Ainda falta analisar na especialidade e a entrada em vigor, mas Macau deu ontem o primeiro passo na aprovação de uma lei que permite o congelamento de bens que financiem o terrorismo. O Governo disse ainda que vai rever a lei sobre a declaração de entrada de dinheiro nas fronteiras

[dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi ontem aprovado, na generalidade, o Regime de Execução de Congelamento de Bens, que pretende dar poder ao Executivo para congelar meios financeiros que tenham como fim financiar o terrorismo ou armas de destruição maciça. A proposta tinha avançado com carácter urgente e foi aprovada por unanimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa, no dia em que o Governo anunciou estar a rever os limites de dinheiro que tem de ser declarado nas fronteiras.
O diploma surge no âmbito de resoluções adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para o combate ao terrorismo e da proliferação de armas de destruição maciça, sendo que este ano Macau volta a ser avaliado pelas autoridades internacionais face à implementação de medidas para travar estas situações. O território ainda não tem uma forma eficaz de congelar os bens que possam ser utilizados para estes fins, como admitiu o Governo – autor da proposta de lei – na nota justificativa que acompanhou a entrada da lei no hemiciclo. E como foi também já referido em 2007 pela Asia Pacific Group e pelo Group Of International Finance Centre Supervisions.

Novos limites

Ontem, o Executivo admitiu ainda a possibilidade de vir a rever os limites para a declaração de bens em numerário, como o dinheiro que entra e sai todos os dias da RAEM através das fronteiras.
“Temos um grupo interdepartamental que assume o trabalho face a entradas e saídas de dinheiro e que desenvolveu um grande volume de trabalho, inclusive a necessidade de revisão da lei”, começou por dizer Debora Ng, directora do Gabinete de Informação Financeira (GIF), que frisou “não ser conveniente” revelar qual o montante definido para efeitos de fiscalização na entrada e saída de dinheiro em numerário.
“Os Serviços de Alfândega têm um montante definido para efeitos de fiscalização e junto dos postos fronteiriços foram melhoradas as medidas para proceder a essa fiscalização. Agora, sobre a declaração de numerário, isso tem a ver com a revisão das leis e estamos, neste momento, a proceder aos respectivos trabalhos. Esperamos avançar em breve com o projecto de lei.” Já em 2013, Francis Tam, na altura Secretário para a Economia e Finanças, tinha falado nesta necessidade.
Questionada pelo deputado José Pereira Coutinho sobre o facto de não existirem dados estatísticos sobre os valores das transacções, nem que identifiquem as pessoas que trazem dinheiro para Macau, a responsável do Governo disse que “em casos de suspeitas, são informados os serviços competentes para acompanhamento”. Debora Ng assegurou ainda que existe uma base de dados que permite ao Executivo investigar eventuais casos de branqueamento de capitais.

Por detectar

Pereira Coutinho, o único deputado que usou da palavra, notou ainda que não há equipamentos nas fronteiras que detectem “objectos”, como ouro ou diamantes, envolvidos em eventuais transacções. A responsável da GIF lembrou que foram criados, recentemente, canais de declaração de bens e outros para quem não tem nada a declarar, sendo que estes “vão ser implementados em breve nos postos fronteiriços”.
Quando entrar em vigor, a lei, que segue agora para análise na especialidade, vai permitir que Macau passe a poder impedir qualquer movimento, alteração ou transferência de bens a quem quer que esteja em Macau ou seja residente da RAEM, bem como as transferências feitas para, de ou através de Macau e que se suspeite poderem servir para financiar terrorismo. É ao Chefe do Executivo que cabe a decisão de congelar os bens, sendo este, contudo, ajudado por um grupo – a Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento – que é, no entanto, escolhida por si.
O sujeito lesado tem também direitos consagrados nesta proposta de lei, que passam, por exemplo, pelo direito à interposição de recurso da decisão de congelamento dos bens.

O Governo continua a ser acusado de não ser transparente na partilha de informações com o público, nomeadamente em situações como a da construção de um prédio no Alto de Coloane

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados do hemiciclo aproveitaram o plenário de ontem na Assembleia Legislativa para tecerem críticas ao Executivo, que acusam de tomar decisões às escondidas da população. O projecto do Alto de Coloane foi um dos exemplos mais apontados pelos deputados, com Chan Meng Kam a dizer mesmo que não entende por que razão o interesse público está a ser menos respeitado do que a privacidade da empresa. Também Si Ka Lon se atirou ao Governo.
“Um dos pressupostos da boa governação é a transparência e simetria da informação. Além de saber o que a população pensa, talvez o mais importante seja o Governo deixar os residentes saberem o que os responsáveis fazem, onde estão a gastar o erário público e quais os respectivos resultados. Mesmo em relação às políticas menos bem-sucedidas ou suspensas, a população deve ser informada das causas, se se deve à omissão de alguém ou a dificuldades reais”, começa por defender o número três de Chan Meng Kam. “Alguns incidentes nos últimos meses revelaram a insuficiência do Governo neste âmbito.”
O deputado dá como exemplo o caso Pearl Horizon para dizer que o discurso do Governo passou de “caso merecedor de estudo e tratamento especial”, a “é necessário esperar pelo desfecho do processo judicial” e “nada mudou na decisão de proteger os promitentes-compradores”, sem nunca ter, contudo, tornado públicos os planos e medidas para a resolução do problema. Si Ka Lon refere-se, depois, ao projecto no Alto de Coloane para exemplificar situações em que o Governo passa a bola de organismo para organismo.
Também Chan Meng Kam aproveitou o período de antes da ordem do dia para se debruçar sobre o mesmo assunto, referindo – além dos mesmos projectos – situações como a demolição do Quartel de S. Francisco.
“O Quartel foi classificado como monumento. Em 2014, o Governo divulgou poucas informações sobre as obras da primeira fase de ampliação e a população suspeitava que estivessem a ser feitas em segredo, resultando em conflitos. As obras da segunda fase geraram ainda mais conflitos, tendo um arquitecto português criticado o Governo por ser o primeiro a destruir monumentos.”
Chan Meng Kam diz entender que “para desenvolver a cidade, há sempre demolições e construções de prédios”, mas diz não perceber, por exemplo, “porque é que não pode ser divulgado” o conteúdo do relatório do impacto ambiental do projecto no Alto de Coloane, que vai tapar as montanhas. “Afinal, entre a alegada privacidade, o interesse público e o direito à informação, o que é mais importante?”, indagou.

Sempre o mesmo CE

Chan Meng Kam relembra ainda que as LAG “de quase todos os anos” realçam a necessidade de elevar a transparência nas acções governativas e apela ao Governo que isto passe de apenas “promessas verbais”. O mesmo diz Si Ka Lon.
“O próprio Chefe do Executivo, no início do mês, referiu que pretende aumentar a transparência da informação, permitindo maior participação da comunidade, o que demonstra que as autoridades estão conscientes dos seus problemas, só que até agora não houve nenhum avanço.”
A falta de informações não é a única preocupação do número três de Chan Meng Kam no hemiciclo, que faz também menção aos diversos estudos – e “verbas avultadas” neles gastas.
“Os resultados desses estudos devem também ser divulgados. Há serviços com gastos elevados em estudos ao longo dos anos e os respectivos relatórios não foram divulgados.”

Deputados desafiam Chui Sai On

Ng Kuok Cheong pediu ao Chefe do Executivo que entregue ao Conselho do Planeamento Urbanístico o projecto pensado para o Alto de Coloane, que pertence ao empresário Sio Tak Hong. O deputado relembra que Chui Sai On tem essa competência, que “não pode passar ao Secretário para as Obras Públicas”, e diz que só assim se pode perceber qual a opinião dos especialistas sobre esta construção, que deverá tapar algumas das montanhas de Coloane. A deputada Ella Lei questionou o Governo sobre se este considera que “os critérios adoptados na apreciação do projecto e os respectivos procedimentos são legais e razoáveis” e quer saber “porque é que o local em causa passa de zona com planeamento para zona sem limite a nível de altura”. A deputada diz que existem muitas dúvidas e pede para o Governo divulgar mais informações ao público, caracterizando ainda o Executivo como “inerte” face à protecção dos recursos ecológicos.

Quatro brasileiros a morar em Macau olham para a crise política do seu país com um misto de vergonha e pessimismo. A nomeação de Lula da Silva para a Casa Civil numa altura em que este é investigado no âmbito do processo de corrupção Lava Jato traz, garantem, uma imagem negativa num ano que o Brasil recebe os Jogos Olímpicos

[dropcap style=’circle’]S[/dropcap]érgio Moro investiga o caso Lava Jato. Lula da Silva, antigo presidente do Brasil, é um dos nomes envolvidos num dos maiores casos de corrupção e branqueamento de capitais do país. Sérgio Moro autoriza a divulgação de escutas entre Dilma Rousseff, actual presidente do país, e Lula. Os brasileiros passam então a saber que Lula se vai candidatar à presidência em 2018 e que Dilma tenciona nomeá-lo ministro da Casa Civil, o que lhe dará imunidade nas investigações. A nomeação é travada.
Este é o novelo político que o Brasil tem enfrentado nos últimos dias. Em Brasília, capital do país, milhares de manifestantes têm mostrado o seu desagrado ou apoio face à nomeação de Lula por Dilma. Em Macau, quatro brasileiros olham para a crise política do país com um misto de vergonha e indignação, mas sobretudo sem grande esperança em que haja alternativas, caso a destituição (impeachment) do Governo de Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores (PT), vá para a frente.
“Ele foi nomeado para fugir ao processo, é tudo uma farsa e chega a ser ridículo”, disse ao HM Jane Martins, presidente da Casa do Brasil em Macau. “Sinto vergonha do que estão fazendo, mas não deixo de ser brasileira nem de gostar do meu país”.
Jane Martins nunca gostou de Lula da Silva, nem do PT, e quer o impeachment, apesar deste passo “depender muito da população. “Temos de lutar para tirar a Dilma do poder e acabar com esse partido, porque depois teremos mais quatro anos e um vai substituindo o outro”.
Roberval Teixeira da Silva, professor universitário, não aponta o dedo. Não diz se Lula da Silva é ou não corrupto, mas prefere alertar para a mudança que está a acontecer em termos de opinião pública.
“Essa foi uma escolha política errada que provocou muita histeria. O Brasil está histérico e isso faz com que as pessoas não pensem mais. Se o Lula é ou não corrupto, isso faz pouca diferença neste momento, porque a minha grande preocupação é que o Brasil está-se tornando num país cheio de fundamentalismos e as pessoas já não conseguem mais ter opiniões diversas. Quando tem uma opinião fica logo associado a uma tendência ou etiqueta. As pessoas já não conseguem mais dialogar, e não me lembro de crescer num ambiente desses.”

Das afrontas

Vanessa Amaro deixou São Paulo há uma década e meia e anos depois continua a não querer voltar. O episódio da nomeação de Lula da Silva é mais um dos factores que a faz querer ficar no estrangeiro.
“As razões que me fizeram sair do Brasil são as mesmas que hoje, e afastam qualquer possibilidade de eu regressar: a corrupção, a falta de alternativa no panorama político e a constante instabilidade social e política. Considero a nomeação lamentável e entendo-a como uma afronta, já que foi tomada quando já havia uma forte tensão política e quando já eram conhecidas as suspeitas de corrupção sobre este governo. Portanto, a nomeação de Lula da Silva para o cargo de ministro da Casa Civil não deixa de levantar suspeição, e esta não é apenas uma crise política, mas sim uma crise da moral e da dignidade do país”, contou a professora universitária ao HM.
Para Vanessa Amaro, os protestos que ocorreram mostram uma “maior consciência política, uma maior vontade de mudança, e uma posição de que as pessoas estão finalmente atentas no que se passa no poder”. Também Jane Martins fala do “amadurecimento” da sociedade. “O povo amadurece com estas crises, houve manifestações políticas, não houve violência nem intervenção militar, e esse é um amadurecimento.”
Mas esperanças num melhor futuro político são poucas. “Se a deposição de Dilma for aprovada, haverá uma mudança óbvia, que inicialmente irá resgatar o país da deriva em que anda neste momento. Mas há melhores alternativas? Há partido naquele Brasil que consiga controlar o barco sem pôr todos a lucrarem?”, questionou Vanessa Amaro.
Também Roberval da Silva Teixeira não tem esperança noutros partidos políticos, caso o impeachment aconteça. “Vamos imaginar que a Dilma é derrubada. O que se coloca nesse lugar? Não tenho nenhuma visão ou escolha que me traria um pouco de esperança. É uma visão negra e escura que estou tendo agora. A única coisa boa que aconteceu foi no sábado, um movimento chamado democrático que foi à rua para mostrar que há outras pessoas pensando coisas diferentes.”
“Acho que o Brasil tem estado numa crise há bastante tempo, e não sei qual a solução, porque em relação aos outros partidos, estamos sem uma luz ao fundo do túnel. Não apenas com o PT, mas em todos os outros partidos, há uma grande corrupção”, defendeu Natasha Fellini, docente, que reside em Macau desde os 17 anos.
Uma sondagem publicada na Folha de São Paulo no último domingo revela que 68% dos entrevistados estão a favor do impeachment, número que tem vindo a aumentar desde Fevereiro.

Uma piada

No ano em que o Brasil se prepara para receber os Jogos Olímpicos, e dada a sua forte presença no seio dos BRICS, qual o impacto que esta crise política interna poderá ter?
“Neste momento a imagem do Brasil é uma piada, o mundo inteiro vê o Brasil como uma grande piada”, apontou Jane Martins. “Essa histeria vai criar uma imagem negativa do Brasil, e estamos com as olimpíadas quase chegando, vai haver uma imagem muito controversa”, disse Roberval Teixeira da Silva.
Há, contudo, diferenças face a anteriores crises, defende o docente. “Nos anos 90 tivemos uma crise que expulsou montes de gente do Brasil. Depois o país começou a entrar numa situação mais estável e as pessoas começaram a não sair. Não sei se vai acontecer a mesma coisa, porque, de uma certa forma, as pessoas embora estejam histéricas, têm um espaço de reflexão maior e mais canais de informação. Acho que percebem que com essa crise tem uma grande mudança”, rematou.
Radicados em Macau há dezenas de anos, regressar ao seu país é uma hipótese cada vez mais distante. “Tenho família lá mas não faço tenção de voltar tão cedo. Se houver uma crise muito grave trago a minha filha de volta, mas a minha família não está sendo afectada”, disse Jane Martins. “Em Macau há 15 anos e cada vez mais, com todos esses acontecimentos, fazem com que tenha cada vez menos a ideia de voltar para o país”, considerou Natasha Fellini.

Prisão em Lisboa no âmbito do Lava Jato

O Ministério Público Federal brasileiro informou que o luso-brasileiro Raul Schmidt Felipe Junior, detido ontem em Portugal no âmbito da Operação Lava Jato, estava foragido desde Julho de 2015. Segundo um comunicado da mesma fonte, citada pela imprensa brasileira, a ordem de prisão foi expedida em Julho e o seu nome foi incluído no alerta de difusão da Interpol em Outubro. O cumprimento das medidas foi feito pela Polícia Judiciária portuguesa e pelo Ministério Público português, sendo que o Ministério Público Federal e da Polícia Federal acompanharam as diligências.
“Raul Schmidt é brasileiro e também possui naturalidade portuguesa. O investigado vivia em Londres, onde mantinha uma galeria de arte, e mudou-se para Portugal após o início da operação Lava Jato, em virtude da dupla nacionalidade”, informou o Ministério Público Federal. O Brasil dará agora início ao processo de extradição.
De acordo com a Procuradoria brasileira, Raul Schmidt Felipe Junior é investigado pelo pagamento de subornos aos ex-directores da estatal petrolífera Renato de Souza Duque (Serviços), Nestor Cerveró e Jorge Luiz Zelada (ambos da área Internacional). Os três estão presos no Brasil pela participação no esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa instalado na Petrobrás. Raul Schmidt foi sócio do ex-director da Área Internacional da Petrobrás Jorge Zelada, condenado no mês passado a 12 anos e dois meses de prisão por corrupção e branqueamento de capitais no âmbito da Operação Lava Jato. A Operação Lava Jato começou em Março de 2014 e é considerada uma das maiores investigações a actos de corrupção e branqueamento de capitais no Brasil.