Andreia Sofia Silva PolíticaEleições legislativas deverão custar mais 20 por cento [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa estima que o orçamento para as eleições deste ano deverá aumentar cerca de 20 por cento, mas ainda não há uma decisão final quanto aos valores. Está também por decidir a data das eleições. O orçamento de 47,89 milhões de patacas fixado para as eleições legislativas de 2013 não vai ser o mesmo este ano. A garantia foi dada ontem por Tong Hio Fong, presidente da Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). O aumento deverá ser de 20 por cento, embora ainda não tenha sido tomada uma decisão definitiva quanto ao valor. Já em 2013 o orçamento para as eleições sofreu uma subida de 17 milhões de patacas. As razões para um novo crescimento prendem-se com o facto de haver mais eleitores no próximo sufrágio, já que 30 mil residentes se recensearam este ano. Além disso, será tido em conta o aumento do “número de pessoal e as infra-estruturas”. “Os postos de eleição também serão aumentados, incluindo mais dois postos de reserva. Vamos ter em conta a inflação, e tudo isso influencia o orçamento”, acrescentou Tong Hio Fong, também juiz do Tribunal de Segunda Instância. Tong Hio Fong considerou, contudo, que este “não é um grande aumento”. “Esta é uma contagem inicial e teremos de ver toda a situação. A remuneração do pessoal vai aumentar ligeiramente face às últimas eleições, não poderemos adoptar os mesmos critérios. Temos mais itens de publicidade e mais actividades para encorajar os eleitores a votar”, acrescentou. Quanto ao aumento dos postos de reserva, o presidente da CAEAL frisou que tal é uma solução para “evitar eventuais problemas, para que possamos ter uma melhor reacção. Nas últimas eleições houve apenas um posto de reserva”. Eleições sem data Da primeira reunião da nova CAEAL não saiu ainda a confirmação da data das eleições. “A publicação da data cabe também ao Chefe do Executivo, que tem de publicar com uma antecedência de 180 dias. A nossa comissão vai focar-se mais nos trabalhos preparatórios, que são intensos. Todos os dias discutimos muitos pormenores”, explicou o presidente da CAEAL. O encontro de ontem serviu para analisar o pagamento das cauções por parte dos candidatos a um lugar na AL, uma novidade introduzida com a revisão da lei eleitoral. “O candidato tem de pagar uma caução, que será apenas para o período durante as eleições. Essa verba vai ser depositada numa conta bancária e, de acordo com a lei, se o número de votos obtido não reunir os requisitos quanto à representatividade, essa caução vai ser perdida. Só depois das eleições e das contas feitas é que será verificado se os votos já reuniram a representatividade. Então aí a caução vai ser devolvida”, explicou Tong Hio Fong. Na reunião debateu-se ainda a questão do pessoal do secretariado, que será nomeado por Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública. Esse mesmo secretariado será responsável por todos os trabalhos administrativos relativos às eleições. Para já, a CAEAL promete reunir uma vez por semana.
Isabel Castro PolíticaCrimes sexuais | Assembleia continua análise à alteração ao Código Penal Os deputados não têm uma posição sobre a matéria, pelo que o assunto vai ser discutido entre as assessorias da Assembleia Legislativa e do Governo. A definição do crime de violação deve seguir a lógica tradicional ou ser mais abrangente? [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 3.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa esteve ontem reunida com representantes do Governo para debater o que deverá ser a definição do crime de coacção sexual, no âmbito da revisão que está a ser feita ao Código Penal. Os deputados concordam com o objectivo das alterações, mas manifestaram reservas sobre um dos pontos do artigo que versa sobre este tipo de crime. De acordo com as explicações do presidente da comissão, Cheang Chi Keong, alguns membros do grupo de trabalho entendem que os actos punidos pelo crime qualificado de coacção sexual deveriam constar da definição do crime de violação. “O Governo aditou o crime qualificado de coacção sexual, que visa punir quem constranger outra pessoa a sofrer introdução vaginal ou anal de partes do seu próprio corpo, do agente ou de terceiro, ou objectos, excluindo-se a introdução do pénis”, explicou o deputado, referindo que a lei actual não prevê este tipo de situações. Por seu turno, “de acordo com o conceito tradicional, o crime de violação implica penetração do pénis.” A comissão quis saber porque é que não se podem considerar estes actos como violação. “O Governo esclareceu que, durante o processo de auscultação pública, recolheu opiniões diferentes: há quem defenda o conceito tradicional e outros não”, relatou o deputado. Perante as questões levantadas, o Executivo demonstrou ter “uma posição de abertura, porque o essencial é punir esses actos e a moldura penal é a mesma” para os dois crimes (pena de prisão de três a 12 anos). Cheang Chi Keong acrescentou que a comissão “não insistiu numa solução”, pelo que esta matéria vai agora ser analisada pelas assessorias da Assembleia Legislativa e do Governo. Quanto ao outro ponto do artigo ontem analisado, “a revisão tem por objectivo colmatar uma lacuna de punibilidade actualmente existente”, indicou o deputado. “A lei actual apenas abrange os casos em que a vítima seja constrangida a sofrer ou a praticar um acto sexual de relevo com um agente ou com um terceiro, e não os casos em que seja constrangida a praticar um acto sexual de relevo em si própria”, lembrou, dando como exemplo alguém obrigado a masturbar-se em público. O perigo dos abusos Aprovada na generalidade no passado dia 4 de Janeiro, a proposta de alteração ao Código Penal que visa reforçar a protecção às vítimas de crimes de natureza sexual está a ser analisada artigo a artigo. Para hoje está marcada uma nova reunião e Cheang Chi Kong avisou que o assunto é sensível: os deputados vão discutir o crime de importunação sexual. “Depois da apresentação desta proposta de lei e aquando da discussão na generalidade, verificou-se uma certa preocupação em relação à sua aplicação”, afirmou. “Vamos ter uma reunião com o Governo especialmente para nos debruçarmos sobre esta matéria.”
Isabel Castro PolíticaAutoridades garantem estar atentas ao terrorismo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Gabinete do Secretário para a Segurança emitiu ontem um comunicado sobre a possibilidade de Macau ser palco de ataques terroristas, em “resposta às preocupações de alguns órgãos de comunicação social locais”. Esta semana, o jornal de Hong Kong South China Morning Post (SCMP) publicou um texto em que defendia a tese de que o território poderia ser alvo de acções extremistas, por “combinar interesses chineses, americanos e judeus”. No mesmo artigo, eram citadas fontes não identificadas que davam conta de um reforço da segurança nas fronteiras do território, sendo que eram destacadas possíveis falhas no Aeroporto Internacional. Na nota do gabinete de Wong Sio Chak, começa por se afirmar que “as autoridades de segurança da RAEM dão a maior importância aos trabalhos de prevenção do terrorismo”, para se vincar que “procedem, como sempre procederam, a uma avaliação rigorosa, e a uma prevenção antecipada e atempada relativamente aos factores de instabilidade que possam provocar diferentes impactos na segurança da sociedade”. Destes factores de instabilidade fazem parte “os efeitos reais ou potenciais trazidos pela implementação de políticas dos países de todo o mundo”. O texto do SCMP associava a hipótese de manobras de grupos extremistas ao decreto do Presidente norte-americano Donald Trump relativo à interdição de cidadãos de sete países muçulmanos. Polícias atentas às fronteiras “Apesar de actualmente Macau se posicionar num nível baixo quanto ao risco de ataques de terroristas, as autoridades de segurança continuam a reforçar a avaliação dos diversos factores de risco, e a melhorar os trabalhos de implementação de políticas de execução e de gestão do dispositivo policial”, lê-se na nota à imprensa. É igualmente deixada a garantia de que, nos últimos anos, as autoridades se têm esforçado nos trabalhos de monitorização e controlo de segurança, bem como de execução da lei nos postos fronteiriços, pontos de atracção turística, casinos e instalações importantes. Tem havido ainda um reforço da cooperação com os países e regiões vizinhos. “Por outro lado, as autoridades também estão a optimizar a segurança dos postos fronteiriços e a melhorar a gestão da migração.” O SCMP escrevia que foi apertado o controlo em relação aos portadores de passaportes de países muçulmanos e aos visitantes que chegam das Filipinas. “Em conformidade com a evolução de conjuntura de situação de segurança interna e externa, as autoridades vão tomar medidas dinâmicas, e aumentar a eficácia e a qualidade de governação de segurança pública”, escreve o gabinete de Wong Sio Chak. A possibilidade aventada pelo matutino de Hong Kong teve como base relatórios da consultora de Steve Vickers, antigo elemento dos serviços de inteligência da região vizinha. No artigo, afirmava-se que está a ser subestimada a hipótese de um ataque “espectacular” num alvo de relevo, o centro de jogo mais rico do mundo, Macau. Citando Vickers, o diário alertava que não deve ser descartada a hipótese de haver terroristas a considerarem “um ataque espectacular a um alvo acessível como um centro comercial na Austrália ou um casino em Macau”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTaxas | Cancelada marcha lenta horas depois de ter sido anunciada Afinal, no próximo sábado, já não vai haver veículos a desfilar pela cidade como acção contra o aumento das taxas em vigor desde o início de Janeiro. A marcha lenta de veículos foi cancelada horas depois de ter sido convocada. A razão? A polícia não autorizou o trajecto proposto [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]ra mais uma forma de protestar contra a polémica actualização de taxas relativas a veículos, que já deu origem a uma manifestação. No entanto, a ideia foi adiada. “Tivemos uma reunião com as autoridades policiais e, devido ao facto de terem alterado profundamente o trajecto, desviando-o totalmente, de Macau para a ilha da Taipa, decidimos suspender a marcha lenta” de veículos prevista para sábado”, disse à agência Lusa o deputado Pereira Coutinho que, juntamente com o colega de bancada Leong Veng Chai, lidera um grupo de cidadãos promotores do protesto. O itinerário da marcha submetido às autoridades para aprovação tinha início previsto na Torre de Macau às 15h, junto à Assembleia Legislativa, e passagem por várias artérias da cidade até à sede do Governo. “Decidimos suspender porque não aceitamos o trajecto proposto”, sublinhou Pereira Coutinho, indicando que o grupo de cidadãos que lidera vai apresentar novo itinerário e nova data para a marcha lenta de carros e motos. “Temos de reunir. É uma pena porque quando os dirigentes chineses vêm a Macau (…) ou quando o Chefe do Executivo se desloca [na cidade], as pessoas aceitam de bom grado [os condicionamentos no trânsito]. Mas o caricato é que, quando são os cidadãos que querem manifestar-se, é o Governo que impede”, afirmou Pereira Coutinho. Raimundo do Rosário na rua Horas antes do cancelamento do protesto, em conferência de imprensa, Pereira Coutinho tinha explicado que a acção tinha dois objectivos. “O objectivo principal desta marcha lenta é o pedido de demissão do secretário [para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário]. Foi uma desilusão e os cidadãos estão fartos. Além disso, queremos pedir ao Chefe do Executivo que retire o despacho.” Para Coutinho, o Código do Procedimento Administrativo não foi cumprido, uma vez que os cidadãos não foram ouvidos sobre os aumentos que, na sua maioria, ultrapassam os 100 por cento. “Estamos num regime dito democrático, mas a atitude do Governo é autoritária, é ditatorial. O regime do ‘quero, posso e mando’ é do tempo de Marcelo Caetano”, apontou. Na conferência de imprensa estiveram presentes representantes de outras associações que falaram do aumento brusco das taxas para remoção de um camião, caso esteja estacionado de forma ilegal, e que vão até às 12 mil patacas, quando o anterior valor era de 300 patacas. “Isso é mau para as empresas”, apontou o presidente da ATFPM. “As pessoas estão insatisfeitas. E isto toca na pele das pessoas. Em Macau a vida está cara e os salários são baixos. As rendas vão continuar a subir. É o Governo que nos está a empurrar para a rua.” Do encontro com Raimundo do Rosário, que serviu para analisar uma possível retirada dos aumentos, ficou uma má impressão. “[O secretário] deu-nos a perceber de que estava com pressa e que não estava, pela linguagem corporal, interessado na reunião em si”, aponta Pereira Coutinho. “Além dessa postura, não deu uma explicação minimamente razoável e satisfatória para explicar as razões para, de um dia para o outro e sem alertas, aumentar as taxas. Ficámos muito desiludidos com esta postura governativa. Vivemos num regime chamado democrático, temos um Código do Procedimento Administrativo que o Governo não cumpre, a nosso ver. Cabe ao Executivo ouvir e explicar.”
Isabel Castro PolíticaAL | Debate sobre Biblioteca Central marcado para a semana Não critica o orçamento, mas duvida da necessidade de uma obra de semelhante complexidade na zona nobre da cidade. A deputada Song Pek Kei conseguiu convencer os colegas de que é preciso discutir um dos projectos principais de Alexis Tam. A discussão já está agendada [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e nada adiantou ao Governo dizer que a decisão já está tomada: Song Pek Kei, a número três da bancada de Chan Meng Kam, quer discutir o sentido de oportunidade da construção da Biblioteca Central no edifício onde funcionou o Tribunal Judicial de Base. A sessão na Assembleia Legislativa (AL) está agendada para o próximo dia 15. A deputada entende que, a ser necessário, um projecto desta envergadura deve nascer nos novos aterros ou no Centro Cultural de Macau. O espaço do antigo tribunal não é, para Song Pek Kei, a localização mais viável. “Segundo algumas propostas, o Governo poderia escolher um local perto da nova zona de aterros, do Centro Cultural e do Centro de Ciência para construir a biblioteca, pois poderá ser melhor do que a actual localização”, aponta no pedido de debate, submetido à AL em Novembro. Song Pek Kei não se mostra frontalmente contra o projecto – um dos mais significativos do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura –, mas considera que é preciso discutir a ideia para que a construção da obra seja “mais científica, exequível e adequada às exigências dos residentes”. Na proposta de debate, a deputada faz uma comparação com a estrutura similar de Hong Kong, edificada há seis anos. “O Governo referiu que a Biblioteca Central de Hong Kong, que entrou em funcionamento em 2010, tem uma área semelhante à da concebida para a Biblioteca Central de Macau. Na altura, o custo de construção atingiu os 700 milhões de dólares de Hong Kong. O custo previsto para a Biblioteca Central de Macau é de 900 milhões de patacas, tratando-se de um orçamento razoável”, aponta. Mas há uma grande diferença: “Os edifícios do antigo tribunal e da Polícia Judiciária implicam a protecção do património cultural; a fachada do antigo tribunal vai ser preservada, vão ser aditadas mais construções em cima e efectuadas escavações em baixo para a construção das caves, tratando-se de uma situação mais complexa do que construir um edifício em terreno plano, com provável desperdício de tempo e um custo elevado”. Já há muitas Song Pek Kei tem ainda reservas sobre a real necessidade de uma biblioteca deste género num local onde já há uma grande rede de estruturas destinadas aos livros e à leitura. “Atendendo ao desenvolvimento das bibliotecas comunitárias nos últimos anos, o Governo deve, antes do planeamento da nova biblioteca central, avaliar a distribuição das bibliotecas comunitárias. Chegou a fazê-lo?”, pergunta. De acordo com os números que a deputada recolheu, em Macau existem 305 bibliotecas: 86 salas de leitura e bibliotecas públicas, 103 bibliotecas escolares, 80 bibliotecas especializadas e 34 em instituições do ensino superior e escolas técnicas.
Hoje Macau PolíticaElla Lei pede dinamização dos estaleiros de Lai Chi Vun [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m interpelação escrita, Ella Lei fez eco das preocupações de moradores de Lai Chi Vun acerca da medida proposta pelo Governo para a demolição dos estaleiros navais que, salienta a deputada, são de relevo histórico. No final de Janeiro, o Executivo anunciou a demolição, a curto prazo, das instalações de 11 lotes, de X-5 até X-15, onde estão situados os estaleiros degradados. Em questão, dizia-se, está a segurança pública e a prevenção de derrocadas antes da chegada da temporada dos tufões. Os cuidados atingem particular acuidade nos lotes X-12 e X-15, cujas demolições terão prioridade por estarem em pior estado. A medida levantou muitas questões e preocupações de locais. Para Ella Lei, Lai Chi Vun “é um sítio arqueológico, uma vez que contém a vila antiga, assim como vestígios da tradicional indústria naval”. O local representa um marco importante para a vila piscatória, que importa preservar, assim como as embarcações de valor histórico. A deputada acrescentou ainda que “com o desenvolvimento económico de Macau, o número das vilas de pescadores está cada vez mais reduzido”. Um legado histórico que merece defesa do Governo. Património naval ao abandono Em Janeiro de 2013, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes fez uma investigação do planeamento de Lai Chi Vun, na vila de Coloane. Nesse levantamento, realçaram-se cinco objectivos: preservação de uma cultura naval única, dinamização do património industrial, melhoria da qualidade ambiental, melhoria do ambiente do passeio e a intensificação do turismo cultural. Neste capítulo, a deputada alerta que passaram muitos anos sem que as autoridades tenham avançado com o processo de salvaguarda da zona. A representante da FAOM considera que, com o futuro dos estaleiros por um fio, os cidadãos locais vivem momentos de incerteza. “O mais importante é que as autoridades só disseram que os vão demolir, mas não disseram nada sobre os objectivos de salvaguarda e as directrizes de dinamização dos estaleiros”, comenta. A deputada acrescenta que, como o Governo já elencou os lotes que precisam de obras de recuperação, estes não deviam ser considerados uma ameaça à segurança pública. Além destas preocupações, Ella Lei aproveitou a interpelação escrita para interrogar o Executivo acerca dos canais de comunicação que os cidadãos podem usam para participar no planeamento de Lai Chi Vun.
Hoje Macau PolíticaMak Soi Kun quer importação de domésticas do Interior da China O deputado Mak Soi Kun interpelou por escrito o Governo para a necessidade de promover a contratação de empregadas domésticas do Interior da China, sem limitação de quotas. [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] representante da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau considera que, “na visão dos cidadãos, esta política dá mais uma opção em termos de contratação de empregadas domésticas”. Na óptica do tribuno, a política de contratação facilita as famílias que trabalham por turnos, assim como as pessoas idosas que não têm capacidade para tomarem conta de si próprias e, mais importante, que apenas falam chinês. A política de importação de trabalhadoras de origem chinesa já está em curso há algum tempo. Mak Soi Kun alerta que o Executivo não fez o suficiente para divulgar a medida, não tendo chegado a informação da política à população. “O Governo só colocou um slogan breve no site da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais”, explica o deputado. Esta foi a principal exigência da associação: uma maior promoção, e por meios diferentes, que faça chegar aos moradores de Macau o conhecimento da possibilidade de contratarem empregadas domésticas de língua chinesa. Além disso, é salientado na missiva a natural familiaridade dos trabalhadores oriundos do Interior da China com as tradições e cultura locais. Os números Já no ano passado, em resposta ao deputado Chan Meng Kam, o Gabinete de Recursos Humanos (GRH) confirmou os pedidos ao Continente para a importação deste tipo de mão-de-obra. À altura, o GRH entregava uma lista referente a Abril de 2014 onde se podia verificar que tinham sido aprovados 266 pedidos de importação de domésticas, 224 oriundas da província de Guangdong e as restantes da província de Fujian. Ao fim de um ano de contrato, 117 trabalhadoras viram os seus contratos renovados pelos patrões, uma percentagem um pouco desencorajadora. De acordo com dados da GRH, em Dezembro de 2015 havia 114 empregadas domésticas do Interior da China a trabalhar em Macau. Este número subiu imenso, mais do que duplicou, relativamente a Dezembro de 2016, com as trabalhadoras oriundas da China Continental a ascenderem a 232. Neste domínio, as empregas oriundas das Filipinas continuam a ter a maior quota no sector, totalizando 12.761 em Dezembro último.
Hoje Macau PolíticaHabitação pública | Ho Ion Sang teme processos judiciais O deputado Ho Ion Sang teme que os concessionários dos terrenos que o Governo quer reverter iniciem processos judiciais contra a Administração, o que poderá atrasar o planeamento e a construção de mais habitações públicas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo já prometeu a construção de mais casas públicas assim que conseguir recuperar os vários terrenos que continuam por aproveitar em todo o território, e cujo prazo de concessão já terá chegado ao fim. Contudo, esse processo preocupa o deputado Ho Ion Sang, que teme que os concessionários possam colocar o Governo em tribunal. O arranque de novos processos judiciais poderá, por isso, atrasar todo o planeamento de novas habitações públicas. “As autoridades disseram que vão usar os terrenos vazios e destacaram que os terrenos só podem ser usados depois da sua reversão, mas existem preocupações na sociedade de que, se os concessionários dos terrenos iniciarem um processo em tribunal, as autoridades terão de esperar até saírem os resultados, e só depois podem ser iniciados os trabalhos de planeamento”, escreveu o deputado numa interpelação escrita entregue ao Executivo. “Isso vai adiar o planeamento inteiro em termos de desenvolvimento da habitação pública.” Ho Ion Sang que, no hemiciclo, representa a União Geral das Associações de Moradores (UGAMM, ou Kaifong), deseja saber como estão os processos relativos aos diversos terrenos que a Administração pretende recuperar. “Como está o processo de reversão dos terrenos e quando vão começar os trabalhos de construção? Como há vários atrasos na construção de habitação pública, pretendo saber se as autoridades podem iniciar o planeamento assim que os terrenos forem revertidos”, disse. Segundo Ho Ion Sang, “a sociedade está preocupada com o fornecimento de habitações públicas, o qual que não está a cumprir as necessidades da população.” “Como é que as autoridades vão avaliar estas necessidades para decidir o número de casas e o tipo de fracções a construir?”, questionou. CEM em espera O deputado falou do caso do terreno localizado na Avenida Venceslau de Morais, actualmente concessionado à Companhia de Electricidade de Macau (CEM). Está em curso a saída da central eléctrica, mas Ho Ion Sang questiona as razões da ausência de informações. “Na resposta à minha interpelação, entregue há um ano, as autoridades disseram que o terreno da CEM está em processo jurídico de reversão, e assim que for terminada a demolição [da central eléctrica] e mudança as autoridades podem iniciar o planeamento. Já passou mais de um ano e o processo de desenvolvimento do terreno não é satisfatório”, vincou. O representante dos Kaifong fala na existência de alguns entraves na utilização do terreno, apontando ainda outro exemplo: as parcelas na Avenida Wai Long, revertidas para o Governo no seguimento do caso Ao Man Long. “Os terrenos são um factor importante para a disponibilização de habitações, mas isso depende do Executivo. O Governo já disse que vai utilizar os terrenos da Avenida Wai Long para construir habitação pública, bem como o terreno onde está a central eléctrica da CEM. Mas a utilização dos terrenos está a enfrentar vários problemas. Temos de saber se o local é apropriado para a construção de habitação pública.” Ho Ion Sang lamenta que, nesta fase, “as autoridades só tenham concepções de base e não tenham ainda um planeamento concreto”.
Hoje Macau PolíticaZheng Anting interpela Governo sobre poluição atmosférica [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Zheng Anting está preocupado com a qualidade do ar que se respira em Macau. A preocupação do tribuno agravou-se devido aos dias contínuos de nevoeiro, “sobretudo de manhã”, mas que não são, necessariamente, sinónimo de poluição e que podem ser influenciados pela concentração de humidade. No entanto, de acordo com Zheng Anting, o índice de concentração de partículas de 2.5 situou-se num “nível horrível”, escreve numa interpelação ao Executivo. A apreensão com a qualidade do ar atraiu a atenção da sociedade, de acordo com as declarações patentes na missiva. O deputado desconfia que as autoridades de Macau estejam a usar o fumo provocado pelos motociclos que circulam nas ruas da cidade como bode expiatório. Para Zheng Anting, o smog deve-se, principalmente, à poluição importada do Interior da China. “A zona do Delta do Rio das Pérolas já tinha índices médios/altos de poluição atmosférica e smog”, explica, e “o vento traz esses poluentes para Macau”. O deputado tem ainda dúvidas quanto às capacidades das autoridades responsáveis para examinarem a qualidade do ar. Na visão de Zheng Anting, “Macau, por ser uma cidade mundial de turismo e lazer, tem de resolver a poluição do ar, sob pena de poder prejudicar a indústria do turismo”. Além da indústria do turismo, o deputado elenca preocupação com a saúde dos cidadãos, em particular no que concerne ao aumento de casos de doenças respiratórias e cardiovasculares. O deputado interpelou o Governo sobre a conclusão da proposta de regulamentos administrativos sobre o critério de emissão de gases dos veículos, e quando se irá entrar no processo de legislação. Aproveitou também para se manifestar contra um aumento excessivo das taxas aplicadas aos veículos. Defende que estas obrigações devem ser diminuídas, atendendo ao facto de se estar a aumentar a exigência em relação ao tipo de veículos nas estradas do território. Por fim, o deputado quer saber como é que as autoridades pretender reforçar as informações divulgadas junto dos cidadãos sobre a poluição atmosférica, para que sejam tomadas medidas de prevenção a fim de reduzir o impacto para a saúde dos residentes.
Hoje Macau Manchete PolíticaHipóteses | SCMP publica texto sobre possíveis ataques terroristas em Macau O aviso é feito pelo South China Morning Post. O decreto de Donald Trump sobre pessoas oriundas de países islâmicos pode ter consequências para Macau. É que por cá há a combinação de interesses chineses, americanos e judeus. O jornal baseia-se nos receios de um consultor e num ataque de 2015 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] artigo tem como título “Porque é que a interdição de viagens de Trump coloca Macau e a Malásia na mira do Estado Islâmico” e assenta na teoria do regresso, ou seja, o jornal considera que militantes extremistas que estejam com as malas feitas para voltar a casa possam ser os autores de atentados mais perto do local de origem. “A ordem executiva do Presidente dos Estados Unidos pode fazer com que os militantes islâmicos regressem aos seus países na Ásia, onde podem planear e tentar mais ataques”, escreve o South China Morning Post (SCMP), no seu suplemento sobre a Ásia. A decisão de Donald Trump, muito contestada dentro e fora do país, visa cidadãos de sete países: Irão, Iraque, Síria, Iémen, Somália, Sudão e Líbia. “Existe a convicção generalizada de que a decisão de fechar as portas a estes cidadãos vai inflamar o sentimento antiamericano por todo o mundo”, aponta o diário de língua inglesa com maior expressão em Hong Kong. A oposição ao político mais controverso a ocupar a Casa Branca alega que a interdição vai ter o efeito contrário e, em vez de tornar os norte-americanos mais seguros, “vai funcionar como um sargento de recruta para os grupos extremistas, como o Estado Islâmico e a al-Qaeda”. Receios antigos Apesar de o decreto de Trump não implicar cidadãos do Sudeste Asiático, o SCMP afirma que as autoridades regionais que pensam no contraterrorismo estão preocupadas com a possibilidade de o cerco feito ao Estado Islâmico resultar no alargamento da rede de terror a esta zona do mundo – bem como a outras –, com os militantes de grupos extremistas a regressarem a casa, à procura de um porto seguro. No artigo citam-se declarações proferidas em Outubro do ano passado pelo representante do Gabinete das Nações Unidas para as Drogas e o Crime no Sudeste Asiático e Pacífico. Jeremy Douglas disse, então, em declarações ao This Week In Asia (um suplemento do SCMP), que a ameaça colocada por terroristas de regresso a casa era “real e iminente”. “A pressão militar crescente [no Estado Islâmico] na Síria e no Iraque deverá resultar num maior número de militantes a voltar, incluindo muitos que querem levar a cabo uma jihad violenta na região”, afirmou. O gabinete liderado por Jeremy Doulgas estima que, na Síria e no Iraque, estejam a combater 516 indonésios, 100 filipinos, 100 malaios e dois cidadãos de Singapura. “Se apenas uma mão-cheia destes militantes regressar à terra natal, estes homens têm potencial para orquestrar ataques, tanto trabalhando em pequenas células, como agindo individualmente”, alerta o SCMP. Sim, mas não A este aviso seguiu-se outro, no mês passado: está a ser subestimada a hipótese de um ataque “espectacular” num alvo de relevo, o centro de jogo mais rico do mundo, Macau. O diário cita Steve Vickers, recordando que não foi a primeira vez que o consultor, a trabalhar a partir de Hong Kong, aventou a hipótese de haver terroristas a considerarem “um ataque espectacular a um alvo acessível como um centro comercial na Austrália ou um casino em Macau”. Um relatório do mesmo consultor, publicado no ano passado, apontava que o sector do jogo de Macau “oferece um elo de interesses chineses, americanos e judeus que um grupo de terroristas pode considerar particularmente apelativo”. O jornal diz quem é quem: o magnata da Las Vegas Sands, Sheldon Adelson, e o dono da Wynn Resorts, Steve Wynn, são ambos judeus. No relatório sobre os riscos de 2017, Steve Vickers reiterou as suas preocupações sobre Macau. “Um ameaça subestimada é o terrorismo. Macau representa uma aglomeração única de interesses chineses, americanos e judeus, com ligações às tríades, numa actividade que os islâmicos consideram pecaminosa. Pior, a cidade é vulnerável”, insistiu o consultor. Fontes não identificadas do This Week in Asia disseram ao suplemento que, nos últimos meses, a segurança nas fronteiras de Macau foi reforçada em relação aos portadores de passaportes de países muçulmanos e aos visitantes que chegam das Filipinas. Outra fonte indicou que o Aeroporto Internacional de Macau, que garante a ligação a vários pontos da região, é considerado “um elo fraco” no que toca à segurança do território. É neste ponto que o jornal estabelece um paralelismo com um acontecimento em Singapura que data já de Agosto de 2015, e que considera tratar-se de “um aviso”. As autoridades da Indonésia detiveram seis homens suspeitos de estarem a preparar um ataque terrorista ao Marina Bay, onde está o resort integrado da Las Vegas Sands. Na altura, a polícia indicou que o grupo pretendia disparar rockets a partir de Batam, uma ilha indonésia do outro lado do Estreito de Singapura. Os homens foram detidos depois de uma série de raides em vários locais, incluindo a um sítio onde foi encontrado o armamento. Faziam parte do grupo terrorista KGR@Katibah, que terá ajuda de um indonésio que foi para a Síria juntar-se ao Estado Islâmico. O suspeito terá estado envolvido no ataque que fez oito mortos no mês passado em Jacarta. Regressando a Steve Vickers, para uma ressalva que o jornal só faz no final do texto: o consultor diz que as previsões de um ataque num alvo “espectacular” como Macau, na sequência do decreto de Donald Trump, podem ser “demasiado perigosas”. O consultor, que trabalhou nos serviços secretos de Hong Kong, mantém as previsões que fez no mês passado, para dizer que “os terroristas atacam com frequência quando sentem que estão a ser ignorados”. Os acontecimentos recentes nos Estados Unidos “podem ser um impulso à máquina de relações públicas” dos terroristas.
Victor Ng PolíticaFAOM | Processos ligados a questões laborais representaram metade dos casos tratados Num ano, os casos laborais representaram quase metade de todos os processos recebidos pela Federação das Associações dos Operários de Macau. Ella Lei diz que a maioria se deve a ausência de férias e compensações, sobretudo no sector da construção civil [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) realizou ontem uma conferência de imprensa onde apresentou o relatório relativo aos casos tratados no ano passado. Ella Lei, deputada e subdirectora da FAOM, explicou que as equipas dedicadas à protecção dos direitos dos trabalhadores trataram de 1014 casos no ano passado. Estiveram envolvidas 1684 pessoas. Quase metade desses casos, 47,8 por cento, diz respeito a problemas laborais, relacionados com o cálculo dos dias de férias e pagamento de horas extraordinárias. Alguns cidadãos apontaram que os empregadores não garantem os dias de férias e compensações de acordo com a lei. Nalguns casos, relatou a FAOM, os empregados foram despedidos sem justa causa e sem o pagamento de uma indemnização. “Nos últimos três anos recebemos muitas solicitações de ajuda no sector da construção”, explicou Ella Lei. “A situação que referimos, de que os empregadores não pagam as horas extra realizadas aos empregados, também existe no sector da construção. Houve ainda casos em que os trabalhadores locais foram despedidos, sendo que a empresa empregou muitos trabalhadores não residentes (TNR) para os lugares deixados vagos”, acrescentou a deputada. Queixas diferentes Ainda na área laboral, a deputada Ella Lei garantiu que “muitos casos envolvem problemas com os salários mas, a partir deste ponto, os trabalhadores locais e os TNR têm queixas diferentes”. “Alguns residentes locais queixaram-se que as empresas afirmaram não ter capacidade financeira para pagar os salários e os seus responsáveis fugiram. Uma parte dos TNR queixou-se que a remuneração paga ficou abaixo do que tinha sido acordado”, disse a deputada eleita pela via indirecta. Para Ella Lei, estes casos ocorreram porque existem lacunas na lei, tendo exigido ao Governo a implementação de regulamentos que resolvam os problemas e assegurem os benefícios dos empregados. Na óptica da FAOM, este ano vários projectos de construção vão ficar concluídos, o que significa que haverá menos vagas de emprego, sendo que muitos vão ficar desempregados e terão de se transferir para outros sectores. Ella Lei defendeu que as autoridades devem realizar bem o seu trabalho a este nível, para que os trabalhadores locais tenham prioridade. Segundo o relatório da FAOM, a habitação foi outro dos assuntos que mais casos gerou, num total de 23,16 por cento, enquanto os benefícios dos residentes originou 9,86 por cento dos processos tratados.
Isabel Castro Manchete PolíticaComportamento do Governo em relação às interpelações dos deputados é perigoso, dizem analistas O modo como o Governo se comporta em relação à assunção de responsabilidades políticas é perigosa, avisam políticos e analistas. A população está cada vez mais atenta ao comportamento do Executivo e não gosta de réplicas vagas. Um dia destes, a casa ainda começa a vir abaixo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo tem de repensar o modo como lida com as questões que lhe são colocadas pelos deputados, sob pena de o Governo, no poder sem legitimidade conferida pelo voto popular directo, começar a sentir uma pressão cada vez maior. A ideia é deixada por Larry So, académico, comentador de assuntos políticos, na análise ao que aconteceu no passado dia 24 na Assembleia Legislativa. Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong tinham apresentado duas interpelações orais, dirigidas ao Chefe do Executivo, sobre o episódio Sónia Chan. A actual secretária para a Administração e Justiça admitiu publicamente ter recomendado um familiar seu para trabalhar no Ministério Público (MP), uma sugestão que fez ao antigo procurador da RAEM, Ho Chio Meng. O caso aconteceu em 2008, quando era a responsável pelo Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais, e só veio a público porque o ex-líder do MP, acusado de mais de 1500 crimes, falou dessa recomendação durante o julgamento que está a decorrer no Tribunal de Última Instância. Os dois deputados acharam por bem pedir explicações a Chui Sai On. Por um lado, pretendiam perceber que mecanismos se pretende adoptar para evitar “cunhas” no seio da Função Pública; por outro, queriam ainda perceber se o Chefe do Executivo tem intenção de agir politicamente em relação ao caso. Pereira Coutinho foi ainda mais longe, falando em violações às regras da Função Pública e às normas do Código Penal. Tanto Pereira Coutinho, como Ng Kuok Cheong não obtiveram resposta às perguntas que fizeram. E isto porque, apesar de as questões serem para Chui Sai On, foi Sónia Chan a ir à Assembleia Legislativa (AL) falar de Sónia Chan. Acresce que o caso da recomendação do familiar estava a ser alvo de uma investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), pelo que Sónia Chan se escudou na averiguação em curso para não falar dela própria. Governante não fala assim Para Larry So, a resposta dada pela secretária para a Administração e Justiça está longe de ser politicamente correcta, no sentido literal da expressão. “Não é apropriado. Pode ir à AL se o Chefe do Executivo lhe tiver pedido, mas só se tiver alguma informação para dar aos deputados”, admite o analista. “No entanto, ir lá para dizer que não pode falar sobre o assunto não é apropriado. Os deputados colocaram questões e a resposta foi ‘não vou falar sobre o assunto’”. Para o académico, este tipo de comportamento é desadequado porque “estamos a falar da responsabilização dos membros do Governo”, pelo que Sónia Chan “deve explicações ao público”. O facto de ter chamado à colação a investigação do CCAC para não falar sobre a sensível matéria – depois de, numa primeira fase, ter assumido o que fez e ter ensaiado uma espécie de mea culpa – leva Larry So a considerar que está agora a tentar “pôr um travão” na polémica. “E deu a entender que a Assembleia Legislativa não tem nada que ver com o assunto”, aponta. “Os membros do Governo devem assumir responsabilidades perante a população. Não me parece que Sónia Chan esteja a cumprir as suas funções de forma apropriada e correcta”, conclui. Sobre a escusa de Sónia Chan ao tema central das interpelações, Pereira Coutinho sublinha que não é a primeira vez que o Governo “se aproveita” da abertura de investigações quando “não lhe é conveniente responder a questões sensíveis”. O deputado lamenta ainda que o Executivo não avance com um processo disciplinar sobre a questão em causa – entende que houve violação do dever de isenção –, independentemente de o caso estar a ser investigado pelo CCAC. “O exemplo tem de vir de cima, caso contrário, que legitimidade existe para assacar responsabilidades ao pessoal da linha da frente?”, lança. “Mas isto não é algo isolado, tem vindo a acontecer regular e sistematicamente desde o estabelecimento da RAEM.” Onde fica a Lei Básica? E a postura do Chefe do Executivo, o verdadeiro destinatário das cartas de Pereira Coutinho e de Ng Kuok Cheong? Que sistema é este que permite a delegação da responsabilidade da resposta às interpelações, independentemente do conteúdo das missivas, sabendo de antemão que o representante do Governo não irá responder ao que foi perguntado? A Lei Básica, no seu Artigo 65.o, determina os termos em que o Governo responde à AL. Um desses termos diz respeito, precisamente, a um dos métodos de fiscalização da acção governativa, ao indicar que o Executivo tem de responder às interpelações dos deputados. Pereira Coutinho recorda o que vem escrito no diploma fundamental da RAEM para afirmar que, “ao longo dos tempos, o Governo não tem cumprido com rigor a Lei Básica”. “O objecto, o sujeito da interpelação, era a secretária para a Administração e Justiça. A interpelação era sobre a responsabilização política. Cabia ao Chefe do Executivo responder se iria assacar responsabilidades políticas pela conduta da secretária”, reitera. “O que Chui Sai On fez foi, pela lei do menor esforço, indicar o próprio sujeito da interpelação para ir à AL responder”, afirma. Larry So faz uma análise pragmática do que aconteceu: “A questão foi colocada directamente ao Chefe do Executivo, mas como é ele que manda, pode sempre delegar a resposta na secretária”. O analista recorda que Chui Sai On “delega sempre” – nunca se deslocou à AL para um plenário dedicado a interpelações orais. Mas se, por exemplo, para uma interpelação sobre venda de aves vivas fará sentido a delegação da resposta no presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, esta lógica de remissão não será aceitável no caso em concreto. “Parece que o Chefe do Executivo está a tentar não assumir uma grande responsabilidade”, diz Larry So. “Estão a fazer perguntas sobre a secretária, pelo que vai ela enfrentar as questões. E ela decide que não responde às perguntas.” Para o académico, trata-se de “um tipo de jogo bastante infantil, como quando as crianças estão a brincar, ‘vais tu, eu não vou’”, ironiza. “O Chefe do Executivo devia dizer alguma coisa, nem que fosse uma frase simples”, recomenda. Pereira Coutinho aponta ainda o dedo à postura da própria Assembleia. “O presidente da AL não teve a coragem de chamar a atenção do Governo que, de facto, para responder à pergunta dos deputados, deveria ser o Chefe do Executivo a comparecer”, constata. Sem solução à vista Pereira Coutinho e Larry So concordam que o episódio do dia 24 põe a nu as fragilidades do sistema. O deputado volta à carga com o facto de as comissões da AL se realizarem à porta fechada. “Se virmos como a Assembleia funciona, causa-me enorme espanto que os deputados possam conviver com o facto de os jornalistas não poderem entrar nas seis comissões para informarem o público daquilo que se passa nas reuniões”, diz Coutinho, que tem lutado sem sucesso contra “esta grave falta de transparência”. Quanto à questão das interpelações sem resposta, por o emissário de Chui Sai On não ter possibilidade de esclarecer os deputados, a solução passa pela assunção da responsabilidade, sugere Larry So. “A população tem vindo a pedir responsabilização”, alerta o académico. “O Governo tem de olhar para as questões com isso em mente, porque a responsabilização dos governantes não faz parte do cenário.” O analista acredita que se a atitude governativa se mantiver, “a frustração vai crescer, porque não são dadas respostas”. A médio prazo, “a pressão vai aumentar para que os governantes sejam eleitos por via directa”. Pereira Coutinho não parece acreditar que o Governo avance na direcção da responsabilização e entende que é preciso ir à origem do processo que legitima o poder. “A solução passa por alargar a democraticidade do próprio processo eleitoral do Chefe do Executivo”, sustenta. “Quando o Chefe do Executivo compreende que a legitimidade para governar deriva do facto de ter o apoio de 400 pessoas que fazem parte do colégio eleitoral, é evidente que não tem de dar qualquer satisfação às outras pessoas, incluindo aos meios de comunicação social.” António Katchi, jurista, também é do entendimento que “o busílis da problemática da responsabilização política dos governantes reside no próprio sistema político de Macau”. O especialista em Ciência Política e Direito Constitucional desdobra o sistema em três grandes componentes: “A forma de Governo oligárquica, o sistema de Governo ultrapresidencialista e o carácter falacioso da autonomia”. A forma de Governo oligárquica significa que “nem a composição do Governo (Chefe do Executivo e Secretários), nem a composição maioritária da AL são determinadas, directa ou indirectamente, pelo voto popular”. Por seu turno, diz António Katchi, “um típico sistema de Governo presidencialista permitiria que os membros do Governo – ou, pelo menos, o Chefe do Executivo – fossem destituídos pela AL por razões jurídicas de particular gravidade, através de um processo de ‘impeachment’”. Acontece que não é esse o sistema da região, dada a subordinação do Governo de Macau ao Governo Popular Central, “em termos que limitam – e falsificam – grandemente a autonomia de Macau e, instrumentalmente, reforçam a supremacia do Chefe do Executivo no quadro do sistema político local”, razão que leva o professor a falar em sistema “ultrapresidencialista”. Precisamente porque é Pequim que manda, mesmo que o Chefe do Executivo proponha a exoneração de um membro da sua equipa governativa, nada garante que tal se verifique. “Pode até suceder que o Chefe do Executivo queira deixar cair um secretário mal visto na AL ou na opinião pública mas, se o Governo Popular Central resolver segurá-lo, nada feito”. Resumindo e concluindo, para António Katchi, “a solução estaria, ou começaria, na correcção destes três males”.
João Luz Manchete PolíticaTrânsito | Pereira Coutinho alerta para transtorno das obras [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m interpelação escrita ao Executivo, Pereira Coutinho pede transparência sobre as obras realizadas nas vias rodoviárias, o uso de betão na pavimentação das estradas e padrões claros nos trabalhos. O deputado Pereira Coutinho interpelou o Executivo relativamente à enorme quantidade de obras nas vias rodoviários de Macau previstas para este ano. De acordo com dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, o Conselho Consultivo do Trânsito recebeu no ano transacto 485 pedidos para realização de obras nas vias, sendo que 77 já foram concluídas. Na interpelação escrita o deputado recorda que a área terrestre da cidade é de 30,4 km2, o que dá uma média de 16 obras por quilómetro quadrado. O representante da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), reitera que tem recebido queixas de cidadãos cansados dos “engarrafamentos e as frequentes escavações nas vias”, que “estreitam tanto os passeios para os peões, como as faixas para os veículos”. A situação adensa-se quando se trata de obras de grande envergadura que se prolongam por largos períodos de tempo. Neste capítulo, a interpelação destaca os trabalhos da “Rotunda Ouvidor Arriaga e da Rotunda do Estádio da Taipa, cuja conclusão exige mais de cem dias”. Pereira Coutinho tenta sensibilizar o Executivo para o transtorno provocado a quem têm de circular em vias entupidas de trânsito, em especial à hora de ponta. Destaca ainda que a ATFPM recebeu indicações de cidadãos de que em obras recentes “não se vê ninguém a trabalhar nas partes vedadas, nem qualquer aviso, ou informação sobre as obras”. Neste sentido, o deputado pede explicações sobre a existência de medidas concretas que visem trazer transparência aos trabalhos realizados, nomeadamente o nome do construtor, o prazo de conclusão e o responsável pela mesma. Pavimento e obras nocturnas Pereira Coutinho aproveitou também para se referir ao material que pavimenta as vias de Macau, alertando para o rápido desgaste do alcatrão, que requer manutenção constante. Esta degradação é aumentada pela grande quantidade de veículos em circulação e as chuvas, causando “despesas do erário público” desnecessárias. O deputado dá como exemplo a seguir Avenida Almeida Ribeiro, onde se utilizou-se betão no pavimento, sem necessidade de grandes reparações nas últimas três décadas. Nesse sentido, Pereira Coutinho sugere ao Executivo que passe a usar este material, em alternativa ao alcatrão na repavimentação das vias. Uma das preocupações referidas pelo representante da ATFPM prende-se com a falta de critérios e padrões sobre a reparação e pavimentação das vias, assim como “a desactualização grave das respectivas normas”. Na interpelação escrita o deputado sugere ainda que “as obras que provocam menos ruído podem ser efectuadas durante a noite, a fim de encurtar o prazo da sua conclusão”.
Andreia Sofia Silva PolíticaLeong Veng Chai questiona financiamento a actividades da Universidade de Jinan [dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]eong Veng Chai quer saber quantas actividades relacionadas com a Universidade de Jinan foram custeadas pelo Executivo de Macau, meses depois da deslocação de Chui Sai On para participar no jantar dos 110 anos da instituição de ensino A Universidade de Jinan voltou a ser notícia em finais do ano passado quando o Chefe do Executivo, Chui Sai On, se deslocou ao continente para participar num jantar de celebração dos 110 anos da instituição de ensino superior, após a polémica doação de 100 milhões de renmimbi por parte do Governo de Macau. O mesmo jantar foi pago pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST). O deputado Leong Veng Chai considera, contudo, que o Governo tem de explicitar todas as actividades relacionadas com a Universidade de Jinan que já custeou. “Para além do jantar da Universidade de Jinan, quais foram as outras actividades realizadas? Quais foram os serviços públicos que financiaram essas outras actividades? Qual foi o gasto total do dinheiro público para isto?”, questionou o deputado numa interpelação escrita. Referindo-se ao jantar, Leong Veng Chai lembra que “o logótipo da Fundação Macau estava nesse pano de fundo”. “Outras notícias relataram que, para além do jantar ter sido pago pela DST, houve ainda outras actividades que foram, provavelmente, financiadas por outros serviços públicos de Macau. No entanto, o Governo não deu resposta precisa aos cidadãos”, acrescentou o deputado, número dois de José Pereira Coutinho na Assembleia Legislativa (AL). Que regras? O financiamento do jantar de aniversário obrigou a responsável máxima pela DST, Helena de Senna Fernandes, a dar explicações aos jornalistas, tendo esta referido, segundo Leong Veng Chai, que “o financiamento do referido jantar tinha sido aprovado pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, e que não tinha sido definido nenhum limite máximo quanto ao seu valor”. Ainda assim, Leong Veng Chai não se mostra satisfeito e deseja saber quais os critérios utilizados para a concessão dos apoios financeiros. “A directora (Helena de Senna Fernandes) afirmou aos jornalistas que nas futuras aprovações dos pedidos de financiamento ia considerar divulgar ao público mais informações. Então quais são as condições e os padrões ao nível da aprovação de financiamentos?”, interpelou. O deputado questionou ainda se “as condições e os padrões para a aprovação dos pedidos locais e do estrangeiro são iguais”. “Durante o processo de apreciação e aprovação, quais são as informações que o Governo vai divulgar?”, inquiriu ainda Leong Veng Chai.
João Luz Manchete PolíticaFinanciamento | Au Kam San pede fiscalização a associações O deputado Au Kam San, em interpelação escrita, questiona o Governo sobre a forma como se autorizam e fiscalizam os financiamentos às associações. Para o deputado, algumas destas organizações são um “grande buraco negro” [dropcap style≠’circle’]“P[/dropcap]orque é que o Governo autoriza este tipo de financiamento?”, interroga Au Kam San. O exemplo que serve de motor à interpelação escrita é um caso do ano passado, quando se descobriu que a Associação de Mútuo Auxílio dos Moradores de Mong Há desviou fundos para financiar o seu centro de convívio. Para o deputado, em teoria, quando uma associação requer fundos do erário público deve especificar “o destino do financiamento”, os fins específicos para os quais são destinados. Ou seja, não podem ser utilizados para outras entidades. Em questão está a ligação entre a associação e o seu centro de convívio. O último está subordinado à Associação de Mútuo Auxílio dos Moradores de Mong Há, “mas ambas têm autonomia financeira”. Para Au Kam San, a situação agrava-se uma vez que o dito cento de convívio já recebe fundos do Instituto de Acção Social (IAS). “Ao longo dos últimos 20 anos, o centro foi financiado em milhares de patacas para o pagamento da respectiva dívida”, escreve na interpelação. O tribuno acrescenta ainda que esta devia ser a única forma de financiamento do espaço, sendo que os valores transferidos para pagamentos de renda não ficaram inscritos nas receitas da associação. Ou seja, as centenas de milhares de patacas que serviriam para pagar as rendas “desapareceram completamente”. Pedida responsabilidade Au Kam San lembra que este tipo de problemas tem sido sempre alvo das críticas do Comissariado da Auditoria mas, apesar de tudo, são situações que continuam por resolver. O deputado alertou na interpelação que “quando o centro obteve o financiamento, o seu coordenador transferiu as verbas respectivas para a associação de que também é director-geral”. Esta manobra torna “a fiscalização impossível”, o que configura para Au Kam San “um autêntico abuso e uma ilegalidade”. O deputado questiona-se como poderá o IAS ter permitido esta situação, sugerindo ser a própria associação a resolver os conflitos que tinha internamente. “Foram arbitrariamente utilizados recursos públicos, desapareceu mesmo ou foi desviado erário público, portanto, não restam dúvidas da natureza criminal da situação”, completa. Neste âmbito Au Kam San pergunta porque não foram feitas participações “aos serviços competentes da área da investigação criminal”.
Andreia Sofia Silva PolíticaHo Ion Sang critica não cumprimento dos planos legislativos O deputado Ho Ion Sang interpelou o Executivo sobre os atrasos na implementação dos dois planos legislativos de 2015 e 2016, afirmando que a coordenação da elaboração das leis não está a acontecer [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo tem vindo a prometer, mas não cumpre. Há muito que os relatórios das Linhas de Acção Governativa (LAG) falam na implementação da coordenação das leis, mas para o deputado Ho Ion Sang essa é uma realidade que está longe de se verificar. “Segundo afirmações da Administração, o quarto Governo da RAEM já definiu um regime de coordenação legislativa e emitiu instruções internas implementadas em todos os serviços sobre o fluxograma das operações”, escreveu o deputado numa interpelação escrita. Contudo, “os planos legislativos relativos aos últimos dois anos (2015 e 2016) não conseguiram ficar concluídos em conformidade com o prazo definido, e actualmente estão acumuladas, no âmbito das comissões permanentes da Assembleia Legislativa (AL), muitas propostas de lei que aguardam a respectiva apreciação na especialidade”. O deputado, que representa a União Geral das Associações de Moradores (Kaifong) no hemiciclo, defendeu que “neste momento ainda não é possível alcançar o objectivo de ser a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça a entidade responsável pela coordenação de todas as propostas de lei, pois a elaboração de algumas ainda é liderada pelo respectivo serviço funcional.” “Como é que as autoridades vão coordenar o respectivo trabalho, acelerar o ritmo legislativo e aumentar a respectiva eficiência?”, questionou. Táxis, idosos, habitações Ho Ion Sang falou dos diplomas que estão atrasados e que estão relacionados com a vida dos residentes. “Quanto ao regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos e o regime jurídico de habitação social, são propostas de lei que envolvem o bem-estar da população e que continuam a permanecer na ‘fase do exame final’ ou na ‘fase de aperfeiçoamento final’, portanto não se sabe quando ocorrerá a sua apresentação à AL. Mas não é só no caso do plano legislativo para 2016 que existe a situação do plano legislativo não estar concluído dentro do prazo, pois o mesmo aconteceu com o plano legislativo para 2015.” Para o deputado, “há que proceder ao necessário ajustamento, para que o plano legislativo seja mais concreto e viável, realizando, passo a passo, um mecanismo de coordenação legislativa que assuma, em si, a tomada de decisão, coordenação, elaboração e consulta. Isto vai ser feito?”, questionou. Defeitos e problemas Ho Ion Sang aponta ainda a existência de vários problemas no conteúdo das propostas de lei e “defeitos ao nível da sua aplicação”. Os articulados “necessitam de sujeitar-se a várias alterações, facto esse que facilmente origina a redução da eficiência legislativa, sendo desfavorável à estabilidade da lei. Dessa forma também é difícil alcançar os efeitos sociais pretendidos.” Para o deputado dos Kaifong, é necessário “criar um mecanismo de avaliação que vise, principalmente, fazer reflectir sobre os diplomas legais no tocante a vários aspectos, tais como a razoabilidade da concepção, os efeitos resultantes da execução, com vista a opiniões ou sugestões para os futuros trabalhos legislativos e a respectiva execução da lei. Isto chegou a ser feito?”, concluiu.
Hoje Macau PolíticaDeputado de Hong Kong impedido de entrar em Macau [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado pró-democracia de Hong Kong Raymond Chan disse na sua página de Facebook que foi impedido de entrar em Macau na passada segunda-feira, por poder constituir uma ameaça para a estabilidade interna da região, informou a imprensa local. Raymond Chan disse que viajava sozinho para visitar alguns amigos e afirmou não compreender como é que ele poderia representar uma ameaça para a segurança em Macau. Citado pela Rádio e Televisão Pública de Hong Kong (RTHK), o deputado disse que o seu colega de partido, Christopher Lau, tinha sido autorizado a entrar em Macau um dia antes, no domingo. O impedimento de entrada em Macau acontece com alguma regularidade, com a grande maioria dos casos a serem tornados públicos pelos próprios visados, muitos dos quais políticos ou activistas da região vizinha. A Polícia de Segurança Pública (PSP) não tem por hábito apresentar motivos concretos. Depois de confirmar à Agência Lusa que uma pessoa foi impedida de entrar no território na segunda-feira, a PSP disse não ter “nada a referir e comentar” sobre “um caso particular”. Entre os últimos casos divulgados pela imprensa está o do ex-deputado pela Association for Democracy and People’s Livelihood (ADPL) Frederick Fung, que foi impedido de entrar em Macau em Dezembro passado. Na altura, Frederick Fung disse que já tinha sido impedido de entrar em Macau três vezes. Em Outubro de 2016, quando o primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, esteve em Macau, dois ex-activistas e um cineasta de Hong Kong foram igualmente impedidos de entrar na cidade, com o mesmo argumento de que representam uma ameaça à segurança. Outros casos conhecidos de figuras impedidas de entrar em Macau são os de membros do Partido Democrático de Hong Kong, incluindo da antiga deputada e ex-presidente do Partido Democrático de Hong Kong Emily Lau. As autoridades recusam-se a revelar o número de pessoas que proibiram de entrar no território, as razões pelas quais o fizeram ou a sua procedência, sob o argumento de que essas informações são confidenciais. “Os dados estatísticos de ‘recusas de entrada’ são classificados como dados e informações ‘reservados’, pelo que não há lugar para a sua divulgação”, afirmou a PSP, no início de Janeiro, em resposta escrita enviada à Lusa. Contudo, nem sempre foi assim. Pelo menos durante o mandato do anterior secretário para a Segurança, a PSP chegou a divulgar dados sobre as pessoas proibidas de entrar em Macau, a pedido dos jornalistas.
Andreia Sofia Silva PolíticaPetição | Voto electrónico poderá ser uma realidade Os mentores da petição “Também somos portugueses” acreditam que o recenseamento automático e o voto electrónico para emigrantes vai mesmo ser implementado. O Ministério da Administração Interna em Portugal “já está a estudar” a medida [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi no passado dia 25 que a Assembleia da República de Portugal recebeu a petição da plataforma “Também somos portugueses”, que apela à introdução do recenseamento automático para emigrantes, bem como a implementação do voto electrónico. Em declarações ao HM, Paulo Costa, um dos mentores da petição e representante da “Migrantes Unidos”, confirmou que esse pedido deverá ser mesmo uma realidade. “Acreditamos que muito vai mudar. Foi-nos comunicado oficialmente que o Ministério da Administração Interna já está a estudar como implementar o recenseamento automático dos portugueses que vivem no estrangeiro. Foi-nos também comunicado em primeira mão que tanto o PSD (Partido Social-Democrata), como o Bloco de Esquerda preparam alterações nesse sentido. Portanto, estamos confiantes que essa parte da petição vai mesmo ser implementada”, apontou o responsável. Não obstante, Paulo Costa refere que ainda persistem resistências em relação ao voto online. “Há um reconhecimento dos problemas do voto presencial para os emigrantes e dos problemas do voto postal. Mas há algum receio da segurança do voto via Internet. Pensamos que as condições técnicas estão maduras para isso. O que pedimos é que a legislação seja aberta para permitir que tal aconteça, que sejam consultados especialistas e efectuados testes para comprovar que, à semelhança dos modernos sistemas bancários, também o voto electrónico pode ser seguro”, acrescentou. Paulo Costa lembra ainda que “há sempre a dificuldade de se obter a maioria de dois terços para alterar a legislação”, além do “receio da incerteza dos resultados eleitorais com muitos mais portugueses emigrantes a votar”. “Esperamos com este movimento possa ultrapassar estes dois obstáculos, tendo provado que os portugueses no estrangeiro pedem e merecem uma mudança do sistema eleitoral”, frisou. Política ainda interessa Sobre o facto de, em Macau, apenas 17 pessoas terem assinado a petição, Paulo Costa acredita que tal se deve a uma maior proximidade das pessoas em relação aos serviços consulares. “Talvez os cidadãos de Macau não sintam os problemas da distância aos postos consulares que se sentem noutros territórios.” Em declarações ao HM, Tiago Pereira, coordenador da secção do Partido Socialista em Macau, defendeu isso mesmo, refutando a possibilidade de tais números representarem um afastamento das pessoas em relação à política do seu país. Uma ideia também partilhada por Paulo Costa. “Notámos que ainda existe essa ligação. Não em todos, mas particularmente nos que emigraram há menos tempo”, rematou.
Hoje Macau PolíticaWong Kit Cheng quer instruções claras sobre qualidade do ar para as escolas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng sugere ao Governo a criação de regras claras para as escolas adoptarem nos dias de má qualidade do ar. Citada pelo Jornal do Cidadão, a deputada considera que “as instruções dadas pelas autoridades em relação às actividades ao ar livre são apenas conselhos, e as escolas não são obrigadas a cumpri-las”. Sendo assim, os Serviços Meteorológicos e Geofísicos, em conjunto com os Serviços de Saúde, Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) e Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), deveriam, na opinião da deputada, “criar um sistema conjunto para coordenar e reagir à situação da má qualidade do ar”. “A DSEJ deveria estudar e criar uma série de instruções para as escolas seguirem no caso de má qualidade do ar, para suspender a totalidade ou parcialidade das actividades ao ar livre”, acrescentou Wong Kit Cheng. A deputada, que representa a União Geral das Associações de Moradores (UGAMM) e a Associação Geral das Mulheres, referiu ainda que o Governo deveria instalar mais equipamentos para medir a qualidade do ar nas várias zonas do território. “Só há cinco postos de verificação da qualidade do ar e na zona de maior densidade populacional só existem dois postos de verificação. Neste sentido, se os aparelhos não conseguem mostrar o estado da poluição de cada zona, os cidadãos não conseguem saber a situação real. Sugiro que se aumentem os postos de verificação do ar e mudança de qualidade do ar, a fim de conseguir alertas de forma pontual”, defendeu. A deputada acredita que, apesar de o Governo continuar a dizer que os dias de má qualidade do ar se têm mantido estáveis, Macau continua a sofrer a influência do smog vindo do Continente. “Sugiro que os serviços do Governo devem reagir o mais depressa possível para prevenir os impactos causados pela poluição atmosférica. Embora os SMG tenham declarado que os dias de má qualidade do ar têm sofrido um retrocesso, Macau fica no Delta do Rio das Pérolas e sofremos a influência da poluição registada em Shenzhen ou Zhongshan. O vento poluído passa por Macau, por isso também há a possibilidade de termos dias com smog”, concluiu.
Hoje Macau PolíticaSalário mínimo | Ella Lei questiona atraso anunciado pelo Governo O Governo já anunciou que o salário mínimo universal poderá não ser implementado em 2018 ou 2019, o que faz Ella Lei questionar as razões para esse atraso. A deputada quer saber do andamento dos trabalhos sobre a legislação [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]a última reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, deixou no ar a ideia de que o salário mínimo universal não deverá ser implementado em 2018, nem sequer em 2019. A falha de mais uma meta levou a deputada Ella Lei a entregar ao Governo uma interpelação escrita. O Executivo tinha apontado como objectivo a entrada em vigor da medida aquando do terceiro aniversário da implementação do salário mínimo para as profissões de limpeza e segurança dos edifícios habitacionais. “Vários deputados questionaram porque é que o Governo não implementou o salário mínimo em todas as áreas. O Governo prometeu o prazo de três anos para a implementação do salário mas, infelizmente, no espaço de um ano mudou de ideias para a realização dessa lei. Como é que os cidadãos podem confiar no Executivo?”, questionou a deputada eleita pela via indirecta, que no hemiciclo representa a Federação das Associações dos Operários de Macau. “Se o Governo continua a não cumprir as suas promessas vai destruir a imagem da RAEM. Como é que o Executivo vai punir os responsáveis que não fazem bem o seu trabalho?”, questionou ainda Ella Lei, que deseja saber tudo o que já foi feito em termos de análise e estudo em prol do salário mínimo universal. “Durante o ano de 2016, que trabalhos foram feitos neste sentido? Quais as conclusões e o processo? As autoridades podem oferecer um calendário exacto sobre os trabalhos concretizados, incluindo os trabalhos que já estão a ser realizados? Qual o calendário para a consulta pública e a entrega da proposta de lei para que, em 2019, o salário mínimo possa ser concretizado plenamente?”, escreveu. Tudo por fazer Um dia após a reunião do CPCS, o secretário Lionel Leong garantiu que o objectivo da Administração é atingir o consenso possível. “O Governo vai respeitar as opiniões da sociedade e da Assembleia Legislativa, iniciando de forma pragmática os trabalhos de consulta e os procedimentos legislativos”, apontou, acrescentando que a data de entrada em vigor do salário mínimo universal “tem de respeitar as opiniões da sociedade e o processo legislativo, designadamente as opiniões dos deputados”. Apesar das declarações de Lionel Leong, Chui Sai On, Chefe do Executivo, disse aos jornalistas que o salário mínimo universal “será uma realidade, no ano de 2019”. Segundo a Rádio Macau, Chui Sai On frisou que essa “é uma das prioridades e objectivos deste Governo”. Ella Lei lembrou que, desde 1999, o Executivo não realizou quaisquer consultas ou estudos quanto à implementação de um salário mínimo, com excepção para os trabalhos relativos aos limites mínimos a pagar a quem trabalha na área da segurança e limpeza dos edifícios. “De acordo com a lei laboral, o Governo deve assegurar o salário mínimo e mobilizar essa política. A lei já define claramente que Macau precisa de implementar uma política de salário mínimo. Desde a transferência de administração, o Governo não começou qualquer trabalho relativo à implementação da lei, e o sector laboral solicita que o Governo dê mais atenção aos grupos de pessoas que recebem salários baixos e que ofereça medidas de apoio”, rematou a deputada.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaÍndice Percepção da Corrupção | Macau estaria pior face a Hong Kong O Índice de Percepção da Corrupção, divulgado esta semana, coloca Hong Kong na 15.ª posição, ainda no grupo dos países com elevados níveis de corrupção. Macau não foi avaliado, mas Albano Martins e Eric Sautedé estimam que a posição seria pior face à região vizinha [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] certo que Macau não costuma constar nos índices internacionais, mas se tivesse sido avaliado para o mais recente Índice de Percepção da Corrupção, divulgado esta semana, a detenção do ex-procurador da RAEM, Ho Chio Meng, teria sido suficiente para colocar o território nos piores lugares do ranking. Hong Kong ficou em 15.º lugar, ainda no grupo dos países com elevada corrupção, mas a meio caminho das jurisdições com maior transparência. O economista Albano Martins acredita que Macau estaria próximo dessa posição, mas numa situação pior. “Se Hong Kong está nesse nível, Macau estaria num nível bastante pior. Estaria provavelmente nos primeiros 20. O caso da detenção do ex-procurador da RAEM só demonstra o embaraço e até que ponto é que a corrupção facilmente entra naqueles que supostamente seriam os combatentes pela limpeza. Só esse caso atirava Macau para o fundo”, defendeu ao HM o economista. Além disso, “em relação a Hong Kong, o sistema de Macau permite a corrupção mais facilmente, é mais permissivo”, defende. Ainda assim, a RAEM “nunca estaria como a China”, acredita Albano Martins. O académico Eric Sautedé, actualmente a residir em Hong Kong, estima que Macau estaria numa posição próxima da Coreia do Sul, que está no 52.o lugar. “Quando realizei, em 2009, um inquérito que incluía uma questão sobre a percepção da corrupção, 49 por cento dos inquiridos acreditavam que era algo difundido. Com base nos meus resultados de 2009, penso que Macau poderia andar à volta da posição 50 no ranking, não muito longe da Coreia do Sul.” O académico justifica essa estimativa com o facto de Ho Chio Meng estar a ser julgado por mais de 1500 crimes, além de Lai Man Wa, antiga directora dos Serviços de Alfândega, “ter cometido suicídio em circunstâncias muito duvidosas”. Eric Sautedé acredita que fazem falta mais estudos e inquéritos sobre este tema. “Macau teria uma pior posição e os poucos estudos que existem indicam isso, embora comecem a ficar ultrapassados. Infelizmente, não temos estudos suficientes que nos garantam que esta tendência é, de certa maneira, fundamentada. Deveríamos questionar porque é que o Comissariado contra a Corrupção parou de encorajar a realização de mais inquéritos.” China em má posição Apesar da campanha anticorrupção levada a cabo pelo Presidente Xi Jinping, a verdade é que os resultados não parecem ser ainda os desejados no país. O Índice de Percepção da Corrupção coloca a China na 79.ª posição. Para o especialista em Ciência Política, “é uma questão de vida ou morte”. “Estamos perante perdas de milhões e milhões e, claramente, esta é uma questão que tem de ser resolvida, daí a popularidade de Xi Jinping, apesar da repressão às liberdades individuais. O problema é que esta questão tem de ser endereçada ao sistema político, para que haja uma motivação política [para que não exista corrupção], e não em termos de mudança do sistema.” Depois, tanto Hong Kong, como Macau, “de uma forma muito diferente, são verdadeiros espaços de branqueamento de capitais para certos interesses da China”, defende Sautedé, que acredita que “a diversificação da economia, aliada à diminuição dos junkets, não é uma escolha, mas sim algo imperativo”. A análise levada a cabo por Kate Hanlon, da consultora que realizou o índice, mostra que a China melhorou a sua posição em três pontos, devido à sua campanha anticorrupção, mas que tal “não pode acontecer sem uma transparência e supervisão independente”. “Os esforços para lutar contra a corrupção devem incluir uma aproximação à sociedade civil e ao sector privado”, lê-se ainda no relatório. Ásia-Pacífico em maus lençóis Olhando para a Ásia, só Singapura surge nos lugares cimeiros em termos de transparência, atingindo quase as posições dos países da Europa do Norte, considerados os menos corruptos do mundo (Dinamarca, Noruega ou Suécia, por exemplo). Os países da Ásia-Pacífico, como é o caso da Tailândia, Filipinas ou Camboja, continuam a não estar ficar bem no retrato. Kate Hanlon considera que tais posições se devem aos “incompreensíveis governos, falta de supervisão, insegurança e reduzido espaço para a sociedade civil”, o que faz com que “as acções anticorrupção acabem por ser marginalizadas nestes países”. “Os escândalos de corrupção de governantes, que se juntam aos casos de corrupção comuns, continuam a reduzir a confiança do público nos seus governos, bem como os benefícios da democracia e o estado de Direito”, conclui a analista.
Andreia Sofia Silva PolíticaTrabalhadores do jogo em risco de não terem aumentos em 2018 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação ao Governo onde fala do facto dos trabalhadores do jogo poderem não receber aumentos salariais no próximo ano. “O meu gabinete tem recebido muitas queixas de trabalhadores do sector do jogo. Segundo eles, as seis empresas do sector todos os anos actualizam os salários, no entanto, já os informaram de que no próximo ano não vai haver actualização devido à queda das receitas, e que só haverá ajustamentos em consonância com a dinâmica do mercado nos próximos meses.” Coutinho pede, por isso, que o Executivo intervenha junto do sector. “As empresas do jogo todos os anos actualizam os salários, mas isso não vai acontecer no próximo ano, portanto os trabalhadores vão ter de enfrentar as pressões da inflação. De que medidas dispõe o Governo para convencer as empresas da equidade e justiça da actualização salarial que deve ser feita?”, questionou. O deputado lembra os bons resultados que as concessionárias têm vindo a obter em termos de receitas. “No terceiro trimestre do ano passado, registou-se um aumento significativo das receitas das empresas de jogo, mas estas não manifestaram qualquer intenção de actualizar salários. E com a pressão da inflação, muitos trabalhadores do jogo deparam-se com dificuldades na sua vida.” As queixas apresentadas a Coutinho falam ainda de excesso de trabalho nos casinos e o não cumprimento dos feriados conforme a lei das relações laborais. “Segundo muitos trabalhadores do jogo, as empresas exigem-lhes trabalho contínuo, mais de dez dias durante o período da semana dourada, e mudam o dia de descanso semanal para dias de feriados obrigatórios. Muitos dos trabalhadores não podem, assim, gozar os feriados obrigatórios a que têm direito, o que resulta no fenómeno da coincidência dos feriados”, rematou.
Hoje Macau PolíticaSalário mínimo | Lionel Leong fala em respeito pelas opiniões de todas as partes O secretário para a Economia e Finanças quer cumprir a promessa feita em relação ao salário mínimo universal, mas deu ontem a entender que é necessária uma posição unânime para que o diploma vá para a frente. Lionel Leong recordou que a última palavra será sempre dos deputados [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m dia depois de o assunto ter estado a ser discutido em sede de concertação social, com os representantes do patronato a mostrarem-se pouco entusiasmados com a ideia, Lionel Leong voltou a falar da implementação do salário mínimo no território. Em comentários feitos à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa (AL), o secretário para a Economia e Finanças explicou que, no que toca à plena implementação do salário mínimo, “o Governo vai respeitar as opiniões da sociedade e da AL, iniciando de forma pragmática os trabalhos de consulta e os procedimentos legislativos”. “Na elaboração de diplomas que têm grande importância para a vida da população, o Governo deve proceder, sem dúvida alguma, à consulta pública”, defendeu, citado em comunicado oficial. Seguir-se-á a entrega da proposta ao Conselho Executivo e à AL, “depois de analisadas e ponderadas as opiniões e sugestões recolhidas”. Lionel Leong vincou que o Executivo espera que a implementação do salário mínimo se concretize no prazo de três anos, contados a partir da entrada em vigor da lei referente aos trabalhadores de limpeza e de segurança. No entanto, sublinhou que a data de entrada em vigor do diploma “tem de respeitar as opiniões da sociedade e o processo legislativo, designadamente as opiniões dos deputados”. O governante referiu ainda que os trabalhos para o salário mínimo universal estão directamente ligados ao balanço que está a ser feito sobre a legislação que se aplica a apenas parte dos trabalhadores. O Executivo já deu início aos trabalhos da revisão da lei do salário mínimo para os empregados do sector da limpeza e segurança de empreendimentos habitacionais. Por que fogem os junkets? Leong respondeu ainda a questões relacionadas com os promotores do jogo, tendo afirmado que “o aperfeiçoamento contínuo da fiscalização junto dos promotores de jogo é favorável ao desenvolvimento saudável e ordenado do sector”. Confrontado com a queda do número de junkets, o secretário indicou que “há promotores de jogo que entram e saem de Macau”, considerando que a diminuição poderá estar relacionada com várias causas, entre elas a “maior atenção do Governo ao sector com o lançamento de instruções internas”. Os junkets poderão estar a abandonar a actividade no território devido a maior regulamentação, mas Lionel Leong também não exclui a possibilidade de que as mudanças se devam ao ambiente económico. Há uma década que não se registava um número tão baixo de promotores autorizados a trabalhar em Macau. “Independentemente das razões, o Governo tem de elevar as condições de acesso ao mercado por parte dos promotores de jogo, no sentido do sector registar um desenvolvimento de maior qualidade, mais honesto, saudável e ordenado”, concluiu o secretário.
Hoje Macau Política“Os Resistentes – Retratos de Macau” #5 “Os Resistentes – Retratos de Macau” de António Caetano Faria • Locanda Films • 2014 Realizador e Editor: António Caetano Faria Produtores: Tracy Choy e Eliz L. Ilum Câmara e Cor: Gonçalo Ferreira Som: Bruno Oliveira Assistente de Câmara: Nuno Cortez-Pinto Editor Assistente: Hélder Alhada Ricardo Sonorização e Mistura de Som: Ellison Keong Música: Orquestra Chinesa de Macau – “Capricho Macau” de Li Binyang
