Apesar de a Assembleia Legislativa contar com mais de duas dezenas de juristas nos seus quadros de assessoria, a aproximação de prazos para entrega de diplomas, ou pareceres, pode levar a que se passem fins-de-semana a trabalhar a contra-relógio. A situação dos tradutores é também de sobrecarga

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o princípio da Assembleia Legislativa (AL) nem havia assessores no auxílio dos trabalhos dos deputados. A coisa ia-se fazendo, em grande parte graças à composição do hemiciclo recheado de juristas de renome. “Quando entrei em 1984, e ao longo da primeira legislatura, não havia qualquer assessor jurídico ou da área da economia, nada”, recorda Leonel Alves. No entanto, o histórico deputado e advogado lembra que se trabalhava bem. “Tínhamos na AL um grande presidente, o Dr. Carlos Assumpção, jurista de primeira água, assim como outros deputados juristas, designadamente o Dr. Neto Valente. No fundo, tínhamos pessoal de primeira linha que dava conta do recado”, conclui.

Muita coisa mudou nas últimas mais de três décadas. A RAEM nasceu, os cofres do Governo encheram-se e a composição do órgão legislativo alterou-se.

Hoje em dia, a AL tem na sua composição 33 deputados e ao longo do processo legislativo os pareceres foram ganhando um peso de interpretação legal que antes não tinham.

“Na altura em que estamos a preparar os pareceres, passamos aqui os fins-de-semana fechados porque temos um prazo muito curto para elaborar e traduzir os documentos”, conta uma fonte da assessoria jurídica ao HM.

Segundo o relato do técnico, as noitadas e os fins-de-semana de intensa labuta são frequentes, principalmente quando se ultimam pareceres das comissões permanentes.

Outra das circunstâncias que eleva o volume de trabalho é o curto espaço de tempo que os assessores têm para analisar as propostas de lei. “Temos de dar a nossa opinião na primeira reunião e nesse curto período recolhemos material e estudamos alguns assuntos com que, por vezes, não estamos familiarizados”, contextualiza a fonte da assessoria, que ainda assim encara com normalidade a forma como a AL funciona neste domínio.

“Há quatro anos atrás, quando trabalhámos na lei das terras, na legislação de salvaguarda do património e no processo penal isto foi uma loucura, foi mesmo até ao fim, todos os tradutores e juristas a trabalhar”, conta o assessor. Este ano a azáfama foi apenas para alguns colegas, apesar de “a pressão do fim da legislatura ser sempre um período complicado”.

Evolução das coisas

Leonel Alves conhece, talvez como ninguém, a forma como a AL funciona, “onde o elo mais fraco é o dos juristas”. O apoio técnico é fundamental nas operações legislativas e de fiscalização do Executivo. “Quanto maior for essa complementaridade melhor ou mais profícuo será para os trabalhos da AL”, explica o ainda deputado.

Se na primeira legislatura não havia assessoria, ao longo da segunda, assim que houve alguma folga em termos orçamentais, começou a pensar-se em contratar assessores jurídicos e da área económica. Um trabalho essencial no auxílio das funções dos deputados, especialmente daqueles sem formação jurídica.

Os anos foram passando e o quadro de pessoal de assessoria foi crescendo, numa primeira fase só com assessores portugueses e depois, por iniciativa de Leonel Alves enquanto secretário da Mesa da AL, foram admitidos juristas de matriz chinesa. Este apoio foi ganhando um importância crescente, principalmente no que diz respeito ao auxílio às comissões permanentes, passando os assessores a fazer os relatórios das comissões.

Tendo em conta o contexto do dinheiro que o órgão legislativo tem à sua disposição, uma visão histórica demonstra que os orçamentos têm vindo a crescer mas, ainda assim, representam uma parcela pequena face aos gastos globais anuais do Governo de Macau. Ao longo da sessão legislativa de 2002, a AL funcionou com um orçamento de 57 milhões de patacas. Em 2008, cresceu para 76,14 milhões.

No ano passado, o orçamento corrigido da AL foi de quase 189,5 milhões de patacas. Apesar do aumento considerável, esta quantia representa apenas 0,22 por cento do orçamento revisto do total da despesa integrada do Governo, como se lê no relatório de actividades da AL da 3ª sessão legislativa da V legislatura.

José Pereira Coutinho já se havia referido a esta questão, referindo que o dinheiro que a AL dispõe “é muito pouco comparando com qualquer outro serviço público”. O deputado contou que os assessores e intérpretes da assembleia “não têm mãos a medir para a quantidade de trabalho”, acrescentando que “se alguns deles saírem, a quebra é drástica”.

Em termos orçamentais, também Leonel Alves acha que a AL deveria ter mais dinheiro, chegando a dizer, com humor, que “o orçamento até devia ser, entre aspas, ilimitado”.

Perdas irreparáveis

Neste momento, a AL funciona com sete grupos de trabalhos de assessoria jurídica, dois dos quais não têm nenhum jurista português. No final de 2015, uma jurista portuguesa abandonou a AL para regressar a Portugal, sem ter sido substituída. Apesar de alguns assessores chineses ter estudado Direito em universidades portuguesas, as subtilezas e conceitos da linguagem técnico-jurídica é de difícil apreensão, mesmo para portugueses pouco versados em Direito.

Este facto tem levado a redacções pobres de legislação. Leonel Alves destaca, neste capítulo, a lei das partes comuns dos edifícios em propriedade horizontal, sendo que “a lei de protecção dos animais ainda foi pior, com artigos que são totalmente ilegíveis”. “A lei de terras tem artigos que já li cinquenta vezes e que continuo sem perceber. Estes problemas ocorrem, normalmente, quando nos grupos de trabalho não consta nenhum elemento de matriz portuguesa”, explica Leonel Alves.

Apesar de há cerca de ano e meio a AL ter contratado quatro juristas novos que tiraram o curso em Portugal, de acordo com a fonte próxima da assessoria técnica, são pessoas ainda muito novas, obviamente sem a experiência dos assessores mais velhos. A formação faz-se a trabalhar. O assessor que falou com o HM revelou que o número de pessoal não é o problema, mas “se calhar, o que falta são pessoas com mais experiência”.

Quarto elemento

Outro dos detalhes que poderia ajudar ao melhor fluxo dos trabalhos da AL seria a criação de uma quarta comissão permanente. De momento, os grupos de assessoria são sete, apenas para três comissões permanentes. “Para não acumularem tanto as leis, talvez fosse melhor haver mais uma comissão permanente”, teoriza o técnico. Apesar do número de deputados ter aumentado, as comissões permanentes continuam a ser três. Durante a sessão legislativa do ano passado foram realizadas 154 reuniões das comissões permanentes da AL.

Neste momento, uma comissão tem em média nove elementos. “Se não houver muito para apreciar, as três comissões podem dar vazão aos trabalhos, mas se houver um grande incremento de propostas e projectos de lei, creio que mais uma comissão permanente seria benéfico”, considera Leonel Alves.

A questão do fluxo de trabalho agiganta-se na parte dos intérpretes. “Talvez a nível de tradutores o volume de tarefas seja ainda mais difícil, porque para além do trabalho legislativo têm as interpelações e intervenções antes da ordem do dia para traduzir”, conta a fonte ao HM.

Importa aqui referir que ao longo da sessão legislativa do ano transacto os tradutores da AL trabalharam em 264 intervenções antes da ordem do dia. No campo das interpelações, tiveram de traduzir 619 escritas e 61 orais, num ano em que foram aprovadas nove leis e uma resolução, num universo de 11 propostas de lei e quatro projectos.

Em termos de iniciativa legislativa, as propostas suplantam os projectos, ou seja, o Governo propõe mais legislação do que a assembleia. Neste aspecto, Leonel Alves acha que “se cada uma das comissões ficasse incumbida de fazer um projecto de lei por legislatura já não era mau”. O deputado lembra ainda que é necessário que “não esqueçamos que a AL tem fundamentalmente uma missão legislativa”.

Porém, legislar é um processo complexo que implica uma visão integrada de todo o ordenamento jurídico. “Legislar não é só carregar no botão do aprovar, abster-se ou votar contra. É preciso ter massa crítica, conhecer a realidade de Macau, conhecer o seu ordenamento jurídico. É todo um conjunto de tarefas importantes onde, a meu ver, a assessoria jurídica tem um papel fundamental”, considera o histórico deputado.