Sofia Margarida Mota Política“Offshore” | Trabalhadores querem apoios do Governo se perderem o emprego As empresas “offshore” têm o tempo contado em Macau e os seus trabalhadores querem o apoio do Governo em caso de desemprego. O pedido foi feito ontem num encontro entre representantes dos funcionários e os deputados da comissão da Assembleia Legislativa onde a proposta, que prevê o fim dos benefícios fiscais das “offshore”, está a ser analisada na especialidade [dropcap]O[/dropcap]s trabalhadores das empresas “offshore” que funcionam em Macau querem apoios do Governo caso fiquem sem emprego. Em causa está a proposta de alteração do decreto lei que prevê o fim de benefícios ficais para este tipo de empresas a partir do dia 1 de Janeiro de 2021. Os deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, onde a proposta se encontra em análise na especialidade, receberam ontem cinco representantes dos funcionários das empresas “offshore” locais. Os trabalhadores manifestaram a sua preocupação na eventualidade de perderem o emprego. De acordo com o presidente da comissão, Vong Hin Fai, “com a revogação do decreto e a entrada em vigor das novas normas, muitas das instituições ou empresas “offshore” vão entrar em falência o que vai prejudicar a sobrevivência dos trabalhadores”. Como tal, os funcionários “estão preocupados com o seu futuro porque podem ficar desempregados”. Os trabalhadores pediram, além das indemnizações a que têm direito em caso de falência e rescisão de contratos, ajuda do Governo sob a forma de subsídios aos afectados, porque se trata de “uma situação de desemprego causada pela política a adoptar pelo Executivo e por isso acham que devem ser tratados segundo o principio da igualdade e justiça”, apontou Vong Hin Fai. Os funcionários deram como exemplo o caso dos comerciantes lesados com a proibição de venda de aves vivas nos mercados, e que obtiveram ajudas por parte do Governo. Entretanto, os representantes dos funcionários já entregaram à Assembleia Legislativa uma carta e um abaixo-assinado, com 435 assinaturas. No entanto, não se sabe ainda quantas empresas podem fechar portas depois da entrada em vigor do fim dos benefícios fiscais para empresas “offshore”. Para já, “seis companhias já disseram o Executivo que vão encerrar”, referiu o presidente da comissão. As “offshore” vão poder alterar o seu estatuto durante um período transitório previsto pela proposta em análise. A este respeito, os funcionários do sector querem saber que medidas o Governo vai tomar para apoiar as empresas, até porque “a proposta prevê a alteração da denominação da firma, mas há muitas instituições a funcionar sob modelo da empresa mãe que é offshore”, sublinhou Vong. Assim sendo, os funcionários querem saber “que medidas e benefícios vai o Governo conceder às companhias para se transformarem em empresas normais”, acrescentou. Lei apressada De acordo com os representantes dos trabalhadores, a proposta de lei em questão foi uma iniciativa tomada “muito à pressa” sendo que o Governo não consultou as partes interessadas. “Os representantes disseram que souberam das notícias pela rádio e televisão”, relatou Vong Hin Fai. Por outro lado, os deputados da comissão também ficaram a saber na reunião de ontem que, de acordo com os trabalhadores, o Governo não recolheu opiniões junto das empresas envolvidas. Segundo Vong, o Executivo, até 25 de Outubro, contactou cinco das mais de 300 companhias offshore em Macau e “até Dezembro vai contactar com todas as empresas para saber o ponto da situação”. Vong Hin Fai fez ainda questão de salientar que “não há deputados daquela comissão envolvidos em empresas offshore”.
Andreia Sofia Silva PolíticaViva Macau | Secretário promete tornar públicos critérios de aprovação de empréstimos Depois das explicações dadas em Julho, o Governo continua sem informações sobre o reembolso das 200 milhões de patacas emprestadas à Viva Macau. Deputados questionaram Lionel Leong sobre o assunto, mas este apenas prometeu publicitar critérios de aprovação de empréstimos a empresas com capitais públicos [dropcap]O[/dropcap] caso Viva Macau voltou a marcar ontem o primeiro dia de debate na Assembleia Legislativa (AL) sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) na área da Economia e Finanças. Contudo, o Governo continua sem conseguir explicar se será ou não possível reaver as 200 milhões de patacas emprestadas à Viva Macau através do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC). Com o caso a ser analisado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), as respostas do Executivo foram vagas e iguais às apresentadas em Julho deste ano aos deputados na reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas. Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, disse apenas que alguns critérios para a concessão de empréstimos a empresas de capitais públicos poderão ser tornados públicos. “Temos vindo a criar essas empresas de acordo com a lei. É possível publicar os critérios de aprovação dos capitais, mas há situações diferentes e nem todos os critérios poderão ser tornados públicos.” Em relação ao FDIC, e outros, o secretário prometeu “tentar melhorar a sua gestão a fim de melhorar a fiscalização por parte dos deputados”. Tai Kin Ip, director dos Serviços de Economia, referiu apenas que “em Julho explicámos à AL como funciona a concessão de empréstimos”. “Enviámos o processo para o CCAC para uma investigação mais aprofundada e se tiverem mais dúvidas podemos colaborar mais vezes com a AL”, acrescentou. Escândalos e corrupções Apesar das explicações recentes, os deputados não deixaram passar em branco um caso por resolver há dez anos. “As despesas dessas empresas são do erário público e isso não é adequado. Temos de ter em conta como é o funcionamento das despesas nessas empresas com capitais públicos e temos de evitar a corrupção”, apontou Leong Sun Iok. Sulu Sou foi o primeiro a levantar a questão, tendo criticado a falta de acesso da AL a determinados documentos do processo. “Não sei se vão conseguir o reembolso de capital cedido à Viva Macau. Porque é que os documentos ainda não foram entregues à AL? O Governo tem a obrigação de cooperar na entrega de documentos que achamos necessários, a não ser que sejam confidenciais”, concluiu. Caso IPIM sem resposta O caso das ilegalidades detectadas na atribuição de bilhetes de identidade de residente (BIR) pela via do investimento, que levou à suspensão do presidente e uma vogal do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM), foi ontem levantado na AL. Sulu Sou e José Pereira Coutinho quiseram saber mais dados, com este último a questionar o responsável pela última aprovação dos pedidos de BIR. “O senhor secretário tinha poder para aprovar? Porque é que só o presidente do IPIM e vogal foram suspensos?”, questionou. Em duas sessões de perguntas e respostas o secretário nunca respondeu à pergunta.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputado Wu Chou Kit quer concertação social para sector da construção civil [dropcap]O[/dropcap] deputado nomeado Wu Chou Kit questionou ontem o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, quanto à possibilidade de criar um conselho específico para a construção civil com funções semelhantes ao conselho permanente de concertação social (CPCS). “É possível adoptar mais medidas para beneficiar o nosso sector da construção civil? O CPCS é uma plataforma de negociação entre o patronato e a parte laboral, e sabemos que na área da construção civil temos registado muitos problemas laborais. Em Hong Kong há um conselho para a construção civil e deixo aqui a sugestão da criação em Macau deste tipo de plataforma”, apontou. Na visão de Wu Chou Kit, também ele engenheiro civil, este seria um conselho “muito bom para podermos ter uma plataforma de comunicação e, faltando isso, não podemos chegar a um consenso”. “O Governo poderia poupar muitos recursos e o nosso sector poderá aproveitar a oportunidade de comunicar mais sobre os recursos humanos ou outras questões de interesse comum”, frisou o deputado. Em resposta, o secretário Lionel Leong garantiu que vai falar com o secretário dos Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “Vou comunicar com o secretário da tutela para pensar nesse assunto. É uma boa ideia para abrirmos mais a nossa intervenção através de plataformas adequadas”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaSalas VIP | Governo pondera estabelecer crime de angariação ilegal de fundos [dropcap]P[/dropcap]aulo Martins Chan, responsável máximo pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), disse ontem na Assembleia Legislativa (AL) que o Executivo está a analisar a hipótese de criar o crime de angariação ilegal de fundos” por parte de promotores de jogo. Esta informação foi avançada depois de uma pergunta colocada pelo deputado e advogado Chan Wa Keong, que se referiu ao caso Dore, empresa promotora de jogo que operava no casino Wynn. “Uma sentença recente apontou para a responsabilidade solidária da Wynn e da promotora de jogo. Espero que o Governo possa considerar essa questão. Em 2020 vamos ter um concurso público, não sei se haverá oportunidade para rever a lei do jogo (sobre este ponto dos depósitos). Qual a posição do Governo quanto aos depósitos nas salas de jogo?”, questionou. Paulo Martins Chan não quis fazer mais comentários pelo facto do caso estar em processo de recurso. “Se há ou não responsabilidade solidária, esse caso ainda está no tribunal e estamos a aguardar a decisão. Aquando da divulgação do relatório intercalar descobrimos a existência de muitos problemas com os promotores de jogo, tínhamos 270 e apenas nos restam 110.” No passado dia 7 foi conhecida a decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI) que deu razão a um homem da China que não conseguiu reaver as fichas vivas, no valor de seis milhões, que tinha depositado na Dore, promotora de jogo que operava no Wynn. O tribunal decidiu que a Dore e a Wynn são solidariamente responsáveis pela perda do indivíduo, determinando que têm de o indemnizar com juros. Na sessão plenária de ontem, o secretário para a Economia e Finanças optou por não adiantar mais comentários. “No que diz respeito à fiscalização dos promotores de jogo, o Governo vai continuar a empenhar-se na fiscalização. Tenho a mesma palavra que Paulo Martins Chan”, apontou. Já o deputado José Pereira Coutinho lembrou que têm sido registados vários problemas com as salas VIP dos casinos. “Muitas salas VIP acabaram o seu negócio porque na hora de angariar fundos encontraram dificuldades. Além disso, as pessoas investiram na sala VIP e depois não conseguiram recuperar o dinheiro. As leis não foram revistas e já passaram muitos anos. A sua pasta é responsável pelas receitas do jogo e tributação, mas conseguem fiscalizar? Já tiveram planos para rever as leis?”, questionou.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2019 | Deputados ligados à FAOM insistem no tema dos feriados obrigatórios [dropcap]U[/dropcap]m dia depois da realização de um protesto contra a selecção dos feriados obrigatórios, uma medida proposta pelo Governo no âmbito da revisão da lei laboral, os deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) voltaram a exigir explicações do Governo. Lionel Leong lembrou que o Governo apresentou esta sugestão desde o inicio da consulta pública. “Não se trata de uma questão de escolher três em dez feriados ou três em quatro feriados. Esta proposta foi avançada há algum tempo. O Governo quer responder às expectativas da parte patronal, laboral e da sociedade. O conselho permanente de concertação social é uma plataforma de diálogo, mas nem sempre se chega a um consenso por haver algumas questões polémicas. O que queremos é tentar minimizar as divergências e discrepâncias. O que o Governo pretende nem sempre é fácil de concretizar”, disse apenas o secretário. Lionel Leong foi também confrontado com outras questões laborais, como a implementação do salário mínimo universal. O secretário garantiu que a proposta de lei vai mesmo dar entrada na AL no próximo ano. Lam Lon Wai, deputado ligado à FAOM, frisou que “o salário mínimo é um problema social e político”. “Não podemos deixar de pensar nas camadas base da sociedade caso contrário surgirão mais problemas”, apontou. Sulu Sou, que entregou no hemiciclo uma proposta da sua autoria sobre o salário mínimo, criticou o Governo por ignorar a legislação relativa à lei sindical. “Se não consideram a lei sindical importante, então quer dizer que a Lei Básica também não é importante? Porque é que nem sequer foi feita uma consulta pública? A lei sindical é um trabalho obrigatório do Governo”, apontou. Lionel Leong justificou-se com o estudo que está a ser desenvolvido pela associação do empresário Kevin Ho.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMacau Jockey Club | Governo não espera novos pedidos de isenção de renda em 2019 [dropcap]P[/dropcap]aulo Martins Chan, director da Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), garantiu que a isenção de renda atribuída ao Macau Jockey Club, no valor de 15 milhões de patacas, se deveu aos prejuízos registados pela concessionária. O governante disse ontem, na Assembleia Legislativa (AL), que no próximo ano não são esperados novos pedidos de isenções. “Registaram-se prejuízos na receita pelo que a empresa podia pedir ao Governo a isenção da renda. Para o próximo ano não nos apresentaram ainda qualquer pedido de isenção. De acordo com o plano do Macau Jockey Club serão investidas 1,5 mil milhões de patacas. Como há um investimento com um valor tão elevado não há razão para a isenção da renda”, garantiu Paulo Martins Chan. A notícia da isenção da renda de 15 milhões de patacas, relativa a este ano, foi transmitida na passada sexta-feira pela Rádio Macau. Este é um valor que a concessionária está obrigada a pagar de acordo com o contrato de concessão, renovado o ano passado por mais 24 anos e seis meses.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLionel Leong em silêncio sobre candidatura a Chefe do Executivo O deputado Sulu Sou fez a pergunta esta tarde no hemiciclo, mas o secretário para a Economia e Finanças optou por ignorar o assunto [dropcap]N[/dropcap]o primeiro dia de debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) na área da economia e finanças, o secretário da tutela foi questionado sobre uma possível candidatura ao cargo de Chefe do Executivo, nas eleições do próximo ano. “Vai ou não candidatar-se ao cargo de Chefe do Executivo no próximo ano? Se quiser candidatar-se tem de deixar o cargo e tem, pelo menos, dois problemas para resolver, o caso do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau e do empréstimo concedido à Viva Air”, defendeu Sulu Sou, deputado do campo pró-democrata. Lionel Leong optou por ficar em silêncio, tendo dito que esses casos estão a ter o devido acompanhamento por parte do Executivo.
Victor Ng PolíticaSão Januário | Song Pek Kei pede protocolos para aliviar urgências [dropcap]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei pede ao Governo medidas para melhorar os serviços de saúde. A deputada refere numa interpelação escrita que é necessária maior colaboração entre instituições públicas e privadas de forma a desviar utentes do Centro Hospitalar Conde de São Januário. Legisladora defende também a contratação de mais médicos e pergunta ao Executivo para quando estão previstas mais contratações de quadros clínicos. Para Song, o problema da falta de serviços de saúde que contemplem as necessidades da população é cada vez maior dado o crescimento demográfico e o envelhecimento populacional. Entretanto, a deputada lamenta receber cada vez mais queixas relativas ao tempo de espera nas urgências onde, por vezes, os doentes têm de aguardar horas para serem atendidas. O problema pode ser minimizado se o Governo estabelecer mais protocolos de cooperação entre as entidades públicas e os serviços privados de modo a dispersar utentes.
Andreia Sofia Silva PolíticaRevisão do CPP | DSAJ quer simplificar juízos de pequenas causas [dropcap]L[/dropcap]iu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), referiu no hemiciclo, na passada sexta-feira, que a revisão do Código do Processo Penal (CPP), medida inserida nas Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano, vai permitir a “simplificação dos juízos de pequenas causas” nos tribunais, uma vez que “a sua aplicação é bastante restrita”. “No futuro, os juízos de pequenas causas terão um maior leque de casos, no sentido de acelerar as acções judiciais”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaSónia Chan promete concluir 80 por cento do plano legislativo até 2019 [dropcap]Q[/dropcap]uestionada sobre o facto de ter apresentado apenas cinco propostas de lei das 12 previstas, a secretária para a Administração e Justiça, garantiu que pretende, até ao final deste mandato, concluir 80 por cento do plano legislativo inicial. “Espero que, num curto espaço de tempo, possamos apresentar as alterações à lei laboral, e queremos concluir cerca de 80 por cento do plano legislativo. Às vezes não conseguimos concluir o plano, tendo em conta outras necessidades mais urgentes que apareçam”, disse. Sónia Chan deu como exemplo os trabalhos legislativos no âmbito da protecção civil após a passagem de dois tufões fortes no território no espaço de um ano.
Andreia Sofia Silva PolíticaGrande Baía | Admitidas mudanças na colaboração judiciária [dropcap]S[/dropcap]ónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, deixou claro que os planos de cooperação judiciária não serão feitos à margem do projecto nacional da Grande Baía, tendo admitido possíveis alterações no futuro. “Num primeiro passo, queremos fazer uma comunicação entre Guangdong, Hong Kong e Macau em matéria judicial. No futuro, quando for divulgado o planeamento da Grande Baía, e se for necessário o nosso apoio a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça vai proceder à revisão dos regimes em termos de colaboração judiciária”, frisou. Além disso, as duas regiões administrativas especiais da China ainda não chegaram a um consenso quanto ao acordo de cooperação judiciária em matéria penal. “Temos de pensar no princípio de integração dos três locais – Guangdong, Hong Kong e Macau – e quanto ao acordo de cooperação judiciária em matéria penal ainda estamos a negociar com Hong Kong”, apontou a secretária.
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção Pública | Governo vai reavaliar acesso aos quadros de trabalhadores contratados [dropcap]A[/dropcap] tutela da Administração e Justiça vai voltar a analisar o acesso dos funcionários públicos contratados aos quadros, disse esta sexta-feira o director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan. “O pessoal contratado terá de passar uma prova para aceder aos quadros. A secretária disse que o número de pessoal deve ser definido de acordo com as necessidades e os serviços públicos envolvidos, e por isso definimos a proporção das vagas e do pessoal necessário. Vamos reanalisar esta parte e ouvir os funcionários públicos sobre estas medidas”, apontou. Relativamente a questões salariais e garantias, Sónia Chan defendeu que não existem grandes diferenças entre trabalhadores do quadro e os que desempenham funções com contrato. “As diferenças não são grandes e os seus tratamentos estão a ser uniformizados. Através do exame vamos realizar a sua uniformização.” Sónia Chan mostrou também vontade de ver mais funcionários ascenderem a cargos de chefia. “Esperamos que, com a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública, possamos reforçar a nossa estrutura administrativa com mais funcionários nas chefias. Contudo, uma licenciatura não dá acesso directo a esse cargo. Através de acções de formação vamos conhecer a capacidade dos nossos trabalhadores e, se forem qualificados, entram na nossa base de reserva”, concluiu. Apesar da vontade do Governo, o deputado Mak Soi Kun falou da possibilidade de não haver muito interesse dados os baixos salários praticados. “As pessoas não vão querer ocupar os postos de chefia. Acho que devem aumentar o índice salarial do pessoal de chefia. A diferença face a um técnico é muito baixa.”
Sofia Margarida Mota PolíticaSalário Mínimo | Sulu Sou entrega projecto de lei no hemiciclo O deputado Sulu Sou vai entregar hoje na Assembleia Legislativa um projecto de lei para fixar um salário mínimo em 38 patacas por hora. O diploma não contempla empregadas domésticas e pessoas portadoras de deficiência [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou entrega hoje ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, um projecto de lei para implementação do salário mínimo. Para o deputado, esta é uma forma de pressionar o Executivo a avançar com legislação, uma vez que o processo de “consulta pública acerca desta matéria terminou no final do ano passado e durante este ano não houve progressos”, disse. O legislador recordou ainda que numa reunião da AL, em 2015, o Governo comprometeu-se a finalizar uma proposta sobre para fixar o salário mínimo até a fim de 2019. Segundo o pró-democrata, a legislação em vigor desde Janeiro de 2016 que estabelece o salário mínimo para trabalhadores de limpeza e pessoal de segurança na actividade da administração predial ajudou 4650 trabalhadores. No entanto, existem ainda mais de 20 mil pessoas – este número não inclui empregadas domésticas e trabalhadores portadores de deficiência – não abrangidos pelo diploma e que auferem “salários extremamente baixos”. De acordo com o diploma de 2016, o salário mínimo para estas duas profissões foi de 30 patacas por hora, 240 patacas por dia ou 6.240 por mês. O valor proposto por Sulu Sou deve ser fixado em 38 patacas por hora, 304 patacas por dia, 1824 por semana e 7904 patacas por mês. Para chegar a estes valores o deputado considerou a situação nas regiões vizinhas e em alguns países da Europa. “Em Hong Kong, o salário mínimo é de 37,5 dólares por hora. Em Taiwan, são 150 dólares taiwaneses. Na Alemanha, determinam o salário mínimo como metade da mediana dos rendimentos. Por isso, proponho 38 patacas para Macau”, apontou. Sempre excluídos No entanto, empregadas domésticas e pessoas portadoras de deficiência continuam de fora da proposta do deputado pró-democrata. A razão apontada por Sulu Sou foi “a falta de consenso entre as opiniões da população”. Recorde-se que na consulta pública do ano passado, 90,4 por cento da população concordou com o estabelecimento do regime mas com excepções: empregadas domésticas, deficientes e não residentes. Na altura, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) concordou com a exclusão do diploma dos dois primeiros grupos, tendo mantido a sua abrangência aos trabalhadores não residentes. Em 2016, existiam em Macau 25.300 empregadas domésticas, 100 das quais residentes e as restantes 24.200 estrangeiras. Destas, 23.700 auferiam menos de 30 patacas por hora. A luta continua Sou adiantou ainda que tem a intenção de continuar a lutar pela não discriminação de trabalhadores e que esta proposta é “apenas uma fase” nesse sentido. Entretanto, sublinhou ainda que para as empregadas domésticas e pessoas com deficiência, avançará com a apresentação de um mecanismo que as proteja e que tenha em conta o valor mínimo de sobrevivência no território, que neste momento se situa nas 4.050 patacas. O deputado sublinhou que o diploma deve ser revisto anualmente e determina um período para esse processo, que deve decorrer entre 1 de Maio e 31 de Outubro. Sulu Sou defendeu ainda que a actualização de valores deve ter em conta critérios fixos, como a inflação ou o índice mínimo de subsistência. José Pereira Coutinho revelou ao HM o apoio ao projecto de lei de Sulu Sou. “Tudo o que seja a favor dos trabalhadores conta sempre com o meu apoio, não há margem para dúvidas”, disse.
Andreia Sofia Silva PolíticaAdministração e justiça | Tutela terá aumento efectivo de 60 funcionários públicos em 2019 [dropcap]F[/dropcap]oi referido no debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) de hoje, na área da Administração e Justiça, que esta tutela deverá contar com um aumento de uma centena de funcionários públicos no próximo ano, sendo que o aumento efectivo, excluindo baixas médicas e licenças sem vencimento, será de 60 pessoas. “Prevemos um aumento de 100 efectivos para 2019, mas de facto poderá haver uma discrepância entre cinco a seis por cento, porque, para efeitos de orçamento, há pessoas que regressam de uma baixa médica ou licença sem vencimento, e temos de prever também as pessoas que se vão desligar do serviço. Todos esses números têm de ser contabilizados, então o aumento será inferior a 100”, explicou Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). O responsável deu ainda mais detalhes sobre os serviços que contarão com mais trabalhadores. “Temos de reforçar o número de efectivos para os Serviços de Identificação e Instituto para os Assuntos Municipais, tendo em conta a abertura do centro de serviços das ilhas. Cada secretário vai controlar o aumento do número de efectivos tendo em conta a saída e o volume de trabalho”, rematou o director dos SAFP.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeputados querem trocar a palavra “vigiar” por “fiscalizar” para descrever actuação da PSP [dropcap]N[/dropcap]a actual versão da proposta de lei do Corpo da Polícia de Segurança Pública (CPSP) define que cabe aos agentes “vigiar comportamentos susceptíveis de perturbar a tranquilidade e o normal quotidiano das pessoas”. Um tipo de linguagem que não agrada aos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que pediram a substituição da palavra “vigiar” por “fiscalizar”. Os tribunos entendem que o termo pode ser mal interpretado e mostraram preferência pelo uso de uma expressão “mais neutra”. A informação foi avançada pelo presidente da comissão, Vong Hin Fai, após a reunião de ontem que contou com a presença do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. De acordo com Vong Hin Fai, apesar da maioria dos deputados concordarem com a nova norma, houve quem sugerisse que o articulado fosse melhorado semanticamente. Neste sentido, apontaram a substituição da palavra “vigiar” por “fiscalizar” para “evitar diferentes interpretações sobre esta norma”, disse Vong, até porque “podem surgir dúvidas sobre os comportamentos alvo de vigilância”. A proposta, no entanto, não define que comportamentos podem ser considerados como sendo “susceptíveis de perturbar a tranquilidade normal quotidiano das pessoas”. De acordo com Wong Sio Chak, trata-se de situações que implicam a concentração de pessoa na via pública. “O secretário citou três exemplos: no Grande Prémio, os concertos, ou nos casos em que associações civis organizam eventos, como a distribuição de arroz, nos espaços públicos”, disse Vong Hin Fai. “Os tipo de comportamentos não estão definidos na lei mas vai caber à policia determinar quais são”, acrescentou. Sem alterações Os deputados pediram ainda esclarecimentos acerca das medidas cautelares que, actualmente, têm de ser comunicadas à autoridade judiciária de imediato para que possam ser executadas e que passam a ser feitas apenas quando se tratarem de casos de crimes que exijam a intervenção da polícia criminal. O secretário para a Segurança entende que o articulado se deve manter. “Segundo a lei actual, a PSP quando recorre às medidas cautelares tem de observar os princípios da legalidade e da proporcionalidade e segundo a resposta do secretário, o Código do Procedimento Administrativo (CPA) também já prevê estes princípios. Portanto, o secretário entende que há que manter a redacção desta norma”, referiu o deputado que preside à comissão. Alguns membros questionaram ainda se as pessoas, a título particular, devem colaborar com o CPSP quando solicitadas, mas o “secretário salientou que esta colaboração tem que ser solicitada nos termos legais: segundo as disposições do código de procedimento penal ou outros. Só aqui a PSP pode solicitar a colaboração dos particulares”, disse Vong. Chegou ontem ao fim a discussão na especialidade do articulado da proposta que define as competências e organização do CPSP. O parecer deve ser emitido no mês de Janeiro, tal como foi solicitado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção Pública | Sugerida reorganização do pessoal da área jurídica [dropcap]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, foi ontem confrontada com sugestões de dois deputados quanto à necessidade de reestruturação dos serviços da Administração para uma eficaz distribuição de juristas. O deputado José Chui Sai Peng defendeu a divisão de todos os juristas por vários departamentos. “Uma parte dos juristas estaria nos serviços públicos e outra parte na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça e secretários. Quando fosse necessário, os serviços públicos poderiam requerer o destacamento de pessoal para uma melhor eficiência dos trabalhos. É como comprar um livro, depois de o ler posso emprestá-lo a outra pessoa”, disse. Sónia Chan admitiu estar aberta a esta possibilidade de reorganização. “Vamos pensar sobre isso, é uma boa ideia. No entanto, os serviços públicos nem sempre querem destacar os seus bons juristas para outros serviços. São poucos os profissionais que têm pouco ou nenhum trabalho, pois temos muitos procedimentos administrativos e acções em tribunal”, explicou. Também Ho Ion Sang defendeu uma concentração dos juristas “num só serviço, para que haja uma menor divergência em termos de produção legislativa”. O deputado criticou também o facto do Governo não ter cumprido o seu plano legislativo anunciado o ano passado. “Um total de sete propostas de lei ainda estão em processo de elaboração. Este ano muitas propostas de lei foram-nos apresentadas e outras já foram submetidas a consulta pública há muitos anos e ainda não chegaram a este hemiciclo, como é o caso da lei de protecção dos consumidores. Parece que o actual mecanismo de coordenação da produção legislativa não está a surtir os devidos efeitos”, frisou o deputado.
Andreia Sofia Silva PolíticaTitulares de principais cargos | Coutinho questiona regalias em cartaz [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho levou ontem um cartaz para a sessão plenária onde criticou a disparidade de regalias atribuídas no seio da Função Pública. Os caracteres chineses diziam que “os trabalhadores da primeira classe têm vilas para viver, pensões de aposentação, subsídio de residência, despesas de representação, viagens em primeira classe, cozinheiros e pessoal auxiliar para as tarefas domésticas”. Por outro lado, “os trabalhadores de segunda classe não têm pensões de aposentação, habitação. Não têm, na sua maioria, o que têm os outros”. No caso dos “trabalhadores de terceira classe, trabalham por hora, com contratos de tarefa e de aquisição de serviços”. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, refutou estas acusações. “Não há diferentes níveis, cada um tem o seu trabalho e responsabilidades”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaSufrágio Universal | Sónia Chan justifica-se com novos membros do IAM [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou, Au Kam San e Ng Kuok Cheong, os três deputados do hemiciclo do campo pró-democrata, questionaram ontem a secretária para a Administração e Justiça sobre a falta de referência do desenvolvimento democrático no relatório das LAG. Sónia Chan justificou-se com a introdução dos dois novos membros na comissão eleitoral do Chefe do Executivo, oriundos do futuro Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), além de ter falado das alterações já feitas às leis eleitorais. “O Governo presta muita atenção aos elementos democráticos do sistema político”, começou por dizer. “Na alteração da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa reforçámos o combate à ilegalidade nas campanhas eleitorais, o que correspondeu aos princípios da transparência pedidos pela população. O IAM vai ter dois membros que vão integrar a comissão eleitoral. No futuro vamos continuar a fazer estudos e a ouvir a sociedade para aperfeiçoamento do sistema político”, rematou. Au Kam San questionou mesmo se a eleição do Chefe do Executivo por uma comissão eleitoral de 400 pessoas irá manter-se para sempre. “Não houve nenhum avanço democrático com essa alteração. A eleição num pequeno círculo vai ser permanente? Temos de pensar nesta questão”, frisou o deputado.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2019 | Sónia Chan contraria CA quanto à implementação do Governo Electrónico [dropcap]A[/dropcap] implementação do Governo Electrónico foi um tema bastante abordado pelos deputados na sessão plenária de ontem no âmbito da discussão das LAG na área da Administração e Justiça. Apesar do relatório demolidor do Comissariado de Auditoria (CA), que apontou falhas graves no planeamento e implementação do Governo Electrónico, os governantes garantiram que as medidas têm vindo a ser feitas. Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), referiu que o próximo projecto do Executivo passa pela criação de um website de uniformização dos serviços públicos. A ideia é desenvolver “uma página unificada e uma só conta para todos os serviços”, disse. “Há muitos serviços electrónicos mas estão dispersos. No futuro, quando criarmos a página unificada do Governo, as pessoas podem com uma só conta recorrer aos serviços públicos e terão também acesso a uma aplicação de telemóvel com todos os serviços concentrados”, adiantou Kou Peng Kuan. Sónia Chan referiu que “nos vários mandatos do Governo envidámos esforços para melhorar os procedimentos e promover a uniformização dos serviços”, apesar do relatório do CA ter denunciado a ausência de acções e planos durante vários anos. A secretária adiantou também que “o plano para o período de 2015 a 2019 está quase concluído” e que o Governo vai posteriormente “fazer o planeamento de 2020 a 2024 sobre a governação inteligente”. Nesta fase será feita a aposta no sistema de cloud computing (computação em nuvem), graças à criação de um novo centro. “Este centro vai garantir a partilha de documentos e o trabalho com mega-dados. Depois de ser lançado poderá permitir a informatização dos pedidos relativos à contratação de empregadas domésticas e pedidos de residência. Com a aprovação da lei da cibersegurança vamos fazer mais trabalhos”, adiantou Sónia Chan. Falta de vontade O deputado Si Ka Lon foi um dos mais críticos deste sistema. “O Governo Electrónico não cumpriu os objectivos desejados. Alguns serviços públicos não estão muito motivados para esta medida. Há ou não medidas para ultrapassar este impasse?”, questionou. Ho Ion Sang, ligado à União Geral das Associações de Moradores de Macau, defendeu que o processo tem sido bastante “moroso”. “Apenas foram disponibilizados sete serviços junto do público com o sistema de e-pass. Isto é incompatível com a sua criação. Como vamos coordenar e unificar essas contas que estão dispersas e criadas em serviços diferentes?”, questionou.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2019 | Categoria de escriturário administrativo vai acabar na Função Pública Sónia Chan anunciou ontem o fim da carreira de escriturários administrativos no âmbito da revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública, o que vai permitir a candidatos com o ensino secundário “entrar noutras carreiras”. A secretária para a Administração e Justiça admitiu a dificuldade de actualização salarial por escalas [dropcap]O[/dropcap] Governo vai mesmo avançar com o fim da carreira do índice 195 do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM), que corresponde ao cargo de escriturário administrativo. Na prática, os trabalhadores que já desempenhavam funções equiparadas a uma carreira do índice 260 passam a ganhar o salário correspondente a esse posto. A informação foi avançada ontem pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, no primeiro debate na Assembleia Legislativa (AL) relativo às Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela. “No que diz respeito à segunda fase do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM), o objectivo é cancelar a carreira do índice 195, onde trabalham muitas pessoas que têm o ensino secundário complementar. No futuro não vamos recrutar mais pessoal deste índice, que terão oportunidade de entrar noutras carreiras”, frisou Sónia Chan. A medida deixou contente o deputado José Pereira Coutinho, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). “Esta foi uma das reivindicações pelas quais temos vindo a lutar nos últimos 10 anos. Até que enfim que se acaba com esta exploração, pois o pessoal era contratado com um índice remuneratório baixo e exercia funções de uma categoria superior”, disse ao HM. Apesar de estar satisfeito com a medida, Pereira Coutinho promete continuar a lutar pelo fim de outras situações semelhantes na Função Pública. “A luta não acabou e vai continuar, porque o Governo está a pagar o índice 360 para os detentores de bacharelatos, quando estes já não existem. Tendo em conta que há vagas suficientes para cursos universitários, não se percebe porque se pretende manter o índice 360 para bacharelatos. Essas pessoas são contratadas mas desempenham funções de licenciados do índice 430.” Além disso, “existem ainda outras tabelas indiciárias que exploram muito os trabalhadores, e que não correspondem ao trabalho que é desempenhado”, apontou o deputado. Em resposta a Pereira Coutinho, Kou Peng Kuan, director dos SAFP, defendeu a separação de categorias. “Continuamos a ter necessidade dessa diferenciação porque é necessário continuarem as funções de técnico e técnico superior e, por isso, não vamos fazer a fusão. Mas ainda vamos realizar a consulta pública.” Falhas salariais Sónia Chan garantiu que no próximo mês será iniciada uma consulta pública sobre a segunda fase da revisão do ETAPM, e admitiu que é difícil aumentar os salários na Administração por escalas. “Actualmente, a actualização salarial é feita de forma uniforme, pois um índice salarial corresponde a X patacas, e temos de mudar esta dificuldade para poder avançar com essa actualização por escalas. Já fizemos os devidos estudos e temos critérios para essas escalas salariais.” No que diz respeito ao regime de avaliação e desempenho dos funcionários públicos, Sónia Chan também pretende introduzir melhorias. “Temos de melhorar o regime de avaliação de desempenho. Espero que os funcionários que trabalhem bem venham a ser premiados. Podemos fazer um trabalho mais pormenorizado, pois quem tem excelente na sua avaliação pode dar o exemplo aos outros trabalhadores”, explicou.
Victor Ng PolíticaPearl Horizon | Deputados reuniram com Sónia Chan [dropcap]O[/dropcap]s deputados Chan Hong, Ho Ion Sang, Ella Lei, Wong Kit Cheng e Song Pek Kei comunicaram à secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que os lesados no caso Pearl Horizon pretendem que o valor que pagaram pela fracção comprada seja devolvido o mais rapidamente possível e apelam ao direito de receber uma indemnização. A informação foi dada à secretária numa reunião com os deputados em que foram debatidos assuntos ligados ao arresto de bens da Polytex e à proposta do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, de acordo com um comunicado da deputada Ella Lei. Segundo a mesma fonte, Sónia Chan manifestou o seu apoio aos lesados para que solicitem nos termos da lei a devolução do pagamento de casa e indemnização. No que respeita à possibilidade destes lesados se candidatarem à habitação para troca prevista na proposta de lei em causa, Sónia Chan reiterou que o regime irá abranger os compradores de fracções no Pearl Horizon. A secretária adiantou ainda que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes está a dar seguimento aos trabalhos do regime jurídico que prevê a troca de habitação. Sónia Chan garantiu ainda que vai comunicar com deputados e compradores de fracções pelas vias previstas de modo a resolver a situação o mais breve possível.
Sofia Margarida Mota PolíticaJogo | Criada linha para denunciar trabalhadores que estejam em casinos fora do expediente Vai ser criada uma linha telefónica exclusiva para a denúncia de funcionários do sector do jogo que se encontrem em casinos fora do horário de trabalho. A medida foi anunciada ontem por Ho Ion Sang, após a última reunião de análise na especialidade da proposta de alteração à lei do condicionamento da entrada de trabalhadores do jogo nos casinos [dropcap]A[/dropcap] Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) vai criar uma linha telefónica exclusiva para denúncias de suspeitas de trabalhadores do sector jogo que estejam dentro de casinos fora do seu horário de trabalho. A medida foi ontem anunciada pelo presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Ho Ion Sang, no final da última reunião de discussão na especialidade da proposta de alteração à lei do condicionamento da entrada dos trabalhadores do jogo nos casinos. “Já existe uma linha de denúncias, mas esta que vai ser criada será exclusiva para queixas de suspeitas de trabalhadores que estejam em casinos de forma irregular”, revelou Ho. A linha estará aberta 24 horas por dia, sendo que “no horário de trabalho é atendida por operadores, enquanto nos períodos nocturnos as queixas serão gravadas” acrescentou o presidente da comissão. A medida integra um conjunto de três acções que pretendem promover a fiscalização da entrada de trabalhadores do sector do jogo em casinos. Além da linha telefónica, a DICJ vai ainda fazer uma lista com os nomes de possíveis suspeitos e alertar as concessionárias para estarem atentas aos trabalhadores que possam estar ilegais nas salas de jogo, até porque “as concessionárias e subconcessionárias dominam bem a identidade dos seus trabalhadores”, disse o deputado. Contas certas Foram ainda esclarecidas na reunião de ontem as regras para a reversão de prémios e de receitas das apostas feitas por trabalhadores do sector joguem ilegalmente. Neste sentido, quem obtiver ganhos, quer seja a operadora ou o jogador, os valores revertem a favor da RAEM. De acordo com Ho Ion Sang, este ponto da proposta foi clarificado de modo a “permitir uma melhor execução da lei”, explicou. Outro esclarecimento que esteve na agenda da comissão foi procurar saber como seriam tratados os casos de trabalhadores que, depois de saírem do serviço, tenham por “motivo de urgência” de regressar ao casino sem incorrer em infracção. Ho Ion Sang apontou o exemplo de “o esquecimento de um telemóvel”. Para resolver a situação, o Governo garantiu que as operadoras vão ter tempo para se preparar para este tipo de situações e que poderão criar condições, como corredores específicos para trabalhadores e depósitos de objectos, que evitem a entrada do funcionário no casino. A fase seguinte do processo legislativo é a elaboração de parecer que deverá estar pronto, de acordo com Ho, no próximo mês de Janeiro.
João Santos Filipe PolíticaGrande Prémio | Son Pek Kei sugere dias de feriado [dropcap]A[/dropcap] legisladora Song Pek Kei defendeu ontem a necessidade de se criarem feriados durante os dias do Grande Prémio, com o objectivo de afastar os inconvenientes para a população da realização do evento. “Na minha opinião, se no futuro se conseguir realizar o Grande Prémio e, ao mesmo tempo, reduzir as inconveniências para a população, será uma vantagem para o Governo, residentes e amantes da actividade”, frisou a deputada. “Sugiro o aumento dos feriados para gozar durante o Grande Prémio, incentivando os cidadãos a participarem nas actividades relacionadas com a competição”, afirmou. “Com a introdução desses feriados, pode resolver-se o problema das deslocações dos cidadãos e aliviar o trânsito, isto é, matam-se dois coelhos duma cajadada só”, acrescentou.
João Santos Filipe PolíticaDeputado Wu Chou Kit queixa-se de pouca participação de empresas locais nas grandes obras [dropcap]O[/dropcap] deputado Wu Chou Kit considera que as empresas locais estão a ser afastadas, devido à sua dimensão, das grandes obras em Macau e pede ao Governo para ajudar o sector. O pedido foi feito pelo legislador nomeado pelo Chefe do Executivo, ontem, na Assembleia Legislativa (AL), antes da ordem do dia. “Em resultado da abertura do mercado do jogo e da realização de grandes empreendimentos, diversas empresas do Interior da China e estrangeiras vieram investir e construir em Macau”, começou por dizer Wu. “Mas as empresas de construção civil de Macau, devido à sua pequena dimensão e falta de experiência, não têm conseguido participar nos grandes empreendimentos de construção, uma vez que, em termos de dimensão, se têm mantido como ‘micro-empresas’”, considerou. Wu recordou também que no passado o Chefe do Executivo tinha prometido que seriam implementadas medidas para promover a cooperação entre empresas do exterior e locais, com o objectivo de desenvolver o sector do território. Ao mesmo tempo, seriam igualmente tomadas medidas para que os profissionais de Macau tivessem oportunidades para aprender e participar nas grande obras. Contudo, o deputado diz que a construção civil local considera que as medidas ainda estão por ser adoptadas: “As empresas e profissionais locais da construção civil anseiam pela implementação das referidas políticas, porque através da colaboração e da prática é que conseguem aprender novas técnicas para servir Macau”, vincou. Por outro lado, o legislador indicou que se obtiverem experiência nas grandes obras, as empresas locais vão poder participar “nos projectos de construção de Zhuhai e de Hengqin, e até nos empreendimentos da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau”. Bomba-relógio Também o deputado e construtor Mak Soi Kun abordou a situação das obras, nomeadamente a necessidade de avançar com a renovação urbana. O legislador criticou ainda as construções antigas, devido à falta de qualidade. “Os prédios com mais de 30 anos, tendo em conta o passar do tempo e os materiais e as técnicas de construção de pouca qualidade daquela época, apresentam uma qualidade muito inferior aos que existem actualmente, por isso, facilmente há infiltrações de água, desprendimento de betão e problemas estruturais”, defendeu o empreiteiro. “Se estes prédios não forem reparados atempadamente, poderão tornar-se em ruínas, transformando-se numa bomba-relógio na sociedade”, alertou. Mak sugeriu assim que sejam tomadas medidas como a inspecção obrigatória dos edifícios com mais de 30 anos e que seja alterada a lei para que os trabalhos de renovação nos prédios sejam facilitados, quando precisam da aprovação do condomínio.
