilizar os animais que se encontrem nos espaços de construção, algo que deverá ser obrigatório na nova Lei de Protecção dos Animais. Os deputados discordam das alterações. A mudança foi anunciada ontem de manhã, pelo Governo, na Assembleia Legislativa, mas os deputados da 1.ª Comissão Permanente – que analisa o diploma na especialidade – discordam, avança a Rádio Macau. Note-se que quase todos os estaleiros estão à guarda de cães que, depois de fechadas as obras, são abandonados no local. Actualmente, são associações de protecção aos animais sem fins lucrativos que se voluntariam para esterilizar os cães, de modo a evitar que se reproduzam. A questão é “polémica”, diz Kwan Tsui Hang, presidente da Comissão. De acordo com a deputada, o Governo defende que a esterilização “não vai ser cumprida” pelos proprietários dos estaleiros de obras. “Para estes locais específicos é necessária a esterilização. Mas nesta nova versão [da proposta de lei], o Governo eliminou a norma. Perguntámos como vai ser tratada a questão da reprodução excessiva […]. Têm de abater os animais. Então parece que estão a contrariar a lógica de proteger os animais”, argumentou Kwan Tsui Hang, citada pela rádio, que pede ponderação ao Executivo. Votos contra [quote_box_left]“Para estes locais específicos é necessária a esterilização. Mas nesta nova versão [da proposta de lei], o Governo eliminou a norma. Perguntámos como vai ser tratada a questão da reprodução excessiva […]. Têm de abater os animais.” – Kwan Tsui Hang, deputada[/quote_box_left] Os deputados também estão contra outra mudança. Com a entrada em vigor da Lei de Prevenção e Controlo do Ruído Ambiental, o Executivo defende que não é preciso que a proposta de Lei de Protecção dos Animais compreenda normas relacionadas com este tema e a responsabilização dos donos. “Não concordamos com esta eliminação e pedimos ao Governo para ponderar novamente sobre esta matéria. [Ontem], o Governo não respondeu e disse que vai estudar [a possibilidade]”, explicou Kwan Tsui Hang. A Lei de Prevenção e Controlo do Ruído Ambiental não permite actividades “geradoras de ruído perturbador”, em edifícios habitacionais, entre as 22h00 e 9h00, incluindo latir de cães. No entanto, os deputados querem que os donos dos animais sejam sempre responsabilizados e a questão do ruído deve estar inscrita no campo das obrigações desta nova lei. Recorde-se que esta é mais uma das mudanças no diploma dos animais, sendo que as outras passaram por reduzir as penas para maus tratos e poderão passar pela redução também daquelas que dizem respeito a abandono, já que os deputados consideram as penas altas.
Leonor Sá Machado PolíticaLei dos Animais | Só cães e felinos são de consumo proibido És um cão ou um rato? [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m Macau, todos os animais, excluindo cães e gatos, podem ser consumidos. A ideia foi transmitida pela deputada Kwan Tsui Hang ontem, quando sublinhou a diferenciação do Governo entre animais para consumo e cães e gatos. Ontem, durante a reunião da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) com membros do Governo, a presidente anunciou que a principal preocupação da proposta de Lei dos Animais é a questão da dor infligida nos animais. Seja em situações de abate permitido ou actos de violência e maus tratos para com os animais, o Governo pretende que a dor infligida seja a menor possível. No que diz respeito ao abate, Kwan apontou oito diferentes casos que o documento legislativo prevê, incluindo consumo, surtos de doenças contagiosas ou epidemias, controlo do número de animais – no caso do número de animais abandonados no canil municipal exceder o permitido –, alívio de dor ou sofrimento do animal ou segurança pública. Abate sem dor [quote_box_left]“Os maus tratos contra animais são diferentes dos maus tratos aos seres humanos, que podem ser morais e físicos. Mas nos animais é difícil compreender a sensação do animal em relação a determinado acto” – Kwan Tsui Hang, deputada[/quote_box_left] Outra das situações foca a desratização, prática muito comum em Macau, mas que não tem, de acordo com o Governo citado por Kwan Tsui Hang, ser um acto doloroso para o animal: o Executivo prefere o abate por meio de “utilização de meios humanos que não inflijam dor aos animais”, explicou. Por exemplo, a presidente da Comissão alertou para o emprego de produtos com veneno, como são os raticidas, ao invés de se optar pelas ratoeiras. “Temos que fazer os possíveis para evitar dores desnecessárias [para matar ratos]”, concluiu a deputada. É que, de acordo com o Executivo, “os ratos também são animais” e devem ser abatidos de formas menos violentas. A reunião de ontem focou-se na discussão de uma nova versão da proposta, recentemente entregue pelo Governo a estes deputados. Assim, foi debatida a noção de “maus tratos”, que Kwan entende não ser tão fácil de definir como no caso dos seres humanos. “Os maus tratos contra animais são diferentes dos maus tratos aos seres humanos, que podem ser morais e físicos. Mas nos animais é difícil compreender a sensação do animal em relação a determinado acto”, acrescentou a deputada. IACM junta-se a IH para promover protecção O presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Alex Vong, referiu que vai juntar-se com o Instituto de Habitação (IH) para promover a protecção de animais. O evento vai acontecer este sábado no Edifício do Lago – habitação pública. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Vong foi questionado sobre a questão de terem sido descobertos animais mortos no edifício e afirmou que não tinha jurisdição, pelo que “só pode haver conclusão final quando acabar a investigação da Polícia de Segurança Pública”. Polícia que já disse não ter provas que possam levar a investigação adiante para já e que anda “de porta em porta” a tentar perceber o que se passou. O presidente do IACM disse ainda que vai abrir estas actividades de promoção a outras habitações públicas.
Flora Fong SociedadeAnimais atirados de edifícios. IACM “não pode fazer nada” por não ter jurisdição Só a PSP tem poder para tratar dos recentes casos de animais que terão sido atirados de um prédio de habitação pública. Ontem, foi mais um – uma tartaruga. O IACM diz que nada pode fazer segundo o Regulamento Geral dos Espaços Públicos, por não ter jurisdição, mas também não está ainda em vigor a Lei de Protecção dos Animais [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) defende que não tem jurisdição sobre os mais recentes casos de pessoas que alegadamente atiraram animais de habitações do Edifício do Lago, situação que aconteceu num dos complexos de habitação pública da Taipa. Além dos nove cães, foi agora encontrada uma tartaruga morta, que terá também sido atirada. Uma fotografia mostra a carcaça de uma tartaruga com sangue, descoberta numa plataforma do mesmo edifício. Contudo, a PSP referiu que ainda não conseguiu investigar a causa dos incidentes. Ao HM, o porta-voz da PSP, Lei Tak Fai, afirmou que até ontem não recebeu qualquer denúncia da morte de uma tartaruga, mas apenas duas denúncias de três corpos de cães encontrados junto ao bloco 4 do Edifício do Lago, tal como o HM já havia avançado esta terça-feira. IACM espera lei Segundo o Jornal do Cidadão, Ng Sao Hong, do Conselho de Administração do IACM, referiu que ainda não recebeu notícias por parte da PSP face ao incidente. No entanto, uma vez que a Lei de Protecção de Animais está em análise, Ng espera que ao entrar em vigor, possa criar medidas de efeito dissuasório para actos contra os animais. Também o porta-voz do IACM, Lai Chi Weng, afirmou ao HM que “até ao momento o organismo não tem o direito de fazer a investigação, apenas a PSP tem”. Isto porque é necessário entrar dentro de casa das pessoas e só a PSP pode fazê-lo. No entanto, de acordo como um decreto de lei relativo à administração de edifícios, os moradores de habitações públicas não podem atirar lixo pela janela, enquanto os animais domésticos não podem incomodar outros moradores. Caso contrário, estes podem incorrer em multas de 500 a mil patacas. Esta lei, contudo, como explicou o IACM ao HM, não se adapta a estes comportamentos recentes. Uma questão de privacidade O Regulamento Geral dos Espaços Públicos aponta também que se pode ser multado com valores entre as 700 e as 2500 patacas no caso de se atirar, abandonar corpos ou partes de corpos em casa, instalações públicas de resíduos sólidos ou espaços públicos. Questionado sobre se os recentes casos envolvem tratamento inapropriado de corpos de animais em locais públicos, o porta-voz do IACM respondeu que a plataforma do Edifício do Lago onde os animais foram descobertos “não faz parte do espaço público como é o caso de uma rua”, mas afirmou que o Instituto de Habitação (IH) já avisou os moradores “para que não atirem” animais pela janela. A PSP defendeu também que na actual fase não é necessário passar o acompanhamento do caso para o IACM, justificando que “é necessário estudar se o local onde os animais foram encontrados é público ou privado”. Protestos contra diminuição de penalidade A vice-presidente da Associação Protectora de Animais Abandonados de Macau (AAPAM), Josephine Lau, anunciou a realização de um protesto, no próximo dia 28, contra a diminuição da penalização para quem maltratar animais. Lau considera que a sugestão de diminuir a penalidade para quem maltrata os animais é injusta. A ideia da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que discute a Lei de Protecção dos Animais na especialidade, é diminuir a pena de três para apenas um ano. “Há quem ache que as penalidades de seres humanos e de animais não devem ser iguais, mas a pena máxima de prisão é de três anos para ofensas simples à integridade física de seres humanos, mas a ofensa grave ou morte pode levar a pena de prisão de oito a 15 anos”, começou a responsável por dizer. “E para os actos que podem causar invalidez permanente ou a morte de animais, a pena máxima é também de três anos de prisão de três anos”, esclareceu.
