Hoje Macau PolíticaReceitas | Cofres públicos sempre a encher [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s receitas públicas de Macau aumentaram 11,9 por cento até Maio, em termos anuais homólogos, em linha com o aumento da verba arrecadada com os impostos directos cobrados sobre a indústria do jogo, indicam dados oficiais. De acordo com dados provisórios publicados no site da Direcção dos Serviços de Finanças, a Administração de Macau fechou os primeiros cinco meses do ano com receitas totais de 44.784 milhões de patacas, valor que traduz uma execução de 49,3 por cento. Os impostos directos sobre o jogo – 35 por cento sobre as receitas brutas dos casinos – foram de 37,123 mil milhões de patacas, reflectindo um aumento de 12,4 por cento face ao mesmo período do ano passado e uma execução de 51,7 por cento em relação ao Orçamento autorizado para 2017. A importância do jogo reflecte-se no peso que detém no orçamento: 82,8 por cento nas receitas totais, 83,1 por cento nas correntes e 95,6 por cento nas derivadas dos impostos directos. Já as despesas cifraram-se em 20,997 mil milhões de patacas nos primeiros cinco meses do ano – menos 11 por cento em termos anuais homólogos –, estando cumpridas em 24,6 por cento. Nesta rubrica destacam-se os gastos ao abrigo do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) que alcançaram 1,945 mil milhões de patacas, traduzindo um aumento de 88,4 por cento e uma execução de 12,8 por cento. Entre receitas e despesas, a Administração acumulava até Maio um saldo positivo de 23,787 mil milhões de patacas, valor que reflecte um aumento de 44,7 por cento face ao apurado nos primeiros cinco meses do ano passado. A almofada financeira excede em muito o previsto para todo o ano (5.567 milhões de patacas), com a taxa de execução a corresponder já a 427,2 por cento do orçamentado.
Isabel Castro Manchete PolíticaEleições | Observatório Cívico, de Agnes Lam, deu os primeiros passos para a candidatura Agnes Lam diz que tem condições para ser eleita, mas sabe também que a concorrência é muita. O Observatório Cívico está de regresso à luta das legislativas. Desta vez, Rui Leão não se candidata [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] académica e líder do movimento Energia Cívica submeteu ontem às autoridades 500 assinaturas para a formalização da comissão de candidatura às eleições legislativas de Setembro próximo. Agnes Lam recandidata-se pela terceira vez, depois da estreia em 2009 e de uma nova tentativa em 2013, igualmente sem sucesso. Agora, entende que reúne mais condições para ser eleita, mas reconhece que a concorrência é forte. “Por um lado, sinto que estou muito mais bem preparada do que há oito anos, quando me candidatei pela primeira vez”, comenta a professora universitária ao HM. “Ao longo dos anos, fui tendo a possibilidade de observar questões e de pensar como podem ser resolvidas. Sinto que tenho aquilo que preciso para trabalhar com os outros, para falar com as pessoas e motivá-las a votarem em mim.” No reverso da medalha está a concorrência, que este ano não só é forte, como se multiplicou, atendendo às várias listas que se desdobraram em duas, na esperança de obterem melhores resultados. “É muito complicado porque este ano há mais listas e também é maior a proporção de eleitores recenseados com mais de 50 anos”, analisa a cabeça-de-lista do Observatório Cívico. “Não é a primeira vez que votam e será mais difícil chegar a essa fatia do eleitorado. Estarão mais motivados para as listas tradicionais”, reconhece Agnes Lam. Em 2013, o Observatório Cívico não foi além dos 5225 votos, ou seja, conquistou 3,75 por cento do eleitorado que participou activamente nas eleições. Foi um resultado aquém das expectativas, tendo em conta os números que Agnes Lam tinha obtido no sufrágio de estreia: em 2009, conseguiu 5329 votos, o que equivale a 3,76 por cento. Da experiência acumulada estes anos, a candidata destaca que continua a ter a sensação de que são necessárias “novas vozes” na política de Macau, “mais independentes e oriundas do meio profissional”. Além disso, detecta “alguns problemas novos” no território. Agnes Lam concede que, desta vez, “as expectativas são mais elevadas”. Apesar das dificuldades que antevê, espera que o eleitorado consiga ler as propostas do Observatório Cívico com um olhar diferente daquele que teve no passado, com certas ideias a serem acolhidas com cepticismo. “Fizemos alguma pesquisa e olhámos para as nossas propostas de há oito e de há quatro anos e fomos os primeiros a mostrar preocupação em relação a assuntos com os quais ninguém se importava na altura”, vinca, dando como exemplo os direitos dos animais. O assunto viria a ser mais tarde alvo de legislação específica mas, aquando da apresentação das propostas de Lam, houve “um certo gozo” e os candidatos foram catalogados como estando “preocupados com cães e gatos”. “Não tivemos um assento da Assembleia Legislativa para podermos trabalhar no assunto, mas houve forças políticas que o fizeram”, sublinha a candidata. O mesmo aconteceu com a lei de combate à violência doméstica, uma ideia que teve o Observatório Cívico entre os seus primeiros defensores. “Havia pessoas que achavam que estávamos a ir longe de mais, que não era preciso pensarmos em certas questões. Mas, depois de todos estes anos, estas propostas mostraram ser boas para a sociedade, tinham um grande grau de viabilidade e, por isso, conseguimos colocá-las na agenda”, reforça Agnes Lam. A candidata espera, em Setembro, poder começar a contribuir de outra forma com propostas para Macau. Desta vez, da lista – cujos nomes ainda vão ser divulgados – não faz parte o arquitecto Rui Leão, que em 2013 fez parte do Observatório Cívico.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTerrenos | Proposta de debate de Ng Kouk Cheong chumbada Por dois votos, a proposta de debate de Ng Kuok Cheong não avançou. Os deputados mostraram-se divididos. Se para uns a ideia de limitar a compra de casas representa um retrocesso no desenvolvimento local, para outros, apesar das reservas, é uma matéria que deveria ser discutida no hemiciclo [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oram 14 votos contra e 12 a favor do pedido de debate apresentado pelo deputado Ng Kuok Cheong na Assembleia Legislativa. O pedido que solicitava uma discussão acerca do destino dos novos aterros, ao mesmo tempo que instava o Governo a limitar a compra de casas, dividiu os deputados. Da ala que se manifestou contra o pedido de debate, o deputado Tommy Lau considerou que a ideia iria contra as políticas de desenvolvimento do território e deu como exemplo a influência negativa que uma proposta como a de Ng Kuok Cheong poderia ter até no projecto inter-regional da Grande Baía. “Não faz sentido que as pessoas que vierem investir em Macau não possam comprar as casas que quiserem, muito menos agora com a política da Grande Baía em que não podemos pôr um limite a nós próprios. Isto só vai limitar o desenvolvimento”, disse. Da mesma opinião foi Vong Hin Fai. Para o tribuno, a ideia de limitar o investimento imobiliário no território vai mesmo contra as suas características. “Macau é uma zona migratória com pessoas vindas de muitos lados em que todos podem trabalhar alegremente e, se adoptarmos esta política, as pessoas podem pensar que estamos num território com uma sociedade exclusiva e intolerante”, justificou. Por outro lado, em Macau o sistema é capitalista, pelo que, considerou Vong Hin Fai, “estas medidas vão contra essa política e contra o próprio desenvolvimento do território”. É preciso falar O assunto foi, no entanto, considerado digno de debate por vários deputados, até porque diz respeito aos problemas de habitação que afectam a sociedade. Para Melinda Chan, em causa está a dificuldade de compra de casa pela chamada “classe sanduíche”. Como tal, “é uma matéria que merece ser debatida independentemente do aproveitamento dos terrenos”, afirmou. Já Ella Lei, apesar de admitir que pode não ser ainda altura para tomadas de decisão, considera que é o tempo certo para que seja discutido o destino dos terrenos nos novos aterros. “Não é tempo de tomar uma decisão, mas devemos ouvir as opiniões para que o Governo, no futuro, tome posições”, apontou Ella Lei. A falta de um planeamento concreto para as construções nos novos aterros foi a razão apontada por Song Pek Kei para justificar o seu voto a favor do debate pedido por Ng Kuok Cheong. A deputada defendeu que “o debate pode ser uma plataforma para que o Governo esclareça as questões da habitação”. No momento do voto, a proposta de Ng Kuok Cheong ficou mais uma vez pelo caminho, por uma diferença de dois votos.
Hoje Macau PolíticaHabitação Social | Debate de Ella Lei acontece amanhã [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] ausência de concursos de acesso à habitação pública em Macau vai ser debatida amanhã na Assembleia Legislativa, com a deputada proponente a instar ao seu “lançamento imediato”, uma vez volvidos quatro anos desde o último. “O Governo deve iniciar imediatamente os concursos para habitações sociais, bem como implementar um mecanismo permanente de candidatura”, afirma, na proposta de debate de interesse público, Ella Lei, deputada eleita por sufrágio indirecto, da ala tradicional, pertencente à Federação das Associações dos Operários de Macau. Considerando que “as casas estão muito caras” e que “os residentes anseiam por uma habitação pública para dispor de um lar estável”, a deputada defende que o Governo “deve promover, com todo o esforço, o planeamento e o fornecimento dessas habitações, e dispor de uma calendarização para a sua construção”. Contudo, argumenta, “o Governo está sempre a afirmar que não dispõe nem de terrenos nem de casas”, e “a última vez que abriu concurso para habitações económicas e sociais foi em 2013”, enfatiza, na nota justificativa.
Sofia Margarida Mota PolíticaCódigo Penal | Revisão aprovada na especialidade [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi aprovada na especialidade, por unanimidade, a proposta de lei de revisão do Código Penal. O diploma prevê o alargamento da abrangência dos crimes de violação e introduz três novos crimes de cariz sexual: a importunação sexual, o recurso à prostituição de menores e a pornografia de menores. Com a revisão, há penas agravadas, nomeadamente a aplicada ao crime de abuso de menores, que pode ir até aos oito anos de prisão. Foi também o abuso de menores que suscitou troca de opiniões na sessão plenária da Assembleia Legislativa. Apesar de concordar com o diploma, a deputada Melinda Chan questionou o Governo quanto à classificação do crime de modo a que seja clara a origem da queixa. Em causa está o facto de ainda ser considerado um crime semipúblico. Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, esclareceu que o crime é semipúblico mas, “se a vítima for ofendida, além do encarregado de educação, o Ministério Público pode também fazer uma acusação”. Cuidados a ter Em declaração de voto, Melinda Chan reforçou a necessidade de o crime em causa poder ser considerado público. “Acho que esta revisão ainda não está perfeita e espero que, no futuro, o abuso sexual de menores venha a ser considerado um crime de natureza pública.” A razão, apontou a deputada, é conseguir uma protecção total dos menores. Já o deputado Tommy Lau advertiu para os cuidados a ter quando se fala de importunação sexual. O deputado espera que aquando destas situações haja cuidados acrescidos na recolha de provas de modo a que uma acusação infundada não se torne injusta. Para o deputado, é uma matéria delicada em que um acusado, mesmo que inocente, fica com a reputação ameaçada, sendo que “há que evitar calúnias”.
Sofia Margarida Mota PolíticaIdosos | Angela Leong pede programas de ensino [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Angela Leong solicitou mais programas de ensino gratuito promovidos por universidades e dirigidos aos idosos. O objectivo, afirmou no período de antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa, é proporcionar a esta população uma oportunidade de ensino gratuito adaptado às suas necessidades específicas. Em causa estão várias situações relativas ao próprio processo de envelhecimento. Da interpelação de Angela Leong constam alguns exemplos: “[O Governo] deve organizar cursos sistemáticos que se adaptem às necessidades [dos idosos], nomeadamente, sobre a segurança na toma de medicamentos, a defesa do consumidor e a psicologia geriátrica”. A deputada exemplifica com o programa dirigido à população sénior promovido pelo Instituto Politécnico de Macau, a “Academia do Cidadão Sénior”. A iniciativa que existe desde 1999 “permite aos mais velhos terem a oportunidade de regressar ao ensino e incentivar o seu zelo na aprendizagem”, explicou. No entanto, para conseguir regressar à sala de aula, os interessados são submetidos a um sorteio limitado a 480 vagas. O resultado é a exclusão de uma grande faixa da população. O papel das universidades é evidente para Angela Leong: “Têm planos curriculares mais abrangentes, científicos e sistemáticos, e dão mais atenção à psicologia e ao aconselhamento de vida na velhice”, disse.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Caminho livre para população vulnerável [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma cidade sem obstáculos à deslocação em espaços públicos foi o pedido de Ho Ion Sang ao Executivo. Em causa está o crescente envelhecimento da população do território e os cuidados a ter com as pessoas portadoras de deficiência. O deputado argumentou a pertinência do pedido com referência à Convenção da ONU sobre dos direitos das pessoas com deficiência, aprovada em 2006. “Trata-se de um diploma internacional que visa a plena protecção dos portadores de deficiência, sendo que está em vigor na China desde 2008, pelo que é aplicável ao território”, disse na interpelação apresentada no período de antes da ordem do dia, na Assembleia Legislativa. O documento exige, afirma Ho Ion Sang, que “os estados signatários adoptem medidas adequadas para garantir a acessibilidade e proporcionar a respectiva informação às pessoas com deficiência”. Por outro lado, afirma, a construção de uma cidade livre de obstáculos à mobilidade é “uma garantia importante para os direitos e interesses dos grupos mais vulneráveis, como o das pessoas portadoras de deficiência e da população idosa”, disse Ho Ion Sang. O Governo deve, além de continuar os trabalhos de melhoria no que respeita ao planeamento do território, proceder ao levantamento dos problemas de acessibilidade nos bairros antigos, de modo a “promover os espaços públicos destas zonas num ambiente sem obstáculos”.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Proposta de fundo de investimento para “Uma Faixa, Uma Rota” O território pode ser pioneiro na criação de um fundo para apoiar projectos especiais inseridos no âmbito de “Uma Faixa, Uma Rota”. A ideia é dar relevo ao papel do território dentro do projecto liderado pela China [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado à Assembleia Legislativa Tommy Lau propôs na passada sexta-feira a criação de fundos para projectos especiais. O objectivo é atrair capitais públicos e privados de países de língua portuguesa a participarem da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”. “O Governo pode assumir o papel de pioneiro, podendo pensar na criação de alguns fundos de desenvolvimento para projectos especiais, com vista a atrair capitais de alguns países e empresas privadas de língua portuguesa”, sugeriu o deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, na sua intervenção antes da ordem do dia. Para Tommy Lau, “é possível, através do recurso a este tipo de fundo, impulsionar o desenvolvimento de actividades comerciais no âmbito da iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’”, “uma estratégia muito importante” da China. “Macau pode pensar na definição de políticas, conjugando-as com o seu papel de plataforma de ligação entre a China e os países de língua portuguesa, com vista a incentivar os dirigentes e os residentes em geral a participarem”, sustentou o deputado. Ajudar os mais pequenos Neste sentido, esse tipo de fundo teria como objectivo “apoiar principalmente os projectos comerciais de pequena dimensão”: “O Governo de Macau pode promover a criação de fundos de desenvolvimento para as pequenas e médias empresas (PME), apoiando-as na exploração de actividades comerciais nos países participantes de ‘Uma Faixa, Uma Rota’, sobretudo os do Sudeste Asiático, onde a população chinesa é vasta”. No âmbito do comércio transnacional, Tommy Lau observa ainda ser “necessário proporcionar às PME capital suficiente para a compra e venda de mercadorias de custo elevado”, a fim de “promover o aumento do volume” das trocas comerciais. Por outro lado, o deputado entende que “pode recorrer-se a este tipo de fundos para o arranque do desenvolvimento financeiro característico de Macau”, apontando que “o investimento de algum capital por parte do Governo contribui para atrair a participação de outros investidores”. “Os principais alvos de investimento destes fundos são os países participantes da iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ e os países lusófonos”, frisou Tommy Lau, para quem “o rumo é claro e contribui para incentivar as empresas a fazer negócios no exterior e a expandir o seu espaço de desenvolvimento”. “Espero que o Governo proceda aos devidos estudos e discussões, e que defina políticas que permitam que Macau apanhe a boleia da estratégia do desenvolvimento nacional”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFunção Pública | Novo regime de queixas não permite anonimato O Conselho Executivo concluiu a análise do regime da gestão de tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos. Vai ser criada uma comissão independente, mas alguns membros poderão ser funcionários públicos. Não há espaço para queixas anónimas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai implementar um novo regime de tratamento de queixas apresentadas por funcionários públicos que se pretende que venha complementar os sistemas já em vigor. O regime da gestão de tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos foi ontem apresentado em conferência de imprensa do Conselho Executivo e não vai permitir queixas de forma anónima. Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), acredita que este facto não vai fazer com que os funcionários públicos tenham medo de apresentar queixa. “As queixas não podem ser anónimas porque podem envolver apenas duas pessoas, o queixoso e o visado, e, para sabermos de que assunto se trata, temos de saber quem são essas pessoas”, explicou o responsável. “Mas isso não significa que, se existir uma queixa anónima, a comissão não possa acompanhar [o assunto]”, frisou. Kou Peng Kuan deixou ainda claro que os trabalhadores da Função Pública não devem temer represálias nos seus empregos pelo facto de se queixarem do funcionamento do seu serviço ou de algum dirigente. “Este regime tem como objectivo a garantia dos direitos dos funcionários públicos. A apresentação da queixa não vai afectar o direito ou a carreira desse funcionário”, acrescentou o director dos SAFP. As queixas devem ser apresentadas por escrito, “devidamente assinadas”, nos serviços onde trabalham os queixosos. Caso seja uma reclamação contra os “dirigentes máximos dos serviços públicos”, deve ser entregue directamente à Comissão de Gestão de Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos. Cabe a esta comissão elaborar todos os anos um relatório, que será entregue ao secretário da tutela. Este relatório pode incluir “as opiniões destinadas ao aperfeiçoamento do funcionamento dos serviços públicos e do Governo”. Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, disse ainda que “os serviços devem colaborar com a comissão e designar um subdirector ou equiparado para acompanhar as queixas”. E a independência? Cabe ao Chefe do Executivo a escolha, através de despacho, dos sete membros que vão compor a comissão responsável pela análise das queixas. Segundo explicou Leong Heng Teng, a comissão “está subordinada aos princípios da independência, justiça e imparcialidade”, mas não está garantido que nomes que desempenhem cargos públicos fiquem de fora. “O princípio é o de que os membros da comissão devem ser escolhidos de entre individualidades de reconhecido mérito, com conhecimentos ou experiencia profissional adequados. Mas não há uma condição que garanta se são Função Pública ou não”, adiantou Leong Heng Teng. De fora deste regime ficam organismos como o gabinete do procurador da RAEM e do presidente do Tribunal de Última Instância, o Comissariado contra a Corrupção, o Comissariado da Auditoria e os serviços de apoio da Assembleia Legislativa. A separação de poderes a isso obriga mas, segundo Kou Peng Kuan, está também em causa a complementaridade de regimes de recepção e tratamento de queixas. “Também são serviços públicos, só que o ordenamento jurídico é diferente. Como não se aplicam as regras gerais do regime jurídico da Função Pública, este regulamento não se aplica nestes serviços públicos”, explicou Kou Peng Kuan. Além disso, “estas entidades fiscalizam o desempenho dos serviços públicos, e o CCAC tem competência para se pronunciar sobre as queixas que são feitas pelos funcionários públicos. Este é um regime complementar aos que já existem”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaCondomínios | Quem vende tem responsabilidade sobre dívidas O Governo mexeu na proposta de lei relativa ao regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. Apesar de ter mantido a possibilidade de os novos compradores de uma fracção terem de arcar com as despesas do condomínio dos dois anos anteriores à transacção, podem, contudo, exigir uma caução a quem vende [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) analisou ontem a nova versão da proposta de lei relativa ao regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. Quem compra pode ter de arcar com as despesas de condomínio dos últimos anos, mas fica explícito que o vendedor do apartamento tem responsabilidade sobre essas mesmas dívidas até ao momento da venda. Manteve-se, assim, a chamada responsabilidade solidária em relação ao processo. A nova versão da lei determina, contudo, a possibilidade de o comprador exigir uma caução para arcar com essas despesas. Tudo vai depender de cada caso e do acordo que seja estabelecido. À margem do encontro, a secretário para a Administração e Justiça, Sónia Chan, garantiu que as alterações foram feitas no sentido de garantir uma maior transparência nesse processo. “A melhoria visa uma melhor gestão do condomínio. Fizemos um reforço da transparência em relação à entrega de despesas como água e luz, definimos a responsabilidade sobre esta matéria”, apontou. Sónia Chan disse ainda que “os proprietários terão a responsabilidade, mas os intermediários ou outras pessoas associadas devem fazer saber aos potenciais compradores das fracções da existência de dívidas. Ambas as partes devem ter informações”. Maior consenso A proposta reúne agora um maior consenso por parte dos deputados que compõem a 2.ª Comissão Permanente, à excepção de Mak Soi Kun. A informação foi dada por Chan Chak Mo, que preside ao grupo de trabalho. “Na reunião passada, muitos membros estavam contra, mas hoje só uma pessoa se manifestou contra a proposta”, explicou. A proposta de lei passa, assim, a definir, preto no branco, que “o proprietário de uma fracção é responsável pelos encargos até à transmissão do direito de propriedade”, o que, na visão de Chan Chak Mo, “protege melhor os interesses do comprador”. Não basta apenas ao vendedor alertar sobre a existência de dívidas, mas sim a todas as partes interessadas no processo de compra e venda. “Deve ser facultada a informação sobre as dívidas dos últimos dois anos, com cópia de documentos comprovativos, não só pelo proprietário, como pelo notário ou agente imobiliário”, acrescentou o deputado. A responsabilidade solidária foi mantida no diploma porque, segundo o Governo, o facto de uma minoria não pagar as despesas de condomínio pode afectar a maioria dos que vivem no edifício em questão. Apesar de a nova versão da proposta de lei prever o pagamento de uma caução, não está definido o montante que o comprador da casa pode ou deve pedir. “Se a dívida for de cinco mil patacas, por exemplo, o comprador da fracção pode exigir três mil patacas ao vendedor. Isso protege quem compra, mas tudo vai depender do acordo feito entre ambas as partes.” Sem acordo, as duas partes podem sempre recorrer aos tribunais.
Victor Ng PolíticaThink-tank apresenta estudo sobre projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Centro de Pesquisa Estratégica para o Desenvolvimento de Macau divulgou um estudo que contém algumas sugestões sobre o futuro plano da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, dois dias depois de o Governo ter anunciado uma consulta pública sobre o projecto. Davis Fong, vice-presidente do centro, disse que o Governo de Macau deve criar um fundo de investimento para incentivar a participação de empresas locais e atrair empresas do exterior, para garantir uma maior competitividade ao tecido empresarial local. Em termos de apoio jurídico, o vice-presidente acredita que o Executivo precisa de resolver o problema da desactualização de algumas leis, para aumentar as vantagens da participação de Macau num projecto que visa uma integração regional dos três territórios. Dominic Sio, presidente do centro e deputado à Assembleia Legislativa, considera que Macau está numa posição inferior em relação a Hong Kong e Guangdong, uma vez que a população não age de forma activa na política local, por achar que os planos nacionais não têm qualquer influência nas suas vidas. Dominic Sio defende que Macau pode exercer, com precisão, um papel de ligação com os restantes territórios que integram a Grande Baía, por ser uma plataforma entre a China e os países de língua portuguesa, o que pode ser benéfico para as empresas. O também deputado acha que Macau tem condições para desenvolver o sector financeiro, focado nesse objectivo. O presidente do centro pensa que, com o plano da Grande Baía, cabe à RAEM avançar com novos regimes que possam acompanhar o desenvolvimento chinês e a competitividade existente no país, para que seja um bom exemplo da política “Um País, Dois Sistemas”. Mais comunicação Na visão de Davis Fong, há vários desafios que Macau tem de enfrentar com a integração na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. O vice-presidente do centro considera que Pequim deve estabelecer mais mecanismos de comunicação neste âmbito. O estudo efectuado sugere que seja criado um mecanismo de reuniões e de conferências com os dirigentes dos três territórios envolvidos, sem esquecer uma comissão de consulta para o desenvolvimento do projecto. Deve também ser estabelecido um grupo de trabalho para as áreas de planeamento urbanístico, transportes, protecção ambiental ou tecnologia. Davis Fong falou ainda da necessidade de coordenação jurídica entre os territórios e na necessidade de manutenção do fluxo de turistas, bens e informações, para que haja uma maior facilidade de acessos. Dominic Sio referiu que, caso Macau mantenha o seu pensamento tradicional, sem que haja uma participação activa no projecto da Grande Baía, o território será marginalizado em relação às restantes cidades que terão um crescimento muito acelerado. Davis Fong alertou ainda para o facto dos residentes de Macau poderem sofrer algumas restrições em relação aos diferentes modelos de vida e de trabalho. Contudo, essas barreiras podem ser ultrapassadas passo a passo, defendeu o vice-presidente, que apelou a que os residentes tenham uma visão mais ampla sobre o projecto, porque pode beneficiar as próximas gerações.
Victor Ng PolíticaNg Kuok Cheong insatisfeito com Obras Públicas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong emitiu ontem um comunicado onde expressa o seu descontentamento em relação à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). Em causa está uma resposta a uma interpelação que o deputado considera ser incompleta, relativa ao planeamento dos novos aterros. Na resposta, a DSSOPT afirma que, do total de 54 mil habitações que serão construídas nos novos aterros, 28 mil fracções serão destinadas à habitação pública. Contudo, Ng Kuok Cheong diz que as respostas às restantes questões se limitaram à frase: “A DSSOPT não tem informações relativas a esse assunto”. Para o deputado pró-democrata, estas respostas são motivo de preocupação, pois mostra que o Governo não está preparado relativamente ao planeamento dos novos aterros. Ng Kuok Cheong considera mesmo que a resposta é “inaceitável”. Ng Kuok Cheong pede, por isso, que o Governo inicie o mais depressa possível os trabalhos de preparação do planeamento dos novos aterros, exigindo também que a Assembleia Legislativa agende o pedido de debate que o deputado fez sobre o mesmo assunto. O pedido de debate, já admitido no hemiciclo, defende a ideia de estabelecer limites para a compra de casas nos novos aterros para quem já possui habitação no território, para que seja possível travar a especulação imobiliária. “Os restantes terrenos a conceder a particulares para a construção de habitação privada, e as habitações públicas a serem vendidas futuramente no mercado privado, nos termos da lei, deverão estar sujeitas ao regime de restrições de compra e venda”, escreveu Ng Kuok Cheong. No que toca às restrições de compra e venda, “o Governo da RAEM deve definir requisitos mais rigorosos”, frisou o deputado, exigindo que, na zona dos novos aterros, “só os residentes permanentes que não possuam nenhuma casa nos novos aterros, nem tenham, na RAEM, mais do que uma casa é que devem poder adquirir apenas uma outra [fracção]”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGabinete de Ligação | CAEAL diz que não há irregularidades A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa considera que não há indícios de que tenha sido violada a lei eleitoral com a realização de um jantar promovido pelo Gabinete de Ligação. A ocasião serviu para Jorge Neto Valente, candidato às eleições, fazer um discurso Jorge Neto Valente discursou num jantar promovido pelo Gabinete de Ligação. [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]orge Neto Valente, o número dois de Melinda Chan na corrida às eleições, discursou num jantar promovido pelo Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau. Segundo o jornal Ponto Final, o jantar destinou-se às comunidades portuguesa e macaense, mas José Pereira Coutinho e Rita Santos, rostos conhecidos desta comunidade, não foram convidados. O deputado à Assembleia Legislativa (AL) disse ao mesmo jornal que houve uma atitude tendenciosa por parte do Gabinete de Ligação, mas Tong Hio Fong, presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da AL (CAEAL), negou uma eventual violação à lei eleitoral em vigor. “Não proibimos as pessoas de participar em actividades de associações, como jantares, por exemplo. Temos de avaliar se isso está directamente relacionado com as eleições e, até agora, ainda não há indícios que apontem para a existência de uma relação directa”, defendeu. Tong Hio Fong disse que soube do caso pelo jornal. “Se houver a possibilidade de se constituir uma infracção, têm de haver factos em concreto”, apontou. Mais assinaturas repetidas A CAEAL esteve ontem reunida para analisar os pedidos de reconhecimento de candidaturas. No total, já foram entregues 21 pedidos, além de dois pedidos de reconhecimento de candidaturas pelo sufrágio indirecto. O organismo aprovou seis candidaturas até ao momento. Sobre o caso das assinaturas repetidas em várias listas candidatas, Tong Hio Fong falou de um grande aumento de casos em relação à semana passada. “Segundo os dados, temos 92 subscrições múltiplas. Nesses casos iremos contactar as pessoas envolvidas para verificar em que circunstâncias fizeram as subscrições múltiplas. E vamos verificar quais são as intenções dessas pessoas”, explicou. O presidente da CAEAL não exclui a possibilidade de se verificarem mais casos de repetição de assinaturas. “Enquanto estivermos dentro do prazo vamos recebendo mais subscrições, e aí vamos ver se há mais casos. Já contactamos mais de dez pessoas e temos de ver caso a caso para saber se constituem uma irregularidade. Depois publicaremos os resultados.” Sem violações Tong Hio Fong falou também do número de queixas que a CAEAL tem recebido. “Temos contacto com o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e recebemos um total de 16 queixas, sendo que todas dizem respeito à nossa comissão. Estas queixas já foram encaminhadas para o CCAC”, frisou. O também juiz garantiu que, até ao momento, não foram detectados casos que violem a lei eleitoral. “Há uma preocupação por parte dos cidadãos de que alguns participantes das eleições estejam a antecipar a campanha eleitoral, ou que a comissão tenha conhecimento de irregularidades mas não divulgue as informações. Pelo que temos até agora, ainda não detectamos qualquer irregularidade ou conflitos com a lei eleitoral”, adiantou. Ontem foi também divulgado o número de locais onde será permitida a realização de actividades de campanha eleitoral. Serão 19 no total: 13 em Macau, cinco na Taipa e um em Coloane.
Andreia Sofia Silva PolíticaGrande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau | Questionada ausência de propostas do Governo Mais preparação e algumas linhas orientadoras. É o que defendem um economista e um arquitecto sobre a consulta pública que o Governo acaba de lançar sobre a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, sem ter avançado propostas concretas sobre o assunto [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]os próximos 15 dias, a população poderá dar a sua opinião sobre um plano de integração regional que inclui as duas regiões administrativas especiais chinesas e a província de Guangdong. O Governo não avança, contudo, com qualquer proposta ou plano de base na consulta pública sobre a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Na visão do economista Albano Martins, faltou ao Executivo uma maior preparação. “Ouvi a apresentação deles e disseram que não tinham muito tempo, porque queriam que o Governo Central tomasse em consideração as opiniões das pessoas. Isso significa que não fizeram as coisas no seu devido tempo”, analisa. “A China é muito pragmática e vai ouvir as partes envolvidas. Macau é uma delas, como é Hong Kong. Macau atrasou-se, porque não é justificação dizer que tudo tem de ser feito a correr porque a China quer ouvir as opiniões”, defende o economista, que fala nos poucos efeitos práticos desta consulta pública. “O que se vai fazer em 15 dias não dá para nada, dificilmente se consegue coordenar tudo o que vai ser apresentado ao Governo chinês. Vão ser tiros no desconhecido e dificilmente se tira proveito das opiniões.” Tratando-se de um plano essencialmente político, a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau inclui áreas tão díspares como a economia, o urbanismo, os transportes ou o meio ambiente, como lembrou Albano Martins. “Não envolve apenas a área da economia e do urbanismo, mas também a parte ambiental, a organização política, uma vez que Macau e Hong Kong têm autonomia e só uma parte integra o Continente. Tudo isso deveria estar pensado e a batata quente vai estar sempre do lado chinês. Macau deveria auxiliar o Estado chinês a fazer esse projecto garantindo os interesses do território, e duvido que em 15 dias consiga isso”, referiu. Prática comum Na perspectiva do arquitecto Mário Duque, esta é uma forma comum do Governo lidar com as políticas que pretende implementar, embora estejam em causa “questões técnicas e demasiado específicas para que qualquer opinião que se dê seja significativa, porque transcende muitas coisas”. “O Governo Central não faz estas coisas à revelia das regiões administrativas especiais que, por sua vez, não o fazem à revelia dos seus residentes. Não quer dizer que tenham uma decisão, porque não têm, mas têm a posse da questão também”, defendeu o arquitecto. Na apresentação da consulta pública, o assessor do gabinete do Chefe do Executivo, Kou Chin Hung, deixou algumas ideias do que deverá ser a participação da RAEM na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. “Temos de aproveitar todas as oportunidades para ter acesso ao comboio rápido da China”, frisou, tendo sido anunciadas oito áreas prioritárias. Estas estão relacionadas com a diversificação económica, o intercâmbio de pessoas e culturas e ligações entre infra-estruturas, entre outras, para que nasça uma “região metropolitana de nível mundial”. Kou Chin Hung destacou que Macau desempenha “dois papéis” na criação da região metropolitana “de nível mundial”: “incentivar a compreensão correcta e execução integral [do princípio] ‘Um País, Dois Sistemas’” e “criar laços de cooperação para servir o desenvolvimento de ‘Uma Faixa, Uma Rota’”. Segundo afirmou, o conceito “Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” apareceu pela primeira vez num documento do Governo Central, em 2015, sobre a visão e acções para a construção da “Rota da Seda e da Rota Marítima da Seda para o Século XXI”, o projecto de investimentos em infra-estruturas liderado pela China, que ambiciona reavivar simbolicamente o corredor económico que uniu o Oriente o Ocidente. Em 2008, com base nas “Linhas Gerais para a Reforma e Desenvolvimento do Delta do Rio das Pérolas (2008-2020), a província chinesa de Guangdong, a par com as vizinhas regiões de Macau e Hong Kong, começaram a discutir “a criação de uma área metropolitana de nível mundial”, e da “longa história” e da “relação intrínseca” que comungam. Um novo ímpeto à “Grande Baía” foi dado, no ano passado, com uma referência nas Linhas Gerais do 13.º Plano Quinquenal da China e, este ano, no relatório de trabalho do primeiro-ministro Li Keqiang, do qual consta a orientação para se “investigar e elaborar o planeamento da região metropolitana da Grande Baía”.
Hoje Macau PolíticaEleições | ATFPM denuncia mensagens erradas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) escreveu uma nova carta à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) em que se mostra preocupada com mensagens erradas que têm estado a ser propositadamente transmitidas aos eleitores. De acordo com Rita Santos, presidente da assembleia-geral, à associação têm chegado, “de forma continuada”, muitas queixas de cidadãos a quem têm sido pedidas assinaturas para a apresentação das candidaturas. Os eleitores em causa contam que, “ao subscreverem os impressos de propositura das listas às eleições pela via directa à Assembleia Legislativa, foram informados de que quem tiver subscrito determinada lista terá obrigatoriamente de votar nela, sob pena de incorrer em violação de normas penais”. Os queixosos acrescentam que tem sido feita ainda outra ameaça: “Os infractores podem ser detectados com confronto com os cadernos eleitorais da secção de voto”. “Estas informações estão a propagar-se de uma forma rápida nos diversos sectores das camadas sociais, prejudicando a imagem de eleições justas, íntegras e incorruptas que cabe a todos nós defender da melhor forma”, alerta Rita Santos. Neste contexto, a ATFPM solicita que o assunto seja objecto de discussão no próximo plenário da CAEAL. Sem prejuízo do que possa ser feito acerca da matéria, Rita Santos sugere desde já que sejam feitos “esclarecimentos públicos, através dos meios de comunicação social, do princípio geral dos eleitores poderem livremente escolher as listas e os candidatos”. A associação gostaria ainda que a CAEAL recordasse à população que “o voto é secreto, não podendo de forma alguma os votantes serem confrontados com os cadernos eleitorais das secções de voto para apurar quem votou em quem”.
João Luz Manchete PolíticaNova Esperança | Coutinho admite dificuldades para eleger dois deputados Após a entrega da constituição de comissão de candidatura, Pereira Coutinho confessou que será difícil voltar a eleger dois deputados devido ao grande número de candidaturas. O deputado adiantou que a divisão de candidaturas na sua lista estava fora de questão por motivos financeiros [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Nova Esperança entregou ontem o pedido de reconhecimento de constituição de candidatura junto das autoridades. José Pereira Coutinho, o cabeça-de-lista, comentou que “não foi difícil angariar as 500 assinaturas”. Porém, o deputado admitiu que será complicado repetir os resultados das eleições de 2013, quando conseguiu votos suficientes para garantir dois assentos na Assembleia Legislativa (AL). Aliás, “nem um deputado será fácil”, confessou. Coutinho justifica esta dificuldade com a grande quantidade de listas apresentadas. “De acordo com o método de semi Hondt que temos, é muito difícil uma pessoa ser eleita”, acrescentou. Pereira Coutinho considera que a dispersão de votos em mais listas desfavorece forças políticas como a ATFPM. É essa a estratégia política seguida pelos pró-democratas, pela lista de Chan Meng Kam, e pelos Kaifong e Mulheres, que separaram as candidaturas em duas listas. No entanto, Pereira Coutinho diz não poder seguir esta via por ser uma solução muito dispendiosa. “O que estamos a fazer já sai muito caro e é dos nossos bolsos, sou eu que vou assinar o cheque de 25 mil patacas para a candidatura”, explica o deputado. Porém, o líder da Nova Esperança permanece confiante para o escrutínio eleitoral de 17 de Setembro. “Os eleitores são soberanos, sabem melhor que nós o que é melhor para Macau.” Além disso, Pereira Coutinho deseja que estas eleições sejam “justas, íntegras e incorruptíveis”, uma aspiração que considera difícil de concretizar. O deputado alertou para a falta de maturidade democrática que existe no território e espera que o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) estejam atentos a irregularidades. Almoços grátis O deputado comentou ainda o caso do jantar oferecido pelo Gabinete de Ligação, onde discursou o candidato Jorge Valente, noticiado pelo Ponto Final. “Quando o Governo Central paga um jantar onde se queda por um lado, temos um caso sério.” Pereira Coutinho acrescentou que só por este motivo “as eleições não são justas logo à partida”. Porém, o deputado acrescenta que tem as melhores relações com Pequim, reiterando-se como um apoiante do Presidente chinês. Considera que estas situações ocorreram devido a jogadas de bastidores dos membros que constituem o Gabinete de Ligação. Nesse sentido, Pereira Coutinho gostaria que Xi Jinping viesse a Macau “para dar uma vassourada”. O também presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau esclareceu que se esta situação se repetir irá apresentar queixar à CAEAL e ao Chefe do Executivo, acrescentado que já seria da incumbência da comissão eleitoral tomar as medidas necessárias. No aspecto da supervisão, Pereira Coutinho afirma que deveria ser criada uma provedoria de justiça com competências que hoje, erradamente, pertencem ao CCAC. O deputado entende que “faz falta em Macau um serviço público que trate de questões de discriminação e outro que receba queixas de cidadãos quanto a abusos de poder, como existe em Hong Kong”. Pereira Coutinho entende que o CCAC “não está vocacionado para as questões de discriminação”, por ser um órgão de investigação criminal. Os assuntos que motivam a acção política da Nova Esperança continuam a ser as questões do acesso à habitação, da abertura da AL aos cidadãos, assim como a situação das mulheres no mercado de trabalho, entre outros. Um dos assuntos que move Pereira Coutinho prende-se com uma situação que vive neste momento, a falta de mobilidade. “Desde que estou numa cadeira de rodas tenho sentido na pele as dificuldades das pessoas com deficiência”, explica o candidato, defendendo que o Governo pode fazer mais por pessoas com mobilidade reduzida.
Hoje Macau Manchete PolíticaLançada consulta sobre Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau O Executivo de Chui Sai On quer ouvir o que a população acha sobre a participação de Macau na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Os interessados podem dizer o que pensam nos próximos 15 dias. O Governo não submeteu qualquer proposta a consulta [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo lançou ontem uma consulta junto dos residentes, que se prolonga até ao dia 28 deste mês, sobre a participação do território na “estratégia nacional” da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, que visa criar “uma região metropolitana de nível mundial”. A recolha de opiniões tem lugar sem que o próprio Governo tenha apresentado publicamente qualquer proposta ou acção concreta no quadro do planeamento e construção da Região Metropolitana da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, projecto de integração económica que passou “de iniciativa da sociedade civil a estratégia nacional” da China. Em conferência de imprensa, realizada ontem, Kou Chin Hung, assessor do gabinete do Chefe do Executivo, apresentou apenas os princípios norteadores da participação de Macau, bem como a importância e oportunidades que representa, apesar de garantir que “muitos estudos” foram lançados. Kou Chin Hung destacou que Macau desempenha “dois papéis” na criação da região metropolitana “de nível mundial”: “incentivar a compreensão correcta e execução integral [do princípio] ‘Um País, Dois Sistemas’” e “criar laços de cooperação para servir o desenvolvimento de ‘Uma Faixa, Uma Rota’”. Segundo afirmou, o conceito “Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” aparece, aliás, pela primeira vez num documento do Governo Central, em 2015, sobre a visão e acções para a construção da “Rota da Seda e da Rota Marítima da Seda para o Século XXI”, o projecto de investimentos em infra-estruturas liderado pela China, que ambiciona reavivar simbolicamente o corredor económico que uniu o Oriente o Ocidente. Isto apesar de, em 2008, especialmente a partir das “Linhas Gerais para a Reforma e Desenvolvimento do Delta do Rio das Pérolas (2008-2020), a província chinesa de Guangdong, a par com as vizinhas regiões de Macau e Hong Kong, terem começado a discutir “a criação de uma área metropolitana de nível mundial”, e da “longa história” e da “relação intrínseca” que comungam. Um novo ímpeto à “Grande Baía” foi dado, no ano passado, com uma referência nas Linhas Gerais do 13.º Plano Quinquenal da China e, este ano, no relatório de trabalho do primeiro-ministro Li Kejiang, do qual consta a orientação para se “investigar e elaborar o planeamento da região metropolitana da Grande Baía”. Não perder o comboio “Macau tem de, por sua iniciativa, conjugar-se com este planeamento”, salientou Kou Chin Hung, indicando que as opiniões recolhidas junto da sociedade civil nos próximos 15 dias, um prazo que relativizou, vão ser “apresentadas durante a elaboração nacional do planeamento e construção da Região Metropolitana da Grande Baía”, cuja data não referiu. “Temos de aproveitar todas as oportunidades para ter acesso ao comboio rápido da China”, afirmou. Além dos dois papéis, Macau chama a si, neste âmbito, “três funções”: “a de centro mundial de turismo e lazer”, a de “plataforma entre a China e os países de língua portuguesa” e a de “base de cooperação e diálogo”, com vista a “promover a coexistência de diversas culturas”, explicou Kou Chin Hung. Foram também elencadas oito “áreas prioritárias” no quadro da participação de Macau que incluem premissas vagas como “criar laços de cooperação e de abertura da Grande Baía”, “promover a diversificação adequada da economia”, “incentivar o intercâmbio de pessoas e promover o enriquecimento cultural”, “reforçar as ligações entre as infra-estruturas” ou “conjugar esforços em prol de um bom ambiente” para viver ou “utilizar activamente as tecnologias de ponta para criar um ecossistema de inovação”. As autoridades de Guangdong, por exemplo, encomendaram um estudo sobre o assunto, mas apresentaram propostas concretas, sugerindo, entre outros, a concessão de vistos à chegada em Macau e Hong Kong para os residentes da região do Delta do Rio das Pérolas.
Hoje Macau PolíticaFisco | Regime que alarga troca de informações entrou em vigor [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] regime que vem alargar a troca de informações fiscais para alinhar Macau com um padrão acordado pelos membros do G20 e União Europeia entrou ontem em vigor, após a sua publicação, na segunda-feira, em Boletim Oficial. O novo regime, aprovado na especialidade pela Assembleia Legislativa (AL) em 31 de Maio, além de ajustar a troca de informações a pedido – regulamentada pela lei de 2009 – introduz os métodos de “troca automática” e de “troca espontânea”. Segundo dados constantes do parecer da 1.ª Comissão Permanente da AL, fornecidos pelo Governo, Macau tem actualmente 21 acordos assinados relativos à troca de informações a pedido. Do total constam 16 acordos de troca de informações em matéria fiscal (Austrália, Dinamarca, Ilhas Faroé, Finlândia, Gronelândia, Islândia, Noruega, Suécia, Índia, Jamaica, Malta, Japão, Reino Unido, Ilha Guernsey, Argentina e Irlanda) e cinco para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (com China, Portugal, Bélgica, Moçambique e Cabo Verde). Já relativamente à troca automática de informações, o Governo informou os deputados da existência de uma lista de países ou regiões que estavam a negociar um acordo para o efeito, entre os quais China, Portugal, Brasil, Reino Unido, Itália, Rússia, Japão e Coreia do Sul. Neste âmbito, o Governo de Macau fez saber, porém, estar “a solicitar ao Governo central que seja estendida a Macau a aplicação da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal assinada pelo Estado [chinês]”, dado que, com a mesma, Macau “possui condições para efectuar a troca de informações em matéria fiscal com mais de cem países contratantes”. Já a troca espontânea de informações vai ser “definida consoante o conteúdo dos acordos internacionais que, no futuro, Macau vai assinar com as referidas jurisdições fiscais”, refere o mesmo documento. Regras do jogo A troca de informações a pedido é a efectuada entre Macau e outras partes contratantes dos acordos internacionais quando haja um pedido formulado ou recebido; enquanto a automática diz respeito à troca de informações predefinidas, em intervalos regulares preestabelecidos, através da comunicação sistemática, na ausência de pedido previamente formulado ou recebido. Já a espontânea define o fornecimento de informações por iniciativa própria. Macau anunciou, em Setembro de 2014, o arranque dos preparativos para aplicação de novos padrões internacionais relativos à troca automática de informações fiscais, em linha com as recomendações do Fórum Global sobre Transparência e Troca de informações para Fins Fiscais da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) A norma internacional determina que o sistema passe a funcionar em 2018, pelo que o diploma aponta que a recolha de informações comece a ser feita a partir de 1 de Julho.
Hoje Macau PolíticaRádio Macau – “Acordar” “Acordar” Não parti, mas já não sei voltar. Ando às voltas a esquecer quem sou. Bebo a noite até o Sol chegar. Ele sempre me encontrou. Só o Amor me faz correr. Só o Amor me faz ficar. Só o Amor me faz perder. Só o Amor me faz querer mais. Não sei viver sem ter de viver. O que me dão já não sei gostar. Não se perde o que não se quer ter. Cada vez mais sem esperar. Só o Amor me faz correr. Só o Amor me faz ficar. Só o Amor me faz perder. Só o Amor me faz querer mais. E se for a primeira vez, que os teus dedos tocam a luz da manhã. Dá-me a tua mão. Respira o ar do dia. Talvez nada mais. Rádio Macau XANA, FLAK, ALEX, FILIPE VALENTIM, SAMUEL PALITOS e RICARDO FRUTUOSO
Hoje Macau PolíticaFronteiras | Nova lei entra em vigor a 1 de Novembro [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] lei relativa ao controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador entra em vigor a 1 de Novembro. O diploma foi ontem publicado em Boletim Oficial. A nova legislação tem como finalidade prevenir e combater as actividades do branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. De acordo com o diploma, quem à entrada em Macau transportar numerário ou instrumentos negociáveis ao portador – cheques de viagem, cheques, letras, ordens de pagamento e livranças –, cujo valor global atinja ou ultrapasse 120 mil patacas, deve declarar o facto aos agentes dos Serviços de Alfândega e preencher uma declaração. À saída do território, só terá de declarar o valor que transporta se for interpelado pelas autoridades. A lei prevê multas que vão das mil às 500 mil patacas. Não está abrangido na obrigação de declaração o transporte de ouro e outros metais e pedras preciosas, nem a ela estão obrigados os viajantes em escala em Macau para outro destino, por curta duração. Em comunicado, os Serviços de Alfândega garantem que a aplicação do sistema de declaração não irá condicionar, dificultar ou proibir a saída e entrada de capitais legais de e para Macau. As autoridades prometem ainda lançar uma série de actividades promocionais, de modo a permitir aos visitantes e residentes acesso às informações relativas à nova lei.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaSaúde | Inseminação artificial vai ter regime jurídico A procriação medicamente assistida vai ser alvo de legislação. A intenção é estabelecer directrizes rigorosas que coloquem limites à actividade [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai legislar a actividade profissional no que respeita à procriação medicamente assistida. A informação foi dada ontem pelo director dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), Lei Chin Ion, à comunicação social. O assunto não é novo, mas voltou a estar na ordem do dia com a descoberta de mais três clínicas com actividade ilegal no território. “Temos de tomar medidas para impedir esta situação de serviços [na clandestinidade]”, disse o responsável, sendo que, ressalvou, “para ter um regime jurídico também é preciso tempo”. Os trabalhos já estão em curso. “Agora estamos a fazer o documento com o apoio de juristas dos SSM, mas têm ainda de ser feitas alterações noutros diplomas que precisam de ser coordenados com este regime”. Para Lei Chin Ion, a abertura deste tipo de actividade aos privados é uma matéria que tem de ser vista com muita cautela, até porque “há muitas questões morais e éticas a ter em conta e que podem prejudicar as pessoas”. O director dos SSM admite que a procura deste serviço de forma ilegal se deve a uma lacuna na lei e, apesar de o novo regime estar em fase de preparação, considera importante colocar, desde já, algumas regras. “Antes de publicar um novo regime temos de pôr em prática algumas medidas e regras para regulamentar esta situação”, explicou. “Macau não tem tido uma regulamentação muito rigorosa acerca da reprodução medicamente assistida e depois do desenvolvimento de novas políticas as disposições vão mudar”, afirmou. Em Maio do ano passado, foi criado um conjunto de instruções sobre a utilização das técnicas de inseminação artificial, que incluem a fertilização “in vitro” e a transferência de embriões, gâmetas ou zigotos. No mês passado, foi publicado o despacho em Boletim Oficial, com efeitos imediatos, em que os profissionais e entidades que pretendam prestar cuidados de saúde com recurso a estas técnicas têm de solicitar autorização prévia aos SSM. É ainda proibida a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida para escolher o sexo da criança, salvo para evitar graves doenças hereditárias, criar embriões humanos para fins de investigação, utilizar técnicas de clonagem para a reprodução de seres humanos, e comprar ou vender óvulos, sémen, ou outro material biológico decorrente do exercício desta actividade. Serviços pagos Sem data marcada e sem avanços específicos no que respeita aos conteúdos do regime que irá regular a actividade de reprodução medicamente assistida, uma coisa é certa: o serviço continuará a ser pago. “As crianças, os idosos e as mulheres grávidas constituem o grupo com serviços de saúde grátis. A prestação de cuidados de procriação medicamente assistida não vai ser gratuita”, sublinhou o director dos SSM. O pagamento das despesas associadas a este tipo de intervenção vai continuar, como até agora, a ser suportado pelos residentes. Aqueles que se confrontam com a infertilidade terão de solicitar uma consulta no serviço de ginecologia. Feito o diagnóstico, é tempo de apurar as possíveis causas. Este momento é muito importante, afirma Lei Chin Ion, na medida em que “muitos dos casos podem ser tratados se as causas também o forem”. Conforme os meios disponíveis e as necessidades requeridas, os residentes podem ter os tratamentos em Macau ou serem encaminhados para Hong Kong. As despesas não são acessíveis a todos e, mesmo não avançando com valores oficiais, Lei Chin Ion admite que “é muito caro”. “Ouvi dizer que pode chegar às centenas de milhares de dólares quando os pais querem, por exemplo, escolher o sexo das crianças”, apontou. O responsável referiu ainda que “a procura deste serviço não é muita no território”, e se viesse a ser tratado enquanto serviço gratuito, poderia fazer com que “as pessoas não lhe dessem muito valor”.
Victor Ng PolíticaEleições | Kaifong aqui, Mulheres ali [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] União Promotora para o Progresso, liderada por Ho Ion Sang, entregou ontem o pedido de reconhecimento de constituição da candidatura às eleições de 17 de Setembro, com 500 assinaturas recolhidas junto dos eleitores. O deputado aproveitou para anunciar formalmente que se recandidata à Assembleia Legislativa. Para já, Ho Ion Sang não avança os nomes da lista que lidera, tendo referido que ainda estão a ser acertados detalhes. Prevê-se que seja constituída por oito a dez candidatos, oriundos de sectores diferentes. Quanto ao programa político, o deputado explicou que ainda vão ser ouvidas as opiniões de residentes de diferentes comunidades, para que possam constar do rol de ideias a apresentar. A lista definitiva de candidatos e o programa político serão submetidos até 10 de Julho. Ho Ion Sang pronunciou-se também em relação ao facto de os Kaifong e a Associação Geral das Mulheres de Macau (AGGM) não concorrerem juntos numa lista. A justificação é semelhante à que foi apresentada por outros candidatos: nas eleições que se avizinham, a competição é muita, pelo que a divisão em duas listas poderá significar um maior sucesso no sufrágio, tendo em conta o método de contagem de votos utilizado em Macau. Presente na entrega do pedido esteve também a presidente da direcção da União Geral das Associações dos Moradores de Macau. Ng Siu Lai afiançou que a União Promotora para o Progresso tem como prioridades políticas a habitação, o trânsito e a segurança social.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei de Terras | Projecto de deputados visa “alterações pontuais” O Chefe do Executivo voltou a receber mais uma proposta para a resolução dos problemas levantados pela aplicação da Lei de Terras. Leonel Alves garante que o projecto de lei, que assina com Zheng Anting, visa “alterar pontualmente alguns artigos” [dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]eonel Alves e Zheng Anting, deputados à Assembleia Legislativa (AL), assinaram em conjunto um projecto de lei que visa a revisão de alguns artigos da Lei de Terras. A notícia foi avançada pela Rádio Macau e mostra que, no espaço de poucos meses, o Chefe do Executivo recebeu uma segunda proposta de resolução dos problemas levantados por este diploma, sem esquecer o projecto chumbado em 2016, da autoria do deputado nomeado Gabriel Tong. Ao HM, o deputado Leonel Alves fala de um projecto de lei que visa “alterar pontualmente alguns artigos da Lei de Terras”. Trata-se de artigos relativos a algumas das habitações em Coloane, cujos moradores não têm títulos de propriedade e onde vigoram ainda os chamados papéis de seda. O projecto visa ainda alterar o artigo referente à caducidade de algumas concessões de terrenos “sem que tenha havido responsabilidade do concessionário”. “São soluções técnicas, mas o espírito do projecto é resolver estes dois problemas”, explicou Leonel Alves. Este projecto, com carácter legislativo, nada tem que ver com uma proposta assinada por 19 deputados à AL, incluindo o deputado Zheng Anting, e que foi entregue ao Chefe do Executivo em Abril deste ano. “Penso que se trata de uma tomada de posição colectiva, mas não sei o que diz essa proposta assinada pelos 19 deputados”, afirmou Leonel Alves. Questionado sobre a apresentação de um projecto de lei a poucos meses das eleições legislativas, o deputado eleito pela via indirecta explicou que o objectivo é desempenhar, até ao fim, o papel que compete a quem está na AL. “O tempo é curto, mas entendemos que um deputado deve exercer os seus poderes até ao limite do possível. O que não quer dizer que o tempo seja suficiente ou insuficiente, tudo depende da importância política que se atribua ao caso”, sustentou. “Há muitos sectores da população, incluindo especialistas, que dizem que a melhor solução é haver uma alteração legislativa pontual. Dentro das nossas limitadas condições e capacidades, produzimos o melhor para que se resolva este problema”, acrescentou. Sem resposta Sobre a proposta apresentada ao Chefe do Executivo em Abril, o deputado José Pereira Coutinho, um dos signatários, garante que não houve uma nova reacção por parte do Executivo. Na altura, Chui Sai On chegou a reunir-se com os proponentes. “Não temos quaisquer informações sobre o andamento da nossa proposta que foi entregue ao Chefe do Executivo”, referiu o deputado ao HM, tendo-se mostrado pouco optimista quanto ao sucesso deste novo projecto de lei. “São situações diferentes, são propostas diferentes. Tudo depende da análise que o Chefe do Executivo faça. A maioria dos deputados não está disposta a mexer na Lei de Terras, por isso acho que dificilmente terá pernas para andar”, concluiu. O HM questionou ainda o gabinete do Chefe do Executivo quanto ao calendário de resposta sobre estas duas propostas, mas até ao fecho desta edição não obtivemos resposta.
Hoje Macau Manchete Política10 de Junho | Discursos marcados pelo projecto “Uma Faixa, uma Rota” É a ideia política do momento e até o 10 de Junho serve para falar dela. Chui Sai On recordou o papel histórico de Macau, fez os habituais elogios aos portugueses e salientou a atenção que Portugal tem dado ao grande projecto de Xi Jinping [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]hui Sai On destacou as relações estreitas entre a região e Portugal, e referiu-se aos portugueses como “parte integrante e fundamental” da sociedade, num discurso marcado por referências ao projecto “Uma Faixa, uma Rota”. “Sendo parte integrante e fundamental da configuração social multicultural de Macau, os portugueses aqui residentes e os macaenses têm demonstrado o seu esforço e contribuído largamente para o desenvolvimento socioeconómico de Macau”, disse Chui Sai On, na recepção anual que acontece na residência consular a propósito do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas. O Chefe do Executivo afirmou que “Macau e Portugal têm vindo a manter estreitas e pragmáticas relações de amizade e de cooperação, tendo-se verificado um desenvolvimento contínuo e frutífero nas várias áreas de cooperação do comércio, da justiça, da educação, da saúde, da segurança e do turismo”. Grande parte do discurso foi dedicado ao projecto “Uma Faixa, uma Rota”, o plano internacional de infra-estruturas lançado pela China que pretende simbolicamente reavivar a antiga Rota da Seda, o corredor económico que uniu o Oriente e o Ocidente e “que tem merecido uma grande atenção da comunidade internacional, incluindo de Portugal”. “Macau teve o estatuto de centro de comércio internacional na antiga Rota da Seda Marítima e, a partir de Macau, vários produtos chineses, tais como a seda, a porcelana e o chá, foram exportados para todo o mundo. Macau está historicamente ligado à Rota da Seda Marítima”, afirmou. Honra e dignidade Na mesma ocasião, o cônsul-geral Vítor Sereno, deixou uma “saudação especial” à comunidade portuguesa a residir em Macau, que “tanto honra e dignifica” o país e é “exemplo de integração de sucesso na sociedade, de entusiasmo, de empreendedorismo e de solidariedade”. No seu quinto discurso no 10 de Junho em Macau, o cônsul português salientou ainda a “amizade entre o povo português e chinês” que disse ser “vista como um exemplo à escala mundial de como criar consensos e pontes”. “Para Portugal, a relação com a República Popular da China é uma prioridade estratégica mais importante que nunca. É, sem dúvida, uma amizade para a vida”, disse. Também Vítor Sereno falou igualmente do projecto “Uma Faixa, uma Rota”, sublinhando “o enorme potencial de Sines” e da “criação de um novo eixo ferroviário entre Madrid e Sines” que permitirá unir a “Rota Marítima Atlântica à Rota da Seda Terrestre Ferroviária Euro-Asiática”. “Portugal quer dar um contributo significativo para que a Região Administrativa Especial de Macau possa desempenhar um papel de relevo no desenvolvimento da estratégia visionária ‘Uma Faixa, uma Rota’, e como ponte efectiva na cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa”, afirmou. A manhã de sábado começou com o içar da bandeira no consulado-geral de Portugal em Macau, tendo o hino português sido tocado pela banda da Polícia de Segurança Pública. Seguiu-se depois a habitual caminhada à gruta do poeta Luís de Camões, no jardim com o mesmo nome. Marcelo Rebelo de Sousa salientou importância da promulgação da Lei da Nacionalidade O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assinalou no sábado que a promulgação, no Dia de Portugal, da regulamentação da Lei da Nacionalidade foi “um sinal” de que as comunidades portuguesas não são esquecidas. “Não posso deixar passar despercebido o facto de, neste Dia de Portugal, ter promulgado e o senhor primeiro-ministro ter referendado, no Porto, um decreto-lei que veio regulamentar a lei da nacionalidade”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas, a bordo do voo entre o Porto e São Paulo, pouco antes de chegar ao Brasil. “Foi simbólico que o Presidente da República e o primeiro-ministro tivessem, o que não é habitual, promulgado e referendado no Porto – normalmente isso acontece em Lisboa -, no Dia de Portugal, esse regulamento”, disse o chefe de Estado, acrescentando: “É um sinal, para as comunidades, de que nós não as esquecemos”. O Presidente da República promulgou simbolicamente sábado, Dia de Portugal, o diploma do Governo que regula o acesso à nacionalidade portuguesa por parte de netos de portugueses nascidos no estrangeiro. Numa nota enviada pela Presidência da República à agência Lusa, lê-se que, “por ocasião do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas”, o chefe de Estado, promulgou, no Porto, este diploma do Governo que “vem clarificar e facilitar o acesso à nacionalidade de descendentes de portugueses”. Esta promulgação aconteceu antes de o Presidente da República viajar para o Brasil, onde prosseguiu, com o primeiro-ministro, António Costa, as celebrações do 10 de Junho iniciadas no Porto, junto da comunidade emigrante e luso-descendente residente em São Paulo e no Rio de Janeiro. A nota enviada à agência Lusa refere que “o diploma foi igualmente referendado no Porto pelo primeiro-ministro e segue para publicação no Diário da República”. O Presidente da República explicou que a Lei da Nacionalidade “já tinha sido aprovada há mais ou menos dois anos e estava por regulamentar”. “Havia pontos essenciais que constituíam uma queixa das comunidades de portugueses, de luso-descendentes por todo o mundo, porque havia burocracia e pontos por regulamentar que dificultavam, de facto, o reconhecimento da nacionalidade. Muitos que, há bastante tempo, se queixavam de que estavam à espera deste regulamento para poderem ver reconhecido o seu direito a serem portugueses, têm finalmente o diploma que permite isso”, considerou. Lutar pelos emigrantes Questionado pelos jornalistas sobre a sua ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro, Marcelo Rebelo de Sousa comentou que “desde sempre” foi “um lutador” pelos emigrantes, e “a razão é uma razão nacional”. Portugal tem “à volta de 10 milhões de portugueses nas fronteiras físicas” e “contando com os descendentes, mais de 10 milhões fora das fronteiras físicas”, assinalou. “São uma realidade que pertence à nossa pátria. Isso é tão rico do ponto de vista histórico, estratégico, político, económico e social, que não pode ser deitado fora”, destacou o chefe de Estado. “Mas, se me perguntar se conheço o que é a vida das comunidades portuguesas, eu juntarei que sim senhor, conheço, pessoalmente, familiarmente, isso”, disse o Presidente, cujo filho vive em São Paulo, Brasil. Marcelo Rebelo de Sousa referiu ainda: “Mas eu acho que todas as famílias portuguesas têm ou tiveram um emigrante em qualquer parte do mundo. O difícil é haver uma família portuguesa que não tenha nenhuma ligação ou a emigrantes ou a imigrantes”. António Costa quer reforçar direitos dos portugueses no estrangeiro O primeiro-ministro salientou sábado, em São Paulo, que o seu Governo pretende reforçar os direitos de participação política dos portugueses no estrangeiro com o recenseamento automático e permitir o acesso à nacionalidade de netos de portugueses. A proposta de lei que o Governo apresentou ao parlamento sobre o recenseamento automático e a lei da nacionalidade – esta agora promulgada pelo Presidente da República – foram referidas por António Costa na parte institucional da sessão das comemorações do Dia de Portugal num Teatro Municipal completamente cheio. De acordo com o primeiro-ministro, com a decisão do Governo de se avançar para o recenseamento automático “está a facilitar-se e a reforçar-se a participação dos portugueses residentes no estrangeiro”. Depois, Costa referiu-se a “sete momentos” que marcam a celebração do 10 de Junho em São Paulo e no Rio de Janeiro, este ano, sendo o primeiro deles o facto de o Presidente da República ter promulgado a lei da nacionalidade. “A lei da nacionalidade vai facilitar a todos os luso-descendentes o acesso à nacionalidade portuguesa e corresponde à velha ambição de que os netos dos portugueses no Brasil possam manter a nacionalidade portuguesa”, disse, recebendo uma prolongada salva de palmas. Na parte mais política, o primeiro-ministro destacou também o avanço da Escola Portuguesa de São Paulo, a colaboração do Instituto Camões para a reconstrução do Museu da Língua Portuguesa e, no caso do Rio de Janeiro, os acordos para garantir a preservação do património do Real Gabinete de Leitura de Português. Do coração Mas a intervenção do primeiro-ministro teve também uma dimensão de ordem sentimental, quando se referiu às relações luso-brasileiras. “Foi para mim uma profunda emoção ter iniciado esta manhã o Dia de Portugal no Porto e continuar aqui, em São Paulo, a oito mil quilómetros de distância essa celebração. Continuo a sentir-me como se não tivesse saído de casa”, declarou o primeiro-ministro. Já na parte final da sua intervenção, o primeiro-ministro defendeu que a “universalidade faz parte da identidade de Portugal”. “Por isso, em Janeiro, quando realizei uma visita de Estado á Índia, estive na terra do meu pai. Hoje, aqui, no Brasil, estamos na terra onde o Presidente da República tem o seu filho e os seus queridos netos. É isto que é Portugal”, acrescentou o líder do executivo.
