João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Deputados pedem nova lei e reforço das acções de propaganda Após a visita de Nancy Pelosi a Taiwan, Ip Sio Kai exige lei semelhante à de Hong Kong e defende “cooperação” da polícia do Interior na RAE. Chan Hou Seng quer visitas ao Templo de Kum Iam, e chamou a Macau o “local do crime”, onde os americanos humilharam a China Ip Sio Kai considera que a visita a Taiwan de Nancy Pelosi, presidente da Câmara dos Representes dos Estados Unidos, é a prova de um mundo em mudança, com várias ameaças ao país, e defende que Macau, sem uma lei de segurança como Hong Kong, é um “flanco” fragilizado. O discurso foi feito ontem, na Assembleia Legislativa, nas intervenções antes da ordem do dia. Na intervenção com o conteúdo mais agressivo, embora lida em tom bastante pausado, Ip Sio Kai começou por condenar as acções da líder norte-americana de 82 anos. “Nancy Pelosi, visitou a Região de Taiwan da China, violando severamente o princípio de Uma só China, infringindo severamente a soberania e a integridade territorial da China e prejudicando severamente a paz e a estabilidade no Estreito de Taiwan”, afirmou Ip. Após a discrição, o legislador apelou para que se avance com uma Lei de Segurança Nacional à semelhança de Hong Kong, que concede uma jurisdição especial às polícias especiais do Interior. Segundo o também funcionário do Banco da China, estas alterações são a única forma de responder ao novo mundo. “Hoje em dia, a conjuntura internacional é complexa e mutável. Macau ainda enfrenta muitos desafios na defesa da segurança nacional”, indicou. “A penetração de forças externas não pode ser negligenciada, especialmente após a entrada em vigor da Lei de defesa da segurança do Estado de Hong Kong, Macau tornou-se um flanco em termos da protecção jurídica da segurança do Estado, sendo inevitável que as forças inimigas possam aproveitar esta oportunidade”, foi acrescentado. Polícias do Interior Para proteger o flanco, Ip Sio Kai pediu assim o acelerar dos trabalhos da nova Lei de Segurança Nacional, de forma a “aperfeiçoar as garantias legais e institucionais do princípio ‘Macau governada por patriotas’”. No mesmo sentido, o deputado defende a intervenção das polícias nacionais na RAEM, em cooperação com “os serviços competentes”. “Os serviços competentes devem reforçar a execução da lei sobre a segurança nacional, e aperfeiçoar, de forma contínua, o mecanismo de execução das autoridades de segurança nacional e das unidades antiterrorismo, intensificando a prevenção e o tratamento de crises e reforçando o apoio e a cooperação entre serviços”, apelou. Por outro lado, defendeu também uma maior “divulgação jurídica” sobre a lei nacional para que toda a sociedade absorva o espírito da segurança nacional e esteja sempre disposta a cooperar com as autoridades, no que definiu como “o conceito geral de segurança nacional”. Excursões caseiras Também o deputado Chan Hou Seng, nomeado pelo Chefe do Executivo, afirmou que a visita de Nancy Pelosi violou “severamente o princípio de Uma só China” e que foi “condenada veementemente (…) por todos os sectores da sociedade”. No entanto, e apesar de considerar que a condenação foi geral na sociedade, Chan declarou guerra às opiniões, nas redes sociais, que definiram o assunto como uma questão de “defesa nacional” e de “relações externas”. Além de considerar inaceitável que tais opiniões possam ser expressas nas redes sociais, o deputado considera que Macau foi o local do crime, onde os Estados Unidos humilharam a China, em 1844. “Olhando para a história de Macau, há 178 anos, no dia 3 de Julho de 1844, o Tratado de Wangxia, o primeiro tratado desigual entre a China e os EUA na história moderna da China, foi assinado em Macau, no Templo de Kun Iam, Povoação de Mong-Há. Na altura, para abrir o mercado chinês, os enviados especiais norte-americanos ameaçaram com visitas de navios-patrulha a Pequim”, argumentou. “O grau de humilhação e prejuízo desse tratado é mais grave do que o Tratado de Nanjing e o Tratado de Bogue, ambos entre a China e o Reino Unido, pois os navios de guerra norte-americanos passaram a ter a liberdade de fiscalizar o comércio nos portos abertos da China, e assim, a China perdeu a soberania na defesa nacional”, acrescentou. “Neste sentido, Macau é o local do crime, onde os EUA prejudicaram a soberania da China, e as pessoas de Macau sentem essa humilhação na pele”, vincou. Neste sentido, Chan Hou Seng sugere que o Governo organize excursões ao Templo dirigidas à juventude para que os mais novos entendam a humilhação levada a cabo pelos americanos e percebam a necessidade da defesa nacional. Quadros qualificados | Aprovado regime com avisos contra traidores A Assembleia Legislativa aprovou ontem o Regime Jurídico de Captação de Quadros Qualificados, numa sessão que ficou marcada por várias intervenções de deputados insurgirem-se contra alguns dos procedimentos, e contra a possibilidade de alguns quadros qualificados estrangeiros ficarem com os lugares dos locais. Leong Sun Iok avisou mesmo que podem entrar traidores e espiões no âmbito da importação dos quadros qualificados. Apesar disso, nenhum deputado se mostrou contra e proposta foi aprovada na generalidade que vai ser agora analisada em sede de comissão.
Hoje Macau PolíticaReserva financeira “não é abundante” e deve usar-se com cautela, diz Ho Iat Seng O Chefe do Executivo avisou ontem que a reserva financeira “não é abundante” e “é preciso ter cautela” na sua utilização para financiar apoios face à crise económica causada pela pandemia de covid-19. No hemiciclo, questionado pelos deputados sobre as medidas de apoio público à população e às empresas, Ho Iat Seng sublinhou que hoje “a economia é uma incógnita”, lembrando a incerteza que se vive a nível mundial. Segundos os últimos dados da Autoridade Monetária de Macau, a reserva financeira do território é de 613,02 mil milhões de patacas. O montante cresceu em 2020 e em 2021, mesmo num cenário de crise, mas o Governo foi obrigado a recorrer à reserva financeira em mais de 100 mil milhões de patacas para financiar apoios à população e às empresas, ora com a distribuição de dinheiro para consumo no comércio local e benefícios fiscais, ora com a abertura de linhas de crédito. Em junho e em julho, as autoridades anunciaram um total de 20 mil milhões de patacas para custear nova ronda de ajudas.
Andreia Sofia Silva PolíticaAvenida Wai Long | Projecto de concepção concluído até Dezembro O Chefe do Executivo garantiu ontem na Assembleia Legislativa que o projecto de concepção das casas públicas no terreno situado na avenida Wai Long, junto ao aeroporto, deverá estar concluído no final deste ano, devendo ser destinado à chamada classe sanduíche. Outro projecto que também deverá estar concluído ainda este ano é a proposta de lei sobre a habitação para a classe sanduíche. “O projecto na avenida Wai Long não está suspenso, mas prevemos que o número de facções na zona A já corresponde às necessidades dos residentes. Talvez tenhamos de reservar [o terreno] na avenida Wai Long para as necessidades dos jovens. Talvez possamos apresentar a proposta de lei sobre a habitação para a classe sanduíche ainda este ano”, referiu Ho Iat Seng perante os deputados. O governante avançou ainda mais detalhes sobre o tamanho dos apartamentos em Wai Long, uma vez que as tipologias T1 e T2 “terão áreas diferentes das habitações privadas”. “Vamos concluir todos os trabalhos de concepção até ao final do ano. Queremos que os jovens possam escolher entre uma fracção económica e intermédia. O terreno poderá ser usado o quanto antes, mas há ainda procedimentos administrativos a resolver”, apontou.
Andreia Sofia Silva PolíticaExecutivo avança com obrigações e leilões de terrenos públicos Com as receitas oriundas dos impostos do jogo a cair, o Governo começa a pensar em outras possibilidades para encher os cofres públicos. Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, garantiu ontem, numa sessão plenária destinada a responder a dúvidas dos deputados, que vão ser lançadas obrigações a subscrever pelos residentes, além de serem leiloados terrenos públicos. “Analisamos a possibilidade de lançar obrigações. Pedimos um relatório de análise a um banco e ainda estamos a fazer estudos. Com o consenso da sociedade e o aval da Assembleia Legislativa (AL) poderemos vir a lançar obrigações.” Ho Iat Seng frisou também que será criada legislação que regulamente esta área. Sobre os terrenos, o governante declarou que terá de ser feito primeiro um estudo à condição dos solos. “Não tenhamos muitas expectativas face às receitas obtidas, pois não queremos que os valores dos terrenos sejam inflacionados e os residentes fiquem a perder com isso. Vamos ter terrenos para leiloar, mas só depois de termos os relatórios com os dados sobre as perfurações dos solos é que as pessoas poderão calcular os preços dos terrenos”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaCovid-19 | Mais de 7 mil idosos fora dos lares sem vacinas O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, disse ontem no plenário que há mais de sete mil idosos, sem estarem nos lares, que ainda não foram vacinados contra a covid-19. Nesse sentido, o Chefe do Executivo pediu ajuda aos deputados ligados às associações tradicionais, por terem um contacto mais próximo com os idosos. “A taxa de vacinação nos lares de idosos é alta devido aos esforços dos trabalhadores, e isso pode reduzir o risco de infecção nos lares. Incentivamos os restantes idosos a que tomem as vacinas. Faço um apelo aos deputados que têm mais contacto com eles. Esperamos poder contar com o vosso apoio para uma maior vacinação dos idosos”, disse.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGoverno afasta atribuição de apoios financeiros a TNR O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, afastou ontem a possibilidade de o Governo vir a disponibilizar um apoio financeiro aos trabalhadores não residentes (TNR) no contexto da pandemia. A sugestão de atribuir três mil patacas em cartão de consumo aos TNR, e também em dinheiro, com a criação de um subsídio universal, partiu da Associação Comercial de Macau, uma das mais tradicionais e influentes do território, mas nem isso faz o Executivo mudar de posição. “Quanto às opiniões das associações, essa não é a política do Governo, mas vamos continuar a analisá-las”, começou por dizer Ho Iat Seng na sessão plenária destinada a responder às questões dos deputados. “A política dos TNR difere daquela que apresentamos a 16 de Julho. Cada associação ou pessoas podem apresentar as suas opiniões. O Governo vai ouvi-las, mas não podemos aceitá-las todas.” Sem absoluta igualdade O deputado José Pereira Coutinho foi um dos que abordou a questão, ao alertar para casos em que pessoas pedem dinheiro na rua. “Há sempre grupos mais desfavorecidos. Porquê esta reacção à política das três mil patacas a atribuir aos TNR? Há idosos acamados que gastam cerca de mil patacas em fraldas, há muitas necessidades”, exemplificou. Ho Iat Seng pediu ao deputado para “não induzir as pessoas em erro ou misturar as coisas”. “O apoio de três mil patacas é sugerido pelas associações e, da nossa parte, limitamo-nos a recolher as opiniões. Mas será que há uma igualdade absoluta? Não. Este é o terceiro ano em que fazemos a mesma coisa [atribuir apoios económicos]. Sabemos as dificuldades que as camadas mais baixas da população sofrem e podem sempre deslocar-se ao Instituto de Acção Social. O deputado pode ir com esses residentes ao IAS para pedir apoios”, rematou o Chefe do Executivo. Muitos deputados questionaram ainda quando é que a segunda ronda de apoios financeiros, no valor de 10 mil milhões de patacas, vai começar a chegar aos bolsos dos residentes, tendo Ho Iat Seng pedido mais tempo, garantindo que depois do dia 17 deste mês serão conhecidos mais detalhes. “Peço que nos dêem algum tempo. O secretário [para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, disse que ia analisar o quanto antes, e só depois de autorizar a primeira verba [de 10 mil milhões de patacas] é que iremos analisar a segunda. A AL vai entrar de férias e temos de fazer isso em primeiro lugar. Só depois da aprovação do Orçamento é que poderemos aprovar os nossos trabalhos”, rematou. Ho Iat Seng deixou claro que estes apoios serão atribuídos apenas a quem tem BIR.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDesemprego | Governo promete regular postos de trabalho com redução do jogo Ho Iat Seng foi ontem ao hemiciclo dizer que o Governo está a ser “activo” na resolução do desemprego, mas não avançou detalhes sobre a forma como serão mantidos postos de trabalho com o novo concurso para as licenças do jogo. A palavra de ordem é a transição para os elementos não jogo e para a criação de novas indústrias As autoridades querem reduzir o peso do jogo na economia, mas Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, não conseguiu ontem explicar, com detalhes, aos deputados, como é que serão garantidos os postos de trabalho nesta fase de transição, sobretudo tendo em conta o novo concurso público para a atribuição de licenças de jogo. O futuro passará, sem dúvida, pela maior aposta nos elementos não jogo e por uma diversificação de indústrias, tendo sido dados os exemplos das áreas da ciência, saúde e inteligência artificial, entre outras. “Com o novo concurso esperamos ter uma via de desenvolvimento para Macau e as novas concessionárias poderão trabalhar nas áreas não jogo. Quer em termos de lei e dos contratos vamos regular a questão dos postos de trabalho”, frisou. Ho Iat Seng fez um exercício de memória sobre os tempos áureos do sector do jogo, entre 2013 e 2014, quando os casinos registaram os melhores números de sempre em matéria de receitas, para lembrar que a linha política actual não deverá seguir esse rumo. “Esperamos que haja um equilíbrio para o desenvolvimento dos sectores económicos. Tínhamos em 2013 e 2014 [melhores resultados do jogo], mas não era uma situação saudável. Queremos que as associações do sector industrial possam ver as áreas económicas que possam ser desenvolvidas e os sectores com maior potencial, mas temos de esperar pelos estudos. O sector do jogo já é fixo, mas o essencial é que haja uma maior optimização.” Assumindo que “a pandemia é uma incógnita”, pois um novo surto “pode aparecer de repente”, há que manter “aquilo que mantemos” em termos sócio-económicos. “Estamos a trabalhar arduamente para atrair mais turistas. Este é o nosso primeiro passo, pois ainda não atingimos os objectivos da diversificação económica e temos de a manter com aquilo que temos”, apontou o Chefe do Executivo. Retirar TNR? Relativamente ao desemprego, que regista actualmente uma taxa de 4,8 por cento, o Governo “diz estar muito activo na resolução do problema”. “Cada um por cento representa três mil pessoas, portanto com quase cinco por cento temos 15 mil pessoas no desemprego. Temos oito mil desempregados registados na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e pedimos aos residentes que não tenham trabalho que se registem, para que possamos fazer os nossos trabalhos de apoio. Esperamos que as empresas possam disponibilizar cinco mil postos de trabalho para a construção de habitação pública”, exemplificou. Muitos deputados, incluindo Ella Lei e Leong Sun Iok, falaram da necessidade de garantir empregos para residentes. Ho Iat Seng disse que essa ideia está sempre em cima da mesa, mas que haverá locais que não querem fazer determinados trabalhos. “Vamos cancelar [todas as quotas] para trabalhadores não residentes (TNR) e resolver a elevada taxa de desemprego? Claro que sim, porque o número de TNR é muito maior, mas será que os desempregados podem fazer o mesmo trabalho que os TNR fazem? Teremos de pensar”, declarou. O Chefe do Executivo disse que já houve uma redução de 34 mil TNR nas áreas da hotelaria e restauração, incluindo a construção civil. Hemiciclo | Dia de todos os agradecimentos Ho Iat Seng aproveitou ontem a ida à Assembleia Legislativa para agradecer a todos os intervenientes, desde funcionários públicos, a voluntários e aos trabalhadores em circuito fechado, entre outros, sobre o trabalho desenvolvido durante o último surto de covid-19. Foram ainda deixadas condolências pelo falecimento de seis idosos por complicações de saúde originadas pela covid-19. “Agradeço a toda a população [sobre a postura] durante a última vaga pandémica, mas também aos médicos e a todos os que participaram nos trabalhos de prevenção e combate. Agradeço ainda aos trabalhadores dos lares pelo esforço feito por não poderem ir a casa. Houve seis mortes devido à pandemia e lamento esta situação”, disse. FSS | Nem tudo vem do jogo, diz CE O Chefe do Executivo comentou ainda o estado das finanças do Fundo de Segurança Social (FSS), tendo garantido que nem sempre o sector do jogo é o grande financiador do Governo. “35,5 por cento do dinheiro injectado (no FSS) vem do jogo, mas o dinheiro injectado pelo Governo representa 64,5 por cento, pelo que a fatia principal das receitas do FSS não provém do sector do jogo. Não podemos dizer que tudo vem do jogo”, adiantou. Balanço | Três anos de problemas O líder do Governo declarou ser difícil fazer previsões sobre a economia ou o evoluir da pandemia. “Estou no cargo há três anos e tenho enfrentado diversos trabalhos por causa da pandemia. Sempre pensámos que iríamos ter melhores planos para o período do Verão, mas com a pandemia não foi possível. Tivemos sempre problemas nos períodos dourados [de viagens e férias prolongadas], e em Outubro foi quando sofremos mais. A nível mundial também [há dificuldades], com a guerra [da Ucrânia]. Este ano é difícil fazemos previsões”, apontou.
João Santos Filipe PolíticaHospital das Ilhas | Comissão Nacional com poderes em órgão local A Comissão Nacional de Saúde, entidade do Interior da China, vai ser responsável pela recomendação de quatro dos oito membros da Comissão para o Desenvolvimento Estratégico do Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital/Hospital de Macau. A informação foi revelada ontem em Boletim Oficial, e as recomendações serão depois confirmadas, através de despacho, pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. A criação da “Comissão para o Desenvolvimento Estratégico do Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital/Hospital de Macau” foi anunciada ontem e tem como objectivo apoiar o Governo da RAEM na “promoção eficaz dos trabalhos preparatórios do Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital/Hospital de Macau”, ou seja, com os Hospital das Ilhas. A comissão vai funcionar até ao final de 2023, com a possibilidade de ser renovada, e é constituída por quatro membros recomendados pela Comissão Nacional de Saúde, um representante do gabinete da secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, um representante dos Serviços de Saúde, um representante da Direcção dos Serviços de Finanças e “um profissional com experiência na gestão hospitalar” na RAEM.
João Santos Filipe PolíticaFim das offshores extinguiu mais de 100 trabalhos Com a entrada em vigor da lei que obrigou empresas offshore a ter actividade em Macau ou a deixar de operar, 168 pessoas perderam o emprego. Ao mesmo tempo, 15 trabalhadores queixaram-se de não ter recebido salários e compensações A decisão da Assembleia Legislativa de revogar a lei que permitia a existência de empresas offshore em Macau levou à extinção de mais de 100 postos de trabalho. A revelação foi feita por Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), em resposta a interpelação do deputado Lei Chan U. Segundo os dados do legislador, com a revogação da lei das empresas offshore, que obrigava ao encerramento, ou a manter actividade na RAEM, ficaram em causa 1.700 postos de trabalho. Contudo, Wong apontou que apenas 168 desses trabalhadores precisaram de ajuda do Governo em termos laborais. “Entre Outubro de 2018 e Dezembro de 2020, um total de 168 trabalhadores de companhias offshore comunicaram a necessidade de encontrar emprego e registaram-se junto da DSAL”, afirmou Wong. “Até meados de Junho de 2022, nove pessoas ainda estavam desempregadas”, foi acrescentado. De acordo com o dirigente da DSAL, entre Outubro de 2020 e Maio de 2022, foram igualmente recebidas 10 queixas contra empresas offshore que operavam em Macau, envolvendo 15 trabalhadores, 13 locais e dois não-residentes. Entre os 15 trabalhadores, o principal motivo das queixas estava relacionado com o pagamento de ordenados e/ou indemnizações, sendo que a questão foi resolvida em 13 destes casos. Além disso, houve dois processos que foram levados para tribunal. Os resultados das acções não foram mencionados na resposta à interpelação de Lei Chan U. Acções de esclarecimento Sobre a forma com os trabalhadores das empresas offshore foram avisados para os efeitos da decisão da Assembleia Legislativa, a DSAL afirmou ter criado uma linha de contacto para prestar esclarecimentos, visitado escritórios de empresas para falar com os empregados e ainda ter organizado vários cursos de formação. No âmbito da campanha de sensibilização para as alterações, a DSAL apontou ter feito quatro sessões de esclarecimento, entre 2018 e 2021, que contaram com a participação de 96 pessoas, entre empregados e representantes de empresas. A interpelação de Lei Chan U surge numa altura em que o desemprego dos residentes locais se aproxima de 5 por cento, um recorde nos anos mais recentes. Por isso, a DSAL prometeu “continuar a prestar atenção a alterações no ambiente de trabalho” e “prestar ajuda aos empregados locais que precisem de apoio”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCovid-19 | Governo estuda redução da espera para quem chega do estrangeiro As autoridades prometem reduzir o tempo de espera pelo resultado dos testes feitos à entrada no território exigidos a quem vem do estrangeiro. No entanto, aguardar pelo resultado no hotel de quarentena está, para já, fora de questão. A suspensão dos testes rápidos vai depender da análise de todos os resultados submetidos Quem chega a Macau vindo do estrangeiro tem de esperar mais de oito horas entre o momento em que o avião aterra no aeroporto e o momento em que entra no quarto do hotel designado para cumprir quarentena. Ao longo do penoso processo, a maior delonga está relacionada com o tempo que demoram a chegar os resultados dos testes de ácido nucleico feitos à chegada, antes de o encaminhamento para o hospital ou hotel de quarentena. Tendo em conta que nas testagens em massa, é possível verificar o resultado na aplicação do código de saúde cinco horas após a recolha da amostra, o tempo de espera à saída do aeroporto é difícil de explicar. Neste contexto, as autoridades prometem reduzir o tempo de espera e explicam que a situação se deve aos inúmeros procedimentos a cumprir antes da entrada no hotel. “Esta situação não é a ideal e sabemos que as pessoas fazem muitas horas de voo. Estamos a ver que etapas podem ser reduzidas e feitas antes da chegada a Macau para que se reduza o tempo de espera”, adiantou Leong Iek Hou, médica e coordenadora do centro de coordenação de contingência do novo tipo de coronavírus. As diferenças de espera foram explicadas pelas autoridades com o facto de as bagagens terem de ser desinfectadas à chegada e de o número de pessoas que chega num só voo ser elevado. Apesar de incomparável com a afluência aos testes em massa, e do risco de contágio para quem fica meio dia numa sala de espera com inevitáveis períodos em que se retira a máscara para comer e beber. “No mesmo avião chegam muitas pessoas, é necessário muito tempo para que saiam do avião e as bagagens têm de ser desinfectadas. Estão envolvidos muitos serviços públicos e leva muito tempo.” A possibilidade de esperar pelo resultado do teste de ácido nucleico no hotel de quarentena está posta de lado. “Têm havido muitas entradas em Macau oriundas de Singapura, e só no sábado tivemos 100 pessoas, com 11 casos positivos [ver caixa]. A proporção de pessoas infectadas vindas do exterior é mais alta, e é preocupante se levarem o vírus para o hotel. Achamos que é melhor aguardar pelo resultado [do teste] logo na entrada”, disse Leong Iek Hou. Reclusos ainda sem visitas A entrada plena no período de normalização vai depender dos últimos resultados dos testes rápidos. Ontem cerca de 510 mil pessoas já tinham carregado os dados no código de saúde, mas havia ainda 90 mil que não conseguiram fazê-lo, ficando com o código de saúde amarelo. “Se os testes de ácido nucleico forem todos negativos amanhã [hoje], não faremos mais testes rápidos”, frisou Leong Iek Hou. Por outro lado, espaços como creches, lares de idosos e o Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) mantêm as mesmas restrições para evitar situações de contágio. O Instituto de Acção Social declarou ontem que está “temporariamente suspenso o funcionamento das creches subsidiadas, dos serviços de cuidados especiais diurnos para idosos e dos serviços de apoio vocacional para pessoas portadoras de deficiência”, bem como a prestação do serviço aos utentes mais necessitados. Por sua vez, nos lares de idosos, de reabilitação e de desintoxicação “mantêm-se as medidas básicas de gestão em circuito fechado e os utentes continuam a permanecer nos lares sem sair”. Estão ainda suspensas as visitas, tal como acontece no EPM. “Não podemos ainda permitir as visitas aos reclusos, e será igual para as actividades ao ar livre. Tudo dependerá da situação epidemiológica”, adiantou Leong Iek Hou. A tal infecção Quanto ao caso positivo detectado em Zhuhai relativo ao trabalhador não-residente que morou no edifício Polytec Garden, as autoridades indicaram que não acarreta risco para a comunidade. “Os resultados dos testes dos colegas e pessoas que com ele coabitaram são todos negativos e o risco não é muito alto. Mas hoje, na zona das Portas do Cerco, ainda estão a ser feitos testes, por isso temos de aguardar os resultados. Só aí poderemos saber qual é o risco para Macau”, referiu Leong Iek Hou. As autoridades estão ainda a avaliar a origem desta infecção. “Zhuhai determinou que é um caso importado de Macau, mas ainda não sabemos qual a fonte da infecção. Estamos a fazer o trabalho de controlo para ver se é possível encontrar mais casos.” Por confirmar está também a informação de que o homem, de 26 anos de idade, se dedicava ao contrabando. “Creio que os serviços competentes vão analisar se a pessoa infringiu, ou não, outros diplomas legais”, foi acrescentado na conferência de imprensa. De frisar que o homem saiu de Macau na última quinta-feira, às 19h19, através da fronteira de Qingmao, tendo voltado a entrar no dia seguinte às 07h15, pelas Portas do Cerco. Depois de realizar vários percursos de ida e volta, voltou a entrar em Macau no sábado, às 15h57, através das Portas do Cerco, saiu às 16h19 e voltado a entrar e a sair do território através do posto de Qingmao. Quatro profissões com testes diários Os trabalhadores da linha da frente dos postos fronteiriços, os condutores de autocarros que fazem viagens entre Macau e Hong Kong, quem trabalha nos aviões ou no transporte de mercadorias deve realizar um teste de ácido nucleico todos os dias. Na que medida entrou ontem em vigor, os Serviços de Saúde definiram prazos diferentes conforme as profissões e o grau de risco. As despesas com os testes serão suportadas pelo Governo e empresas, sendo que apenas os testes suportados pelos empregadores servirão para passar a fronteira. Na conferência de imprensa de ontem foi dito que os trabalhadores que gozarem férias superiores a três dias “podem interromper os testes”, uma situação que deve ser fiscalizada pelas próprias empresas. Uma entrada por dia As autoridades de Zhuhai comunicaram ontem que quem entrar na cidade vindo de Macau só o poderá fazer uma vez por dia. “Todos os postos fronteiriços terão a passagem limitada. Num dia as pessoas podem sair e entrar uma vez, e os alunos transfronteiriços poderão ser acompanhados por uma pessoa. As pessoas com necessidades médicas ou os motoristas não têm limitações. Quem precisa de entrar e sair mais do que uma vez tem pedir ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, Centro de Serviços da RAEM e terminal do Pac On, e a circulação deve ser feita usando o posto fronteiriço de Hengqin. As autoridades de Zhuhai irão depois tomar uma decisão”, foi ontem explicado. Os limites de circulação de pessoas entre Macau e Zhuhai prolongam-se até 9 de Setembro. 11 casos importados No total, 11 pessoas oriundas do exterior testaram positivo à covid-19 no sábado, à chegada a Macau. De acordo com uma nota emitida ontem pelo Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus, os pacientes, cinco homens e seis mulheres, têm entre 19 e 59 anos, negaram qualquer histórico de infecção da doença e não apresentam sintomas, tendo sido encaminhados para isolamento médico. Da totalidade dos casos registados em Macau, apenas 791 são considerados “confirmados”, dado que os pacientes apresentaram sintomas. Os restantes 1.398 infectados são considerados casos assintomáticos, não entrando para essa contabilização.
Pedro Arede Manchete PolíticaSaúde | Inspecções surpresa em escolas para combater tabagismo juvenil Para combater o consumo de tabaco entre menores, os Serviços de Saúde elaboraram uma lista de ponto negros onde os mais novos se juntam para fumar e têm realizado “inspecções surpresa” em escolas durante o intervalo do almoço. Até hoje, não foram detectados casos de venda ilegal de tabaco, revela Alvis Lo Os Serviços de Saúde elaboraram uma lista de pontos negros onde menores se reúnem para fumar e têm realizado “inspecções surpresa” em escolas durante o intervalo do almoço e fora do horário escolar. As medidas, reveladas em resposta a interpelação escrita do deputado Lei Chan U, fazem parte do plano do Governo para combater e controlar o tabagismo entre os menores. Admitindo atribuir “elevada importância” ao controlo do tabagismo dos jovens, o director dos Serviços de Saúde, Alvis Lo Iek Long, revela que o organismo optou por realizar “acções especiais”, onde se inclui a divulgação da lei junto de lojas que vendem tabaco, distribuição de folhetos promocionais sobre os seus malefícios e o “combate ao acto ilegal de fumar por jovens”, nas redondezas das escolas. “Os Serviços de Saúde também elaboram uma lista de pontos negros onde os jovens costumam passear e reunir-se para fumar, sendo que têm sido organizadas inspecções especiais direccionadas a estes locais de acordo com o plano estratégico. Têm sido realizadas inspecções surpresa aos locais mais relevantes durante o intervalo do almoço e fora do horário escolar, a fim de aumentar a eficácia de promoção e de execução da lei”, pode ler-se na resposta a Lei Chan U. Recorde-se que na interpelação, o deputado mostrou-se preocupado com as “lacunas” da lei do tabaco em vigor desde 2011, que permitiram a um menor com 13 anos, que acidentalmente provocou um incêndio num edifício habitacional com um cigarro, comprar tabaco no comércio local. Além disso, Lei Chan U questionou o Governo sobre quantos casos de venda ilegal de tabaco a menores foram registados e se estão a ser ponderadas alterações legislativas. Sempre zero Na réplica, Alvis Lo Iek Long não faz referência a uma eventual revisão do actual regime de prevenção e controlo do tabagismo, lembra que os comerciantes devem exigir o documento de identificação sempre que suspeitarem que o comprador tem menos de 18 anos e justifica o problema da venda de tabaco a menores com a “dificuldade” que existe em detectar vendas irregulares. Sobre o número de casos de venda ilegal, o responsável diz não haver registo de qualquer ocorrência. “A venda é um acto de curta duração, daí os agentes de fiscalização encontrarem dificuldades em detectar a venda irregular durante as inspecções para emissão imediata de acusação. Após a entrada em vigor da lei, até ao momento, os Serviços de Saúde não receberam queixas ou denúncias sobre a venda de produtos de tabaco a menores de 18 anos”, apontou Alvis Lo. Quanto a outras medidas, os Serviços de Saúde referem que estão a ser levadas a cabo “actividades promocionais de educação”, que incluem workshops, palestras, teatros itinerantes, jogos online e “acampamentos anti-tabagismo”. Contas feitas, entre 2012 e 2021, revela o organismo, foram organizadas 900 palestras sobre os malefícios do tabaco, que contaram com a participação de mais de 49 mil alunos. Por último, Alvis Lo aponta que os Serviços de Saúde estão a “criar directrizes relevantes” para tornar os dados sobre o tabagismo “comparáveis” com outros países e regiões. De acordo com o estudo mais recente realizado em Macau, o consumo de cigarros convencionais entre os jovens caiu de 6,1 em 2015 para 3,8 por cento em 2021. Em sentido contrário, o consumo de cigarros electrónicos subiu de 2,6 para 4,0 por cento.
Nunu Wu PolíticaAssociações, políticos e famílias tradicionais condenam visita de Pelosi a Taiwan Várias associações tradicionais de Macau condenaram a visita da Presidente da Câmara dos Representantes do Congresso dos EUA, Nancy Pelosi, a Taiwan, em vários comunicados publicados ontem no jornal Ou Mun. As posições dos dirigentes, que ocupam cargos políticos no território, surgem num dia marcado por vários exercícios militares do Exército de Libertação Popular ao largo da Ilha Formosa. Tina Ho, ex-presidente da Associação das Mulheres, irmã do Chefe do Executivo e vice-directora do Comité de Ligação com Hong Kong, Macau, Taiwan, foi uma das dirigentes associativas que veio a público denunciar a vista. Ho apontou que é “inaceitável que forças estrangeiras interfiram nos assuntos de Taiwan” e indicou que “todos os compatriotas de Macau” apoiam e cooperam com a resposta adequada do Governo Central. Por sua vez, Kevin Ho, membro de Macau na Assembleia Popular Nacional, avisou o Governo de Taiwan que não pode “seguir uma política de independência só porque tem o apoio dos Estados Unidos”. O empresário alertou que estas políticas prejudicam a Ilha Formosa, e que as populações do Interior da China, Macau, Hong Kong e Taiwan devem defender os interesses comuns da população chinesa. Também Lao Ngai Leong, líder do Conselho Regional de Macau para a Promoção da Reunificação Pacífica da China e membro de Macau à APN, manifestou apoio em relação a todas as medidas que o Governo Central considere necessárias contra Taiwan e os EUA, incluindo a utilização de força. Lao atacou ainda o Governo de Tsai Ing-wen e o Partido Democrático Progressista por considerar terem participado em conluio com “forças estrangeiras”, o que no seu entender só vai acelerar a destruição do DPP e criar uma catástrofe na Ilha Formosa. Vozes de deputados Também os deputados José Chui Sai Peng e Chan Hou Seng defenderam os treinos militares chineses nas áreas marítimas de Taiwan, por considerarem que mostram a posição firme de liderança da China, como um grande país no palco internacional. Chui e Chan destacaram ainda que os exercícios militares não são um acto irresponsável, mas um passo determinado na concretização do “grande rejuvenescimento da nação chinesa e da comunidade com um futuro compartilhado para a humanidade”. Por seu turno, o deputado Si Ka Lon apontou que os sectores de Macau devem aproveitar as vantagens da cooperação estreita entre Macau e Taiwan, assumindo um papel de ponte para impulsionar o intercâmbio alargado entre a China e Taiwan, com vista a concretizar o mais rapidamente possível a unificação da pátria de forma pacífica.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCCAC | Eleições geraram 167 queixas que resultaram em dois casos no MP O Comissariado contra a Corrupção apresentou ontem o relatório de actividades de 2021, com especial enfoque nas últimas eleições para a Assembleia Legislativa. Casos que visaram “uma associação de conterrâneos” resultaram na aplicação de multas de 10 mil patacas e arquivamentos O período das eleições para a Assembleia Legislativa em 2021 levou à apresentação no Comissariado contra a Corrupção (CCAC) de 167 queixas por suspeitas de violação da lei eleitoral. A revelação foi feita ontem através do relatório de actividades de 2021, entregue ao Chefe do Executivo. Num documento em que a entidade admite que a fiscalização das eleições foi uma das suas principais missões, é revelado que foram realizadas 13.089 acções de fiscalização desde Março até ao fim das eleições. Em conjunto, as queixas e as acções de fiscalização resultaram no desenrolar de 28 investigações, que na maioria foram arquivadas. Ainda assim foram instaurados 4 processos de inquérito, dos quais dois foram entregues ao Ministério Público (MP), resultando na aplicação de multas. Um dos casos encaminhados para o MP diz respeito a um dirigente de uma concessionária, não identificada, que “distribuiu aos trabalhadores (…) durante reuniões de trabalho, boletins de propositura de uma lista de candidatura, apelando e mobilizando para a respectiva assinatura”. “O dirigente deu ainda instruções a um departamento sob a direcção dele para recolher os boletins de propositura assinados pelos trabalhadores”, é revelado pelo relatório. No entender do CCAC, constatou-se haver indícios da prática “do dever de neutralidade” e do crime de desobediência qualificada. O outro caso referido diz respeito a um familiar de um dos candidatos que ofereceu dinheiro a amigos em troca de votos. A oferta foi feita num grupo da aplicação móvel WeChat e rapidamente removida, nunca tendo sido concretizada. No entanto, o CCAC afirma que o “seu acto foi considerado suspeito da prática do crime de corrupção eleitoral”, pelo que encaminhou o processo para o MP. Multas e arquivamentos Em outros dois casos investigados é mencionada “uma associação de conterrâneos” que não é identificada. No entanto, em 2021, nas semanas que antecederam as eleições e durante o período da campanha eleitoral, a Associação de Conterrâneos de Jiangmen esteve envolvida em duas polémicas devido a ofertas aos associados. Na altura, a própria comissão eleitoral admitiu ter reencaminhado denúncias sobre os dois casos para o CCAC. Sobre o primeiro caso relacionado com a “associação de conterrâneos”, esta “pagou voluntariamente” uma multa de 10 mil patacas por ter realizado uma actividade eleitoral com entrega “benefícios”, que podem ter sido simples sacos ou camisolas, que devia ter sido declarada. No mesmo caso, também o mandatário de uma das candidaturas e membro da associação pagou uma multa 10 mil patacas, por ter pedido ajuda da associação para distribuir materiais de campanha, sem ter declarado o acto à comissão eleitoral. A segunda denúncia contra a associação dizia respeito a mais uma actividade de campanha que não terá sido comunicada e com a distribuição de “materiais” que implicavam um valor levantando suspeitas de corrupção. Contudo, a investigação do CCAC considerou que a actividade foi comunicada à comissão eleitoral e que “não houve indícios suficientes de que o sentido de voto dos eleitores tenha sido influenciado pelos materiais de propaganda”. Aumento das queixas Eleições à parte, em 2021 o Comissariado contra a Corrupção recebeu um total de 712 queixas e denúncias por corrupção, o que representa o número mais alto desde 2018, quando foram apresentadas 733 queixas. Em relação a 2020, houve um aumento de 45 por cento de queixas e denúncias, uma vez que nesse ano o número de queixas e denúncias totalizou 479. O ano de 2021 ficou ainda marcado pela redução no número de processos concluídos, para 294, aos quais se somaram processos pendentes de 2020. No ano anterior tinham sido concluídos 387 casos. Sobre a diminuição verificada, o CCAC explicou que se deveu ao facto de os esforços estarem concentrados nas eleições.
João Luz Manchete PolíticaTaiwan | Macau “condena veementemente” visita de Pelosi a Taipé O Executivo de Ho Iat Seng demonstrou ontem o completo repúdio em relação à visita de Nancy Pelosi a Taiwan, caracterizada com “uma intervenção violenta nos assuntos internos” do país e uma violação arbitrária do princípio de ‘uma única China’. A condenação foi partilhada pelo Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na RAEM O Governo de Macau condenou ontem a visita de Nancy Pelosi, líder da Câmara dos Representantes do Congresso dos Estados Unidos, a Taiwan, classificando-a como uma “intervenção violenta nos assuntos internos” chineses. “O Governo da RAEM [região administrativa especial de Macau] mantém a mesma posição nos assuntos de Taiwan, persistindo na salvaguarda da soberania e da integridade territorial da China e na defesa firme do princípio de ‘uma única China'”, lê-se no comunicado emitido ontem pelo Gabinete de Comunicação Social do Governo de Macau. De acordo com a mesma nota, a visita da responsável norte-americana “constitui uma intervenção violenta nos assuntos internos” chineses, além de comprometer a “soberania e a integridade territorial, violando arbitrariamente o princípio de ‘uma única China’, ameaçando severamente a paz e a estabilidade do Estreito de Taiwan e destruindo as relações entre a China e os Estados Unidos”. Neste sentido, o Executivo liderado por Ho Iat Seng “condena veementemente” a deslocação de Pelosi a Taiwan. Em comunicado, o Gabinete de Comunicação Social relembra ainda que “o presente Governo dos Estados Unidos prometeu, várias vezes, cumprir o princípio de ‘uma única China’, mas que “as palavras e as acções recentes” de Washington “não correspondem” ao compromisso. Como tal, o “Governo da RAEM opõe-se firmemente à intervenção pelas forças externas nos assuntos internos da China, irá apoiar e coordenar plenamente com o Estado na salvaguarda da soberania e da integridade territorial, da segurança e dos interesses de desenvolvimento do país”. Condenados ao falhanço A condenação da visita de Nancy Pelosi a Taiwan foi partilhada por Liu Xianfa, Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) da China na RAEM, que afirmou que a congressista norte-americana tomou uma atitude “deliberadamente provocadora” e “brincou com o fogo”. O representante do MNE em Macau recordou que no passado dia 28 de Julho, Joe Biden reiterou numa conversa telefónica com Xi Jinping que os Estados Unidos não iriam desafiar a política “uma única China”, nem mudar a sua posição política” e que não iriam apoiar forças independentistas. O representante chinês acrescentou que as mesmas garantias foram dadas pelo secretário de Estado Antony Blinken e pelo conselheiro Jake Sullivan. “Os políticos norte-americanos fazem sempre o contrário daquilo a que se comprometem”, concluiu o comissário. O representante dos Negócios Estrangeiros em Macau acrescenta ainda que a tomada de posição de Pelosi “tem um severo impacto nas fundações políticas das relações sino-americanas, viola seriamente a soberania e integridade territorial da China, e prejudica a paz e estabilidade no Estreito de Taiwan”. Além disso, envia sinais errados às forças separatistas e independentistas de Taiwan, acções que terão “consequências muito más”.
Pedro Arede PolíticaRon Lam acusa Governo de não seguir plano de combate ao surto O deputado Ron Lam considera que a resposta do Governo ao surto de covid-19 que começou a 18 de Junho ficou “longe de ser satisfatória”, tendo em conta que as autoridades não respeitaram o plano de resposta em larga escala definido pelo próprio Executivo, criaram novos termos para implementar “medidas arbitrárias” e não seguiram as mais recentes orientações do Interior da China no que diz respeito ao regresso à normalidade. “O Governo, não só não seguiu o ‘Plano de resposta de emergência para a situação epidémica da covid-19 em grande escala’ previamente anunciado pelo próprio, como criou arbitrariamente novos termos como o ‘período relativamente estático’, ‘período de infecção zero’, ‘período de consolidação’ e o ‘período de estabilização’, sob o pretexto de estudos dinâmicos. A implementação de medidas arbitrárias e não científicas em cada período, gerou confusão e dificultou o cumprimento das políticas de prevenção em diferentes sectores da população”, pode ler-se numa interpelação escrita. Passado mais de um mês desde o início do surto, incluindo a ausência de novos casos nos últimos 10 dias, Ron Lam questiona ainda o Governo sobre a razão pela qual, ao contrário das mais recentes orientações emanadas pelo Interior da China, se optou pela imposição de restrições à entrada de espaços e testagens obrigatórias a grupos específicos durante mais uma semana. Isto, refere Ron Lam, tendo em conta que a 9ª edição do Plano de Controlo e Prevenção do Interior da China “não exige que as pessoas que saem de casa para trabalhar ou comer em restaurantes tenham de ser testadas regularmente”. “Se Macau estivesse sincronizado com a norma nacional, após o período de consolidação (…), o território devia ser definido com zona de baixo risco à meia-noite do dia 2 de Agosto”, acrescenta. Aprender a lição O deputado deixa ainda críticas à inactividade do Governo durante as três semanas que precederam o confinamento parcial da cidade, a gestão “confusa” das zonas vermelhas e ao caso das infecções detectadas no Hotel Parisian. Desta forma, para reduzir ao máximo o impacto que futuros surtos podem vir a ter na economia de Macau, Ron Lam espera que o Governo “retire ilações” das últimas semanas e defina futuramente um plano de prevenção e controlo, não só mais “seguro e eficaz”, mas também sincronizado com as orientações do Interior da China.
Pedro Arede Manchete PolíticaAL | Coutinho espera “lufada de ar fresco” de Ho Iat Seng rumo à reabertura total José Pereira Coutinho espera que, após uma sentida ausência e em pleno período de atribuição das novas licenças de jogo, Ho Iat Seng anuncie “planos concretos” sobre o rumo que Macau vai percorrer a médio e longo prazo, contemplando uma reabertura total ao exterior. Normalização pode levar à redução do número de suicídios, diz o deputado O deputado José Pereira Coutinho acredita que a presença, na próxima terça-feira, do Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, na Assembleia Legislativa (AL), irá resultar numa “mensagem positiva e de esperança” para os próximos anos, devendo incluir “planos concretos”, a médio e longo prazo, rumo a uma reabertura total com o exterior. Isto, considera, numa altura em que é premente incutir confiança aos concorrentes do concurso público para a atribuição das novas licenças de jogo, sobre os presumíveis “entraves” à expansão para mercados estrangeiros, tendo em conta o impacto das rigorosas medidas de prevenção contra a covid-19 actualmente em vigor em Macau. “Espero que no dia 9 de Agosto, quando o Chefe do Executivo for à AL responder às perguntas dos deputados, traga uma lufada de ar fresco para o futuro a médio e longo prazo de Macau. Sobretudo, tendo em consideração que está a decorrer, neste momento, o prazo para a entrega das propostas para as concessões de jogo”, começou por dizer ao HM. “Espero que o Chefe do Executivo traga planos concretos para o rumo que a RAEM vai percorrer a médio e longo prazo, esperando-se que uma abertura total seja possível. Caso contrário, Macau vai ficar reduzido a cinzas”, acrescentou. Recorde-se que, ontem de manhã o Gabinete de Comunicação Social emitiu uma nota a anunciar que o Chefe do Executivo estará presente na AL na próxima terça-feira para responder às perguntas dos deputados sobre temas ligados à vida da população e ao trabalho do Governo. Segundo o legislador, tendo em conta que os concorrentes das novas licenças de jogo querem saber “quais são os planos do Governo para possibilitar que não há entraves à expansão do mercado de clientes de países estrangeiros” e quais os “os investimentos que o Chefe do Executivo considera relevantes em termos de projectos directa ou indirectamente relacionados com o jogo”, será necessário dar sinais de que a abertura de fronteiras estará no horizonte. “Vamos ter que abrir as fronteiras de uma forma mais livre, para que, de facto, possamos voltar à normalidade”, vincou. Sair da toca Outro dos motivos que, na opinião de Pereira Coutinho, pode contribuir para que Ho Iat Seng queira marcar a diferença na próxima terça-feira, reside no facto de o Chefe do Executivo não ter feito qualquer aparição pública, desde que viajou até Hong Kong para acompanhar as celebrações do 25.º aniversário da transferência de soberania do território vizinho. Na opinião do deputado, o facto de Ho Iat Seng ter estado ausente “num dos momentos mais dramáticos” desde que a pandemia começou, não passou ao lado da população. “Desde que regressou de Hong Kong (…) o Chefe do Executivo não tem dado muito nas vistas e foi possível ver, através das redes sociais e do programa de rádio da TDM “Fórum Macau”, que os cidadãos de Macau levantaram a questão de não verem o Chefe do Executivo em público, num dos momentos mais dramáticos desde o início da pandemia e em que nem de casa era possível sair. Se ele vai aparecer no dia 9 de Agosto é porque quer trazer uma mensagem positiva e de esperança para os próximos anos”, prevê Pereira Coutinho. Dias negros Questionado sobre o facto de o número de suicídios registado no primeiro semestre do ano (53) estar já próximo do valor total dos anos 2021 (60) e 2020 (76), Coutinho mostra-se preocupado com “a rapidez com que os suicídios têm acontecido”, mas diz ser necessário esperar pelos dados do segundo semestre de 2022 para analisar rigorosamente a situação. Além disso, acredita que, com a recuperação de alguma normalidade da vida quotidiana, o número de casos possa começar a decrescer até ao fim do ano. “Com o desconfinamento e a liberdade que as pessoas progressivamente vão ter para começar a movimentar-se novamente, acredito, de alguma forma, que haja uma desaceleração do número de suicídios. Vamos ter que esperar pelos dados para fazer uma comparação em termos anuais do número de suicídios de 2020, 2021 e 2022”, apontou. Sobre as dificuldades económicas que a população está neste momento a atravessar, o deputado não tem dúvidas de que estas têm sido visíveis, entre residentes e não residentes de Macau. Além disso, revelou, o número de pedidos de ajuda recebidos pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM), organismo que preside, mais que duplicaram. “Antes tínhamos um tecto de 50 senhas [da Santa Casa da Misericórdia] para a distribuição de cabazes alimentares mas, devido ao confinamento, os pedidos duplicaram e não temos conseguido ajudar toda a gente, apesar do grande apoio que temos recebido. [Agora], temos mais de 100 pedidos por mês, estou a falar de residentes, porque se acrescentarmos os não residentes, teríamos que fechar a porta, porque ia haver grandes filas. Não temos capacidade logística, de pessoal nem financeira para abrir as portas a toda a gente”, explicou. Por último, Pereira Coutinho considera que o apoio económico que vai começar a ser distribuído a partir de 17 de Agosto é “insuficiente”, dado que deixa de fora, parte da população desempregada. Ao nível dos apoios destinados às empresas aponta haver “injustiças”, tendo em conta que se as empresas forem constituídas por sócios não residentes, não recebem qualquer apoio.
João Luz Manchete PolíticaObras Públicas | Prometida transparência depois de casos de corrupção O Governo garante que os novos serviços de Obras Públicas vão aumentar a transparência de actuação. Em resposta a uma interpelação de Ella Lei que pedia acção depois dos sucessivos escândalos de corrupção, cujo último exemplo foi Li Canfeng, o Executivo reiterou que a proposta de lei para rever o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública entrou na fase final Há sensivelmente um mês, o Ministério Público acusou Jaime Carion e Li Canfeng, antigos directores das Obras Públicas, num mega-processo que envolve mais de 20 arguidos e a acusação da prática de crimes como corrupção, associação secreta, associação criminosa e branqueamento de capitais. A queda dos ex-directores nas malhas da justiça tem o precedente do caso Ao Man Long, o primeiro secretário para os Transportes e Obras Públicas da RAEM, condenado a 27 anos de prisão. Foi com base neste historial que Ella Lei interpelou o Governo para saber “que novas medidas estão a ser adoptadas para colmatar as lacunas no âmbito do abuso de poder e da corrupção, e para reforçar a eficácia e a transparência da fiscalização”. A resposta à deputada divulgada ontem coube a Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), que começou por realçar a recente divisão da antiga Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), destacando que as duas novas direcções de serviços nascidas da cisão da antiga se comprometeram seguir um novo rumo. “Ambos os serviços afirmaram que irão aumentar a transparência das informações sobre a sua actuação, mantendo uma regular comunicação e interacção entre os diferentes sectores, para, assim, se vulgarizar o acesso a informações facilitador de uma supervisão abrangente por parte da sociedade. Paralelamente, continuar-se-á a reforçar a consciencialização dos trabalhadores sobre a integridade e o cumprimento da lei, através de acções de formação”, respondeu Kou Peng Kuan. Recorde-se que quando Li Canfeng tomou posse à frente da DSSOPT prometeu “ouvir amplamente a opinião pública e reforçar os canais de diálogo e intercâmbio com os cidadãos, de modo a incrementar a divulgação de informações, aumentando assim a transparência administrativa”. Em fase de estudo No que diz respeito a acções concretas para evitar e detectar casos de corrupção, o director dos SAFP repetiu o que secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, já havia dito na Assembleia Legislativa no final de Maio passado. “Com vista ao aperfeiçoamento da responsabilidade dos titulares dos cargos de direcção e chefia, o Governo da RAEM está a rever as disposições legais relativas às actuais competências dos titulares dos cargos de diferentes níveis expressos no regime jurídico da função pública, tendo iniciado os trabalhos de revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. A elaboração da proposta de lei já se encontra na fase final e será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa”, reiterou Kou Peng Kuan, dando eco a uma das medidas previstas nas Linhas de Acção Governativa para este ano. O dirigente acrescentou que a revisão pretende determinar claramente as competências dos dirigentes no âmbito da administração diária, nomeadamente da gestão do pessoal, “reduzindo a subdelegação de poderes de cada nível e aumentar a eficiência administrativa”. Além disso, Kou Peng Kuan indicou que o Governo continua a estudar a possibilidade de criar um regime disciplinar exclusivo para o pessoal de direcção e chefia.
João Santos Filipe PolíticaLeong Sun Iok espera que o Governo garanta entrada de turistas O deputado ligado à FAOM considera que a segurança nacional é fundamental, mas espera que as autoridades do Interior permitam a entrada de turistas em Macau. A opinião de Leong Sun Iok foi publicada no dia em que as receitas do jogo bateram recordes negativos O deputado Leong Sun Iok defende que o Governo deve convencer as autoridades do Interior da China a garantir a entrada de turistas e jogadores em Macau. A opinião foi expressa ontem num artigo publicado em vários jornais em língua chinesa, num dia em que se ficou a saber que as receitas do jogo ficaram abaixo de 400 milhões de patacas em Julho. “Segundo uma análise objectiva do ambiente económico de Macau, temos de reconhecer que a indústria do jogo vai continuar a ser um pilar essencial a curto e médio prazo. Por isso, espero que o Governo comunique mais com o Interior para optimizar as políticas que permitam a chegada de turistas do Interior”, pode ler-se no artigo, que cita a opinião Leong Sun Iok. O deputado destaca ainda que a vinda de turistas do Interior tem de ter como premissa a “salvaguarda da segurança nacional e de Macau”, porque só assim é possível “apoiar o desenvolvimento da indústria do turismo” da RAEM. Ainda antes do recente surto de covid-19, as autoridades do Interior começaram a recusar deslocações de turistas do Interior para Macau, mesmo aqueles que tinham vistos de entrada. Os jogadores também passaram a ser questionados pelas autoridades no regresso das viagens à RAEM. Elogios ao concurso público Em relação ao concurso público para a atribuição das novas concessões do jogo, Leong Sun Iok deixou elogios aos critérios, principalmente no que diz respeito à “defesa da segurança nacional”. Para o deputado, a aposta no desenvolvimento dos mercados estrangeiros é também muito positiva e uma estratégia que poderá aumentar as receitas. Contudo, o deputado destacou que o Executivo precisa garantir que as futuras concessionárias não vão avançar para grandes vagas de despedimentos, logo após o concurso, face às recentes receitas. Leong Sun Iok vincou que, de acordo com os futuros contratos, as concessionárias vão ter de respeitar as leis laborais, mas que deve existir o compromisso para evitar vagas de despedimentos. Além disso, Leong Sun Iok considera que é necessário deixar muito claro nos novos contratos a forma como as concessionárias vão “distribuir os frutos do desenvolvimento” num novo contexto que poderá não ser tão lucrativo como o anterior. Apesar de pedir ao Executivo garantias de que os casinos irão respeitar as suas responsabilidades sociais, Leong Sun Iok não deixou de reconhecer que as concessionárias têm cumprido, de forma geral, as suas obrigações.
João Luz PolíticaComandante da guarnição do ELP promete garantir segurança nacional No dia do 95.º aniversário da fundação do Exército de Libertação do Povo Chinês, o Comandante e o Comissário Político da Guarnição em Macau publicaram um artigo a destacar o papel do desenvolvimento das forças armadas na capacidade para assegurar a segurança nacional e a estabilidade da RAEM No dia em que o Exército de Libertação do Povo Chinês (ELP) completou 95 anos desde a sua fundação, as altas patentes da Guarnição em Macau, o Comandante Xu Liangcai e o Comissário Político Sun Wenju, assinaram um artigo no jornal Ou Mun a agradecer o apoio do Governo da RAEM e da população. As altas patentes estacionadas em Macau destacaram o progresso conquistado pelas Forças Armadas chinesas e o compromisso com a RAEM, em especial a partir do 18.º Congresso Nacional do Partido Comunista da China e da implementação rigorosa das “importantes mensagens transmitidas pelo Presidente Xi nas inspecções que fez” ao posto na RAEM. Os responsáveis máximos da guarnição militar estacionada em Macau realçaram também o progresso do desenvolvimento das Forças Armadas e a forma como reforçou a capacidade para garantir a segurança nacional e a prosperidade e estabilidade de Macau. A mensagem de Xu Liangcai e Sun Wenju focou também o sucesso da implementação do princípio “Um País, Dois Sistemas”. “Ao longo dos anos, as tropas estacionadas em Macau partilharam o mesmo ar, o mesmo destino que os compatriotas de Macau, e testemunharam a prática bem-sucedida do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com características de Macau”. Como estar em família Os militares apontam ainda o “tremendo apoio” e o “amor quase familiar” recebido do Governo e de todos os sectores da sociedade de Macau. “Todos os oficiais e soldados amam profundamente esta bela cidade e esperam que Macau continue a melhorar no futuro e se torne ainda mais próspera”. Para os tempos que se avizinham, as altas patentes do Exército de Libertação do Povo Chinês demonstraram confiança de que “com o forte apoio do Governo Central, a eficiência do Executivo local e a luta unida dos compatriotas de Macau”, o território irá “ultrapassar as várias dificuldades” com que se irá deparar, rumo a um futuro glorioso.
João Luz Manchete PolíticaSegurança nacional está à frente de direitos e liberdades em Macau O Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China em Macau afirmou que “nenhum direito e liberdade pode romper a linha de fundo da segurança nacional”, numa resposta a críticas da ONU. O Gabinete de Ligação destaca liberdades e direitos sem precedente na história de Macau Na semana passada, o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas emitiu um relatório sobre a implementação em Macau do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que motivou uma resposta forte do secretário para a Segurança Wong Sio Chak. Um dia depois, na sexta-feira, foi a vez das entidades que representam o Governo Central na RAEM denunciarem as conclusões do organismo das Nações Unidas. “Deve salientar-se que qualquer direito deve ser exercido de acordo com a lei, e que não há liberdade de imprensa e de manifestação no mundo que esteja acima da lei”, destacou em comunicado Liu Xianfa, comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na RAEM. Na mesma nota, o comissariado sublinhou que “nenhum direito e liberdade pode romper a linha de fundo da segurança nacional”. Afinal, acrescentou, “o sistema democrático da RAEM está de acordo com o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e o estatuto constitucional de Macau, e é conducente à salvaguarda dos direitos democráticos dos residentes de Macau e à manutenção da prosperidade e estabilidade” do território. O Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM também reagiu “às chamadas conclusões” do Comité dos Direitos Humanos num artigo publicado na agência estatal Xinhua. “Alguns conteúdos são baseados em informação ou fontes não verificadas, que não se alinham com a realidade. As críticas à situação dos direitos humanos em Macau são tendenciosas e sem fundamento”, argumentou o porta-voz do Gabinete de Ligação. O responsável sublinhou que o Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM irá continuar a apoiar o Governo local na “firme salvaguarda dos direitos fundamentais e liberdades de que gozam os residentes de Macau, ao abrigo da Lei Básica, e na implementação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de acordo com a Lei Básica”. O representante argumentou ainda que a implementação bem-sucedida do princípio “Um País, Dois Sistemas” recebeu aclamação universal, e que os residentes da RAEM gozam de uma amplitude de direitos e liberdade sem precedente, algo que “pode ser comprovado por quem não encara a situação com preconceito”. Daqui a seis anos Macau já tinha repudiado, na véspera, as críticas do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que pediu mudanças na Justiça, sistema eleitoral e defesa de liberdades para se evitarem violações do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. As autoridades de Macau manifestaram a sua firme oposição a algumas das conclusões do comité, no âmbito da avaliação periódica da implementação do pacto, sustentando que os responsáveis da ONU não compreendem a interpretação da Lei Básica de Macau e garantindo a independência do sistema judicial. Um dos pontos destacados no relatório do comité divulgado na quarta-feira prende-se com o sistema eleitoral, já que as autoridades “não expressaram qualquer intenção de instituir o sufrágio universal para garantir o direito de todas as pessoas de votarem em genuínas eleições”. Uma preocupação reforçada pela desqualificação de candidatos pró-democracia em Julho do ano passado, justificada pelo facto de “não serem leais a Macau”. Outro ponto diz respeito à independência dos tribunais. “O comité está preocupado com a “pré-selecção de juízes que estejam de acordo com os critérios para julgar casos que envolvam a segurança nacional”, afirmou. O comité expressou também preocupação com “a deterioração” da liberdade de expressão, de imprensa e do direito à manifestação em Macau em recentes anos. No documento da ONU pede-se igualmente que Macau “considere descriminalizar a difamação e os insultos à bandeira nacional, símbolos e hino”, sublinhando que a pena de prisão prevista “nunca é uma pena apropriada para a difamação”. O comité pediu a Macau que submeta em Julho de 2028 o próximo relatório sobre a implementação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, um dos instrumentos que constituem a Carta Internacional dos Direitos Humanos da ONU.
João Santos Filipe PolíticaRon Lam quer fim de circuito fechado face à redução de infecções O deputado considera que face à ausência de casos comunitários de covid-19, os trabalhadores dos lares devem poder sair do sistema de circuito fechado. Ron Lam destaca a extrema fadiga e cansaço psicológico dos funcionários, impedidos de verem a família há muito tempo Após cinco dias sem casos comunitários, Ron Lam pediu ao Governo para acabar com a implementação da gestão em circuito fechado nos lares de terceira idade e centros de reabilitação. O pedido foi feito através de uma opinião escrita, com o deputado a defender que as instituições não têm trabalhadores suficientes para permitir um sistema de rotatividade que permita o descanso fora do círculo. Actualmente, 36 lares e centros de reabilitação funcionam com este sistema, que implica que os trabalhadores fiquem isolados nas instalações com os utentes dos espaços, para garantir que não há contágios. A medida significa que em algumas das instituições, os trabalhadores estão desde 24 de Junho sem poderem sair do local de trabalho: “Desde 14 de Julho que algumas instituições conseguiram com sucesso permitir que alguns trabalhadores deixassem o circuito fechado e implementaram um mecanismo de rotação dos trabalhadores”, reconheceu Ron Lam. “Segundo alguns relatos nos órgãos de comunicação social, a 24 de Julho, um total de 16 instituições permitiu a saída dos circuitos fechados de trabalhadores, e 13 instituições que adoptaram um sistema rotativo. No entanto, a proporção de empregados que deixou o sistema de gestão é demasiado pequena, em alguns casos de apenas um por cento”, avisou. “Esta realidade mostra que algumas das instituições não conseguem garantir que os seus empregados deixem o circuito fechado. Mas mesmo quando as instituições têm mais pessoas, apenas uma pequena proporção é autorizada a sair”, revelou. Neste ambiente, Ron Lam afirma que o facto de o Governo não ter anunciado uma data para o fim da medida faz com que os trabalhadores estejam “sob enorme pressão e a sofrer mentalmente e fisicamente”, num clima de incerteza. Problemas Laborais Além de estarem retidos no local de trabalho, os funcionários destes espaços não sabem como vão ser compensados pelas horas extra. Apesar das instituições terem prometido agir de acordo com a legislação laboral, os trabalhadores não sabem como vão ser calculadas as folgas e dias de férias. O deputado acrescenta que nos últimos dias foi confrontado com vários pedidos de trabalhadores de lares, que afirmam desconhecer como é feito o cálculo dos períodos de folgas que poderão gozar. De acordo com os relatos recolhidos por Ron Lam, as instituições em causa também não se mostraram disponíveis para revelar a contabilidade feita para calcular as compensações a que os trabalhadores têm direito.
Pedro Arede Manchete PolíticaConcurso até 14 de Setembro. Governo confiante na vinda de estrangeiros O concurso para a atribuição das licenças de jogo que irão vigorar nos próximos 10 anos arranca hoje, com as propostas a poder serem apresentadas até 14 de Setembro. Apesar das restrições pandémicas de Macau, André Cheong está confiante de que os casinos vão conseguir atrair jogadores estrangeiros em breve, tal como a lei o exige. O objectivo é que a 1 de Janeiro comece a “nova Era” do sector, com mais elementos não jogo e em nome de um desenvolvimento mais saudável O concurso público para a atribuição das seis licenças de exploração de jogo, com um prazo máximo de dez anos, começa hoje, com as propostas de adjudicação a terem de ser apresentadas até 14 de Setembro. O anúncio foi feito ontem através de um despacho do Chefe do Executivo, publicado em Boletim Oficial e os seus contornos detalhados em conferência de imprensa. Segundo o despacho, a avaliação do concurso terá em conta factores como “a experiência na exploração de jogos de fortuna ou azar”, “o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau proveniente dos investimentos” e “o plano de gestão dos casinos”. A comissão do concurso irá ainda apreciar “as responsabilidades sociais” que as operadoras pretendem assumir, a “fiscalização e prevenção de actividades ilícitas nos casinos” e “os planos destinados à expansão dos mercados de clientes de países estrangeiros”. Cada um dos concorrentes terá de pagar uma caução de pelo menos 10 milhões de patacas. Publicado o despacho, o presidente da comissão do concurso para a atribuição das licenças de jogo e secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, começou por vincar que, passados 21 anos desde a atribuição das primeiras licenças de jogo surgiram “muitos problemas”, apesar do inegável desenvolvimento económico e social que o sector proporcionou ao território. Por isso, apontou esperar que tanto a expansão de elementos não relacionados com o jogo, como a captação de jogadores estrangeiros possam “aperfeiçoar a estrutura de clientes” e contribuir para a diversificação económica. “Nestas duas décadas podem ver que há muitos problemas e um desses problemas é que temos apenas uma fonte de clientes e a estrutura dos clientes não é muito saudável. Neste concurso, o importante é esperar que (…) nos próximos 10 anos, as operadoras possam expandir o mercado ao estrangeiro (…) e aperfeiçoar a estrutura de clientes. Os concorrentes devem reforçar este ponto na sua proposta porque temos exigências no nosso programa de concurso e eles têm de assumir certos compromissos”, começou por dizer André Cheong. O secretário disse ainda que o actual surto de covid-19 não terá impacto no concurso público e que as actuais concessionárias não serão beneficiadas em detrimento de novos concorrentes. Quanto ao número candidaturas esperadas, o Governo não avançou qualquer número. Sem contradições Além disso, apesar das restrições inerentes à pandemia, que tornam praticamente impossível a entrada de jogadores estrangeiros, o secretário mostrou-se confiante de que a exigência de atrair clientes internacionais poderá ser alcançada pelas futuras concessionárias. Até porque, vincou, o objectivo é que os novos contratos entrem em vigor a 1 de Janeiro de 2023 e “a pandemia vai certamente passar”. “Claro que estamos a ser afectados pela pandemia e ao nível do contacto com o exterior, especialmente nos voos. No entanto, esperamos que este concurso entre em vigor no próximo dia 1 de Janeiro, começando assim uma nova fase. Este é o rumo de promoção do sector do jogo para o próximo ano. A pandemia é faseada e vai certamente passar. Acho que os concorrentes devem fazer uma avaliação razoável quanto à sua participação e assumpção de compromisso”, apontou. Perante a insistência dos jornalistas, André Cheong frisou por diversas vezes não existir qualquer contradição entre as exigências legais previstas no concurso público e as restrições de prevenção de pandemia e sublinhou que “seja qual for o rumo da pandemia”, esta “tem um prazo para terminar” e que, até lá, o Governo “pode implementar medidas mais eficientes que permitam prevenir a pandemia e abrir a sociedade”. “Neste concurso, o importante é expandir e desenvolver elementos não jogo. Este é o ponto essencial para a próxima fase. Outro, passa por expandir o mercado estrangeiro. Será que o facto de as concessionárias estarem obrigadas a garantir uma percentagem de clientes internacionais é uma contradição em relação às nossas medidas anti-epidémicas? Acho que não (…) porque, antes de mais, o desenvolvimento social e económico tem de garantir a saúde da população”, começou por explicar. “A sociedade de Macau está a implementar a política de zero casos e essa é uma condição que corresponde ao interesse da população. É claro que esta política de zero casos implica (…) um certo impacto para a vinda de clientes estrangeiros, mas este concurso e os compromissos estabelecidos nos contratos não são para este ano, mas sim [para cumprir] a partir do próximo ano”, rematou.
Hoje Macau Manchete PolíticaRelatório | ONU pede mudanças a Macau na Justiça, sistema eleitoral e defesa de liberdades O Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas pediu mudanças a Macau na Justiça, sistema eleitoral e na defesa de liberdades, mostrando-se preocupado com violações do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Um dos pontos destacados pelo comité prende-se com o sistema eleitoral, já que as autoridades “não expressaram qualquer intenção de instituir o sufrágio universal para garantir o direito de todas as pessoas de votarem em genuínas eleições”. Uma preocupação reforçada pela desqualificação de candidatos pró-democracia em julho do ano passado, justificada pelo facto de “não serem leais a Macau”. Por isso defendeu a introdução do sufrágio universal “como uma prioridade”, bem como que seja revista a elegibilidade de candidatos ao parlamento local. As autoridades devem ainda “abster-se de usar a lei para suprimir a expressão de críticas e opiniões políticas dissidentes”, pode ler-se no documento hoje divulgado. Outro ponto diz respeito à independência dos tribunais. “O comité está preocupado” com a “pré-seleção de juízes que estejam de acordo com os critérios para julgar casos que envolvam a segurança nacional”, afirmou. Manifestou por isso inquietação sobre a “falta de transparência na seleção dos critérios e processo de pré-seleção de juízes, o que mina a independência judicial e interfere com os direitos dos réus no acesso à Justiça e a um julgamento justo”. Na área judicial, o comité das Nações Unidas recomendou ainda que Macau “prossiga os seus esforços para (…) garantir um verdadeiro bilinguismo na administração da Justiça”, numa alusão às deficiências apontadas nos últimos anos ao uso do português nos tribunais. O comité expressou também a sua preocupação com “a deterioração de liberdade de expressão e de imprensa em Macau em recentes anos” e instou as autoridades a efetuarem mudanças, a eliminarem restrições e a não agirem “contra jornalistas, ativistas de direitos humanos, críticos do Governo e académicos”, defendendo os seus direitos e a sua segurança. Em causa estão, no caso dos ‘media’, “informações persistentes de intimidação e ameaças a jornalistas, particularmente em eventos políticos sensíveis, a contínua interdição de entrada de jornalistas estrangeiros por alegadamente representarem uma ameaça à segurança nacional e a exigência aos jornalistas da emissora pública de ‘promoverem o patriotismo’ e de ‘não disseminarem informação ou opiniões contrárias às políticas da China [continental] ou de Macau”. Por outro lado, o comité frisou que existe “um crescente número de informações de restrições indevidas ao exercício da liberdade de manifestações pacíficas em recentes anos”. E nomeou casos como um protesto contra a brutalidade da polícia de Hong Kong em agosto de 2019 e uma vigília em junho de 2021 sobre o chamado “massacre de Tiananmen”, para além de terem sido proibidas manifestações de trabalhadores migrantes devido ao seu estatuto de não residentes. No documento da ONU pede-se igualmente que Macau “considere descriminalizar a difamação e os insultos à bandeira nacional, símbolos e hino”, sublinhando que a pena de prisão prevista “nunca é uma pena apropriada para a difamação”. O direito à privacidade é outro dos pontos frisados que inquietou o comité das Nações Unidas, já que há “informações de atividades de vigilância massiva conduzidas pela polícia que não são efetiva e independentemente monitorizadas”. A liberdade de associação é também motivo de preocupação nas Nações Unidas, com o comité a solicitar medidas para assegurar este direito, “incluindo o direito à greve”. A ONU fez ainda recomendações em áreas que vão desde a violência contra as mulheres, igualdade de género, tráfico de pessoas, tratamento de trabalhadores migrantes, refugiados e requerentes de asilo. O comité pediu a Macau que submeta em julho de 2028 o seu próximo relatório sobre a implementação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, um dos instrumentos que constituem a Carta Internacional dos Direitos Humanos da ONU. Em 1992, quando Macau era ainda um território administrado por Portugal, Lisboa procedeu à extensão desta convenção à região. Embora a China tenha assinado o tratado em 1998, nunca o ratificou, não estando vinculada às normas aí presentes.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGoverno rejeita “politização” de análise feita pela ONU O Governo rejeita a análise feita pelo Comité dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas (ONU) a propósito da implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos em Macau. A ONU chamou a atenção, entre outros pontos, para a criminalização de actos contra os símbolos nacionais, como a bandeira e hino chineses, ou a necessidade de uma maior democratização do regime político. Em comunicado, o Executivo entende que a ONU deveria evitar “a ‘politização’ da apreciação, abstendo-se de formular conclusões tendenciosas e falsas, com base em reportagens e fontes de informação não verificadas”. “O Governo da RAEM não pode concordar com algumas partes elencadas nas observações finais e manifesta a sua oposição, considerando que o Comité, enquanto órgão de tratados de direitos do Homem, deve respeitar a finalidade de proceder ao diálogo construtivo com a Parte que se sujeita à apreciação”, lê-se ainda. “A ‘preocupação’ manifestada pelo Comité deve-se ao facto de que não compreende o sistema de interpretação da Lei Básica de Macau. Obviamente, é irrazoável que o Comité exija à RAEM considerar a ‘descriminalização’ dos actos de ultraje à bandeira, emblema e hino nacionais”, lê-se na nota de imprensa divulgada ontem. Quanto ao sistema político, o Governo lembra que “o desenvolvimento da democracia tem sido promovido conforme a lei”, além de que “os factores democráticos da metodologia para a escolha do Chefe do Executivo e para a constituição da Assembleia Legislativa têm sido constantemente enriquecidos, enquanto que o regime eleitoral tem sido cada vez mais aperfeiçoado”. Leis e revisões O Comité da ONU analisou, entre os dias 13 e 15 de Julho, outros pontos da implementação do Pacto como “o sufrágio universal, a independência judicial, o combate ao tráfico de pessoas, a salvaguarda da privacidade, a liberdade de expressão, a reunião pacífica e a liberdade de associação, entre outros”. A análise foi feita com base num relatório feito pelo Governo que abordou a implementação da lei de prevenção e combate à violência doméstica e o salário mínimo para os trabalhadores. Foi também feita a referência à revisão do Código Penal e lei laboral, incluindo a transformação da pornografia infantil como um crime independente e a ampliação do âmbito do crime de prostituição infantil. As autoridades frisaram ainda o aumento do número de dias de licença de maternidade e o estabelecimento da licença de paternidade. Apesar da discordância, a RAEM promete olhar para “algumas recomendações construtivas apresentadas”, garantindo que se empenha na protecção dos direitos humanos e na implementação das disposições do Pacto “de acordo com a Lei Básica”.
