Os SAFP vão concluir este ano o estudo sobre a possível alteração ao Regime de Atribuição de Alojamento aos Funcionários Públicos, uma promessa da Secretária Sónia Chan. Contudo, o organismo não confirma se os funcionários fora do quadro vão poder ter direito a uma casa com as novas regras

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) afirmaram ao HM que vão terminar de analisar a alteração de critérios para a atribuição de casas aos funcionários públicos na segunda metade deste ano. A questão de que apenas os funcionários do quadro têm direito a uma casa é uma das considerações da revisão, mas ainda não se sabe se este critério vai realmente mudar.
A deputada Song Pek Kei apelou recentemente numa interpelação escrita à revisão do Regime de Atribuição de Alojamento aos Funcionários Públicos, por considerar injusto para 60% dos trabalhadores da Função Pública, que não pertence ao quadro da Administração.
Actualmente, a atribuição de moradias é feita mediante concurso público e os candidatos são os funcionários que estão em nomeação definitiva em lugares do quadro da Administração, sendo que nem eles, nem os membros do seu agregado familiar podem ser proprietários de qualquer prédio urbano em Macau. A alteração do Regime já foi uma promessa da Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, no ano passado, quando referiu que estavam a ser planeados novos critérios para a atribuição destas habitações.
Na resposta dada ao HM, os SAFP afirmam que estão a recolher informações e vão fazer um análise sobre a alteração da qualificação de funcionários públicos ao concurso de atribuição de casas.
Incógnitas
No entanto, o organismo não esclareceu se vai alterar a regra de que só os funcionários públicos do quadro têm direito a casa, ainda que Sónia Chan tenha referido isto como um ponto importante. Os SAFP dizem estar atentos a esta situação e “vão considerar a sua necessidade e viabilidade”.
O mesmo organismo prevê ainda que a análise sobre a qualificação de funcionários públicos ao concurso de atribuição de moradias, que será então concluído na segunda metade do ano, vai servir de referência à revisão do mesmo Regime. 

Joana Marques Vidal chega a Macau em breve para falar com as autoridades sobre a saída obrigatória de magistrados portugueses do território

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Ministério Público português vai “estabelecer” com Macau um acordo sobre o exercício de funções de magistrados portugueses, segundo informação publicada no último boletim do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). “O Conselho deliberou, por unanimidade, mandatar a senhora conselheira procuradora-geral da República [Joana Marques Vidal] para estabelecer com as autoridades da RAEM um acordo relativo ao exercício de funções de magistrados do Ministério Público em tal região”, lê-se no boletim, que dá conta das decisões tomadas num plenário realizado na semana passada.
Segundo o mesmo texto, esta deliberação está relacionada com a “visita oficial” que Joana Marques Vidal vai fazer a Macau, anunciada em Janeiro passado. A 26 de Janeiro, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) mostrou “total disponibilidade” para substituir os magistrados portugueses que exercem funções em comissão de serviço em Macau, segundo uma informação da Procuradoria-Geral da República à agência Lusa. A informação foi enviada em resposta a questões sobre os magistrados que se encontram em comissão de serviço em Macau a quem o CSMP não pretende renovar a comissão de serviço, como avançado pelo HM.

Dos limites

Na mesma nota, a Procuradoria-Geral da República (PGR) referia que “entende o CSMP que, como acontece em todos os outros casos, tais funções devem ter limitações temporais”. “Isto, sem prejuízo da total disponibilidade do CSMP para autorizar outros magistrados, com iguais qualificações, para o exercício dessas funções”, acrescentava.
O CSMP “tem entendido que as comissões de serviço devem ter uma duração limitada no tempo, tendo mesmo deliberado no sentido da duração da comissão de serviço ser, por regra, de três anos, podendo ser renovada por igual período. Pode ainda ser autorizada, depois, por motivos de excepcional interesse público, nova renovação até ao limite máximo de três anos”, acrescentava a mesma nota.
A PGR referia ainda, no mesmo documento, que a procuradora-geral da República aceitou um convite e se deslocará, nos próximos meses, em visita oficial a Macau, na qual abordará a questão da prestação de serviço de magistrados do Ministério Público português no Ministério Público da região.
Joana Marques Vidal estará em Macau já na próxima semana, onde vai encetar contactos com Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, Chui Sai On, Chefe do Executivo, Ip Son Sang, Procurador da RAEM, entre outros, segundo a rádio Macau.

Depois de uma manifestação por parte dos taxistas, que contou com uma adesão aquém das expectativas, o Governo anunciou ontem um novo tipo de concurso para o futuro. Uma coisa é certa: montantes na corrida deixam de ser factores preferenciais

[dropcap style=’circle’]P[/dropcap]rimeiro foi a mudança no regulamento de táxis, que não agrada aos profissionais, e agora são as próprias regras dos concursos públicos para obtenção de licenças que vão ser alteradas. Foi o que anunciou ontem a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Administração Pública.
O concurso aberto o mês passado “vai ser o último” que irá decorrer nestes moldes, onde o montante oferecido é o factor preferencial. No “futuro o Governo vai acabar com isto e vai adoptar um novo modelo (…) mas ainda não avançou qual”, começou por esclarecer o deputado Chan Meng Kam, presidente da Comissão de Acompanhamento que ontem reuniu com os membros do Governo, incluindo o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.
“Os problemas dos serviços de táxis continuam por resolver. (…) As situações não têm melhorado”, apontou ainda o deputado. A forma como podem ser feitas as candidaturas – que neste momento podem ser empresas ou individuais – continua a ser uma das preocupações apresentadas pela Comissão ao Governo. “O Governo diz que vai ponderar sobre a realização de estudos sobre a política de investimento, sobre um modelo empresarial para aplicar na gestão de táxis”, explicou. Isto, pode levar a que no futuro existam apenas “empresas a gerir os táxis”, como as carreiras de autocarros.
“Há 20 meses que andamos a pedir ao Governo para estudar (…) e transformar os táxis em meios de transporte públicos. O Governo está a pensar em arranjar mais medidas, por exemplo, só as pessoas portadoras de licenças poderem concorrer aos concursos públicos de concessão de licenças e alvarás de táxis”, avançou.

Hipóteses na mesa

Em termos práticos, se o Governo optar por definir um plano de gestão empresarial a aplicar aos táxis, serão estas empresas as candidatas aos concursos públicos. No entanto, explica Chan Meng Kam, nada está decidido e o Governo está apenas a levantar hipóteses.
“O Governo disse ainda que está a estudar a possibilidade de ser um concurso [no futuro] para empresas, para acabar com as infracções. (…) Os táxis devem ser transportes públicos, não [uma] forma de investimento. O Governo está a estudar”, frisou.
Para já fica-se sem saber se serão as empresas ou os próprios taxistas possibilitados, exclusivamente, às candidaturas para os futuros concursos. A única garantia dada por Chan Meng Kam é a abolição dos montantes como factor de escolha dos próprios candidatos.
Até ao final do mês, explicou ainda o Governo à Comissão, será apresentada uma proposta de lei para “resolver os problemas dos táxis”.

Menos mal

Feita a análise ao primeiro trimestre do ano, o Comissão avança que registou-se uma queda de 20% de transgressões por parte dos taxistas, comparativamente aos três primeiros meses de 2015. “Entre ano, entre Janeiro e Março, houve uma queda de 20% dos casos de transgressões. Até ao momento registaram-se 1277 casos, sendo 416 relativos a abusos na cobrança da tarifa e 472 de recusa de transporte”, apontou, contrariamente aos 1724 registados entre o mesmo período durante o ano passado. “Em 2015, registou-se um total de 5079 transgressões, 1286 sobre cobrança excessiva da tarifa e 1874 que dizem respeito à recusa de transporte”, acrescentou o deputado.

Opiniões são de ouvir

Questionado sobre os protestos levados a cabo por alguns taxistas contra a revisão do Regulamento de Táxis proposto pelo Governo, o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San, indicou que todas as opiniões, sejam elas de quem forem, devem ser ouvidas, mesmo de um número pequeno de manifestantes. “Temos de ouvir todos os tipos de opiniões e daí conseguir chegar a um equilibro”, disse o director aos jornalistas, no final da reunião com a Comissão. A todas cabe o “direito de protestar” e o Governo tem o “dever de ouvir e ter em conta todas as opiniões”. “Precisamos de encontrar um equilíbrio entre a sociedade e os profissionais do sector. É normal”, sublinhou. O director indicou ainda que a proposta do Governo é resultado da consulta pública, realizada em 2014, que reuniu opiniões de vários intervenientes e associações, sendo que muitas delas pediam que “lei estivesse pronta o mais rápido possível”.

Maioria dos taxistas não receia nova lei

Tony Kuok, membro do Conselho Consultivo do Trânsito e presidente da Associação de Mútuo Auxílio de Condutores de Táxi, disse ao Jornal do Cidadão que a maioria dos taxistas ditos “normais”, ou seja, sem infracções à lei, não receiam as alterações que o Executivo pretende implementar no actual regulamento dos táxis nem sequer a fiscalização da polícia.
“A maioria dos taxistas concorda com as novas regras a serem implementadas no regulamento, como a punição mais pesada para quem comete ilegalidades, a implementação de gravações áudio ou a retirada da licença”, disse.
Em relação ao protesto ocorrido na semana passada em frente aos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Tony Kuok criticou a iniciativa porque teve um impacto negativo junto dos moradores. O responsável disse também não concordar com a manifestação de segunda-feira, na qual participaram apenas 27 motoristas, porque este não ganhou o apoio da maioria.
“Os polícias sbem bem as informações dos taxistas que cometem ilegalidades. Eles ganham 200 patacas enquanto nós ganhamos 17 patacas. Isso afecta-nos, estou a falar de mais de dois mil taxistas”, apontou.
Tony Kuok explicou que muitos condutores não deixam outros colegas de profissão transportar passageiros junto ao Venetian, o que os deixa “furiosos”. O responsável diz que as ilegalidades são cometidas por uma pequena parte dos taxistas e que a maioria discorda dos actos ilegais.

Um estudo publicado no Journal of Contemporary Asia fala de uma “relação triangular” que o deputado Chan Meng Kam tem com o meio político, a indústria do Jogo e a comunidade de Fujian, fazendo lobbying em prol dos seus interesses

[dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hama-se “Casino Interests, Fujian Tongxianghui and Electoral Politics in Macao” e é um artigo da autoria dos académicos de Hong Kong Sonny Shiu-hing Lo e Eric King-man Chong que estabelece a relação entre a presença de Chan Meng Kam na política local, os interesses que possui ao ser presidente do casino Golden Dragon e a comunidade de emigrantes de Fujian a residir em Macau.
Segundo o jornal Macau Daily Times, que cita o estudo publicado no Journal of Contemporary Asia, há uma “relação triangular” entre os interesses que Chan Meng Kam possui nestas áreas. O impacto da comunidade de emigrantes de Fujian, que representa 19% da população local, tem sido potenciado não apenas por Chan Meng Kam mas por outros líderes ligados à Associação dos Cidadãos Unidos de Macau, com quem o deputado ganhou as eleições legislativas de 2013 e conseguiu, pela primeira vez, colocar um número dois e três no hemiciclo: Song Pek Kei e Si Ka Lon.
“A moldura da política étnica ou sub-étnica pode ser comparada com a política de clãs, já que actuam como grupos de interesses com uma identidade própria que é partilhada pelos membros e cujos interesses são articulados frente a frente com o Governo em termos de poder”, refere o estudo, citado pelo diário de língua inglesa. Os autores defendem ainda que estes grupos “podem fazer lobby junto do Estado para proteger os seus interesses e até para competir entre si”.
Existe, portanto, “um equilíbrio entre a mobilização eleitoral da comunidade de Fujian, a protecção dos interesses na área do Jogo dominados pelos líderes [do mesmo local] e os desafios do dia-a-dia dos residentes de Fujian que residem, na sua maioria, na zona norte de Macau”. Sonny Shiu-hing Lo e Eric King-man Chong falam ainda da existência no território de um “Estado-casino”, uma “situação onde as instituições políticas de Macau perdem a sua importância e a indústria dos casinos opera como um segundo Governo”.
O estudo refere que Chan Meng Kam não é o único deputado à Assembleia Legislativa com ligações ao Jogo, falando também de Angela Leong, administradora da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), ou Melinda Chan, esposa do empresário David Chow, da Macau Legend Development.

Subtis ligações

Os académicos falam das legislativas de 2013, quando a lista candidata de Chan Meng Kam “adoptou um perfil discreto de aproximação para lidar com outros interesses dos casinos (…) uma estratégia deliberada para adquirir os votos dos que não têm interesses ligados ao Jogo”.
O estudo faz também uma referência a uma interpelação escrita entregue por Chan Meng Kam, na qualidade de deputado, ao Governo, onde pede mais regras para a concessão de crédito “decorrente da exploração das salas VIP em casinos”. “Tendo em conta que os negócios das salas VIP contribuem com 70% para as receitas fiscais do Jogo, estamos a falar de negócios que se revestem de maior importância para o sector”, escreveu na interpelação. Como deputado Chan Meng Kam tem pedido também alterações para responder a processos semelhantes ao caso Dore.
O HM contactou Chan Meng Kam para obter uma reacção a este estudo. Segundo a sua secretária, o deputado leu o artigo, sorriu e apenas referiu que o seu conteúdo não tem qualquer sentido.

Os novos requisitos para o ensino vão fazer com que tenha de existir novo material e é uma associação dirigida por Chui Sai Peng a responsável por criá-los. Mas o serviço foi adjudicado por ajuste directo e custou 5,9 milhões de patacas, o que está a levantar polémica por Chui Sai Peng ser primo do Chefe do Executivo. As autoridades já desvalorizaram

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Promotora das Ciências e Tecnologias de Macau, presidida pelo deputado José Chui Sai Peng, foi acusada de conflito de interesses por prestar serviços ao Governo num valor total de 5,9 milhões de patacas por ajuste directo. Elaboração de materiais didácticos de conhecimento gerais em escolas primárias foram os serviços prestados pela empresa do deputado e empresário que é, também, primo do Chefe do Executivo.
A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) explicou, em resposta, que a decisão foi tomada porque a Associação tem experiência. Chui Sai Peng defende que não existe tráfico de influências e Chui Sai On diz que a adjudicação dos serviços não só corresponde aos procedimentos estabelecidos e às leis, como é promessa a tentativa de impedir o conflito de interesses.
Um despacho do Chefe do Executivo, publicado na segunda-feira passada, mostra que foi adjudicada à Associação Promotora das Ciências e Tecnologias de Macau a prestação dos serviços para os materiais, sendo autorizado o pagamento de 2,95 milhões este ano e outros 2,9 milhões em 2017.
A Associação tem como director Chui Sai Peng. A publicação Macau Concealers avançou ontem que suspeita que o Chefe do Executivo beneficiou Chui Sai Peng, já que para esta adjudicação de serviços nunca foi feito um concurso público e a DSEJ nunca publicou qualquer conteúdo dos serviços até à publicação do despacho.
Em resposta ao canal chinês da Rádio Macau, Chui Sai Peng afirmou que a Associação vai emitir uma declaração em breve para esclarecer a adjudicação dos serviços. “Sendo director, a Associação tem participado em trabalhos de natureza voluntária. Não existe tráfico de influências”, apontou.
Questionado porque é que a despesa de criação dos materiais didácticos pode atingir o valor mencionado, Chui Sai Peng defendeu apenas que a Associação valoriza a elaboração de materiais didácticos e quer aumentar o nível de materiais e a sua criatividade, aumentando por sua vez os interesses nos estudos por parte dos alunos. O deputado explicou ainda que este trabalho vai contar com a ajuda de especialistas e académicos locais e estrangeiros.
Segundo um comunicado da DSEJ, o organismo referiu que actualmente Macau não tem materiais didácticos que correspondam às novas exigências de competências académicas básicas e, por isso, é necessário elaborar novos materiais.

Garantias de excelência

Chui Sai Peng garante que a sua Associação tem um grupo de académicos e professores “excelentes”, que conhecem bem a sociedade e educação de Macau. Por estas características, diz, é que a DSEJ decidiu incumbir a Associação para a criação dos materiais.
A DSEJ disse ainda que conforme a sua competência, a prestação deste serviço não precisa de autorização do Chefe do Executivo, mas como as despesas dos serviços ultrapassam um ano, conforme o Regime de Administração Financeira Pública, é preciso aval de Chui Sai On.

[dropcap style=’circle’]C[/dropcap]heang Chi Keong, deputado e presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), assegurou que está já concluído o documento de trabalho que junta as opiniões sobre a Lei de Erro Médico feitas pelo Governo e pela AL e a discussão na especialidade deverá ser concluída nesta sessão legislativa, ainda que a aprovação da lei seja só apontada para 2017.
A proposta do Regime Jurídico de Tratamento de Litígios Decorrentes de Erro Médico foi aprovada na generalidade em 2013 mas até ao momento está ainda na discussão em especialidade.
Ao Jornal Ou Mun, Cheang Chi Keong afirmou que o processo da discussão da lei “está a andar como previsto”. O presidente da Comissão já tinha afirmado no início do ano que ia tentar entregar a proposta de lei à AL para a votação e aprovação na especialidade. Mas isso, agora, só poderá ser em 2017. 
Cheang Chi Keong referiu ainda que os temas principais são a composição da comissão de perícia médica, as suas medidas, a validade dos relatórios da comissão de erro médico, os seguros de saúde e a pressão sentida pelos médicos. O deputado considera que o mais importante é que a lei não se foque só em pacientes ou médicos, sendo que “o equilíbrio é o ponto mais difícil da proposta de lei”.

Song Pek Kei e Leong Veng Chai querem ver a promessa de Sónia Chan cumprida e pedem a alteração aos critérios para a atribuição de casas aos funcionários públicos. É que, agora, só os funcionários do quadro têm direito a casa e a verdade é que 60% deles não o são

[dropcap style=’circle’]S[/dropcap]ong Pek Kei quer que o Governo reveja o Regime de Atribuição de Alojamento aos Funcionários Públicos, por considerar que este não é justo e não traz benefícios à maior parte desses trabalhadores. O deputado Leong Veng Chai concorda com a ideia e aponta que os agentes policiais deveriam ter prioridade.
O anúncio de que este regime ia ser alterado já tinha sido uma promessa de Sónia Chan que, em Novembro do ano passado, disse que estavam a ser planeados novos critérios para a atribuição destas habitações. No segundo dia do debate sectorial das Linhas de Acção Governativa para a área que tutela, a Secretária tinha até referido que mais casas só depois definidos novos requisitos. Algo que não aconteceu, uma vez que as 110 fracções já foram postas a concurso público. Mas, até agora, não houve novidades.
Numa interpelação escrita entregue ao Governo, Song Pek Kei recordou que o Chefe do Executivo publicou um despacho em Março onde era anunciada a abertura de um concurso público referente à atribuição de moradias da RAEM a funcionários públicos, sendo que eram disponibilizadas um total de 110 moradias. No entanto, os candidatos têm de ser funcionários públicos do quadro e a deputada assegura que “mais de 60% dos funcionários públicos” não pertence ao quadro, logo “uma grande parte não pode beneficiar das residências do Governo”.
Também o deputado José Pereira Coutinho já tinha alertado para a questão da atribuição de residências a funcionários públicos. Song Pek Kei questiona o Governo sobre se pensa em melhorar as regras de atribuição destas casas e se o pode fazer “o mais depressa possível”, uma vez que este regime entrou em vigor há 20 anos e não está, diz, adaptado à realidade social.
“Tendo em conta a realidade dos altos preços da renda e da compra de imóveis, o Governo abriu o concurso público para atribuir moradias para funcionários públicos, o que de certa forma alivia as necessidades de habitação. No entanto, por causa do número limitado de moradias e das restrições de candidatura, estes funcionários continuam a enfrentar dificuldades de habitação”, apontou a deputada.
Questionado pelo HM, o deputado Leong Veng Chai diz concordar com a ideia de alteração do regime e diz também que não é justo que grande parte dos funcionários públicos não possa pedir moradias do Governo ainda que trabalhe de igual forma face aos a outros que podem pedir.

Pensar o futuro

Song Pek Kei quer ainda que o Governo faça uma análise para fazer um planeamento a médio e longo prazo sobre as necessidades de habitação dos funcionários públicos, até para aumentar o número de moradias disponíveis. E diz que a construção de mais residências para esses trabalhadores também é algo necessário, algo que também Sónia Chan já tinha garantido: “serão reservados terrenos nos novos aterros para a construção de mais casas”, disse no ano passado.
Leong Veng Chai disse ao HM esperar que os funcionários das forças de segurança possam ter prioridade na atribuição destas moradias. “É melhor os agentes das forças de segurança viverem juntos, porque quando em situações de urgência podem chegar ao local de trabalho mais rapidamente e ser mais eficazes”, disse.
Questionado sobre se as necessidades de habitação pública podem entrar em conflito com as necessidades de moradias para funcionários públicos, devido à escassez de terrenos em Macau, Leong Veng Chai desvaloriza e diz que “existem muitos terrenos em Macau”. O único problema? “Os lotes não aproveitados foram ocupados por empresários mas não foram desenvolvidos. O Governo ainda pode recuperar muitos terrenos para construir residências para os funcionários públicos”, rematou.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]ex-deputado Paul Chan Chi Wai e o deputado Ng Kuok Cheong sugerem que os futuros membros dos órgãos municipais sem poder político sejam eleitos directamente pela população, para que haja uma melhor representatividade. Num debate promovido pela Associação Novo Macau (ANM), no passado domingo, o deputado Ng Kuok Cheong considerou que a substituição dos órgãos municipais pelos conselhos consultivos comunitários, em 2002, não foi uma medida positiva.
“A meu ver a renovação dos membros dos conselhos consultivos comunitários depende se estes têm boas ou más relações com membros do Governo. Se os membros dos futuros órgãos municipais forem eleitos de forma directa, o apoio dos eleitores será fundamental para a reeleição enquanto membro. Assim o órgão municipal terá mais responsabilidades e poderá reflectir melhor as opiniões da população”, disse.
Paul Chan Wai Chi defendeu a eleição directa dos membros, a qual deverá incluir a presença de grandes associações, bem como candidatos desfavorecidos e que representem as minorias, sem esquecer a presença dos jovens, defende. O ex-deputado considera que caso sejam implementados os órgãos municipais com este método, a existência dos conselhos consultivos comunitários já não será necessária.
Jason Chao, vice-presidente da ANM, relembrou que os membros serão nomeados pelo Chefe do Executivo, como garantiu há duas semanas Sónia Chan, na AL, e o activista não exclui a possibilidade de fazer um evento de votação ou uma espécie de referendo civil sobre a composição destes órgãos. “Vamos fazer o que for necessário para defender uma eleição universal directa para os órgãos municipais”, referiu.
Camões Tam, académico e comentador político convidado para o debate, considerou que a ausência de um órgão deliberativo com membros eleitos pela sociedade faz com que uma parte dos deputados da AL tenha falta de qualificação política, sendo que a qualidade varia entre os deputados. Camões Tam acredita que a existência de órgãos municipais poderá favorecer o debate político.
Scott Chiang, presidente da ANM, apontou também que devido à falta de órgãos municipais, problemas urbanos como obras ilegais de edifícios ou infiltrações de água tenham de ser discutidos no hemiciclo, o que atrasa a sua resolução. Desta forma os órgãos municipais poderão ter este papel.
A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou no final do mês passado que um grupo interdepartamental está a estudar o estabelecimento dos órgãos municipais sem poder político, sendo que o resultado poderá ser concluído na segunda metade deste ano.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]inda este mês, o Governo deverá lançar uma consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL). Foi o que disse Sónia Chan, Secretária para Administração e Justiça, que assegura que os trabalhos “estão a decorrer dentro do planeado”. Já em Fevereiro a responsável tinha dito que a proposta de revisão da Lei Eleitoral deveria chegar ao hemiciclo em Julho e que, entre Março e Abril, iria ser realizada a consulta pública.
“Estou confiante de que a consulta pública possa ser lançada no corrente mês, durante a qual o Governo irá organizar vários tipos de sessões de esclarecimento, permitindo ao público compreender a proposta de revisão”, indicou a Secretaria, citada em comunicado.
A proposta de revisão desta lei foi feita pelo Governo, mas a Secretária não se alongou sobre mais detalhes que vão ser alterados no diploma. Anteriormente, Sónia Chan tinha referido que poderia haver mudanças nas eleições de deputados indirectos. Sabe-se que o documento teve como referência o relatório sobre as actividades eleitorais das eleições anteriores para o hemiciclo – que nunca foi tornado público – e vai ter em conta “as opiniões da população, de modo a aperfeiçoar o sistema eleitoral da AL”.
As eleições para a AL acontecem no próximo ano, mas esta legislatura ainda tem de analisar mais oito propostas de lei do Executivo, além das que tem, actualmente, em análise na especialidade.
“De acordo com a programação dos trabalhos legislativos do Governo, para além de se tentar concluir os planos anuais, tem de se dar prioridade às legislações mais urgentes e necessárias. Este ano o Governo terá de apresentar à AL oito propostas de lei, cujos trabalhos de elaboração estão em bom ritmo”, indica Sónia Chan, citada em comunicado.
A responsável pela tutela da Administração e Justiça reforçou ainda a promessa anterior de que o Governo irá “recrutar, cada vez mais, quadros qualificados bilingues da área jurídica, dar formação jurídica ao pessoal tradutor e reforçar a qualidade legislativa do Governo”.

[dropcap style=’circle’]R[/dropcap]aimundo do Rosário ainda não decidiu se as reuniões do Conselho de Renovação Urbana (CRU) devem abrir as portas aos meios de comunicação. Mas, em comunicado, o Secretário afirma querer partilhar mais informação com a sociedade.
A segunda reunião do Conselho aconteceu na semana passada e, apesar de haver membros que concordam com a abertura das reuniões ao público, o Secretário ainda não tomou qualquer decisão. Segundo o Jornal do Cidadão, a reunião da sexta-feira passada apenas permitiu aos média tirar fotografias antes de começar. Raimundo do Rosário explicou, depois da reunião, que foram apresentados regulamentos internos do CRU e os trabalhos feitos no antigo Conselho de Reordenamento dos Bairros Antigos.
Para Wu Keng Kuong, membro do CRU, as reuniões deveriam ser abertas. Também outro membro, o ex-deputado Ung Choi Kun, presidente da Associação dos Empresários do Sector Imobiliário de Macau, diz que não se importa com a abertura das reuniões, mas “dependendo do conteúdo”.
Para Ung Choi Kun, o Governo poderá publicar as informações necessárias posteriormente, algo que merece a concordância de Chong Sio Kin, presidente da Associação Geral do Sector Imobiliário de Macau e membro do grupo, que diz que “nem todos os membros dizem tudo em frente às câmaras” e falam “mais à vontade em reuniões fechadas”, o que pode contribuir para que se recolha melhor as opiniões.
Entretanto, em comunicado, Raimundo do Rosário frisou que está a incentivar os serviços da sua tutela a colocar mais informação no portal electrónico de cada serviço, “de modo a que a população possa inteirar-se melhor sobre os trabalhos das autoridades.
O Secretário revelou ainda que o portal electrónico do CRU (https://www.cru.gov.mo/) entrou oficialmente em funcionamento e, no futuro, “será publicada informação inerente aos trabalhos concretizados pelo Conselho para conhecimento do público em geral, no sentido de permitir a população perceber melhor as tarefas do Conselho”.
Este Conselho tem sido alvo de críticas de activistas e alguns deputados, que dizem que a composição não está equilibrada com os interesses da sociedade, por ter membros do sector imobiliário. Quem faz parte do CRU discorda.

A Associação Novo Macau entregou uma carta ao Chefe do Executivo onde pede mudanças na composição do Conselho de Renovação Urbana e uma maior transparência nos processo de decisão e nas reuniões, à semelhança do que acontece no Conselho do Planeamento Urbanístico

[dropcap style’circle’]M[/dropcap]enos interesses comerciais e mais equilíbrio e transparência. É este o pedido mais recente da Associação Novo Macau (ANM), que entregou ontem uma carta a pedir ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, que faça mudanças no Conselho de Renovação Urbana (CRU).
A ANM pede que Chui Sai On faça alterações ao regulamento administrativo que estabelece a criação do CRU, para que este organismo possa ter mais do que 21 membros e para que haja “mais vozes dos líderes da comunidade e do meio académico para equilibrar o Conselho”. A ANM quer também que as reuniões do CRU sejam abertas ao público, tal como acontece com o Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU).
“Desde 2014 que os encontros do CPU têm sido alvo de uma intensa cobertura por parte dos media e o público tem mostrado interesse nas discussões”, aponta a ANM. No caso do CRU, “os jornalistas nem conseguiram ser informados sobre a data da primeira reunião”.

Equilíbrios e transparências

Scott Chiang, presidente da ANM, referiu que “há falta de transparência no Conselho e o público não sabe onde e quando acontecem as reuniões, onde pode ter acesso à informação e quando é que as reuniões terminam”. “É muito importante equilibrar o número de membros de vários sectores, sobretudo representantes dos moradores de várias zonas e os académicos”, acrescentou.
Frisando que o papel do CRU deve focar-se na melhoria da cidade e na qualidade de vida dos residentes, a ANM acredita que o Executivo “deveria evitar a violência e a corrupção (como vemos noutras regiões) enquanto promove a renovação urbana. É crucial o equilíbrio de vozes das comunidades, profissionais e empresários. Contudo, a actual composição do CRU é baseada sobretudo no interesse dos empresários”, lê-se.
“A influência do CRU é fundamental, tendo em conta muitas legislações ou políticas que venham a ser implementadas podem ser afectadas pelo Conselho”, defende a ANM. “A renovação urbana não representa apenas uma mina de ouro mas é crucial para um desenvolvimento saudável da cidade, bem como da qualidade de vida das comunidades”, frisou ainda a associação.
Alguns membros do CRU foram notícia no jornal All About Macau por pertencerem a mais do que três conselhos consultivos, tal como Paulo Tse, Paulino Comandante e Andy Wu Keng Kuong. O Chefe do Executivo havia referido que a repetição de nomeações nos conselhos consultivos iria ser controlada.