[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]lguns deputados pediram a inclusão de casais do mesmo sexo na Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, mas ainda assim o Governo não cedeu. No entanto, garante, será dado apoio às vítimas. A garantia consta do parecer da Assembleia Legislativa (AL), tornado público a semana passada e ontem referido pela Rádio Macau.
“Refira-se que o proponente [Governo] manifestou intenção de apoiar eventuais vítimas de violência ocorrida no seio de uma relação entre pessoas do mesmo sexo, independentemente da sua inclusão expressada no articulado”, pode ler-se no parecer, analisado pelo HM.
Assim, o Governo, através do Instituto de Acção Social (IAS), irá prestar todo o apoio necessário. “Segundo o IAS, os actuais serviços prestados [pelo instituto] e pelas instituições de serviços sociais não serão afectados pela definição de membros da família na lei da violência doméstica, podendo também prestar os respectivos serviços ao ofendido que se encontre numa relação de coabitação entre pessoas do mesmo sexo”, explica uma nota de rodapé do parecer. O apoio consiste em acolhimento temporário, assistência económica, apoio judiciário e acesso gratuito a cuidados de saúde.
“Após o debate com o [o Governo], a maioria dos membros da [1.ª Comissão Permanente da AL] foi sensível aos argumentos apresentados. Contudo, alguns dos membros da Comissão manifestaram a opinião que os relacionamentos homossexuais deveriam ser incluídos no âmbito de aplicação da futura lei, em nome do princípio da igualdade (…)”, acrescenta o parecer, que não indica nomes.
Questionada sobre esta contemplação indirecta, a Associação Arco-Íris não se mostrou convencida. “Apesar das conclusões das Nações Unidas que exortam Macau a repor na lei a protecção para casais do mesmo sexo, o Governo insiste em privá-los desse direito. Esta é uma violação dos direitos humanos e essa decisão acaba por justificar a discriminação. Estou bastante preocupado com os desenvolvimentos porque o Governo está a enviar uma mensagem errada à comunidade. Uma mensagem que legitima a discriminação por razão de identidade ou orientação sexual”, afirmou, à Rádio Macau, Jason Chao, membro da Associação.

O CPCS já se comprometeu a estudar a criação de uma Lei Sindical, o Governo também, mas esta continua sem ver a luz do dia depois de ter sido chumbada na AL quase uma dezena de vezes. A FAOM quer aproveitar o primeiro de Maio para relembrar a necessidade da lei e até já tem um estudo a caminho

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM) vai organizar um encontro na Praça do Tap Seac no dia 1 de Maio, apelando à protecção dos direitos dos trabalhadores, de forma a impulsionar o Governo a iniciar os trabalhos relacionados com a Lei Sindical.
Numa conferência de imprensa ontem, o director da FAOM, Cheang Chong Seak, apresentou uma série de actividades para celebrar o Dia dos Trabalhadores. Além de um bazar e exposição de fotografias, estas passam por um encontro com outras sete associações da FAOM na manhã do Dia dos Trabalhadores. Entre os pedidos de mais direitos para os trabalhadores locais, destaca-se outra intenção do encontro, que é a elaboração, pelo Governo, de uma Lei Sindical.
“A Lei Sindical não é como se fosse uma inundação violenta nem um animal selvagem, é preciso esta lei, como diz a Lei Básica, para que os trabalhadores tenham direito à greve e de negociação colectiva, que são direitos muito importantes”, frisou Lei Chan U, outro responsável da FAOM.
Lei Chan U é também um dos representantes dos trabalhadores no Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) e assegura que estes membros já pediram uma discussão sobre a Lei Sindical em reuniões do grupo, bem como que se façam trabalhos preliminares para legislar este direito. Lei assegura que o CPCS também prometeu que vai pensar sobre se vai ou não discutir esta matéria. A própria FAOM também já iniciou um estudo sobre o direito de negociação colectiva e o resultado vai ser publicado no dia 24 de Maio.

Chumbos sucessivos

Mais de meia dúzia de projectos de Lei Sindical já foram apresentados por diferentes deputados na Assembleia Legislativa (AL) , tendo todos sido chumbados. A maioria justifica o voto contra com o facto de que deve ser o Governo a avançar com a Lei Sindical, mas o Executivo não se tem mostrado activo. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, apontou na semana passada que vai fazer uma “análise geral” sobre o diploma e que é preciso haver consenso sobre o diploma, cuja criação está prevista na Lei Básica.
Os responsáveis da FAOM afirmaram que não vão manifestar-se nas ruas mas duas associações da Federação vão entregar cartas na Sede do Governo.

Oito grupos garantem presença

Segundo o Jornal Ou Mun, pelo menos oitos grupos fora das associações que costumam protestar neste dia já garantiram que vão participar no Dia do Trabalhador. O responsável que lidera o colectivo indicou no último domingo que o protesto vai começar às 15h30, saindo do Jardim do Iao Hon, com destino à Sede do Governo. Combate à corrupção, trabalhadores ilegais, garantia dos direitos dos trabalhadores locais, criação mais habitações públicas e a Lei Sindical, bem como a continuação do Plano de Comparticipação Pecuniária, são algumas das reivindicações dos manifestantes.

Os deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa esperam que a Comissão que vai ser criada pelo Chefe do Executivo no âmbito do congelamento de bens garanta a “imparcialidade” e “justiça” e levantam dúvidas sobre a sua composição

[dropcap style=’circle’]P[/dropcap]ara decretar o congelamento de bens a suspeitos de ligações terroristas, o Chefe do Executivo terá de se basear no parecer da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento. Os deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) esperam poder “assegurar um controlo em termos de imparcialidade e justiça” e, segundo Kwan Tsui Hang, ainda mostram algumas dúvidas quanto à composição do futuro grupo.
“Esse trabalho vai ser realizado por vários serviços públicos e é necessário uma Comissão com representantes dos vários serviços que vão prestar apoio nesse sentido. A proposta de lei não explica como vai ser constituída. [Os deputados] esperam que o Governo possa explicar o que pensa em relação à criação da Comissão Coordenadora.”
De fora deverão ficar empresários ou figuras que não estejam incluídos nos serviços públicos responsáveis pela execução da lei.
“A última decisão a ser tomada implica uma investigação e segundo o que ouvimos do Governo vai ser uma entidade com individualidades competentes sobre a matéria, porque há necessidade de cumprir requisitos temporais e tem de ter uma função de controlo para que a decisão tomada seja a correcta. Vão também estar pessoas do sistema judiciário”, garantiu Kwan Tsui Hang.

Congelados de fora

A presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL confirmou ainda que os bens do suspeito que estejam no estrangeiro poderão ser também incluídos no processo de congelamento.
“Quando se trata de bens que têm a ver com a pessoa singular ou colectiva e que estão relacionados com o terrorismo e proliferação de armas e a localização principal da empresa pode não ser em Macau, mas tem uma extensão a Macau, esses também vão ser sujeitos a congelamento. Esses bens incluem fundos, numerário e valores imobiliários ou aqueles que possam ser convertidos em dinheiro.”
Para além dos pedidos feitos pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), também a própria RAEM pode decretar o congelamento dos bens. Neste caso o congelamento será de dois anos, decisão renovada de forma anual.
A deputada Kwan Tsui Hang garantiu ainda que a 1.ª Comissão Permanente vai fazer todos os esforços para ter este diploma concluído até ao segundo semestre, a tempo da avaliação internacional de que a RAEM vai ser alvo neste âmbito.

Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, já tinha prometido e agora o Chefe do Executivo garantiu: o Governo vai rever o diploma sobre a atribuição de moradias aos funcionários públicos, para que mais trabalhadores possam estar abrangidos. A deputada Song Pek Kei alertou que a maioria não tem acesso a uma casa do Governo

[dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hui Sai On, Chefe do Executivo, foi à Assembleia Legislativa (AL) responder a perguntas apresentadas pelos deputados e deixou uma garantia: o decreto-lei que regula a atribuição de moradias aos funcionários públicos, datado de 1996, vai ser revisto, para que mais trabalhadores da Administração possam ter acesso a um apartamento. Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, já tinha confirmado esta necessidade e prometido um estudo sobre a revisão ao diploma. Agora, o líder do Governo assegura que vai acontecer.
“Acho que há necessidade de rever o diploma que regula a atribuição de alojamento aos trabalhadores. Temos de introduzir os devidos ajustamentos. Reconheço que existe margem para aperfeiçoamento porque todos se preocupam com os altos preços dos imóveis. Por isso constituem grandes preocupações o subsídio de residência e a atribuição de alojamento”, disse o Chefe do Executivo, que prometeu a entrega de 110 casas para o próximo ano.
A questão foi levantada pela deputada Song Pek Kei, que já a tinha levantado anteriormente, e que alertou para o facto das casas serem, na sua maioria, acessíveis apenas aos trabalhadores do quadro. “Há dias foi atribuído um concurso para a atribuição de 110 casas a funcionários públicos, mas muitos têm de pertencer ao quadro. Após a transferência a situação mudou e muitos dos trabalhadores actualmente são recrutados em regime além do quadro. Mais de 60% dos trabalhadores não estão no quadro, mas também precisam de uma habitação”, disse. A deputada frisou que estes funcionários “estão a ser alvo de um tratamento injusto por culpa de uma lei desactualizada”.
O diploma refere que “ao concurso [para a atribuição de casas] podem ser candidatos os funcionários providos por nomeação definitiva em lugares dos quadros dos serviços ou organismos públicos”.

Outras revisões

Chui Sai On prometeu também rever o actual subsídio de residência pago a todos os trabalhadores da Administração. “Dentro da capacidade do Governo vamos estudar o subsídio de residência e vou lançar um despacho para proceder a essa revisão.”
Em resposta ao deputado José Pereira Coutinho, Chui Sai On prometeu “fazer trabalhos sobre a revisão do regime de carreiras”, além de “ponderar criar residências para os trabalhadores da camada base”. Os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) asseguraram recentemente que vão propor o ajustamento do salário dos controladores de tráfego marítimo, hidrógrafos e topógrafos, sendo que foi apontado este ano como data para a entrega da proposta de revisão.

O tabu da Lei Sindical

Chui Sai On foi confrontado com a ausência de uma Lei Sindical em Macau, mas pouco adiantou sobre a possibilidade do diploma ser implementado a curto prazo. “Trata-se de um diploma que já foi reprovado várias vezes na AL, vamos fazer uma análise geral, mas tem de haver consenso e ser aprovada na AL”, apontou.

Militarizados | Texto em Junho

O deputado Leong Veng Chai quis saber mais detalhes sobre o processo de revisão do Estatuto dos Militarizados, tendo o Chefe do Executivo garantido que o texto da consulta pública será conhecido em Junho. “Precisamos de um regime que regule os benefícios e remunerações das forças de segurança e já estão a ser desenvolvidos os trabalhos para a revisão do Estatuto dos Militarizados. Sabemos que nas forças de segurança há as carreiras de base e superiores, mas há falta de oportunidades de promoção e essa situação vai ser estudada, por forma a encurtar o tempo de progressão e aumento das oportunidades. Em Junho do corrente ano e possível divulgar o texto de consulta em relação a esta matéria.”

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Chefe do Executivo garantiu no hemiciclo que os 1900 candidatos a uma habitação pública que estão em fase de concurso poderão escolher as casas onde querem viver ainda este ano. “Estão todos preocupados com as 19 mil fracções e comprometemo-nos que este ano podemos concluir a apreciação dos 1900 candidatos e que estes poderão escolher as suas fracções”, frisou.
“A política de habitação pública tem a ver com o bem estar de todos. Temos de ajudar as pessoas com necessidades efectivas. O Instituto da Habitação gerou algum tempo de espera aos candidatos e quanto ao concurso de 2013 ainda está a ser feita uma apreciação substancial e encontraram-se alguns problemas com os dados dos candidatos. Houve uma necessidade de maior tempo na análise dos pedidos”, disse.
O deputado Chan Meng Kam acusou o Executivo de ter uma política de habitação pública que na prática não funciona. “As habitações públicas estão relacionadas com o planeamento e reserva de terrenos e surgiram diversos problemas que contradizem a política. Há o envolvimento de obras em processos judiciais, os preços exorbitantes praticados pela Administração e a espera de vários anos por uma casa, o que tem gerado o fenómeno absurdo de haver casas sem pessoas e pessoas sem casas.”
O Chefe do Executivo voltou a prometer reservar mais terrenos para a habitação pública. “Até agora continuo a achar que as fracções do mercado têm um preço elevado e sabemos que ao longo do último ano se verificou uma descida na ordem dos 20 a 30%, mas para a população os valores continuam a ser elevados. Vamos reservar terrenos para habitações públicas.”

Terra de ninguém

Chui Sai On respondeu ainda à questão dos terrenos desaproveitados. “Vários ainda estão em processo judicial, mas [quando ficarem concluídos] as habitações públicas serão a nossa prioridade.”
Questionado sobre o deputado Au Kam San quanto à conclusão destas medidas até 2019, ano em que deixa de ser Chefe do Executivo, Chui Sai On garantiu que esta política será para continuar. “Independentemente de ser ou não dentro do actual mandato temos feito muitos esforços para oferecer habitações públicas, e quanto aos atrasos não podemos ter toda a responsabilidade. Muitas vezes são questões técnicas e o problema do fornecimento de areia atrasou as 28 mil fracções públicas e as quatro mil privadas. A zona A está atrasada por causa da areia e estamos a solicitar a cooperação de Guangdong e encontrar uma nova fábrica.”

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]falta de um planeamento geral urbano não afecta o território e deve-se ao facto de já existirem a Lei de Terras, Lei do Planeamento Urbanístico e Lei de Salvaguarda do Património. É o que diz Chui Sai On, Chefe do Executivo, que esclarece que “ainda que não foi lançado um planeamento geral urbanístico, tendo em conta que, neste momento, apenas se constrói por zonas”, tendo em conta estes diplomas.
O plano geral urbano, ou plano director, estabelece o ordenamento do espaço físico de todo o território e as condições de uso e aproveitamento dos solos, ao mesmo tempo que prevê “a organização racional das infra-estruturas públicas e dos equipamentos de utilização colectiva”, sendo que está presente na Lei do Planeamento Urbanístico.
O líder do Governo respondia aos deputados na Assembleia Legislativa (AL), quando foi novamente questionado sobre a falta do plano urbanístico para a cidade, que muitos membros do hemiciclo consideram levar ao desenvolvimento desenfreado sem atenção ao ambiente.

Buscar equilíbrios

Citado num comunicado, Chui Sai On diz que “o desenvolvimento urbano e a protecção ambiental não têm de estar em sentido contrário” e que o Governo está atento a essa necessidade de equilíbrio.
“O Governo irá envidar esforços no acompanhamento do progresso assim como pretende garantir um equilíbrio de forma a proteger o ecossistema e o ambiente das ilhas, nomeadamente, nas zonas montanhosas. Actualmente, o projecto do Alto de Coloane encontra-se em maior destaque, pelo que as autoridades, até ao momento, ainda não emitiram nenhuma licença de obras. Muito brevemente a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) irá apresentar mais informações junto da sociedade para permitir mais espaços de debate sobre o assunto”, pode ler-se.
A construção de um empreendimento de luxo na Estrada do Campo, em Coloane, tem levantado polémica devido à quase certa destruição das montanhas, já que o prédio poderá subir até cem metros de altura.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Conselheiros das Comunidades Portuguesas (CCP), Rita Santos, Armando de Jesus e José Pereira Coutinho, partiram ontem para Portugal para as eleições à presidência do CCP. Segundo a revisão à lei que rege os conselheiros, a partir das próximas eleições – que acontecem amanhã e quarta-feira – o presidente assumirá funções apenas por um ano.
Rita Santos não desvendou se irá ou não candidatar-se ao cargo, apesar de anteriormente ter colocado essa hipótese em cima da mesa. Mas, a conselheira, tece críticas às alterações da lei.
“Um ano é muito pouco tempo. Para responder às solicitações de todos os conselheiros não é suficiente. Não me parece correcta esta alteração de apenas um ano de mandato. Com este tempo não se faz nada”, apontou.
Depois do plenário, os conselheiros ficam por Portugal até dia 5 de Maio para, conta Rita Santos, organizar encontros com as autoridades locais para resolução “de alguns problemas”. Um deles versa sobre os passaportes portugueses.
“Vamo-nos focar na questão da validade dos passaportes portugueses. Queremos que voltem para um prazo de dez anos e não de cinco, como está agora. Cinco anos passam a correr e, se forem dez anos, é possível reduzir a quantidade de trabalho das embaixadas e dos consulados”, rematou.
O encontro do CCP acontece na Assembleia da República, com a presença de 85 conselheiros das comunidades portuguesas de todo o mundo.

O deputado Chan Meng Kam considera que a obra do metro ligeiro tem sido marcada por ‘’episódios surrealistas’’, acusando o GIT de falta de profissionalismo e de criar situações “ambíguas”. Chan Meng Kam diz que a Mitsubishi pode fazer atrasar as obras

 
[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]projecto do metro ligeiro abriu ontem o período de interpelações antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL), tendo o deputado Chan Meng Kam acusado o Governo de promover o ‘’surrealismo’’ no projecto. Apontando o dedo ao Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) e à própria Mitsubishi, empresa que está a construir as carruagens, o deputado disse temer mais atrasos.
“Devido à falta de profissionalismo do GIT, e apesar de ser apenas adjudicatário responsável pelo fornecimento do material circundante do sistema, a Mitsubishi pode fazer atrasar a conclusão das obras de construção civil. A empresa já recebeu 700 milhões de patacas para guardar as carruagens e, em caso de atraso no projecto, é previsível haver mais indemnização. Face ao atraso, existe dualidade de critérios para com os empreiteiros”, disse o deputado na sua interpelação oral.
Chan Meng Kam considerou ainda que “perante estes episódios surrealistas na construção do metro, se o GIT continuar com esta falta de profissionalismo, fugir às responsabilidades e não for decisivo, encarregando alguns empreiteiros de representar os interesses do proprietário, serão mais graves as vicissitudes do metro ligeiro”.

Ambiguidades

O deputado eleito pela via directa fala ainda da existência de situações “ambíguas”.
“Em Outubro do ano passado a empresa construtora terá informado o GIT da conclusão da paragem do Terminal Marítimo da Taipa e, passado meio ano, também já se encontra quase terminada a do Aeroporto, mas ainda não há notícias sobre a vistoria final. Por que razão? O consórcio das três empresas construtoras é um dos empreiteiros do projecto, tal como a  Mitsubishi (…) possuindo por isso o poder do comando absoluto. O metro ligeiro é novo para Macau e aproveitando o facto da oficina não estar concluída e de [o transporte] começar a funcionar só daqui a três anos, o que a Mitsubishi mais deseja é exactamente esta situação de ambiguidade. Depois de conseguir 700 milhões de patacas para guardar as carruagens, o que irá acontecer se houver mais atrasos? O GIT, como responsável do projecto, não pode ter uma postura ambígua e tem de possuir o plano de como e quando vai fazer as últimas vistorias. A última vistoria cabe ao GIT e não à Mitsubishi e se esse princípio não for respeitado com rigor, o projecto do metro ligeiro vai resultar numa anedota ainda maior”, apontou. A conclusão do metro está adiada para 2019, data que também levanta dúvidas a Chan Meng Kam.
O deputado considera que a sociedade suspeita da existência de problemas com as fundações do Parque de Materiais e Oficinas e diz que o GIT “tem fugido à questão”. “Desperdiçaram-se 85 milhões de patacas. Recentemente a concessionária efectuou remodelações às escondidas, mas não há segredo eterno e acabarão por ser reveladas”. Chan Meng Kam alerta ainda para a necessidade de abrir um novo concurso público para o parque de materiais e oficinas – algo já decidido pelo Governo – até Junho para que o projecto possa avançar.

O hemiciclo aprovou três propostas de debate sobre a construção do edifício de doenças infecto-contagiosas junto ao hospital Conde de São Januário. A discussão ficou marcada por algumas farpas lançadas a Pereira Coutinho

[dropcap style=’circle’]C[/dropcap]onstruir ao lado do Centro Hospitalar Conde de São Januário ou no Cotai, junto ao novo hospital? Porquê só avançar agora com um projecto com data de 2003? Estas são algumas perguntas às quais o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, terá de responder na Assembleia Legislativa (AL). Foram ontem aprovados três pedidos de debate – apresentados por Song Pek Kei, Si Ka Lon, Au Kam San e Leong Veng Chao – sobre a construção do edifício.
A discussão acabou por ficar marcada por algumas farpas lançadas ao deputado José Pereira Coutinho, que apoiou publicamente o grupo de moradores que está contra a construção do edifício junto ao São Januário.
“Há alguém que se arma em porta-voz dos funcionários públicos e actualmente temos mais de dois mil no hospital público. Porque é que essa pessoa continua a não concordar com a construção do edifício?”, questionou o deputado e médico Chan Iek Lap, que falou da falta de condições do actual andar do hospital destinado ao isolamento de doentes. “Estamos a falar de um tanque usado há 30 anos que não tem equipamentos. Se o seu filho estivesse naquele tanque, qual seria a opinião? Ninguém dá atenção aos profissionais de saúde e as actuais instalações não cumprem as exigências mínimas, as condições são precárias. Os colegas que pedem o debate visitaram estas instalações mas ignoram as condições dos profissionais de saúde”, criticou Chan Iek Lap.
“Não sei porque é que o meu colega disse essas palavras”, respondeu Pereira Coutinho, garantindo que é dada atenção aos profissionais de saúde. “Vai-me dizer que o meu colega Chan Meng Kam só se representa a ele próprio? Ele representa uma grande quantidade da população”, disse o deputado, fazendo referência ao debate pedido por Song Pek Kei e Si Ka Lon, parceiros políticos de Chan Meng Kam.

Calendário questionado

O Governo foi ainda acusado de incompetência por nunca ter avançado com o projecto do edifício, com data de 2003. “Também duvidamos porque é que desde 2003 nada foi feito. O que é que o Governo fez para salvaguardar os funcionários? Nestes anos o Governo falhou nas suas competências”, disse Song Pek Kei.
Pereira Coutinho falou em falta de transparência. “Quando houve o surto de epidemia atípica o problema foi resolvido pondo as pessoas em Coloane. Mas ‘the show must go on’ (o espectáculo tem de continuar, dito em Inglês). Num caso tão importante não houve consulta pública. Há falta de transparência e se os dirigentes públicos não forem sinceros vai ser um grande problema. Esta questão é falada desde 2003 mas agora parece um foguetão, tem de ser decidida logo”, frisou.

Mais achas

O deputado Tsui Wai Kwan respondeu também a Pereira Coutinho, garantindo que o Governo não fez as coisas às escondidas, porque o assunto é discutido há muito tempo. “Não concordo quando diz que o Governo trabalhou à porta fechada, se não, não estaríamos a ter estes debates”.
Ho Ion Sang defendeu que “a população compreende a necessidade do edifício, mas a sua localização tem gerado descontentamento e isso tem a ver com a falta de confiança em relação a governação e à ausência de credibilidade”.
Centenas de moradores já se mostraram contra a construção do edifício. Alexis Tam, contudo, já disse publicamente, citado em comunicado, que queria que houvesse este debate no hemiciclo.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo pode acabar com o fundo especial relativamente à gestão dos condomínios. Apesar de não existir ainda uma decisão, a hipótese foi discutida na manhã de ontem entre a 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) e os representantes da Administração.
“O Governo está a pensar em acabar com o artigo número 11, que diz respeito ao fundo especial”, explicou Chan Chak Mo, presidente da Comissão. A hipótese, conta, veio depois dos deputados questionarem a utilidade do mesmo fundo, sendo que já estará estipulado na proposta de lei do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio, no artigo 10º, um fundo comum de reserva.
Em termos práticos a utilidade do fundo comum de reserva funciona de forma independente. “É usado para suportar as despesas imprevistas, as despesas que tenham por fim evitar a perda, destruição ou deterioração das partes comuns”. O fundo especial serve para despesas “futuras” e “pequenas”.
A questão é, aponta, “se a criação do fundo especial obriga a existência de uma conta bancária então porque não incluir ao fundo comum de reserva”? “O Governo diz que vai ponderar o fim deste fundo”, apontou.

Há limites

O grupo de trabalho debateu-se ainda com a questão do montante do fundo comum de reserva. Actualmente o Código Civil determina que o “valor de contribuição de condomínio para o fundo comum de reserva corresponde a, pelo menos, um décimo do montante das prestações periódicas”.
“Segundo o actual Código, não há limite máximo para o fundo comum de reserva mas a maior parte dos membros da comissão considera haver necessidade de definir um limite máximo para este fundo”, explicou Chan Chak Mo. Este limite, indicou, servirá para limitar casos de “abuso de mobilização do dinheiro do fundo”.
A proposta da Comissão sugere que este fundo não ultrapasse o dobro do montante indicado no orçamento. “Se as despesas anuais forem de dez milhões, então poderá ser de 20 milhões. Propusemos o dobro, mas este valor pode ser ajustado, de três ou quatro vezes. O Governo vai estudar”, indicou, sublinhando que a “assessoria da AL também está de acordo”.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s falhas e ilegalidades cometidas pelos serviços públicos e denunciadas pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) no seu último relatório de actividades levaram ontem três deputados da Assembleia Legislativa (AL) a pronunciar-se no período antes da ordem do dia. Para o deputado Si Ka Lon, “alguns serviços públicos não têm vergonha”, por se atreverem a “revelar os seus defeitos e a reconhecer os seus erros”, existindo outros que “negam e fogem dos problemas, sabem que erraram mas não pedem desculpa”.

Para Si Ka Lon, o Governo deve incluir o critério “trabalhar nos termos da lei” na avaliação dos funcionários públicos. “Esta matéria não aparece nos três critérios e 13 subcritérios de avaliação do actual Regime de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes”, lembrou. O deputado referiu ainda que “há que cultivar a noção de que existem limites e implementar o regime de responsabilização”.
Já a deputada Angela Leong alertou para a necessidade do Governo “assumir as responsabilidades por sua iniciativa e dar ouvidos as sugestões dos relatórios e detectar e resolver os problemas”, pedindo a revisão urgente do Regime de Aquisição de Bens e Serviços.
“Verifica-se o aumento constante da aquisição de bens e serviços por parte de diversos [organismos]. Porém o diploma que regula esta área já tem 30 anos e está obsoleto, por isso a sociedade tem apontado este domínio como um terreno propício à corrupção. A revisão do Regime já foi referida em 2014, mas ate ao momento não se concluiu.”

Negócios opacos

O deputado Ng Kuok Cheong acusou os serviços públicos de efectuarem “adjudicações à porta fechada”, resultando estas em conluio e troca de interesses entre governantes e empresários e no desperdício constante do erário público.
“Exorto o Governo a criar um mecanismo legal, submetendo obras, bens e serviços da Administração Pública à apreciação da AL a fim de esclarecer as decisões de adjudicação tomadas. Este mecanismo deve ser incluído num capítulo específico da Lei de Enquadramento Orçamental”, frisou novamente, depois de já ter feito este pedido inúmeras vezes anteriormente.
Recorde-se que Lionel Leong já assegurou que pelo menos os limites máximos previstos no Regime de Aquisição de Bens e Serviços vão ser revistos, mas o Secretário para a Economia e Finanças não adiantou uma data.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Chan Hong interpelou o Governo sobre a possibilidade deste alterar o Regime Jurídico da Função Pública para que permita um maior acesso dos portadores de deficiência a trabalhos na Administração. Chan Hong cita a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada por Macau, referindo que, embora o Governo dê subsídios aos deficientes, os actuais apoios não chegam.
A deputada nomeada pelo Chefe do Executivo para a área da Educação diz que é preciso aumentar a taxa de empregabilidade destas pessoas, bem como implementar uma melhoria nos acessos, proporcionando um ambiente de trabalho sem barreiras.
Chan Hong considera que os jovens com deficiência sentem muitas dificuldades, já que apenas 3,7% têm um curso superior, o que afecta a sua empregabilidade.
“A maioria dos portadores de deficiência não possui um elevado nível de educação, o que diminui as possibilidades de trabalho. Muitos só encontram trabalhos básicos e é difícil ter oportunidades de promoção.”
A deputada defende que o Executivo deveria criar benefícios para as empresas que contratem portadores de deficiência, por forma a fomentar uma melhor integração destas pessoas na sociedade. Chan Hong acredita que poderiam ser criados subsídios de empregabilidade.
“Como referiram os portadores de deficiência, a formação no emprego não é suficiente, o que faz com que muitos deles não tenham vontade de trabalhar, porque não conseguem um emprego”, rematou.

[dropcap style=’circle’]L[/dropcap]i Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), garantiu que o Governo vai estudar a viabilidade de introduzir cláusulas penais compensatórias nas obras públicas. O responsável admite estar a ponderar, ainda que, em Março, o Secretário da tutela tenha afastado essa hipótese.
Na resposta a uma interpelação do deputado Si Ka Lon, a DSSOPT confirmou que “já fez algumas análises técnicas sobre este assunto, estando a planear estudar os fundamentos segundo o quadro jurídico actual”.
A deputada Ella Lei já apresentou por duas vezes um pedido de debate sobre o assunto na Assembleia Legislativa (AL) e, no debate ocorrido em Março, Raimundo do Rosário afastou a possibilidade de criar cláusulas compensatórias a curto prazo, salientando que estava ainda “a ser avaliado”, mas que não haveria para já essa possibilidade.
“O regime de empreitadas que está em vigor fez uma opção pelo regime das multas e uma coisa exclui a outra. Se quisermos incluir este sistema da cláusula penal compensatória, teremos que alterar o regime e, neste momento, estamos mais inclinados para não alterar”, disse no hemiciclo.
Li Canfeng garantiu ao deputado Si Ka Lon que já exigiu às construtoras a elaboração de planos para resolver o prolongamento dos prazos para a conclusão das obras e a entrega de relatórios, por forma a reforçar a fiscalização. O director da DSSOPT referiu ainda que as concessionárias não utilizam de forma eficaz os seus recursos e que não constroem com base nos planos iniciais, daí a necessidade de criação de planos e relatórios. Caso sejam detectadas falhas, a DSSOPT garante que vai penalizar as concessionárias, mas a verdade é que Raimundo do Rosário admitiu na AL que Macau não tinha uma cultura de multas.
As cláusulas penais compensatórias permitiriam ao Governo receber compensações por atrasos e obras mal feitas.