Andreia Sofia Silva PolíticaComissão mista | Escolas de Portugal e Macau juntas em rede Da segunda reunião da subcomissão da língua portuguesa e educação, integrada na Comissão Mista Macau – Portugal, saiu a ideia de criar uma rede de escolas dos dois territórios, em colaboração com o Instituto Confúcio. Há ainda a hipótese de um protocolo entre o Instituto Camões e o IPM [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] ideia deixada em Macau por Tiago Brandão Rodrigues, ministro português da Educação, parece estar prestes a nascer. Aquando da sua visita ao território, o ano passado, o ministro afirmou que gostaria de ver as escolas locais criarem laços com instituições portuguesas, sobretudo as que já ensinam mandarim. Essa foi precisamente uma das conclusões saídas da segunda reunião da Subcomissão mista da língua portuguesa e educação, criada no âmbito da Comissão Mista Macau-Portugal. Segundo um comunicado oficial, “as partes acordaram na criação de uma rede de escolas associadas que unirá, por via de protocolos de geminação, escolas secundárias de Portugal, preferencialmente aquelas onde decorre o projecto piloto da oferta de mandarim […] a escolas da RAEM, onde é ministrada a língua portuguesa”. A rede será operacionalizada com o apoio do Instituto Confúcio e constituirá uma plataforma privilegiada para o desenvolvimento de outras áreas de cooperação bilateral que as partes consideraram relevantes”, tais como a “capacitação institucional no domínio da produção de estatísticas em educação, do desenvolvimento da educação inclusiva, do desporto escolar e adaptado, da educação estética e artística do ensino e formação profissionais”. O plano poderá ainda contemplar apoios ao nível “da coordenação e liderança escolares, bem como da promoção da leitura em língua portuguesa para crianças e jovens”. O encontro, que decorreu em Lisboa entre os dias 20 e 21 de Fevereiro, contou com Sou Chio Fai, do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, enquanto coordenador da delegação da RAEM, enquanto que Ana Paula Laborinho, presidente do Instituto Camões, chefiou a delegação portuguesa. Segundo o mesmo comunicado, a delegação portuguesa “expressou o seu reconhecimento pelo apoio institucional e financeiro que tem sido dado pelo Executivo da RAEM à Escola Portuguesa de Macau, que constitui uma escola de referência no quadro das escolas portuguesas no estrangeiro”. Ligação ao IPM Da reunião saíram também novas intenções para reforçar a formação de professores, tal como a “assinatura, num futuro próximo, de um protocolo de cooperação entre o IC e o Instituto Politécnico de Macau (IPM)”. Os membros da Subcomissão falaram do “grande progresso que se tem verificado na RAEM e o trabalho desenvolvido nesse domínio pelas autoridades da Região e pelas várias instituições académicas”. Uma vez que as universidades portuguesas estão à procura da internacionalização, o GAES considera que “a nova Lei do Ensino Superior, em vias de aprovação pela Assembleia Legislativa, abre espaço ao incremento e alargamento da cooperação neste sector”. Dessa forma a aposta será feita através do portal study & research in Portugal, “uma ferramenta de apoio que o GAES passará a veicular junto dos estudantes e investigadores da RAEM”. Foi adiantada ainda a possibilidade de um “aumento do número de bolsas de estudo”, um “elemento importante de uma estratégia definida por parte do Governo da RAEM”. A ideia é “acelerar a formação de quadros bilingues em áreas que não se restringem, apenas, às da tradução e formação jurídica”. Mais tecnologia As entidades assinaram um memorando de entendimento entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia de Portugal (FCT) e o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e Tecnologias de Macau (FDCT). O acordo insere-se nas “áreas estratégicas prioritárias” assumidas neste encontro, que visam, ao nível do ensino superior e investigação, “o desenvolvimento de projectos conjuntos nos domínios da investigação, ciência e tecnologia, e ainda formações pós-graduadas”. Foram ainda assinalados “os avanços registados na resolução dos constrangimentos referentes à tramitação dos processos de estudantes da RAEM que vêm estudar para Portugal”. A “disponibilidade” por parte do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CISP) para que as instituições académicas ligadas a esta entidade possam aceitar o exame unificado para efeitos de acesso ao ensino superior em Portugal, “no âmbito do Estatuto do Estudante Internacional”, ficou ainda demonstrada. Quanto ao reconhecimento de graus académicos, “as partes têm já em análise o texto do memorando de entendimento no qual será alicerçada a cooperação neste domínio”.
Hoje Macau PolíticaEleições | Chui Sai On não arrisca previsões sobre sucessor [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo disse que não faz previsões sobre a possibilidade de haver mais do que um candidato ao cargo em 2019, o que só se verificou uma vez na região, ao contrário de Hong Kong. “Não consigo fazer nenhuma previsão sobre a situação [das eleições para o Chefe do Executivo] em 2019. Mas vamos fazer com que este Governo possa garantir que as eleições para o Chefe do Executivo sigam a legislação (…). Primeiro, os candidatos têm de ter as suas condições, os requisitos, para participarem, para se candidatarem. Eu não consigo, por enquanto, dar nenhuma resposta concreta”, disse Chui Sai On. O líder do Governo respondia assim num encontro com jornalistas no Aeroporto de Macau, à partida para Pequim, onde ontem participou na cerimónia de abertura da quinta reunião da 12.ª Assembleia Popular Nacional. Em Hong Kong, a eleição para o próximo Chefe do Executivo é disputada no próximo dia 26, por três candidatos: a ex-número dois do actual Governo, Carrie Lam, o ex-secretário para as Finanças John Tsang e o juiz aposentado Woo Kwok-hing.
Hoje Macau PolíticaRelatório | Estados Unidos criticam Macau. Governo da RAEM bate o pé Macau não gostou do que os Estados Unidos tiveram a dizer sobre as práticas dos direitos humanos no território. No relatório anual sobre a matéria, Washington lança críticas, uma vez mais, ao sistema político da RAEM e aponta o dedo a questões do âmbito judicial. O Governo manifesta “a sua forte oposição” [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] garantia é dada pelo Executivo de Chui Sai On, num comunicado à imprensa do Gabinete do Porta-voz do Governo: “Os amplos direitos e liberdades gozados pela população da RAEM são plenamente garantidos, nos termos da Lei Básica”. A afirmação serve para contestar as conclusões do mais recente relatório sobre direitos humanos publicado por Washington. Mais uma vez, Macau não sai bem no retrato global. O Governo local não concorda com a análise feita e diz mesmo que o respeito pelos direitos e liberdades são “testemunhados pela sociedade internacional”. Para o Executivo, o relatório publicado pelo Departamento de Estado norte-americano “ignora os factos, tecendo comentários irresponsáveis sobre a RAEM, que é um assunto interno da China”. Por isso, “manifesta-lhe a sua forte oposição”. A incapacidade dos residentes em mudar o Governo, face à ausência de sufrágio universal na eleição do líder, e restrições à liberdade académica e de imprensa figuram entre os problemas apontados a Macau pelos Estados Unidos. No relatório, o Departamento de Estado norte-americano refere também “preocupações relativamente à extradição de criminosos para jurisdições com penas mais severas” – mas sem facultar pormenores – e ainda que o tráfico de seres humanos também “continuou a ser um problema” no ano passado. Um dos aspectos apontados a Macau no documento prende-se com a liberdade de imprensa, com o relatório a indicar, por exemplo, que dois sites de media independentes conhecidos por serem críticos do Governo alegaram que foram alvo de ataques informáticos antes da visita a Macau, em Outubro, do primeiro-ministro Li Keqiang. Convite à autocensura Washington volta também a destacar preocupações levantadas por activistas relativamente à autocensura, particularmente porque órgãos de comunicação e jornalistas receiam que certos tipos de cobertura crítica possam limitar o financiamento do Governo, dando ainda conta de que o Executivo seleccionou membros dos media com cargos de chefia para cargos em comissões consultivas, o que também resultou em autocensura. Essa autocensura estendeu-se ao mundo académico, com Washington a observar que foram relatados casos de académicos que foram dissuadidos de estudar ou de falar de assuntos controversos relativos à China, os quais reportaram também que foram advertidos para não falar em eventos politicamente sensíveis ou em nome de determinadas organizações políticas. Sobre a liberdade de reunião e manifestação, Washington refere que activistas alegaram que as autoridades estavam a fazer um esforço concertado para desencorajar os participantes de protestos pacíficos, designadamente através da intimidação, filmando “ostensivamente” os manifestantes ou advertindo os transeuntes para não se juntarem. O relatório fala ainda do uso de circulares internas e de ‘rumores’ ameaçando os funcionários públicos para não participarem em eventos ou protestos politicamente sensíveis; e que activistas políticos denunciaram que o Governo monitorizou as suas conversas telefónicas e utilização da Internet. São também referidas sete queixas de abuso das forças policiais que acabaram arquivadas devido à falta de provas e atrasos na justiça por causa de incapacidade administrativa. Das desigualdades O Departamento de Estado norte-americano refere ainda que existem desigualdades salariais entre homens e mulheres, com observadores a estimarem uma significativa diferença, em particular nos trabalhos não qualificados, dando igualmente eco às frequentes queixas de discriminação no trabalho apresentadas por trabalhadores não-residentes, que representam mais de um quarto da população. O Departamento de Estado norte-americano afirma ainda que, apesar de o Governo ter feito esforços, indivíduos de ascendência portuguesa e/ou macaenses continuaram a argumentar que não são tratados de forma igual pela maioria étnica chinesa.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Pedido debate sobre aumento das taxas de veículos Leong Veng Chai entregou um pedido de debate na Assembleia Legislativa sobre o aumento das taxas de veículos, questionando se este é “razoável”. O deputado teme que mais aumentos venham a acontecer [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão basta uma reunião com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, um protesto e uma marcha lenta para encerrar o assunto. A questão do aumento das taxas de veículos continua a gerar reacções negativas, o que levou o deputado Leong Veng Chai a apresentar na Assembleia Legislativa (AL) uma proposta de debate sobre a matéria. Questionando se o aumento das taxas “é razoável”, o número dois de José Pereira Coutinho pretende esclarecer uma situação onde afirma existirem interesses por detrás. “Espero que, através de um debate, todos os deputados possam apresentar as suas opiniões, de modo a ir ao encontro da opinião pública e evitar suspeitas sobre a existência da transferência de interesses entre o Governo e entidades privadas”, pode ler-se na proposta. Leong Veng Chai espera ainda que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, “possa reunir amplamente os conhecimentos, a fim de tomar uma decisão resoluta”. As actualizações das taxas para a remoção de veículos dos lugares de estacionamento ocupados de forma ilegal passaram das 120 para as 750 patacas para as motas. No caso dos veículos, estes começaram a pagar 1500 patacas, bastante mais do que as anteriores 300. O maior aumento regista-se no caso dos veículos pesados e especiais, já que os valores subiram de 450 para seis mil patacas. “Em 2017 também aumentaram substancialmente as despesas para o desbloqueamento e a remoção de veículos por parte das empresas de parquímetro. Além disso, em várias taxas, registou-se um aumento para o dobro ou mais. Há, por isso, suspeitas de transferência de interesses”, acusa Leong Veng Chai. Novos aumentos? O deputado recorda declarações de Lam Heong Sang, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), quanto à possibilidade de aumento progressivo das referidas taxas. “O director da DSAT revelou, ao ser entrevistado por jornalistas, que era possível que as referidas taxas continuassem a aumentar. Se os cidadãos ignorarem este caso, que nunca antes tinha acontecido, será que o Governo vai continuar a aumentar outras taxas da mesma forma, ou seja, através de um despacho do Chefe do Executivo e sem realização de uma consulta pública?”, questionou Leong Veng Chai. Um argumento que tem sido utilizado nos protestos é o de que muitas famílias não têm capacidade financeira para suportar estes aumentos, pois já convivem com uma elevada inflação. Algo que Leong Veng Chai também expõe na sua proposta de debate. “Nos últimos 17 anos, os rendimentos dos residentes só aumentaram ligeiramente. Com o desenvolvimento em flecha da economia, a inflação faz com que os preços dos produtos do dia-a-dia estejam em constante aumento. Contudo, os salários dos residentes não só não conseguem suportar a subida em flecha, como estes também vão ter de suportar a subida do valor das taxas, aumentando, cada vez mais, o custo de vida das famílias.” O deputado recorda que, na maioria das vezes, não existem mais alternativas a não ser andar de mota ou de carro. “Os residentes que são utentes dos transportes públicos não conseguem prever com segurança o período necessário para chegar ao trabalho e às escolas, por isso, são obrigados a utilizar motas ou automóveis para se deslocarem.” Vida difícil Leong Veng Chai considera também que ainda não existem lugares de estacionamento suficientes, apesar das promessas já feitas pelo Executivo nesse sentido. “Nestes 17 anos o número de veículos registados em Macau teve um aumento constante. De acordo com os dados publicados pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos de 2016, esse número atingiu os 250 mil. Nas Linhas de Acção Governativa para o presente ano, apenas se refere que vão entrar em funcionamento quatro novos auto-silos públicos, onde só se vão disponibilizar 3600 lugares de estacionamento”, refere. Para Leong Veng Chai, “a actual rede de trânsito é desequilibrada”, sendo que, sem vagas de estacionamento suficientes para todos os veículos, “torna-se mais difícil a vida dos cidadãos”. “Para melhorar a qualidade de vida, de que ponto devemos partir? Porque é que o Chefe do Executivo não compreende as dificuldades dos cidadãos? Isto é que é ‘melhor servir a população’?”, remata o membro do hemiciclo. A proposta já foi admitida na AL, mas ainda não há uma data para a sua votação. Caso seja aprovado pelos deputados, o debate será posteriormente agendado.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPonte do Delta | Au Kam San questiona custos para Macau Contas são um mistério O deputado Au Kam San pretende saber o valor total que Macau terá de suportar face às derrapagens orçamentais com a construção da nova ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. E questiona o silêncio do Executivo sobre o assunto [dropcap]A[/dropcap] nova ponte que vai ligar Hong Kong, Zhuhai e Macau deverá receber os primeiros veículos ainda este ano, tendo um orçamento superior a cem mil milhões de yuan. Porque o projecto foi sofrendo atrasos e derrapagens orçamentais, com Hong Kong a anunciar, recentemente, que as duas regiões administrativas especiais teriam de investir mais na obra, o deputado Au Kam San questionou o Governo sobre o valor da factura que será suportada pela RAEM. Numa interpelação escrita, o deputado lembra que o orçamento inicial do projecto estava estimado em 38 mil milhões de yuan, sendo que 15,73 mil milhões seriam nanciados pelas três regiões onde a ponte vai ser construída. Por sua vez, os restantes 20 mil milhões de yuan “seriam pagos através do crédito bancário a ser contraído pelo consórcio do empreendimento”. “De acordo com essa estrutura de nanciamento, Macau teria de assumir 1,980 mil milhões de yuan. Porém, com a contínua derrapagem orçamental que se tem veri cado nesse empreendimento, qual vai ser, a nal, o montante da des- pesa que Macau vai ter de assumir?”, questiona Au Kam San. O deputado alerta ainda sobre o silêncio do Governo sobre esta matéria, defendendo que “o público tem vindo a ser iludido e completamente deixado às escuras”. “Quando o membro do Governo responsável pela tutela desse projecto, Raimundo do Rosário, foi questionado sobre o assunto, apenas respondeu que o ‘Governo tem verba já cabimentada para a ponte sobre o Rio das Pérolas’e, quando questionado sobre se aquele montante seria su ciente, apenas a rmou ‘vamos ver à medida que andamos’, sem acres- centar mais nenhuma informação para o público”, lembra Au Kam San. E AS LIGAÇÕES? Para Au Kam San, há também muito para explicar sobre o custo das instalações físicas da ilha arti cial. O projecto é da responsabilidade do Governo local, tendo as obras sido entregues a empresas da China Continental. Contudo, “não foram revelados por- menores quanto ao montante das despesas relativas a essa parte do empreendimento. Qual é o montante das despesas com essas obras? E quando é que as mesmas vão estar concluídas?”, inquiriu. “O público tem vindo a ser iludido e completamente deixado às escuras.” Au Kam San destaca ainda o facto de serem necessárias duas ligações para unir a futura ilha artificial aos novos aterros e também à península, além de serem “indispensáveis as infra-estruturas rodoviárias situadas na zona dos novos aterros, que estão relacionadas com essas duas ligações”. Também para estes projectos o de- putado deseja saber detalhes. “Quando é que vai ser iniciada a construção dessas três ligações? E quando é que estará concluída? Qual é o orçamento para cada uma das referidas ligações?”, perguntou. UM MILAGRE Na interpelação escrita, o deputado de- fende também que “Macau tem passado ao lado da construção da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau”, pois “olhando para o que está a acontecer, até agora nada se mexeu”. “Segundo o secretário Raimundo do Rosário, Macau vai tomar medidas necessárias para que a ponte seja aberta à circulação automóvel em finais do corrente ano. Mas ninguém acredita que, em dez meses, possa estar concluída a ligação do troço de Macau da ponte sobre o Rio das Pérolas, no qual se inclui o edifício da inspecção alfandegária de Macau.” O deputado duvida ainda que “estejam prontos os canais aquáticos que estabelecem a ligação da ilha artificial à zona dos novos aterros e a conexão desta área com a península de Macau, bem como as obras de infra-estruturas desses dois canais localizados nos referidos novos aterros”. Au Kam San questiona mesmo se “vai haver algum milagre” para que todos esses projectos sejam edificados a tempo e horas. Ainda assim, “até ao momento, a maior incógnita continua a ser o encargo da construção do troço de Macau da ponte sobre o Rio das Pérolas, e o montante da derrapagem orçamental e da despesa que Macau vai ter de assumir. E, além disso, ainda o montante das despesas com as infra-estruturas rodoviárias para a ligação entre essa ponte e a península de Macau”, rematou.
Sofia Margarida Mota PolíticaEleições | Comissão cria mecanismo para comunicação de infracções A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa vai colocar ao dispor dos residentes um número de telefone para que possam informar as autoridades de qualquer irregularidade que detectem no processo eleitoral. A ideia é conseguir umas eleições mais transparentes [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] uma linha telefónica para que os residentes possam denunciar infracções que detectem no processo eleitoral. A novidade foi anunciada ontem pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). O mecanismo resulta da cooperação com o Comissariado contra a Corrupção (CCAC). A informação foi dada ontem pelo presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, após uma reunião com o organismo liderado por André Cheong. “A comissão e o CCAC chegaram a consenso numa questão: depois de termos trocado várias opiniões, vamos disponibilizar uma linha uniformizada para facilitar à população a denúncia de qualquer irregularidade”, disse Tong Hio Fong. Para o responsável, estão reunidas as condições para implementar o serviço que irá “evitar a repetição do uso nos recursos despendidos”. O mecanismo de comunicação pretende dar respostas rápidas aquando do surgimento de qualquer acção que possa ser tida como irregular dentro da legislação vigente. “Basta um telefonema e o CCAC irá dar resposta imediata no que respeita ao acompanhamento do caso”, referiu. A linha telefónica insere-se num conjunto de mecanismos de comunicação entre as duas entidades. No entanto, não foram divulgadas mais acções, sendo que o foco dos trabalhos conjuntos é conseguir uma rede de comunicação eficaz. “Chegámos a consenso para que, aquando do começo dos procedimentos eleitorais, tenha início o funcionamento de uma rede de comunicação para assinalar qualquer irregularidade que possa acontecer nas eleições. Vamos trocar informações e, sempre que for detectada alguma infracção, estaremos em comunicação estreita com base nesse mecanismo”, disse Tong Hio Fong. Eleições às claras Para o comissário do CCAC, André Cheong, a reunião resultou num entendimento do agrado de ambas as partes. “Estou satisfeito com a comunicação realizada com a comissão de forma a trabalharmos juntos na identificação e resolução dos problemas”, afirmou. Os mecanismos a serem adoptados demonstram, de acordo com o comissário, o empenho numa “cooperação estreita e feita de forma atempada”. Caberá também ao CCAC a comunicação com as entidades responsáveis pela execução da lei. “O objectivo é fazer uma boa divisão dos trabalhos e distinguir as infracções detectadas para que possamos reforçar a nossa cooperação, e para que todo o processo eleitoral possa ser justo e claro”, disse André Cheong. O responsável do organismo não deixou de sublinhar o trabalho que tem vindo a ser feito desde que a Lei Eleitoral foi alterada, no ano passado, e salienta que, agora, é altura de prestar atenção essencialmente a dois aspectos. “Um dos pontos em que nos temos de concentrar é a campanha e a propaganda eleitoral, porque envolve regras específicas que se destinam a reforçar a justiça e a integridade das próprias eleições”, diz. Por outro lado, e não menos importante, é “a execução da lei que resultará da comunicação com a própria comissão”, esclareceu. Para um melhor resultado das estratégias ligadas à execução legal, André Cheong afirma que irá ser criado um guia de trabalho para dar a conhecer à população a legislação sobre as eleições, de modo a que seja devidamente cumprida. “No que diz respeito à execução da própria lei, contamos com a organização dos recursos, pessoal e equipamentos para a garantir”, acrescentou, sendo que mais revelações ficam para outra altura. “Não vou revelar concretamente a execução legal no caso de registo de infracções, mas seguiremos as disposições que estão no Código Penal”. O papel da polícia Após o encontro com o CCAC, a CAEAL reuniu com as forças de segurança. De acordo com Tong Hio Fong, a reunião versou essencialmente nos mecanismos de troca de informação entre os organismos durante o processo eleitoral de modo a identificar “irregularidades, infracções e crimes”. Qualquer infracção será comunicada às entidades competentes ou à comissão. Ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP) caberá, por exemplo, o controlo do tráfego e de qualquer problema que possa surgir “nestas circunstâncias especiais”. “Durante um determinado período de tempo poderá haver uma maior mobilidade de pessoas e situações, o que pode gerar alguma confusão, pelo que contamos com o trabalho da PSP”, afirmou o presidente da CAEAL. A Polícia Judiciária vai colaborar no tratamento das queixas e crimes que eventualmente sejam cometidos e denunciados através da linha a criar.
João Paulo Cotrim PolíticaSubidas Horta Seca, 22 Fevereiro [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]inda Helder, claro, que há muito para digerir no seu mais recente, Camões e outros contemporâneos (Presença). Ninguém como ele, justamente, fez de Camões meu contemporâneo. Puxou dos altares mais ou menos laicos, sacudiu-lhe o pó por desfastio, e, na vez de lhe puxar lustro, leu-o sem o retirar do seu tempo. Percebeu, então, que o poeta havia sido pioneiro do entendimento do corpo como instrumento de conhecimento da natureza das coisas, e com isso se arrogava o direito à felicidade na terra, para já, sem se desfazer da possibilidade de a repetir nos céus. Além dessa humanidade toda feita de malandragem, muito mais descobriu embarcando com ele, por exemplo que «O seu poema havia sido afinal uma viagem através de dúvidas em relação ao passado, de desespero em relação ao presente e de incerteza em relação ao futuro. Nós somos esse futuro.» Vai ao osso, este «Luso, filho de Baco», na interpretação sempre deleitosa, mas também na conclusão desgostosa. «Fazendo jus aos avisos de Sá de Miranda e de Camões, as riquezas das colónias foram servindo, ao longo dos séculos, para sustentar a oligarquia portuguesa, e por isso pouco serviram para o desenvolvimento económico e social da nação portuguesa.» Horta Seca, 22 Fevereiro Auto-retratos, de Paulo José Miranda, foi incluído na pequena lista dos candidatos ao grande prémio das Correntes d’Escritas, que distingue o melhor livro de poesia dos últimos dois anos. Os prémios literários tornaram-se, por isso, tema da minha agenda. E temo que assim continue, em chegando ao festival. Não acredito na fórmula, que pouco diz da real qualidade, que depende de tantas variáveis quanto combinações no euromilhões, que gera mais intrigas que telenovela mexicana, que excita bastidores e desperta os podres poderes. Está por fazer estudo aprofundado que, excluído o não despiciendo cifrão, me diga em que serviu ao labor literário do autor laureado. Reforço de auto-estima? Meia hora de visibilidade? Por dever de função, pode ganhar-se mais quatro ou cinco leitores. Talvez. Na arquitectura das convenções percebe-se que pode vir a ser ora porta, ora varanda, aqui parede falsa e ali escada. Fica por saber que construir: albergue espanhol ou casa de repouso? Coube em sorte Armando Silva Carvalho, parecendo confirmar por aqui a tendência de premiar mais a obra completa, que o volume solto. Antes assim. Podia ser pior, muito pior. Correntes d’Escritas, Póvoa do Varzim, 23 Fevereiro Sísifo fecha a trilogia e empresta-lhe o nome. Depois da paixão, em Gnaisse, e da perda, em Por Mão Própria, somos chamados à iniciação com Petrarca a marcar as respirações e tendo Camus por companheiro. Nada mais, nada menos. Luís Carmelo atinge aqui um cume. Logo no horizonte se apresentará montanha maior, mas este desafio foi domado. Para além do caleidoscópio da narrativa – um achado, este modo de organizar o que se vai contando desfazendo as coincidências, iluminando perspectivas ao infinito – as personagens possuem cativante densidade e as rochas em que sustentamos os passos da subida são de prosa poética brilhando com grande intensidade. Esta semana, que acompanhei as suas ansiedades em variados momentos, percebi o que sabia. A vista que conta alcança mais escalando o monte Carmelo, e basta relembrar o seu Genealogias da Cultura, para tornar cristalino o que digo. O Pedro Teixeira Neves, ao passar-lhe a palavra, aqui na mesa, disse que ainda não tinha a atenção que merecia. Alguma ganhou ao responder ao mote «se as torturarmos as palavras acabarão por confessar» com uma metáfora que sobrevoou o Cine-Garrett cheio: um dos mais belos objectos inventados pelo homem é o boomerang, que constrói espaço com velocidade e movimentos sobre si a partir de uma dinâmica entre dois pontos. Para o mano Luís, que explicou com a sua característica dança de braços (ver foto), os textos que foram desenhando nos ares a tradição de que somos feitos, resultam da dinâmica entre a revelação e a confissão. Tocar o alto e experimentar o íntimo, que mais interessa? Atlântico, 24 Fevereiro Para a Isabel, poema breve por acabar. «Palma sobre palma/estendi-te a mão/para que não estivéssemos sós/ao descobrir na sabedoria/do crepúsculo uma quinta/estação pós-primavera//a das reparações» Correntes d’Escritas, Póvoa do Varzim, 24 Fevereiro Com tanta palavra atirada ao ar, o chão dos festivais literários muda com os dias consoante o lento desfiar dos oradores. Pode ser tapete, conforto baço que abafa o som dos passos, onde só o pó contém memória de vida. Pode ser feito de berlindes, obrigando-nos a esforços compassados para não cair em tentação. Algumas palavras, de tão leves, desfazem-se no ar com o som das palmas. Outras são vistas sobrevoando cabeças em busca de memórias que as conservem. Também as há pesadas, das que, ao cair e se não nos desviarmos, nos pisam com estrondo os calos, nos marcam com nódoas e arranhões. Vai sendo raro, que a cultura do presente pede ar condicionado, maneiras de salão, o refresco mentolado do chiste. Brita ou areia, acontece por vezes. De entre todos, abomino o chão movediço, pegajoso da babugem do diz que disse, da quotidiana telenovela que mastiga cada vocábulo em asco morno. De súbito, o relâmpago. Alguém diz que a literatura se faz, não para reproduzir o mundo, mas para o acrescentar. Em luta. «Literatura – a poesia – é uma arte que se move por uma rebelião contra as palavras, num perpétuo braço de ferro contra elas. As palavras, amiúde, não seduzem o poeta: atacam-no, ludibriam-no. E ao escritor cabe esta incomodidade, esta raiva, por ter de escrever com as palavras, gastas, dos outros, não para dizer o mundo – para isso basta-nos uma mão cheia de enredos de dicionário –, mas para o construir pedra a pedra». Rita Taborda Duarte deu-me chão. E se ando precisado dele…
Julie Oyang PolíticaA mulher chinesa e o seu corpo [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] semana passada a Victoria’s Secret inaugurou uma loja de primeira linha em Xangai, o que nos leva a concluir que as chinesas dos nossos dias estão interessadas em comprar soutiens ocidentais e excitadas com a ideia. As modelos da marca, as Victoria’s angels, gritaram nihao no anúncio de apresentação, o que do ponto de vista da cadeia americana, ajudava a criar empatia com as novas consumidoras do gigantesco mercado chinês. Esta ocasião acordou em mim a vontade de investigar a história do corpo feminino na China. A partir do início do séc. XX, jovens estudantes que regressavam do ocidente e do Japão começaram a trazer para casa um conceito novo; o corpo como objecto artístico. Desde essa altura a arte corporal/nudez conheceu cerca de 100 anos de altos e baixos. Em 1917, a primeira mulher modelo começou a trabalhar numa classe de artes em Xangai. Cerca de dez anos mais tarde, em 1926, um grande senhor da guerra, o General Sun Chuanfang tornou-se governador de Xangai. O General Sun deu início a uma campanha contra o uso de modelos nus nas Escolas de Arte. Classificou o professor Liu Haisu de “traidor da arte” e os nus nas salas de aula foram proibidos. Um dos conselheiros de Sun explicou-lhe que no Ocidente era comum existirem modelos nas escolas de arte e que talvez fosse melhor não dar grande importância ao assunto, ou acabaria por dar mais um motivo aos ocidentais para se rirem do atraso da China. Sun recuou e apenas multou Liu por “prejudicar mulheres e homens chineses”. E assim começou a interminável luta entre a intervenção estatal e a liberdade de expressão do “corpo”. Depois da fundação da República Popular da China em 1949, o uso de modelos humanos nas aulas de arte era rigorosamente controlado pelo Governo Central. Foi só em 1965 que o Presidente Mao assinou uma autorização oficial que permitiu a presença de modelos nas academias de arte, afirmando que “o uso de modelos nus é cientifico”. Esta tomada de posição de Mao foi altamente influenciada pela sua mulher Jiang Qing, cujo papel como “mentora das artes” tem sido por sistema tristemente menosprezado. No entanto, a assinatura oficial do Presidente não trouxe mudanças significativas à mentalidade feudal que dominava a China há milhares de anos. Os anos 80 deram as boas vindas ao verdadeiro renascimento do Nu Feminino na China. A política de reformas e de abertura criou um ambiente social mais descontraído; a China e os chineses passaram por mudanças tão rápidas quanto inconcebíveis. Surpreendentemente, a sociedade chinesa demonstrou estar pronta para dar o salto para o futuro e para acabar para sempre com certas restrições, como as que envolviam o corpo feminino e a nudez como sujeito de interesse cultural e artístico e passível de ser comercializado. E, desde então, o corpo da mulher chinesa passou a ser o campo de batalha entre os valores ancestrais, que frequentemente se materializam a partir da voz do regime, e o capitalismo. Ambos vão lutando entre si e tomando o poder alternadamente. A mulher chinesa moderna é governada por dois papás que, por razões não inteiramente altruístas, consideram a filha uma coisinha preciosa, mas que estão dispostos a sacrificá-la em qualquer altura, sempre em nome do amor. Destaque A mulher chinesa moderna é governada por dois papás que, por razões não inteiramente altruístas, consideram a filha uma coisinha preciosa, mas que estão dispostos a sacrificá-la em qualquer altura, sempre em nome do amor
Isabel Castro Manchete PolíticaAutonomização do crime de branqueamento de capitais é consensual O assunto levantou dúvidas, mas já estão resolvidas. A comissão da Assembleia Legislativa que está a estudar as alterações aos crimes de branqueamento de capitais e terrorismo concorda com o Governo. Em breve, a lavagem de dinheiro vai poder ser dissociada do crime que a precede [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa conta entrar em Abril na recta final da análise às alterações aos crimes de branqueamento de capitais e terrorismo. O diploma foi aprovado na generalidade em Novembro do ano passado, sendo que a principal parte do trabalho na especialidade está feita. Agora, as assessorias da AL e do Governo têm um mês para elaborarem um texto que vai servir de referência aos deputados na última fase da análise. Ontem, Governo e deputados resolveram a questão que mais dúvidas suscitou à comissão. “Chegámos a um consenso que vai no sentido de autonomizar os crimes de branqueamento de capitais e crimes precedentes”, explicou Cheang Chi Keong, o presidente da comissão. A legislação em vigor foi aprovada em 2006. “Na altura, os crimes precedentes não foram autonomizados. Mas, ao longo da execução da lei, verificou-se que a punição dos crimes precedentes dificulta o trabalho dos procedimentos judiciais”, contextualizou o deputado. Cheang Chi Keong acrescentou que há vários países e territórios que optaram por esta separação entre lavagem de dinheiro e crimes precedentes. “Vai encurtar o tempo na conclusão do processo”, apontou. O presidente da comissão disse ainda que há processos em tribunal que não tiveram sucesso, porque “o dinheiro não tinha sido obtido cá, mas fora do território”. É por isso que se propõe a autonomização dos dois crimes, “para acabar com uma lacuna”. As explicações do secretário A reunião desta terça-feira contou com a presença de Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, que falou com os deputados sobre a intenção destas mudanças na legislação. De acordo com Cheang Chi Keong, o governante sublinhou a importância da manutenção de um ambiente económico saudável. Além disso, as alterações vão ao encontro das normas fixadas pelas organizações internacionais. “Nestes dez anos, a economia de Macau cresceu muito rapidamente, mas isso trouxe alguns riscos relativamente a aspectos como o branqueamento de capitais e o terrorismo”, continuou o deputado. “O Governo entende que há toda a necessidade de introduzir alterações a estas duas leis, para minimizar os riscos daí decorrentes.” O Executivo pretende ainda assegurar que Macau não entra nas listas negras da comunidade internacional por falta de legislação.
João Luz PolíticaCAEAL | Deputados com dúvidas e sugestões para as eleições No encontro entre a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa e os deputados houve mais questões e dúvidas do que, propriamente, sugestões. Entre a nova lei eleitoral e as questões levantadas serão encontradas as instruções para a campanha do próximo Verão [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]urante uma hora, uma selecção de deputados da Assembleia Legislativa (AL) interrogaram a Comissão de Assuntos Eleitorais (CAEAL), de forma a contribuírem para a definição das instruções para as próximas eleições ao órgão legislativo. As maiores dúvidas dos tribunos prenderam-se com a forma como se podem proteger de calúnias ou de falsas notícias na comunicação social durante a campanha, assim como os sítios onde realizar eventos de propaganda política sem violar as regras estabelecidas na lei eleitoral. Depois do discurso do presidente da CAEAL a agradecer a presença dos deputados, a sessão arrancou com as dúvidas de Mak Soi Kun. O tribuno colocou em causa a regra das duas semanas para avisar a comissão da participação de candidatos em actividades que possam ser consideradas de campanha. Mak Soi Kun considera esta imposição injusta para as candidaturas e um entrave no “normal funcionamento das associações”. O deputado interrogou ainda os membros da CAEAL acerca da operacionalidade da lei eleitoral, achando-a pouco exequível. Pereira Coutinho elencou o seu exemplo pessoal quando, em plena campanha eleitoral, explodiu na comunicação social a alegação que teria assediado sexualmente uma mulher. “Estas falsas informações deviam ser proibidas, digo-o por experiência própria, ferem a reputação do candidato, mesmo que a justiça demonstre a sua inocência”, referiu. O deputado acrescentou ainda que a mera acusação mancha a reputação, algo que pode ser fatal numa campanha eleitoral. Leong Veng Chai e Ella Lei também se manifestaram contra as acções que comprometem a imagem dos candidatos. A representante dos Operários alertou ainda a CAEAL que “apresentar queixa às autoridades pode não resolver a situação”. Cartazes e rua Melinda Chan levantou questões em relação ao dia de reflexão, argumentando que em Hong Kong até se pode fazer campanha no próprio dia em que os eleitores vão às urnas. A deputada pediu esclarecimentos sobre as medidas que a CAEAL pretende tomar quanto a actos de campanha na Internet quando executados por pessoas fora da RAEM. Outra questão levantada por Melinda Chan prendeu-se com a licitude, ou não, do transporte que as associações facultam aos eleitores no dia do sufrágio. Quanto à participação em associações, Si Ka Lon alertou para o facto de que é frequente os candidatos serem presidentes honorários de várias associações envolvidas na campanha. A dúvida do deputado prende-se com a possibilidade da candidatura ser penalizada pela actividade de uma campanha na qual não esteve envolvida. “Macau tem milhares de associações, onde os candidatos têm graus honoríficos, não me parece que se a associação fizer uma actividade de campanha isso constitua conflito de interesses”, acrescentou. Si Ka Lon ainda interrogou se estas acções têm de ser comunicadas à comissão. Então e quando os cartazes são colocados por cidadãos sem ligação à candidatura? Esta foi uma interrogação transversal ao encontro dos deputados com a CAEAL. Song Pek Kei afirmou que nestas situações “é injusto que os candidatos sejam punidos”. Outra das preocupações dos deputados prendeu-se com a falta de clareza das regras quanto à necessidade de comunicar à comissão os locais de campanha. Neste capítulo, Pereira Coutinho exemplificou que se fizer campanha não pode precisar com exactidão onde vai passar. “Parece que os senhores não confiam nos candidatos porque, em princípio, todos vão participar imparcialmente e com justiça nas eleições”, comentou. No fundo, os deputados levantaram mais questões do que, propriamente, sugestões. O presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, ainda interrompeu a sessão para esclarecer que esta era destinada apenas a recolher opiniões. Porém, um rol de perguntas é a consequência quando os jogadores têm dúvidas em relação às regras de um jogo no qual estão prestes a entrar.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaJason Chao | Activista promete fiscalizar processo eleitoral O vice-presidente da Associação Novo Macau, Jason Chao, agora demissionário, tem na manga um novo projecto. A implementação de um sistema de monitorização que garanta a transparência das eleições é a nova meta. Entra em acção a partir de Abril [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]ason Chao está de saída da Associação Novo Macau (ANM), não por divergências com o organismo, mas porque pretende implementar um projecto de monitorização eleitoral. A informação foi dada ontem, num encontro com a comunicação social, em que o vice-presidente demissionário da ANM fez saber que se trata de “um novo projecto independente e será lançado em Abril”. A ideia resulta de uma reflexão acerca da sociedade civil do território. “O que observei da experiência do meu trabalho anterior é que a sociedade civil de Macau não tem uma boa infra-estrutura, ao contrário de Hong Kong que, ao nível civil, é uma sociedade muito enérgica”, afirmou. Para já, Jason Chao avança sozinho na fiscalização das eleições e não adianta nomes com quem pretenda fazer parcerias. “Espero formar uma equipa, mas para já avanço apenas comigo. Não estou a trabalhar com ninguém ainda, mas espero ter pessoas a colaborar neste projecto”, referiu. Na calha está a “fiscalização” de todo o processo eleitoral que inclui várias acções. Referindo-se à participação nas actividades ligadas às campanhas, o objectivo é “ter pessoas que participem e que a elas tenham acesso”. O intuito é tornar pública toda a informação recolhida e, em caso de recusa na obtenção, o facto também será comunicado. Por outro lado, este tipo de plataforma não existe no território e não é função que se possa pedir a ninguém “porque o empenho e intervenção na sociedade civil tem de ser feito de forma voluntária.” Jason Chao lembra as legislativas de 2013, em que participou, para dizer que “presenciou situações de abuso de poder e de censura para com a Novo Macau”. O activista local sentiu que não tinha qualquer tipo de apoio e pretende, com o novo projecto, ter uma palavra a dizer de forma independente. Os pormenores, no entanto, são ainda desconhecidos, sendo que “toda a informação será divulgada no momento certo”. Jason Chao explicou ainda que não será uma plataforma semelhante à da vizinha Hong Kong, a Thunderbolt, promovida por um dos cofundadores do movimento de desobediência civil “Occupy Central”, Benny Tai Yiu-ting. Para Jason Chao, o importante é monitorizar as eleições e não fazer “engenharia da eleição”. Adeus definitivo O ainda dirigente associativo não pensa voltar a fazer parte de uma associação de cariz político. “É improvável que regresse”, afirmou. As razões, apontou, são de foro pessoal e têm que ver com a sua personalidade e condição de saúde recentemente diagnosticada. “Há sete meses fui a um psiquiatra em Hong Kong e fui diagnosticado com síndroma de Asperger, uma subcategoria do espectro do autismo”, disse. Jason Chao admite que a síndrome interfere no contacto com outras pessoas e, “no processo de eleições em Macau, as interacções pessoais com os residentes são muito importantes”. O activista não se sente apto a integrar este tipo de actividades, pelo que prefere trabalhar de forma independente e longe dos holofotes da política. “Gosto de trabalhar para a excelência e para a implementação de novas ideias, por isso, desta vez, dado que a Novo Macau tem tido cada vez mais interessados em se associar, parece-me uma boa altura para escolher um papel que melhor se encaixe em mim”. O rei que vá à luta A Associação Novo Macau (ANM) vai continuar com o trabalho que tem vindo a desenvolver e mantém os objectivos, sendo que, com a saída de Jason Chao, vão registar-se mudanças no que respeita à aproximação dos problemas diários da população. “Claro que temos uma agenda partilhada com as ideias do Jason Chao, mas com algumas pequenas alterações”, afirmou o vice-presidente Scott Chiang. Para ilustrar o caminho que a entidade pretende seguir, Scott Chiang refere as áreas de interesse do membro demissionário e a sua aplicação aos “novos” objectivos. “Jason Chao tem uma forte ligação aos direitos humanos e à liberdade individual, que são temas sem popularidade em Macau. Haverá algumas alterações a este nível. Não vamos deixar estes assuntos, mas pretendemos chegar a um maior número de pessoas e partilhar dos mesmos interesses”. A ideia é continuar a lutar por uma sistema democrático mas de forma a intervir na vida da população. “Temos lutado pela democracia, mas a maioria dos residentes tem outro tipo de problemas que lhes afectam o quotidiano. O que temos de fazer é juntar os vários pontos: temos um mau sistema que leva a más políticas que, por sua vez, levam aos problemas de tráfego”, exemplificou. Scott Chiang não adianta nomes para concorrer às próximas eleições dando a entender que o papel poderá caber ao presidente Sulu Sou. “O rei tem de montar o seu cavalo e ir para a batalha”, disse.
Isabel Castro Manchete PolíticaNovo Macau | Analistas comentam saída de Jason Chao Apanhou desprevenidos os observadores da política local, que não acreditam, no entanto, num mero regresso à vida civil do demissionário vice-presidente da Associação Novo Macau. Éric Sautedé não afasta a possibilidade de, um dia destes, Jason Chao voltar em força. E surpreender quem agora bate palmas [dropcap style=’circle’]É[/dropcap] visto como sendo o homem que revolucionou a Associação Novo Macau (ANM), movimento político pelo qual foram eleitos Au Kam San e Ng Kuok Cheong. É tido como um jovem incómodo, um activista sem papas na língua que, por não estar de acordo com os mais velhos, contribuiu para a fragmentação da principal associação pró-sufragista do território. Na semana passada, Jason Chao anunciou que está de saída da ANM. Na despedida, garantiu que não houve desentendimentos com a actual direcção e deu a entender que tem novos planos ligados ao trabalho junto da sociedade civil. Chao deixa o organismo a pouco mais de meio ano das eleições legislativas. “Estou um pouco surpreendido com a saída de Jason Chao”, admite Eilo Yu, professor da Universidade de Macau. No comunicado que publicou no Facebook, o ainda vice-presidente da Novo Macau mostra-se desiludido com o facto de serem cada vez menos aqueles que estão dispostos a dar a cara pelos ideais democráticos. Eilo Yu tem uma leitura diferente sobre a matéria. “Em termos de tamanho, não me parece que o campo pró-democrata esteja a ficar menor. Nestes últimos anos, passámos a ter mais jovens e grupos independentes a assumirem uma posição sobre questões públicas”, sublinha ao HM. Teoria da fragmentação “Talvez o desencanto de Jason Chao tenha quer ver com o facto de o campo pró-democrata não estar a crescer em paralelo ou em proporção à economia de Macau”, acrescenta. Para o politólogo, “a oposição encontra-se mais fragmentada do que unida”. Eilo Yu recorda que, quando o deputado Au Kam San e outros elementos da Novo Macau saíram da ANM e passaram a integrar a Iniciativa de Desenvolvimento da Comunidade de Macau, “as forças pró-democracia separaram-se”. “Têm o seu posicionamento e estratégia, têm também, por vezes, opiniões diferentes, o que poderá contribuir para a frustração de Chao”, afirma. Surpreendido com a saída ficou também o académico Éric Sautedé, uma vez que esperava que o vice-presidente da ANM se candidatasse às eleições legislativas deste ano. “Não conheço ninguém em Macau que não tenha ficado surpreendido. É um jovem político muito sofisticado e desafiador e, apesar de os resultados que obteve em 2013 não terem, certamente, ido ao encontro das suas expectativas, deu a entender que se iria de novo candidatar”, refere o analista, que vê em Jason Chao “um lutador”. Éric Sautedé não tem a certeza de que o jovem político esteja desiludido com o rumo dos acontecimentos dentro e fora da Novo Macau, mas não tem dúvidas de que existe frustração, “especialmente porque ele é amplamente reconhecido como um firme defensor dos valores democráticos e da reforma em Macau, e infelizmente isto não se traduziu no resultado que legitimamente aspirava” nas últimas eleições. De fora, mas perto Ainda sobre Jason Chao, o politólogo francês traça um retrato do vice-presidente da ANM para tentar perceber qual o passo que se segue. “Baseia-se em princípios, é um idealista, e desafia o campo conservador e iliberal ao utilizar, em simultâneo, abstracções e actos surpreendentes, algo que homens como Fong Chi Keong ou Chan Chak Mo devem ter verdadeira dificuldade em alcançar”, atira. Sautedé recorda ainda que Jason Chao é uma pessoa que suscita opiniões muito diferentes, atendendo ao forte envolvimento no movimento de direitos LGBT em Macau, que “continua a ser uma comunidade muito tradicional”. “Ele assumiu ser homossexual, ansioso por acabar com todas as formas de discriminação na sociedade.” O académico acredita que a saída anunciada para o final do próximo mês “é estratégica, deverá ter algo em mente, mais no lado do trabalho junto da sociedade civil, que poderá ser complementar ao papel mais institucional da Novo Macau”. Eilo Yu concorda com esta perspectiva, ao destacar que “Jason Chao deu a entender que irá criar uma nova organização para a continuação da sua actividade, pelo que poderá cooperar com a Novo Macau nalgumas situações”. Não obstante, o professor da Universidade de Macau adivinha tempos difíceis para a ANM. “Em termos psicológicos, a saída de Chao por certo trará pressão, a curto prazo, à Novo Macau. Nestes últimos anos, Scott Chiang e Sulu Sou têm estado muito activos na vida política de Macau. Acredito que continuarão o que têm estado a fazer”, diz. Mas perderam oficialmente um companheiro de luta. Em termos gerais, continua Eilo Yu, “a saída de Chao vai fragmentar ainda mais o campo pró-democrata e reflecte que este continua a ser virado para a elite”. Para o analista, a pró-democracia em Macau “não tem capacidade de união e de acomodação da elite e das massas, que têm diferentes opiniões dentro de uma organização”. O fenómeno não é exclusivo de Macau: “Essa é a natureza das forças pró-democratas em várias regiões, como acontece em Hong Kong”. Esperar pela surpresa Já Éric Sautedé entende que a Novo Macau é “como uma família”. “Aqueles que se regozijaram demasiado depressa com o facto de Jason Chao ter passado aos bastidores poderão, muito bem, ter uma surpresa quando chegar a hora”, diz. O politólogo lembra que, “desde que se juntou à ANM, em meados dos anos 2000, Jason Chao esteve sempre à frente de todas as batalhas democráticas em Macau, e mais ainda depois de, em 2010, se ter tornado presidente da única força política da oposição, quando tinha apenas 24 anos”. Ou seja, não será agora que vai atirar a toalha ao chão. “Infelizmente, em Macau, o sistema eleitoral é totalmente selado e as eleições são ganhas com um apoio comunitário muito grande – Fujian, Jiangmen ou Chaozhou, é escolher – e com muito dinheiro gasto em jantares, entretenimento e sorteios, durante todo o ano e ao longo de todo o mandato”, lamenta Sautedé. “Quando se defendem ideias não é preciso sujar as mãos, luta-se contra o sistema naquilo em que é discutível”, acrescenta. Jason Chao deixa a ANM, mas não deixará as lides políticas do território.
Hoje Macau PolíticaInternet | Deputado quer mais segurança online Mak Soi Kun pediu esclarecimentos ao Governo relativos à eficácia da segurança online. Na interpelação dirigida ao Executivo, o representante da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau argumenta que o “sistema de fiscalização no que respeita à segurança na internet é frágil”. [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]ara o deputado, os casos de cibercrime acontecem sob várias formas e colocam em perigo “a segurança dos cidadãos e a estabilidade da ordem social”. Mak Soi Kun lamenta que as leis para a gestão da segurança na internet não sejam actualizadas, na medida em que o crime digital está em permanente mutação. De acordo com o responsável, a lei de combate à criminalidade informática em vigor já é antiga e não corresponde às exigências actuais. “A Lei já existe há muitos anos e não assegura a segurança na rede nem combate a criminalidade, de hoje em dia, na internet”, lê-se no documento. Mak Soi Kun relembra ainda que, no passado debate das Linhas de Acção Governativa (LAG), a 5 de Novembro de 2016, o Governo afirmou que ia entrar no processo da alteração de lei no primeiro semestre deste ano. No entanto, o tribuno duvida que, perante as várias formas de criminalidade cibernética, a alteração legislativa e o alargamento de multas sejam capazes de prevenir e combater as infracções. Mak Soi Kun quer ainda saber se as autoridades possuem condições de operacionalidade sobre a execução transfronteiriça e quais as medidas que vão ser adoptadas de forma a reforçar a identificação e o combate ao crime online.< João Luz PolíticaPetição | Recenseamento automático acolhe consenso Os autores da petição “Também somos portugueses” foram ouvidos em sede de comissão parlamentar na Assembleia da República, em Portugal. Durante a apresentação aos deputados, o recenseamento automático acolheu consenso, enquanto que o voto electrónico ainda levantou dúvidas, seguindo para discussão no hemiciclo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] exercício da democracia no estrangeiro, além de ser um acto de cidadania, é uma forma de aproximação a Portugal. Porém, a distância parece atrapalhar o processo, como ficou comprovado nas últimas eleições legislativas com alegações de fraude eleitoral no voto por correspondência. Até Maio deve estar concluído o processo de levantamento do tamanho e localização das comunidades portuguesas emigradas. Deste inventário, que revela o universo eleitoral dos portugueses emigrados emergem duas situações: o aumento do número das mesas de voto abertas fora de Portugal nas eleições legislativas e presidenciais, assim como o recenseamento obrigatório. Ou seja, os emigrantes portugueses passam a poder recensear-se electronicamente através da rede de consulados, que também passam a desempenhar funções eleitorais. “Antes de mais, o recenseamento automático é um passo positivo, não há dúvida, mas é muito pouco”, comenta Tiago Pereira, representante da secção do Partido Socialista em Macau. Acrescenta ainda que é um processo que carece de algum investimento, que não está acima de qualquer possibilidade de fraude, mas que é uma inevitabilidade. “Temos de ter consciência de que este é o caminho a seguir, o futuro aponta claramente nesta direcção e temos de começar a planear as coisas nesse sentido”, explica o socialista. Para o futuro A questão da segurança foi algo que alertou os deputados do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda aquando da audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A preocupação prende-se com a certeza na identificação do eleitor. Neste capítulo, Paulo Costa, um dos peticionários, referiu que, por exemplo, os bancos usam sistemas online sem revelarem vontade de voltarem atrás na decisão. Além disso, Paulo Costa lembrou que os portugueses têm mostrado inovação nestas áreas, citando como exemplo a Via Verde e o uso alargado do Multibanco. Para Tiago Pereira, o voto electrónico é uma realidade para a qual será necessário “uma consciencialização dos partidos, de que este é o caminho a seguir”. Até porque muitos dos portugueses que se viram forçados a emigrar são jovens, muito habituados a tratarem da sua vida online. Para o socialista é tudo uma questão de existirem condições técnicas “para que se ofereça às pessoas a possibilidade de tratarem dos seus assuntos pessoais e de exercerem o voto”. Nesse sentido, “devia-se trabalhar, ou assumir uma plataforma, para que num horizonte temporal próximo isso pudesse ser implementado”. A comissão parlamentar tem agora um prazo de dois meses para elaborar um relatório, para que as exigências da petição “Também somos portugueses” sejam discutidas no hemiciclo da Assembleia da República. O avanço do voto electrónico fica, assim, ao critério dos deputados. Victor Ng PolíticaTNR | Serviços de Migração poderão emitir licenças de trabalho O Governo está a ponderar atribuir aos Serviços de Migração a responsabilidade de emissão de licenças de emprego a trabalhadores não residentes. A ideia é reduzir os casos de pessoas que entram como turistas no território para procurarem um emprego [dropcap]O[/dropcap] gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, adiantou ao deputado Zheng Anting que estão a ser pensadas mudanças na forma como são atribuídas as licenças de trabalho. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado, o gabinete de Wong Sio Chak explicou que a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) têm discutido o assunto, sendo que a DSAL “está a planear que os trabalhadores não residentes (TNR) domésticos e os que não são especializados tenham de ver a sua licença de trabalho emitida pelos Serviços de Migração”. Na mesma resposta, o Governo garante que só depois desse processo “serão distribuídas as autorizações de permanência [blue cards] aos que possuírem a licença de trabalho e vierem de outras regiões”. Antes da fusão do Gabinete de Recursos Humanos com a DSAL, cabia à entidade a emissão das licenças de emprego, estando actualmente a DSAL responsável por essa tarefa. Para o gabinete de Wong Sio Chak, esta medida é capaz de resolver o problema dos turistas que entram no território para procurar emprego, servindo também para reforçar a importação e a gestão de mão-de-obra estrangeira. Reforço anticrime Na resposta ao deputado da Assembleia Legislativa (AL), o Executivo adiantou também que estão a ser ponderadas novas exigências para os TNR que tenham sido envolvidos nas malhas do crime. O gabinete do secretário para a Segurança adiantou que estão a ser pensadas mudanças na forma como são atribuídas as licenças de trabalho Caso seja necessário, a PSP poderá solicitar a cada TNR o registo criminal do país ou território de origem, frisou Cheong Ioc Ieng, chefe do gabinete de Wong Sio Chak. Actualmente, explicou ainda, os TNR do sector da segurança têm de entregar o registo criminal do seu país de origem, para que sirva de referência. Cheong Ioc Ieng disse, contudo, que será possível estender essas medidas a outras áreas. Ainda assim, ficou garantido de que a PSP já consegue saber o registo criminal e possíveis ligações ao mundo do crime dos TNR, devido às cooperações e partilhas de dados que existem. Em resposta aos casos de entradas ilegais e excesso de permanência das pessoas de nacionalidade vietnamita, a PSP afirma que tem vindo a coordenar-se com o Consulado Geral de Vietname em Macau e Hong Kong, para acelerar a extradição destas pessoas para o seu país de origem. Está agendado para Novembro deste ano um encontro entre os responsáveis da PSP e uma delegação do consulado do país, com o objectivo de debater as melhores formas para tratar dos casos de permanência ilegais de cidadãos vietnamitas. O responsável do consulado chegou mesmo a prometer que vai acelerar o processo de emissão dos documentos, aponta a resposta a Zheng Anting. (revisto por A.S.S.) Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaConstrução | Governo ainda não publicou legislação sobre seguro A deputada Kwan Tsui Hang alerta para a ausência de regulação do seguro, no âmbito do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, que entrou em vigor em 2015. O seguro é necessário para a inscrição e a renovação de licenças Kwan Tsui Hang [dropcap]O[/dropcap] Governo ainda não implementou o regulamento administrativo relativo ao seguro de responsabilidade civil no âmbito do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo. O aviso é feito pela deputada Kwan Tsui Hang, numa interpelação escrita entregue ao Governo. “O regime das qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo entrou em vigor em 2015 mas, até agora, ainda não foi publicado o seu respectivo regulamento administrativo complementar que regula a matéria do seguro, e já passou mais de um ano.” A deputada pretende, portanto, saber qual o calendário do Governo sobre esta matéria. “Quando é que o regulamento administrativo complementar respeitante à parte do seguro de responsabilidade civil do regime vai ser publicado?”, questiona. A lei em questão abrange o registo e acreditação para a obtenção de licenças profissionais por parte de engenheiros, arquitectos, urbanistas ou arquitectos paisagistas, bem como da sua qualificação para a assinatura de projectos. Por forma a aceitar novas inscrições ou a sua renovação, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes esclarece no seu website que “os requerentes devem possuir um seguro de responsabilidade civil válido e eficaz, que cubra os eventuais danos resultantes do exercício das funções de elaboração de projectos, direcção ou fiscalização de obras, nos termos a definir por regulamento administrativo complementar”. Tal seguro está, portanto, dependente da criação do diploma. O regime determina ainda que “empresários comerciais e pessoas singulares que possuam ao seu serviço, pelo menos, um técnico inscrito”, devem ter este seguro por forma a garantirem a sua inscrição na DSSOPT. À pressa Quando é implementada uma nova lei, podem existir algumas matérias que são reguladas por regulamentos administrativos complementares. A deputada Kwan Tsui Hang, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), defende que os prazos não estão a ser cumpridos. Além do exemplo do seguro no âmbito do regime de acreditação dos profissionais de construção civil, há mais casos. “O Governo não está a enfrentar a questão a sério.” Kwan Tsui Hang, deputada Falando do regime do erro médico, que entra em vigor no próximo dia 26, mas cujos regulamentos administrativos relativos ao seguro, comissão de perícia e comissão de mediação entraram em vigor esta semana, a deputada recorda que “não é a primeira vez que um regulamento administrativo complementar é publicado, à pressa, antes da entrada em vigor da respectiva lei”. Houve mesmo “situações em que o diploma complementar só foi publicado após a entrada em vigor da respectiva lei”. No caso da lei da segurança alimentar, implementada em Outubro de 2013, “apenas se publicou, antes da sua entrada em vigor, o regulamento administrativo sobre os limites máximos dos resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos, e os outros critérios relacionados com a segurança alimentar só foram publicados em 2014 e 2016”. As falhas de coordenação Para Kwan Tsui Hang, é evidente que “não se consegue que sejam publicados ao mesmo tempo, ou até antes, da entrada em vigor da respectiva lei”, sendo que “o Governo não está a enfrentar a questão a sério”. Em termos práticos, “isto não só afecta a aplicação da respectiva lei, mas também os sujeitos que lhe estão relacionados”. “Mais: isso demonstra que há falhas no mecanismo de coordenação na estipulação das leis”, acrescenta. A deputada da FAOM pretende saber se o Executivo “tem em conta todo o plano e os passos de coordenação da redacção de uma lei e dos seus respectivos diplomas complementares”. Kwan Tsui Hang deseja ainda saber se existe responsabilização em caso de atrasos. “Como é que o Governo coordena a estipulação dos diplomas dos serviços públicos e quais os prazos para a sua finalização? Exige-se alguma responsabilização nesta matéria, quando isso não é cumprido?”, questiona. Ausência de seguro “põe Governo numa grande fragilidade” O arquitecto Rui Leão, também membro do Conselho do Planeamento Urbanístico, considera ao HM que a ausência da legislação sobre o seguro de responsabilidade civil acarreta uma série de consequências, desde logo porque “cria vários problemas ao nível da responsabilidade e acautelamento dos profissionais”. Além disso, “põe o Governo numa situação de grande fragilidade, através das obras públicas, mas também os donos das obras privadas”. “Também acaba por criar fragilidades ao nível contratual”, acrescenta. Rui Leão assume que só fez o seu seguro quando trabalhou para empresas internacionais no território. “Na quase totalidade não existem seguros [no sector]. As empresas de Macau não fazem seguros profissionais, talvez porque não haja um enquadramento que as proteja. Aí é um risco com um cálculo complicado. Tem de haver uma obrigatoriedade, uma vez que haja a regulação, para as empresas permitirem que os profissionais possam ter esses pacotes de seguro. Acho que [os profissionais] não deveriam poder escolher se fazem ou não, se operam em Macau têm de ter [o seguro]”, conclui. João Luz PolíticaCAEAL | Discutida fiscalização a propaganda eleitoral A Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa discutiu formas de fiscalizar e combater irregularidades durante a campanha eleitoral. Entretanto, aguarda-se o anúncio da data das eleições pelo Chefe do Executivo, de forma a estabelecer o início da recepção de candidaturas [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi dado mais um pequeno passo em direcção ao próximo acto eleitoral para a Assembleia Legislativa. Durante a reunião de ontem, a Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) debateu os formulários de declaração que as candidaturas devem apresentar de forma a afastar suspeitas de corrupção durante a campanha. “Se o candidato, ou mandatário, durante o período de propaganda eleitoral realizar actividades de propaganda tem de antecipadamente declarar junto da comissão as datas, horas, local e conteúdos.” As palavras são de Tong Hio Fong, presidente da CAEAL. A questão prende-se, principalmente, com os 15 dias anteriores à ida às urnas dos cidadãos de Macau. Antes desse período de tempo, a fiscalização estará a cargo do Comissariado contra a Corrupção. Mas, durante as duas semanas que antecedem as eleições, os candidatos precisam de comunicar à CAEAL as actividades de campanha. Esta obrigação nasceu da última revisão da lei eleitoral que inseriu o mecanismo de declaração. No seguimento da entrega deste documento, a comissão coloca a informação do evento de campanha no seu site “para que o público possa saber”, explicou o presidente do organismo. Em questão estão situações como pagamentos de jantares, prendas e viagens de que beneficiem os candidatos, assim como as associações a que pertencem. Eleições no horizonte Quem se candidata terá, igualmente, de declarar as actividades de propaganda em que participa enquanto titular de cargos em associações ou outras pessoas colectivas. Esta exigência tem um travo a irrealismo, uma vez que alguns deputados não sabem, sequer, os cargos associativos que desempenham. Nesta matéria, Tong Hio Fong considera que os deputados nestas circunstâncias “têm a obrigação e condições para saber os cargos que têm”. Na mesma declaração à comunicação social, o presidente do CAEAL revelou esperar input de deputados nesta matéria. A notificação tem de ser entregue antes da actividade acontecer. Se a candidatura se esquecer ou não o fizer dolosamente, a legislação prevê pena por desobediência simples, ou seja, uma multa de 10 mil a 15 mil patacas. Quanto à data para a apresentação de candidaturas, Tong Hio Fong remete para a lei eleitoral e para o topo da hierarquia governamental. “A apresentação das candidaturas só pode ser marcada depois de o Chefe do Executivo definir o dia de eleição, só aí podemos calcular quando se pode iniciar as entregas das candidaturas”. Tudo fica suspenso à espera da acção de Chui Sai On. Entretanto, vão sendo dados ténues passos formais em direcção às urnas. Isabel Castro Manchete PolíticaTerrenos | Governo declara caducidade de mais três parcelas em Coloane [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Yat Yuen, a Companhia de Corridas de Galgos de Macau, vai perder um terreno de que dispunha em Seac Pai Van por não o ter aproveitado. Não é caso único. O Executivo continuar a tentar reaver lotes vazios cujas concessões chegaram ao fim. Foram cinco terrenos no início de Janeiro; agora, há mais três para recuperar. Por despacho do secretário para os Transportes e Obras Públicos, Raimundo do Rosário, a Yat Yuen, a Companhia de Corridas de Galgos de Macau, vai ficar sem um lote de 5235 metros quadrados localizado na zona industrial de Seac Pai Van. A empresa tinha obtido a concessão da parcela, por arrendamento e com dispensa de concurso público, em Novembro de 1990. De acordo com o contrato, o terreno seria aproveitado com a construção de vários edifícios até dois pisos, destinados à criação de cães, a explorar directamente pela concessionária. No entanto, passaram-se os 25 anos estipulados no contrato para o aproveitamento do terreno e nada foi feito. O segundo caso diz igualmente respeito à zona industrial de Seac Pai Van. O lote tinha sido concessionado também no final de 1990 à Sociedade Internacional de Indústria Pedreira e tem uma área considerável: 17.243 metros quadrados. No terreno seria construído um complexo destinado à serração e polimento de pedras, mas o prazo de arrendamento terminou no final de 2015 sem que a empresa tivesse levado a cabo os planos que tinha para o local. Por fim, foi ainda ontem publicado em Boletim Oficial um despacho assinado por Raimundo do Rosário que determina a caducidade da concessão de um lote no gaveto das Estradas da Barragem de Ká-Hó e Nossa Senhora de Ká-Hó, em Coloane. O contrato de arrendamento tinha sido celebrado em 1990 com a Companhia de Investimento e Artesanato de Porcelana Novo Macau. Os mais de 4500 metros quadrados serviriam para instalar uma unidade industrial para o fabrico de artigos de porcelanas, sendo que estavam projectados vários edifícios até três pisos. Mais uma vez, o terreno não foi aproveitado durante os 25 anos em que esteve arrendado. No início deste ano, Raimundo do Rosário declarou a caducidade da concessão de cinco terrenos na zona industrial de Seac Pai Van. Destinavam-se à construção de unidades fabris de diferentes ramos, mas os projectos dos proprietários não saíram do papel. Uns dias mais tarde, o grupo de concessionários juntou-me para publicar uma carta no jornal Ou Mun, alegando que a responsabilidade pelo não aproveitamento dos lotes é apenas do Governo. Hoje Macau Manchete PolíticaHo Chio Meng | Chui Sai On desconhecia investigação aquando de nomeação para comissão Chui Sai On afirmou ontem que desconhecia que o antigo procurador da RAEM estava a ser investigado quando o nomeou para coordenar uma comissão de estudos. O facto de estar a ocupar o cargo permitiu a prisão preventiva de Ho Chio Meng há quase um ano [dropcap style≠’circle’]“Q[/dropcap]uando nomeei Ho Chio Meng para esse cargo, [a decisão] teve que ver com a sua experiência. Eu não sabia que ele estava a ser investigado” pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), afirmou ontem Fernando Chui Sai On, aos jornalistas, no Aeroporto Internacional de Macau. Ho Chio Meng foi nomeado na qualidade de procurador-adjunto, para exercer o cargo de coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, em comissão de serviço, em 2015, pelo período de dois anos, a qual cessou automaticamente no passado dia 11 de Fevereiro, como noticiou esta semana a Agência Lusa. Essa nomeação permitiu a sua prisão preventiva há praticamente um ano, dado que o entendimento do Tribunal de Última Instância, aquando do indeferimento do pedido de ‘habeas corpus’, foi o de que Ho Chio Meng, ao exercer funções, em regime de comissão de serviço, nos serviços da Administração Pública deixou de ter a qualidade de magistrado, sendo antes funcionário público. O desempenho desse cargo nessa comissão possibilitou então a prisão preventiva de Ho Chio Meng, dado que a lei impede que um magistrado seja detido ou preso preventivamente antes de pronunciado ou de designado dia para a audiência, excepto em flagrante delito. Ho Chio Meng foi nomeado por Chui Sai On para exercer o cargo de coordenador da então recém-criada Comissão de Estudos a partir de 11 de Fevereiro de 2015, quando já se encontrava sob investigação, dado que tinha sido ouvido pelo CCAC dias antes, ainda como procurador-adjunto, a 4 de Fevereiro. Até ver, inocente Além de afirmar que desconhecia que Ho Chio Meng estava a ser investigado quando o nomeou para coordenar a referida comissão de estudos, o Chefe do Executivo invocou o princípio da presunção de inocência: “Quando um funcionário é ouvido, não quer dizer que seja já um crime ou que já está na fase do tribunal, porque há sempre um processo. Devido ao sigilo, olhei sempre à experiência que ele detinha. Eu não vejo algum problema em termos jurídicos [ou] alguma contrariedade”, declarou Chui Sai On. A Lusa tinha contactado o Gabinete do Procurador e o Gabinete do Chefe do Executivo para saber que trabalhos foram desenvolvidos até ao momento – ou seja, durante dois anos – pela Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, que funciona sob superintendência do procurador, atendendo nomeadamente a que o até aqui coordenador – e único membro – se encontra preso preventivamente há quase um ano, mas não obteve resposta a essa questão. Segundo o despacho do Chefe do Executivo que a criou, em Fevereiro de 2015, a referida Comissão tem de “apresentar anualmente ao procurador um relatório global sobre a actividade desenvolvida”. Nem o Gabinete do Procurador, nem o do Chefe do Executivo se pronunciaram sobre se foi entregue ou o eventual conteúdo. Governo não se ajoelha Sobre outro tema, Chui Sai On garantiu que o Governo “não se está a ajoelhar” às operadoras de jogo, depois de admitir recuar na proibição total do fumo nos casinos, indo ao encontro da pretensão do sector. “Primeiro deixe-me falar sobre ajoelhar: nós, [como] qualquer Governo que seja, ouvimos diferentes opiniões e ponderamos sobre os interesses gerais, porque essa é a nossa responsabilidade”, disse o líder do Governo, em resposta à questão sobre se o Executivo se estava a ajoelhar aos interesses das operadoras de jogo. Chui Sai On falava aos jornalistas à partida para uma visita que inclui as províncias de Fuzhou e de Guangdong, uma ocasião que aproveitou para fazer uma retrospectiva sobre o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo, observando que as zonas VIP são actualmente os únicos espaços dos casinos onde é permitido fumar. Na semana passada, os Serviços de Saúde apresentaram uma proposta que permite que se continue a fumar nos casinos, o que, na prática, representa um recuo na política de tolerância zero do Governo. A proposta dos Serviços de Serviços de Saúde surgiu dois dias depois de as seis operadoras de jogo terem sugerido a manutenção de salas de fumo, argumentando que tal tinha o apoio da maioria dos trabalhadores dos casinos. Contudo, há algumas associações de empregados dos casinos que contestam a ideia e, na passada terça-feira, foi entregue uma petição de um grupo a pedir a proibição total do fumo e a inclusão na lista de doenças profissionais de problemas derivados do fumo passivo. “Por agora não tenho novidades sobre uma decisão final”, acrescentou o Chefe do Executivo. De acordo com as duas propostas – das operadoras de jogo e dos Serviços de Saúde –, as salas VIP passam a ter salas de fumo, à semelhança do que já existe na zona de jogo de massas. Na prática, deixa de ser permitido aos clientes VIP jogar e fumar em simultâneo, tendo os fumadores que se deslocar para uma sala de fumo. A diferença entre as duas propostas está nos critérios técnicos, com a do Governo a apresentar exigências mais elevadas. Hoje Macau Manchete PolíticaFumo | Associação quer que promessa de Alexis Tam seja cumprida A Associação dos Direitos dos Trabalhadores da Indústria do Jogo entregou ontem uma carta na sede do Governo em que pede que se mantenha a promessa de proibir na totalidade o fumo nos casinos. Cloee Chao exige que as doenças do fumo sejam consideradas doenças profissionais [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]epois de o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ter mostrado abertura para a permanência das salas de fumo nos casinos, com padrões mais rígidos de instalação, começam agora a fazer-se sentir os primeiros ecos de contestação. Ontem, a Associação dos Direitos dos Trabalhadores da Indústria do Jogo, presidida por Cloee Chao, entregou uma carta na sede do Governo onde acusa as autoridades de não prestarem atenção à saúde dos trabalhadores. “O secretário disse que a instalação de salas de fumo tem como objectivo proteger a nossa saúde, mas acho que isso não faz sentido”, apontou a responsável. Cloee Chao diz lamentar que o Executivo deixe para segundo plano a saúde dos trabalhadores dos casinos em prol da economia. “A Organização Mundial de Saúde afirmou de forma clara que não existem salas de fumo capazes de prevenir, na totalidade, os malefícios do tabaco”, acrescentou Cloee Chao, que espera ainda que o Governo “possa definir as doenças causadas pelo tabaco como sendo doenças do foro profissional”. “Nestes anos já sofremos muito com o fumo passivo, tivemos doenças e esperamos que as autoridades considerem estas situações como doenças profissionais”, referiu. Cloee Chao explicou que há muitos casos de cancro no seio dos trabalhadores do jogo, que conseguem obter apoio financeiro para o tratamento da doença, mas que, depois, aquando do regresso ao trabalho, podem ser alvo de reincidência da doença. Dados não batem certo A responsável pela associação referiu que não concorda com os resultados dos inquéritos divulgados pelas operadoras de jogo, afirmando que as informações não correspondem à situação real. Isto porque as perguntas terão sido feitas de forma “confusa” a quem trabalha no sector, aponta Cloee Chao. A associação realizou também questionários aos trabalhadores, cujos resultados são bem diferentes: 89 por cento dos inquiridos afirmam concordar com a proibição total do fumo nos casinos. Sobre a instalação de salas de fumo, há apenas 52 por cento que estão a favor, enquanto 38 por cento não tem qualquer posição sobre o assunto. Poder do Povo a favor das salas de fumo A Associação Poder do Povo, presidida por Chan Kin Wa, diz-se contra a proibição total de fumo nos casinos. “Achamos que a indústria do jogo é parte fundamental da economia e não aceitamos quaisquer situações de prejuízo que possam ocorrer nesta área”, afirmou o responsável pela associação, citado num comunicado. Chan Kin Wa lembrou ainda os recentes casos de países que implementaram legislação na área do jogo e que viram a abertura de empreendimentos, pelo que, se for proibido o fumo nos casinos, tal irá trazer um grande impacto nas receitas. Para a Poder do Povo, uma quebra do sector vai levar à perda de empregos para muitos trabalhadores, o que traz uma influência negativa em termos económicos. Por essa razão, a associação entende que as salas de fumo podem continuar a ser instaladas nos casinos para satisfazer as necessidades dos clientes. Nesse caso, a execução da lei será fundamental. “Para garantir a saúde dos trabalhadores e prevenir doenças causadas pelo fumo passivo, o mais importante é garantir a execução da lei”, frisou o presidente. A Poder do Povo sugere, assim, a implementação de fiscais durante 24 horas nos casinos, cujos salários devem ser suportados pelas operadoras de jogo. A associação questionou ainda o Governo se já existe uma preparação para a implementação do salário mínimo em todos os sectores laborais. A Poder do Povo diz concordar com o aumento do salário mínimo para as áreas da limpeza e segurança proposto pelo Governo, esperando que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) implemente o mais depressa possível essa política, com vista a cumprir a promessa já feita. Andreia Sofia Silva PolíticaHigiene | Exigidas sanções para donos de terrenos desocupados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang considera que o Governo deve proceder a uma alteração da estrutura orgânica dos Serviços de Saúde (SS), para que possam ser aplicadas sanções a quem possui terrenos e não leve a cabo a limpeza dos espaços. “Os serviços administrativos têm a responsabilidade de tratar das questões de salubridade ambiental; e em relação à salubridade ambiental dos terrenos de propriedade privada, segundo o decreto-lei 81/99/M, são atribuições dos SS a defesa da saúde e a prevenção da doença, com o dever de desenvolver os respectivos trabalhos”, assinala o deputado. “Vai o Governo aperfeiçoar o decreto-lei, aditando normas sancionatórias, em prol do impulsionamento dos proprietários dos terrenos para que cumpram as devidas responsabilidades?”, questionou o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM, ou Kaifong). Citando um estudo levado a cabo pelos Kaifong, sobre os terrenos desocupados, Ho Ion Sang referiu que “a situação de higiene” desses espaços “encontra-se em situação grave”. Tal “demonstra que o Governo não conseguiu desempenhar os devidos efeitos da fiscalização, mesmo quando tem essa competência”. Ho Ion Sang lembrou que uma das conclusões do estudo aponta para a existência de 293 terrenos, ou seja, 75,1 por cento, que estão “desocupados com problemas de higiene ambiental, devido a resíduos sólidos, ervas daninhas, estacionamento de viaturas e lixo”. Além disso, o deputado pretende saber quais são as medidas para potenciar o desenvolvimento dos terrenos junto dos concessionários. “Que medidas dispõe o Governo para fazer com que o proprietário acelere o aproveitamento dos terrenos? Relativamente a alguns terrenos de propriedade privada com maior dimensão, que reúnem condições para serem desenvolvidos e não têm planos de desenvolvimento, o Governo deve negociar com os respectivos proprietários e liderar os trabalhos, dando prioridade ao desenvolvimento daqueles terrenos em projectos de instalações sociais. Vai fazê-lo?”, questionou. Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Chui Sai Peng disponível para continuar como deputado O deputado Chui Sai Peng afirma querer continuar na Assembleia Legislativa, caso o sector empresarial pelo qual é eleito assim o entenda. O também engenheiro civil espera que Macau se possa transformar numa plataforma de startups [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]or vontade de José Chui Sai Peng, deputado eleito pela via indirecta, pouco ou nada vai mudar nas próximas eleições legislativas. À margem da segunda edição do Fórum de Inovação Colaborativa dos Dois Lados do Estreito, Hong Kong e Macau, o também engenheiro civil afirmou ter toda a disponibilidade para continuar no hemiciclo. “Sou eleito pelo sector empresarial e, se este achar que ainda sou útil na Assembleia Legislativa (AL), então estarei ao seu serviço”, apontou o deputado que, antes da actual legislatura, foi deputado nomeado pelo Chefe do Executivo. Convidado a fazer um balanço sobre o trabalho do hemiciclo, Chui Sai Peng afirmou que a Assembleia está “sempre a tentar servir os cidadãos”. “Temos muitas questões em discussão, esperamos que possamos reagir a tempo e aprovar as leis que sejam úteis”. “Toda a Assembleia está a trabalhar arduamente para criar uma atmosfera na qual Macau possa ser um bom lugar, governado com base na lei e em prol dos cidadãos”, disse ainda. Uma hub que diversifica Para Chui Sai Peng, o território poderia transformar-se numa hub de empresas ligadas ao ramo da tecnologia, conhecidas como startups, as quais estabeleceriam laços de cooperação com países e regiões vizinhas, sem esquecer Portugal. O deputado deu mesmo o exemplo da Fábrica das Startups, estabelecida em Lisboa. “O Governo já tem alguns planos para as startups, mas é preciso mais financiamento. Mais do que conceder um espaço [aos empresários] é importante providenciar conselhos e sugestões na área do marketing e gestão, por exemplo, criar uma rede de negócios. Investidores e pessoas inovadoras podem juntar-se e criar algo em conjunto.” Para o deputado, a realização do fórum visa que jovens empresários e investidores possam criar algo em conjunto, em prol de uma economia diversificada. “Temos de encorajar mais acções de intercâmbio e eventos, e também investigação a nível internacional, para que Macau possa ter uma maior diversificação para além do jogo, com a introdução deste novo elemento que é a ciência e a tecnologia.” “Temos 12 projectos de Hong Kong, Taiwan, Macau e China, que estão em competição. Os vencedores, e até mesmo os perdedores, têm a oportunidade de mostrar o seu trabalho a empresas e a entidades que dão apoio financeiro. Os mais jovens podem obter mais fundos, porque é impossível pedir ao Governo que apoie tudo, porque não é algo comercial”, acrescentou Chui Sai Peng. O deputado participou ontem no fórum sobre tecnologia e inovação enquanto presidente da direcção da Associação Promotora das Ciências e Tecnologias de Macau, que coordenou o evento em conjunto com o Governo e a Associação de Ciências e Tecnologia da China. Na cerimónia de abertura, realizada no Centro de Ciência de Macau, participaram diversas figuras do meio político local, tal como o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, e Ho Iat Seng, presidente da AL. Deputados como Chan Iek Lap, Dominic Sio e Lam Heong Sang, vice-presidente do hemiciclo, estiveram também presentes. Lionel Leong defende aposta na inovação No discurso de abertura do Fórum de Inovação Colaborativa, o secretário para a Economia e Finanças falou da necessidade de apostar na inovação. “O Governo da RAEM defende vigorosamente que é necessário persistir na inovação e ter na mira uma inovação perfeita, para que ela assuma um papel preponderante no processo de desenvolvimento económico e social.” Além disso, Lionel Leong referiu que o Governo “atribui também grande importância à promoção da educação científica abrangente, insistindo na formação de recursos humanos como pilar da inovação”. Hoje Macau PolíticaGoverno quer instalar 1620 câmaras de videovigilância até 2020 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, disse ao deputado Chan Meng Kam que até 2020 serão instaladas 1620 câmaras de videovigilância, estando neste momento em curso as obras de instalação e construção dos referidos equipamentos. Em resposta a uma interpelação escrita de Chan Meng Kam, as autoridades garantem ainda que os Serviços de Alfândega vão construir um sistema de videovigilância junto das zonas marítimas, bem como implementar um sistema de compilação de dados das pessoas que passam a fronteira de forma ilegal, por forma a reforçar a fiscalização e a execução da lei. Também nos Serviços de Alfândega haverá uma inovação através da implementação de um sistema de passagem automática para veículos, sendo adicionados novos aparelhos. Esta entidade vai tentar alargar o âmbito de acesso às passagens automáticas. O deputado Chan Meng Kam interpelou o Governo sobre a implementação de sistemas electrónicos na área da segurança. Foi ainda referido que estão instaladas nas fronteiras um total de 253 passagens automáticas, sendo que na zona das Portas do Cerco estas passagens conseguem abranger 81 por cento das entradas. Algo que, na opinião das autoridades, ajuda a diminuir o tráfego nas fronteiras. Este ano, as autoridades policiais prometem ainda implementar “postos de polícia itinerante”, para disponibilizar um serviço de atendimento às pessoas com diversas necessidades, estando na agenda a melhoria do sistema de informação e do recurso a aplicações de telemóvel por parte dos cidadãos, para que mais agentes policiais possam cobrir outras áreas. O deputado Chan Meng Kam colocou ainda questões sobre os sistemas electrónicos dos serviços nas regiões vizinhas, tendo o gabinete de Wong Sio Chak referido que, nesses locais, os esquemas utilizados estão de acordo com a legislação e políticas desses territórios, pelo que é possível que não estejam de acordo com a situação de Macau. Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaErro médico | Juristas apontam falhas na mediação e seguros O Centro de Mediação de Litígios Médicos entrou ontem em vigor. Um jurista aponta que a legislação está do lado das seguradoras, em vez de proteger os prestadores de cuidados de saúde, indo contra o princípio da mediação. Há também quem critique os baixos valores do seguro obrigatório [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem publicado em Boletim Oficial (BO) o despacho que determina a criação do Centro de Mediação de Litígios Médicos, no âmbito do Regime do Erro Médico, implementado no ano passado. Contudo, um jurista ouvido pelo HM considera que a forma como esta entidade foi legislada não protege os prestadores de cuidados de saúde, sejam médicos, hospitais ou clínicas, indo contra o próprio espírito da mediação presente no direito. Para o jurista, que não quis ser identificado, o Centro de Mediação de Litígios deveria estar abrangido no mesmo regulamento administrativo sobre o seguro de responsabilidade civil obrigatório. Desta forma, o diploma que institui o centro de mediação determina que “o prestador de cuidados de saúde que adere ao procedimento de mediação deve notificar o acto à sua seguradora, cuja participação no mesmo, conjuntamente com o segurado, é obrigatória”. Para a mesma fonte, se a seguradora é obrigada a participar no processo de mediação, “é desvirtuado o conceito de liberdade de ambas as partes e, na prática, quem está na mediação é a seguradora e não o médico. A companhia de seguros vai sempre tentar garantir uma indemnização mais baixa”, explicou. O mesmo jurista afirma ainda que há um elevado número de responsabilidades dos prestadores de cuidados de saúde que ficam de fora do regime do seguro. “É um regime tão restritivo que a maior parte dos danos ficam de fora”, defendeu. O HM sabe também que a forma como foi feita a legislação se deveu a pressões colocadas pelas companhias de seguro junto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM). Até ao fecho desta edição, não foi possível obter uma reacção junto da AMCM. Baixos valores Outro jurista, que também não quis ser identificado, considera que a forma como a mediação destes casos foi legislada não vai contra os direitos dos prestadores de cuidados de saúde, defendendo, no entanto, que os valores do seguro são demasiado baixos. Diz o regulamento administrativo que um médico de medicina tradicional chinesa, um farmacêutico ou um técnico de farmácia devem ter um seguro de 500 mil patacas, enquanto médicos e médicos dentistas devem ter um no valor de um milhão de patacas. Um médico que realize cirurgias deve estar abrangido por um seguro de, no mínimo, dois milhões. Já o seguro de pessoas colectivas, como clínicas ou hospitais, poderá atingir as 20 milhões de patacas. “Os montantes mínimos obrigatórios são muito baixos”, defendeu este jurista ao HM. “Caso ocorra o dano de morte ou invalidez permanente parece-me um valor muito baixo, tendo em atenção o rendimento médio potencial dos utentes e a esperança de vida útil. São valores baixos para o potencial dano que o médico pode causar.” “Se for um idoso em fim de vida, dois milhões de patacas chega. Mas imagine um juiz aposentado que tenha 70 anos e que ainda tem uma esperança média de vida considerável, ou mesmo uma pessoa em início de carreira. Parece-me muito pouco. Mas, comparando com o que temos agora, é um princípio”, acrescentou ainda o mesmo jurista. Ontem foi também publicada em BO a criação da Comissão de Perícia do Erro Médico, que determina que um pedido de perícia vai custar quatro mil patacas. «1...358359360361362363364...423»
João Luz PolíticaPetição | Recenseamento automático acolhe consenso Os autores da petição “Também somos portugueses” foram ouvidos em sede de comissão parlamentar na Assembleia da República, em Portugal. Durante a apresentação aos deputados, o recenseamento automático acolheu consenso, enquanto que o voto electrónico ainda levantou dúvidas, seguindo para discussão no hemiciclo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] exercício da democracia no estrangeiro, além de ser um acto de cidadania, é uma forma de aproximação a Portugal. Porém, a distância parece atrapalhar o processo, como ficou comprovado nas últimas eleições legislativas com alegações de fraude eleitoral no voto por correspondência. Até Maio deve estar concluído o processo de levantamento do tamanho e localização das comunidades portuguesas emigradas. Deste inventário, que revela o universo eleitoral dos portugueses emigrados emergem duas situações: o aumento do número das mesas de voto abertas fora de Portugal nas eleições legislativas e presidenciais, assim como o recenseamento obrigatório. Ou seja, os emigrantes portugueses passam a poder recensear-se electronicamente através da rede de consulados, que também passam a desempenhar funções eleitorais. “Antes de mais, o recenseamento automático é um passo positivo, não há dúvida, mas é muito pouco”, comenta Tiago Pereira, representante da secção do Partido Socialista em Macau. Acrescenta ainda que é um processo que carece de algum investimento, que não está acima de qualquer possibilidade de fraude, mas que é uma inevitabilidade. “Temos de ter consciência de que este é o caminho a seguir, o futuro aponta claramente nesta direcção e temos de começar a planear as coisas nesse sentido”, explica o socialista. Para o futuro A questão da segurança foi algo que alertou os deputados do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda aquando da audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A preocupação prende-se com a certeza na identificação do eleitor. Neste capítulo, Paulo Costa, um dos peticionários, referiu que, por exemplo, os bancos usam sistemas online sem revelarem vontade de voltarem atrás na decisão. Além disso, Paulo Costa lembrou que os portugueses têm mostrado inovação nestas áreas, citando como exemplo a Via Verde e o uso alargado do Multibanco. Para Tiago Pereira, o voto electrónico é uma realidade para a qual será necessário “uma consciencialização dos partidos, de que este é o caminho a seguir”. Até porque muitos dos portugueses que se viram forçados a emigrar são jovens, muito habituados a tratarem da sua vida online. Para o socialista é tudo uma questão de existirem condições técnicas “para que se ofereça às pessoas a possibilidade de tratarem dos seus assuntos pessoais e de exercerem o voto”. Nesse sentido, “devia-se trabalhar, ou assumir uma plataforma, para que num horizonte temporal próximo isso pudesse ser implementado”. A comissão parlamentar tem agora um prazo de dois meses para elaborar um relatório, para que as exigências da petição “Também somos portugueses” sejam discutidas no hemiciclo da Assembleia da República. O avanço do voto electrónico fica, assim, ao critério dos deputados.
Victor Ng PolíticaTNR | Serviços de Migração poderão emitir licenças de trabalho O Governo está a ponderar atribuir aos Serviços de Migração a responsabilidade de emissão de licenças de emprego a trabalhadores não residentes. A ideia é reduzir os casos de pessoas que entram como turistas no território para procurarem um emprego [dropcap]O[/dropcap] gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, adiantou ao deputado Zheng Anting que estão a ser pensadas mudanças na forma como são atribuídas as licenças de trabalho. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado, o gabinete de Wong Sio Chak explicou que a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) têm discutido o assunto, sendo que a DSAL “está a planear que os trabalhadores não residentes (TNR) domésticos e os que não são especializados tenham de ver a sua licença de trabalho emitida pelos Serviços de Migração”. Na mesma resposta, o Governo garante que só depois desse processo “serão distribuídas as autorizações de permanência [blue cards] aos que possuírem a licença de trabalho e vierem de outras regiões”. Antes da fusão do Gabinete de Recursos Humanos com a DSAL, cabia à entidade a emissão das licenças de emprego, estando actualmente a DSAL responsável por essa tarefa. Para o gabinete de Wong Sio Chak, esta medida é capaz de resolver o problema dos turistas que entram no território para procurar emprego, servindo também para reforçar a importação e a gestão de mão-de-obra estrangeira. Reforço anticrime Na resposta ao deputado da Assembleia Legislativa (AL), o Executivo adiantou também que estão a ser ponderadas novas exigências para os TNR que tenham sido envolvidos nas malhas do crime. O gabinete do secretário para a Segurança adiantou que estão a ser pensadas mudanças na forma como são atribuídas as licenças de trabalho Caso seja necessário, a PSP poderá solicitar a cada TNR o registo criminal do país ou território de origem, frisou Cheong Ioc Ieng, chefe do gabinete de Wong Sio Chak. Actualmente, explicou ainda, os TNR do sector da segurança têm de entregar o registo criminal do seu país de origem, para que sirva de referência. Cheong Ioc Ieng disse, contudo, que será possível estender essas medidas a outras áreas. Ainda assim, ficou garantido de que a PSP já consegue saber o registo criminal e possíveis ligações ao mundo do crime dos TNR, devido às cooperações e partilhas de dados que existem. Em resposta aos casos de entradas ilegais e excesso de permanência das pessoas de nacionalidade vietnamita, a PSP afirma que tem vindo a coordenar-se com o Consulado Geral de Vietname em Macau e Hong Kong, para acelerar a extradição destas pessoas para o seu país de origem. Está agendado para Novembro deste ano um encontro entre os responsáveis da PSP e uma delegação do consulado do país, com o objectivo de debater as melhores formas para tratar dos casos de permanência ilegais de cidadãos vietnamitas. O responsável do consulado chegou mesmo a prometer que vai acelerar o processo de emissão dos documentos, aponta a resposta a Zheng Anting. (revisto por A.S.S.)
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaConstrução | Governo ainda não publicou legislação sobre seguro A deputada Kwan Tsui Hang alerta para a ausência de regulação do seguro, no âmbito do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, que entrou em vigor em 2015. O seguro é necessário para a inscrição e a renovação de licenças Kwan Tsui Hang [dropcap]O[/dropcap] Governo ainda não implementou o regulamento administrativo relativo ao seguro de responsabilidade civil no âmbito do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo. O aviso é feito pela deputada Kwan Tsui Hang, numa interpelação escrita entregue ao Governo. “O regime das qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo entrou em vigor em 2015 mas, até agora, ainda não foi publicado o seu respectivo regulamento administrativo complementar que regula a matéria do seguro, e já passou mais de um ano.” A deputada pretende, portanto, saber qual o calendário do Governo sobre esta matéria. “Quando é que o regulamento administrativo complementar respeitante à parte do seguro de responsabilidade civil do regime vai ser publicado?”, questiona. A lei em questão abrange o registo e acreditação para a obtenção de licenças profissionais por parte de engenheiros, arquitectos, urbanistas ou arquitectos paisagistas, bem como da sua qualificação para a assinatura de projectos. Por forma a aceitar novas inscrições ou a sua renovação, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes esclarece no seu website que “os requerentes devem possuir um seguro de responsabilidade civil válido e eficaz, que cubra os eventuais danos resultantes do exercício das funções de elaboração de projectos, direcção ou fiscalização de obras, nos termos a definir por regulamento administrativo complementar”. Tal seguro está, portanto, dependente da criação do diploma. O regime determina ainda que “empresários comerciais e pessoas singulares que possuam ao seu serviço, pelo menos, um técnico inscrito”, devem ter este seguro por forma a garantirem a sua inscrição na DSSOPT. À pressa Quando é implementada uma nova lei, podem existir algumas matérias que são reguladas por regulamentos administrativos complementares. A deputada Kwan Tsui Hang, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), defende que os prazos não estão a ser cumpridos. Além do exemplo do seguro no âmbito do regime de acreditação dos profissionais de construção civil, há mais casos. “O Governo não está a enfrentar a questão a sério.” Kwan Tsui Hang, deputada Falando do regime do erro médico, que entra em vigor no próximo dia 26, mas cujos regulamentos administrativos relativos ao seguro, comissão de perícia e comissão de mediação entraram em vigor esta semana, a deputada recorda que “não é a primeira vez que um regulamento administrativo complementar é publicado, à pressa, antes da entrada em vigor da respectiva lei”. Houve mesmo “situações em que o diploma complementar só foi publicado após a entrada em vigor da respectiva lei”. No caso da lei da segurança alimentar, implementada em Outubro de 2013, “apenas se publicou, antes da sua entrada em vigor, o regulamento administrativo sobre os limites máximos dos resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos, e os outros critérios relacionados com a segurança alimentar só foram publicados em 2014 e 2016”. As falhas de coordenação Para Kwan Tsui Hang, é evidente que “não se consegue que sejam publicados ao mesmo tempo, ou até antes, da entrada em vigor da respectiva lei”, sendo que “o Governo não está a enfrentar a questão a sério”. Em termos práticos, “isto não só afecta a aplicação da respectiva lei, mas também os sujeitos que lhe estão relacionados”. “Mais: isso demonstra que há falhas no mecanismo de coordenação na estipulação das leis”, acrescenta. A deputada da FAOM pretende saber se o Executivo “tem em conta todo o plano e os passos de coordenação da redacção de uma lei e dos seus respectivos diplomas complementares”. Kwan Tsui Hang deseja ainda saber se existe responsabilização em caso de atrasos. “Como é que o Governo coordena a estipulação dos diplomas dos serviços públicos e quais os prazos para a sua finalização? Exige-se alguma responsabilização nesta matéria, quando isso não é cumprido?”, questiona. Ausência de seguro “põe Governo numa grande fragilidade” O arquitecto Rui Leão, também membro do Conselho do Planeamento Urbanístico, considera ao HM que a ausência da legislação sobre o seguro de responsabilidade civil acarreta uma série de consequências, desde logo porque “cria vários problemas ao nível da responsabilidade e acautelamento dos profissionais”. Além disso, “põe o Governo numa situação de grande fragilidade, através das obras públicas, mas também os donos das obras privadas”. “Também acaba por criar fragilidades ao nível contratual”, acrescenta. Rui Leão assume que só fez o seu seguro quando trabalhou para empresas internacionais no território. “Na quase totalidade não existem seguros [no sector]. As empresas de Macau não fazem seguros profissionais, talvez porque não haja um enquadramento que as proteja. Aí é um risco com um cálculo complicado. Tem de haver uma obrigatoriedade, uma vez que haja a regulação, para as empresas permitirem que os profissionais possam ter esses pacotes de seguro. Acho que [os profissionais] não deveriam poder escolher se fazem ou não, se operam em Macau têm de ter [o seguro]”, conclui.
João Luz PolíticaCAEAL | Discutida fiscalização a propaganda eleitoral A Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa discutiu formas de fiscalizar e combater irregularidades durante a campanha eleitoral. Entretanto, aguarda-se o anúncio da data das eleições pelo Chefe do Executivo, de forma a estabelecer o início da recepção de candidaturas [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi dado mais um pequeno passo em direcção ao próximo acto eleitoral para a Assembleia Legislativa. Durante a reunião de ontem, a Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) debateu os formulários de declaração que as candidaturas devem apresentar de forma a afastar suspeitas de corrupção durante a campanha. “Se o candidato, ou mandatário, durante o período de propaganda eleitoral realizar actividades de propaganda tem de antecipadamente declarar junto da comissão as datas, horas, local e conteúdos.” As palavras são de Tong Hio Fong, presidente da CAEAL. A questão prende-se, principalmente, com os 15 dias anteriores à ida às urnas dos cidadãos de Macau. Antes desse período de tempo, a fiscalização estará a cargo do Comissariado contra a Corrupção. Mas, durante as duas semanas que antecedem as eleições, os candidatos precisam de comunicar à CAEAL as actividades de campanha. Esta obrigação nasceu da última revisão da lei eleitoral que inseriu o mecanismo de declaração. No seguimento da entrega deste documento, a comissão coloca a informação do evento de campanha no seu site “para que o público possa saber”, explicou o presidente do organismo. Em questão estão situações como pagamentos de jantares, prendas e viagens de que beneficiem os candidatos, assim como as associações a que pertencem. Eleições no horizonte Quem se candidata terá, igualmente, de declarar as actividades de propaganda em que participa enquanto titular de cargos em associações ou outras pessoas colectivas. Esta exigência tem um travo a irrealismo, uma vez que alguns deputados não sabem, sequer, os cargos associativos que desempenham. Nesta matéria, Tong Hio Fong considera que os deputados nestas circunstâncias “têm a obrigação e condições para saber os cargos que têm”. Na mesma declaração à comunicação social, o presidente do CAEAL revelou esperar input de deputados nesta matéria. A notificação tem de ser entregue antes da actividade acontecer. Se a candidatura se esquecer ou não o fizer dolosamente, a legislação prevê pena por desobediência simples, ou seja, uma multa de 10 mil a 15 mil patacas. Quanto à data para a apresentação de candidaturas, Tong Hio Fong remete para a lei eleitoral e para o topo da hierarquia governamental. “A apresentação das candidaturas só pode ser marcada depois de o Chefe do Executivo definir o dia de eleição, só aí podemos calcular quando se pode iniciar as entregas das candidaturas”. Tudo fica suspenso à espera da acção de Chui Sai On. Entretanto, vão sendo dados ténues passos formais em direcção às urnas.
Isabel Castro Manchete PolíticaTerrenos | Governo declara caducidade de mais três parcelas em Coloane [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Yat Yuen, a Companhia de Corridas de Galgos de Macau, vai perder um terreno de que dispunha em Seac Pai Van por não o ter aproveitado. Não é caso único. O Executivo continuar a tentar reaver lotes vazios cujas concessões chegaram ao fim. Foram cinco terrenos no início de Janeiro; agora, há mais três para recuperar. Por despacho do secretário para os Transportes e Obras Públicos, Raimundo do Rosário, a Yat Yuen, a Companhia de Corridas de Galgos de Macau, vai ficar sem um lote de 5235 metros quadrados localizado na zona industrial de Seac Pai Van. A empresa tinha obtido a concessão da parcela, por arrendamento e com dispensa de concurso público, em Novembro de 1990. De acordo com o contrato, o terreno seria aproveitado com a construção de vários edifícios até dois pisos, destinados à criação de cães, a explorar directamente pela concessionária. No entanto, passaram-se os 25 anos estipulados no contrato para o aproveitamento do terreno e nada foi feito. O segundo caso diz igualmente respeito à zona industrial de Seac Pai Van. O lote tinha sido concessionado também no final de 1990 à Sociedade Internacional de Indústria Pedreira e tem uma área considerável: 17.243 metros quadrados. No terreno seria construído um complexo destinado à serração e polimento de pedras, mas o prazo de arrendamento terminou no final de 2015 sem que a empresa tivesse levado a cabo os planos que tinha para o local. Por fim, foi ainda ontem publicado em Boletim Oficial um despacho assinado por Raimundo do Rosário que determina a caducidade da concessão de um lote no gaveto das Estradas da Barragem de Ká-Hó e Nossa Senhora de Ká-Hó, em Coloane. O contrato de arrendamento tinha sido celebrado em 1990 com a Companhia de Investimento e Artesanato de Porcelana Novo Macau. Os mais de 4500 metros quadrados serviriam para instalar uma unidade industrial para o fabrico de artigos de porcelanas, sendo que estavam projectados vários edifícios até três pisos. Mais uma vez, o terreno não foi aproveitado durante os 25 anos em que esteve arrendado. No início deste ano, Raimundo do Rosário declarou a caducidade da concessão de cinco terrenos na zona industrial de Seac Pai Van. Destinavam-se à construção de unidades fabris de diferentes ramos, mas os projectos dos proprietários não saíram do papel. Uns dias mais tarde, o grupo de concessionários juntou-me para publicar uma carta no jornal Ou Mun, alegando que a responsabilidade pelo não aproveitamento dos lotes é apenas do Governo.
Hoje Macau Manchete PolíticaHo Chio Meng | Chui Sai On desconhecia investigação aquando de nomeação para comissão Chui Sai On afirmou ontem que desconhecia que o antigo procurador da RAEM estava a ser investigado quando o nomeou para coordenar uma comissão de estudos. O facto de estar a ocupar o cargo permitiu a prisão preventiva de Ho Chio Meng há quase um ano [dropcap style≠’circle’]“Q[/dropcap]uando nomeei Ho Chio Meng para esse cargo, [a decisão] teve que ver com a sua experiência. Eu não sabia que ele estava a ser investigado” pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), afirmou ontem Fernando Chui Sai On, aos jornalistas, no Aeroporto Internacional de Macau. Ho Chio Meng foi nomeado na qualidade de procurador-adjunto, para exercer o cargo de coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, em comissão de serviço, em 2015, pelo período de dois anos, a qual cessou automaticamente no passado dia 11 de Fevereiro, como noticiou esta semana a Agência Lusa. Essa nomeação permitiu a sua prisão preventiva há praticamente um ano, dado que o entendimento do Tribunal de Última Instância, aquando do indeferimento do pedido de ‘habeas corpus’, foi o de que Ho Chio Meng, ao exercer funções, em regime de comissão de serviço, nos serviços da Administração Pública deixou de ter a qualidade de magistrado, sendo antes funcionário público. O desempenho desse cargo nessa comissão possibilitou então a prisão preventiva de Ho Chio Meng, dado que a lei impede que um magistrado seja detido ou preso preventivamente antes de pronunciado ou de designado dia para a audiência, excepto em flagrante delito. Ho Chio Meng foi nomeado por Chui Sai On para exercer o cargo de coordenador da então recém-criada Comissão de Estudos a partir de 11 de Fevereiro de 2015, quando já se encontrava sob investigação, dado que tinha sido ouvido pelo CCAC dias antes, ainda como procurador-adjunto, a 4 de Fevereiro. Até ver, inocente Além de afirmar que desconhecia que Ho Chio Meng estava a ser investigado quando o nomeou para coordenar a referida comissão de estudos, o Chefe do Executivo invocou o princípio da presunção de inocência: “Quando um funcionário é ouvido, não quer dizer que seja já um crime ou que já está na fase do tribunal, porque há sempre um processo. Devido ao sigilo, olhei sempre à experiência que ele detinha. Eu não vejo algum problema em termos jurídicos [ou] alguma contrariedade”, declarou Chui Sai On. A Lusa tinha contactado o Gabinete do Procurador e o Gabinete do Chefe do Executivo para saber que trabalhos foram desenvolvidos até ao momento – ou seja, durante dois anos – pela Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, que funciona sob superintendência do procurador, atendendo nomeadamente a que o até aqui coordenador – e único membro – se encontra preso preventivamente há quase um ano, mas não obteve resposta a essa questão. Segundo o despacho do Chefe do Executivo que a criou, em Fevereiro de 2015, a referida Comissão tem de “apresentar anualmente ao procurador um relatório global sobre a actividade desenvolvida”. Nem o Gabinete do Procurador, nem o do Chefe do Executivo se pronunciaram sobre se foi entregue ou o eventual conteúdo. Governo não se ajoelha Sobre outro tema, Chui Sai On garantiu que o Governo “não se está a ajoelhar” às operadoras de jogo, depois de admitir recuar na proibição total do fumo nos casinos, indo ao encontro da pretensão do sector. “Primeiro deixe-me falar sobre ajoelhar: nós, [como] qualquer Governo que seja, ouvimos diferentes opiniões e ponderamos sobre os interesses gerais, porque essa é a nossa responsabilidade”, disse o líder do Governo, em resposta à questão sobre se o Executivo se estava a ajoelhar aos interesses das operadoras de jogo. Chui Sai On falava aos jornalistas à partida para uma visita que inclui as províncias de Fuzhou e de Guangdong, uma ocasião que aproveitou para fazer uma retrospectiva sobre o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo, observando que as zonas VIP são actualmente os únicos espaços dos casinos onde é permitido fumar. Na semana passada, os Serviços de Saúde apresentaram uma proposta que permite que se continue a fumar nos casinos, o que, na prática, representa um recuo na política de tolerância zero do Governo. A proposta dos Serviços de Serviços de Saúde surgiu dois dias depois de as seis operadoras de jogo terem sugerido a manutenção de salas de fumo, argumentando que tal tinha o apoio da maioria dos trabalhadores dos casinos. Contudo, há algumas associações de empregados dos casinos que contestam a ideia e, na passada terça-feira, foi entregue uma petição de um grupo a pedir a proibição total do fumo e a inclusão na lista de doenças profissionais de problemas derivados do fumo passivo. “Por agora não tenho novidades sobre uma decisão final”, acrescentou o Chefe do Executivo. De acordo com as duas propostas – das operadoras de jogo e dos Serviços de Saúde –, as salas VIP passam a ter salas de fumo, à semelhança do que já existe na zona de jogo de massas. Na prática, deixa de ser permitido aos clientes VIP jogar e fumar em simultâneo, tendo os fumadores que se deslocar para uma sala de fumo. A diferença entre as duas propostas está nos critérios técnicos, com a do Governo a apresentar exigências mais elevadas.
Hoje Macau Manchete PolíticaFumo | Associação quer que promessa de Alexis Tam seja cumprida A Associação dos Direitos dos Trabalhadores da Indústria do Jogo entregou ontem uma carta na sede do Governo em que pede que se mantenha a promessa de proibir na totalidade o fumo nos casinos. Cloee Chao exige que as doenças do fumo sejam consideradas doenças profissionais [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]epois de o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ter mostrado abertura para a permanência das salas de fumo nos casinos, com padrões mais rígidos de instalação, começam agora a fazer-se sentir os primeiros ecos de contestação. Ontem, a Associação dos Direitos dos Trabalhadores da Indústria do Jogo, presidida por Cloee Chao, entregou uma carta na sede do Governo onde acusa as autoridades de não prestarem atenção à saúde dos trabalhadores. “O secretário disse que a instalação de salas de fumo tem como objectivo proteger a nossa saúde, mas acho que isso não faz sentido”, apontou a responsável. Cloee Chao diz lamentar que o Executivo deixe para segundo plano a saúde dos trabalhadores dos casinos em prol da economia. “A Organização Mundial de Saúde afirmou de forma clara que não existem salas de fumo capazes de prevenir, na totalidade, os malefícios do tabaco”, acrescentou Cloee Chao, que espera ainda que o Governo “possa definir as doenças causadas pelo tabaco como sendo doenças do foro profissional”. “Nestes anos já sofremos muito com o fumo passivo, tivemos doenças e esperamos que as autoridades considerem estas situações como doenças profissionais”, referiu. Cloee Chao explicou que há muitos casos de cancro no seio dos trabalhadores do jogo, que conseguem obter apoio financeiro para o tratamento da doença, mas que, depois, aquando do regresso ao trabalho, podem ser alvo de reincidência da doença. Dados não batem certo A responsável pela associação referiu que não concorda com os resultados dos inquéritos divulgados pelas operadoras de jogo, afirmando que as informações não correspondem à situação real. Isto porque as perguntas terão sido feitas de forma “confusa” a quem trabalha no sector, aponta Cloee Chao. A associação realizou também questionários aos trabalhadores, cujos resultados são bem diferentes: 89 por cento dos inquiridos afirmam concordar com a proibição total do fumo nos casinos. Sobre a instalação de salas de fumo, há apenas 52 por cento que estão a favor, enquanto 38 por cento não tem qualquer posição sobre o assunto. Poder do Povo a favor das salas de fumo A Associação Poder do Povo, presidida por Chan Kin Wa, diz-se contra a proibição total de fumo nos casinos. “Achamos que a indústria do jogo é parte fundamental da economia e não aceitamos quaisquer situações de prejuízo que possam ocorrer nesta área”, afirmou o responsável pela associação, citado num comunicado. Chan Kin Wa lembrou ainda os recentes casos de países que implementaram legislação na área do jogo e que viram a abertura de empreendimentos, pelo que, se for proibido o fumo nos casinos, tal irá trazer um grande impacto nas receitas. Para a Poder do Povo, uma quebra do sector vai levar à perda de empregos para muitos trabalhadores, o que traz uma influência negativa em termos económicos. Por essa razão, a associação entende que as salas de fumo podem continuar a ser instaladas nos casinos para satisfazer as necessidades dos clientes. Nesse caso, a execução da lei será fundamental. “Para garantir a saúde dos trabalhadores e prevenir doenças causadas pelo fumo passivo, o mais importante é garantir a execução da lei”, frisou o presidente. A Poder do Povo sugere, assim, a implementação de fiscais durante 24 horas nos casinos, cujos salários devem ser suportados pelas operadoras de jogo. A associação questionou ainda o Governo se já existe uma preparação para a implementação do salário mínimo em todos os sectores laborais. A Poder do Povo diz concordar com o aumento do salário mínimo para as áreas da limpeza e segurança proposto pelo Governo, esperando que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) implemente o mais depressa possível essa política, com vista a cumprir a promessa já feita.
Andreia Sofia Silva PolíticaHigiene | Exigidas sanções para donos de terrenos desocupados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang considera que o Governo deve proceder a uma alteração da estrutura orgânica dos Serviços de Saúde (SS), para que possam ser aplicadas sanções a quem possui terrenos e não leve a cabo a limpeza dos espaços. “Os serviços administrativos têm a responsabilidade de tratar das questões de salubridade ambiental; e em relação à salubridade ambiental dos terrenos de propriedade privada, segundo o decreto-lei 81/99/M, são atribuições dos SS a defesa da saúde e a prevenção da doença, com o dever de desenvolver os respectivos trabalhos”, assinala o deputado. “Vai o Governo aperfeiçoar o decreto-lei, aditando normas sancionatórias, em prol do impulsionamento dos proprietários dos terrenos para que cumpram as devidas responsabilidades?”, questionou o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM, ou Kaifong). Citando um estudo levado a cabo pelos Kaifong, sobre os terrenos desocupados, Ho Ion Sang referiu que “a situação de higiene” desses espaços “encontra-se em situação grave”. Tal “demonstra que o Governo não conseguiu desempenhar os devidos efeitos da fiscalização, mesmo quando tem essa competência”. Ho Ion Sang lembrou que uma das conclusões do estudo aponta para a existência de 293 terrenos, ou seja, 75,1 por cento, que estão “desocupados com problemas de higiene ambiental, devido a resíduos sólidos, ervas daninhas, estacionamento de viaturas e lixo”. Além disso, o deputado pretende saber quais são as medidas para potenciar o desenvolvimento dos terrenos junto dos concessionários. “Que medidas dispõe o Governo para fazer com que o proprietário acelere o aproveitamento dos terrenos? Relativamente a alguns terrenos de propriedade privada com maior dimensão, que reúnem condições para serem desenvolvidos e não têm planos de desenvolvimento, o Governo deve negociar com os respectivos proprietários e liderar os trabalhos, dando prioridade ao desenvolvimento daqueles terrenos em projectos de instalações sociais. Vai fazê-lo?”, questionou.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Chui Sai Peng disponível para continuar como deputado O deputado Chui Sai Peng afirma querer continuar na Assembleia Legislativa, caso o sector empresarial pelo qual é eleito assim o entenda. O também engenheiro civil espera que Macau se possa transformar numa plataforma de startups [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]or vontade de José Chui Sai Peng, deputado eleito pela via indirecta, pouco ou nada vai mudar nas próximas eleições legislativas. À margem da segunda edição do Fórum de Inovação Colaborativa dos Dois Lados do Estreito, Hong Kong e Macau, o também engenheiro civil afirmou ter toda a disponibilidade para continuar no hemiciclo. “Sou eleito pelo sector empresarial e, se este achar que ainda sou útil na Assembleia Legislativa (AL), então estarei ao seu serviço”, apontou o deputado que, antes da actual legislatura, foi deputado nomeado pelo Chefe do Executivo. Convidado a fazer um balanço sobre o trabalho do hemiciclo, Chui Sai Peng afirmou que a Assembleia está “sempre a tentar servir os cidadãos”. “Temos muitas questões em discussão, esperamos que possamos reagir a tempo e aprovar as leis que sejam úteis”. “Toda a Assembleia está a trabalhar arduamente para criar uma atmosfera na qual Macau possa ser um bom lugar, governado com base na lei e em prol dos cidadãos”, disse ainda. Uma hub que diversifica Para Chui Sai Peng, o território poderia transformar-se numa hub de empresas ligadas ao ramo da tecnologia, conhecidas como startups, as quais estabeleceriam laços de cooperação com países e regiões vizinhas, sem esquecer Portugal. O deputado deu mesmo o exemplo da Fábrica das Startups, estabelecida em Lisboa. “O Governo já tem alguns planos para as startups, mas é preciso mais financiamento. Mais do que conceder um espaço [aos empresários] é importante providenciar conselhos e sugestões na área do marketing e gestão, por exemplo, criar uma rede de negócios. Investidores e pessoas inovadoras podem juntar-se e criar algo em conjunto.” Para o deputado, a realização do fórum visa que jovens empresários e investidores possam criar algo em conjunto, em prol de uma economia diversificada. “Temos de encorajar mais acções de intercâmbio e eventos, e também investigação a nível internacional, para que Macau possa ter uma maior diversificação para além do jogo, com a introdução deste novo elemento que é a ciência e a tecnologia.” “Temos 12 projectos de Hong Kong, Taiwan, Macau e China, que estão em competição. Os vencedores, e até mesmo os perdedores, têm a oportunidade de mostrar o seu trabalho a empresas e a entidades que dão apoio financeiro. Os mais jovens podem obter mais fundos, porque é impossível pedir ao Governo que apoie tudo, porque não é algo comercial”, acrescentou Chui Sai Peng. O deputado participou ontem no fórum sobre tecnologia e inovação enquanto presidente da direcção da Associação Promotora das Ciências e Tecnologias de Macau, que coordenou o evento em conjunto com o Governo e a Associação de Ciências e Tecnologia da China. Na cerimónia de abertura, realizada no Centro de Ciência de Macau, participaram diversas figuras do meio político local, tal como o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, e Ho Iat Seng, presidente da AL. Deputados como Chan Iek Lap, Dominic Sio e Lam Heong Sang, vice-presidente do hemiciclo, estiveram também presentes. Lionel Leong defende aposta na inovação No discurso de abertura do Fórum de Inovação Colaborativa, o secretário para a Economia e Finanças falou da necessidade de apostar na inovação. “O Governo da RAEM defende vigorosamente que é necessário persistir na inovação e ter na mira uma inovação perfeita, para que ela assuma um papel preponderante no processo de desenvolvimento económico e social.” Além disso, Lionel Leong referiu que o Governo “atribui também grande importância à promoção da educação científica abrangente, insistindo na formação de recursos humanos como pilar da inovação”.
Hoje Macau PolíticaGoverno quer instalar 1620 câmaras de videovigilância até 2020 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, disse ao deputado Chan Meng Kam que até 2020 serão instaladas 1620 câmaras de videovigilância, estando neste momento em curso as obras de instalação e construção dos referidos equipamentos. Em resposta a uma interpelação escrita de Chan Meng Kam, as autoridades garantem ainda que os Serviços de Alfândega vão construir um sistema de videovigilância junto das zonas marítimas, bem como implementar um sistema de compilação de dados das pessoas que passam a fronteira de forma ilegal, por forma a reforçar a fiscalização e a execução da lei. Também nos Serviços de Alfândega haverá uma inovação através da implementação de um sistema de passagem automática para veículos, sendo adicionados novos aparelhos. Esta entidade vai tentar alargar o âmbito de acesso às passagens automáticas. O deputado Chan Meng Kam interpelou o Governo sobre a implementação de sistemas electrónicos na área da segurança. Foi ainda referido que estão instaladas nas fronteiras um total de 253 passagens automáticas, sendo que na zona das Portas do Cerco estas passagens conseguem abranger 81 por cento das entradas. Algo que, na opinião das autoridades, ajuda a diminuir o tráfego nas fronteiras. Este ano, as autoridades policiais prometem ainda implementar “postos de polícia itinerante”, para disponibilizar um serviço de atendimento às pessoas com diversas necessidades, estando na agenda a melhoria do sistema de informação e do recurso a aplicações de telemóvel por parte dos cidadãos, para que mais agentes policiais possam cobrir outras áreas. O deputado Chan Meng Kam colocou ainda questões sobre os sistemas electrónicos dos serviços nas regiões vizinhas, tendo o gabinete de Wong Sio Chak referido que, nesses locais, os esquemas utilizados estão de acordo com a legislação e políticas desses territórios, pelo que é possível que não estejam de acordo com a situação de Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaErro médico | Juristas apontam falhas na mediação e seguros O Centro de Mediação de Litígios Médicos entrou ontem em vigor. Um jurista aponta que a legislação está do lado das seguradoras, em vez de proteger os prestadores de cuidados de saúde, indo contra o princípio da mediação. Há também quem critique os baixos valores do seguro obrigatório [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem publicado em Boletim Oficial (BO) o despacho que determina a criação do Centro de Mediação de Litígios Médicos, no âmbito do Regime do Erro Médico, implementado no ano passado. Contudo, um jurista ouvido pelo HM considera que a forma como esta entidade foi legislada não protege os prestadores de cuidados de saúde, sejam médicos, hospitais ou clínicas, indo contra o próprio espírito da mediação presente no direito. Para o jurista, que não quis ser identificado, o Centro de Mediação de Litígios deveria estar abrangido no mesmo regulamento administrativo sobre o seguro de responsabilidade civil obrigatório. Desta forma, o diploma que institui o centro de mediação determina que “o prestador de cuidados de saúde que adere ao procedimento de mediação deve notificar o acto à sua seguradora, cuja participação no mesmo, conjuntamente com o segurado, é obrigatória”. Para a mesma fonte, se a seguradora é obrigada a participar no processo de mediação, “é desvirtuado o conceito de liberdade de ambas as partes e, na prática, quem está na mediação é a seguradora e não o médico. A companhia de seguros vai sempre tentar garantir uma indemnização mais baixa”, explicou. O mesmo jurista afirma ainda que há um elevado número de responsabilidades dos prestadores de cuidados de saúde que ficam de fora do regime do seguro. “É um regime tão restritivo que a maior parte dos danos ficam de fora”, defendeu. O HM sabe também que a forma como foi feita a legislação se deveu a pressões colocadas pelas companhias de seguro junto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM). Até ao fecho desta edição, não foi possível obter uma reacção junto da AMCM. Baixos valores Outro jurista, que também não quis ser identificado, considera que a forma como a mediação destes casos foi legislada não vai contra os direitos dos prestadores de cuidados de saúde, defendendo, no entanto, que os valores do seguro são demasiado baixos. Diz o regulamento administrativo que um médico de medicina tradicional chinesa, um farmacêutico ou um técnico de farmácia devem ter um seguro de 500 mil patacas, enquanto médicos e médicos dentistas devem ter um no valor de um milhão de patacas. Um médico que realize cirurgias deve estar abrangido por um seguro de, no mínimo, dois milhões. Já o seguro de pessoas colectivas, como clínicas ou hospitais, poderá atingir as 20 milhões de patacas. “Os montantes mínimos obrigatórios são muito baixos”, defendeu este jurista ao HM. “Caso ocorra o dano de morte ou invalidez permanente parece-me um valor muito baixo, tendo em atenção o rendimento médio potencial dos utentes e a esperança de vida útil. São valores baixos para o potencial dano que o médico pode causar.” “Se for um idoso em fim de vida, dois milhões de patacas chega. Mas imagine um juiz aposentado que tenha 70 anos e que ainda tem uma esperança média de vida considerável, ou mesmo uma pessoa em início de carreira. Parece-me muito pouco. Mas, comparando com o que temos agora, é um princípio”, acrescentou ainda o mesmo jurista. Ontem foi também publicada em BO a criação da Comissão de Perícia do Erro Médico, que determina que um pedido de perícia vai custar quatro mil patacas.
