Filipa Araújo Manchete PolíticaAL | Sessão legislativa terminou “morna” mas com maior comunicação com Governo De forma geral os deputados classificam o trabalho da sessão legislativa que termina agora como “morno”. Sem grandes motivos para festejar, é o trabalho das comissões que mais merece destaque. Mais ainda há muito a fazer [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]a véspera de Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), fazer o balanço dos trabalhos levados a cabo na sessão legislativa que terminou a semana passada, o HM quis perceber o que acham os deputados que nela são agentes activos. “A verdade é que nada de muito especial aconteceu”, começou por defender Au Kam San. Na visão do deputado, o trabalho levado a cabo pelas comissões é o que mais merece destaque. “Sobretudo a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas e a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas”, assinala. O maior número de reuniões realizadas pelas comissões, assim como a frequência da presença dos membros do Governo nas mesmas permitiram que o trabalho fosse mais vezes discutido e avançasse de forma mais rápida. Da mesma opinião é o deputado Lau Veng Seng, que destaca o trabalho realizado na última sessão. “As comissões foram as que mais trabalharam durante esta sessão legislativa, e ainda conseguiram que o Governo marcasse presença durante grande parte das reuniões”, defende. Assim, diz, os deputados viram as suas dúvidas esclarecidas de formas mais rápida e, claro, directa. “Esta presença dos membros do Governo nas reuniões das comissões veio facilitar o trabalho. Acho que isto foi o de mais positivo que aconteceu”, remata. Segundo Lau Veng Seng, o calendário de trabalho desta sessão legislativa foi bastante completou. “Houve muito trabalho”, diz. Mas houve também, mais vontade de trabalhar. “Talvez por serem novos Secretários, talvez pela mudança, os deputados assumiram um papel mais activo”, argumenta, frisando que também os representantes do Governo “assumiram e cumpriram as suas responsabilidades e deveres”. À sombra da bananeira José Pereira Coutinho não tem dúvidas: a sessão que agora termina foi “muito morna” e “há muito mais a fazer”. “Poderia ter sido feito muito mais”, começa por defender ao HM, assumindo a não surpresa comparativamente às sessões legislativas de anos passados. A tomada de posse dos novos Secretários, não trouxe sangue novo nem garra no trabalho. “Não trouxe, porque de facto continuam por resolver questões de facto importantes e estruturantes da sociedade, tais como a habitação, a saúde, os transportes”, explicou. No âmbito da administração pública, Pereira Coutinho diz: “continua tudo parado”. Agora, decorridos quase oito meses após a tomada de posse da nova governação, “os problemas continua e nada está resolvido”. “Continuam a não existir estudos dos problemas, continuam a não existir soluções para os problemas. Algo que se poderia resolver de forma fácil”, defende. Para uma sessão legislativa de garra é, aos olhos do deputado, precisão uma “mudança de mentalidade por parte da mesa da AL”. Esta postura de “deixar passar o tempo” sem nada resolver não trará qualquer beneficio para Macau. “Não estamos a acompanhar as mudanças que o mundo vive hoje em dia, basta ver a AL de Hong Kong, de Taiwan, dos países europeus para perceber que é preciso introduzir mudanças de mentalidade e actuação para que isso possa contribuir directamente para o desenvolvimento da região. Não podemos estar à sombra da bananeira”, argumenta. Temas quentes Apesar das poucas soluções, Au Kam San salienta alguns temas de debate “importantes para a sociedade”. “Algumas leis e propostas que foram debatidas são importantes para a população, tais como, a violência doméstica, tabaco ou até a lei de protecção dos animais”, recorda, adiantando que a nova “equipa do Governo veio dar um ar fresco ao trabalho orientado pela AL”. O deputado Ng Kuok Cheong apontou o chumbo, decidido pelo presidente da AL, do pedido de audição sobre os terrenos desocupados como o momento menos positivo. “Para mim esse foi o pior momento”, frisou. Uma maior participação da sociedade é, uma vez mais, um ponto defendido pelo deputado. “Seria muito melhor que a população pudesse participar nas reuniões das comissões, este registo de trabalho à porta não permite que haja transparência para a sociedade”, defendeu o deputado. Para o balanço do presidente da AL, que acontece amanhã, Ng Kuok Cheong acredita que Ho Iat Seng não irá apresentar pontos negativos. “Acho que o presidente só vai falar coisas positivas e não apresentar falhas. Vai falar de trabalhos que foram feitos e não dos que ainda estão por fazer”, defendeu. Ainda assim, o deputado frisa um momento “muito positivo”. “O chumbo [na especialidade] da cláusula do limite do tecto máximo de indemnizações do Regime de Contrato de Trabalho dos Serviços Públicos a pagar aos trabalhadores foi o que de mais especial aconteceu”, argumentou, frisando o “progresso que este chumbo veio mostrar”. Para Gabriel Tong a tomada de posse dos novos Secretários e Directores trouxe de facto uma imagem diferente, mas “se isto é bom ou mau vai depender dos resultados do trabalho”, e para já, isso ainda não é possível de avaliação. “É preciso mostrar trabalho, mostrar melhoramento das acções, é preciso fazer um mapa de avaliação do trabalho feito. Sei que os novos Secretários vão tomar decisões importantes, e parece-me que todos eles têm novas ideias e novas formas de trabalhar com os seus subordinados. Mas até agora ainda estamos à espera”, remata. Com Flora Fong
Filipa Araújo Manchete PolíticaGoverno vai alterar Lei de Habitação Económica para resolver casas desocupadas Alteração da lei, sanções para quem não cumpre, atrasos na construção, subsídio das tarifas dos autocarros e revitalização de bairros antigos foram alguns dos assuntos debatidos por Raimundo do Rosário, que pede ainda desculpa aos compradores da habitação pública da Ilha Verde [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, tornou ontem pública a vontade do Governo alterar a Lei da Habitação Económica para terminar com a problemática da não ocupação dos apartamentos atribuídos. “Há um problema com a lei que, de facto, prevê que as habitações devem ter um carácter permanente e efectivo, mas não prevê nenhuma sanção para esta situação”, voltou a referir o Secretário, adiantando que “quando é atribuída outra finalidade ou quando o apartamento é subarrendado, estão previstas sanções, mas quando a fracção não é ocupada, não está prevista qualquer sanção”. Situação que o Secretário quer ver alterada. Em declarações à Rádio Macau, depois de participar no programa Macau Talk, do canal chinês, Raimundo do Rosário afirmou que o Governo vai “alterar a lei da habitação económica”. “Entretanto, isso não significa que a gente não faça nada. O Instituto de Habitação tem um programa precisamente para acompanhar essas situações”, rematou. Durante o programa Raimundo do Rosário aproveitou o momento para pedir desculpa aos proprietários da pré-venda da habitação pública da Ilha Verde, por não conseguir que a construção respeite o calendário previsto que era de estar pronta em 2016, adiada para uma data ainda a definir. Para o representante do Governo existe, de forma clara, um “cultura” ou “hábito” de despreocupação dos construtores nas obras públicas, fazendo com que todos os processos demorem mais do que aquilo que deviam. Raimundo do Rosário garantiu ainda, que tudo irá fazer para acelerar os processos que dizem respeito à sua pasta. Toi San no centro A alteração do projecto de construção da habitação pública na Rua Central de Toi San está também em cima da mesa. Um comunicado do gabinete de comunicação social (GCS), indica que Raimundo do Rosário explicou que ao projecto original daquela habitação pública “inclui três andares subterrâneos, contudo poderá a passar ter apenas um ou mesmo nenhum, e, por essa razão, é necessário esperar pela alteração do projecto para que as obras de construção sejam reiniciadas”. O Secretário adiantou ainda que “foi necessário suspender as obras devido ao impacto nos edifícios antigos vizinhos”, garantindo que “as autoridades estão a estudar a possibilidade de o projecto ser alterado, passando a ter apenas um andar subterrâneo ou mesmo sem algum, e por isso mesmo, a construção será efectuada após a respectiva alteração do projecto”. Relativamente à construção de Mong Há, Raimundo do Rosário explicou que o “Governo está em negociações com o empreiteiro, seguindo-se com as obras depois de haver consenso entre as duas partes”. Sobre tudo e nada Durante o programa, muitos outros temas foram abordados, tais como a revitalização dos bairros antigos. O Secretário referiu que a ideia de reconstrução de bairros antigos visa apenas os edifícios de mais de 30 anos, algo que não diz respeito ao conceito de revitalização porque aqui estão também englobados os prédios com menos ou mais de 30 anos. Para isso, explicou, basta que os proprietários concordem com a sua reconstrução. Um ouvinte aproveitou o momento para solicitar ao Secretário a diminuição, ou até o fim, do número de shuttle bus dos casinos e hotéis para alívio do trânsito. Raimundo do Rosário admitiu a existência de um problema de tráfego, mas esclareceu que as três companhias de autocarros de Macau transportam 530 mil passageiros por dia, e os shuttle buses transportam cerca de 100 mil passageiros, logo seria um problema ainda maior suspender este serviço. Altos subsídios Relativamente à tarifa dos autocarros praticada em Macau, um tema também referido por um ouvinte, o Secretário considerou o subsídio atribuído pelo Governo às companhias é alto, e pela dificuldade de distinguir turistas ou residentes será difícil não praticar os preços de forma igualitária. “Houve uma pessoa que telefonou queixando-se de que não é razoável que o subsídio que o Governo dá aos residentes nos autocarros seja dado também aos turistas, aos não residentes”, contou o secretário à Rádio Macau. “De facto, é bom que se saiba que o bilhete de autocarro que cada um de nós paga é inferior a metade do valor real do bilhete, ou seja, o bilhete normal são duas patacas e o Governo paga mais de duas patacas por esse bilhete”, recordou. “Não é fácil, mas iremos ver este assunto. Como neste momento o subsídio é dado às operadoras de autocarros, também é difícil ao motorista do autocarro distinguir quem é residente de quem não é. Vamos ver esse problema”, concluiu.
Filipa Araújo PolíticaCCP | Conselheiros discutem economia com Artur Lami [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] delegação dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas (CCP) continua na sua ronda de visitas e encontros com personalidades do cenário político português. Na passada segunda-feira foi a vez dos representantes da delegação, Rita Santos, José Pereira Coutinho e Armando Jesus se encontrarem com Artur Lami, director geral das Actividades Económicas. Num comunicado à imprensa, assinado por Rita Santos, a delegação explica que no encontro foram abordados vários assuntos, destacando-se a troca de “informações macroeconómicas do país no âmbito da economia aberta”. “O dirigente responsável pela área económica frisou os principais pilares de sustentação económica, como o bom ambiente de negócios, os esforços na desburocratização administrativa salientando que no sector das exportações sobressaem, em termos primários, os produtos químicos, equipamentos e maquinarias”, pode ler-se na mensagem. A delegação indica ainda que os “investimentos russos e chineses têm aumentado principalmente nas actividades estruturantes como o sector energético, financeiro e imobiliário”. Assumindo espaço para melhorias, a delegação frisou o “bom relacionamento que existe entre Macau e Lisboa no âmbito do desenvolvimento das múltiplas plataformas tais como a económica, educacional, financeira”. “Ficou estabelecido a continuação de contactos mais estreitos e formas de colaboração win-win para ambas as partes”, remata o comunicado.
Flora Fong Manchete PolíticaWong Kit Cheng comenta relatório do GEP A deputada Wong Kit Cheng defende mais políticas demográficas de fomento à natalidade, aconselhando o Governo a melhorar os serviços de apoio à gravidez e crescimento das crianças, bem como a promover um equilíbrio de férias e regalias na área laboral [dropcap style=’circle]D[/dropcap]epois do Gabinete de Estudos de Políticas (GEP) ter publicado no mês passado o Relatório do Estudo da Política Demográfica de Macau, eis que a deputada Wong Kit Cheng vem pedir ao Governo para criar novas medidas de apoio à natalidade. Em declarações ao Jornal do Cidadão, a deputada da Assembleia Legislativa (AL) defende que o Governo não tem vindo a disponibilizar apoio económico suficiente às famílias, sendo que devia promover mais subsídios aos pais para cuidar dos filhos. Para além disso, a deputada considera que deve ser criado um princípio de aconselhamento ao nascimento, mas que é fundamental equilibrar os conflitos existentes entre patrões e empregados, sobretudo ao nível de regalias e licenças. [quote_box_left]“No passado aconteceu que os exames pré-natais às grávidas não foram bem feitos, sendo que não há apoios suficientes para crianças com obstáculos na aprendizagem ou atrasos no desenvolvimento. A confiança dos pais para terem mais filhos acaba por ser influenciada”, Wong Kit Cheng, deputada[/quote_box_left] A também vice-presidente da Associação Geral das Mulheres de Macau revela ainda preocupações sobre o actual sistema de saúde público. “No passado aconteceu que os exames pré-natais às grávidas não foram bem feitos, sendo que não há apoios suficientes para crianças com obstáculos na aprendizagem ou atrasos no desenvolvimento. A confiança dos pais para terem mais filhos acaba por ser influenciada. Os actuais serviços de cuidados na gravidez ou no crescimento das crianças precisam de ser aperfeiçoados”, disse Wong Kit Cheng. Diz quem sabe As sugestões do relatório do GEP nesta matéria baseiam-se no “Estudo das Políticas Favoráveis à Família” elaborado pela Universidade de Macau. O documento defende que “deve-se promover activamente as políticas favoráveis à família, prolongar a licença de maternidade e introduzir a licença de paternidade”. Para além disso, o GEP entende que “a baixa taxa de fecundidade em Macau deve-se não só ao modo de vida moderna das pessoas mas também devido às más condições de habitação e falta de espaço”. Ao nível do patronato, as empresas “de uma forma geral, carecem de medidas de assistência à família”, sendo que “o apoio em serviço prestado pelas empresas é inferior a 10%”, sendo que a Função Pública, “tem políticas e medidas mais favoráveis à família”. “O apoio financeiro, como medida de incentivo ao aumento da taxa de fecundidade, é praticado em vários países. No futuro, devemos considerar a praticabilidade desta medida em Macau”, defendem ainda os autores do relatório. No geral, “os residentes avaliam como insuficientes as medidas existentes na sociedade favoráveis à família, principalmente nas comunidades onde residem”, considerando “insuficientes vários serviços, como o transporte para creches, apoio escolar, actividades extra-curriculares, planeamento familiar, cuidados aos idosos e apoio psicológico”. O documento aponta ainda para o facto de não existirem leis que obriguem as empresas a dar melhores condições aos empregados para serem pais, sendo as actuais medidas “desanimadoras”.
Flora Fong Manchete PolíticaCondomínios | Governo quer assumir papel principal O Governo quer assumir o papel de responsável pela resolução da problemática patente na gestão de condomínios. Um mecanismo de supervisão é o que o IH propõe, respondendo assim às perguntas de Melinda Chan [dropcap style=’circle’]É[/dropcap] através de intervenção do próprio Governo que o Instituto de Habitação (IH) quer resolver o problema “um edifício, dois ou mais entidades de gestão”. A notícia foi avançada pelo director do IH, Ieong Kam Wa, quando respondia à interpelação escrita da deputada Melinda Chan, em Junho passado, sobre a revisão da proposta da consulta pública do Regime Jurídico da Administração das partes comuns do condomínio. “Sugerimos introduzir um mecanismo de supervisão de convocação, ou seja, todas as reuniões sobre eleição, substituição e demissão dos membros das entidades de gestão de edifícios devem ser convocadas depois do IH emitir uma carta de aprovação, em paralelo, os registos das reuniões devem ser guardados no IH”, esclareceu o director. [quote_box_right]“Sugerimos introduzir um mecanismo de supervisão de convocação, ou seja, todas as reuniões sobre eleição, substituição e demissão dos membros das entidades de gestão de edifícios devem ser convocadas depois do IH emitir uma carta de aprovação”,Ieong Kam Wa, director do IH[/quote_box_right] Na interpelação, Melinda Chan apontava que as consultas públicas sobre a revisão do regime começaram em 2013, mas até ao momento a proposta ainda não foi implementada. A deputada referiu também que existe o problema de “um prédio, duas comissões de condomínios”, o qual só pode ser resolvido através de tribunais, algo que o IH terá que resolver. Autoridade em campo Em resposta, o director do IH frisou que a revisão da proposta tem como objectivo principal resolver esse mesmo problema, através de intervenção do poder da autoridade do Governo. Ieong Kam Wa referiu ainda que o IH já pediu à Universidade de Macau (UM) a elaboração da primeira versão de instruções sobre regulamentos de administração de condomínios, documento que, adianta, já está concluído. O director explicou que quando o regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio for aprovado em Assembleia Legislativa (AL), o IH poderá ajustar de forma ligeira essas instruções para corresponder a aplicação do regime jurídico.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGoverno continua a não apresentar calendário para Lei Sindical Depois do sexto chumbo da Lei Sindical na Assembleia Legislativa, o Governo continua a dizer que “está aberto” à legislação, sem avançar datas ou detalhes sobre o seu conteúdo. Dois académicos dizem que não só não há interesse como não é desejável uma lei vinda do Governo [dropcap style=’circle’]H[/dropcap]á dez anos que o projecto para implementar uma lei sindical em Macau é chumbado na Assembleia Legislativa (AL) e não se vislumbra, da parte do Executivo, a apresentação de um diploma a curto prazo. Numa resposta escrita enviada ao HM, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) confirma que “o Governo está aberto à criação de uma lei sindical”. Contudo, “tendo em conta que este projecto de lei engloba uma considerável complexidade e abrange aspectos muito amplos, deve existir um amplo consenso da sociedade que possibilite desencadear de forma ordenada o processo legislativo”. Para tal, o Executivo diz que “vai continuar a estar atento às opiniões dos diversos sectores da sociedade”. O HM contactou os dois responsáveis que, até hoje, foram os únicos a apresentar os projectos de lei e confrontou-os com a falta de calendário do Governo. Jorge Fão, fundador da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) e ex-deputado directo, diz que “não se compreende”. “Não tenho a mínima noção do que se está a passar e porque é que existem tantos receios em apresentar esse projecto. Se o Governo quiser tomar essa iniciativa sabe como fazê-lo, porque na China e em Hong Kong existe uma lei sindical”, disse ao HM. Fão critica mesmo muitas das vozes que têm vindo a defender a existência da lei sindical e que, em 2005, chumbaram o seu projecto de lei colectivo, tal como Leonel Alves, que falou do assunto à Rádio Macau. “A lei foi vergonhosamente chumbada, porque contava com o apoio dos meus conterrâneos. Houve ainda um conterrâneo meu que na altura chumbou o nosso projecto e agora veio dizer que há urgência em termos uma lei sindical, quando há uns anos atrás dizia que não era necessário. Não se compreende.” Para José Pereira Coutinho, actual dirigente da ATFPM, e que ontem interpelou novamente o Governo sobre o assunto, a resposta da DSAL é sinónimo de que não só não se está a cumprir com o que diz a Lei Básica como “será necessário perceber de que modo vai o Governo proceder às auscultações da sociedade”. Ir além da ATFPM Quais as razões que estarão por detrás do vazio legal? Eric Sautedé, politólogo, diz ser “irracional” que Macau ainda não tenha a lei e diz que é preciso haver uma força associativa independente com mais poder. “A razão básica pela qual não temos uma lei sindical é a falta de uma associação independente que seja grande o suficiente para mobilizar as pessoas e desafiar as organizações pró-governo que deveriam servir de sindicatos. Coutinho, através da ATFPM, apresentou (a lei), mas não é suficiente”, disse ao HM. Sautedé lembra que “a maioria dos membros da Assembleia Legislativa (AL) são empresários”, mas frisa que as associações tradicionais pré-transferência de soberania deveriam ter o papel de sindicatos, mas na prática isso não acontece. “Temos a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), que não representa mais os interesses da maioria dos trabalhadores, porque têm muitos membros, cerca de 80 mil membros. Mas não é um verdadeiro sindicato.” Quanto às associações do sector do Jogo, que lideraram muitos protestos, “ainda não têm força suficiente para, de facto, fazer uma mudança”. Ella Lei, deputada indirecta que representa a FAOM no hemiciclo, não falou do papel da associação na defesa dos direitos laborais, referindo que ainda há falta de conhecimentos sobre a lei no seio dos deputados. “Muitos suspeitam que as associações de trabalhadores poderão ficar com demasiado poder caso a lei seja aprovada, mas para mim isso não passa de um mal entendido”, explicou. A deputada acrescentou que tanto patrões como empregados não podem estar apenas dependentes da lei laboral mas também de acordos ou mecanismos de negociação para manter a comunicação entre as duas partes e proteger os trabalhadores que queiram participar em actividades sindicais. Lei anti-sindical Se Eric Sautedé acredita que o Governo não tem, por enquanto, interesse em legislar esta matéria, o jurista António Katchi diz que “o poder oligárquico em Macau – por via do Governo e da maioria dos deputados à AL – procurará adiar a introdução de uma lei sindical até não mais poder”. “Não considero minimamente desejável uma lei sindical que parta de uma proposta apresentada por este Governo. Uma lei dessas seria mais uma lei anti-sindical do que uma lei sindical”, acrescentou. Katchi defende que só uma “poderosa mobilização popular” poderá travar a oposição à lei sindical que poderá existir no seio da AL. “Essa mobilização pode assumir diversas formas, incluindo greves, que já hoje se devem considerar lícitas. Só a luta das classes trabalhadoras pode conduzir à aprovação de uma lei sindical digna desse nome.” António Katchi não duvida de que a existência de sindicatos em Macau “pode também servir de ponto de passagem para o combate político” e para a formação de “partidos de classe”, que poderia constituir uma oposição ao actual sistema político.
Flora Fong PolíticaCrime de “obtenção de droga” em estudo. Revisão da lei à AL este ano [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] proposta da revisão da Lei de Proibição das Drogas vai entrar em processo legislativo já este ano. A garantia vem de Hong Wai, chefe do Departamento de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência do Instituto de Acção Social (IAS), que adiantou que o relatório de avaliação já foi entregue à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), responsável pelo estudo da adição de um crime de “obtenção de droga”. Recorde-se que um inquérito publicado pelo IAS, em Maio passado, em que foram entrevistados cerca de 10 mil estudantes, mais de 200 declararam que já consumiram droga, sendo que um desses jovens tem apenas dez anos da idade. O organismo frisou que é necessário consolidar a prevenção de abuso de drogas pelos adolescentes. Toca a despachar Segundo o Jornal do Cidadão, o chefe do Departamento de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência do IAS referiu acreditar que a DSAJ vai acelerar os trabalhos da revisão da Lei de Proibição das Drogas, já que o relatório de avaliação já foi entregue ao organismo e entrou na agenda anual para este ano. Quando questionado sobre a cláusula que vem considerar crime a “obtenção de droga”, o responsável afirmou que foi o IAS a apresentar a sugestão, mas acha que esta questão é muito complicada por poder envolver crimes de venda, abuso e manufactura de drogas. “Actualmente a lei não há uma definição de limites quanto ao peso do droga, portanto é difícil definir penalidades aos autores dos crimes. A aplicação concreta da lei revista vai ser estudada pela DSAJ”, explicou o chefe do departamento em causa. Numa reunião da Comissão de Luta contra a Droga, em Junho passado, foi discutido o relatório da avaliação da revisão da Lei de Proibição das Drogas. Na altura o IAS apresentou o aumento de penalidade de crimes de venda de drogas de três anos para cinco anos no mínimo, bem como aumento das medidas de consolidação da capacidade de pesquisa de provas das autoridades policiais.
Filipa Araújo Manchete PolíticaEleições AR | Coutinho tem acordo com partido “quase assinado” Pereira Coutinho não revela qual o partido pelo qual se candidatará à AR, mas garante que o acordo já está “quase assinado” [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] possibilidade do deputado José Pereira Coutinho ocupar um lugar na Assembleia da República portuguesa pode, de facto, ser uma realidade. Mantendo sempre em segredo o partido pelo qual poderá concorrer, o deputado confirma que a candidatura é uma certeza, estando por isso a eleição dependente do número de votos. “Só irei tornar público o partido com o qual me vou candidatar depois das eleições para o Conselheiro das Comunidades Portuguesas, mas sim, estou em negociações e [o acordo] já está quase assinado”, confirmou ontem ao HM. Nas eleições legislativas de 2011 do círculo fora da Europa, o Partido Social Democrata (PSD) elegeu dois deputados com 55,05% dos votos, ou seja, 8323 votos, num universo de 12 mil votantes, levando Carlos Páscoa e José Cesário à Assembleia da República. Num total de 120 mil eleitores registados, apenas 12 mil foram às urnas, sendo que destes mais de 4 mil residem no Brasil, tornando esse país a máquina mais forte deste círculo. “Caso o número de eleitores não tivesse aumentado este ano, José Pereira Coutinho poderia de facto ser um forte concorrente”, explicou fonte interna do PSD ao HM. Para as eleições legislativas que acontecem a 4 de Outubro, estão registados, no círculo fora da Europa, mais 61 mil eleitores do que em 2011, aumento que altera o número mínimo de votos necessários para a eleição de um deputado. “Se anteriormente o deputado Pereira Coutinho conseguisse quatro mil votos obteria o lugar, mas com o novo número de eleitores o cenário é diferente e tudo pode mudar. Não sabemos quantos vão votar”, defende. Ser ou não ser Partindo do princípio de uma candidatura real de Pereira Coutinho, o deputado “possivelmente precisará mais de cinco mil votos”, caso o partido que se mostrou mais forte nas ultimas eleições legislativas, o PSD, “perca poder com os seus candidatos”. Seguindo o método de Hondt, é impossível determinar para já o número de votos que dão a cadeira a Pereira Coutinho. Este modelo matemático é utilizado para converter votos em mandatos, aplicando-se a divisão sucessiva do número total de votos obtidos por cada candidatura pelos divisores e pela atribuição dos mandatos em disputa. “Mesmo que ele não consiga, é possível que com todo o trabalho que tem feito coloque Macau no cenário político, como a segunda maior máquina de votos fora do círculo da Europa”, acrescentou a mesma fonte. Forte engenho Apesar do PSD Macau ter negado qualquer convite feito ao deputado, Miguel Bailote, presidente da secção do PSD em Macau, considera que a candidatura de Pereira Coutinho “faz todo o sentido”, se essa é a sua ambição. “Não sei [se ele vai conseguir atingir o número de votos suficientes], mas a estrutura da Associação do Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) e Pereira Coutinho têm demonstrado ao longo dos tempos que têm uma máquina eleitoral forte, portanto se ele for candidato, penso que poderá ter possibilidades de ser eleito”, defende o social democrata. Goste-se ou não da possível candidatura, e do próprio deputado, diz Miguel Bailote, Pereira Coutinho “é uma pessoa que tem defendido os interesses de bastantes portugueses aqui [em Macau], portanto não estou a ver porque há-de ser uma má opção”. Com tudo em aberto, José Pereira Coutinho tem até dia 24 de Agosto para apresentar a sua candidatura. Entretanto, vai aproveitando a sua estada em Portugal para ter encontros com figuras políticas. No passado sábado, a delegação do CCP marcou presença no encontro da coligação PSD-CDS no Pontal, na Quarteira. A delegação aproveitou o momento, explica num comunicado à imprensa, para propor ao primeiro-ministro português, Pedro Passos Coelho, a “melhoria no atendimento aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro bem como a simplificação dos procedimentos administrativos no âmbito do registo civil e do uso das tecnologias de informática. Está ainda agendado, pela primeira vez, um encontro para dia 26 de Agosto, “uma reunião de trabalho com o vice-presidente, coordenador e porta-voz do PSD, Marco António Costa”.
Flora Fong Manchete PolíticaEquipa de Chan Meng Kam diz que CCAC funciona como “escudo” do Governo Chan Meng Kam aproveitou uma sessão de balanço dos trabalhos da AL para acusar o Governo de usar o CCAC como “escudo” para o problema desencadeado com a denúncia da antiga Fábrica de Panchões Iec Long. A equipa do deputado quer explicações [dropcap=’style’]O[/dropcap] deputado Chan Meng Kam criticou o Governo, argumentando que este utiliza o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) como “escudo” para a explicação da permuta dos terrenos da antiga Fábrica de Panchões Iec Long. As acusações de Chan tiveram lugar durante uma conferência sobre o balanço dos trabalhos da segunda sessão da Assembleia Legislativa (AL) dos três deputados. Si Ka Lon apelou a uma revisão mais rápida do Regime da Habitação Social, enquanto Song Pek Kei pediu o cancelamento dos passes mensais dos auto-silos públicos. Segundo o Jornal do Cidadão, os três deputados fizeram, no sábado passado, um balanço dos trabalhos da segunda sessão da AL deste ano. No total foram apresentadas 36 intervenções antes da ordem do dia, 119 interpelações escritas e sete orais. Houve ainda lugar para uma moção de debate e apresentação do projecto da Lei do Arrendamento juntamente com outros seis deputados. A equipa recebeu ainda pedidos de ajuda de 4860 residentes, um quarto destes envolvendo assuntos relacionados com habitação, dos quais 1194 casos precisam de ser acompanhados continuamente. O deputado Chan Meng Kam disse considerar que o Governo deve publicar activamente o contexto da permuta de terrenos, que envolve interesses públicos. Além disso, sugere que se repense se é necessário que todos estes casos vão parar às mãos do CCAC. “O Governo tem em falta 30 hectares para concluir os processos de permuta com os proprietários de terrenos, uma área que é equivalente à da zona C dos novos aterros. Esses assuntos de troca e concessão de terrenos feitos de forma pouco transparente fazem com que os residentes suspeitem da realização de acções à margem do conhecimento público. Caso assim não seja, as informações devem ser todas publicadas e o CCAC não deve actuar como ‘escudo’ do Governo”, explicou o deputado. Parcialidades O número um da equipa acusou novamente o CCAC de executar as suas actividades de investigação de forma selectiva e parcial, visando os dois funcionários da Aliança do Povo de Instituição de Macau, que foram condenados com pena de prisão no caso de corrupção das eleições da AL, em 2013. “Nós fomos eleitos pelos 26426 eleitores legais e o CCAC tem tido preconceitos relativamente a actos de promoção dos candidatos da AL. Nas eleições democratas, quem é que não ligou a pessoas a pedir votos? O [Barack] Obama também precisa e também o sei por via de outros deputados, em primeira mão”, começou Chan Meng Kam por lembrar. O deputado vai mais longe e acusa mesmo o CCAC de ter agentes à paisana no seio das eleições. “Suspeito que pessoal do CCAC tenha estado à paisana no caso das eleições e fiquei chateado com o ‘julgamento livre’ do Tribunal Judicial de Base (TJB), foi um combate político”, encerrou. Outros apelos Na mesma conferência de balanço, a deputada Song Pek Kei referiu que os três deputados também concordam com o cancelamento dos passes mensais dos parques de estacionamento público, de forma a que seja possível distribuir recursos de forma justa pela população. Também Si Ka Lon se juntou à festa, pedindo celeridade no processo dos regimes de Habitação Social e Habitação Económica. Si quer que o Executivo esclareça em que pé está a situação dos concorrentes excepcionais cuja participação foi permitida para a obtenção de uma habitação social. O deputado pede também o aperfeiçoamento do mecanismo de avaliação dos concorrentes e, através de uma participação com o IAS, uma avaliação dos níveis de urgência e perigo de cada um dos casos. A equipa apontou ainda que o número de propostas do plano legislativo do Governo tem sido menor de ano para ano e que muitas propostas que consideram importantes ainda não foram entregues à AL. Exemplo disso, referem, é o Regime de Previdência Central Não Obrigatório, pelo que sugerem que o Governo implemente não só o actual plano legislativo anual, mas também um plano a cinco anos.
Leonor Sá Machado PolíticaJason Chao é o novo vice-presidente da Novo Macau [dropcap=’circle’]J[/dropcap]ason Chao é oficialmente o novo vice-presidente da Associação Novo Macau (ANM), segundo refere um comunicado enviado no passado dia 14. Há dois anos, o activista já havia pertencido ao Conselho de Administração do colectivo, mas na qualidade de presidente, com Scott Chiang como seu braço direito. As posições trocam-se agora, mas Chao admitiu ontem ao HM que “não há grandes diferenças”, excluindo uma tentativa, desde o ano passado, de tornar a estrutura interna da Associação mais justa. “Sob as novas normas, implementadas desde que Sou Ka Hou foi nomeado presidente, todos os membros passam a ser informados de que se não pagarem as quotas que lhes dizem respeito, não poderão votar em decisões da responsabilidade da Assembleia Geral”, começou Chao por explicar. É que de acordo com o agora vice-presidente, houve uma série de acontecimentos que considera “injustos”. Um deles, exemplifica, deu-se quando alguns dos membros mais antigos, que deixaram de pagar as quotas durante vários anos, surgiram recentemente a querer reivindicar a sua posição dentro da Associação. “Muitos deles estiveram inactivos durante décadas e voltaram, mas sem nunca participarem nas actividades da Associação, apenas marcando presença nas reuniões e sessões de votação da Assembleia-Geral, algo que considero injusto”, defendeu, em declarações ao HM. Nada muda, para já Jason Chao não adiantou nomes e preferiu comentar mais pormenores quando as actividades da estrutura estiverem mais alinhadas. A direcção, como está, é bastante semelhante àquela existente há cerca de dois anos. Questionado acerca das eventuais mudanças com este factor, Chao afirma que quer “manter as coisas mais ou menos parecidas”, mas com mais disciplina. Os planos e calendarização, explica, “alteraram-se bastante”, mas não a estrutura interna. Além disso, Jason Chao mostrou-se orgulhoso do trabalho desenvolvido por Sou Ka Hou, que agora se retira do cargo de presidente para continuar os estudos. No que diz respeito à obrigatoriedade do pagamento de quotas por todos os membros, Chao justifica-as com a necessidade de todos participarem de forma a que as decisões sejam partilhadas irmãmente. Questionado sobre as suas actuais funções no novo cargo que ocupa há apenas uns dias, Chao esclarece: “Tenho dois assuntos entre mãos e um deles está relacionado com o Planeamento Urbano [dos novos aterros], sendo que o outro tem que ver com a entrega de relatórios à Organização das Nações Unidas sobre a Comissão Contra a Tortura”. Alguns destes terão que ser entregues já em Outubro, mas não é apenas isto que está na calha. O activista irá em Novembro a Genebra para reunir com as Nações Unidas sobre o mesmo tema, mas agora na qualidade de número dois da ANM.
Andreia Sofia Silva PolíticaCPCS analisa versão final da lei de agências de emprego até Dezembro Ainda não é este ano que a Assembleia Legislativa recebe a versão final da lei sobre agências de emprego, uma vez que só no terceiro trimestre deste ano chega às mãos da concertação social. Enquanto isso, os processos contra as agências registaram nova subida [dropcap=’style’]C[/dropcap]erca de um mês depois do Governo ter ido à Assembleia Legislativa (AL) sem apresentar mais detalhes sobre a finalização da revisão do regime de licenciamento de agências de emprego, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) confirmou ao HM que ainda não é este ano que o hemiciclo vai receber o novo diploma. “A DSAL está a rever o projecto de lei em conformidade com as opiniões que foram recolhidas, e irá apresentar no terceiro trimestre deste ano o projecto revisto ao Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) para ser debatido”, confirmou o organismo numa resposta escrita. Há cerca de três anos que o Governo está a levar a cabo o processo de revisão da lei, sendo que há um ano que o CPCS está com a legislação em mãos. “A DSAL apresentou em Novembro de 2014 na reunião da comissão executiva do CPCS o conteúdo do projecto aos representantes das partes laboral e patronal, tendo convidado estas partes, os sectores e as associações em causa para opinarem sobre o projecto”, acrescentou ainda o organismo. Novas regras Recorde-se que o novo diploma pretende reforçar as sanções contra as agências de emprego que não cumprem a lei. No último plenário no hemiciclo, Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, confirmou que a nova lei vai obrigar as empregadas domésticas a terem certificado de habilitações. “Esses trabalhadores terão de se submeter a acções de formação de duas semanas antes de virem para Macau. Aquando da revisão da lei estamos a pensar alterar as regras definidas para as trabalhadoras domésticas apresentadas através das agências de emprego. Essas trabalhadoras têm de possuir um certificado que comprove a frequência de acções de formação”, revelou o Secretário aos deputados. Uma das alterações com a nova lei será o facto do trabalhador não residente (TNR) ter de pagar uma taxa caso recorra a uma agência de emprego para encontrar trabalho. “No futuro, depois da entrada em vigor da nova lei, as agências podem cobrar a taxa de serviço ao trabalhador após 60 dias de trabalho. Este montante não pode ser superior a um mês de salário do empregado”, explicou Wong Chi Hong, director da DSAL, em Novembro do ano passado. Estão também previstos aumentos nas multas em caso de violações da lei e até ordens de cancelamento de licenças para os casos mais graves. “Por exemplo, se soubermos que houve um caso de detenção dos documentos dos trabalhadores, podemos até cancelar a licença da agência de emprego”, indicou Wong Chi Hong. Enquanto a lei está em processo de revisão, o número de processos instaurados contra agências de emprego volta a aumentar. Se em 2013 o número de processos instaurados pela DSAL foi de 41, os casos dispararam para 61 no ano passado. Em 2012, o Executivo tinha instaurado um total de 66 processos contra agências incumpridoras.
Hoje Macau Manchete PolíticaCoutinho quer ser candidato à Assembleia da República [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] conselheiro das comunidades portuguesas e deputado à Assembleia Legislativa de Macau, José Pereira Coutinho, disse ontem à agência Lusa que “apresentará uma candidatura” à Assembleia da República Portuguesa, mas recusa revelar o partido por onde concorre. “A vontade não nos falta de poder trabalhar mais e da mesma forma como temos trabalhado em Macau, mas desta para todas as comunidades do resto do mundo porque, de facto, o que concluímos é que nos últimos 10 anos praticamente não foi visível do representante na Assembleia da República em nome das comunidades do resto do mundo e é isto que nos faz mover para que haja de facto mais felicidade, mais qualidade de vida para as comunidades portuguesas espalhadas pelo resto do mundo”, disse. Apesar de ser conselheiro das comunidades, de já ter apresentado uma recandidatura e de ser deputado à Assembleia Legislativa de Macau, o órgão parlamentar da Região Administrativa Especial da China, Pereira Coutinho não vê dificuldades em conciliar os dois assentos parlamentares. “Como sabe, o deputado à Assembleia da República não necessita de, fisicamente, estar presente em Lisboa, portanto há que percorrer as comunidades do resto do mundo para se inteirar dos pormenores, dos problemas, das ansiedades, das necessidades específicas de cada uma das comunidades espalhadas pelo resto do mundo e é isso que vamos fazer para que de facto estejamos bem representados na Assembleia da República”, garantiu. Encontros na agenda Pereira Coutinho, que chega esta semana a Lisboa tem previstos encontros com vários partidos e entidades governamentais, disse que o seu pensamento “é independente”, admitindo que “se tem dado bem” com os diversos governos e pode hoje “dialogar” com qualquer partido. Ser deputado do território chinês e de Portugal pode, no entanto, levantar questões jurídicas em Portugal. De acordo com o estatuto dos deputados à Assembleia da República, apenas funcionários de Estados estrangeiros ou um deputado que em regime de acumulação patrocine um Estado estrangeiro está impedido de exercer o lugar.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMelinda Chan, deputada da Assembleia Legislativa Depois da ida de Chui Sai On ao hemiciclo, Melinda Chan destaca o facto de todos os deputados terem feito perguntas, sinal de que os ventos estão a mudar no órgão legislativo. A deputada directa diz que é difícil legislar para proibir os deputados de serem empresários e comenta a polémica na Doca dos Pescadores, do seu marido David Chow: “Governo deveria ser bastante claro” Chui Sai On esteve esta quarta-feira na Assembleia Legislativa (AL). Que análise faz? Recordo sobretudo o facto de 32 deputados – ou seja, toda a AL – terem pedido a palavra para fazer perguntas. Em seis anos como deputada foi a primeira vez que tal aconteceu. Isso significa que há muitas questões que o Governo ainda não resolveu e que todos os deputados, sejam directos, indirectos ou nomeados, querem ver como vão ser resolvidas e qual será a estratégia de futuro para Macau. É também um sinal de que a AL está a mudar? Sim, há uma mudança. Toda a sociedade sabe qual é o desempenho de todos os deputados. Mesmo os nomeados têm de fazer algo. A sociedade está mais preocupada quanto aos seus direitos e quer saber o que é que o Governo vai fazer. Por isso é que todos têm de fazer perguntas. O Chefe do Executivo garantiu que não vai haver permutas nos terrenos dos novos aterros. Acredita que o Governo está a tentar ser mais transparente através das políticas dos novos aterros? O Governo quer ser mais transparente e tem de o ser, por causa da pressão feita pelos deputados e pela própria sociedade. Esta sessão legislativa chegou ao fim e ficou marcada pelo caso de corrupção eleitoral com ligações aos deputados Chan Meng Kam, Si Ka Lon e Song Pek Kei. Acredita que este caso veio descredibilizar a AL? Penso que o Governo e os juízes, quando tiverem acesso a todas as provas, vão tomar uma decisão. Quer sejam culpados ou não, acredito nos nossos juízes. Tudo está a ser feito segundo a lei e isso é algo que será bom para todos. [quote_box_left]“Não podemos analisar toda a gente à lupa e dizer que todos os empresários são maus. Não podemos pôr todos ao mesmo nível.”[/quote_box_left] Mas pensa que a nova Lei Eleitoral deveria ser mais rígida no combate à corrupção eleitoral? A lei vai ser revista e tem de o ser, porque tem de especificar melhor o que os candidatos podem ou não fazer durante as campanhas. Isso poderia levar a um melhor planeamento das campanhas eleitorais. Por exemplo, na colocação dos posters em público, cada candidato só poderia pôr cem ou 200. Isso tornaria tudo mais claro e justo para todos. Muitas vezes não sabemos e há muitas zonas cinzentas [na lei]. Não podemos focar-nos na figura de Chan Meng Kam, mas temos de encarar isso como um caso no geral. Ninguém pode colocar pressão aos juízes, têm de ser independentes, tal como os tribunais. Todos procuram por justiça. Que balanço faz do trabalho de Ho Iat Seng, presidente da AL, nesta sessão? Penso que está a fazer um bom trabalho. Ele rejeitou a proposta de debate feita pelos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, sobre a ausência de caducidade de 16 terrenos. Foi uma tentativa de fugir ao assunto? Já temos uma Comissão (para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas), da qual eu faço parte [para isso]. Durante o mandato do Secretário Lau Si Io também pedimos mais informações sobre esses terrenos, mas nunca obtivemos informações muito claras sobre os nomes das empresas e a área, só nos deram o número de terrenos envolvidos. Mas o Secretário Raimundo do Rosário mostrou-se mais disponível a dar informações. Qualquer projecto ou caso que exista podemos discuti-lo na Comissão. A questão é: o caso teria uma melhor resolução se o discutíssemos num debate? [quote_box_right]”Continuo a defender que cada projecto de grande envergadura tem de ter o aval da AL. O Governo tem de nos dar esse direito”[/quote_box_right] Teria ou não? Se os deputados pedem um debate estão a dar a entender que não fazemos um bom trabalho na Comissão. E não concordo com isso. Discutir esse assunto num debate significaria que não estamos a cumprir com o nosso dever ou que não estamos a fazer o suficiente. Mas há muitos nomes envolvidos nesses terrenos, como os dos deputados Chan Chak Mo e Angela Leong, por exemplo, grandes empresas, como a Melco Crown, a Sociedade de Jogos de Macau. Não seria importante debater o assunto num plenário? Não podemos analisar toda a gente à lupa e dizer que todos os empresários são maus. Não podemos pôr todos ao mesmo nível. Uns têm ligações a empresas ou dirigem as empresas. Mas uma coisa importante é não usar a posição de deputado para promover os seus negócios. Segundo a nossa lei, um deputado também pode ser empresário, mas se usarmos essas posição para fazer manobras debaixo da mesa para favorecer a empresa, isso é que não é aceitável. Em alguns países há restrições a esse nível, um membro do parlamento não pode ter negócios. Mas Macau é um território tão pequeno, as relações são muito próximas e é difícil mudar a lei. Mas seria importante fazer isso? Já temos algumas restrições se houver conflitos de interesses. Mas proibir um deputado de ser um empresário leva tempo e é algo muito difícil de implementar, porque Macau é de facto um pequeno território. Noutros países os deputados têm outras contrapartidas, talvez o salário seja maior, têm alojamento. Em Macau não temos isso e teríamos de mudar todo o sistema. O Secretário Lionel Leong rejeitou a possibilidade da AL aprovar previamente cada projecto de obras público e o seu orçamento. É um erro? O Secretário citou a Lei Básica, mas na altura em que esta foi feita ninguém poderia imaginar que Macau iria enfrentar derrapagens orçamentais, muitas vezes acima do dobro do orçamento inicial. Isso não é aceitável. Continuo a defender que cada projecto de grande envergadura tem de ter o aval da AL. O Governo tem de nos dar esse direito, caso contrário muitas pessoas vão continuar a queixar-se dos atrasos nas obras e das derrapagens constantes. O Governo pode perder a credibilidade se continuar com a mesma posição em relação aos projectos públicos? Claro que as pessoas em Macau não vão aceitar. Muitas pessoas me pedem para dizer ao Governo para parar com o projecto do metro ligeiro, porque já se gastou muito dinheiro e vai causar transtorno. As pessoas não gostam mas já começámos o projecto. Muitos pedem que o metro ligeiro não seja construído na península, porque conhecem os problemas que existem na Taipa. O Governo continua a fazer as coisas de forma bastante lenta e qualquer decisão demora três a cinco anos a ser implementada. O novo Secretário para as Obras Públicas e Transportes tem experiência, não tenho dúvidas do seu profissionalismo. Ele está a resolver os velhos problemas, o metro ligeiro, os terrenos, as habitações. Mas vai conseguir fazê-lo. [quote_box_left]“No Conselho (do Planeamento Urbanístico), não estão apenas profissionais do sector. Esse é outro problema de Macau, os conselhos só deviam ter pessoas do sector”[/quote_box_left] Há uma grande discussão em torno do projecto na Doca dos Pescadores. Quer comentar? O património pode ficar em perigo? Queria clarificar desde já que tenho um conflito de interesses com esta questão (Melinda Chan é esposa de David Chow, empresário que detém a Doca dos Pescadores). Ainda não disse nada publicamente porque há esse conflito de interesses. Mas posso dar a minha opinião. Se a lei permite construir um prédio com 90 metros, claro que qualquer empresa vai querer construir o mais alto possível. Uma empresa tem de prestar esclarecimentos aos seus accionistas. Mas esse é o lado da empresa. Se o projecto vai ou não ser aprovado, temos de ver o lado do Governo. Antes de 1999, o Governo português mostrava maior preocupação em relação ao património do que agora. Nessa altura a zona dos NAPE, onde estamos agora, era um aterro. O Governo português permitiu a construção de prédios com um máximo de 90 metros de altura. Isso significa que do ponto de vista dos portugueses essa altura não iria destruir a vista do Farol da Guia. Sei que o projecto que foi submetido para o Governo (pela Macau Legend Development) não tem mais de 90 metros. A empresa tem o direito a fazer isso. Penso que podemos continuar a ver o Farol da Guia, tudo depende da zona de onde se vê. Mesmo da zona do hotel Starworld já não é possível ver o Farol, porque já tudo mudou. Mas o Governo deveria ser mais claro, se se pode ou não construir com base na lei. Isso seria bom para as empresas, não apenas para esta (Macau Legend Development), para os empresários que querem investir. O Governo está a ouvir vozes diferentes, então temos de perguntar: quer ouvir os profissionais ou as outras pessoas? No Conselho (do Planeamento Urbanístico), não estão apenas profissionais do sector. Esse é outro problema de Macau, os conselhos só deviam ter pessoas do sector, pessoas que digam coisas profissionais. Agora o Governo não sabe, às vezes consulta o público, depois o CPU. O Governo deveria ser bastante claro, se as coisas são feitas com base na lei, nas opiniões do público ou dos profissionais. Quais os grandes desafios para a próxima sessão legislativa? Temos a Lei da Violência Doméstica, dos animais, e temos de avançar com a lei contra o assédio sexual. Muitas pessoas dizem que precisamos de ter esta lei para a protecção das mulheres. Penso que deveríamos ter uma lei avulsa para melhor proteger os seus direitos.
Joana Freitas Manchete PolíticaMetro | Deputados assumem “surpresa” face a notícias de atraso nas obras Os deputados da Comissão responsável pelas concessões públicas não poupam críticas ao Executivo sobre o metro ligeiro, dizendo que apesar de estarem sempre a pedir dados sobre o novo transporte, o Governo nunca cede informações [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Comissão para o Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas considera que o Governo tem de aperfeiçoar a divulgação de informações sobre o metro ligeiro e diz mesmo que os deputados que compõem a Comissão só souberam de algumas delas pelos jornais. No relatório final da Comissão liderada por Ho Ion Sang, entregue ontem no último dia da V sessão legislativa da AL, indica que o Executivo não abre o jogo face ao novo meio de transporte. “As notícias sobre as obras do Parque de Materiais e Oficina davam a entender que aquelas estavam paradas, o que tinha resultado em grandes atrasos das obras de todo o projecto do metro, deixando os deputados surpreendidos”, pode ler-se no relatório, onde os deputados acrescentam que isto prova que existe margem para melhorias no que à divulgação de informações sobre o metro diz respeito. “Esta Comissão pretende que o Governo dê especial atenção ao direito à informação do público.” Os deputados pedem que o Executivo apresente “periodicamente” o ponto da situação do metro e queixam-se mesmo de que o Governo não foi aberto a falar sobre o assunto, nomeadamente quanto ao orçamento diz respeito. “A Comissão exigiu várias vezes ao Governo a disponibilização de dados sobre [as estimativas], mas este nunca deu uma resposta concreta.” O relatório indica ainda que os deputados consideram que o facto do Governo não ter em sua posse todas as informações sobre o metro – incluindo orçamentos e prazos concretos – não vai permitir que o erário público seja “racionalmente utilizado”. Caracterizando as obras do metro “como um exemplo típico de prolongamento de prazos e derrapagens”, os membros da Comissão afirmam que a falta de informações os impede de discutirem o assunto com o Executivo e com a sociedade. E voltam a pedir esclarecimentos, em conjunto com mudanças mais significativas. “O Governo tem necessariamente de rever as leis vigentes relativas às obras públicas (…). A Comissão deseja ainda saber quais foram as razões que levaram à suspensão das obras do Parque de Materiais e Oficina e de não se ter, ao fim de tanto tempo, resolvido o problema”, pode ler-se no relatório, que volta a pedir a inclusão de cláusulas penais compensatórias para que o Executivo possa ser indemnizado em caso de atrasos. Tribunal não, despedimento sim No relatório, os deputados da Comissão dão ainda a entender que não sabem ao certo quem é o responsável pelas obras do parque e da oficina onde ficarão as carruagens do metro ligeiro. “Solicitamos ao Governo que esclareça quem é que é responsável pelas obras da super-estrutura daquele parque”, escrevem, ao mesmo tempo que indicam que não concordam que o caso chegue à barra do tribunal. “A Comissão concorda que recorrer à via judicial não é a solução mais adequada, pois preocupa-se que o tempo gasto nos processos judiciais atrase a conclusão de todo o projecto, mas como este se reveste de interesse público, se as negociações entre o Governo e o empreiteiro não surtirem efeito há que adoptar imediatamente outras medidas, como por exemplo, exigir a ‘saída’ do empreiteiro.” Recorde-se que Raimundo do Rosário já disse que o caso poderá seguir para tribunal se não houver acordo com o consórcio das empresas responsáveis pelas obras – a Top Builders e a Mei Cheong -, a quem foi aplicada já uma multa de 12 milhões de patacas.
Joana Freitas Manchete PolíticaTerrenos | Comissão acusa Governo de não informar público Faltam informações e a transparência não é o forte do Governo no que toca aos 16 terrenos que não vão ser devolvidos. É o que diz o relatório final da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]caso dos 16 terrenos que acabaram por não ser recuperados pelo Executivo está a deixar os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas desconfiados. No relatório final da Comissão sobre a V sessão legislativa, que ontem terminou, os deputados acusam o Governo de não estar a cumprir o dever de informar o público sobre estes assuntos. “Na opinião de alguns membros da Comissão, o caso demonstra que o trabalho do Governo carece ainda de transparência. O [Executivo] alega que a decisão quanto à imputabilidade dos concessionários foi tomada pelo Governo anterior, mas só em Junho de 2015, é que foi divulgada pela primeira vez esta decisão”, começa por apontar o relatório, analisado pelo HM. “Isto demonstra que o Governo não acolheu as opiniões do relatório [dos deputados] sobre o aumento da transparência dos terrenos desaproveitados (…) e ainda que não cumpriu com rigor o princípio da informação ao público.” O actual Governo declarou a caducidade dos 16 lotes, mas depois voltou atrás considerando que os terrenos – que têm como concessionários alguns deputados e membros do Conselho Executivo – não podiam ser retirados por haver falhas do próprio Executivo. Os deputados apontam que, neste caso, vão esperar pelo Comissariado contra a Corrupção, mas adiantam que querem informações sobre os outros 18 terrenos que o Governo diz ter recuperado, mas que, efectivamente, ainda não o conseguiu e sobre os 65 de que nada se sabe e que fazem parte dos iniciais 113 lotes que o Governo disse que queria recuperar. A Comissão, que apresenta os motivos do Governo para considerar os concessionários dos 16 terrenos inimputáveis, pede ainda que o Executivo actualize constantemente a lista de terras desaproveitadas. Entre os motivos, destacam-se, por exemplo, o caso do terreno na Ilha Verde, pertencente à Transmac, que o Governo considera estar aproveitado “porque foi construído um edifício simples para servir de oficina de estacionamento de autocarros”, o terreno de Angela Leong e Chan Chak Mo para um parque temático no Cotai, que o Governo diz estar “a ser emprestado para ser utilizado provisoriamente para um heliporto e centro de formação, daí o atraso no desenvolvimento” a falta de respostas e até ao facto de, um dos casos, existir “uma diferença de cinco centímetros a menos num edifício que deveria ter três metros”.
Filipa Araújo Manchete PolíticaTáxis | Governo garante concurso “em breve”, deputados apelam a rapidez O Governo garantiu ontem ao HM que o novo concurso público para os táxis especiais será iniciado o “quanto antes” e os deputados querem realmente que isso aconteça. Mas não só: pedem melhorias do serviço e mais informações concretas [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]o relatório final da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas o pedido é claro: Governo deve abrir o concurso público de alvarás de táxis especiais “o quanto antes”. Contactado pelo HM, o Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, garantiu que o concurso “vai abrir muito em breve”. No início do ano, o Secretário garantiu que o concurso em causa seria aberto no primeiro trimestre, algo que acabou por não se verificar. Mas o número de táxis não deve ser a única preocupação da Administração, já que os deputados apontam a falta de dados como uma das razões “A Comissão concorda que o aumento do número de táxis é uma das formas para resolver o problema da dificuldade em apanhar táxi, mas o Governo tem de dominar os dados sobre as necessidades reais de táxis e não resolvê-las apenas através do aumento, gradual e às cegas, do número de táxis”, defendeu a Comissão liderada por Ho Ion Sang. A Comissão critica ainda o Governo pelo que diz ser a falta de “dados estatísticos e científicos sobre o número de taxistas que se dedicam realmente à profissão, os que querem integrá-la e o número de taxistas que, efectivamente” são necessários. “O número de taxistas que, efectivamente, querem dedicar-se à profissão e os podem dedicar-se à profissão, podem ser, eventualmente, inferiores ao número de cartas profissionais de taxista. Assim sendo, alguns deputados entendem que tomar como referência o número destas cartas não pode ser benéfico para a definição e impulsionamento da respectiva política de recursos humanos”, remata. A insatisfação dos usuários, muito debatida pela sociedade, foi um dos pontos centrais do relatório da Comissão, que apontou as infracções dos próprios taxista como uma “doença social de longa data”. A selecção de clientes, recusa de transporte e cobrança abusiva de tarifas são alguns dos problemas apontados pelo grupo de trabalho que, indica, não vão acabar mesmo com os “vários combates” existentes. “A Comissão entende que, quanto ao aperfeiçoamento dos serviços de táxis, há que resolver, pela raiz, o problema das ‘dificuldades em apanhar táxi’ e isso pode ser feito de diversas formas”, pode ler-se no documento, sendo a mais eficaz, apontam os deputados, “o aumento do número de alvarás”. Uma maior rapidez no trabalho é ainda pedida pelo grupo de trabalho. “A Comissão pediu ao Governo para acelerar os trabalhos de revisão do Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis”, lê-se, sendo o objectivo máximo “melhorar o nível de qualidade dos serviços de táxis através do respectivo regime”. Recorde-se que o Regime está em revisão desde o ano passado, sendo que o Governo deu o final de 2014 como a data prevista para a entrega da proposta legislativa. É ainda proposta, tal como noutros países e territórios, a criação de uma aplicação móvel que permita aos utilizadores requererem o serviço de táxis. “O Governo pode ponderar sobre a criação de condições para se avançar com este tipo de serviço em Macau, por forma a resolver o problema da insuficiência de táxis”, apela o relatório.
Leonor Sá Machado PolíticaBairros Antigos | Regime de Renovação Urbana concluído em seis meses A lei que vai ditar a reforma dos bairros antigos poderá estar pronta até ao final do ano, disse ontem o líder do Governo na AL [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Chefe do Executivo anunciou ontem que a nova comissão que vai tratar da renovação dos bairros antigos deve entrar em funcionamento ainda este ano, a par com a conclusão, até daqui a seis meses, da proposta do Regime de Renovação Urbana. “Vamos fazer os possíveis para que o processo legislativo seja lançado daqui a seis meses”, admitiu Chui Sai On. “Estamos determinados a maximizar os recursos turísticos dos bairros antigos e vamos esforçar-nos por levar os turistas a essas zonas (…) vai ser criado um departamento inter-serviços no próximo ano no seio da Direcção dos Serviços de Finanças”, continuou. O anúncio foi feito na sessão plenária da Assembleia Legislativa de ontem, em resposta aos deputados Kou Hoi In e Si Ka Lon. Os trabalhos, confirmou, estão a ser desenvolvidos pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, devendo saber-se mais novidades “muito em breve”. “O Governo vai continuar com os trabalhos para reconstruir os bairros antigos (…) há que ter em conta a legislação e esses trabalhos, que vão ser feitos logo que seja criada a tal comissão (…)”, informou o dirigente. A Comissão deverá, de acordo com declarações do líder do Governo, “ser criada ainda este ano”. A pergunta surgiu depois de, há menos de dois anos, o Executivo ter decidido extinguir o Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos, após também ter retirado a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos da AL. Vários têm sido os deputados a insurgir-se contra a extinção do referido Conselho, argumentando necessidade de monitorizar esta questão, nomeadamente de utilizar os bairros antigos renovados enquanto promoção turística e de “desenvolvimento urbano”. O deputado Kou Hoi In queixa-se do número de prédios antigos a aumentar “há medida que os anos passam”, considerando necessário remodelá-los. Na sua resposta, Chui Sai On acrescentou que serão “alocados” alguns recursos para a “renovação urbana” algures nos cinco novos aterros. “Como se sabe, temos cinco novos aterros e vamos pensar em como é que alguns recursos de terra podem ser alocados para renovação urbana”, disse, referindo-se à eventual transferência de pessoas que moram nos actuais bairros antigos para esses locais.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaIec Long | André Cheong admite existência de “indícios” para investigação André Cheong admitiu ontem existirem indícios para que o organismo investigue mais a fundo a questão da antiga Fábrica de Panchões Iec Long, na Taipa. Em causa está uma permuta cujo meandros são pouco claros. Chui Sai On insiste que as dívidas têm de ser pagas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Comissário Contra a Corrupção, André Cheong, admitiu ontem haver “indícios” para que a investigação relativa ao terreno da antiga Fábrica de Panchões Iec Long, na Taipa, continue a ser levada a cabo pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Chui Sai On admitiu ontem que foi Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, quem detectou problemas na troca de lotes. Mas o Chefe do Executivo também insistiu que os restantes 133 mil metros quadrados de lotes tinham de ser “pagos” a Sio Tak Hong, representante da Fábrica. “Segundo o estudo preliminar, achamos que há indícios para continuar a acompanhar o processo e fazermos as nossas averiguações”, admitiu o Comissário, que falou aos jornalistas à margem da sessão plenária de ontem na Assembleia Legislativa, que contou com a presença do Chefe do Executivo, Chui Sai On. André Cheong afirmou ainda não haver qualquer conclusão acerca do processo do terrenos da antiga Fábrica de Panchões, mas questionado acerca da justificação pela qual o processo foi parar às mãos do CCAC, André Cheong responde: “Quando os serviços públicos ou os cidadãos queiram submeter algum documento ao CCAC, é porque têm dúvidas sobre a legalidade desse processo, documento ou assunto e é isso que se passa porque o Secretário tem dúvidas sobre a legalidade desse processo (…) [isso] cabe à competência do CCAC”, disse. O Comissário não adiantou muito mais pormenores, uma vez que diz ter recebido o processo apenas no início desta semana. “Estamos a fazer uma análise preliminar e é nesse cenário que o caso está, recebemo-lo há dois dias. Compreendemos que o assunto está a reunir grande interesse público por isso vamos dar prioridade”, acrescentou. Dívidas que têm de se pagar A permuta de terrenos foi assinada pelo ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, alegadamente para preservar a antiga fábrica de panchões. O terreno de 152 mil metros da Iec Long foi trocado por terrenos onde se encontram o Mandarim Oriental, o MGM e o One Central, depois da Sociedade de Desenvolvimento da Nossa Senhora da Baía da Esperança – administrada por Sio Tak Hong, do Conselho Executivo – ter cedido estes lotes à Shun Tak. Mas, a empresa ainda tem de receber 133 mil metros quadrados de terreno. Ontem, falando sobre o caso no hemiciclo, Chui Sai On insistia que as dívidas de terrenos têm de ser pagas, uma vez que a permuta aconteceu devido ao interesse público. “Houve troca de terrenos e eles têm de ser pagos, tem de ser tudo transparente e público e deverá ser publicado em Boletim Oficial”, disse, admitindo contudo “que é normal [irregularidades] nestes processos” e que “tem de se perceber quando há dúvidas e há que encaminhar para o CCAC”. Iec Long | Associação Kong Mun cancelou conferência para esclarecimentos A Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau cancelou uma conferência de imprensa onde ia responder às questões da permuta de terrenos entre os responsáveis da antiga Fábrica de Panchões e o Governo. A Associação, dirigida por Sio Tak Hong, presidente também da Sociedade de Desenvolvimento Predial Baía da Nossa Senhora da Esperança. S.A., com quem foi feita a troca de terrenos, explica que já não vai prestar esclarecimentos aos jornalistas, por causa da investigação do caso pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), avança o Jornal Exmoo. “Como o caso está a ser investigado pelo CCAC, decidiu-se cancelar a conferência de imprensa”, frisou. F.F.
Hoje Macau PolíticaDeputados analisam falta de ocupação de casas de Seac Pai Van [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]urante a reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, que aconteceu na manhã de ontem, os deputados debateram a problemática das casas públicas desocupadas. Os deputados da Comissão chegaram à conclusão que a falta de instalações complementares na habitação pública de Seac Pai Van é um dos principais motivos para a desocupação de muitas das casas atribuídas. “A elevada taxa de não ocupação das habitações económicas de Seac Pai Van deve-se a motivos de natureza histórica e a factores objectivos, que compreendem a insuficiência de instalações complementares, que acaba por afectar a ocupação”, refere o relatório de balanço dos trabalhos da Comissão. Outra das razões prende-se com “a não aplicação dos limites de rendimentos e património dos antigos candidatos, que resultou no surgimento de adquirentes sem necessidade urgente de ocupar as referidas habitações”. Por essas razões, a Comissão “não chegou a um consenso quanto ao recurso à revisão da lei para o agravamento das sanções”. Contudo, “o Governo já prometeu que vai resolver o problema das casas desocupadas e fornecer, o mais rapidamente possível, as informações sobre a solução a adoptar”, cita a rádio Macau. Os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública pediram ao Governo para aumentar as sanções a aplicar no caso dos atrasos das obras nas vias públicas. A Comissão entendeu, por unanimidade, que o actual regime sancionatório é brando e que as multas são leves, a que acresce ainda a ausência de fiscalização por parte dos departamentos do Governo e a falta significativa de fiscais, levando ao aparecimento de desrespeito do prazo fixado para certas obras viárias. Como resposta, o Governo afirmou que ia estudar o agravamento das multas, elevando os efeitos dissuasores, no sentido de garantir que “as obras sejam concluídas dentro do prazo”, pode ler-se no relatório de balanço dos trabalhos da Comissão. Além disso, “o Governo admitiu que existem graves atrasos na maioria das obras de Macau, o que acontece em 50% a 100% das obras, incluindo escavações, uma situação preocupante. O Governo afirmou que um dos motivos é a vigência da Lei de Prevenção e Controlo do Ruído.”
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção Pública | Governo deverá rever salários por categorias em 2016 [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, confirmou ontem na Assembleia Legislativa (AL) que em 2016 deverá ser tornada pública a proposta de revisão dos salários na Função Pública por categorias. “Em 2016 poderemos avançar com uma solução preliminar, porque já estamos a fazer estudos sobre a divisão das categorias e temos algumas ideias.” O anúncio surge em resposta a uma questão que foi levantada pelo deputado Si Ka Lon, que acusou o Executivo de estar a analisar a revisão há demasiado tempo. “Os trabalhadores das camadas de base têm muita pressão económica. O Governo está a implementar algumas medidas de apoio, mas são provisórias. Este aumento salarial por categorias tem algum calendário? Estamos há espera há muito tempo”, frisou o deputado. Sónia Chan foi à AL responder à interpelação oral do deputado Leong Veng Chai, que criticou o facto de só os funcionários públicos com salários iguais ou abaixo [das 15.600 patacas] terem acesso aos novos subsídios criados para suportar despesas com estudantes do ensino secundário e idosos. Segundo Sónia Chan, mil funcionários estarão aptos para receber o apoio financeiro para os filhos estudantes, sendo que apenas 300 poderão receber dinheiro para cuidar dos seus familiares mais idosos. Contudo, Sónia Chan disse que esses números serão sempre variáveis. “De acordo com os Serviços de Estatística e Censos (DSEC), a mediana das remunerações dos trabalhadores foi de 16 mil patacas, sendo esse valor equivalente [às 15.600 patacas]. O índice mínimo é [7900 patacas]. A maioria dos quadros com o índice igual ou inferior [a salários de 15.600 patacas] pertencem ao grupo de operários, que também têm outros apoios”, explicou a Secretária para a Administração e Justiça. “O Governo já atribuiu vários subsídios para residentes que frequentam cursos universitários e se os funcionários tiverem dificuldades podem aceder ao subsídio de subsistência, criado há vários anos. Mas serão feitas atempadamente revisões”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados preocupados com águas poluídas na Areia Preta Obras como a nova ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e a Zona A dos novos aterros estão a causar problemas ambientais na zona costeira junto à Areia Preta. Governo diz que vai estudar o problema, mas deputados pedem urgência nas soluções [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados exigiram ontem ao Governo medidas para controlar o mau cheiro e a poluição das águas nas zonas costeiras de Macau. Em resposta ao deputado Ho Ion Sang, que questionou os maus cheiros sentidos pelos moradores da Areia Preta, Raimundo do Rosário confirmou que a situação se deve às obras para a nova ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. “A poluição que se verifica na zona costeira da Areia Preta deve-se ao escoamento de emergência e descarga ilegal de águas residuais, que fizeram com que aí se acumulasse lama, uma vez que as obras da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e do aterro da Zona A diminuíram o fluxo de água nessa área marítima”, disse, prometendo medidas para estudar uma solução. “O Governo vai encarregar uma instituição de investigação científica para estudar e determinar medidas de optimização a curto, médio e longo prazo e elaborar um programa viável de aperfeiçoamento do meio ambiente da zona costeira.” Quanto à Zona A dos novos aterros, “foi proposto o controlo da direcção do movimento dos cursos de água por meio de comportas, para se reduzir a acumulação de lodo e melhorar a qualidade da água e o movimento das marés. Um eventual aumento da área do terreno a conquistar ao mar requer a aprovação do Governo Central”. Por não ter sido apresentado um calendário para resolver o problema, os deputados questionaram até quando é que os residentes terão de suportar os maus cheiros. “Qual será a entidade responsável por esse estudo e quanto tempo vai levar até se chegar a uma conclusão? Três anos, cinco anos? Antes do problema ser resolvido a população tem de continuar a aguentar”, criticou Au Kam San. “A situação tornou-se cada vez mais grave”, frisou Kwan Tsui Hang. “Já não tem a ver com o cheiro, a água potável pode ficar contaminada. O Governo não tem nenhuma solução? Essa sua afirmação causa pânico e parece que ninguém tem competência sobre a matéria das águas poluídas.” Zheng Anting acusou o Executivo de só apresentar “soluções paliativas” para o problema. “[Na Areia Preta] existem 32 mil fracções com mais de cem mil habitantes. Temos de resolver o problema do cheiro no canal e temos de pedir autorização ao Governo Central, que também quer resolver os problemas dos moradores de Macau. Temos que ser realistas: a situação mudou e também temos de mudar alguma coisa, talvez conquistar aquele terreno ao mar para que a situação da zona norte ou de outras zonas seja melhor. As soluções são paliativas e a água limpa e poluída estão misturadas. Devemos ou não pedir ao Governo Central para aterrar aquela zona, para resolver o problema a longo prazo?”, questionou o deputado. Raimundo do Rosário foi peremptório ao confirmar que a situação ambiental na zona está longe de ser a desejável. “Não tem havido problema com a água potável mas o que está em causa é a água residual. Os esgotos fluviais e residuais na areia preta são diferentes e o maior problema é a nova ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, que tornou a Areia Preta num beco sem fluxo. A acumulação da lama causou a situação na qual estamos hoje”, rematou o Secretário.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaObras Públicas | Governo recusa apresentar projectos detalhados à AL O Secretário Lionel Leong garantiu que o Executivo não vai debater no hemiciclo os projectos de obras públicas de grande envergadura antes da sua implementação, afirmando que a futura Lei do Enquadramento Orçamental dará mais poderes à Assembleia ao nível da fiscalização. Dezasseis deputados pediram a palavra para dizer que o actual sistema não funciona [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ng Kuok Cheong questionou o Executivo sobre a possibilidade deste levar a debate na Assembleia Legislativa (AL) todos os projectos de obras públicas de grande envergadura, sobretudo se o orçamento for acima dos 40 milhões de patacas. Mas o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, foi claro: isso não vai acontecer. O responsável defende que a AL já tem meios suficientes de fiscalização. “O Governo não vai apresentar por sua própria iniciativa qualquer projecto de obras públicas na AL, que pode, através da Comissão [de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas discutir projectos]. A realização de um debate é uma competência da AL e é o plenário que vai decidir a realização do respectivo debate. O Governo vai depois organizar o seu trabalho”, apontou Lionel Leong. [quote_box_left]“No que toca às derrapagens orçamentais não conseguimos controlar e muitas vezes o valor ascende ao dobro ou mais. Depois de aprovar o orçamento, como é que podemos fazer a fiscalização?” – Melinda Chan[/quote_box_left] O Secretário para a Economia e Finanças garantiu ainda que a futura Lei do Enquadramento Orçamental, actualmente em consulta pública, traz mais poderes aos deputados para fiscalizar obras, calendários e possíveis derrapagens. “Quando mexermos no orçamento global teremos de levar o projecto à AL para examinar. O Governo até finais de Julho de cada ano terá de apresentar à AL um relatório intercalar de quanto dinheiro foi gasto até aí. Trinta dias após cada trimestre teremos de apresentar a execução do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração). Ou seja, trimestralmente vai saber-se qual a execução do PIDDA para cada projecto e a AL pode atempadamente dominar melhor o andamento dos projectos. Se houver atrasos consegue-se saber melhor as razões”, explicou Lionel Leong. Actualmente, a AL aprova os orçamentos globais do Executivo e debate na Comissão de Acompanhamento alguns projectos específicos, tal como o metro ligeiro ou o Terminal Marítimo do Pac On. Cerca de 16 deputados pediram a palavra e muitos disseram que este sistema não é suficiente para garantir toda a transparência. “No que toca às derrapagens orçamentais não conseguimos controlar e muitas vezes o valor ascende ao dobro ou mais. Depois de aprovar o orçamento, como é que podemos fazer a fiscalização?”, apontou Melinda Chan. “É mais que evidente que há diplomas que estão desajustados”, criticou Ella Lei. “O Secretário entende que o actual mecanismo já é perfeito, mas se fosse assim não iriam surgir tantos casos de derrapagens financeiras. O Comissariado de Auditoria também tem detectado muitos problemas. Entendemos que deve haver uma sessão pública para o público conhecer [os projectos]”, disse a deputada indirecta. Kwan Tsui Hang foi outras das deputadas que se mostrou contra a posição de Lionel Leong. “Entendemos que este tipo de regime não consegue resolver os problemas. Muitas vezes só podemos aprovar o orçamento e os números em geral, mas não conseguimos saber os pormenores das obras. O senhor Secretário é que vai gerir o nosso dinheiro, quais as medidas de que dispõe?”, rematou.
Flora Fong PolíticaNovos Aterros | Chui Sai Peng propõe menos habitações na Zona B [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hui Sai Peng considera que se devem dividir as fracções destinadas para a Zona B dos novos aterros pelas outras zonas, de forma a que não se concentre tudo no mesmo espaço O presidente do Instituto de Planeamento Urbano de Macau, José Chui Sai Peng, sugere diminuir o número de habituações a construir na futura Zona B dos novos aterros, alegando a necessidade de protecção da vista da Colina da Penha. O também deputado junta-se, assim, a outras vozes contra a construção de prédios altos no local. Segundo o Jornal do Cidadão, Chui Sai Peng disse, num workshop subordinado ao tema e realizado pelo mesmo instituto, que acha mais viável distribuir as duas mil fracções planeadas para a Zona B para outras zonas. “Caso sejam mantidas as duas mil fracções na Zona B, deverão ser criados sete edifícios habitacionais de 60 metros. Na possibilidade de diminuir o número de fracções para mil, as outras zonas poderão receber 500 fracções cada. Feitas as contas, a densidade populacional da Zona A poderá ultrapassar as 70 mil pessoas por quilómetro quadrado, mas nas zonas C, D e E será de 37 mil, enquanto na Zona B de apenas seis mil. Assim, caso as zonas C, D e E recebam mais fracções, irão atingir as 38 mil pessoas por quilómetro quadrado”, argumentou. Em causa está também a polémica da autorização da construção de edifícios de cem metros de altura na Zona B, que muita preocupação tem gerado entre a sociedade, por esta construção tapar a vista da colina. O deputado, numa análise ao conteúdo do planeamento do Governo, propõe que as zonas onde vão ser criadas habitações possam ser trocadas, colocando, por exemplo, os edifícios altos que irão ser construídos ao lado da Torre de Macau nos aterros em frente ao casino MGM. Chui Sai Peng diz ainda que, caso o Governo mude de ideias, deve ser feito um novo design.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaIec Long | Raimundo do Rosário quer caso investigado pelo CCAC Raimundo do Rosário quer que o caso da antiga Fábrica de Panchões Iec Long siga para investigação no CCAC. O Secretário confessou desconhecer os pormenores do caso, mas quer tudo em pratos limpos, pela promessa de um Governo transparente [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]caso dos terrenos trocados pelo da antiga Fábrica de Panchões Iec Long vai seguir para o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) para investigação. A decisão foi tomada pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “[O Secretário] entendeu propor que o processo seja submetido ao CCAC para os efeitos que tiver por convenientes”, escreveu o Gabinete de Raimundo do Rosário ontem, em comunicado. O responsável justifica a sua decisão com o facto de ser ter comprometido, no início do seu mandato a “sempre actuar em conformidade com a lei e em respeito pelos interesses da RAEM”. Até ontem, tanto Raimundo do Rosário como Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, afirmavam desconhecer os pormenores do caso em questão, uma vez que teve início quando nenhum dos dois ocupava as actuais posições. No entanto, Chui Sai On, Chefe do Executivo, e o Secretário para os Transportes e Obras Públicas mostraram-se disponíveis e com vontade de esclarecer este caso. “Até ao momento, nenhum terreno desocupado foi recuperado, nem tenho as informações respectivas às permutas do terrenos, mas tenho vontade de explicar a questão na Assembleia Legislativa”, disse Raimundo do Rosário ao Jornal do Cidadão, depois de uma reunião plenária na semana passada. O caso resume-se ao facto de serem desconhecidos vários pormenores sobre as trocas feitas num caso que remonta a 2001, quando Ao Man Long dirigia a Secretaria para os Transportes e Obras Públicas. Nessa altura, foi feita uma troca com a Sociedade de Desenvolvimento Predial da Baía da Nossa Senhora da Esperança, S.A. Esta encontrava-se na “qualidade de representante dos titulares” do terreno da Fábrica de Panchões. A empresa tem dois administradores: Tat Choi Kong, membro do quadro da Administração da Universidade de Macau e da Câmara do Comércio, e Sio Tak Hong, membro do Conselho Executivo. Com o objectivo de preservar o local, o Governo acabou por negociar com a Sociedade de Desenvolvimento Predial da Baía da Nossa Senhora da Esperança: em troca da fábrica, daria 152 mil metros quadrados aos representantes. Esses lotes iriam ficar na Taipa, mas a empresa acabou por ficar com 19 mil metros quadrados de terra nos NAPE, que cedeu à Shun Tak para construção dos empreendimentos One Central, Mandarim Oriental e MGM, sendo ainda tem de receber 133 mil metros quadrados.
