Rocha Andrade garante fim da figura do representante fiscal em Portugal

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Portugal, Fernando Rocha Andrade, informou Rita Santos, membro do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), de que “a necessidade de indicar [por parte dos portugueses residentes em Macau] o representante fiscal será dispensada a partir de 1 de Janeiro de 2018”, aponta um comunicado enviado pelo CCP.

O assunto foi abordado recentemente, tendo Rita Santos e outro conselheiro, Armando de Jesus, sugerido a dispensa da nomeação do representante fiscal, “uma vez que muitos dos portugueses residentes em Macau não possuem familiares ou amigos que vivam em Portugal para prestar o referido serviço”.

Rocha Andrade terá dito que “o representante fiscal será dispensado a partir de 1 de Janeiro de 2018, [sendo que] as informações relativas aos assuntos fiscais serão comunicados aos portugueses residentes em Macau (ou noutros países) por via electrónica”.

Rita Santos, na qualidade de presidente do Conselho Regional da Ásia e Oceânia do CCP, falou também do caso dos 30 aposentados que ainda não receberam a devolução do IRS de 2015. Rocha Andrade prometeu analisar o assunto caso a caso, tendo dito que o seu gabinete “irá estudar uma forma de resolução dos procedimentos dos aposentados de Macau que recebem pensões da Caixa Geral de Aposentações e que não são portugueses”.

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