Flora Fong Manchete PolíticaChan Chak Mo, deputado e director-geral do Grupo Future Bright Como empresário, Chan Chak Mo admite que a existência de uma Lei Sindical não ajuda em nada. O deputado diz não ter “coragem” para falar sobre essa lei, uma vez que tem negócios, e considera que esta não vai melhorar as relações laborais porque “os trabalhadores podem fazer greve a qualquer hora”. Chan Chak Mo admite que talvez esteja na hora de deixar o lugar para os mais novos por ter um pensamento “conservador” Estava envolvido no projecto do parque temático da Hello Kitty no Cotai, em conjunto com a Sociedade de Jogos de Macau. O lote foi um dos 16 que escaparam à declaração de caducidade. O projecto tem algum avanço? Já não estou envolvido em nada neste projecto, não sou responsável por ele, portanto não sei nada sobre o lote. Desde quando? Se calhar consideraram que já não tinha condições para cooperar com eles, ou outras pessoas apresentaram ideias melhores do que as minhas. Não assinámos contrato e eu apenas pensava em ajudar. Agora, a SJM é que se responsabiliza pelo projecto, tem de perguntar à Angela Leong (directora-executiva da empresa). A concessão de terrenos tem sido uma questão polémica e existem conflitos entre os concessionários e o Governo, como por exemplo no caso do Pearl Horizon. Como avalia a situação? A Lei de Terras precisa de ser revista? Nesse caso não posso dizer quem está correcto, ou errado. Cada caso é diferente. Quanto à recuperação de terrenos não aproveitados, o Governo deve fazer isso de acordo com a lei. Eu acho que a Lei de Terras não permite que as pessoas aproveitam lacunas: quando o período de lotes expira e a licença de habitação ainda não foi emitida, devem ser recuperados. Mas é inevitável que os casos vão a tribunal, porque tanto os concessionários como o Governo consideram que são quem está correcto. Então, aí, deixa-se os tribunais tomar uma decisão e depois ainda há a hipótese de apresentar recurso. Em todos os lados do mundo existe esta situação, mas vale a pena pensar se as pessoas de Macau vão cada vez mais a tribunal e se acumulam cada vez mais casos. Mas existem deputados que pedem a revisão da Lei de Terras com o objectivo de implementar um período de transição para os terrenos não desenvolvidos conforme os seus contratos. Se se permitir essa flexibilidade, deve ser por causa do interesse público. A definição de interesse público é muito abrangente, mas o que será isso? [A construção de] um edifício habitacional? Claro que não, nem é o Pearl Horizon. Penso que o interesse público tem que ser a construção de pontes, estradas, escolas, hospitais. A actual Lei de Terras exige isso porque antigamente as pessoas consideravam que o Governo mostrava demasiada flexibilidade nas concessões de lotes e suspeitava-se da eventual troca de interesses. Hoje em dia já demos esse passo, porque é que andaríamos para trás? Foi nomeado recentemente um dos membros do Conselho de Renovação Urbana. Existem opiniões que suspeitam da composição desse grupo porque muitos são do imobiliário, comercial e de construção. Qual é a sua opinião? Pelo que sei, os membros foram convidados em nome de associações e não individualmente, só que a lista foi publicada com os nomes dos representantes, incluindo os operários, moradores, os sectores imobiliário, económico, jurídico, cultural e de construção. Mas como é que se tem uma proporção apropriada? Não sei criticar, mas penso que os membros já são profissionais experientes que podem contribuir com ideias. Não me parece que os membros sejam apenas desses sectores [de que fala] e que possam controlar os trabalhos do Governo. [No Conselho] falamos de todo o planeamento urbano, não detalhadamente de cada terreno ou de cada concessão de obra. Não estou a ver como é que o que estamos a fazer vá beneficiar especialmente um sector ou um indivíduo no futuro. O Governo apenas recolhe as opiniões, tira conclusões e gera consenso entre todos. [quote_box_left]“Se existir a Lei Sindical isso não significa que as relações laborais possam ser melhores, porque os sindicatos podem fazer greve a qualquer hora. Consegue imaginar? Basta um casino estar a fazer greve, como é? Pode assustar os investidores estrangeiros”[/quote_box_left] Mas a renovação urbana está ligada ao reordenamento dos bairros antigos. Estão a ouvir opiniões de moradores destes bairros? O reordenamento dos bairros antigos deverá ser o trabalho prioritário do Conselho e precisamos de fazer um projecto piloto. Mas não é fácil, porque a lei [da Renovação Urbana] tem que avançar primeiro. A antiga proposta de Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos foi discutida na 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), a que presido, apontamos problemas e chamamos o Governo a retirar a proposta, em 2013. Havia grandes vários problemas: a Lei de Salvaguarda do Património Cultural, a Lei de Planeamento Urbanístico e a nova Lei de Terras estavam em discussão ao mesmo tempo. Achávamos que o facto dessas leis ainda não terem sido aprovadas [na altura] não iria permitir que a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos poderia ser aprovada. Como é que podia ser? Além disso, a definição de “bairros antigos” dependia apenas da idade de edifícios, mas há edifícios ficam nas zonas de protecção do património cultural, como se lidava com isso? E mais: o papel do Governo era muito passivo. Agora, as três leis já entraram em vigor. É hora de legislar o reordenamento dos bairros antigos novamente? Em princípio deve ser sim, mas depende do ângulo do Governo. Porque a lei deve avançar primeiro e depois o Conselho da Renovação Urbana deve apresentar sugestões ao Governo. Uma das propostas de lei que a 2.ª Comissão Permanente da AL está a analisar é o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo. Mas não há novidades desde o final do ano passado. Como está a situação? Na realidade, esta lei não é difícil, mas a Comissão está a analisar muitas informações, tal como a influência da proibição total de tabaco em casinos na economia de Macau. Como as receitas de Jogo diminuíram mais de 30% no ano passado, se não se mantiverem as salas de fumo, o impacto será grande. Duas associações do sector pediram para reunir-se connosco. A Comissão acha que existem pontos muito irracionais e o não permitir manter salas de fumo nas lojas onde se vendem charutos [é um deles]. Um representante de vendedores queixou-se de que é impossível aos clientes não provar [o charuto] antes de comprar e estas lojas podem vir a ser fechadas com a aprovação do Regime [que vai proibir salas de fumo]. Há ainda vários pontos que vamos apresentar ao Governo, depois de sintetizarmos todas as opiniões. Na verdade, manter as salas de fumo nesse tipo de lojas não afecta os outros. Mas o Secretário para Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, tem defendido insistentemente a proibição total do tabaco. Sendo o presidente da Comissão, como lida com a divergência de opiniões? O Governo diz sempre que tem uma atitude aberta. Nós só podemos recolher informações e sintetizar as opiniões para as entregar ao Governo. A decisão política está do lado dele. Quando é que prevê que a análise desta proposta de lei esteja concluído? Espero que antes de acabar esta sessão legislatura, em Agosto. Sobre a Lei Sindical. A proposta foi reprovada pela sétima vez em Janeiro deste ano. O deputado também votou contra. Argumentou na altura que não estamos a ser pressionados pelo Governo Central para a criação desta lei, nem a violar a Lei Básica. Mas na realidade, a China tem uma Lei Sindical. Não considera que o sistema jurídico de Macau está muito atrás de outros? Não tenho coragem de falar nisso porque sou empresário. Mas considero que agora os sindicatos podem fazer muitas coisas: são associações legais e recebem muitas queixas. Sendo empresário, a Lei Sindical não traz vantagens para a economia, mas traz muitas vantagens para os sindicatos, sobretudo porque lhes dá direito de negociação colectiva e de fazer greve sem os trabalhadores serem despedidos. Mas uma coisa: será verdade que existem muitos conflitos laborais e que os trabalhadores estão a ser demasiado explorados? Não estou a ver isso, porque a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) existe totalmente para apoiar os trabalhadores e está a funcionar muito bem. Mas existem trabalhadores que se preocupam sobre as repercussões junto dos empregadores caso se manifestem ou participem em actividades. Isso depende de um bom mecanismo. Agora se despedimos um trabalhador local e queremos pedir um trabalhador não residente (TNR), a DSAL pede que a gente explique as razões e pode chegar a enviar-nos cartas de alerta. Se não temos boas razões [para despedir o trabalhador] não somos autorizados a pedir mais TNR. Mas se existir a Lei Sindical isso não significa que as relações laborais possam ser melhores, porque os sindicatos podem fazer greve a qualquer hora. Consegue imaginar? Basta um casino estar a fazer greve, como é? Pode assustar os investidores estrangeiros de fora de Macau. O próximo ano vai ser de eleições para os deputados da AL. Vai continuar no lugar? [Depende] da minha idade, da saúde, da família, do tempo, dos negócios e das minhas contribuições. Se considerar que ainda sou útil, continuo a ser deputado. Mas existem muitas considerações, porque “as regras do jogo” para os deputados indirectos podem ser diferentes no próximo ano. Até agora ainda não tomei uma decisão, mas acredito que, com a minha idade, tenho pensamentos mais conservadores e, se calhar, devem ser os mais novos a avançar. Concorda que existam mais deputados eleitos directamente na AL? É o futuro, mas depende da Lei Básica. Agora permite a existência de deputados nomeados, indirectos e eleitos e vamos fazer [as eleições] de acordo com a lei. Mas obviamente, se o Governo quiser, pode ser mais um, dois, três ou cada vez mais eleitos directamente. Além de ser deputado é empresário. Como vê o caso de corrupção do ex-procurador Ho Chio Meng, que envolve mais dois empresários locais? O deputado Pereira Coutinho considera que é apenas a ponta do iceberg. Concorda com isso? Tudo é possível. Nunca se deve dizer nunca. Mas é preciso a investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Não sei se envolverá mais pessoas. A queda das receitas de Jogo está menos grave, sendo que em Fevereiro apenas diminuiu 0,1% em termos anuais. Como está o seu negócio nas áreas de Restauração e Bebidas e de lembranças? Normalmente, depois do Ano Novo Chinês, os negócios ficam mais fracos durante vários meses. Todos os anos é assim, mas este ano está horrível. Como a taxa de ocupação de hotéis está apenas a 60%, nos meus restaurantes, por exemplo dentro dos casinos, os negócios caíram 20%. Parece-me que a queda menor das receitas de Jogo não ajuda o seu sector, porque este ano o movimento de pessoas está a ser menor na mesma. O mercado vai tornar-se mais positivo ou continuará a cair este ano? Penso que este ano vai ser bem difícil. Como já disse, é preciso permitir que mais turistas de outras cidades [da China] venham visitar Macau com vistos individuais, sobretudo as que estão mais longe porque isso é bom para toda a economia de Macau. O número de excursionistas caiu muito, mais de 10%, mas também não me parece que as excursões nos ajudem muito, basta olhar para as “excursões a custo zero” que apenas fazem compras e visitas [em locais específicos]. Considero que o que se pode fazer mais é no mercado das Convenções e Exposições, que tem visitantes de alto consumo, que precisam de ficar em hotéis e fazem muitas refeições quando participam nessas convenções. No mês passado, confirmou ao Jornal Tribuna de Macau que a sua empresa aceitou o pedido de baixar o valor da renda da Casa Amarela onde fica agora a loja Forever 21, por “não querer perder o negócio”. A renda mensal é de 2,4 milhões de patacas, o nível já baixou? Quanto tempo vai durar esse preço mais baixo? Estamos ainda a negociar, não posso dizer agora qual o valor. Mas prevejo que vá [descer] entre 10% a 20%. Vou ver como está a economia de Macau. O contrato de arrendamento tem um período de sete a oito anos, mas o nível de renda pode ser ajustado uma vez por ano.
Filipa Araújo Manchete PolíticaDesaparecimento de jornalista não é “surpreendente”. Xi cada vez mais “sozinho” O desaparecimento do jornalista Jia Jia é exemplo da forma como o Governo Chinês tem de resolver quem contra ele está. A ideia é defendida pelo activista Jason Chao, que não se mostra nada “surpreendido” com o caso. Há ainda quem defenda que Xi Jinping está cada vez mais isolado [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]activista Jason Chao e o analista Arnaldo Gonçalves não se mostram surpreendidos com o desaparecimento de Jia Jia, o jornalista chinês que desapareceu quando embarcava para Hong Kong. Foi na última terça-feira que o repórter contactou com a família. A mulher explicou, ao jornal Apple Daily de Hong Kong, que o marido lhe telefonou informando-a que estava a pouco tempo de embarcar, partindo de Pequim. Até hoje, nada mais se soube. Questionados sobre o estranho desaparecimento, familiares e amigos do jornalista receiam que tenha sido detido devido ao interesse por uma carta anónima que apela à demissão do presidente chinês, Xi Jinping. “Isto não me surpreende de forma alguma”, começa por defender ao HM Jason Chao, activista e membro da Associação Novo Macau, quando questionado sobre o caso. Esta, aponta, é a maneira que o Governo Chinês tem para lidar com aqueles que querem contar a verdade. E não acontece, continua, só com os jornalistas. Além destes, outros dos grandes alvos são os “activistas”. Jason Chao relembra vários episódios de tentativas de “tapar a boca” a quem fala contra o Governo. Exemplificando com o mais recente casos dos activistas que queriam chegar até Genebra, na Suíça, para mostrar à Organização das Nações Unidas (ONU), o desrespeito dos direitos humanos pela China. Os activistas, conta, não conseguiram chegar ao seu destino. “O Governo chinês está sempre a tentar tapar a verdade”, afirma, por isso, “o desaparecimento do jornalista não é surpreendente”. Para o comentador Arnaldo Gonçalves, este pode ser um novo caso de “censura leve”. Para o analista, o caso mostra ainda que “a luta contra a corrupção tem que ser muito balizada”, não indo contra, ou perseguindo, as pessoas que pensam diferente. Mas Gonçalves deixa também um alerta. “Acho que isto é um risco que Xi Jinping está a passar por se isolar um bocado. Acho que ele está a ficar sozinho. A cultura confuciana empurra um bocado para isso, para o mestre, o líder, se isolar e deixar o contacto com as pessoas, com as massas, com a população. Até posso acreditar que não seja por vontade própria e seja o sistema a empurrá-lo para isso. Mas [Xi Jinping] está-se a isolar”, argumentou. Para Arnaldo Gonçalves, a informação parece que chega a Xi Jinping “um pouco deturpada” e leva a um conjunto de medidas pouco justificadas. “Parece que quem pensa de forma contrária ao Partido e à elite do Partido é posta de lado ou perseguida”, apontou. Arnaldo Gonçalves diz não querer acreditar que isto possa ser “um retorno ao Maoísmo puro e duro”, mas é uma situação de um “presidente isolado nesta situação”. A grande questão passa ainda por tentar perceber para que serve esta fervorosa campanha anti-corrupção. “Todos os observadores põem isto em causa. A luta contra a corrupção serve para quê? Afinal é para limpar o Partido, para eliminar os opositores internos? Parece que passámos de uma fase que era de limpar o Partido para uma de agir contra as pessoas que pensam de maneira diferente”, frisa. Este é um caso de censura “leve” e “estranha”, levando a uma clara delimitação de “quem está contra”ou “quem pensa diferente do Partido”, considera ainda. O que está mal Jia Jia é um dos jornalistas chineses mais conhecidos no núcleo dos média e terá desaparecido quando se preparava para viajar desde Pequim a Hong Kong. Citado pela agência EFE, Wang Wusi, amigo e colega de Jia Jia, indicou que o seu desaparecimento poderá estar ligado ao interesse mostrado pelo desaparecido por uma carta escrita por “membros leais ao Partido Comunista Chinês”, que apelava à demissão do presidente. O documento foi publicado no portal oficial do Governo chinês “Wujie News” a 4 de Março, na véspera do início da sessão anual da Assembleia Nacional Popular chinesa (APN) e, entretanto, apagado. Wang indica ainda que o jornalista desaparecido terá entrado em contacto com o director-executivo do portal, Ouyang Hongliang, com quem trabalhou no passado, depois de tomar conhecimento dessa mesma carta através de uma corrente de comentários na aplicação WeChat. Questionado pelas autoridades de censura da China, Ouyang terá dito que soube da publicação da carta primeiro através de Jia, diz Wang, que revela ainda que, pouco depois, os familiares de Jia foram também interrogados. A carta começa por admitir algumas melhorias graças à campanha anti-corrupção lançada por Xi Jinping, mas de seguida ressalva que, devido à centralização de poderes pelo actual presidente – o mais forte líder chinês das últimas décadas -, se está “a assistir a problemas sem precedentes”. Politicamente, Xi “debilitou o poder de todos os órgãos do Estado”, inclusive a autoridade do primeiro-Ministro, Li Keqiang, lê-se naquela missiva. A mesma nota refere que a política externa chinesa abandonou o princípio ditado pelo antigo líder Deng Xiaoping de “esconder a força” e aponta como exemplo a crise na Coreia do Norte e a transferência de capacidade militar dos EUA para a Ásia. No plano económico, cita a crise no mercado de capitais chinês e o excesso de capacidade de produção na indústria pesada como sinais de fracasso e critica ainda, a nível ideológico e cultural, o recente apelo de Xi à lealdade dos meios de comunicação oficiais para com o PCC. “Em resultado, camarada Xi Jinping, sentimos que não possui as qualidades necessárias para liderar o Partido e a nação rumo ao futuro e que não está apto para o cargo de Secretário-geral” do PCC, conclui a carta.
Flora Fong PolíticaAPN | Deputados de Macau “com bom desempenho” em Pequim O líder da delegação de representantes de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN), Ho Iat Seng, afirmou que o grupo participou nas reuniões de forma “responsável”, tendo cada deputado feito um discurso de forma activa sobre os pontos importantes a ser discutidos sobre Macau. O também presidente da Assembleia Legislativa dá, por isso, nota positiva aos deputados. A quarta sessão plenária da 12ª APN terminou ontem em Pequim. Segundo o Jornal Ou Mun, Ho Iat Seng considera que os representantes de Macau atingiram finalmente a “maturidade tanto na abordagem das suas ideias, como na supervisão dos trabalhos do Governo Central, correspondendo aos requisitos” necessários para ser parte daquele grupo. Ho Iat Seng frisou sobretudo o aspecto de orçamento. “Sendo um representante à APN, deve conseguir ter em conta o orçamento do país. Caso não consiga compreender muitas das situações do país, será difícil participar nos assuntos de gestão. Não importa de que sector é que provém, é preciso que saiba um pouco de tudo. Eu, sendo líder, exigi que todos os deputados estivessem a par das questões do seu país”, apontou. Ho Iat Seng referiu ainda que nenhum deputado faltou às reuniões e cada um deles ficou responsável por relatórios finais das sessões. Por fim, o deputado admitiu que, em todos os discursos dos representantes de Macau, existiam pequenas falhas, ainda que todos iam ao encontro da situação real de Macau.
Hoje Macau PolíticaLionel Leong quer fim das “restrições geográficas” com a China O Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, disse ontem que o Governo vai envidar esforços para “quebrar as restrições geográficas” com a China, “aperfeiçoando e inovando as próprias ideias e modos através dos vários mecanismos de cooperação existentes”. Lionel Leong falava no âmbito da realização do Seminário sobre Política de Investimento na China e referiu ainda que é necessário fornecer apoios e serviços de acompanhamento mais completos e mais visados para os sectores de Macau que pretendam investir e desenvolver as suas actividades no interior do país. “Os serviços das áreas económica e comercial do Governo da RAEM continuarão a criar, tal como sempre, mais plataformas de informação e de intercâmbio para todos sectores de Macau, incluindo macro, pequenas e médias empresas, profissionais e jovens”, disse Lionel Leong. Tudo para que haja “melhores oportunidades de emprego” e para um maior apoio às cidades do interior da China para “realizarem em Macau actividades de captação de investimentos”. O Secretário disse ainda no seu discurso que as “Opiniões Orientadoras sobre o Aprofundamento da Cooperação Regional do Pan-Delta do Rio das Pérolas”, publicadas recentemente em Pequim pelo Conselho de Estado, vão trazer uma “nova dinâmica para o desenvolvimento da economia de Macau”, bem como “condições mais favoráveis para o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas, profissionais e jovens de Macau”. O Secretário não deixou de referir que a economia se encontra numa “fase de ajustamento profundo”, sendo que “muitos amigos agem com uma atitude de lutar numa batalha prolongada”.
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção Pública | Governo abre novo concurso para atribuir casas O Governo abriu um novo concurso público para a atribuição de 110 moradias a funcionários públicos, algo prometido pela Secretária Sónia Chan em Novembro. José Pereira Coutinho mostra-se satisfeito e pede mais terrenos Foi publicado esta quarta-feira o despacho que dá conta da abertura do segundo concurso público para a atribuição de apartamentos a funcionários públicos, três anos depois da atribuição de mais de uma centena de casas. Ho Silvestre In Mui, subdirectora da Direcção dos Serviços de Finanças, irá presidir ao júri do concurso. Esta medida já tinha sido anunciada em Novembro último por Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, no âmbito da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela. “Em 2012 abrimos um concurso para atribuição de 160 habitações e, entretanto, recuperámos mais de 110, que vão futuramente ser colocadas a concurso público para os funcionários públicos”, disse a Secretária em Novembro. Contactado pelo HM, o deputado José Pereira Coutinho, que tem vindo a defender a atribuição destas moradias, revelou estar satisfeito com esta medida. “Tudo isto foi feito na sequência das nossas intervenções na Assembleia Legislativa (AL) e, pouco a pouco, estão a libertar as moradias. Depois deste concurso vamos continuar a dialogar com o Governo no sentido de promover mais habitações aos funcionários públicos”, apontou o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). Venham mais “Não há dúvidas de que as moradias à disposição são, de longe, insuficientes para satisfazer as necessidades dos trabalhadores da Função Pública. Esperamos que o Governo tenha em consideração os valores que estão a ser praticados no mercado, uma vez que houve uma quebra, e que possa adquirir mais casas para os trabalhadores”, referiu Pereira Coutinho, que pede mais reserva de terrenos para a construção de mais casas. Tal medida, diz, poderá manter o número de recursos humanos na Função Pública e evitar saídas da Administração. “Espero que o Chefe do Executivo, na sequência das reuniões que tivemos com ele, emita instruções para reservar terrenos para a construção de torres habitacionais para os trabalhadores. Espero que haja uma viragem para manter a estabilidade dos recursos humanos, já que um dos fundamentos para a sua manutenção tem a ver com as condições de habitação e de aposentação”, considerou o deputado. Pereira Coutinho não deixou de lembrar a atribuição de 70 casas à Fundação Macau “para distribuir a pessoas do estrangeiro, a jovens da ONU”, algo que é, para si, “inconcebível”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaSAFP vão estudar aptidões dos funcionários públicos Os Serviços de Administração e Função Pública vão estudar as aptidões dos funcionários públicos para mudar o actual sistema de chefias e as acções de formação realizadas. O sistema de acesso à Administração também vai mudar O Governo garantiu ao deputado Si Ka Lon que vai realizar uma série de estudos com vista a melhorar o funcionamento da Função Pública e, sobretudo, aproveitar os recursos humanos existentes. Em resposta a uma interpelação do deputado, Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), confirmou que vai ser realizado “um estudo sobre a aptidão dos funcionários públicos”, o qual irá servir de base um novo “modelo de aptidão”. Os SAFP prometem ainda um estudo que visa o aperfeiçoamento do regime dos cargos de direcção e chefia, tendo por base o desenvolvimento dos trabalhos referidos. “Os SAFP irão planear e criar novos programas de formação tanto para os funcionários públicos como para os formadores. Formar-se-ão formadores qualificados para áreas diferentes”, pode ler-se na resposta ao deputado Si Ka Lon. “Para implementar a racionalização de quadros e a simplificação administrativa, o Governo pretende descobrir quadros qualificados, de entre os funcionários públicos, para exercerem funções em diversos postos de trabalho, e escolhê-los para serem promovidos a cargos de direcção e chefia, os quais serão capazes de liderar os trabalhadores para um novo patamar”, garantiu Kou Peng Kuan. Mudar o acesso Na resposta a Si Ka Lon, os SAFP afirmam que vão estudar ainda o “aperfeiçoamento do regime de acesso” na Função Pública, por forma a “implementar a racionalização de quadros e a simplificação administrativa, construir Macau através da formação de talentos, bem como para promover o desempenho dos trabalhadores desenvolvendo as suas potencialidades”. Os SAFP consideram substituir, de forma progressiva, as bases orientadoras, como as habilitações académicas ou experiência profissional, transformando o actual único meio de acesso em várias soluções viáveis, com o objectivo de alargar a possibilidade de promoção profissional dos trabalhadores da Função Pública. Para efectuar esta medida, Kou Peng Kuan referiu que vão ser estudados exemplos praticados em outros países. “Nos países desenvolvidos ou em governos com elevada eficácia é criado um regime de acesso dos funcionários públicos baseado no desempenho e aptidão, o qual avalia aspectos como as habilitações académicas ou a capacidade de trabalho, entre outros.” Na apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, já tinha anunciado a intenção de reformular o actual modelo de funcionamento da Administração, incluindo o acesso por parte dos trabalhadores.
Tomás Chio PolíticaPaula Ling pede acreditação para advogados de Macau trabalharem na China [dropcap]P[/dropcap]aula Ling, deputada de Macau à Assembleia Popular Nacional, sugeriu que se diminuíssem as exigências para que os advogados de Macau pudessem obter qualificação para trabalhar no interior da China. Em Pequim, onde participa na reunião do Governo Central, Ling pediu ainda que os advogados do território possam trabalhar no continente de forma mais alargada. Segundo o Jornal Ou Mun, a deputada relembrou que o primeiro escritório onde trabalham advogados do interior da China, de Hong Kong e de Macau, na Ilha de Montanha, começou a operar no último mês, algo que, para Ling, representa um importante marco na colaboração judicial entre as regiões. “Devido à Zona de Comércio Livre da Ilha de Montanha, o escritório está a ocupar um papel indispensável, bem como oferece serviços profissionais judiciais que são eficazes para as trocas comerciais, o comércio dos bens e o comércio dos serviços. E o escritório também pode mostrar como é único ao tratar de casos cíveis e comerciais sabendo utilizar qualquer lei, seja a do continente, seja a de Macau” disse. Para reforçar o papel de plataforma de Macau entre a China e os Países Lusófonos Paula Ling, também advogada no território, sugere que se diminuam as exigências, para que os advogados possam “tratar de assuntos judiciais do continente”. Apesar de admitir a diferença entre os sistemas, estes, diz, têm o mesmo fundo portanto poderia ser feito um estudo para a possibilidade dos advogados de Macau poderem praticar no país, sugeriu, acrescentando que isto pode reforçar a cooperação comercial entre a China e Macau e, ao mesmo tempo, melhorar e desenvolver os sistemas judiciais dos dois locais.
Flora Fong PolíticaGoverno não quer legislar limite mínimo de espaços verdes O verde que existe em Macau já é suficiente e não precisa de existir uma lei que imponha limites mínimos para os espaços verdes que existem em Macau. É assim que o IACM responde à deputada Ella Lei, que queria legislação neste sentido [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Instituto para Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) afirmou numa resposta a Ella Lei que o Governo ainda não está a ponderar definir a proporção mínima de zonas verdes através da legislação. O instituto defende que a área de reserva ecológica e de lazer “já é grande”. Numa interpelação entregue ao Governo em Dezembro passado, Ella Lei questionava sobre a proporção de espaços verdes em Macau e inquiria o Governo sobre se considerava que estes eram suficientes, alertando que não concordaria se a resposta fosse positiva. A deputada falava em muitos espaços verdes destruídos por projectos de construção e pedia, por isso, que o Governo definisse um limite mínimo para a existência de zonas verdes no território, de forma a evitar “a diminuição constante desses espaços”. No documento de resposta, José Tavares, presidente do Conselho de Administração do IACM, respondeu que a área de espaços verdes atinge “mais de 12 quilómetros quadrados, ocupando 41,7% da área total do território”. Tavares diz que estas zonas verdes incluem ainda espaços de reserva ecológica e de lazer “que têm valor ecológico elevado” e que ocupam 57% de toda a área desses espaços verdes. O presidente do IACM diz ainda que, embora o Governo ainda não considere legislar uma limitação mínima de espaços verdes, a Lei do Planeamento Urbanístico exige os princípios de “proteger e manter o equilíbrio ecológico e da natureza, bem como a sustentabilidade do ambiente”, algo que o presidente considera que “já protege de forma apropriada e suficiente” os espaços verdes de Macau. O responsável afirmou ainda que o Governo vai “activamente adicionar área verde ao território”, reservando, para isso, “uma certa proporção dos espaços nos novos aterros” para essa finalidade.
Joana Freitas Manchete PolíticaAL | Lei de Congelamento de Bens deu entrada para aprovação Macau vai este ano ser novamente avaliado por autoridades internacionais face à eficácia para congelar bens que ajudem a financiar terrorismo. Sem ter, actualmente, qualquer medida para tal, o hemiciclo já tem nas mãos a proposta de lei que pretende colmatar essa lacuna [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]á foi entregue e admitida na Assembleia Legislativa (AL) a proposta de Lei de Execução de Congelamento de Bens. O diploma surge no âmbito de resoluções adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para o combate ao terrorismo e da proliferação de armas de destruição maciça, num ano em que Macau volta a ser avaliado pelas autoridades internacionais. O território ainda não tem uma forma eficaz de congelar os bens que possam ser utilizados para fins deste tipo, como admite o Governo – autor da proposta de lei – na nota justificativa que acompanha a entrada do diploma no hemiciclo. Tal foi também já referido em 2007 pela Asia Pacific Group e pelo Group Of International Finance Centre Supervisions. “Nessa altura, a RAEM foi considerada apenas parcialmente cumpridora [das resoluções da ONU]”, pode ler-se no documento analisado pelo HM. “A RAEM será novamente avaliada pela Asia Pacific Group em 2016 no âmbito do sistema de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, incluindo dois dos parâmetros dessa avaliação sobre o cumprimento das resoluções.” Resoluções que passam pela aplicação de sanções financeiras específicas para quem cometer estes crimes e que passam pelo congelamento “sem demora” de fundos ou outros bens de qualquer pessoa ou entidade e que assegurem que não há qualquer tipo de financiamento indirecto para esses fins. Algo que a RAEM não consegue fazer actualmente. “É necessário que o Governo estabeleça, mediante produção legislativa, um regime de execução de congelamento de bens para suprir a insuficiência do ordenamento jurídico interno”, justifica o Executivo. Nas mãos do Chefe A proposta é composta por 33 artigos, que começam por identificar que os fundos em questão poderão ser valores em numerário, cheque, contas bancárias, imóveis, créditos, acções, entre outros bens. O congelamento vai impedir qualquer movimento, alteração ou transferência desses bens e pode ser aplicado a quem quer que esteja na RAEM ou em transportes com matrícula registada no território, às pessoas residentes da RAEM estejam elas onde estiverem, a transferências feitas para, de ou através de Macau e aos bens que estiverem no território. É ao Chefe do Executivo que cabe a decisão de congelar os bens, sendo este, contudo, ajudado por um grupo – a Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento – que é, no entanto, escolhida pelo líder do Governo. Mas o sujeito lesado tem também direitos consagrados nesta proposta de lei, que passam, por exemplo, pelo direito à interposição de recurso da decisão de congelamento dos bens. Este recurso é julgado de forma “urgente” e por um tribunal superior. Ainda não há data para que a proposta de lei possa ser analisada e votada pelos deputados, mas ao que o HM apurou a próxima avaliação a Macau – que terá em conta a entrada em vigor desta lei ou, pelo menos, a sua aprovação – está marcada para Julho.
Andreia Sofia Silva PolíticaCPU | Pedido grupo na DSSOPT para prédios degradados O deputado Mak Soi Kun defende a criação de um grupo de técnicos para a avaliação dos edifícios degradados nas Obras Públicas, por forma a obrigar os proprietários a fazer obras [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Código Civil determina que deve ser feita uma avaliação do estado estrutural de um edifício de cinco em cinco anos. Contudo, membros do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) defenderam ontem na 3ª reunião plenária do grupo a necessidade do Governo fiscalizar mais este aspecto. O deputado Mak Soi Kun, membro do CPU, pediu a criação de um grupo especializado no seio da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). “Temos de obrigar [os proprietários] a fazer inspecções de cinco em cinco anos. Quem é que tem qualificação para afirmar se um prédio está ou não degradado? Há cerca de quatro mil prédios com mais de 30 anos e muitos edifícios com mais de 70 anos. O Governo poderia ter um grupo de avaliação de prédios degradados, para saber como podemos preservar o património cultural”, defendeu. O responsável da DSSOPT garantiu que o Código Civil já possui uma norma nessa matéria, mas Chan Tak Seng, outros dos membros do CPU, refutou o argumento. “Isso está no Código Civil, mas quem tem essa competência? As Obras Públicas”, afirmou. O Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, afastou essa hipótese. “Os proprietários têm esse dever de preservar o seu edifício e o Governo não pode enviar tantos editais para os prédios.” Planos globais No âmbito da análise de dois edifícios localizados na Travessa dos Alfaiates, os membros do CPU pediram ainda ao Executivo para criar planos globais de preservação. “Discutir terreno a terreno não é nosso objectivo. Este é um exemplo clássico que mostra como temos de discutir as coisas de forma abrangente, temos de ter uma orientação. Nas zonas antigas temos de planear de forma abrangente. Há muitos proprietários que esperam a total degradação para não manterem a fachada”, disse Wu Chou Kit, também do grupo. “Os terrenos merecem a nossa atenção, mas temos quer ver a zona no seu todo. Não devemos estudar terreno a terreno. Quero que o Instituto Cultural possa discutir connosco um plano mais global. Se discutirmos prédio a prédio e não discutirmos de forma abrangente pode haver problemas”, referiu outro membro. “Se o Governo tiver um plano geral sobre o estilo de construção ou algo que pode incentivar os proprietários a manterem o estilo do edifício”, apontou Leong Sin Man. “Não sei se é viável fazer um plano sobre essa área, não sei se o Instituto Cultural terá essa possibilidade”, rematou Raimundo do Rosário, referindo-se especificamente aos projectos na travessa dos alfaiates.
Joana Freitas PolíticaPensões ilegais | Governo reúne com deputados para revisão da lei Que a lei das pensões ilegais não é, já, efectiva ninguém tem dúvidas, mas desde há quatro anos que deputados e Executivo ainda analisam uma forma de a rever. Na próxima semana há nova reunião para fazer o acompanhamento da situação [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL) vão voltar a debruçar-se sobre a revisão da Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento. De acordo com uma nota de agenda do hemiciclo, há já uma reunião marcada para dia 21 deste mês entre a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública e representantes do Executivo. O Governo tem vindo a falar da revisão da Lei de Prestação Ilegal de Alojamento desde, pelo menos, 2012. Helena de Senna Fernandes voltou este ano a repetir a necessidade de alterar o diploma, como parte do programa anual da Direcção dos Serviços de Turismo, que dirige. A Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento entrou em vigor em 2010 e um dos maiores problemas apontados tem a ver com o facto da lei já não ser suficientemente dissuasora. Prova disso é que grande número de fracções cujos proprietários são multados é reincidente, algo que indica para os deputados que as sanções não são altas. As punições para os proprietários de fracções ilegais vão das 200 às 800 mil patacas, podendo ser agravadas apenas se houver crime de acolhimento de pessoas ilegais no território. Quem é o dono? Outro dos problemas apontados é que não se sabe, muitas vezes, quem é o proprietário ou responsável pelas fracções. A última reunião entre a Comissão e membros do Executivo aconteceu em 2014, com Chan Meng Kam, presidente do grupo da AL encarregue de acompanhar os trabalhos, a dizer que a baixa taxa de execução da lei se deve ao facto de “a maioria dos prevaricadores serem da China, ausentarem-se de Macau, não terem património aqui e não regressarem”. Na mesma altura, Helena de Senna Fernandes apontava que não se conseguia contactar as pessoas que estão registadas como arrendatários. A DST dizia ainda que é necessário aperfeiçoar a lei do arrendamento urbano, “nomeadamente o registo do arrendamento”, de modo a resolver esse problema da identificação dos culpados. Chan Meng Kam frisou ainda ser urgente alterar a lei, já que as pensões ilegais estão, nesta altura, a ser “controladas por máfias”. Em 2012, dois anos após a entrada em vigor da lei, o Executivo considerava, em comunicado, que a execução da lei continuava por melhorar, muito por esta estar “dependente da optimização da cooperação e sincronização entre os diferentes departamentos”, por exemplo autoridades policiais e DST, responsável pela punição. Uma das sugestões tem sido a criminalização das pensões ilegais, ao invés de manter esta actividade como uma infracção administrativa. A reunião da próxima semana está agendada para as 10h00.
Filipa Araújo Manchete PolíticaGP | Costa Antunes mantém-se na Comissão. Promoção da marca é aposta [dropcap style=’circle’]S[/dropcap]ão 29 os membros da nova Comissão Organizadora do Grande Prémio, oficializada na passada segunda-feira em Boletim Oficial. Na lista dos membros, a que o HM teve acesso, o nome de João Costa Antunes, ex-coordenador da anterior Comissão, surge novamente, como membro do grupo de trabalho, sendo um dos três representantes do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. Costa Antunes é acompanhado também por Rafael Gama, assessor jurídico do Secretário, e Ip Peng Kin, Chefe do Gabinete. O coordenador é o próprio director do Instituto de Desporto (ID), Pun Weng Kun, tendo como coordenador-adjunto, Lau Cho Un, também do ID e Lam Lin Kio como coordenadora-adjunta. A secretária-geral é Lei Si Leng, com trabalhos desenvolvidos no Fundo de Desenvolvimento Desportivo. Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços de Turismo, também faz parte da Comissão, acompanhada por Chan Wai Sin, dos Serviços de Saúde, e Chiang Ngoc Vai, representante da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). Marca ganha Subcomissão No dia em que foi anunciada a nova Comissão realizou-se também a primeira reunião do grupo de trabalho. Alexis Tam, também presidente do grupo, referiu que espera que este ano, “com o novo modo de funcionamento”, os membros da Comissão possam “empenhar-se em realizar ainda melhor o Grande Prémio”. O grupo, que tem várias subcomissões, criou ainda uma outra dedicada à expansão de marcas. “Pretende-se reforçar o efeito de marca do Grande Prémio. O trabalho da expansão de marcas vai integrar elementos culturais e criativos e, através da sinergia do desporto, cultura e turismo, o Grande Prémio irá reflectir-se num grande evento que combina os elementos supramencionados, para reforçar o apoio e atenção dos fãs locais e do exterior”, indica um comunicado da própria Comissão à imprensa. Já com os trabalho iniciados, a 63ª Edição do Grande Prémio irá realizar-se entre os dias 17 e 20 de Novembro deste ano.
Tomás Chio PolíticaEconomia | Pedidos vistos empresariais para empresários da China [dropcap style=’circle’]L[/dropcap]ionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, disse que o relatório entregue a Pequim sobre a diversificação da economia local contém o pedido de criação de vistos destinados a empresários do interior da China que queiram investir em Macau. “O relatório menciona muitas coisas e uma das questões é como podemos atrair mais empresas, estatais e privadas, para investirem em Macau”, disse Lionel Leong, segundo o canal chinês da Rádio Macau. O Secretário relembrou ainda que, neste momento, caso os empresários do interior da China queiram conhecer melhor a situação do mercado ou contratar um advogado para um negócio, só podem vir a Macau com visto de turista. “Há alguns vistos comerciais para as empresas do interior da China que estão ligados a actividades de grande envergadura, relacionados com exposições e convenções, como é o caso da Feira Internacional de Macau. Mas para além disso, os empresários só podem entrar em Macau na qualidade de turistas”, referiu. O governante garantiu que o pedido de facilitação da entrada de empresários já foi entregue, sendo ainda necessário obter mais apoio junto de mais figuras do Governo Central. “Entregámos o relatório ao Chefe do Executivo em Janeiro e já foi entregue ao Governo Central. A China está a apoiar de forma sustentável a diversificação da economia e espero que o Governo Central apoie este pedido”, rematou.
Tomás Chio Manchete PolíticaFilhos maiores | Chan Meng Kam pede a Pequim para autorizar residência O deputado Chan Meng Kam e entregou uma proposta ao Governo Central que pede a autorização de residência para os chamados filhos maiores, cujos pais – idosos – têm vindo a reivindicar a autorização de permanência dos seus familiares na RAEM. Estes, diz, podem ser a mão-de-obra de que Macau precisa [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Chan Meng Kam entregou uma proposta à Assembleia Popular Nacional (APN) relativamente à questão dos filhos maiores, sugerindo que seja aprovada residência em Macau para os jovens das províncias de Guangdong e Fujian que tenham “formação e experiência de vida de nível elevado”. Segundo o Jornal do Cidadão, o deputado indicou que há muitos filhos maiores que não viram a sua residência aprovada por razões “muito complicadas”. “Segundo os dados fornecidos pelas famílias, existem 1200 agregados de Macau com filhos maiores, sendo que 2323 desses filhos estão na meia idade e 1710 têm entre 25 a 44 anos. Relativamente à origem, os dados indicam que 1718 são da província de Guangdong e 595 de outras províncias, sendo que a maioria deste último grupo é originária de Fujian. Este filhos maiores têm uma educação e experiência de vida de nível elevado, portanto, eles podem ser um novo recurso para o mercado laboral”, argumentou o deputado, em Pequim, onde participa na Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Chan Meng Kam acredita que a prioridade para a importação de trabalhadores para Macau devem ser estes filhos maiores, tal como é defendido pelo Relatório do Estudo sobre a Política Demográfica de Macau, lançado em Julho do último ano. Assumir este grupo como prioritário é atribuir-lhe um significado positivo, diz. O facto das pessoas destas províncias terem uma ligação com Taiwan, com a sua cultura, língua, hábitos e história, pode ajudar, acredita, no reforço da função da plataforma entre Macau e a Ilha Formosa. “Precisamos ainda de um estudo para aprovação da residência dos filhos maiores, com base no humanismo, história e realidade social, para que se possa garantir a harmonia em Macau, evitando uma disputa social desnecessária”, rematou o deputado. Recorde-se que os encarregados de educação dos chamados “filhos maiores” reivindicam há anos a residência para estas pessoas. Algumas delas foram autorizadas a vir para cá, mas a maioria não, ainda que os pais – idosos – sejam já residentes da RAEM.
Hoje Macau PolíticaThiago Pethit – “1992” “1992” Se você quiser me encontrar Na noite mais escura Eu estarei na rua Como um rebelde noir Com minha calça gasta Enquanto o sol se afasta Eu sei que assim como eu Você faz do escuro seu lugar seguro Venha como você quiser E seja como é, um anti-herói qualquer I still smell beer and leather Running under your sweater C’mon c’mon como quiser C’mon c’mon como você é Venha se esconder por aqui E só sair com a lua correndo no rua I’ve got lust for youth C’mon c’mon como quiser C’mon c’mon como você é C’mon c’mon c’mon c’mon come on Thiago Pethit
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDSPA | Ambientalistas esperam mais trabalho com Raymond Tam. Conselho Consultivo terminou Mais políticas de protecção ambiental e sobretudo mais comunicação com associações. São estes os desejos de três ambientalistas para a liderança de Raymond Tam à frente dos Serviços de Protecção Ambiental. Joe Chan, Ho Wai Tim e Chang Kam Pui lembram que, em seis anos de existência, a DSPA poucas políticas implementou [dropcap style=’circle’]R[/dropcap]aymond Tam, antigo presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), está de regresso à Função Pública depois de enfrentar um polémico processo associado ao caso de atribuição de campas no Cemitério de São Miguel Arcanjo. Tam é, desde o passado dia 3 de Março, o novo director dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA). Mas quais as expectativas que as figuras do sector depositam no responsável? Joe Chan, líder da União Macau Green Student, espera ver mais políticas implementadas pela DSPA. “Nos últimos anos apenas a Lei do Ruído foi implementada. Mesmo quando falamos de reciclagem ou outras políticas, o trabalho do novo director pode ser mais efectivo e [Raymond Tam] pode ser mais determinado em fazer algo para resolver os problemas actuais, para além do habitual discurso de ‘ainda estamos a analisar’”, referiu ao HM. “A DSPA estabeleceu um calendário para as políticas ambientais há muito tempo, mas muitas delas já ficaram para trás. Temos de as implementar depressa e já”, acrescentou. “Espero que traga uma nova forma de trabalhar para junto da DSPA. É uma direcção que existe desde 2009, mas as pessoas continuam a questionar a sua eficácia e o papel que deve ter em termos de protecção ambiental”, frisou ainda Joe Chan. Mais comunicação Ho Wai Tim, presidente da Associação de Ecologia de Macau (AEM), disse ao HM que o novo director da DSPA ainda não contactou com as associações da sua área desde que tomou posse, pelo que não consegue compreender quais as políticas que pretende implementar ao nível da protecção ambiental. “Não há intercâmbio”, acusou. “É extremamente necessário que haja comunicação. Quando foi entrevistado pelos jornalistas não conseguiu expressar as suas ideias, o que fez com que a sociedade suspeitasse da sua capacidade de trabalho. A minha sugestão para Raymond Tam é que apresente as metas concretas que tem para este ano, tanto às associações como aos meios de comunicação, porque o mandato dele é de apenas um ano. Não pode limitar-se a slogans”, referiu. Ho Wai Tim diz que, tanto a sociedade, como os membros do Conselho Consultivo do Ambiente, da qual faz parte, esperam compreender melhor os trabalhos levados a cabo pela DSPA. Ho Wai Tim acusou ainda a DSPA de avançar com poucas medidas, tendo em conta que foi criada há seis anos. O responsável adiantou que, no início, todos compreendiam a falta de políticas por se tratar de um organismo novo. Mas agora o Governo “não pode apresentar as mesmas desculpas” para não atingir os objectivos propostos. “Pelo menos deve concretizar bem os seus planos a curto, médio e longo prazo. Fiquei insatisfeito com os conteúdos do plano de protecção ambiental, porque apenas refere os aspectos que precisam de ser melhorados, mas não mostra os indicadores quantitativos”, contou ao HM. Poucas técnicas Chang Kam Pui, presidente da Associação de Protecção Ambiental e Gestão de Macau, referiu apenas que, enquanto esteve à frente do IACM, Raymond Tam se preocupou em plantar mais árvores no território, pelo que fez alguns esforços a nível ambiental. Mas, tal como Ho Wai Tim, Chan Kam Pui garante que é necessária uma maior comunicação. “Consideramos que o Governo não tem comunicado bem com o sector quanto aos assuntos relativos à protecção ambiental, com excepção do diálogo feito no Conselho Consultivo do Ambiente. Por exemplo, ao nível dos carros eléctricos, o sector não compreendeu bem como pode dar mais apoio às políticas do Executivo”, disse. Chang Kam Pui garantiu que a DSPA não consegue trabalhar de forma muito técnica, sendo um organismo que apenas consegue promover a protecção do ambiente. O responsável pede, por isso, que Raymond Tam adquira mais competências técnicas. Para Joe Chan, Raymond Tam deve trabalhar mais ao nível da poluição do ar. “Todos os cidadãos estão a ser afectados por este problema grave e esperamos que haja mais legislação para reduzir os carros em circulação e também que seja criada uma lei de impacto ambiental. Ouvimos esse projecto desde 2012 e o Governo já fez uma consulta pública mas desde então não ouvimos mais informações sobre esse diploma. Muitos projectos de construção já estão em desenvolvimento, incluindo o projecto de Coloane. Penso que é urgente implementar esta lei e também políticas para reduzir a poluição do ar”, rematou. Conselho Consultivo do Ambiente chegou ao fim O Conselho Consultivo do Ambiente chegou oficialmente ao fim no passado dia 3 de Dezembro. Segundo contou Ho Wai Tim ao HM, o seu mandato não foi renovado, sendo que as nomeações dos membros, feitas em 2013, tinham apenas dois anos de duração. “Espero que o Conselho Consultivo do Ambiente volte a funcionar, já que foi cancelado em Dezembro passado. O director da DSPA deve ser o secretário-geral e assim podemos trocar ideias. O Conselho serviria como um meio para compreendermos os seus planos e objectivos”, disse Ho Wai Tim. Para o responsável, a suspensão do Conselho Consultivo é uma medida “estranha”. O HM contactou ainda Fung Soi Kun, director dos Serviços Metereológicos e Geofísicos, que confirmou a não renovação do seu mandato. “Este Conselho já acabou e não nos foi dada nenhuma explicação”, referiu. Até ao fecho desta edição não foi possível apurar as razões para o fim do Conselho Consultivo, que tinha mais de dez membros, incluindo o arquitecto Carlos Marreiros, Luis Gageiro, dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), ou Arnaldo Santos, actual presidente do Instituto de Habitação (IH). Junto do gabinete do Secretário para as Obras Públicas e Transportes apenas nos foi possível confirmar a extinção do Conselho, tendo sido explicado que não é necessária a publicação do despacho em Boletim Oficial (BO) a decretar o fim do organismo. As metas do novo director O novo director da DSPA recusou dar uma entrevista ao HM, mas não deixou de dar algumas explicações sobre as políticas que pretende desenvolver no seu mandato. Sem adiantar mais detalhes face àquilo que já disse na tomada de posse, Raymond Tam promete “optimizar constantemente a política sobre o tratamento de resíduos sólidos e melhorar a qualidade do ar, entre outros. “Promover-se-á também a conservação do ecossistema, com a finalidade de atingir o objectivo e a meta de melhorar a qualidade ambiental e assegurar a saúde dos cidadãos”, diz ainda. Sobre a gestão dos resíduos, este ano deverá ser implementado o “Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Macau”, por existir um aumento contínuo da quantidade destes materiais no território. Nesta área, a DSPA pretende criar “incentivos políticos e económicos” e “colaborar na construção das instalações necessárias à recolha de recursos e optimizar as infra-estruturas”. Ao nível da reciclagem, a DSPA refere apenas que “deve ser criada uma plataforma diversificada”, para que haja um incentivo “à recolha selectiva dos resíduos junto dos cidadãos”. O organismo diz ainda que foram levados a cabo diversos trabalhos de sensibilização, sendo que, em conjunto com associações, foi feita a recolha periódica de três principais tipos de resíduos, a saber, papéis, plástico ou latas de alumínio/ferro. “Espera-se que no futuro possam ser reforçados os trabalhos referentes à redução de resíduos a partir da fonte e a sua recolha”. Quanto à poluição do ar, a DSPA considera tratar-se de “um dos trabalhos prioritários” do Executivo. “O Governo está a promover, passo a passo, as políticas e medidas respeitantes aos veículos novos importados, veículos em circulação, promoção dos veículos ecológicos e a melhoria da qualidade dos combustíveis para veículos”, refere a resposta da DSPA. O organismo garantiu que “estão ainda em curso o estudo e o planeamento da promoção de veículos ecológicos, com vista a melhorar a qualidade do ar das ruas de Macau por diferentes meios”.
Joana Freitas Manchete PolíticaRendas | CPP em revisão para simplificar acções de despejo O Governo está a fazer a revisão do artigo ligado às acções de despejo nos arrendamentos. Sobre o aumento das rendas ou o atraso no pagamento destas nada será feito pela Administração [dropcap style=’circle’]U[/dropcap]m dos artigos a ser revistos no Código de Processo Civil está relacionado com os arrendamentos, anunciou o Executivo numa resposta ao deputado Mak Soi Kun. De acordo com o documento, analisado pelo HM e assinado por Liu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), a ideia é simplificar as acções de despejo e não colocar um tecto às rendas. “A DSAJ encontra-se a acompanhar os trabalhos de revisão globais do Código de Processo Civil, consistindo um dos conteúdos da actual proposta de alteração em dar mais um passo na simplificação da acção de despejo”, começa por indicar o organismo. A ideia é tornar o processo mais eficiente, permitindo “ao locador interpor, de forma ainda mais fácil e acelerada, o processo de acção de despejo” nas autoridades e “aperfeiçoar o regime de comunicação”. A questão do não pagamento das rendas é comum no território, de acordo com o que tem vindo a ser defendido por deputados. A DSAJ diz estar agora a recolher opiniões do sector jurídico e judicial, sendo que vai, mais tarde, “analisar e estudar as opiniões recolhidas e decidir a orientação e âmbito da alteração”. Posteriormente, lê-se ainda na resposta, vai ser lançada uma consulta pública. Mak Soi Kun tinha questionado a DSAJ sobre melhorias às leis que regulam o arrendamento, nomeadamente quanto à subida das rendas e de atraso nos pagamentos, já no ano passado. Na resposta agora disponível, o organismo assegura que o Governo tem dado “muita atenção à situação do desenvolvimento do mercado de arrendamento e tem dedicado esforços para o aperfeiçoamento ao nível jurídico”. Foram, contudo, deputados que apresentaram na Assembleia Legislativa um projecto de arrendamento que impõe um tecto máximo às rendas, entre outras questões que não são reguladas por lei avulsas, visto que o Governo disse não querer interferir “muito” no mercado privado. Ainda mais simples Liu Dexue relembra, no documento, que foram feitas alterações em 2004 ao CPP e à Lei de Bases de Organização Judiciária, que vieram permitir que as acções de despejo que consistem na falta de pagamento da renda e não sejam superiores a 50 mil patacas possam ser julgadas por um tribunal singular. Agora, no entanto, e depois de em 2014, Chu Lam Lam, directora dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, dizer que as regras para acções de despejo já eram simples, o Executivo admite vir a simplificar ainda mais este sistema. Em 2014, o Executivo dizia também que os limites à actualização das rendas podem ser conseguidos através “de negociação entre senhorios e inquilinos”. Algo que o projecto de lei dos deputados está a tentar modificar, mas que o Executivo diz não querer mexer, à semelhança do artigo referente ao atraso no pagamento das rendas. “Já existe no Código Civil em vigor um regime que permite ao senhorio exigir uma indemnização”, remata Liu Dexue.
Filipa Araújo Manchete PolíticaAL | Rita Santos não confirma candidatura José Pereira Coutinho diz que sim, mas Rita Santos diz “nim”. Uma candidatura à AL pode não ser uma realidade tão certa como o colega e presidente da ATFPM afirma. Rita Santos diz que tudo dependerá de decisões pessoais e, apesar de preparada, diz que este pode não ser o caminho. Deputados desvalorizam [dropcap style=’circle’]”[/dropcap]Não é uma decisão. Eu ainda não tomei essa decisão”, clarificou Rita Santos, presidente da Assembleia Geral da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM), relativamente a uma possível candidatura à Assembleia Legislativa (AL), confirmada pelo colega e presidente da Associação José Pereira Coutinho. Depois das eleições, no passado sábado, José Pereira Coutinho, também deputado, confirmou que Rita Santos seria candidata já nas próximas eleições, em 2017. Informação que é desmentida pela própria. “Nem sequer falei com a minha família. Hoje (ontem) comecei a receber telefonemas sobre isso. Eu não confirmo. Não estou certa que o vá fazer”, explicou ao HM. Agarrada ao mote de “tempo para a família”, Rita Santos explica que deixou as suas responsabilidades como secretária-geral adjunta do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa para se dedicar a “100%” aos seus. “Deverei entrar de novo na vida política? Quer dizer, quero estar com a minha família, sou de uma família muito numerosa e quero continuar isso e por isso tenho que estar disponível para estar presente. Eu vejo pelo Pereira Coutinho: o trabalho que ser deputado da AL dá. Não sei se quero isso”, apontou, embora sinta que está “preparada para assumir” essa função. “Não vou confirmar uma coisa que não está decidida. Não sei”, reforçou. Sem pressas Questionado sobre a possibilidade de um lugar do hemiciclo ser ocupado pela comendadora, o deputado Au Kam San desvaloriza. “Os deputados eleitos por sufrágio directo não ocupam mais de metade dos lugares e é o Governo que orienta o funcionamento da AL, por isso, seja quem for o deputado eleito para ocupar aquele lugar não terá a capacidade de trazer mudanças ao que quer que seja”, explicou ao HM. Para o deputado, que já anunciou retirar-se nas próximas eleições, “estas novidades” não irão afectar o funcionamento da própria AL. Diferente seria se o número de deputados eleitos por sufrágio directo fosse maior. “Isso sim é importante”, rematou. Para a deputada Kwan Tsui Hang o público deve respeitar todos as candidaturas às futuras eleições no próximo ano. “Não quero estar a comentar sobre isto porque não quero ser injusta para os candidatos. Temos de respeitar todos os residentes que se possam candidatar”, apontou, frisando que é “demasiado cedo para qualquer candidatura”. Outros deputados não quiseram comentar a eventual candidatura.
Joana Freitas Manchete PolíticaEleições Filipinas | Candidata a presidência acusada de receber dinheiro de Macau [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]candidata à presidência filipina Grace Poe está a ser acusada de ter recebido dinheiro da Suncity Group, grupo junket de Macau que também opera no país. Poe, que concorre nas eleições de forma independente, nega e diz que é falso. “Primeiro, isso não é, de todo, verdade”, disse Grace Poe aos média filipinos, acrescentando que foi a oposição quem lançou o documento como tentativa de arremesso de “propaganda negra” contra si, devido à corrida à presidência das Filipinas. Uma notícia avançada pelo jornal filipino Daily Tribune ontem dava conta que Grace Poe teria aceite 150 milhões de pesos filipinos – aproximadamente 25,8 milhões de patacas – do grupo Sun City de Macau, liderado por Alvin Chau. O jornal cita documentos – que publica junto à notícia – e que mostram que Poe terá aceite “150 milhões de pesos em doações com fins políticos da Sun City”, no ano passado. “Um dos vouchers, de 50 milhões de pesos, tem a assinatura de Grace Poe”, assegura ainda o Daily Tribune, que diz que “duas leis” podem ter sido violadas. Dejá vu O jornal assegura que esta não é a primeira vez que Grace Poe é posta em xeque face a contribuições para a sua campanha: “está já a ser criticada por ter utilizado helicópteros em campanha, que admitiu terem sido emprestados” por duas empresas. Poe assegura saber que aceitar este tipo de contribuições “é contra a lei filipina” e nega que a assinatura nos documentos seja, de facto, a sua. “Porque é que eu haveria de fazer isso? É fácil encontrar documentos que provem que não é verdade e desafio-os a fazerem-no”, disse à imprensa do país. A Suncity, recorde-se, está a estender a sua base de operações para as Filipinas, depois de as receitas do sector VIP em Macau terem começado a baixar, especialmente no segmento VIP, controlado pela empresa. Notícias da imprensa local, datadas do ano passado, davam conta da abertura de salas VIP pela Suncity nas Filipinas, algo visto como um problema para Macau, já que a empresa poderia levar os jogadores de altas apostas para o país. Grace Poe lidera a corrida às eleições agendas para Maio, entre quatro outros concorrentes. O HM tentou obter um comentário junto da Suncity, mas não foi possível.
Filipa Araújo PolíticaATFPM | Pereira Coutinho mais quatro anos na presidência Pereira Coutinho e Rita Santos vão continuar a ser as caras da ATFPM, pelo menos até 2020. As eleições decorreram no sábado passado e a lista única conseguiu atingir 99,5% do total dos votos. A Associação quer organizar mais actividades – desportivas, sociais e culturais – mas também diz estar a preparar jovens para assumir os comandos [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho mantém-se, por mais quatro anos, na presidência da Associação de Trabalhadores de Função Pública (ATFPM). Em lista única, o actual presidente candidatou-se a mais um mandato, tendo atingido 4238 votos dos 4260 totais – 99,5%. Feitas as contas, no sábado passado, votaram mais 599 pessoas do que nas últimas eleições, em 2013, ou seja, um aumento de 17% de votantes. Do total, registaram-se 19 votos brancos e três nulos. A lista eleita leva uma equipa bem conhecida da Associação, com Rita Santos como braço direito do presidente, ocupando o cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Maria Leong Madalena ocupa o lugar de Presidente do Conselho Fiscal e como Vice-Presidentes da Direcção estão Ché Sai Wang, Leong Veng Chai, Arnaldo Gomes Martins e Armando de Jesus. “Continuar a levar adiante o espírito dos funcionários públicos, estabilizar os trabalhadores da Função Pública, tornar-se uma ponte de ligação com o Governo e promover os funcionários públicos para fornecer um melhor serviço do Governo” são as principais metas de trabalho, conforme indica um comunicado da Associação à imprensa. O grupo indica ainda que é preciso alertar todos “os anos o Governo para proceder à actualização salarial de acordo com a inflação, carestia, custo de vida e que normalmente afecta principalmente o pessoal da linha de frente de baixos rendimentos”. Jovens na mira Uma postura “independente, abrangente e solidária no apoio aos trabalhadores, idosos, desprotegidos, injustiçados” é o lema que Pereira Coutinho garante manter. “Serão desenvolvidas mais actividades de melhor qualidade aos seus associados”, aponta a ATFPM, exemplificando com a organização de “actividades desportivas, culturais, bem como a realização de seminários destinados aos associados e familiares para aumentar os conhecimentos e reforçar o intercâmbio entre associados, familiares e as diferentes comunidades de Macau”. Ainda assim, o presidente da Associação garante que não vai estar sempre apto a ficar nos comandos. Em declarações à rádio Macau, o dirigente assegurou que estão a ser preparados jovens. “Esperamos que, até 2019, apareçam pessoas que possam dar seguimento [ao trabalho]. A estrutura base de toda a nossa intervenção política, quer no Conselho das Comunidades Portuguesas, quer na Assembleia Legislativa, passa pela ATFPM. Temos de ter pessoas”, refere Pereira Coutinho, que ocupa o cargo há 15 anos, em declarações ao Canal Macau.
Andreia Sofia Silva PolíticaJogo | Power of the Macao Gaming reuniu com Lionel Leong A associação Power of the Macao Gaming, à qual está ligada o deputado José Pereira Coutinho, pede que seja criado um sistema de reforma para os trabalhadores do Jogo e que seja reduzido o número de trabalhadores não residentes no sector [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho e Rita Santos estiveram reunidos na passada sexta-feira com o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, para apresentarem algumas sugestões sobre o sector do Jogo, em nome da associação Power of the Macao Gaming. “Na reunião revelámos as preocupações dos trabalhadores do sector do Jogo. Referimos que, no processo de revisão intercalar do sector, é importante garantir que sejam acautelados os direitos no acesso e progressão na carreira”, referiu ao HM José Pereira Coutinho, também deputado. A Associação pede ainda que seja criado um regime de reforma próprio para os trabalhadores do Jogo. “Neste momento a média de idades dos trabalhadores é acima dos 40 anos. Nos próximos dez anos vamos ter muitas pessoas a aposentarem-se”, referiu Pereira Coutinho. Num comunicado distribuído aos jornalistas, lê-se que o Secretário para a Economia e Finanças deve “considerar [a criação] de um regime de aposentação para trabalhadores do sector do Jogo, algo que vai garantir não só a vida dos aposentados como vai levar outros sectores de Macau a estabelecer um regime. Desta forma irá aperfeiçoar-se o regime de aposentadoria para a camada social dos trabalhadores”. Contra abusos Pereira Coutinho disse ainda ao HM que é necessário “rever a Lei Laboral para que as operadoras não abusem da sua superioridade ao nível dos despedimentos sem justa causa” e também ao nível do pagamento dos subsídios, bem como apostar na regulamentação dos sindicatos. A Power of the Macao Gaming espera ainda que Lionel Leong “possa supervisionar a adequação do regime para os trabalhadores dos casinos”. “Face à queda consecutiva das receitas, esperamos que os casinos possam assumir as suas responsabilidades sociais e não devem cortar benefícios aos trabalhadores enquanto as empresas ainda lucram”, apontaram, alertando para a possibilidade de ocorrência de “situações em que os trabalhadores sejam maltratados, com o objectivo destes se demitirem, e que o sejam através de advertência indevida, sistema de classificação impróprio ou transferências inadequadas do posto de trabalho por causa da redução das receitas”. O ajustamento salarial anual dos casinos tem uma influência de longo alcance, diz ainda a Associação, que considera esta uma razão pela qual o Governo deve entender a situação do ajustamento salarial dos casinos enquanto os casinos lucram, refere ainda o mesmo comunicado. Menos quotas Relativamente ao número de trabalhadores não residentes (TNR), a Associação pediu a Lionel Leong para reduzir as quotas de importação atribuídas às operadoras. “A Associação acha que é necessário reduzir as quotas para TNR no período de ajustamento do Jogo, além de restringir a importação dos mesmos para os cargos de croupier, também é necessário implementar uma política que restrinja os mesmos de ocuparem cargos de alto nível nos casinos, com o intuito de assegurar a promoção dos trabalhadores locais e o desenvolvimento estável da economia de Macau.” Segundo Pereira Coutinho, é ainda necessário alterar a imagem do sector do Jogo, que está “degradada” devido aos casos de vencedores que não chegaram a receber o prémio das operadoras. Para além disso, diz, é preciso melhorar “a segurança interna dos casinos, pois há muitas pessoas a [furtar] fichas de jogo”. Na fase da renovação das licenças com as operadoras, Pereira Coutinho considera que o Governo deve “ter uma posição firme para garantir os direitos da RAEM”.
Tomás Chio PolíticaAPN | Pedido sistema de fiscalização aos titulares dos principais cargos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]chefe da Comissão de Assuntos Chineses Ultramarinos da Assembleia Popular Nacional (APN), Bai Zhijian, considera que o caso de corrupção de Ho Chio Meng não está relacionado com política, sendo que é apenas um problema de mau comportamento por parte do ex-procurador do Ministério Público (MP). Ainda assim, considera uma boa opção criar um mecanismo de fiscalização aos titulares dos principais cargos. Bai Zhijian, também ex-chefe do Gabinete de Ligação do Governo Central, indicou que tomou conhecimento do caso da detenção do ex-procurador do MP através dos meios de comunicação social. Para Bai, Ho Chio Meng deve ser sujeito a uma investigação à luz da lei, mas deve também servir de exemplo. “Ho Chio Meng é o segundo principal dirigente de Macau envolvido em corrupção, depois da transferência de soberania. Isto é muito grave, a sociedade de Macau deve rever a sua lei para evitar a corrupção e especialmente o sistema de fiscalização e de denúncia [de casos]”, defendeu. Para isso é preciso, diz, criar um mecanismo de observação e fiscalização aos titulares dos principais cargos. À margem das reuniões da APN, o responsável sublinhou que o caso não é “político”, mas sim algo que aconteceu devido ao comportamento pessoal do próprio ex-procurador. Os possíveis casos de corrupção, diz ainda, não estão relacionados com questões políticas. Ainda assim, Ho Cio Meng “desiludiu” a confiança que a sociedade de Macau e o Governo Central lhe atribuíram. “O Gabinete de Ligação do Governo Central não toma as decisões finais nos departamentos governamentais do interior da China, porque cabe a estes ‘gerir a sua casa e o seu dinheiro’. Nós [Gabinete de ligação do Governo Central] podemos é dar uma ajuda na governação”, apontou, defendendo que não cabe ao Governo Central tomar conta dos dirigentes de Macau. O responsável mencionou ainda temer que “os radicalismos de Hong Kong” possam influenciar os jovens de Macau. É preciso, apontou, que o Governo da RAEM reforce a educação para os jovens.
Filipa Araújo PolíticaCorrupção | Presença de Governo Central não preocupa muito A presença mais assídua e marcada do Governo Central no Gabinete para os Assuntos de Macau não preocupa agentes sociais. São procedimentos normais de quem quer manter a ordem e acabar com a corrupção, apontam. Ainda assim há quem desconfie das intenções da mãe China [dropcap styçe=’circle’]Q[/dropcap]ue o Governo Central está empenhado na campanha contra a corrupção ninguém duvida e prova disso poderá ser a transferência do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado para a alçada da Comissão Central de Inspecção e Disciplina do Partido Comunista. Mas, agentes políticos locais, não se mostram muito preocupados. Em Fevereiro passado, o jornal Epoch Times noticiou que o gabinete do Conselho de Estado responsável pelas duas regiões administrativas especiais estava “pela primeira vez” sob a fiscalização do organismo que combate a corrupção. Questionado sobre a acção e tomada de posição da China continental, José Pereira Coutinho, deputado, não se mostrou surpreendido, caracterizando a decisão como positiva e “normal” dentro do seguimento da melhoria do funcionamento da máquina administrativa da República Popular da China. “Este procedimento é uma coisa normal no âmbito da estrutura interna da RPC. Não estou surpreendido que a [China] venha a proceder desta forma, tendo em consideração que não deve haver razões ou outras justificações que permitam que determinados sectores da estrutura governativa do Governo Central estejam fora do alcance ou da luta do órgão de combate à má governação e corrupção”, explicou ao HM. Para o deputado esta é uma questão que vem completar o trabalho disciplinar de “controlo dos trabalhos dos órgãos administrativos”. De dentro para fora Para o economista José Sales Marques o que se percebe é que o organismo central de Inspecção e Disciplina “tem-se instalado não só a nível central, mas também a nível provincial e até de outras estruturas”. Assim sendo, é natural que “também se instale ao nível do organismo que supervisiona os assuntos de Hong Kong e Macau”. Scott Chiang, presidente da Associação Novo Macau, considera que o objectivo do Governo de Pequim em alargar o combate à corrupção para Macau não é muito certo, sendo que, aponta o activista, pode até não ser positivo. “Eu sei o que a Comissão pode fazer em Macau. Se for apenas investigar o que os governantes fazem aqui, é normal. Se for para exercer a lei que combate a corrupção no território, não é permitido por causa de ‘Um país, Dois sistemas’”, apontou. O pró-democrata tem algumas dúvidas sobre se o Governo Central está a reforçar o combate à corrupção só para se mostrar ou se está a “combater os inimigos que combatem a verdadeira corrupção”. Ou seja, para o activista tudo isto pode ser um jogo de aparências ou um braço de ferro com outras forças de poder. “Por um lado, pode entender-se que o Governo Central ajudará Macau a criar um ambiente contra corrupção, por outro, pode entender-se como uma competição interna do Partido Comunista que se está a estender. Não mostro muita esperança sobre esta questão porque, por baixo da mesa, não sabemos muitas coisas”, rematou, acrescentando que a luta contra a corrupção é uma luta “entre poderes” e por isso será muito “difícil combatê-la”.
Tomás Chio PolíticaAL | “Não há tempo” para discutir a Lei de Transferência de Infractores, diz presidente Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), referiu ao canal chinês da TDM, em Pequim, que o hemiciclo já recebeu a proposta de Lei da Assistência Judiciária Inter-regional, mas o hemiciclo ainda tem de tratar de mais de dez propostas, portanto, “não há calendário para debate”. O responsável diz que as Comissões Permanentes também não têm tempo para discutir a proposta. Ho Iat Seng, também membro permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), explicou que a proposta foi entregue ao hemiciclo depois do Ano Novo Lunar e assegura que os assessores da AL já a estão a estudar. “A AL aprova algumas propostas de lei via processo de urgência, por exemplo, casos de aumentos de impostos, ou casos urgentes de proibição de alguns medicamentos. Fora estes casos, normalmente, não é utilizado o processo urgente para aprovação”, explicou. “Neste momento, todas as propostas têm a sua urgência e, além dos feriados e outras agendas como as reuniões em Pequim, o tempo não é suficiente, especialmente, no próximo ano, que é o último da 5ª legislatura e que será mais difícil devido ao excesso de trabalho. Espero que o Governo entregue as propostas mais rápido”, acrescentou. A proposta, que foi concluída pelo Conselho Executivo em Dezembro último, consagra o princípio e regras gerais da assistência judiciária inter-regional em matéria penal, definindo situações de entrega de infractor em fuga, execução de sentença penal, transferência de pessoa condenada, transmissão de procedimento penal e outras formas de colaboração judiciária entre regiões.
