Victor Ng Manchete PolíticaEleições | Au Kam San e Ng Kuok Cheong em listas diferentes Os dois deputados pró-democratas repetem a fórmula do passado, na esperança de garantirem a eleição de ambos. Duas listas diferentes para uma só bancada, desta vez sem o selo da Associação Novo Macau [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]uito aconteceu desde as eleições de 2013. Au Kam San rompeu formalmente com a Associação Novo Macau (ANM), por não concordar com o rumo do movimento a que sempre pertenceu. Ng Kuok Cheong não bateu com a porta, mas quase. Os dois deputados à Assembleia Legislativa deixaram claro, há já algum tempo, que iriam continuar na vida política, com ou sem ANM. Ontem, juntaram-se para entregarem em conjunto os pedidos de reconhecimento de constituição de comissão das candidaturas. Os pró-democratas continuam a candidatar-se em listas separadas. Ng Kuok Cheong, da Associação de Próspero Macau Democrático, recolheu 500 assinaturas. Vincou que não recebeu qualquer apoio da Novo Macau, desdramatizando o facto de já não contar com a associação que um dia foi sua. Em vários sítios do mundo – e em Macau, Hong Kong e Taiwan também –, “entrámos numa era de vontade geral fragmentada” e chegou ao fim “o tempo da solidariedade”. O deputado diz que tem “vontade de ser um fragmento pequeno”, mas espera que “os fragmentos não se ataquem uns aos outros” e que haja uma “competição saudável”. Au Kam San volta a candidatar-se pela Associação de Novo Movimento Democrático. O deputado diz que terá recolhido mais de 700 assinaturas – 500 é o número máximo que pode ser submetido. Outros jovens Quanto à sua candidatura, Au Kam San adiantou que vai “liderar jovens” nas eleições. “Se não fosse a esperança de formar mais jovens, não precisávamos de apresentar candidaturas em listas separadas”, justifica. O deputado admite que não é fácil garantir que os eleitores simpatizantes do movimento pró-democracia se dividam de forma acertada no momento de votar, de modo a que ambos os cabeças-de-lista sejam reeleitos, mas acredita que não haverá dificuldades em assegurar a continuidade da bancada. Au Kam San também faz referência à “era da vontade geral fragmentada”, para antecipar uma “forte concorrência” e explicar que pode não ser uma grande vantagem o facto de, neste momento, ser deputado à AL. Mas a batalha, se for reeleito, não será diferente daquela que tem levado a cabo na sua vida política: lutar por mais assentos para os deputados eleitos pela via directa e impulsionar a democracia no território. Ainda em relação ao processo de recolha de assinaturas, e em comparação com o que aconteceu no passado, Au Kam San e Ng Kuok Cheong dizem não ter sentido uma grande diferença. Até acham que houve mais gente a abordá-los, quer aqueles que os criticam, quer os que concordam com eles. Quanto aos restantes candidatos, ambos vão ter listas constituídas por, pelo menos, seis pessoas. Os nomes ainda não foram tornados públicos, mas Ng Kuok Cheong avança, desde já, que terá ao seu lado pessoas de diferentes grupos etários, bem como mulheres.
Victor Ng PolíticaGrupos ligados a Chan Meng Kam apresentam candidaturas [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á menos de um ano, juraram a pés juntos que a ideia não estava em cima da mesa. Agora, chegado o momento de tratar das primeiras formalidades para as eleições de 17 de Setembro, a realidade é outra. Dois grupos ligados a Chan Meng Kam entregaram ontem os formulários de constituição de candidatura. O objectivo, explica o mandatário Chan Chon Pat, é garantir que esta força política com fortes ligações à comunidade de Fujian garante três assentos na Assembleia Legislativa (AL), à semelhança do acontece na actual legislatura. “A decisão foi tomada depois de uma rigorosa ponderação e deve-se à concorrência enorme que vai haver nestas eleições”, justifica. Desconhecem-se, para já, quem serão os cabeças-de-lista destas duas candidaturas, apresentadas pela Associação dos Cidadãos Unidos de Macau e pela Associação dos Cidadãos para o Desenvolvimento de Macau. Chan Chon Pat limita-se a dizer que os grupos “ainda estão a pensar nos candidatos adequados”. No entanto, serão divulgadas em breve mais informações, assim como o programa político. O mandatário, que é também o presidente da Associação Aliança de Povo de Instituição de Macau, explicou que cada grupo conseguiu recolher 500 assinaturas. Nas legislativas de 2013, Chan Meng Kam foi o grande vencedor do sufrágio directo, tendo obtido um resultado histórico. A lista da Associação dos Cidadãos Unidos de Macau conseguiu 26.385 votos, o que garantiu a eleição de três deputados: Chan Meng Kam, Si Ka Lon e Song Pek Kei. Foi o resultado mais expressivo de sempre na história das eleições do território. Em Julho do ano passado, o semanário O Clarim avançava a hipótese de a família política de Chan Meng Kam se dividir, atendendo ao método de contagem de votos de Macau, que dificulta a eleição de um terceiro deputado. Ao HM, o deputado reagiu dizendo que a notícia era falsa. Ainda segundo o jornal, uma das listas de 2017 seria encabeçada por Si Ka Lon, actual número dois de Chan Meng Kam. Admitia-se também o regresso político de Ung Choi Kun, que foi deputado até 2013. Ao HM, os dois negaram a notícia, tendo Si Ka Lon dito que a notícia o deixou “chocado”. Já Ung Choi Kun jurou que não tem vontade de voltar a ser membro da AL.
João Luz Manchete PolíticaNovo Macau | Scott Chiang lidera a associação até ao fim das eleições Após insistência de membros da direcção, Scott Chiang decidiu manter-se no cargo de presidente da Associação Novo Macau. A demissão fica assim adiada para depois das eleições, sendo que Chiang passa a ocupar o lugar de Jason Chao à frente da Macau Concealers [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] decisão de abandonar a direcção da Novo Macau mantém-se mas, como o HM noticiou ontem, Scott Chiang foi abordado por membros da associação para se manter no cargo. Nesse sentido, Sou Ka Hou, antigo presidente, disse que só podiam divulgar os próximos passos a tomar quando Scott Chiang anunciasse se fica ou sai. Para já, Chiang fica à frente da Novo Macau até depois das eleições de 17 de Setembro. “Pediram-me para mudar a minha decisão de me demitir e a minha resposta foi não”, começa por explicar. “Porém, para tornar a situação benéfica para todos, adiei o dia da saída para depois das eleições, que será algures entre o final de Setembro e início de Outubro”, esclareceu Scott Chiang. A resolução do presidente dos pró-democratas surgiu após uma “longa e franca conversa, com umas cervejas à mistura”, conta. Chiang considerou que as questões internas que resultaram na sua saída “são águas passadas” e que o que importa é lidar com a situação actual. O presidente demissionário da Novo Macau anunciou ainda que não será candidato à Assembleia Legislativa. Que futuro? A dúvida em relação ao novo presidente da Novo Macau permanece, sendo que Scott Chiang deixou claro que depois do sufrágio abandonará o cargo. “Quanto ao próximo presidente, ou a associação nomeia um novo membro da direcção, ou faz eleições internamente”, explicou Chiang. O líder relativizou ainda a sua saída dizendo que “não podia ser presidente a vida inteira”. Entretanto, Jason Chao, que também foi presidente da Novo Macau, irá para fora do território para prosseguir os estudos, deixando um lugar vago na Macau Concealers. Assim sendo, Scott Chiang volta a ocupar um posto deixado em aberto por Chao, assumindo o papel de director da publicação de activismo político. Regressão legal Quando pedido para comentar um curso em Pequim destinado a assessores e altos quadros jurídicos da RAEM, inclusive o presidente do Tribunal de Última Instância, para estudar o sistema legal chinês de forma a adequá-lo a Macau, Jason Chao foi peremptório: “Vão numa viagem ao cemitério do Estado de direito”. O activista vai mais longe ao considerar que a história dos partidos comunistas da Rússia e da China vivem da ausência de lei. Jason Chao disse ainda que em Macau há falta de independência do ramo judicial, tendo dado o caso Ho Chio Meng como exemplo.
Andreia Sofia Silva PolíticaCAEAL analisa 14 casos de duplas assinaturas em candidaturas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) vai analisar 14 casos de pessoas que assinaram vários pedidos de reconhecimento de constituição de comissões de candidatura para as eleições legislativas deste ano. A lei eleitoral determina que um eleitor só pode assinar um documento que vise a constituição de uma candidatura e, até ao momento, a CAEAL já contactou e ouviu sete pessoas envolvidas. Tong Hio Fong, juiz e presidente da CAEAL, não soube precisar o calendário para a conclusão de análise destes casos, nem tão pouco quis avançar se serão aplicadas sanções aos assinantes. “A comissão pediu ao secretariado para entrar em contacto com os indivíduos que assinaram mais do que um pedido de reconhecimento das assinaturas. A comissão detectou outros indivíduos que assinaram mais do que uma declaração e vamos entrar em contacto com eles para perceber o que realmente aconteceu”, disse ontem Tong Hio Fong, à margem de mais uma reunião da CAEAL. Até agora foi aceite um total de oito comissões de candidatura para as eleições legislativas, que decorrem em Setembro. O prazo para a entrega dos pedidos de reconhecimento das comissões de candidatura termina já no próximo dia 20 de Junho. Aprovações à espera Tong Hio Fong garantiu que as falhas nas assinaturas dos documentos não estão relacionadas com a falta de divulgação da lei eleitoral. “Um ou dois meses antes do início dos trabalhos da comissão começámos a divulgar a lei eleitoral junto da população. A pessoa que angaria assinaturas deve ter atenção aos pormenores”, disse apenas. O presidente da CAEAL referiu também que ainda não estão reunidas condições para aprovar mais pedidos de reconhecimento de candidaturas. “Vamos analisar caso a caso em concreto, e podemos dizer que ainda não concluímos todos os trabalhos. Depois disso vamos fazer uma análise mais profunda da legislação.” O caso da repetição de assinaturas fez com que a CAEAL tenha sido elogiada pela Associação Sonho Macau. Carl Ching, responsável máximo pela entidade, aplaudiu a CAEAL pelo facto de estar a analisar caso a caso, ao invés de optar por apagar as assinaturas, situação ocorrida nas legislativas de 2013.
João Luz PolíticaNovo Macau exige resposta ao Governo quanto às exigências da UNESCO [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m conferência de imprensa, Scott Chiang foi muito crítico em relação à inacção do Executivo na salvaguarda do património histórico de Macau. O presidente da Associação Novo Macau considera que o Governo fala muito, mostra-se preocupado com os alertas dados pela UNESCO, mas não age concretamente. Em causa estão os alertas dados pela entidade internacional que podem ter consequências graves na classificação do centro histórico de Macau como Património da Humanidade. Scott Chiang diz que, em primeiro lugar, “se devem apurar responsabilidades” quanto à falta de entrega dos documentos exigidos pela UNESCO. O presidente a termo certo da Novo Macau afirmou que “o mundo está a assistir ao que Macau vai fazer para satisfazer as exigências do Comité do Património Mundial”. Neste contexto, o pró-democrata exigiu respostas sólidas e inequívocas por parte do Executivo às obrigações internacionais. Scott Chiang acrescenta que “nada passa além da fase de consulta pública”, não se vislumbrando a apresentação de um calendário para materializar em documentos que satisfaçam a UNESCO. A associação prometeu estar atenta à sessão do Comité do Património Mundial, que se realiza em Julho, adiantando que até agora o Governo de Macau não apresentou “respostas substantivas”, escudando-se atrás do facto de ser a China quem representa o território junto da UNESCO. Sendo mais específico quanto aos atrasos para apresentar os documentos exigidos, Scott Chiang faz uma analogia comparando o Executivo a “um aluno que entrega o trabalho de casa demasiado tarde”. Para já, a Novo Macau exige que o Executivo implemente o Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico de Macau, assim como um plano de desenvolvimento urbanístico. Estes são os pontos essenciais das reivindicações dos pró-democratas e que são, aliás, exigidos também pela UNESCO. Scott Chiang diz que “não procura a humilhação de Macau e das suas pessoas”, e que só quer alertar o Executivo para que algo tem de ser feito. A Novo Macau deixou também claro que a preservação do património é uma questão de valor humano, bem mais do que uma marca para promover o turismo e ganhar dinheiro.
Isabel Castro PolíticaCondomínios | Governo ainda não decidiu sobre responsabilidade solidária Foi a promessa de Sónia Chan aos membros da comissão permanente que está a analisar o diploma sobre a administração das partes comuns do condomínio. O regime de ambulatoriedade tem sido alvo de críticas. O Governo contra-argumenta com os sistemas legais de Itália e Singapura [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça prometeu ontem aos membros da 2.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que o Governo vai tomar uma decisão sobre o regime de ambulatoriedade ainda antes do próximo encontro entre deputados e membros do Executivo. A questão tem gerado alguma polémica e Sónia Chan não sabe, por enquanto, se vai deixar cair a ideia. O regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio prevê que o adquirente do direito de propriedade sobre a fracção autónoma é responsável pela dívida dos encargos de condomínio do imóvel em causa, sempre que o registo da dívida seja anterior à sua aquisição. “O Governo mostrou-nos um documento sobre um estudo comparativo da aplicação do regime de ambulatoriedade em Itália e em Singapura”, relatou Chan Chak Mo, presidente da comissão permanente, no final do encontro. “Perguntámos aos representantes do Executivo se vão ou não eliminar este regime. O Governo disse que não, que ainda vai ponderar e fazer estudos para ver se mantém ou elimina este regime da nossa proposta de lei”, explicou. Ainda de acordo com o deputado, Sónia Chan garantiu que, “antes da próxima reunião”, será dada uma resposta à AL sobre o assunto. “E disse-nos que em Singapura e em Itália se aplica o regime de ambulatoriedade. Em Itália, a responsabilidade solidária é de um ano, mas na nossa proposta é de dois”, notou Chan Chak Mo. “A secretária não insistiu nesta questão.” Novas explicações A reunião de ontem entre deputados e representantes do Executivo serviu para analisar várias alterações feitas à versão inicial da proposta. Estiveram em cima da mesa assuntos como o regime de votação e o quórum, que agora passa a estar em conformidade com o que prevê o Código Civil. Falou-se ainda do depósito de actas junto do Instituto da Habitação, e das regras para a eleição e exoneração de membros da administração, que foram modificadas. O novo regime introduz novas normas para a afixação de tabuletas e reclamos. Quando a lei entrar em vigor, os estabelecimentos comerciais vão ter de obedecer a critérios mais rígidos: só quando estes materiais forem colocados directamente na fachada da fracção autónoma no rés-do-chão é que os proprietários das lojas vão estar dispensados de obter aprovação da assembleia-geral de condóminos, sendo mesmo assim será obrigatório comunicar que vão ser feitas obras para a afixação das tabuletas. Em todas as outras situações – pilares e fachadas acima do rés-do-chão – vai ser necessária luz verde do condomínio. “Alguns deputados fizeram perguntas sobre tabuletas e reclamos no rés-do-chão”, afirmou Chan Chak Mo. Há membros da comissão com dúvidas sobre a “operacionalidade destas regras”. Pretendem ainda saber o que vai acontecer com as tabuletas que já estão afixadas. “Concluímos, no final, que vamos colocar de novo estas questões ao Governo para obtermos uma resposta”, rematou o presidente da comissão.
Hoje Macau PolíticaVasco Fong deixa Gabinete de Protecção de Dados Pessoais [dropcap style≠’circle’]V[/dropcap]asco Fong está de saída do cargo de coordenador do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais, regressando ao Tribunal de Segunda Instância, noticiou ontem a Rádio Macau. De acordo com a emissora em língua portuguesa, a comissão de serviço de Vasco Fong só deveria terminar a 12 de Março do próximo ano, mas o juiz terá já pedido para regressar ao tribunal, o que deverá acontecer no próximo mês. Fong foi nomeado para o cargo de coordenador do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais a 20 de Dezembro de 2014, uma nomeação com duração de dois anos que acabou por ser renovada por igual período de tempo em 2016. Antes de assumir o cargo de coordenador do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais, Vasco Fong desempenhou as funções de comissário contra a Corrupção, entre 2009 e 2014. Bilingue, com uma licenciatura e mestrado em Direito pela Universidade de Macau, e um doutoramento em Direito Administrativo pela Universidade do Povo de Pequim, Vasco Fong foi nomeado para o cargo de juiz em 1998. Como magistrado, exerceu funções no antigo Tribunal de Competência Genérica, no Tribunal de Instrução Criminal e no Tribunal Administrativo. Entre 2002 e 2009, foi juiz-presidente do Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base. A partir de 2009, desempenhou funções como juiz do Tribunal de Segunda Instância. Em 2001, 2005 e 2009 foi também presidente da Comissão Eleitoral para a Assembleia Legislativa.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Quando tudo muda nas leis, até o nome São poucas as vezes em que uma proposta de lei apresentada pelo Governo no hemiciclo mantém o conteúdo integral até ao fim da análise na especialidade, sem que haja mudanças profundas na intenção legislativa. Analistas dizem que está em causa a credibilidade e o longo tempo para a implementação de políticas [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]oucas propostas de lei entregues na Assembleia Legislativa (AL) terão sofrido mudanças de conteúdo tão profundas como o regime de prevenção e controlo do tabagismo. Se, no início, o Governo prometeu o fim total do fumo nos casinos, a versão final do diploma, entregue na semana passada no hemiciclo, permite a continuação das salas de fumo, desde que com a adopção de regras mais rígidas por parte das operadoras de jogo. Este é o exemplo mais recente de uma prática algo comum na AL. Os diplomas que são entregues raramente são os mesmos no final do período de análise na especialidade. As mudanças não se verificam apenas no conteúdo técnico dos articulados, mas também na intenção legislativa ou na política que se pretende legislar. E há leis que mudam de nome. Eilo Yu, docente da Universidade de Macau (UM), considera que o mais grave não são as alterações profundas de que as leis são alvo, mas sim o longo período de tempo para que uma medida seja implementada. No caso do regime de prevenção e controlo do tabagismo, “o Governo simplesmente ajustou o princípio da política”, mas “esse é o problema, o de demorar tanto tempo a implementar as políticas públicas”. O Executivo “está sempre a tentar decidir e a encontrar consensos com base em consultas públicas insuficientes”. “O Governo simplesmente fez um ajustamento, não violou por completo a intenção legislativa inicial”, defendeu ainda Eilo Yu. “O Governo não deu uma explicação clara sobre isso, daí questionarmos as razões para a mudança”, disse ainda o académico, investigador sobre questões ligadas à acção governativa e Administração Pública. E a credibilidade? Na visão de Larry So, analista político, as mudanças drásticas nas propostas de lei podem pôr em causa a credibilidade do próprio Executivo. “Todas estas mudanças súbitas [nas propostas de lei] que têm ocorrido nos últimos anos definitivamente contribuem para a má imagem do Governo”, defendeu o antigo docente do Instituto Politécnico de Macau. Tendo a lei do tabaco como exemplo, Larry So referiu que “houve a ideia de que poderia haver um resultado negativo nas receitas dos casinos e houve uma desistência em prol disso. Não é uma postura de um Governo responsável.” “O Governo está a ceder em relação ao sector do jogo. Quem é que gere o Governo? As operadoras de jogo ou a própria Assembleia Legislativa?”, acrescentou. Jorge Fão, antigo deputado à AL, desvaloriza as alterações aos conteúdos das leis. “É preciso ter coragem [para fazer mudanças de fundo]”, apontou ao HM. “Na minha óptica é algo positivo. Quando virem que algo está mal, tem de se mudar. No caso da lei eleitoral, se as duas versões [em português e chinês] não coincidem, então tem de se fazer uma alteração. Se as coisas com que nos deparamos estão mal, ou se virmos que podem perturbar o investimento ou a vida das pessoas, então devemos ponderar a posição inicial”, frisou. Jorge Fão, que foi deputado entre 2001 e 2005, recorda que no seu tempo havia menos alterações aos diplomas. “No meu tempo o funcionamento era outro. A sociedade era outra, foi há dez anos. Naquele tempo a sociedade tinha outra postura, são períodos completamente diferentes. Penso que o Governo tem de ter um equilíbrio entre o que se pede e o que se pode fazer”, rematou.
Victor Ng PolíticaAliança do Povo pede penas pesadas para alojamentos ilegais [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] ataque que aconteceu num casino de Manila, que fez 37 mortos, elevou os níveis de alerta um pouco por toda a Ásia. Por cá, a Associação Aliança do Povo de Instituição de Macau pegou no exemplo para alertar para o problema da prestação ilegal de alojamento. Song Pek Kei, subdirectora da associação e deputada, considera que as medidas tomadas pelo Governo para prevenir atentados terroristas em Macau não são suficientes. Em conferência de imprensa realizada ontem, Song Pek Kei adiantou que, para ser reforçada a segurança dos residentes de Macau, o Executivo precisa de melhorar a lei de prestação ilegal de habitação. Na opinião da deputada, a obscuridade legal em que estas residências actuam pode potenciar actividades criminosas, além de prejudicar a imagem do turismo da cidade. O diploma legal em questão entrou em vigor há cerca de sete anos e, desde então, têm sido realizadas acções de fiscalização, levadas a cabo pela Direcção dos Serviços de Turismo e pela Polícia de Segurança Pública, a hotéis e pensões ilegais. Apesar de tudo, os membros da Aliança do Povo de Instituição de Macau não estão satisfeitos com o facto de a situação persistir e de os hotéis clandestinos não terem sido erradicados. Song Pek Kei acrescenta que a situação dos alojamentos ilegais pode permitir a permanência no território de pessoas sem autorização, além de estas casas poderem abrigar actividades criminosas como o tráfico de droga ou a prostituição. Chan Tak Seng, vice-presidente da associação, considera que a entrada em vigor da lei teve um efeito positivo, mas que este se veio a desvanecer com o tempo. O dirigente associativo acha que a lei dá às autoridades capacidade para fechar uma casa durante algum tempo mas que, entretanto, os infractores podem continuar a abrir outros locais para a prática do mesmo tipo de crime. Chan Tak Seng vai mesmo ao ponto de considerar a lei inoperante face ao crescimento deste tipo de casos. Como tal, Nick Lei Leong Wong, director da associação, pede o agravamento das medidas punitivas para os fornecedores da habitação ilegal, sendo mesmo necessário, na óptica do dirigente, criminalizar este tipo de negócio. Entretanto, o director da Aliança do Povo de Instituição sugere que o Governo crie um mecanismo de comunicação entre residentes e a polícia, com o intuito de envolver os cidadãos no combate ao alojamento ilegal.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaNovo Macau | Membros querem que Scott Chiang fique na direcção Scott Chiang abandona oficialmente o cargo de presidente da Associação Novo Macau esta sexta-feira, mas alguns membros estão a tentar convencê-lo a ficar. Sou Ka Hou, que já foi presidente do organismo, não quer voltar ao cargo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]inda nada está decidido quanto à presidência da Associação Novo Macau (ANM). Scott Chiang anunciou a sua saída do cargo que, oficialmente, terá que deixar já esta sexta-feira. Contudo, Sou Ka Hou, que já foi presidente e que actualmente apenas faz parte da direcção da ANM, adiantou ao HM que alguns membros estão a tentar convencer Scott Chiang a ficar. “Para já, a ANM quer mesmo convencer Scott Chiang a manter-se no cargo, o que quer dizer que, até ao dia 9 de Junho, ainda podemos alterar alguma coisa”, disse Sou Ka Hou, que saiu da presidência em 2015 para frequentar a universidade em Taiwan. “Só podemos divulgar os próximos passos a tomar quando Scott Chiang anunciar a sua decisão, se fica ou se sai”, acrescentou o jovem activista, que deixou bem claro que não pretende voltar a assumir o cargo que já ocupou. “Não tenho planos para ser presidente da Novo Macau”, referiu. “Ainda não discutimos quem vai ser o próximo presidente, porque o mais urgente é convencer Scott Chiang [a ficar]. Falamos com ele sobre a situação da nossa associação, por isso teremos de discutir a situação até ao dia 9”, apontou. Sem comentários Contactado pelo HM, Scott Chiang não quis fazer quaisquer comentários, tendo remetido mais explicações para a conferência de imprensa que a ANM organiza hoje, onde será discutida a necessidade de maior reacção do Governo às regras da UNESCO no que à protecção do património diz respeito. Jason Chao, que deixou a ANM, estará presente na conferência de imprensa na qualidade de voluntário. A parceria do fundador do website “Project Just Macau” com actividades da Novo Macau mantém-se, desde que não estejam relacionadas com as eleições, referiu Chao ao HM. Scott Chiang anunciou a saída da presidência da direcção da ANM no passado dia 23 de Maio. Num comunicado tornado público na sua página pessoal de Facebook, Chiang deixou no ar algum desconforto com questões internas da associação pró-democrata. “Ao contrário dos estragos materiais, as profundas feridas do meu coração podem não ter remédio. Uma decisão difícil é tomada e tem de ser concretizada. Estou convencido de que a minha decisão vai clarificar o caminho para a união da ANM e para que siga em frente”, escreveu. O ainda presidente da ANM referiu ainda que a sua saída não está relacionada com questões pessoais ou familiares, sendo que uma das razões prende-se com a política. “A ANM tem sido uma campeã na luta pela justiça, por entre outras causas, por um período maior do que aquele que pensámos ser possível. Não nos podemos esquecer, contudo, que internamente merecemos a mesma justiça”, apontou. “Um processo legal poderá mostrar a diferença entre o estar certo e errado, dentro ou fora da lei, justo ou injusto. Afinal de contas, os fins não justificam os meios”, desabafou ainda. Em jeito de balanço, Scott Chiang adiantou ainda que hoje é mais difícil fazer activismo político em relação à fase de arranque da ANM. “Estes são tempos difíceis. A economia está numa boa fase, mas é mais difícil fazer activismo. A maneira como as pessoas pensam e a forma como está a sociedade não estão ao mesmo nível do crescimento económico, e temos de lutar por isso. O campo pró-democrata também tem espaço para melhoria”, rematou.
Hoje Macau PolíticaHabitação | Kwan Tsui Hang alerta para situações difíceis em Coloane Kwan Tsui Hang não compreende por que razão o plano de medidas para os pedidos de concessão de terrenos da Vila de Coloane está parado há já alguns anos. A medida lançada pelo Governo em 2009 não foi alargada conforme prometido, denuncia a deputada, que diz estar preocupada com Ka-Hó [dropcap style≠’circle’]“U[/dropcap]m Governo que quer servir bem a população deve ajudá-la a resolver o problema da habitação.” O argumento é utilizado por Kwan Tsui Hang numa interpelação escrita ao Executivo, em que diz que, por causa da falta de reparação das casas da vila de Coloane que se encontram em perigo de ruína, “os moradores não conseguem viver com tranquilidade”. Para a deputada com ligações aos Operários, o Executivo deve tomar “todas as medidas para resolver o problema”, desde logo continuar a executar o plano de medidas para os pedidos de concessão de terrenos da Vila de Coloane, lançado em Outubro de 2009. A execução deste plano tem estado parada, por motivos que desconhece. Kwan Tsui Hang recorda o que está em causa neste projecto, destinado a “resolver de forma programada os problemas herdados pela história”. Há quase oito anos, as Obras Públicas implementaram medidas para que os moradores que já tinham residência permanente em Coloane antes da transferência de administração, mas que nunca conseguiram o direito de utilização dos terrenos, “pudessem reparar ou reconstruir legalmente as suas casas”. “Esta é uma solução viável para resolver os problemas herdados da história e merece o nosso reconhecimento. No entanto, tal solução só se aplica aos terrenos da Vila de Coloane”, lamenta a deputada, que recorda que, segundo o Governo, o plano em questão ia ser progressivamente implementado noutros bairros da ilha, incluindo Ka-Hó. “No entanto, o plano está parado há muitos anos. Há muitos moradores cujas casas estão em perigo de ruína, não sendo possível a sua reparação ou reconstrução, e até falta a electricidade e a água, pelo que é impossível habitá-las.” Não sem referir que os moradores de Ka-Ho já fizeram chegar as suas queixas a vários deputados, Kwan remata perguntando se o Governo vai lançar alguma medida para reparar ou reconstruir, quanto antes, as casas dos moradores da vila de Coloane, para que tenham uma habitação segura.
Hoje Macau PolíticaPlano de apoio financeiro para o sector dos resíduos ainda este ano [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Administração do território está empenhada na reconversão e aproveitamento de resíduos. A ideia é deixada em resposta a uma interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam, que pretendia saber qual a situação actual da indústria de reciclagem de Macau, tendo ainda deixado reparos sobre as dificuldades com que se deparam as empresas do sector no que diz respeito à contratação de recursos humanos. Numa resposta assinada por Tam Vai Man, director dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), explica-se que, até finais de Março deste ano, o território tinha 84 empresas na indústria da reciclagem. “Obtiveram a aprovação para a contratação de trabalhadores não residentes”, lê-se na réplica, que precisa que existem 228 funcionários detentores de “bluecard”. O responsável pela DSPA refere que o Governo pretende concluir, ainda durante este ano, o regulamento administrativo relativo ao plano de apoio financeiro à aquisição de equipamentos para o sector da reciclagem. Pretende-se com este programa “reduzir os custos e elevar a eficiência operacional”. Até lá, sublinha Tam Vai Man, as empresas podem recorrer a outros apoios lançados pela Administração para as pequenas e médias empresas. Quanto ao sucesso dos programas de sensibilização, a DSPA dá a entender que tem estado a trabalhar nesse sentido, dando o exemplo de um “novo vídeo de promoção sobre a recolha de resíduos recicláveis separados por três cores, nomeadamente sobre a demonstração dos processos de tratamento após a recolha” dos materiais destinados à reciclagem. Fazendo referência ao lançamento dos planos de recolha de pilhas e baterias usadas, e aos dos envelopes de “lai si”, a Protecção Ambiental explica que planeia avançar em breve, “em meados do corrente ano”, com um programa que permita aos residentes de Macau terem onde depositar computadores e equipamentos de comunicações que já não utilizam.
Victor Ng PolíticaLegislativas | Associação Sonho Macau elogia CAEAL [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] incidente da repetição de assinaturas de eleitores em listas diferentes foi motivo para a Associação Sonho Macau lançar críticas à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). Porém, a associação dirigida por Carl Ching voltou atrás nas observações feitas há uns dias e elogiou a entidade pública por se ter encontrado com os eleitores em questão de forma a esclarecer o mal-entendido. A Associação Sonho Macau queixou-se que a CAEAL estava a seguir uma via excessivamente punitiva, de tal forma grave que podia, inclusive, influenciar candidatos e ameaçar candidaturas com menor peso político nas próximas eleições. Carl Ching, em comunicado, pediu desculpas à CAEAL e congratulou-se com os esforços feitos para compreender as intenções dos eleitores, considerando que essa solução é melhor do que a encontrada nas eleições anteriores, quando as assinaturas repetidas foram apagadas. Aliás, esta medida foi anunciada pelo presidente da CAEAL, que pretendia apurar se teria havido dolo desses eleitores. Estes elogios à comissão eleitoral aconteceram ao mesmo tempo que Carl Ching entregou o formulário de candidatura, com 340 assinaturas, oficializando a corrida ao lugar de deputado à Assembleia Legislativa.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaImobiliário | Lionel Leong diz que Governo não tem mais medidas O Governo vai acompanhar de perto a situação do imobiliário no território mas, por enquanto, não há novas ideias na manga. Lionel Leong quer primeiro ver qual é o efeito da redução dos limites do rácio de empréstimos para a compra de casa [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] certeza foi deixada ontem pelo secretário para a Economia e Finanças: enquanto não se perceber qual o efeito da redução dos limites do rácio de empréstimos para a compra de habitação, o Executivo não avançar com novas medidas de tentativa de controlo dos preços no sector imobiliário. Lionel Leong afastou assim a possibilidade de haver um aumento no imposto do selo, hipótese que corria nalguns sectores. “Tomámos novas medidas para o ajustamento dos limites de rácio dos empréstimos hipotecários destinados à compra de imóveis para habitação. Temos ouvido muitas vozes da sociedade, que temos em consideração”, declarou o governante. Segundo Lionel Leong, ao Governo têm chegado muitas opiniões, sendo que os Serviços de Finanças e a Autoridade Monetária e Cambial de Macau “vão planear e estudar a situação conforme o mercado”. O facto de não haver novidades à vista não significa que não se preste atenção ao assunto, vincou o secretário. “Vamos ter sempre estudos em progresso mas, por enquanto, não será lançada qualquer nova medida”. Para o governante, importa agora perceber qual será a reacção do mercado aos novos limites. “Todos os serviços competentes estão a analisar o mercado e vamos ver se as novas medidas vão ter os resultados esperados. Temos diferentes informações e, num período tão curto, não é científico avançar com declarações”, afirmou. Serviços de olhos abertos “Depois de ajustar os limites de rácio prometi que ia prestar atenção às mudanças do mercado. Temos de prestar atenção aos projectos de imobiliário e teremos de verificar se as medidas se adequam. Vários serviços públicos estão a estudar quais as medidas ideais”, sublinhou. Lionel Leong falava à margem da tomada de posse de Teresa Mok como nova coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. No mês passado, o Governo anunciou a introdução de novos limites do rácio de empréstimos para a compra de casa e a imóveis em construção, uma medida que não afecta os residentes que pretendam comprar uma primeira casa. Em termos gerais, os novos limites a residentes (à excepção dos relativos à primeira aquisição) e a não residentes sofreram um corte entre dez e 20 por cento. Com estes novos limites pretende-se reprimir a especulação imobiliária. No primeiro trimestre deste ano, o valor dos imóveis para habitação aumentou 20 por cento em termos anuais e 4,7 por cento em termos trimestrais, tal como o número de transacções, que subiram em flecha.
Hoje Macau PolíticaFórum Macau | Assessor de ministro da Economia de S. Tomé escolhido para delegado [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] assessor do ministro são-tomense das Finanças, Comércio e Economia Gualter Vera Cruz foi escolhido para delegado do país no Fórum Macau, anunciou ontem o organismo. A informação foi avançada ontem pela secretária-geral do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Fórum Macau), Xu Yingzhen, à margem da tomada de posse da coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente. “Já escolheram um delegado e acaba de chegar a Macau, tem muitos contactos com o secretariado permanente e também já manifestou o seu desejo de participar nas próximas actividades. É o assessor do ministro da economia de São Tomé e Príncipe, é o Dr. Vera Cruz”, afirmou Xu. São Tomé aderiu, no final de Março, ao Fórum Macau, depois de, em Dezembro, ter cortado relações diplomáticas com Taiwan e reconhecido a República Popular da China. Dias depois, a China anunciou o restabelecimento dos laços diplomáticos com o país. São Tomé e Príncipe encontrava-se excluído do Fórum Macau devido às relações com Taiwan. A China estabeleceu a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) como a sua plataforma para o reforço da cooperação económica e comercial com os países de língua portuguesa em 2003, ano em que criou o Fórum Macau. O Fórum Macau tem um secretariado permanente e reúne-se a nível ministerial de três em três anos. Xu falava à margem da cerimónia de tomada de posse de Mok Iun Lei, a nova coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente. Mok exerceu vários cargos nos Serviços de Estatística e Censos e também no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, entre outras funções. Domina o chinês, o português e o inglês.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPortuguês | Pereira Coutinho diz que falta formação na Função Pública O deputado José Pereira Coutinho alerta o Governo para a existência de poucos cursos de formação em português na Função Pública, bem como de cursos em língua chinesa. Estas formações são essenciais para subir na carreira, assegura o deputado [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] falta de cursos de formação parece ser um problema que afecta não só o sector privado, como também o sector público. Não são apenas os profissionais da área do urbanismo e da construção civil que sofrem com a falta deste tipo de acções, mas também os funcionários públicos. A questão é levantada numa interpelação escrita da autoria do deputado José Pereira Coutinho, que considera que o Governo organiza poucos cursos. O caso parece ser mais grave nas formações em língua portuguesa. “Quanto aos funcionários públicos que só dominam a língua portuguesa, o Governo deve organizar, pontualmente, acções de formação cuja língua veicular seja o português, com vista a assegurar que os mesmos consigam completar as exigidas acções de formação e o necessário número de horas, para que tenham oportunidades de promoção”, escreveu. O também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) alerta ainda para o facto de muitos trabalhadores fazerem as suas inscrições e nunca conseguirem realizar os cursos de que necessitam para subir na carreira. “Alguns funcionários públicos que dominam apenas a língua portuguesa, ou seja, que não sabem muito bem, na fala e na escrita, a língua chinesa, [apontam que] é demasiado tardia a organização, por parte dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), das acções de formação cuja língua veicular é o português”, aponta. “Embora os referidos funcionários se tenham inscrito para as acções de formação exigidas para o acesso, não conseguiram preencher o número necessário de horas, perdendo oportunidades para a sua promoção”, acrescentou ainda José Pereira Coutinho. Sem informações Apesar de o chinês ser a língua falada pela maioria dos trabalhadores da Função Pública, a verdade é que os cursos neste idioma também parecem ser escassos. “Alguns funcionários públicos pediram ajuda junto do meu gabinete, apontando que, até à publicação das devidas informações pelo serviço público de cada trabalhador e à notificação da abertura do concurso de acesso, os SAFP ainda não tinham organizado as exigidas acções de formação”, explicou Pereira Coutinho. Além disso, “os organismos de educação ou entidades de formação particulares, mas legalmente reconhecidos, bem como os ademais serviços públicos, também não proporcionaram tais acções de formação”. O deputado pretende, por isso, saber, se o Governo vai “assegurar a pontualidade da organização, por parte dos SAFP, das respectivas acções de formação”. Tudo para evitar que “casos deste género voltem a acontecer”. É ainda exigida uma investigação aos casos que levaram à perda de oportunidades de subida nas categorias profissionais. “Quanto aos casos em que alguns funcionários públicos perderam oportunidades para a sua promoção, devido ao facto dos SAFP não terem organizado, de forma pontual, as acções de formação, será que o Governo vai averiguar as razões que levaram à ocorrência de tais casos e divulgar os respectivos resultados?”, questionou o deputado.
Andreia Sofia Silva PolíticaAMCM acusada de não prestar informações sobre erro médico [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá implementado, desde Fevereiro, o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde, mas os sectores da saúde e das companhias de seguros parecem continuar a ter muitas dúvidas sobre o funcionamento da nova legislação. O problema é levantado numa interpelação escrita assinada pelo deputado Leong Veng Chai, onde este acusa a Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) de não prestar as devidas informações. “A AMCM não tomou uma postura profissional durante o processo preparativo para a vigência do novo regulamento referido”, escreveu o deputado. “A AMCM esteve sempre a adiar a divulgação dos detalhes desse regulamento”, disse ainda. Na prática, tal “levou a muitas preocupações para os dois sectores em causa”, uma vez que “as instituições médicas que precisam de renovar o seguro não sabem qual é o valor que devem comprar, e o sector dos seguros também não consegue disponibilizar a respectiva referência ao sector da saúde, pois não recebeu nenhuma informação concreta por parte da AMCM”. Perante essa situação, Leong Veng Chai considera que “os dois sectores têm-se sentido bastante desamparados”. O deputado faz ainda referência ao cancelamento de duas sessões de esclarecimento em cima da hora. “Segundo algumas pessoas do sector dos seguros, a AMCM devia ter realizado duas sessões de esclarecimento, mas só no período da manhã do próprio dia é que [a entidade] telefonou aos participantes para os informar sobre o cancelamento das conferências, tendo estes ficado muito embaraçados”, escreve. Leong Veng Chai alerta para a “incapacidade por parte da entidade pública responsável pelo assunto”, o que levou a “preocupações nos sectores dos seguros e da saúde, durante o período transitório, e a dificuldades na celebração dos contratos”.
Hoje Macau PolíticaFórum Macau | Fundo está a analisar mais de 20 projectos Foi lançado em 2013 mas, até agora, serviu apenas para ajudar em três projectos lusófonos. Os mil milhões de Pequim poderão agora começar a ter outra utilidade. Espera-se que, com a transferência do fundo para Macau, sejam construídas mais redes [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] fundo chinês de mil milhões de dólares destinado a investimentos de e para o universo lusófono, cuja sede foi ontem oficialmente transferida para Macau, continua a analisar mais de 20 projetos, incluindo de Portugal e Timor-Leste. A informação foi facultada numa conferência de imprensa conjunta do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e da Direcção dos Serviços de Economia (DSE), à margem da cerimónia de descerramento da placa da sede do fundo, que marca a sua transferência de Pequim para Macau, inserida no 8.º Fórum Internacional sobre o Investimento e Construção de Infra-estruturas (IIICF), que arrancou ontem. Activado em Junho de 2013, o denominado Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento entre a China e os Países de Língua Portuguesa, anunciado em 2010 pelo então primeiro-ministro chinês Wen Jiabao, aprovou, até ao momento, o financiamento de apenas três projectos em Moçambique, Angola e Brasil, concedendo um montante total de cerca de 35 milhões de dólares norte-americanos. Trata-se de um projecto agrícola em Moçambique da empresa chinesa Wanbao, um relacionado com o fornecimento de equipamentos para transmissão e distribuição de electricidade em Angola e um projecto solar no Brasil que, no seu conjunto, representam investimentos na ordem de 600 milhões de dólares. Actualmente, o fundo encontra-se a acompanhar mais de 20 projectos, incluindo de Portugal, Timor-Leste, Brasil e Cabo Verde envolvendo investimentos de 800 milhões de dólares, ou seja, um número de candidaturas idêntico ao que tinha em mãos há mais de um ano. No caso de Portugal, está sob análise um projecto relacionado com o terminal do porto de Sines. “Estamos a olhar para esse projecto, temos de acompanhar, de avaliar, penso que ainda está numa fase inicial”, disse à Agência Lusa o presidente do fundo, Chi Jianxin, à margem do IIICF, indicando que foi recentemente discutido em Pequim com um representante português dos Negócios Estrangeiros. Já no caso de Cabo Verde o pedido de financiamento diz respeito ao projecto hoteleiro do empresário de Macau David Chow, que prevê a construção de uma estância turística no ilhéu de Santa Maria, situado defronte da capital, Cidade da Praia. Não foram divulgados detalhes sobre as outras candidaturas. Casa nova em três anos O fundo vai funcionar provisoriamente no Centro de Apoio Empresarial adstrito ao IPIM, prevendo-se que se mude, dentro de três anos, para o Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Aquando da V Conferência Ministerial do Fórum Macau, em Outubro último, realizou-se uma cerimónia de descerramento da placa desse complexo – que está ainda por construir –, aproveitando a presença do primeiro-ministro chinês, Li Keqiang. Chi Jianxin entende que a mudança da sede do fundo de Pequim para Macau apresenta vantagens, desde logo porque o território tem uma maior relação de proximidade com os países de língua portuguesa, o que irá permitir uma maior divulgação relativa à operacionalidade do fundo, que segue as regras do mercado, e potenciar candidaturas, “permitindo criar uma rede mais ampla de cooperação”. O Governo de Macau destacou, por seu turno, que a mudança da sede tem “um sentido significativo”, nomeadamente por possibilitar um maior apoio às empresas locais na exploração de oportunidades nos mercados dos países de língua portuguesa. Em paralelo, o fundo, ao tornar-se numa empresa registada e explorada em Macau, vai formar profissionais na área, “criando um precedente de desenvolvimento do sistema financeiro com características próprias de Macau”. Tal surge na senda do novo desígnio de transformar Macau numa “plataforma de serviços financeiros entre a China e os países de língua portuguesa” – plasmado nas medidas anunciadas pelo primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, para o período 2017-19, no âmbito da V Conferência Ministerial do Fórum Macau. Ontem foram ainda celebrados dois protocolos referentes à cooperação estratégia no desenvolvimento e investimento em Macau e nos países de língua portuguesa entre o fundo e empresas da China e entre o fundo e empresas de Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaColoane | AL rejeita projecto de lei de José Pereira Coutinho A Assembleia Legislativa entende não poder aceitar novamente o projecto de lei da autoria do deputado José Pereira Coutinho referente à protecção da reserva natural de Coloane. Alega-se que é necessário o consentimento prévio do Chefe do Executivo [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á muito que tinha dado entrado na Assembleia Legislativa (AL), pela quarta vez, o projecto de lei do deputado José Pereira Coutinho que propõe uma norma interpretativa sobre a garantia da protecção da reserva natural de Coloane. Contudo, o agendamento da discussão e votação do diploma tardava a chegar. As razões deste atraso são agora conhecidas. Segundo um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos da AL, o projecto de lei não pode ser acolhido pelo hemiciclo sem que haja autorização do Chefe do Executivo. “O projecto de lei não reúne as condições para ser novamente admitido sem que esteja cumprido o requisito do consentimento prévio”, lê-se no parecer. Um dos motivos está relacionado com o facto de o deputado ter apresentado, no ano passado, o mesmo projecto de lei, ainda na presente sessão legislativa, tendo o mesmo sido chumbado a 20 de Novembro, “pelo que não pode ser agora admitido”, lê-se. Depois, a AL considera que parte deste projecto de lei repete o conteúdo da Lei de Terras, além de pretender legislar sobre uma matéria que é da responsabilidade do Governo: terrenos. O parecer alerta para o facto de, segundo a Lei Básica, os deputados à AL poderem apresentar, de forma autónoma, projectos de lei, desde que não “envolvam a política do Governo”. Quando a reserva de iniciativa legislativa é do Chefe do Executivo, tem de ser dada autorização prévia. “Uma vez que o Governo da RAEM é responsável pela gestão, uso e desenvolvimento dos solos e dos recursos naturais, julga-se que a iniciativa legislativa agora em questão se insere no conceito de ‘matéria atinente à política do Governo’”, acrescenta o documento. O projecto de José Pereira Coutinho faz referência ao “interesse público” que existe na protecção de reserva natural de Coloane. Contudo, a comissão entende que tal já consta na Lei de Terras em vigor. “Ouvida a assessoria, a comissão concluiu que a norma interpretativa é o somatório do segundo parágrafo do preâmbulo do decreto-lei (referente à dimensão da reserva natural de Coloane), bem como da Lei de Terras. A parte interpretativa propriamente dita traduz-se na concretização do conceito de interesse público constante na Lei de Terras.” Contactado pelo HM, o deputado José Pereira Coutinho disse estar “incrédulo” e pondera mesmo recorrer da decisão do hemiciclo. “Há uma dualidade de critérios para este caso em concreto. Se consegui, no passado, por várias vezes apresentar [o projecto de lei] sem autorização do Chefe do Executivo, por que preciso de o fazer agora? Estou incrédulo. Estou a ponderar recorrer da decisão, considero que é muito injusta.” Um precedente? A análise em questão foi pedida pelo presidente da AL, Ho Iat Seng, no passado dia 4 de Maio, sendo que a decisão foi tornada pública esta semana. O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que é presidida pelo deputado Vong Hin Fai, faz também referência à análise que foi feita ao projecto de lei apresentado pelo Gabriel Tong, que propunha uma nova interpretação da Lei de Terras, e que também não foi admitido no hemiciclo. Uma das razões para Ho Iat Seng ter pedido esta análise da Comissão de Regimento e Mandatos foi, precisamente, o projecto de Gabriel Tong. Isto “por ter sido feita uma análise exaustiva e circunstanciada sobre leis interpretativas, o exercício da iniciativa legislativa no âmbito destas leis e sobre a reserva de iniciativa legislativa dos deputados em geral”. O documento dá ainda explicações sobre o conceito de interesse público no direito, tendo alertado José Pereira Coutinho para a necessidade de ser mais específico na elaboração do seu projecto de lei. “O conceito de interesse público é um conceito indeterminado, com um alto grau de abstracção, que necessita de ser preenchido para ser concretizado e se cumprir na ordem jurídica. A concretização do interesse público pressupõe que este seja interpretado num determinado sentido, de forma a poder ser tomada uma decisão que torne este conceito abstracto em algo objectivo e concreto.” Além disso, “dependerá de cada agente em concreto a interpretação que faça do interesse público em causa e, em consequência, a forma como preenche o conceito indeterminado envolvido”, aponta o parecer.
Sofia Margarida Mota PolíticaHabitação pública | Governo acusado de desperdiçar recursos O deputado Au Kam San considera que o Executivo é o primeiro a desperdiçar fracções de habitação pública, dando como exemplo as fracções sociais cujas rendas triplicaram, obrigando os moradores a sair. Contudo, o Instituto da Habitação não as arrendou de novo [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] mais um rol de críticas ao Instituto da Habitação (IH). No plenário de ontem da Assembleia Legislativa (AL), o deputado Au Kam San acusou o organismo de ter diversas casas sociais vazias. “Quem mais desperdiça habitações públicas é o Governo”, começou por dizer o deputado, no período de interpelações antes da ordem do dia. Au Kam San referiu que, depois da implementação de um plano de aumento das rendas das casas sociais, os valores triplicaram, o que obrigou vários arrendatários a deixarem as fracções. Muitas chaves foram devolvidas ao IH, “mas quase nunca se viu o IH a arrendá-las novamente”, apontou. Au Kam San considera que o Governo optou por deixar as casas vazias, o que considera “inadmissível”. O período de interpelações de antes da ordem do dia serviu ainda de palco para outros deputados apresentarem as suas queixas relativamente à habitação pública. Kwan Tsui Hang pediu um planeamento antecipado para os terrenos que podem vir a ser recuperados pelo Executivo. “O Governo vai recuperar cada vez mais terrenos: os que não estão aproveitados, os que estão relacionados com subornos e outros ocupados ilegalmente.” A deputada alerta ainda para a estagnação da oferta de habitação pública, com valores nulos de atribuição, entre 2005 e 2010, numa fase em que “as rendas tiveram uma subida louca e em flecha”. Kwan Tsui Hang lembrou que só recentemente é que o Executivo divulgou o arranque da construção de cerca de 3500 fracções. No entanto, “a quantidade e o ritmo da referida construção não conseguem dar resposta às necessidades da sociedade”, disse. Candidaturas distantes Au Kam San quis também saber quando abre um novo concurso para as candidaturas à habitação pública. Para o deputado, “não passa de mera retórica” o facto de o Chefe do Executivo ter dito que as novas candidaturas só avançam após o planeamento dos terrenos da Avenida Wai Long. “O método de só avançar com o concurso quando a construção já está em curso só se aplica à habitação económica e não à social”, acrescentou. Por outro lado, “há sempre quem defenda que as candidaturas à habitação social devem ser regulares, tal como acontece com outros serviços prestados pelo Governo”. Já Ng Kuok Cheong pediu que as casas de Macau sejam para os locais. Para o deputado, a questão tem que ver com o aproveitamento dos novos aterros. Apesar das promessas do Executivo sobre a construção de mais de 50 mil habitações públicas nos novos aterros, o deputado considera que não há garantia de que estas fracções sejam efectivamente destinadas aos residentes. Para que haja certezas, Ng Kuok Cheong sugere que o Executivo implemente medidas que garantam o destino destas habitações a residentes permanentes.
Sofia Margarida Mota PolíticaSi Ka Lon pede integração das creches no ensino público gratuito [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon pediu ontem ao Executivo que as creches do território passem a estar sob a alçada da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ). A razão, apontou ontem Si Ka Lon durante o período de antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa, tem que ver com a necessidade de dar mais importância à vertente educativa destas instituições, para que possam ser abrangidas pela escolaridade gratuita. O objectivo é a redução da pressão económica nos jovens casais. Para Si Ka Lon, trata-se de uma medida que pode contribuir para um fomento real de um ambiente favorável às crianças no território. O deputado salientou que, apesar das medidas anunciadas pelo Governo para promover “o nascimento saudável e o aumento da respectiva taxa”, Macau continua a não ultrapassar uma das maiores dificuldades sentidas pelos pais trabalhadores: “Conseguir inscrever os filhos numa creche”. “Como [os pais] têm de trabalhar, se não podem deixar os filhos ao cuidado dos avós ou parentes, só os podem entregar às creches”, referiu o deputado. Si Ka Lon recordou que, de acordo com informações disponibilizadas no ano passado, as creches de Macau tinham cerca de 8600 vagas, sendo que o Governo terá garantido que, para este ano, o número aumentaria para as 10 mil. No entanto, olhando para os nascimentos registados entre 2014 e 2015, o número já ultrapassou os 14 mil. O resultado é óbvio: “Nalgumas creches financiadas pelo Governo são 30 crianças a disputar uma vaga”, enquanto nas creches privadas “o preço é elevado, podendo chegar a mensalidades de 3700 patacas, ou seja, duas vezes mais caras que as creches financiadas”, ilustrou Si Ka Lon. A mensalidade de uma creche privada em Macau pode ainda atingir as nove mil patacas, sendo “mais cara do que a propina das universidades”. A solução passa pela integração das creches na DSEJ. Hoje em dia, é o Instituto de Acção Social que trata desta matéria.
Hoje Macau PolíticaLínguas oficiais: Mak Soi Kun quer comissão a analisar leis [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun recorreu ontem ao período de antes da ordem do dia, no plenário da Assembleia Legislativa (AL), para pedir a criação de uma comissão que analise todas as leis em vigor no território e eventuais disparidades que possam existir entre as duas línguas oficiais. “Gostaria de sugerir que fosse criada uma comissão especializada para, quanto antes, verificar a correspondência das versões das leis, em português e em chinês. É, pois, através desta verificação, enquanto forma de remedeio e correcção, que se vai conseguir apurar se igual situação também acontece noutros diplomas e se alguns direitos e interesses legítimos dos residentes terão sido afectados na aplicação das leis ou políticas, por essas mesmas razões”, disse no hemiciclo. Esta questão surgiu no âmbito da alegada existência de divergências entre as versões portuguesa e chinesa do regime eleitoral da AL. Para o deputado, “esta pode ser apenas a ponta do icebergue, pois não se sabe se a desconformidade entre essas versões também acontece noutros diplomas legais”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaPrevidência central | Proposta de lei aprovada com reparos O regime de previdência central não obrigatório foi ontem aprovado na especialidade. O diploma, contudo, não reuniu consenso. Deputados e Governo discordaram quanto à incidência das contribuições [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem aprovada na especialidade o regime de previdência central não obrigatório. No entanto, o debate ficou marcado por algumas divergências entre deputados e Governo. O valor de incidência das contribuições de patrões e trabalhadores esteve no centro da discórdia. De acordo com a proposta de lei, “as contribuições para os planos conjuntos de previdência são mensais e têm como base de cálculo o salário de base do trabalhador referente ao mês em causa”. Para alguns dos deputados, a designação de salário não se mostrou justa e Ella Lei manifestou-se contra esse artigo do diploma. Para Ella Lei, a terminologia da proposta apresentada deve ser mudada de “salário” para “remuneração”. A razão, apontou a deputada, é estarem em causa valores diferentes. Quando se fala de remuneração é tido em conta um montante em que estão incluídas as gorjetas, prémios e outras recompensas que são dadas aos trabalhadores. A deputada deu ainda como exemplo a situação de Hong Kong, onde já existe este regime e onde que é aplicada a remuneração de base dos trabalhadores. Ella Lei acabou por pedir ao hemiciclo que fosse feita uma alteração. Um artigo de liberdade O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, defendeu que “neste momento há 70 mil trabalhadores que utilizam o salário base, pelo que o Governo entende que este é o método mais adequado”. De acordo com o secretário, o mais importante é o facto de a proposta de lei dar a liberdade para que as entidades envolvidas possam optar pela solução que lhes for mais conveniente. “É a própria proposta que prevê que o valor seja alterado pelas respectivas entidades, caso considerem que é a melhor opção”, sublinhou Alexis Tam. De modo a afastar cepticismos, o secretário reiterou: “Este artigo não afasta a hipótese de o empregador escolher critérios melhores para os seus trabalhadores para que possam fixar um método melhor”. Por outro lado, “o salário base é mais fixo e estável e, por isso, é mais fácil para fazer cálculos”. Com a possibilidade de o artigo em causa poder vir a ser votado em separado, e ser mesmo chumbado, os juristas da AL e do Governo foram chamados a dar explicações. Para o especialista que acompanhou Alexis Tam, sem o artigo em causa a lei ficaria “coxa”, ou seja, não se saberia como calcular a incidência. “Torna-se impraticável”, referiu. O deputado Gabriel Tong não deixou de se manifestar perante a situação e chamou a atenção para a abertura de precedentes que podem ser seguidos em votações futuras. Já Vong Hin Fai considerou que, “sem este artigo, toda a proposta de lei deixa de ser exequível”. A alínea do artigo em causa acabou por ser aprovada com 22 votos a favor, três contra e uma abstenção. Os votos contra couberam a Ella Lei, Kwan Tsui Hang e Leong Veng Chai. Luta de classes O debate ficou ainda marcado por outro assunto polémico, relacionado com o facto de o diploma não prever a dedução das contribuições, mas sim o pagamento de uma taxa sobre o montante salarial. Para o deputado José Chui Sai Peng, a solução encontrada não agrada à maioria, em especial às entidades patronais. Já Kou Hoi In, que se apresentou como porta-voz dos empresários, explicou que os empregadores sempre quiseram que os valores fossem deduzidos. “Quando um trabalhador é despedido, além da indemnização, o empregador ainda tem de devolver o fundo que pagou”, afirmou. O deputado mostrou-se também preocupado com a situação das pequenas e médias empresas, sendo que, afirmou, “há companhias que nem para pagar impostos têm capacidade”. O Governo entende que a solução é a mais adequada, não sendo o momento ideal para mais alterações. “Já discutimos isso há muito tempo e não podemos agora introduzir esta figura da dedução”, referiu o presidente do Fundo de Segurança Social (FSS), Iong Kong Io. Foi ainda discutido o direito de reembolso do pagamento aos trabalhadores com menos de três anos de trabalho. Patrões e trabalhadores dividem-se. Quem emprega considera que o facto de os trabalhadores com menos de três anos de serviço não poderem receber as suas contribuições é justo e ajuda á estabilidade da mão-de-obra; quem trabalha por conta de outrem defende que é uma medida que não deveria constar do diploma. Alexis Tam referiu que, daqui a três anos, será altura para realizar uma nova consulta pública e implementar o regime de contribuições de carácter obrigatório. Na reunião plenária de ontem foram ainda aprovadas na especialidade, por unanimidade, as propostas de lei referentes ao controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, e ao regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.
João Luz PolíticaCAEAL reúne com operadoras de jogo para lançar alerta [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) esteve reunida com os representantes do sector do jogo para avisar que devem cumprir com a obrigação de neutralidade e imparcialidade. “As operadoras e promotoras de jogo, durante o processo eleitoral, não podem fazer de forma directa, ou indirecta, actos que favoreçam ou prejudiquem quaisquer listas de candidaturas”, disse Tong Hio Fong à saída da reunião. O presidente da CAEAL acrescentou ainda que estes deveres se estendem aos funcionários dos casinos durante o seu período de trabalho, inclusive nas salas de descanso. André Cheong, responsável máximo do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), esclareceu que “as operadoras podem estimular os seus trabalhadores a participarem na eleição, mas não podem, sob qualquer ameaça ou violência, exigir que votem numa determinada lista”. Para evitar que haja propaganda eleitoral nos casinos, o CCAC, em parceria com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), promete tratar as queixas que recebam. Além dos casos que cheguem pela DICJ, a entidade fiscalizadora conta com as denúncias de cidadãos para a linha aberta durante o período do processo eleitoral. O comissário André Cheong revelou que sensibilizou as operadoras para as alterações ao Artigo 72.º da Lei Eleitoral, nomeadamente quanto aos poderes atribuídos ao CCAC para iniciar investigações a irregularidades. O responsável acrescentou que “o âmbito da fiscalização inclui os casinos, todas as salas VIP, assim como as salas de descanso dos trabalhadores”. Cheong espera contar com a total colaboração das operadoras. Quanto à possibilidade de o CCAC emprestar mão-de-obra à DICJ para proceder à fiscalização dos casinos, o comissário não foi claro se haverá deslocação de quadros entre as entidades. Apenas comentou que o Governo é uma equipa e que cada serviço tem as suas atribuições estatuídas na lei. Além disso, André Cheong esclareceu que não há nada na lei que impeça um alto quadro de um casino de concorrer às eleições, nem sequer tem de abandonar o cargo que ocupa na operadora de jogo.
