Diana do Mar PolíticaAlterações ao regime da contratação pública sob consulta a partir de hoje A Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) apresentou ontem novas regras para a contratação de obras públicas, bens e serviços. Além da esperada actualização dos valores que exigem concurso público, há uma série de mexidas nos procedimentos, com destaque para a introdução da figura da negociação competitiva [dropcap]A[/dropcap]pós recorrentes chamadas de atenção nomeadamente por parte do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) para a urgência de actualização do regime de aquisição de bens e serviços públicos e depois de anos de estudos, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) deu ontem a conhecer os principais contornos das propostas de alteração que ficam sob consulta até 4 de Janeiro. Uma das mexidas esperadas prende-se com o aumento dos valores que obrigam a concurso público, fixados em diplomas que datam da década de 1980. Assim, no caso de locação ou aquisição de bens e serviços o tecto passa de 750 mil para 4,5 milhões de patacas; enquanto para empreitadas de obras públicas sobe seis vezes – de 2,5 milhões para 15 milhões. Negociação competitiva Definir de forma clara e uniformizar os tipos de procedimentos de contratação pública – tendo como referência nomeadamente a Lei Modelo sobre a Contratação Pública, aprovada pela Comissão das Nações Unidas sobre o Direito do Comércio Internacional (2011) – constitui outra das propostas. Além do concurso público, do concurso limitado por prévia audiência, da consulta e do ajuste directo, uma das grandes novidades vai para a introdução da negociação competitiva. Trata-se de uma modalidade amplamente utilizada no mundo, dada como eficaz particularmente quando se afigura difícil determinar previamente o tempo de execução ou o valor estimado para a adjudicação ou as exigências concretas devido ao elevado grau de especialização ou à complexidade técnica das empreitadas de obras públicas, da locação ou aquisição de bens e de serviços. Assim, à luz da nova figura, a comissão de avaliação das propostas pode negociar com os concorrentes, seleccionados entre os candidatos (em regra não menos de três). A DSF propõe que fique estipulado que, se todos os preços das propostas excederem o valor limite do tipo de procedimento de contratação inicialmente seleccionado, a entidade adjudicante deve anulá-lo e iniciar um novo procedimento que corresponda ao valor limite do tipo de procedimento. O documento de consulta discrimina também as situações em que se aplica cada um dos cinco tipos de procedimento de contratação independentemente do valor previsível de adjudicação. No caso do ajuste directo, por exemplo, define-se que deve ser usado na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência resultante de casos de força maior, como inundações, quando não podem ser cumpridos os prazos ou formalidades que exigem a consulta ou o concurso público. Pode ser ainda a figura a utilizar por motivos de aptidão técnica ou de protecção de direitos de autor, mas também quando a segurança nacional ou interna assim o aconselhar, diz o texto. No ajuste directo, de modo a reduzir a burocracia e elevar a eficiência administrativa, sugere-se ainda a tramitação sumária do processo, que dispensa a existência de uma comissão de avaliação de propostas. Esta aplicar-se-á quando o valor previsível da adjudicação for inferior a 10 mil patacas no âmbito da locação ou aquisição de bens e serviços; e quando ficar abaixo de 100 mil patacas no caso de empreitadas de obras públicas. Mecanismos de contratação Outro dos destaques vai para a intenção de criar um mecanismo para a contratação centralizada de locações ou aquisições de bens, particularmente os de consumo, com vista nomeadamente a racionalizar os recursos públicos; bem como para a contratação electrónica, sugerindo-se que seja permitida a entrega e abertura de propostas por essa via. Já no plano da transparência, o Governo pretende lançar um portal com informações relacionadas com a contratação pública, com o documento a propor que o diploma introduza uma norma que defina expressamente a realização de uma audiência prévia dos concorrentes antes de ser tomada a decisão da adjudicação, um mecanismo previsto no Código de Procedimento Administrativo. O regime sancionatório também é alvo de mexidas, considerando-se que, além da multa por violação dos prazos contratuais, falta outro tipo de sanções. Neste sentido, define-se a possibilidade de ser aplicada uma sanção acessória consoante a gravidade da infracção e o grau de culpa do infractor. Falsas declarações em candidatura ou propostas, por exemplo, pode fazer com que as empresas fiquem impedidas de participar, durante dois anos, em futuros procedimentos de contratação. Já do lado da responsabilização do Governo, propõe-se nomeadamente que se determine explicitamente que o pessoal de direcção e chefia e demais trabalhadores dos serviços e organismos públicos estão sujeitos à responsabilidade criminal, civil e disciplinar. A contratação pública assenta essencialmente em três decretos-leis, mas um vai continuar a ser aplicado por um determinado período de tempo, como legislação complementar, por manter ainda “oportunidade e validade de eficácia”. Em causa, o diploma que regula o regime jurídico de empreitadas de obras públicas e a execução dos respectivos contratos. À luz do documento de consulta, o âmbito da aplicação do actual regime jurídico vai ser alargado, sugerindo-se que as sociedades comerciais, directa ou indirectamente, detidas por entidades públicas estejam sujeitas, “de modo adequado”, a parte das normas, como as relativas à escolha dos tipos de procedimento de contratação. Contratos excluídos À luz do documento de consulta há cinco tipos de contratos que ficam de fora do âmbito de aplicação, como os que caem na esfera da cooperação regional. Além desses contratos celebrados entre entidades públicas da RAEM e de Hong Kong e da China, encontram-se também excluídos os contratos celebrados entre entidades públicas da RAEM e os firmados “por força de lei especial”, como os de trabalho dos serviços e organismos públicos, bem como aqueles assinados por força de regras específicas de uma organização internacional a que a RAEM pertença. A última excepção diz respeito a contratos cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais, designadamente de segurança nacional ou interna, ou quando a protecção de interesses particulares da RAEM o exija, mediante despacho indelegável do Chefe do Executivo.
Sofia Margarida Mota PolíticaElla Lei pede acompanhamento na sequência de roubo de dados de passageiros da Cathay Pacific [dropcap]E[/dropcap]lla Lei quer saber como o Governo de Macau está a acompanhar o caso do acesso indevido a dados pessoais de cerca 9,4 milhões de passageiros da Cathay Pacific. A deputada do universo da FAOM quer ainda saber se o Executivo tomou alguma medida junto das autoridades de Hong Kong de modo a perceber se foram roubadas informações de residentes de Macau, revela em interpelação escrita. Em causa está o ataque informático que a operadora aérea de Hong Kong sofreu em Março, uma operação à margem da lei em que hackers conseguiram aceder a informação pessoal e confidencial de mais de 9 milhões de clientes da companhia aérea. Também a subsidiária Dragon Airlines foi afectada pelo ataque informático O caso foi dado a conhecer publicamente no final do mês passado. Entre a informação “sensível” que os piratas informáticos tiveram acesso estão nomes completos de passageiros, nacionalidades, datas de nascimento, números de telefone, emails, endereços residenciais, números de cartão de identidade, detalhes de atendimento ao cliente e históricos de voos. A transportadora revelou ainda que os responsáveis pelo ataque acederam a 403 números de cartão de crédito, entre os quais 376 tinham o código de segurança associado. Os piratas ficaram também com acesso a 860 mil números de passaportes e 245 mil cartões de residente de Hong Kong. Informação tardia De acordo com o site de noticias especializadas em tecnologia Tecmundo, a companhia aérea admitiu que o sistema registou uma actividade suspeita em Março deste ano. Como tal, a transportadora aérea contratou uma empresa de cibersegurança para perceber como o ataque tinha ocorrido e de que maneira poderia prevenir a repetição de acontecimentos similares. Só dois meses depois, em Maio, a Cathay Pacific descobriu que os criminosos tinham acedido aos dados pessoais de cerca de 9,4 milhões de passageiros. Para já, ainda se desconhece em que termos a companhia aérea de Hong Kong alertou os clientes para a situação ocorrida, mas informou que irá informar os lesados através de email. Neste sentido, Ella Lei não só quer saber o que está a ser feito para acompanhar os residentes eventualmente lesados, como questiona o Governo acerca do que está estabelecido legalmente sobre os prazos de notificação dos lesados neste tipo de situações. Para a deputada esta questão não está prevista na actual lei sobre os dados pessoais, como tal apela à sua revisão. Em comunicado, o CEO da Cathay Pacific, Rupert Hogg, pediu desculpas pelo sucedido. “Agimos imediatamente para conter a ocorrência, iniciámos uma investigação com a assistência de uma reputada firma cibersegurança e fortalecemos a protecção dos dados”, lê-se no comunicado assinado por Rupert Hogg.
Hoje Macau PolíticaGabinete de Ligação | Cinzas de Zheng Xiasong depositadas em Pequim [dropcap]A[/dropcap]s cinzas do ex-director do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, Zheng Xiasong, foram depositadas no sábado no cemitério revolucionário de Babaoshan, em Pequim, de acordo com o canal de rádio da TDM. A escolha do local, aponta a mesma fonte, deve-se ao facto de ser essa a vontade manifestada pela família. Recorde-se que Zheng morreu na sequência de uma queda da sua casa, no passado dia 20 de Outubro, em Macau.
João Santos Filipe PolíticaAL | Declarações sobre direitos fundamentais causam polémica É preciso colocar tudo em pratos limpos. José Pereira Coutinho ainda aguarda os documentos de defesa da AL no processo de Sulu Sou e quer saber se Ho Iat Seng autorizou que fosse usado o argumento de que os deputados não têm direitos fundamentais [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho quer que o presidente da Assembleia Legislativa (AL) clarifique as alegadas declarações prestadas ao Tribunal de Última Instância (TUI) em que terá defendido que os deputados não têm direitos fundamentais. Em causa está a linha de defesa adoptada por Ho Iat Seng e a mesa da Assembleia Legislativa, no âmbito do processo em que o deputado Sulu Sou contestava a forma como foi conduzida a sua suspensão. As declarações foram reveladas pelo advogado de defesa de Sulu Sou, numa entrevista à estação pública de Macau, a 29 de Setembro deste ano. Agora, José Pereira Coutinho quer ter acesso aos documentos de defesa do caso, que terminou a 12 de Setembro, e que ainda não foram entregues aos membros da Assembleia Legislativa. Por esta razão, no passado dia 26 de Outubro, segundo uma carta endereçada ao presidente da AL a que o HM teve acesso, José Pereira Coutinho fez um pedido urgente para ter acesso a todo o processo de defesa. Na resposta assinada por Ho Iat Seng, que chegou quatro dias depois, com data de 31 de Outubro, o acesso foi prometido, mas só quando toda a informação estiver na posse da AL. “A Assembleia Legislativa encontra-se, de momento, a juntar e a fazer o tratamento de todas as peças processuais, algumas das quais se encontram no escritório de Advogados que representou a Assembleia Legislativa neste processo, após o qual fará o devido envio aos Senhores Deputados”, pode ler-se na resposta assinada por Ho Iat Seng. Fortes críticas Na carta endereçada ao presidente da AL, José Pereira Coutinho criticou a forma como a defesa da AL foi conduzida, e alerta para a gravidade das declarações. “Vossa Excelência [Ho Iat Seng] fez uma intervenção processual junto do Tribunal de Última Instância, na qual alegou que os Deputados não são titulares de direitos fundamentais. Tal seria uma alegação de extrema gravidade”, é apontado. O deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau recorda ainda a Ho Iat Seng que este não é o principal envolvido no processo, mas antes um representante do Plenário da AL. “É fundamental que Vossa Excelência compreenda os limites e a finalidade dos poderes do Presidente, e esses são agir em representação de nós, Deputados, titulares de todos os direitos e deveres que corporizam a Assembleia Legislativa”, é apontado. “Vossa Excelência tem o dever de representar os nossos direitos enquanto membros do órgão Plenário da AL, cuja deliberação foi posta em causa na acção administrativa acima identificada”, é sublinhado.
Hoje Macau PolíticaChefe do Executivo de Macau desloca-se a Pequim esta semana [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo de Macau, Fernando Chui Sai On, desloca-se esta semana a Pequim, onde será recebido pelo Presidente chinês Xi Jinping, anunciou o porta-voz do Governo. Chui Sai On viaja no próximo sábado para a capital chinesa, onde vai participar num conjunto de actividades no âmbito da celebração de Hong Kong e Macau do 40.º aniversário da reforma e abertura nacional, nos dias 11 e 12, informou o gabinete em comunicado. Adoptada pelo então líder chinês Deng Xiaoping, em 1978, a política de Reforma e Abertura impulsionou o setor privado, que hoje contribui para mais de metade da receita tributária do país, 60% do Produto Interno Bruto ou 80% dos postos de trabalho nas cidades, segundo dados oficiais.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Mong Há | Accionista é director de associação que tem primos Chui como membros O Sr. Long Kuok Keong Ligado a oito empresas, Long é o homem que assinou duas propostas no concurso de atribuição das obras da habitação social de Mong Há e que fez com que o processo fosse declarado ilegal. As suas empresas cooperam regularmente com companhias estatais chinesas, e Long é ainda membro do Comité Municipal de Qingyuan da CCPPC [dropcap]L[/dropcap]ong Kuok Keong é o empresário que está na origem da declaração de ilegalidade do concurso público de adjudicação das obras de construção de habitação social e do Pavilhão Desportivo de Mong Há, devido a práticas “susceptíveis de falsear as condições normais de concorrência”. Nascido na província de Cantão, Long veio para Macau na década de 80, na altura, vindo de Hainão, e dedicou-se ao ramo da construção. O facto de ser accionista de duas empresas, a Long Cheong e a Shing Lung, que apresentaram propostas diferentes para as obras em apreço, foi o motivo para os tribunais declararem o concurso público do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estrututras ilegal. Segundo a informação consultada pelo HM, Long Kuok Keong fundou a Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung, a 16 de Setembro de 1996, com um capital social de 200 mil patacas. Desde o início, tem como sócia a esposa, Lei Mui, cada um com 50 por cento do capital da empresa. Em relação à Long Cheong, fundada em 2003 com um capital social de 100 mil patacas, Long Kuok Keong ficou detentor de 51 por cento da empresa e o outro sócio, Ieong Pun Chio, residente do Interior da China, com 49 por cento. Em 2009, Long vendeu os 51 por cento a uma accionista com o nome Chang Ngan Kun, saindo da empresa. Contudo, em 2013, adquiriu os 49 por cento do seu parceiro inicial, Ieong Pun Chio, percentagem que ainda detém actualmente, e voltou a ser um dos principais accionistas. O concurso público para a atribuição das obras em Mong Há foi vencido pela Shing Lung, que participou num consórcio com a Companhia de Construção de Obras Portuárias Zheng Hwa. A proposta teve um valor de 1,78 mil milhões de patacas e a conclusão ficou prometida para 1336 dias após o início da obra, argumentos suficientes para convencerem o júri do GDI. Por sua vez, a Long Cheong participou com a Companhia de Construção Cheong Kong no concurso, para o qual apresentou uma proposta no valor de 1,795 mil milhões de patacas e o compromisso de finalizar os trabalhos em 1300 dias. Ontem, o HM tentou perceber as razões que levaram Long Kuok Keong a apresentar duas propostas diferentes, mas o empresário não se encontrava no seu escritório. Com os primos Chui Long Kuok Keong chegou a Macau com 22 anos em 1980. É um dos directores da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, presidida por Paul Tsé e, segundo o portal oficial, conta nos órgãos sociais com deputados como Chui Sai Cheong, Chui Sai Peng e os ex-deputados Fong Chi Keong e Tommy Lau. Ainda no âmbito das actividades empresariais, Long disse ao portal do Comité Municipal de Qingyuan da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês – do qual é membro – que está envolvido em oito empresas. Às duas que participaram no concurso público para as obras de Mong Há, juntam-se, segundo o HM apurou, a Houtai Wah Keong Construction & Engineering Company e Veng Cheong. As companhias de Long têm cooperado frequentemente com as empresas estatais China State Construction Engineering, China Harbour Engineering Company e China Railway Construction Corportation. Além das oito empresas, de acordo com a informação que consta no portal do Comité Municipal de Qingyuan, Long é ainda membro da Associação dos Naturais de Cheng Un de Macau, que presidiu durante mais de 10 anos. Cheng Un é o nome em cantonense para Qingyuan, a versão do nome da cidade em mandarim. A associação tem mais de 100 membros em Macau e é também presença habitual na Marcha Por Um Milhão, evento de solidariedade organizado pelo jornal Ou Mun. No que diz respeito às suas actividades no Interior da China, Long Kuok Keong é membro do Comité Municipal de Qingyuan da CCPPC, assim como do Comité Municipal de Yingde, cidade de onde é natural, ambas na Província de Cantão. Escolha mais cara O concurso do GDI foi considerado inválido na semana passada, depois de ter sido lançado a 4 de Agosto de 2016 e ter terminado a 22 de Setembro do mesmo ano. Entre os critérios para a escolha do vencedor constavam: preço da obra (48 por cento), prazo de execução (12 por cento), plano de trabalhos (18 por cento) e experiência e qualidade em obras (22 por cento). No total, concorreram sete propostas, duas consideradas inválidas logo no dia da abertura do concurso. A escolha do GDI acabou por cair sobre o consórcio Companhia de Construção de Obras Portuárias Zheng Hwa/Companhia de Construção e Engenharia Shing Lung, que prometeu a conclusão do projecto dentro de 1336 dias, data que deve ser alcançada em Setembro de 2021. Segundo o portal do GDI, os trabalhos arrancaram em Março de 2017. “Estas propostas deviam ter sido rejeitadas, e também quero reforçar isso, não devido a questão de natureza técnica, mas de natureza legal. Há pelo menos esta diferença substancial.” Raimundo do Rosário No entanto, havia duas propostas mais baratas que a vencedora e que também tinham um prazo de conclusão mais reduzido. Por exemplo, a Companhia de Engenharia e de Construção de China (Macau) apresentou um preço de 1,66 mil milhões de patacas e um prazo de 980 dias. Já o consórcio Grupo de Construções Top e Top Builders Internacional fez uma proposta com um preço de 1,75 mil milhões e um prazo de 1265 dias. Ambas propostas preteridas apresentaram preços e durações mais reduzidas. Após a decisão, o caso foi para tribunal, devido à contestação do consórcio Grupo de Construções Top e Top Builders Internacional. Na primeira decisão, o Tribunal de Segunda Instância (TSI) decidiu contra o Governo. O Chefe do Executivo levou o caso para o Tribunal de Última Instância (TUI), e o Governo voltou a sofrer nova derrota, devido ao facto de ter aceitado duas propostas com o mesmo accionista, o que pode ser encarado como uma manipulação do princípio de concorrência. Também por esta razão, apesar do recurso ter sido do Chefe do Executivo, as custas do processo foram imputadas às duas empresas ligadas a Long Kuok Cheong. Questões jurídicas No final da sessão plenária de ontem, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, abordou o caso. Desde que está no cargo, esta é a segunda vez que os resultados de um concurso público são considerados ilegais, depois do caso da adjudicação do contrato de construção do Parque de Materiais e Oficinas do Metro Ligeiro. Na altura, o Governo enganou-se nas contas e atribuiu a obra ao candidato que deveria ter ficado em segundo lugar. A decisão do TUI no caso mais recente foi revelada na terça-feira, minutos depois de Raimundo do Rosário ter pedido desculpa na Assembleia Legislativa devido ao primeiro erro. Porém, ontem o discurso seguiu uma outra linha, com o secretário a dizer que não estava completamente informado sobre o episódio, apesar da decisão ter sido tomada na semana passada. “Há aqui uma coisa que é substancialmente diferente. Enquanto na questão do metro, e ontem [na terça-feira] pedi desculpa por isso, a avaliação de propostas foi um erro técnico. Desta vez, o problema não está na avaliação das propostas, mas sim no facto da decisão do TUI ter considerado que, na altura da abertura das propostas, havia duas que deviam ter sido rejeitadas e que não foram”, disse o secretário. “Estas propostas deviam ter sido rejeitadas, e também quero reforçar isso, não devido a questão de natureza técnica, mas de natureza legal. Há pelo menos esta diferença substancial”, frisou, sem avançar mais explicações. Também ontem, o HM pediu esclarecimentos sobre o caso ao Chefe do Executivo, através dos porta-vozes do Governo, que se limitou a dizer que “não tem nada a declarar sobre a decisão judicial”. Por sua vez, o GDI não enviou qualquer resposta e manteve-se incontactável, horas depois do pedido de informações.
Hoje Macau PolíticaAAM volta a insistir em ameaças à independência judicial [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Advogados de Macau (AAM) defende o aumento do número de juízes do Tribunal de Última Instância (TUI) de três para sete. A indicação do número é uma das novidades da segunda opinião enviada pela associação dirigida por Jorge Neto Valente à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar as alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. “A AAM tem vindo a defender há muito tempo que é necessário alargar também o quadro de juízes do TUI, tendo em conta o aumento exponencial de processos entrados nos tribunais, e o aumento do número de processos pendentes”, consta no documento enviado à comissão, que está disponível no portal da AAM. “Para solucionar este problema, a AAM defende que o quadro de juízes do TUI seja aumentado de três para sete juízes”, é acrescentado. Outro dos aspectos que voltou a ser referido é a opção legislativa que estipula que apenas os “juízes com nacionalidade chinesa” e “nomeação definitiva” podem julgar os crimes em que está em causa a segurança do Estado. A AAM receia que com a redacção proposta pelo Governo que “tanto a independência judicial como o princípio do juiz natural” sejam gravemente afectados. Ontem, a 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa esteve reunida com membros do Governo para debater a proposta de lei. A reunião não contou com a participação da secretária Sónia Chan, que esteve no Conselho Executivo. No final, Vong Hin Fai reconheceu que os deputados também já receberam os pareceres sobre o diploma dos conselhos de Magistrados Judiciais e do Ministério Público. O presidente da comissão não entrou em detalhes sobre os documentos, limitou-se a dizer que são “curtos e bastante técnicos”. Em relação à reunião, os deputados voltaram a mostrar-se preocupados com a acumulação de funções pelos juízes. Contudo, o encontro chegou ao fim sem conclusões e a matéria vai continuar a ser discutida hoje.
João Santos Filipe PolíticaRegimento | Mudanças equacionadas para evitar expressões como “Casa do Lixo” Um grupo de legisladores está a estudar se expressões ofensivas ou palavrões devem ser punidos, caso sejam considerados como infracções ao Estatuto dos Deputados ou ao Regimento da Assembleia Legislativa [dropcap]U[/dropcap]m grupo de deputados da Assembleia Legislativa, alegadamente liderado por Ho Iat Seng, Vong Hin Fai e Kou Hoi In, está a equacionar alterar as regras que regem os trabalhos do hemiciclo, que tem o título de Regimento da Assembleia Legislativa. Segundo o HM apurou, em cima da mesa está a possibilidade de inclusive serem criadas penalizações para desencorajar os deputados de utilizar expressões como “Assembleia do Lixo”. Esta é uma das reacções pró-sistema depois do deputado Sulu Sou ter utilizado a expressão popular no início de Agosto. Neste momento, ainda não é certo que a proposta se materialize e que os deputados possam ser efectivamente penalizados por eventuais ofensas à própria AL, uma vez que a mesma se encontra em “fase de estudo”. Contudo, a penalização é vista como a forma de evitar com que sejam os deputados a “ofender a casa”, principalmente durante as reuniões do Plenário, que são transmitidas em directo para os cidadãos. De acordo com uma fonte ouvida pelo HM, neste momento, há um grupo de deputados que “está a cozinhar o regimento” com um objectivo muito claro: “torná-lo mais restritivo”. O HM tentou entrar em contacto, ao final da tarde, com Vong Hin Fai, secretário da Comissão de Regimentos e Mandatos, com o intuito de obter uma reacção às informações obtidas. O deputado não atendeu o telefone. Vong, que é advogado de profissão, já anteriormente tinha explicado ao HM que o actual regimento não oferece uma punição para os casos em que se considera que os deputados infringiram o artigo 71.º do regimento, que define o fim do uso da palavra. Segundo este artigo “o orador é advertido pelo Presidente [da AL] quando […] o discurso se torne injurioso ou ofensivo”. Outras situações que não prevêem punição são as infracções ao artigo 38.º do Estatuto dos Deputados, que define que os legisladores devem “respeitar a dignidade da Assembleia Legislativa e dos Deputados”. Os dois artigos do estatuto e regimento foram invocados por Vong Hin Fai, quando protestou contra as declarações de Sulu Sou, após o pró-democrata ter utilizado da expressão “Casa do Lixo”, uma forma popular de tratar a Assembleia Legislativa. No entanto, quando comentou o caso ao HM, não defendeu a implementação de punições. Sanções de lado Na sequência do protesto, Ho Iat Seng, presidente do hemiciclo, enviou o caso para ser analisado pela Comissão de Regimentos e Mandatos. No entanto, a reunião da comissão presidida por Kou Hoi In nunca mais foi agendada, ou pelo menos o encontro não foi comunicado aos órgãos de comunicação social. Durante o dia aberto da Assembleia Legislativa aos cidadãos, a 20 de Outubro, Ho Iat Seng comentou aos órgãos de comunicação social em língua chinesa as eventuais mudanças. Todavia, nunca concretizou um cenário em que fossem implementadas medidas punitivas, apesar do assunto ter sido abordado. Ho considerou também que não deviam ser os deputados a insultar a Assembleia Legislativa e que a liberdade de expressão tem limites. Um dos exemplos dados foi a utilização de “palavrões”. No passado alguns deputados utilizaram “palavrões” no Plenário e chegaram a ser advertidos por Ho. Contudo, esses palavrões nunca geraram queixas, e antes da utilização da expressão “Casa do Lixo” nunca tinham sido utilizados como um exemplo para alterar o regimento.
Sofia Margarida Mota PolíticaPortas do Cerco | Terminal entra em funcionamento antes do Natal Raimundo do Rosário confirmou ontem que o terminal de autocarros das Portas do Cerco vai entrar em funcionamento na altura do Natal para que no Ano Novo Chinês possa estar a funcionar em pleno. O secretário para os Transportes e Obras Públicas adiantou ainda que as 24 carreiras que funcionavam ali antes do seu encerramento vão ser reduzidas [dropcap]A[/dropcap]s obras no terminal subterrâneo de autocarros das Portas do Cerco vão estar finalizadas perto do Natal, altura em que a estrutura deverá entrar em funcionamento. A informação foi dada, ontem, pelo secretário para os Transportes e Obras públicas, Raimundo do Rosário, durante a reunião plenária da Assembleia Legislativa (AL). “No Natal devemos abrir o terminal, mas as infraestruturas quando começam a entrar em funcionamento têm sempre acertos a ser feitos”, disse, sendo que só na altura do ano novo chinês é que o terminal de autocarros daquela zona deverá estar a funcionar em pleno. “Por outro lado, no ano novo chinês vem muita gente e portanto vamos aproveitar o período entre o Natal e o ano novo para acertar essas pequenas coisas de modo a que, no ano novo chinês, o terminal esteja a funcionar normalmente e em pleno”, acrescentou. O terminal das Portas do Cerco está fechado desde Agosto do ano passado depois de ter sofrido danos com a passagem do tufão Hato e a entrada em funcionamento estava prevista para o ano que vem. O secretário adiantou que as obras no terminal vão custar no total, 141 milhões de patacas. “No ano novo chinês vem muita gente e portanto vamos aproveitar o período entre o Natal e o ano novo para acertar essas pequenas coisas de modo a que, no ano novo chinês, o terminal esteja a funcionar normalmente e em pleno” Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras públicas O debate de ontem foi pedido pelo deputado Sulu Sou, há mais de um ano, para discutir se valeria a pena continuar com as obras de reparação do terminal ou avançar já para um planeamento geral do posto fronteiriço das Portas do Cerco tendo em conta o desenvolvimento de um centro modal de transportes. Sulu Sou admitiu que este debate já é tardio, no entanto, considera ainda pertinente saber do ponto da situação do estudo que o Governo levou a cabo entre 2012 e 2014 que visava a construção do centro modal de transportes. Males que vêm por bem Raimundo do Rosário admitiu que o relatório em causa já está desactualizado e “ainda bem”, tendo em conta a lição dada com a passagem do Hato. O relatório, apresentado em 2014, apontava para a construção de um terminal com quatro pisos subterrâneos e uma profundidade subterrânea de 27 metros. “Com as inundações causadas pelo Hato, verificamos que não podemos fazer uma estrutura assim e que a próxima terá no máximo dois pisos subterrâneos”, apontou o secretário. Rosário avançou ainda que está em curso um novo estudo há dois meses para tratar desta matéria. Menos carreiras Entretanto, com a entrada em funcionamento do terminal as carreiras serão menos do que as 24 que anteriormente ali circulavam, adiantou Raimundo do Rosário. Para já, o secretário não adiantou quais as carreiras que vão continuar no terminal e quais as que vão estar dispersas. “Não posso aqui dizer quais as carreiras que voltam ao terminal e temos que respeitar o conselho consultivo para os assuntos de trafego”, disse, sendo que “as empresas de autocarros vão ter a sua opinião, bem como os cidadãos e os donos de lojas e vamos ter uma solução para ir de encontro a todos esses interesses e opiniões”, acrescentou. Ainda a este respeito, o deputado Ip Sio Kai revelou que a população estava satisfeita com a dispersão de autocarros que teve que ser feita com o fecho do terminal, e questionou mesmo se valia a pena avançar para um posto modal de transportes naquela zona. “Nos últimos tempos ouvi dizer que o desvio das carreiras de autocarros melhorou os negócios e que há mais visitantes e pessoas a circular”, apontou.
Hoje Macau Breves PolíticaCheques pecuniários | Poder do Povo pede aumento para 10 mil patacas [dropcap]A[/dropcap] Associação Poder do Povo entrega hoje uma carta na sede do Governo a pedir o aumento do valor dos cheques pecuniários para um mínimo de 10 mil patacas. Em declarações ao HM, o presidente da associação, Si Tou Fai, recordou que a última actualização do valor dos cheques pecuniários foi em 2014, altura em que se estabeleceu o valor de nove mil patacas. O responsável espera que o Governo proceda a uma nova actualização com um aumento mínimo de mil patacas. “Ao longo dos últimos cinco anos, os preços dos bens têm aumentado, bem como as tarifas de autocarros”, disse. De acordo com Si, os aumentos em alguns produtos atingiram mesmo os 50 por cento pelo que considera que a distribuição de cheques de dez mil patacas “é razoável”. A associação solicita ainda ao Executivo a disponibilização de fracções nos edifícios de habitação económica para arrendar a pessoas com idade inferior a 40 anos.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHabitação económica | Nova lei acaba com sorteio e retoma sistema de pontuação Casas aos pontos [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo terminou a análise ao diploma que revê a lei de habitação económica. A principal novidade é o fim do sistema de sorteio e o regresso da pontuação. A proposta prevê multas para quem não permanecer no território durante 183 dias. O Conselho Executivo terminou a análise ao diploma que revê a lei de habitação económica, implementada em 2011. A grande novidade é o fim da atribuição de casas por sorteio e o retorno do sistema de pontuação de candidaturas com critérios a fixar pelo Chefe do Executivo. Mas as alterações não se ficam por aqui. Na prática, as regras apertam para a aquisição de casas públicas, tendo mudado, a título de exemplo, os prazos de permanência no território e relativos ao investimento em imóveis. Na prática, um residente não se pode candidatar a uma casa económica se tiver adquirido uma fracção nos últimos dez anos. Na lei em vigor, esse prazo é de cinco anos. Para colmatar o problema das casas vazias, o Governo decidiu impor o limite de 183 dias por ano para a permanência no território no ano anterior ao da candidatura. Caso esta regra não seja cumprida, está prevista uma multa que vale entre 10 a 30 por cento do preço de venda inicial da fracção. No que diz respeito às regras de candidatura, “na proposta de lei sugere-se que a candidatura à habitação económica tenha de ser apresentada por um elemento do agregado familiar, com idade mínima de 25 anos e que seja residente permanente há, pelo menos, sete anos”. Outro dos pontos que se altera com o novo diploma é a exclusão dos candidatos que adquirem imóveis através de herança. “Prevê-se expressamente que possa ser alvo de um tratamento excepcional a situação em que o candidato adquira, por motivo de sucessão, um imóvel com finalidade habitacional”, lê-se no comunicado. Ainda assim, há regras, uma vez que o valor dessa casa “não deve exceder o correspondente limite total do valor patrimonial”. “Neste momento não há nenhum concurso a decorrer, e se um novo concurso vier a abrir no futuro, [a proposta de lei] não vai influenciar. Se no próximo ano houver concurso, vamos seguir a lei vigente.” Arnaldo Santos, presidente do IH A nova lei de habitação económica vai implementar o regime de ordenação de candidatos por pontuação no processo de candidatura, algo que os deputados do campo pró-democrata já tinham pedido ao Governo. Não está previsto, à semelhança do que já existe na habitação social, a criação de candidaturas permanentes. “A proposta de lei não contempla candidaturas permanentes e continua a ser por concurso”, referiu Arnaldo Santos, que adiantou também que o novo concurso de atribuição de casas económicas não será ainda abrangido pela nova lei. “Neste momento, não há nenhum concurso a decorrer, e se um novo concurso vier a abrir no futuro, [a proposta de lei] não vai influenciar. Se no próximo ano houver concurso, vamos seguir a lei vigente”, explicou o presidente do Instituto da Habitação (IH). Revenda só com autorização O diploma prevê ainda que os cônjuges dos candidatos estejam incluídos no boletim de candidatura, algo que não é aplicável no caso de estes não serem residentes. Neste ponto, será calculado em conjunto o salário e o património líquido do parceiro no contexto do agregado familiar. Em relação ao valor da casa, nos casos de revenda por parte dos residentes, será definido de acordo com a inflação através de uma fórmula definida na nova lei. “O preço é definido por uma fórmula que propomos na lei e que está indexado à inflação, que está ligada ao rendimento familiar do agregado. Está mais de acordo com o que queremos fazer, para que as fracções sejam recicladas em termos de utilização.” Em casos de revenda, será necessária uma aprovação prévia por parte do IH, sendo que o preço da venda será calculado também de acordo com a lei. A referida fracção “só pode ser vendida a residentes permanentes que reúnam os requisitos de candidatura a uma habitação económica”. Questionado se haverá algum benefício a candidatos que já tenham concorrido e que tenham ficado de fora, Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, adiantou que se tratam de situações diferentes. “Esses casos não têm uma relação directa com a proposta de lei. Com a revisão desta proposta de lei queremos distribuir melhor os recursos públicos e tendo em conta as infracções que verificamos nos últimos anos”, concluiu. DSAMA com mudanças O Conselho Executivo terminou também a discussão relativa ao regulamento administrativo que altera a composição da Direcção dos Serviços para os Assuntos Marítimos e da Água (DSAMA). Será assim criado o departamento de gestão das áreas marítimas e extinguida a divisão de planeamento e promoção das oficinas navais, bem como cinco secções da DSAMA. O Museu Marítimo passará a departamento e, na prática, a DSAMA passa a funcionar com oito departamentos e 16 divisões. O organismo vai também passar a ter um sub-director.
João Santos Filipe PolíticaEx-Governador Garcia Leandro diz que medidas securitárias são tendência mundial [dropcap]P[/dropcap]ara o primeiro Governador português de Macau do pós-25 de Abril as recentes medidas securitárias são uma preocupação legítima da China, mas não devem retirar o sono aos residentes locais. “Acho que não [devem tirar o sono às pessoas]. São questões que resultam da ciberguerra e das necessidades cibersegurança, que actualmente acontecem em todo o lado”, disse, ontem, em declarações ao HM. “A China percebe que não lhe vão fazer uma guerra, porque tem uma grande massa crítica para aguentar, mas pode ter intervenções do exterior através da via digital para tentaram destruir alguma coisa por dentro. É evidente que Hong Kong é um sítio fácil para essas pretensões e Macau acaba por ser arrastado”, acrescentou. O ex-Governador, que esteve à frente do território entre 1974 e 1979, acredita também que a situação das duas regiões administrativas especiais é diferente. Porém, admite que possa não haver a mesma percepção por parte do Governo Central. “Para nós, não faz sentido esta onda securitária em Macau. Mas se estivéssemos sentados em Pequim, e a olhar de uma maneira mais geral, sem um conhecimento da história e do ambiente local tão profundo, talvez também olhássemos para Hong Kong e Macau da mesma maneira”, justificou. Mesmo assim, Garcia Leandro deixa um aviso: “Hong Kong e Macau são realidades diferentes, mas isso não quer dizer que não possa haver riscos também em Macau”, apontou. Ainda em relação às mudanças levadas a cabo pelo secretário Wong Sio Chak no território, muitas vezes vistas como mais restritivas das liberdades individuais, Garcia Leandro diz que é uma tendência que vai acontecer em todo o mundo e que resulta também do país ser visto como o principal inimigo dos Estados Unidos da América. “Hoje há outros perigos com origem no mundo digital e a China está com medo desses perigos. Também os Estados Unidos já definiram que a China é o seu maior inimigo”, frisou. “Por outro lado, esta onda securitária na China vai colocar-se em todos os países. Todos vão ter estes cuidados”, acrescentou.
Victor Ng Manchete PolíticaLAG | Aliança de Povo sugere arrendamento de habitação pública a jovens A Aliança de Povo de Instituição de Macau organizou um fórum que antecipa a apresentação das próximas Linhas de Acção Governativa. A maioria dos convidados focou-se nos temas da habitação pública, trânsito e nas medidas e apoio social para idosos [dropcap]O[/dropcap] presidente da Aliança de Povo de Instituição de Macau, Nick Lei, entende que apesar do Governo ter elaborados vários projectos de habitação pública, existem lacunas que merecem preocupação, nomeadamente a falta de calendários para a conclusão desses projectos. À margem do fórum organizado na sede da associação, o presidente disse aos jornalistas esperar que as casas públicas sejam construídas o mais rapidamente possível. Nick Lei revelou que recentemente a opinião pública foi auscultada, inclusivamente das faixas etárias mais que manifestaram esperança na redução dos preços das casas. Para corresponder a estas expectativas, o líder associativo espera que as Linhas de Acção Governativa (LAG) tenham medidas que auxiliem os mais novos a aceder ao mercado imobiliário. “Perante o contexto da falta de habitação pública suficiente, e antes da implementação de medidas de controlo dos preços das casas no mercado privado, será que o Governo pode introduzir novos conceitos no âmbito de habitação pública? Por exemplo, fazer com que os jovens possam arrendar fracções de habitação pública antes de as adquirir”, salientou. Idosos e trânsito Por outro lado, o responsável da associação mencionou os problemas crescentes enfrentados pela população idosa. No entanto, Nick Lei sugere que se aumente o valor da pensão para idosos, que sejam oferecidas oportunidades de emprego a este segmento populacional, que o regime de previdência central não obrigatório seja revisto e que se implemente o regime obrigatório. O presidente da Associação dos Consumidores das Companhias de Utilidade Pública, Cheang Chong Fai, destaca o trânsito como um dos temas que mais expectativas gera para as LAG, especialmente o tráfego na zona da Pérola Oriental e o impacto que tem na vida quotidiana da população. Por sua vez, Nelson Kot, presidente da Associação de Estudos Sintético Social de Macau, confessou não ter uma perspectiva optimista em relação ao relatório das LAG de 2019, por achar que não será fácil ter ideias criativas. Ainda assim, o líder associativo critica o facto de o Governo ter organizado encontros com associações locais só recentemente, numa altura demasiado próxima da data de divulgação do relatório das LAG. Como tal, Nelson Kot pede que o Executivo comece os encontros meio ano ou até nove meses antes de divulgar relatório, para que as sugestões sejam tidas em conta. Entretanto, o presidente está optimista e prevê que as medidas apresentadas sejam benéficas para os cidadãos, nomeadamente através do aumento das prestações de assistência social. LAG à vista A Associação de Nova Visão de Macau realizou um inquérito, ao qual responderam mais de oito centenas de pessoas, sobre as expectativas para as LAG. Segundo um comunicado, mais de 80 por cento dos cidadãos querem medidas e políticas sociais incluídas no relatório das LAG. De entre as dez medidas e políticas mais esperadas, as primeiras três dizem respeito à maior rapidez de construção de habitação pública, melhorias no trânsito e acelerar a reforma médica. Além disso, a associação revelou que, pela primeira vez, entraram na lista de temas expectáveis para as LAG políticas de incentivo à criação de negócios entre os mais jovens e soluções para inundações.
Diana do Mar PolíticaDeputados aguardam solução sobre redução dos membros da CCPPC na comissão eleitoral [dropcap]A[/dropcap] 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) continua à espera uma “solução” para resolver a redução de 16 para 14 do número de representantes dos membros de Macau na Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) na comissão eleitoral que elege o Chefe do Executivo, a via que vai abrir caminho à entrada de dois representantes do futuro Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). “Esta proposta de lei [de alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo] entra em vigor a 1 de Janeiro e tem que se esclarecer bem quem são os dois que não podem eleger o Chefe do Executivo”, insistiu o presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). O caminho – segundo apontou Chan Chak Mo – deverá passar eventualmente pela introdução de uma disposição transitória. É que o diploma, actualmente em análise em sede de especialidade, tem data de entrada prevista a 1 de Janeiro, altura em que estará ainda a valer o mandato (de cinco anos) dos membros da quarta comissão eleitoral, ou seja, a que escolheu o líder do Governo em 2014. O artigo 31.º do diploma dita que se a perda de qualidade de candidato for relativa designadamente a representantes dos membros de Macau na CCPPC procede-se a uma nova selecção dos correspondentes membros na comissão eleitoral. Estes – recorde-se – são eleitos pelos seus pares mediante sufrágio interno. No entanto, na perspectiva dos deputados, a norma precisa de ser “mais clara”. Enquanto falava aos jornalistas, Chan Chak Mo deu conta de que estava a decorrer uma “reunião técnica” entre as assessorias do Governo e da AL para tentar resolver o imbróglio. O outro ponto que dominou a reunião prendeu-se com os futuros representantes do IAM que vão entrar para a comissão eleitoral. Segundo Chan Chak Mo, houve deputados que contestaram o facto de o diploma prever que os membros do conselho de administração do IAM – nomeados pelo Chefe do Executivo – possam integrar a comissão eleitoral, composta por 400 elementos que escolhe o líder do Governo, sob o argumento de “ética política”, por “parecer que estarão a votar no patrão”. No entanto, a maioria dos membros da 2.ª Comissão Permanente da AL acabou por aceitar as explicações do Governo. “Membros do conselho de administração também são membros do IAM”, afirmou o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, apontando que a sua exclusão constituiria assim uma violação à Lei Básica. “Isto não é uma novidade”, sustentou, fazendo o paralelismo com os deputados nomeados pelo Chefe do Executivo que também podem votar na sua eleição.
Andreia Sofia Silva PolíticaRaimundo do Rosário, o secretário ecológico Deputados exigiram leis e regulamentos para a redução de resíduos e do uso do plástico. Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, admitiu que vai taxar o uso de sacos plásticos, sendo esta “uma prioridade”, bem como o depósito de resíduos nos aterros sanitários, sem avançar com datas concretas. Além disso, Raimundo do Rosário revelou estar preocupado com a necessidade de protecção do meio ambiente. “Comungo da mesma opinião da maioria dos deputados. Sobre os plásticos concordo plenamente com a redução do seu uso, e em termos de política de protecção ambiental sempre encorajei os directores para que se desloquem mais a pé e não de carro. Detesto ver seis ou sete veículos de cor preta na rua. É como uma epidemia.” O secretário pediu ainda uma recolha de informações sobre o facto de, na União Europeia, 24 países terem aprovado a utilização de produtos descartáveis. “As garrafas de plástico também afectam o ambiente e nas minhas reuniões só uso copos de vidro. Cada pão é metido num saco de plástico, porque é que não se colocam mais pães num só saco”, exemplificou. Vários deputados afirmaram que devem ser estabelecidas parcerias com as concessionárias de jogo. “As palhetas que usamos podem ser substituídas por outro tipo de material e penso que as concessionárias também estão dispostas a colaborar nessa política de protecção ambiental”, defendeu Wu Chou Kit.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputada diz que metro ligeiro foi “um erro” [dropcap]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei defendeu esta tarde na Assembleia Legislativa que o projecto do metro ligeiro “foi um erro”. “Está a fazer um melhor trabalho do que o seu antecessor porque antes as obras estavam paradas. Não será um erro da nossa parte construir o metro ligeiro, uma vez que Macau é um lugar muito pequeno? Se no futuro houver uma redução dos impostos do jogo quem vai suportar essas despesas? Creio que foi um erro construirmos o metro ligeiro, porque serão as próximas gerações a pagar”, frisou a deputada que, no hemiciclo, é parceira de bancada de Si Ka Lon. O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, garantiu que já não se preocupa com questões de derrapagens orçamentais e que está focado na realização dos diversos projectos. “Gostaria de dizer que ao longo de dez anos o GIT promoveu muitos estudos e temos dado prioridade à estação da Barra e depois será o segmento leste. Eu é que assumo as responsabilidades e decido quais são as prioridades, se começamos do lado esquerdo ou direito.” No debate desta tarde, Raimundo do Rosário brincou também sobre o elevado número de processos judiciais ligados à sua tutela, em parte devido à declaração de nulidade das concessões de terrenos sem aproveitamento. “Tenho cada vez mais casos judiciais na minha área e começo a pensar se o secretário deve ser um engenheiro ou um jurista”, rematou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaRaimundo do Rosário pede desculpas por erro na adjudicação do metro ligeiro Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, assumiu a responsabilidade no erro de adjudicação do contrato da obra do Parque de Materiais e Oficinas do Metro Ligeiro. O governante promete mais novidades nas LAG e diz que não haverá derrapagem no orçamento do segmento da Taipa [dropcap]F[/dropcap]oi um debate de confissões, explicações e também de compromisso. Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, assumiu ontem na Assembleia Legislativa (AL) que é o principal culpado pelos erros de adjudicação, apontados pelo Tribunal de Última Instância (TUI), do contrato de construção do Parque de Materiais e Oficinas do Metro Ligeiro. “Peço autorização ao presidente (Ho Iat Seng) para, através deste plenário, pedir desculpas à população por este erro. Quanto à responsabilidade, sendo o secretário o responsável por este serviço, é minha. Em relação às providencias a tomar no futuro, já reuni com os directores de modo a avaliar a melhor forma para evitar que situações dessas se voltem a repetir.” Raimundo do Rosário já deu garantias de que não será realizado um novo concurso público, uma vez que o Parque de Materiais e Oficinas está praticamente concluído. Além disso, defendeu o profissionalismo do júri que decidiu a adjudicação criticada pelo tribunal. “A avaliação das propostas é feita por quatro ou cinco pessoas que são funcionários da linha da frente. Esse trabalho é feito além do trabalho que têm no dia-a-dia. Não recebem qualquer remuneração suplementar e nem por isso aliviamos o trabalho do seu dia-a-dia.” Num debate lançado pelas interpelações dos deputados José Pereira Coutinho e Chui Sai Peng, muitos membros do hemiciclo elogiaram Raimundo do Rosário por ter assumido as responsabilidades. Este garantiu que o Metro Ligeiro é um projecto feito por gente nova e sem experiência. “É uma empreitada feita por pessoas inexperientes, e se alguma falha acontecer, a responsabilidade cabe ao secretário. Por exemplo, nas obras da zona A dos novos aterros, houve departamentos que me disseram que não conseguem fazer certos trabalhos mas eu, mesmo assim, exigi que continuassem.” Novidades nas LAG Como é o grande responsável, Raimundo do Rosário referiu que é também a si que lhe cabe a decisão face às prioridades. Com o segmento da Taipa em fase de conclusão, o secretário adiantou o que virá a seguir. “Quando debatermos as Linhas de Acção Governativa (LAG) vou falar sobre o orçamento do segmento de ligação entre a Taipa e Macau e espero que no próximo ano, ainda no meu mandato, possa saber o orçamento para a linha de Seac Pai Van e quando será finalizado.” O secretário acrescentou ainda que está a ser elaborado um estudo sobre a linha este do metro. “Temos de ver linha a linha”, defendeu. “Referi, em 2016, que íamos dar prioridade à linha da Taipa, que tem 11 estações, e que iria entrar em vigor em 2019. Neste momento, estamos a analisar a linha este, que vai do Pac On, vai a Macau e termina nas Portas do Cerco, mas não tenho capacidade para falar de todo o plano, com as estações e os quilómetros.” Raimundo do Rosário deu também garantias de que o Metro Ligeiro vai continuar a ser construído de forma faseada. “Estamos a fazer o trabalho por fases e por linha. Depois da Taipa será a linha de Seac Pai Van e depois a linha este. Em cada fase podemos parar e interromper o projecto, podemos fazer mais uma linha.” O deputado José Chui Sai Peng introduziu o tema do orçamento e, mais uma vez, Raimundo do Rosário falou apenas dos números que poderia falar. O segmento da Taipa deverá ficar-se mesmo pelas 11 mil milhões de patacas, valor que está dividido em três tranches. “A maior é para as carruagens, 3,6 mil milhões serão para a linha da Taipa e 2,6 mil milhões são para o Parque de Materiais e Oficinas. Estamos confiantes de que não vamos ultrapassar esse valor.” O secretário deu ainda mais explicações sobre os contratos das carruagens encomendadas à Mitsubichi. “Achei que não deveriam ser feitos dois contratos, que eram de 800 milhões de patacas, e depois fundiram-se num único contrato, de 360 milhões, pelo que não constitui um prejuízo.”
Diana do Mar PolíticaOito mil ‘junkets’ abrangidos pela interdição de entrada em casinos [dropcap]A[/dropcap]pós o anúncio de que a interdição de entrada nos casinos fora do horário de trabalho vai ser alargada aos promotores de jogo, vulgarmente conhecidos como ‘junkets’, foi revelado ontem o universo de funcionários em causa: oito mil. O número foi facultado pelo Governo à 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade. Os ‘junkets’ vão juntar-se assim aos 46 mil funcionários das operadoras de jogo que prestam serviço nos casinos, designadamente nas mesas ou máquinas de jogo, caixas de tesouraria, relações públicas, restauração, limpeza e segurança, abrangidos pela interdição à luz da proposta de alteração à lei relativa ao condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo. Áreas que servem igualmente de bitola para os trabalhadores ao serviço dos ‘junkets’. A estimativa foi fornecida por uma associação ao Governo – definida como tendo a “maior representatividade” no seio do sector – e que, segundo o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL não levantou objecções. Desconhece-se, porém, a proporção que ocupam esses oito mil no universo dos ‘junkets’, com Ho Ion Sang a reconhecer não dispor de tais dados. Este ano, segundo a lista publicada pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), estavam autorizados a exercer a actividade 109 (empresas e indivíduos), mas não se sabe, no entanto, quantas pessoas empregam. Outro ponto abordado tem que ver com o novo artigo que prevê a apreensão cautelar de fichas ou outros benefícios ganhos pelas pessoas interditas de entrar e jogar nos casinos. Uma medida que, na apresentação do diploma, foi justificada com a intenção de tornar mais rápida a reversão dos montantes a favor da RAEM, evitando a necessidade de consentimento dos visados. Segundo Ho Ion Sang, o Governo prometeu “tentar clarificar” a norma, em particular os montantes passíveis de apreensão, perante a dificuldade nos cálculos. Neste âmbito, os deputados levantaram ainda o problema da comissão, ou seja, quando o montante apostado por alguém interdito é pertença de outrem, explicou Ho Ion Sang, dando o exemplo do recurso a uma conta de uma bate-fichas. “Na proposta de lei não há qualquer norma que regule a matéria”, observou, indicando que os deputados esperam que “o Governo defina regras para este tipo de situações”.
João Santos Filipe PolíticaObras contra cheias insatisfatórias, diz Raimundo do Rosário [dropcap]O[/dropcap] secretário Raimundo do Rosário admitiu que o andamento das obras contra as cheias no Porto Interior é insatisfatório e que a situação não vai ser resolvida brevemente. “A curto prazo vai continuar a haver inundações, é inevitável. Vou tentar envidar todos os esforços para minimizar os prejuízos, mas se me perguntarem se consigo resolver o problema em um ou dois anos, não consigo”, disse o secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Os resultados dos trabalhos são insatisfatórios porque estamos a falar de obras de grande dimensão”, acrescentou.
Hoje Macau PolíticaHKZM | Deputados culpam ponte por caos no trânsito [dropcap]A[/dropcap]pós a abertura da ponte HKZM, na semana passada, houve deputados que ontem se queixaram dos engarrafamentos causados na Zona da Areia Preta, no acesso à infra-estrutura. O deputado Ip Sio Kai falou de “caos” e quis saber a razão desta situação e se a mesma se ficou a dever à falta de “equipamentos rodoviários”. Ip frisou também a necessidade de aprender com a ponte e melhorar a situação no planeamento. Agnes Lam também mencionou os problemas crónicos no trânsito desta zona. Já Chui Sai Peng, primo do Chefe do Executivo, considerou que a abertura da ponte correu sem incidentes, mas que a população se tem efectivamente queixado do trânsito.
João Santos Filipe PolíticaAngela Leong diz que jovens com dúvidas sobre as oportunidades na Grande Baía [dropcap]O[/dropcap]s mais novos querem participar na Grande Baía, mas o Governo não lhes sabe explicar as oportunidades disponíveis. As críticas foram apontadas por Angela Leong, deputada eleita pela via directa, na Assembleia Legislativa. “Os jovens de Macau não sabem que oportunidades vão ter, têm dúvidas, mas mesmo assim querem sair de Macau. Peço que expliquem e criem mais oportunidades”, disse a quarta mulher de Stanley Ho. Na resposta, tanto o director dos Serviços de Economia, Tai Kin Ip, como o director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Mi Jian, limitaram-se a dizer que os planos detalhados para a Grande Baía vão ser dados a conhecer após ser conhecido o planeamento geral.
João Santos Filipe PolíticaAL | Operários contra estagnação do valor das indemnizações por acidente [dropcap]A[/dropcap] falta de actualizações das indemnizações por acidentes de trabalho e da revisão do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança de administração de condomínios gerou um ataque concertado dos quatros deputados dos Operários ao Governo. A estes juntaram-se vários legisladores pró-democratas, com o Executivo a ser acusado de se esconder atrás do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), para evitar tomar decisões. O assunto foi trazido para o debate de ontem na Assembleia Legislativa pelo deputado Lam Lon Wai, que acusou o Governo de não actualizar a indemnização por acidentes de trabalho há seis anos. A lei prevê uma avaliação anual. “Quais foram as razões da não actualização dos respectivos limites ao longo dos anos?”, perguntou Lam. “Vão ser actualizados, o mais rápido possível, os limites das indemnizações por morte e incapacidade absoluta permanente para o trabalho causadas por acidentes de trabalho ou doença profissional?”, acrescentou. Entre 2007 e 2011 as actualizações foram feitas de forma anual, no entanto, há seis anos que não há qualquer alteração. Segundo os valores em vigor, quando o um trabalhador fica incapacitado de forma permanente a 100 por cento, a indemnização varia entre 375 mil patacas e 1,25 milhões. Quando o acidente resulta na morte, a compensação para a família vai das 300 mil a 1 milhão de patacas. Colega de bancada de Lam, a deputada Ella Lei afirmou que está na hora do Governo ser pró-activo, num aspecto que é essencial para a sobrevivência das pessoas e famílias afectadas. “Há muitas leis que exigem revisões de certos montantes de forma anual ou de dois em dois anos. Mas o Governo nunca liga às leis. É interpelado, e só depois de ser questionado várias vezes é que altera alguma coisa. Isto não é o espírito da lei”, acusou. Ainda no campo dos Operários, Leong Sun Iok frisou o pagamento de “compensações que não são razoáveis” assim como a inexistência em vários casos de “subsídios para funerais e outras despesas”. Protecção geral Na resposta, a representante da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), Ng Man Seong, justificou a falta de aumentos, com os baixos lucros das seguradoras. “Entre 2011 e 2017 não houve qualquer actualização, mas será que não fizemos estudos? Periodicamente analisamos a situação com as seguradoras e temos estado sempre a ver se há margem para haver aumentos. Mas a indemnização paga pelos acidentes é sempre superior ao valor pago, por isso os lucros das seguradoras são baixíssimos”, explicou Ng. “Se actualizarmos o valor e tivermos de actualizar os prémios do seguro, isso vai sobrecarregar os trabalhadores porque aumenta a sua contribuição. Em Macau temos de ter em conta a salvaguarda dos interesses dos trabalhadores, mas também temos que proteger os outros sectores”, acrescentou. O argumento foi igualmente defendido pelo deputado Ip Sio Kai, vice-director da sucursal do Banco da China em Macau. Actualização de salários Apesar da resposta, foi a pergunta de Lei Chan U sobre a falta de actualizações do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança de administração desencadeou mais críticas. Depois da lei ter entrado em vigor em 2016, no ano passado não houve proposta de revisão do salário. O deputado entende que legalmente devia ter havido uma revisão em 2017. Apenas no último mês chegou ao CPCS a intenção de aumentar o salário mínimo por hora de 30 para 32 patacas, que assim deverá atingir as 6656 patacas por mês. Na resposta, a subdirectora da DSAL, Ng Wai Han, justificou que apesar de haver obrigação de uma análise anual ao montante, que não há obrigação de implementar aumentos anuais. Segundo Ng também não há um consenso no CPCS. Face a esta resposta, as críticas de Operários e pró-democratas não se fizeram esperar: “Macau é uma das regiões mais ricas, mas os salários e os rendimentos das pessoas estão sempre desactualizados. Mais de 10 mil trabalhadores não têm sequer o ordenado mínimo”, apontou o pró-democrata Sulu Sou. “O Governo tem de tomar uma posição, não pode estar à espera de um consenso no CPCS. É muito difícil colocar trabalhadores e patrões do mesmo lado,” indicou. O mesmo argumento foi utilizado por Au Kam San: “É claro que os empregadores nunca gostam de aumentar os salários. Não se deve esperar um consenso no CPCS, porque há interesses diferentes. A lei diz que a revisão é feita uma vez por ano, mas porque é que só se vai fazer agora, ao fim de dois anos? Não podem empurrar a bola para os outros”, referiu Au. Segundo os representantes na DSAL, entre Janeiro de 2016 e Setembro deste ano, houve 15 queixas ligadas ao salário mínimo e horas extra, das quais apenas três resultaram em infracções.
João Santos Filipe PolíticaAL | Secretaria de Economia e Finanças contorna prática e responde apenas em chinês O deputado José Pereira Coutinho queixou-se imediatamente da situação, mas foi ignorado pelo director dos Serviços da Economia. Também Lionel Leong ignorou a língua portuguesa, assim como todas as questões sobre a Viva Macau, apesar de ter prometido “transparência” [dropcap]E[/dropcap]m três das quatro respostas fornecidas ontem pela tutela da secretaria para a Economia e Finanças, na Assembleia Legislativa, apenas uma teve direito à habitual tradução para português, nomeadamente a que partiu da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Até o secretário Lionel Leong fez questão de ignorar o português na sua resposta, uma posição que mereceu críticas por parte do deputado José Pereira Coutinho. “A minha língua materna é o português. Para perceber alguma terminologia mais técnica que está a ser utilizada nos documentos de resposta dos governantes, preciso de uma tradução na minha língua materna”, disse José Pereira Coutinho, que também domina o chinês, ao HM. “É uma lástima. Está a tornar-se normal esta situação, o que me preocupa. Questiono-me se há falta de tradutores, se é desleixo ou se existe a vontade de ignorar a língua portuguesa na Assembleia Legislativa”, frisou. A postura da secretaria de Lionel Leong afecta quem acompanha os trabalhos na AL, uma vez que as respostas escritas são um material de apoio para deputados e órgãos de comunicação social que trabalham com o português. É por isso normal que as respostas em português tenham traduções para chinês e vice-versa. Ontem, os Serviços de Economia, Autoridade Monetária de Macau e o secretário para a Economia consideraram que a tradução não era necessária. A questão foi abordada por José Pereira Coutinho ainda durante o plenário, logo na primeira intervenção de Tai Kin Ip, director dos Serviços de Economia, que domina o português. “Tanto o senhor presidente da Assembleia Legislativa [Ho Iat Seng], como o secretário para a Economia e Finanças [Lionel Leong] têm o cuidado de trazer os documentos nas duas línguas. Agradecia um pouco mais de cuidado pelo Governo na utilização das duas línguas”, disse Coutinho. No entanto, Tai Kin Ip ignorou completamente o assunto, não apresentou qualquer resposta nem pedido de desculpas. O presidente da AL, Ho Iat Seng, também não fez caso das queixas. “Isto complica o trabalho de todos os deputados e dos órgãos de comunicação que trabalham com a língua portuguesa. Intervim para chamar a atenção do director para ter mais cuidado. A Assembleia Legislativa trabalha simultaneamente nas duas línguas oficiais”, sublinhou Coutinho. Senhor transparência Ontem, Lionel Leong foi questionado sobre vários assuntos como a Viva Macau ou os investimentos do Erário Público em empresas com capitais públicos. Apesar de ter, por várias vezes, referido a palavra “transparência” e a necessidade de haver uma melhor gestão, através dos melhores esforços, nunca mencionou a Viva Macau, nem apresentou uma justificação para o facto de terem sido feitos vários empréstimos no valor de 212 milhões de patacas, entre 2008 e 2009, sem haver fiadores locais ou garantias bancárias. Face à falta de respostas, Sulu Sou fez mesmo referência a uma expressão cantonense bem conhecida: “Hoje houve três interpretações [sobre a Viva Macau]. Já antes pedi documentos, fiz interpelações escritas e orais, mas até hoje ainda não nos facultaram nada. Nunca me fizeram passear tanto pelo jardim”, afirmou. Em cantonense a expressão levar a alguém a passear pelo jardim é utilizada para as situações em que uma pessoa foge das questões que lhe são colocadas. Lionel Leong ignorou caso IPIM No início do mês, Lionel Leong tinha afirmado que não tinham sido detectados actos ilícitos por parte dos funcionários do IPIM na atribuição da fixação de residência. Contudo, na sexta-feira ficou-se a saber que três dirigentes foram suspensos e estão a ser investigados pela alegada prática de “crimes funcionais”. O secretário para a Economia e Finanças foi questionado por Ng Kuok Cheong, que disse que as afirmações anteriores poderiam “ser encaradas como uma mentira”, mas Lionel Leong optou por ignorar a questão e na resposta não fez qualquer referência à pergunta.
Diana do Mar PolíticaRonda de interpelações orais na AL marcada para hoje Representantes do Governo deslocam-se hoje ao hemiciclo para responder a 20 interpelações orais. O funcionamento de fundos e de empresas de capitais públicos figura entre os principais temas em discussão [dropcap]E[/dropcap]stá marcada para hoje a primeira ronda de interpelações orais da nova sessão legislativa que, a avaliar pelo número, deve estender-se até amanhã. No total, contam-se 20, submetidas por 19 deputados. A tutela dos Transportes e Obras Públicas aparece entre as mais visadas, desde logo por causa do Metro Ligeiro, terrenos, habitação pública e inundações, seguindo-se a da Economia e Finanças com o funcionamento dos fundos e de empresas de capitais públicos à cabeça, mas também com problemas do foro laboral. O caso da Viva Macau, à qual foram concedidos empréstimos aparentemente irrecuperáveis de 212 milhões de patacas, serve de ponto de partida para a interpelação oral de Ella Lei que coloca em causa a “flexibilidade” de que gozam fundos públicos. “O funcionamento, regime de apreciação e fiscalização dos fundos têm suscitado muitas dúvidas”, sublinha. Neste âmbito, a deputada dá o exemplo da Parafuturo de Macau, constituída com um capital social de 400 milhões, subscritos pelo Governo, Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) e Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM). A Parafuturo de Macau recebeu, no primeiro trimestre do ano, mais de 12 milhões para despesas operacionais do Centro de Incubação de Negócios para os Jovens, “o financiamento mais elevado concedido nos primeiros três meses do ano”. “Esse montante é razoável? Como se fiscaliza tudo isto?”, questiona a deputada, exigindo maior transparência nas informações sobre as entidades requerentes e os respectivos projectos. Na mesma linha, Leong Sun Iok critica os “montantes gigantescos do erário público” injectados nas empresas de capitais públicos, entendendo ser “inadiável” a criação de diplomas para uma “fiscalização eficaz” das mesmas. “A legislação de Macau não dispõe de normas sobre as empresas de capitais públicos em diversas matérias”, daí que “seja fácil manipulá-las e transformá-las em ferramentas para o tráfico de influências”, observou, falando dos “prejuízos significativos” nomeadamente do caso da Tai Lei Loi, empresa em que o Governo injectou 417,12 milhões em 1995 na sua constituição, que declarou subitamente falência há dois anos. “O Governo deve definir critérios rigorosos de avaliação e mecanismos de fiscalização e responsabilização”, defendeu o também membro da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), indagando como tal vai ser feito. Agnes Lam também se debruça sobre os empréstimos dos fundos públicos, tocando igualmente na ‘ferida’ da Viva Macau para pedir “indicadores mais claros” na apreciação e autorização de elevados apoios financeiros. “Que mecanismo é que o Governo vai seguir no futuro com vista a assegurar rigorosamente a apreciação e autorização, eliminando a possibilidade de tráfico de influências?”, pergunta a deputada. O peso do metro O Metro Ligeiro surge também como denominador comum a duas interpelações orais. Pereira Coutinho quer saber quem vai assumir a responsabilidade pelo “grosseiro” erro cometido pela comissão de avaliação das propostas da empreitada do Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro e de que forma. Isto porque, segundo o Tribunal de Última Instância (TUI), a obra deveria ter sido adjudicada à China Road and Bridge Corporation e não à Companhia de Engenharia e de Construção da China que acabou contemplada, por erros de cálculo na pontuação, com a empreitada avaliada em 1,06 mil milhões de patacas. Apesar da decisão do TUI obrigar à revisão do resultado do concurso, o Executivo recusou executá-la, invocando “causa legítima de inexecução” por considerar que implicaria “graves prejuízos para o interesse público”, uma vez que a empreitada está “praticamente concluída”. “A decisão desajustada e imponderada tomada pelo Governo irá, por certo, obrigar a que a Administração tenha de vir a indemnizar o empreiteiro recorrente em muitos milhões de patacas à custa do erário público”, observou o deputado. Chui Sai Peng, por seu turno, debruça-se sobre os custos crescentes do Metro Ligeiro e refere que o Governo tem “a responsabilidade inevitável” de responder às questões do público e divulgar “de forma clara” os principais pormenores da obra, incluindo justificações para cada reforço orçamental. Do trabalho Já Lei Chan U aborda o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e segurança na actividade de administração predial, cujo valor nunca foi revisto desde que foi criado há três anos, pedindo esclarecimentos para o facto de não se ter cumprido o que estipula a lei. A falta de actualização é também razão de queixa para Lam Lon Wai, desta feita no que toca aos limites máximos das indemnizações por morte e incapacidade absoluta permanente para o trabalho decorrentes de acidentes laborais ou de doença profissional a pagar pela seguradora que, como lamenta, não sofrem mexidas há seis anos. Sulu Sou assina duas interpelações orais: uma sobre casos investigados pelo Comissariado Contra a Corrupção que “caíram em saco roto”, como o do terreno da Fábrica de Panchões e o projecto do Alto de Coloane; e outra sobre a “falta de garantias ao nível da profissão e da aposentação” com que se deparam os docentes das escolas particulares. A habitação pública, a ausência de medidas contra inundações e as políticas para idosos também dão mote a interpelações orais, cuja ronda arranca com perguntas sobre o posicionamento de Macau no contexto da Grande Baía pela mão da deputada Angela Leong.
